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Marilene Maciel Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 326760617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012794-83.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012794-83.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012794-83.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Marilene Maciel da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS QUE NÃO SOFREM LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA E PODEM SER SUPERIORES A 12% AO ANO. TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL SUPERIORES AO PERCENTUAL DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÃO ANÁLOGA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (EXCEDEM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO). ABUSIVIDADE CARATERIZADA. PRECEDENTE DESTA C. 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DE RIGOR A SUBSTITUIÇÃO PELAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE, APÓS A EDIÇÃO DA MP 1963-17/2000. CONTRATO FIRMADO APÓS A ALUDIDA MP. SÚMULA 539, STJ. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL QUE BASTA PARA CARACTERIZAR A CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 541, STJ. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472, STJ. PREVISÃO CONTRATUAL, NO CASO, DE COBRANÇA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE, DA SOMATÓRIA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DESPESAS COM A COBRANÇA DO DEVEDOR EM MORA. NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA PREVISTA EM CONTRATO DE ADESÃO QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR EM MORA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATAÇÃO EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CREDORA OU, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO EARESP 600.663/RS, AUSENTE CONTRARIEDADE À BOA-FÉ OBJETIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DOBRADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE E RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVENDO SER SUBSTITUÍDOS PELAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, COM CONDENAÇÃO DO RÉU A RESSARCIR À PARTE AUTORA, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES COBRADOS A MAIOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Josserrand Massimo Volpon (OAB: 304964/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Processo nº 1503905-83.2024.8.26.0361

ID: 335539900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503905-83.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. G. D. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO INOCENCIO

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DIEGO FABIANO CLARO ALVES

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ANDRE LUIS DE PAULA

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Processo 1503905-83.2024.8.26.0361 - Inquérito Policial - Ameaça - T.G.S. - F.M.S. - D.F.S. e outros - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário … Processo 1503905-83.2024.8.26.0361 - Inquérito Policial - Ameaça - T.G.S. - F.M.S. - D.F.S. e outros - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Trata-se de pedido de extensão das medidas protetivas concedidas em favor FABRÍCIO DE MELO SILVA aos seus familiares (fls. 850/873). O Ministério Público manifestou pelo deferimento do pedido (fls. 1568/1569). É o breve relato. Decido. O pedido comporta acolhimento. Com efeito, os requerentes DALCIMON FERREIRA DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA DE MELO SILVA, FÁBIO DE MELO SILVA e RENATA DE MELO SILVA, consignam que estão sendo perseguidos pela requerida desde abril de 2024. Segundo consta Tatiana teria perseguido RENATA DE MELO SILVA e FABRÍCIO, enquanto estes se locomoviam até a estação de trem de Mogi das Cruzes, e, por volta das 05:00 horas, na altura da Rua Ipiranga, quando então a requerida, conduzindo um veículo HB20, fechou abruptamente o veículo dirigido por RENATA, quase causando uma colisão, exigindo que FABRÍCIO descesse do carro para conversarem sobre o término do relacionamento. Consignaram que Fabio é irmão gêmeo de FABRICIO vitima e vem sofrendo desde o termino do relacionamento entre a vitima e a requerida perseguições por parte de Tatiana (fls. 862). Consta ainda que a cunhada da vitima, Renata, possui clínica odontológica aberta ao público e TATIANA comparece constantemente ao aludido estabelecimento. Assim, diante dos diversos incomodos narrados a fls. 850/873, supostamente causados pela requerida TATIANA, de rigor a extensão das medidas de proteção concedidas à vitima aos seus familiares. Diante do exposto e o mais que destes autos revelam DEFIRO, com fundamento no artigo 319, inciso III, do Código de Processo Penal, a medida protetiva requerida determinanado que TATIANA GOMES DE SOUZA se abstenha de manter contato, por qualquer meio, e de frequentar os mesmos lugares que os familiares da vitima, Srs DALCIMON FERREIRA DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA DE MELO SILVA, FÁBIO DE MELO SILVA e RENATA DE MELO SILVA, tais como sua residência, na rua ou local de trabalho; proíbo-a, ainda, de se aproximar da vitima e de seus familiares, fixando-se a distância mínima de 200 (duzentos) metros, sob pena de crime de descumprimento de medidas protetivas e eventual decreto de prisão. As medidas protetivas, ora deferidas, terão vigência por 01 (um) ano a contar da presente data, salvo decisão em sentido contrário ou eventual comunicação pela vítima de que ainda são necessárias tais medidas. Tendo em vista que as partes possuem advogados habilitados nestes autos, desnecessária a expedição de mandado. Intime-se a requerida (fls. 842) e a vitima e seus familiares (fls. 874/877). Sem prejuízo, intime-se o advogado da vitima FABRÍCIO DE MELO SILVA a regularizar a sua representação processual nestes autos, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: MARCELO EDUARDO INOCENCIO (OAB 146076/SP), ANDRE LUIS DE PAULA (OAB 226608/SP), ANDRE LUIS DE PAULA (OAB 226608/SP), ANDRE LUIS DE PAULA (OAB 226608/SP), ANDRE LUIS DE PAULA (OAB 226608/SP), DIEGO FABIANO CLARO ALVES (OAB 430926/SP)

