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Processo nº 0018936-36.2023.8.26.0562

ID: 310505741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018936-36.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES HORTA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018936-36.2023.8.26.0562 (processo principal 1024699-35.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Pedro Rodrigues Horta Filho - Vistos. Trata-s… Processo 0018936-36.2023.8.26.0562 (processo principal 1024699-35.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Pedro Rodrigues Horta Filho - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025, AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados, em especial a juntada dos holerites não juntados no processo de conhecimento e os ajustes na planilha de cálculo. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: LUIZ GONZAGA FARIA (OAB 139048/SP)

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Processo nº 0020779-36.2023.8.26.0562

ID: 337644536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020779-36.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALTER ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020779-36.2023.8.26.0562 (processo principal 1021952-49.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Valter Alves de Jesus - Vistos. Trata-se… Processo 0020779-36.2023.8.26.0562 (processo principal 1021952-49.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Valter Alves de Jesus - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: ROSA MARIA DOS PASSOS (OAB 120629/SP)

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Processo nº 0007418-15.2024.8.26.0562

ID: 337648358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007418-15.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JONAS MARQUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA RAMALHO DA SILVA DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007418-15.2024.8.26.0562 (processo principal 1011149-36.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jonas Marques de Araujo - Vistos. T… Processo 0007418-15.2024.8.26.0562 (processo principal 1011149-36.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jonas Marques de Araujo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: FABIANA RAMALHO DA SILVA DE LIRA (OAB 459351/SP)

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Processo nº 5784434-57.2024.8.09.0087

ID: 299684844

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5784434-57.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

POLIANA DE OLIVEIRA ARAUJO MESAVILA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