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Processo nº 1002124-83.2024.8.26.0361

ID: 303031921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002124-83.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VIANA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO FERREIRA

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Processo 1002124-83.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Quitação - João Viana Vieira - Vistos. Fls. 57/59: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente contra a r. sentença de f… Processo 1002124-83.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Quitação - João Viana Vieira - Vistos. Fls. 57/59: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente contra a r. sentença de fls. 51/54, que julgara procedente a pretensão inicial, para condenar a requerida em obrigação de fazer, consistente em solicitar o termo de quitação do financiamento junto ao credor fiduciário (Caixa Econômica Federal), e realizar o registro do cancelamento da alienação fiduciária na matrícula 74.468 (2º Oficial de Registro de Imóveis desta comarca), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 (sessenta) dias. Aduz que o decisum padece de omissão quanto ao pedido alternativo deduzido às fls. 04, item d vale dizer, caso mesmo com a determinação judicial e a aplicação de multa diária, a requerida se recuse a solicitar e registrar o termo de quitação e consequentemente o cancelamento do registro de alienação fiduciária, requer que, com fulcro no artigo 497 do CC, seja autorizado pelo Juízo a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para enviar aos autos o termo de quitação, bem assim, que seja realizado o registro do termo de quitação para cancelamento da alienação fiduciária registrada às margens da matrícula 74.468 do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. Isto posto, requer o acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar o vício apontado, com a integração do julgado. A r. decisão de fls. 61 determinou a intimação da parte adversa, que deixou de se manifestar no prazo legal (fls. 66). O autor manifestou-se às fls. 64/65, informando que declina do prazo para aplicação da multa, requerendo a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF), a fim de que o requerente possa ter em mãos o termo de quitação do imóvel. Decido. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade (fls. 60). Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. Nesse particular, tenho que o embargante insurge-se contra a justiça da decisão, alegando má interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que, esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva a competência da Egrégia Superior Instância para a revisão do julgado, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Nesse contexto, o recurso não existe no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). Diante de tais fundamentos, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nego provimento aos embargos de declaração. Fls. 64/65: Defiro o pedido retro. Após o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 51/54, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que esta envie aos autos o termo de quitação referente ao imóvel referido na prefacial. Int. - ADV: TIAGO AUGUSTO FERREIRA (OAB 466863/SP)

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Processo nº 1002124-83.2024.8.26.0361

ID: 303031926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002124-83.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VIANA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO FERREIRA

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Processo 1002124-83.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Quitação - João Viana Vieira - Vistos. Fls. 57/59: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente contra a r. sentença de f… Processo 1002124-83.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Quitação - João Viana Vieira - Vistos. Fls. 57/59: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente contra a r. sentença de fls. 51/54, que julgara procedente a pretensão inicial, para condenar a requerida em obrigação de fazer, consistente em solicitar o termo de quitação do financiamento junto ao credor fiduciário (Caixa Econômica Federal), e realizar o registro do cancelamento da alienação fiduciária na matrícula 74.468 (2º Oficial de Registro de Imóveis desta comarca), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 (sessenta) dias. Aduz que o decisum padece de omissão quanto ao pedido alternativo deduzido às fls. 04, item d vale dizer, caso mesmo com a determinação judicial e a aplicação de multa diária, a requerida se recuse a solicitar e registrar o termo de quitação e consequentemente o cancelamento do registro de alienação fiduciária, requer que, com fulcro no artigo 497 do CC, seja autorizado pelo Juízo a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para enviar aos autos o termo de quitação, bem assim, que seja realizado o registro do termo de quitação para cancelamento da alienação fiduciária registrada às margens da matrícula 74.468 do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. Isto posto, requer o acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar o vício apontado, com a integração do julgado. A r. decisão de fls. 61 determinou a intimação da parte adversa, que deixou de se manifestar no prazo legal (fls. 66). O autor manifestou-se às fls. 64/65, informando que declina do prazo para aplicação da multa, requerendo a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF), a fim de que o requerente possa ter em mãos o termo de quitação do imóvel. Decido. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade (fls. 60). Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. Nesse particular, tenho que o embargante insurge-se contra a justiça da decisão, alegando má interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que, esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva a competência da Egrégia Superior Instância para a revisão do julgado, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Nesse contexto, o recurso não existe no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). Diante de tais fundamentos, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nego provimento aos embargos de declaração. Fls. 64/65: Defiro o pedido retro. Após o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 51/54, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que esta envie aos autos o termo de quitação referente ao imóvel referido na prefacial. Int. - ADV: TIAGO AUGUSTO FERREIRA (OAB 466863/SP)

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Processo nº 1015995-83.2024.8.26.0361

ID: 304558461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015995-83.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES MOURA MADUREIRA

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Processo 1015995-83.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Jose dos Santos - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO PROCEDENTE a ação movida por… Processo 1015995-83.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Jose dos Santos - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Claudio Jose dos Santos em face de A Associacao No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Ap Brasil, e o faço para o fim de DECLARAR inexistente o débito e o contrato objeto dos autos chamado "CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092", no valor de R$70,08, em virtude da inexistência de contratação pela parte autora, bem como CONDENAR a parte ré a restituir os valores cobrados indevidamente junto ao INSS e em dobro (art. 42 do CDC), no valor de R$1.121,28, porque a cobrança foi injustificada, dos valores abusivamente descontados, que deve ser atualizado monetariamente a partir da data de cada desembolso e acrescido de juros legais de mora mensal a partir de cada desembolso (restitutio inintegrum), até o efetivo pagamento. Ademais, por consequência o faço para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora, indenização pelos danos morais sofridos, fixados no valor expresso de R$ 3.000,00, (três mil reais) a ser atualizado monetariamente a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora ao mês a contar do arbitramento, até o efetivo pagamento. CONFIRMAR os efeitos da tutela de fls. 56/58. Sucumbente, responde a requerida pelo pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor que fixo por equidade em R$ 2.000,00, corrigido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A condenação será corrigida e os juros moratórios calculados com base nos índices eventualmente ajustados pelas partes. E, na ausência de estipulação prévia, a correção se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data acima indicada até 28.08.2024, sendo corrigida a partir de 29.08.2024 pelo IPCA-15, conforme alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. E, os juros moratórios serão de 1% ao mês até 28.08.2024 e, a partir de 29.08.2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Não havendo outras pendências, proceda-se a serventia com a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. P.I.C. - ADV: THALES MOURA MADUREIRA (OAB 415499/SP)

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Angelica Pereira Do Nascimento x Aurides Oliveira Carvalho

ID: 306610620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001179-16.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AURIDES OLIVEIRA CARVALHO

Intimação

Advogados:

SANDRA BERNARDES LIMA

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CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES

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Processo 0001179-16.2024.8.26.0361 (processo principal 1007012-71.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Angelica Pereira do Nascimento - Aurides Oliveira Carvalho - Visto… Processo 0001179-16.2024.8.26.0361 (processo principal 1007012-71.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Angelica Pereira do Nascimento - Aurides Oliveira Carvalho - Vistos. Fls. 97 - Anote-se a regularização da representação do executado, dando-se ciência à DPE. Após, providencie a serventia a exclusão de sua atuação no feito. Atente-se. Pois bem. Para apreciar o pedido de justiça gratuita junte o executado cópia da última declaração do imposto de renda, cadastrando-os como documentos sigilosos, ou prova de que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal. Prazo: 15 dias, sob pena de se presumir a capacidade econômica e, consequentemente, deliberar-se pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita. Quanto à alegada nulidade da citação (processo de conhecimento), observo, após a tentativa frustrada de citação postal, a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 41 daqueles autos: "DEIXEI DE CITAR AURIDES OLIVEIRA CARVALHO em virtude de encontrar o imóvel fechado nas vezes em que lá diligenciei, inclusive em final de semana, sendo que transeuntes informaram que o imóvel sempre fica fechado e que esporadicamente alguém aparece no local." - grifos meus Observo, na oportunidade, a ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável movida pela aqui exequente contra o ora executado, a qual tramitou na D. 2ª Vara da Família e das Sucessões, onde este foi também citado por edital posto que não encontrado no endereço do imóvel objeto da presente ação (cópia às fls. 12/19 do processo de conhecimento). Além disso, foram esgotados todos os meios para sua localização, inclusive nos endereços apontados junto aos sistemas INFOJUD, RENAJUD, TRE-SIEL, COMGÁS, SISBAJUD, SERASAJUD, SCPC e IIRGD, conforme certidões de fls. 109/110 e de fls. 126 daqueles autos. Assim, foi devidamente citado por edital (fls. 129), tendo a Defensoria Pública assumido o múnus da Curadoria Especial. Houve ainda, posteriormente, determinação de tentativas de citação em dois outros endereços (fls. 162/163 daqueles autos), que também restaram infrutíferas. Observo, outrossim, que neste incidente, foi intimado por edital conforme previsto no inciso IV do §2º do art. 513 do C.P.C., tendo a Defensoria Pública apresentado a impugnação por negativa geral de fls. 29/30. Os documentos de fls. 86/89, utilizados para comprovar que o executado efetivamente reside no imóvel objeto da ação, datam de 2021 e 2025, datas posteriores às tentativas de citação nos processos supramencionados. Ao que tudo indica, o imóvel encontrava-se abandonado quando da infrutífera tentativa de citação (2019). Observo, ademais, a manifestação da perita no Cumprimento de Sentença nº 0001181-83.2024.8.26.0361 que redesignou data para avaliação do imóvel objeto da presente ação (setembro/2024), eis que o executado alegou trabalhar durante a semana (ali também intimado por edital e onde, após a avaliação efetivada, foram designadas datas para a realização dos leilões para alienação do imóvel objeto da presente ação: "Intimação das partes e que levará a público pregão de venda e arrematação do bem na 1º Praça com início no dia 20/06/2025, às 09:00h, e com término no dia 23/06/2025, às 14:00h e, para a 2º Praça com início no dia 23/06/2025, às 14:00h e com término no dia 14/07/2025, às 14:00h."), portanto, já sabedor do quanto processado nos autos, solicitando redesignação da vistoria, sem, no entanto, manifestar-se nos autos. Anoto que o executado somente agora peticionou nos presentes autos em razão do bloqueio efetivado em suas contas bancárias. Rejeito, pois, a alegação de nulidade da citação por edital havida no processo de conhecimento. Quanto ao pedido de desbloqueio de valor junto à CEF sob alegação de que "atingiu valores depositados em conta destinada ao recebimento de salário, bem como o saldo de uma conta poupança inferior a 40 salários mínimos", apresente o executado extratos das referidas contas junto àquela instituição financeira, dos 30 dias anteriores aos bloqueio, ou seja, do período de 11/02/2025 a 11/03/2025 (inclusive, para comprovar o efetivo bloqueio). Prazo: cinco dias. Após, tornem-me. Intime-se. - ADV: CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES (OAB 187352/SP), SANDRA BERNARDES LIMA (OAB 333541/SP)

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Residencial Toyama Rubi 3 x Maria Aparecida Santos Franco

ID: 328321274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016092-83.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL TOYAMA RUBI 3

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SANTOS FRANCO

Intimação

Advogados:

KAREN TAMIRIS DA SILVA BIAGGIO

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DIEGO FABIANO CLARO ALVES

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Processo 1016092-83.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Residencial Toyama Rubi 3 - Maria Aparecida Santos Franco - 1- Ciente do processado até o momento. O art. 5º, LXXIV, da … Processo 1016092-83.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Residencial Toyama Rubi 3 - Maria Aparecida Santos Franco - 1- Ciente do processado até o momento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Eventualmente, em se tratando de pessoa jurídica, no mesmo prazo e sob pena de rejeição, traga última declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Regularizado, ciência à parte exequente e tornem os autos conclusos para saneamento do feito. Intime(m)-se. - ADV: DIEGO FABIANO CLARO ALVES (OAB 430926/SP), KAREN TAMIRIS DA SILVA BIAGGIO (OAB 435069/SP)

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Processo nº 1505069-40.2025.8.26.0073

ID: 335507643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505069-40.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

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Processo 1505069-40.2025.8.26.0073 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Avaré - Vistos. Trata-se de processo de Execução Fiscal de baixo valor (inf… Processo 1505069-40.2025.8.26.0073 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Avaré - Vistos. Trata-se de processo de Execução Fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00). Não verifico atendidos os requisitos prévios exigidos para o ajuizamento da exação de acordo com a Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento CSM n. 2.738/2024. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Imperativo o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. O plenário do E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208 (Rel. Min. Carmén Lúcia), em regime de repercussão geral (Tema n. 1184), estabeleceu a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na mesma esteira, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, vigente a partir 22/02/2024, que assim institui: [...] Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.[...] No âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a matéria foi regulamentada pelo Provimento CSM n. 2.738/2024, no qual prevê em seu art. 1º: Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. De antemão, cumpre acentuar que tanto a norma editada pelo Conselho Nacional de Justiça, quanto àquela publicada pelo tribunal paulista, esclarecem que o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor (assim entendidas aquelas cujo valor da causa, no momento da distribuição, tenha valor inferior a R$ 10.000,00 art. 1º, §1º, da Resolução do CNJ n. 547/2024) dependerá da comprovação, em caráter cumulativo, da prévia adoção de solução administrativa e do prévio protesto do título executivo. Entretanto, o que se observa, na inicial em apreço, é o atendimento apenas a uma das exigências, qual seja, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, configurada pela existência da lei geral de parcelamento do Município de Avaré (Lei Complementar Municipal n. 312/2023), conforme exemplificado no parágrafo segundo do art. 2º da mencionada resolução. Porém, a medida adotada não é suficiente ao cumprimento da segunda exigência: o prévio protesto do título executivo. Não se ignore que o parágrafo primeiro do art. 3º da Resolução do CNJ autoriza a dispensa ao protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: [...] I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. (grifei). [...] Neste aspecto, a municipalidade, em observância à possibilidade de desobrigação ao prévio protesto, indicou, no pedido inicial, que seja penhorado o bem descrito na(s) CDA(s). Contudo, a exordial está desacompanhada de qualquer comprovação de que o bem imóvel, genericamente apontado, pertença ao executado ou esteja disponível à penhora. Em outras palavras, a fim de justificar a exoneração do protesto, a Fazenda Pública exequente deve demonstrar, objetiva e documentalmente, a real efetividade da providência anteposta. De tal forma, a ausência de atendimento às providências prévias fundamentais a justificar o interesse processual da Fazenda Pública para a distribuição da execução fiscal, especialmente no que diz respeito à exigência de prévio protesto do título executivo ou outras medidas que a dispensem, configura hipótese de rejeição da inicial, impondo-se a extinção do processo. Ressalto que, consoante expressamente predito no art. 1º do Provimento CSM n. 2.738/2024, as medidas devem ser previamente adotadas e os requisitos demonstrados ao tempo da propositura da execução a fim de justificar o interesse processual. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial reconhecendo a falta de interesse processual da exequente com fulcro na tese firmada no julgamento do Tema n. 1184 do E.STF, nos artigos 2° e 3º da Resolução n. 547/2024 do CNJ e art. 1º do Provimento CSM n. 2.738/2024. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Por fim, o excesso de ajuizamentos de execuções fiscais que contrariam expressamente a Resolução nº 547/2024 do CNJ, e a insistência em teses, já indeferidas, gerando ônus desnecessário ao Poder Judiciário e violando o princípio da eficiência administrativa, demonstram conduta processual que se afasta da boa-fé objetiva. Assim, fica o exequente condenado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% sobre o valor da causa. Isso porque a postura adotada pelo órgão municipal, além de demonstrar descaso para com o acordo firmado com o objetivo de reduzir as execuções fiscais de baixo valor, ainda denota que o órgão visa se utilizar do processo judicial (e de todo o aparato do Poder Judiciário) como forma de coagir a parte executada ao pagamento da dívida, o que não se deve admitir, tendo em vista os meios legais e privilégios de que dispõe para tal objetivo. O Poder Judiciário não pode aceitar tal conduta, que merece ser combatida com vigor, sobretudo porque em muito prejudica o serviço judiciário, criando embaraços para que a Justiça bem cumpra com a sua tarefa constitucional. Após, o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Pública, para comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ cód. 442-1), no prazo máximo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se a respectiva certidão de inscrição, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANA CLAUDIA CURIATI VILEM (OAB 120270/SP)

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1. Joyce Correia De Souza (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 326160478

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0298928-08.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. JOYCE CORREIA DE SOUZA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOYCE CORREIA DE SOUZA

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HC 936154/SP (2024/0298928-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOYCE CORREIA DE SOUZA ADVOGADO : JOYCE CORREIA DE SOUZA - SP329357 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO … HC 936154/SP (2024/0298928-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOYCE CORREIA DE SOUZA ADVOGADO : JOYCE CORREIA DE SOUZA - SP329357 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RENATO DE GODOY INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de RENATO DE GODOY, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1505069- 76.2023.8.26.0019. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pelo parquet estadual, aumentando a pena para o patamar de 7 anos e 6 meses de reclusão, mais 750 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença, nos termos do acórdão de fls. 134/182 (sem ementa). No presente writ, a impetrante sustenta que o paciente atende aos requisitos legais para a concessão da redutora penal prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois tecnicamente primário, a quantidade de droga apreendida seria pequena, não havendo qualquer indício nos autos de dedicação à atividade criminosa e tampouco de envolvimento com organização criminosa. Menciona que a última pena do paciente foi extinta em 2014, ressaltando que condenações antigas não podem caracterizar maus antecedentes, em respeito à proibição de penas de caráter perpétuo. Afirma que o paciente faz jus a regime inicial menos gravoso e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer a concessão da ordem para revisar a dosimetria da pena. Indeferido o pedido liminar (fls. 206/207), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, subsidiariamente, pela denegação da ordem, conforme parecer juntado às fls. 209/213. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se no presente writ o redimensionamento da pena imposta ao paciente, fixada pelo Tribunal de origem com estes fundamentos: "No primeiro momento, a pena-base foi fixada no mínimo legal, contudo, assiste razão ao Ministério Público, para exasperação da sanção, uma vez que o apelante/apelado-réu possui diversas condenações aptas à configuração de maus antecedentes (processos nº 0000938-26.2009.8.26.0019 ou 7000762-85.2010.8.26.0602 tráfico de drogas; nº 191/89 ou 253/89 ou 7003328-78.1991.8.26.0050 artigo 12 da Lei nº 6.368/76, nº 813/93 ou 150/93 ou 7017600-72.1994.8.26.0050 artigo 15 da Lei nº 6.368/76, nº 480/93 ou 71/93 ou 7000919- 92.2000.8.26.0510 artigo 12 da Lei nº 6.368/76, nº 611/93 ou 347/98 ou 7001052-37.2000.8.26.0510 artigos 12 da Lei nº 6.368/76 e 10 da Lei nº 9.437/97, fls. 60/63 e 64/80), de forma que deve ser aplicado o coeficiente exasperador de ½ (metade), considerando a quantidade de condenações (05), não se olvidando de que a natureza ou a nocividade da droga (no caso, o crack) também justificaria o incremento, observado, neste aspecto, o disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/06 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas esta circunstância não foi expressamente mencionada na pretensão ministerial. Nas fases subsequentes, à míngua de circunstâncias e causas modificadoras, a reprimenda, agora, é tornada definitiva em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. E não era mesmo caso de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois, como bem ressaltou o d. Magistrado, “Em que pese ser o réu tecnicamente primário, considerando a quantidade de drogas apreendidas, somada a existência de condenação pretérita por delito de igual natureza (fls. 60/80), o que acarreta a existência de dedicação a atividades criminosas”. [...] Frise-se que a circunstância judicial negativa de maus antecedentes, exposta nas razões de apelação do Ministério Público, não poderia ter sido desprezada, em atenção ao princípio da individualização da pena. Além disso, o período depurador de cinco anos (artigo 64, inciso I, do Código Penal) afasta apenas a reincidência, não tendo o condão de inibir o mau antecedente. [...] Não por outro motivo o Plenário do C. STF ao julgar, em 18.08.2020, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 593.818 (Tema 1508), sedimentou o entendimento de que “não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal”, litteris: “DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES AINDA QUE AS CONDENAÇÕES ANTERIORES TENHAM OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal só considera maus antecedentes condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência. Trata-se, portanto, de institutos distintos, com finalidade diversa na aplicação da pena criminal. 2. Por esse motivo, não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I, do Código Penal). 3. Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena-base em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, mantida a decisão recorrida por outros fundamentos, fixada a seguinte tese: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal.” (STF, RE 593818, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 18.08.2020, D Je 20.11.2020 grifo nosso) [...] Além disso, o coeficiente aplicado à exasperação na primeira fase dosimétrica está adequado e proporcional à quantidade de condenações hábeis, raciocínio, aliás, seguido pelo C. Superior Tribunal de Justiça e, também, nesta C. Câmara de Direito Criminal: [...] Obedecendo ao mesmo raciocínio acima explicitado, a sanção pecuniária fica estabelecida em 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, no mínimo legal. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, mantém-se o fechado, já que a prática criminosa perpetrada, além de atingir o bem jurídico tutelado pelo legislador, contribui para a prática de inúmeros outros ilícitos penais, tão ou mais graves que o agora imputado, como é notório. Aliás, o tráfico permite que marginais dados à prática de crimes contra o patrimônio, pelo uso de drogas ilícitas, adquiram “coragem” para as empreitadas criminosas. Também o espúrio comércio faz campear a corrupção de agentes públicos, para permitir a continuidade dessas práticas delituosas. Não há como olvidar, ainda, das consequências dessa danosa conduta, a formar multidões de dependentes de drogas ilícitas, que causam a desagregação familiar. Igualmente como consequência do tráfico, tem-se a queda da produtividade do cidadão e a dependência do sistema público de saúde, já tão deficiente. E ninguém deve almejar um planeta de viciados. Frise-se que a imposição de regime mais brando acabaria gerando um incentivo à prática do comércio ilegal, causando na sociedade a sensação de impunidade daquele que do tráfico faz seu meio de vida, não se olvidando aos maus antecedentes do apelante/apelado-réu. Pelos mesmos motivos (maus antecedentes) e não se olvidando do quantum da reprimenda, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (ex-vi do artigo 44, inciso I e III, do Código Penal). [...] Ante o exposto, rejeitada a preliminar, no mérito, nega-se provimento ao apelo defensivo e dá-se provimento ao recurso do Ministério Público, para, exasperando a pena-base em 1/2 (metade), pelos maus antecedentes, elevar a pena de Renato de Godoy para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, confirmando-se, quanto ao mais, a r. sentença recorrida pelos próprios e jurídicos fundamentos." (fls. 175/182) A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar, de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Como cediço, o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas disciplina a incidência de causa especial de redução da pena, hipótese denominada pela doutrina como "tráfico de drogas privilegiado". O dispositivo contém a seguinte redação: "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." Para que o réu possa ter o benefício da diminuição, deverá cumprir, cumulativamente, quatro requisitos, quais sejam: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar às atividades criminosas; (d) não integrar organização criminosa. Os dois pressupostos iniciais são de avaliação estritamente objetiva, basta verificar a certidão de antecedentes criminais do agente para chegar à conclusão se ele preenche ou não esses requisitos. Quanto às duas últimas condições, a análise envolve apreciação subjetiva do magistrado processante, a partir dos elementos de convicção existentes nos autos, para aferir se o apenado se dedicava às atividades criminosas ou integrava organização criminosa. No caso, a instância ordinária afirmou que o paciente possui maus antecedentes, circunstância objetiva que impede o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. III - Quanto aos punctum saliens, na espécie, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada nos maus antecedentes criminais do paciente, elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas. A propósito: Conforme se observa dos trechos supracitados, a paciente possui maus antecedentes, sendo, inclusive, a pena-base exasperada por conta dessa circunstância judicial desfavorável. Assim, ante o não preenchimento dos requisitos necessários, que são cumulativos, não há se falar em reconhecimento da redutora. (AgRg no HC n. 698.671/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/11/2021). Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. IV - O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação dada pela Lei n. 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no mencionado dispositivo. Para tanto, devem ser observados os preceitos constantes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal. V - In casu, o regime adequado à hipótese é o inicial fechado, uma vez que houve fundamentação idônea a lastrear a aplicação do regime mais gravoso, lastreada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, parágrafo 2º, b, e parágrafo 3º, do Código Penal, e art. 42 da Lei n. 11.343/06. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 704.203/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIAS ANTERIORMENTE APRECIADAS PELA CORTE SUPERIOR EM HABEAS CORPUS CONEXO. REITERAÇÃO COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PEDIDO NO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. Precedentes. 3. Na espécie, os pleitos atinentes à desproporcionalidade do quantum incrementado à pena-base e ao abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena foram anteriormente apreciados por este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 672.615/SP, impetrado pela mesma parte, contra o mesmo acórdão, sob os mesmos fundamentos e com os mesmos pedidos. Assim, inafastável o reconhecimento da prejudicialidade do recurso especial, nos pontos. 4. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. 5. In casu, consoante asseverado pelas instâncias ordinárias, o recorrente ostenta múltiplas condenações anteriores, também por tráfico de drogas, configuradoras de maus antecedentes (e-STJ fls. 465 e 609) - o que, por si só, constitui fundamentação idônea para afastar a benesse pleiteada, ante o não preenchimento de um dos requisitos legais cumulativos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 -, além de ter sido preso em flagrante delito por transportar e guardar, para fins de tráfico, 163,480kg de cocaína (e-STJ fl. 602). Nesse contexto, inviável a aplicação da privilegiadora postulada. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.970.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Não se olvida de julgados dessa Corte, no sentido de que registros na folha de antecedentes muito antigos não devem ser considerados antecedentes, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento. Todavia, na hipótese em debate, não transcorreu lapso temporal superior a dez anos entre a última extinção da pena (28/11/2014) e o fato delituoso em debate, praticado no dia 28/7/2023 (fls. 25/45). Inviável, portanto, a exclusão da avaliação negativa dos maus antecedentes. Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PENA EXTINTA PELO CUMPRIMENTO HÁ QUASE 10 (DEZ) ANOS ANTES DO NOVO FATO DELITUOSO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 593.818/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema n. 150), fixou a tese de que: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal". 3. Quanto à pretendida aplicação do denominado "direito ao esquecimento", é certo que, em recentes julgados, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior posicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido entre as práticas criminosas. 4. O art. 5.º, inciso XLVII, alínea b, da Constituição da República estabelece a vedação de penas de caráter perpétuo, o que inviabiliza a valoração negativa dos antecedentes criminais sem qualquer limitação temporal. 5. No caso, o registro criminal considerado para a exasperação da reprimenda básica relaciona-se à condenação cuja pena foi extinta pelo integral cumprimento em 11/03/2010, ou seja, há quase 10 (dez) anos do novo delito, praticado em 06/02/2019. Por isso, a referida anotação criminal não pode ser utilizada em desfavor do ora Paciente na dosimetria da pena. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 604.771/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, j DJe 30/11/2021). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ESQUECIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE RELATIVIZAÇÃO EM RELAÇÃO A CONDENAÇÕES MUITO ANTIGAS. CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MENOS DE 10 (DEZ) ANOS ANTES DO NOVO FATO DELITUOSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. [...] 4. Ademais, ainda que superado o mencionado entrave, a pretensão recursal não prosperaria. Com efeito, inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do art. 64, inciso I, do CP, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, na primeira etapa da dosimetria da pena. Precedentes. 6. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no exame do RE n. 593.818 (Tema 150 - repercussão geral), de relatoria do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, publicado no DJE de 23/11/2020, fixou a tese de que "não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal". Tal entendimento, todavia, não impede o afastamento da desfavorabilidade da vetorial antecedentes, em razão de peculiaridades do caso concreto, notoriamente nas hipóteses de transcurso de lapso temporal muito extenso. 7. Em que pese a excepcional possibilidade de relativização das condenações antigas, para fins de afastar a configuração de maus antecedentes, com fundamento na teoria do direito ao esquecimento, ante o princípio da proporcionalidade, a hipótese dos autos não comporta a aplicação do referido entendimento, haja vista que as condenações penais anteriores, utilizadas pelas instâncias ordinárias para amparar a valoração negativa da vetorial antecedentes, tiveram a extinção de punibilidade, pela concessão de indulto, em 2017 (e-STJ fls. 631/632), ao passo que as condutas apuradas nos presentes autos foram cometidas em 2019, tendo transcorrido, portanto, menos de 10 (dez) anos entre os referidos marcos, o que não evidencia a alegada perpetuidade na valoração dos antecedentes na pena do agravante. 8. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 1929263/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/10/2021). Noutro enfoque, não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois, apesar do quantum de pena aplicado - superior a 4 e inferior a 8 anos - permitir, em tese, a fixação do regime semiaberto, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o fechado, de acordo com o disposto no § 3º do art. 33, c/c o art. 59 do Código Penal. A propósito, confiram-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DA PROVA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REGIME PRISIONAL FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. 2. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. 3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 5. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719 do STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 6. Na hipótese, em pese tenha sido imposta reprimenda entre 4 e 8 anos de reclusão, tratando-se de réu com circunstância judicial desfavorável, não há que se falar em fixação do regime prisional semiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "b", c/c § 3º, do Código Penal. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 824.515/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 22/9/2023.) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA. SEMIABERTO. REGIME INICIAL MAIS RÍGIDO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES . CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No caso dos autos, não verificado constrangimento ilegal nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, in verbis: "não há ilegalidade na imposição de regime inicial fechado a condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e igual ou inferior a 8 (oito) anos de reclusão, mesmo que primário, quando há circunstâncias idoneamente negativadas que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, no caso, os antecedentes e os motivos do crime" (AgRg no REsp n. 1.851.939/PA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 16/6/2020.) 2. A parte agravante nã o reuniu argumentos suficientes para infirmar o decisum recorrido, o que autoriza sua manutenção. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC n. 812.934/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/6/2023.) Por fim, mantida a pena em 7 anos e 6 meses de reclusão, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o sentenciado não preenche o requisito de ordem objetiva previsto no art. 44, I, do Código Penal. Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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