TELMO DE ALENCASTRO VEIGA FILHO

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LOHAN DANGELO FANE ROCHA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAD… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS DECORRENTES DE CIRURGIA BARIÁTRICA – PERDA EXCESSIVA DE PESO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – ROL DA ANS – OBRIGATORIEDADE – DANO MORAL NÃO VERIFICADO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de dupla apelação cível, interpostas por terceiro interessado (Operadora de Plano de saúde) e pela beneficiária do referido plano. Paciente submetida a cirurgia bariátrica busca compelir o plano de saúde à autorização de cirurgias reparadoras decorrentes da expressiva perda de peso, negadas sob o fundamento de ausência no rol da ANS e caráter estético. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, deferindo abdominoplastia, - correção de diástase de parede abdominal; dermolipectomia para correção de abdome em avental e abdominal e suspensão da região pubiana - e mamoplastia com prótese. A operadora de saúde (terceiro interessado) nega o dever de realizar a mamoplastia, a cirurgia de puboplastia e correção da região axilar com suporte no contrato de prestação de serviços e no rol da ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise da obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de cirurgias plásticas reparadoras indicadas por profissional médico como parte do tratamento continuado da obesidade mórbida, à luz da natureza do rol da ANS, da classificação dos procedimentos como estéticos ou reparadores, da interpretação contratual, bem como da presença de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.As cirurgias pleiteadas possuem caráter reparador e funcional, e não meramente estético, conforme prescrição médica e literatura médica especializada, o que as insere como parte da continuidade terapêutica da obesidade mórbida, nos termos do Tema 1069 do STJ. 4.O rol da ANS tem caráter exemplificativo, admitindo exceções quando houver indicação clínica fundamentada, como previsto na Lei 14.454/2022. 5.Pareceres do NATJUS são consultivos, não vinculando o magistrado. 6.Não configurado o dano moral, por inexistência de violação grave aos direitos da personalidade e pela existência de interpretação razoável do contrato e da regulação da ANS. 7. Diante do desfecho dado ao litígio, e por ser a parte autora sucumbente em parte mínima do pedido, a parte ré deve arcar integralmente com a verba sucumbencial. 8. Impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais contra o terceiro interessado que recorreu, mas não figurava como parte vencida na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “As operadoras de plano de saúde devem custear cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional indicadas após cirurgia bariátrica, por se tratarem de continuidade do tratamento da obesidade mórbida, sendo abusiva a recusa baseada exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS ou na qualificação genérica como procedimento estético.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 996; Lei nº 9.656/1998, art. 35-F;Lei nº 14.454/2022; CDC, art. 6º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ Súmula 608; REsp 1.870.834/SP (Tema 1069); AgInt no AREsp 1807169/SP; AgInt no REsp 2038504/MG; REsp nº 1.733.013;AgInt no REsp 1924587/DF; Processo n.º 1886340 SP 2020/0187367-8; STJ, AgInt no REsp n. 2038504/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 05/06/2023, DJe 09/06/2023;. TJGO AC 5228286- 65.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Marcus da Costa Ferreira, Dje de 13/11/2023; Apelação Cível 5200351-89.2018.8.09.0051, Rel. Dra. Juíza Substituta em 2º Grau – Maria Antônia de Faria, 3a Câmara Cível, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024; Mandado de Segurança Cível 5059714- 37.2024.8.09.0000, Rel. Des. Ana Cristina Peternella França, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024); Agravo de Instrumento nº 5838804-31.2023.8.09.0051, Rel. Des.Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; 3a Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5415962- 92.2022.8.09.0137, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, DJ de 16/10/2023; Apelação Cível nº 5632580-66.2020.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Itamar de Lima, acórdão de 15/04/2024; Apelação Cível n. 5636159-22.2020.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2023, DJe de 13/04/2023; TJSP - Apelação Cível nº 1030064-36.2023.8.26.0562 – Rel. Marcello do Amaral Perino – Acórdão de 03/02/2025. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5784434-57.2024.8.09.0087 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOP. DE TRABALHO MÉDICO2ª APELANTE: POLIANA DE OLIVEIRA ARAUJO MESAVILA1ºAPELADO: POLIANA DE OLIVEIRA ARAUJO MESAVILA2ºAPELADO: UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOP. DE TRABALHO MÉDICORELATORA: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Adoto o relatório. Conforme relatado, trata-se de dupla apelação cível interpostas, respectivamente, por UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOP. DE TRABALHO MÉDICO e por POLIANA DE OLIVEIRA ARAUJO MESAVILA , da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude da Comarca de Itumbiara, Dr. Thomas Nicolau Oliveira Heck, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e pedido de indenização por danos morais que move a segunda apelante em desfavor da UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Inicialmente, passo a análise da preliminar arguida em sede de contrarrazões por POLIANA DE OLIVEIRA ARAUJO MESAVILA, apontando a ilegitimidade da UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOP. DE TRABALHO MÉDICO para interpor o recurso de apelação. Estabelece o artigo 996 do Código de Processo Civil que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, este como parte ou fiscal da ordem jurídica. A UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOP. DE TRABALHO MÉDICO, ao requerer sua inclusão nos presentes autos como terceira interessada, descreveu ter interesse jurídico na presente demanda nos seguintes termos: “A demanda foi inicialmente movida contra a Unimed Goiânia (CNPJ: 02.476.067/0001-22). Todavia, a autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela Unimed Regional Sul Goiás (CNPJ: 33.546.979/0001-57), razão pela qual esta última, apesar de não constar no polo passivo da demanda, se apresenta como TERCEIRA PREJUDICADA, já que a condenação da sentença de Ev. 27 será por ela suportada.”, sendo corretamente admitida como terceira interessada pelo juízo de origem (mov. 40). Isto porque sofrerá as consequências advindas de eventual sentença condenatória. Logo, imperiosa a admissão do presente recurso, por satisfazer os requisitos de admissibilidade. Rejeito, portanto, dita preliminar. Por outro lado, alega a recorrente UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOP. DE TRABALHO MÉDICO, ausência do interesse de agir da autora/segunda apelante, POLIANA DE OLIVEIRA ARAUJO MESAVILA, quanto aos procedimentos já autorizados pelo Convênio Médico. Conforme se extrai da exordial, alegou a parte requerente a necessidade da realização dos seguintes procedimentos, indicados pelo cirurgião plástico que a assiste: Dermolipectomia abdominal (abdominoplastia); Correção da diástase dos retos abdominais; Cirurgia do púbis (puboplastia); Cirurgia em Mamas com Implantes de Poliuretano e Correção da região axilar. No entanto, na própria exordial afirma a recorrente que os dois primeiros procedimentos foram autorizados, requerendo, no entanto, a autorização dos procedimentos negados, ou seja, o pedido foi direcionado à realização da Cirurgia do púbis (puboplastia); Cirurgia em Mamas com Implantes de Poliuretano e Correção da região axilar. Ressalte-se que, na sentença, fora deferida a Cirurgia em Mamas com Implantes de Poliuretano, sendo indeferido o pedido de Correção da região axilar e puboplastia, com suporte no Parecer do Natjus. Logo, não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois permanece hígido o pedido exordial, ou seja, o deferimento integral dos pedidos, ou seja, a ação teve como objeto os três pedidos não autorizados administrativamente e o recurso de apelação cinge-se a dois não acolhidos na sentença. Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. No mérito, alega a primeira recorrente que os procedimentos puboplastia, mamoplastia feminina e tratamento da região axilar foram negados pelo Plano de Saúde, por não terem cobertura no Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde da ANS (Anexo I da RN no 465/21, e suas alterações), sendo previsto na cláusula terceira, item 3.1, do contrato firmado, que a operadora assegurará ao beneficiário a cobertura aos procedimentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a segmentação assistencial contratada, devendo ser excluída a condenação de realizar a mamoplastia. Por sua vez, sustenta a segundo recorrente que o procedimento dos demais procedimentos deriva da perda de excesso de peso decorrente de cirurgia bariátrica, não se tratando de procedimento meramente estético. A controvérsia central, em ambos os recursos, reside na análise de quatro aspectos principais: (i) a natureza taxativa ou não do rol de procedimentos da ANS; (ii) a classificação das cirurgias pleiteadas como reparadoras ou estéticas; (iii) a obrigação do plano de saúde em custeá-las; e (iv) a existência de danos morais decorrentes da negativa de cobertura. Importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável às relações jurídicas entre usuários e operadoras de planos de saúde, conforme consolidado pela Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Nesse contexto, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, sendo relativizada a eficácia de disposições que coloquem o contratante em desvantagem excessiva. É reconhecido que a Quarta Turma do STJ já decidiu em algumas ocasiões que o rol da ANS teria caráter taxativo, ou seja, limitar-se-ia aos procedimentos expressamente listados, não impondo às operadoras a obrigatoriedade de custear tratamentos não previstos. Contudo, mesmo nesses julgados, a interpretação não é absoluta. O próprio Ministro Luis Felipe Salomão, relator do REsp nº 1.733.013, ponderou que, em situações excepcionais devidamente fundamentadas, com base em evidências clínicas e respaldo técnico, é possível autorizar a cobertura de procedimentos fora do rol: “(...) não se está a dizer que não possam existir situações pontuais em que o Juízo — munido de informações técnicas obtidas sob o crivo do contraditório, ou mesmo se valendo de nota técnica dos Nat-Jus, em decisão racionalmente fundamentada — venha determinar o fornecimento de certa cobertura que constate ser efetivamente imprescindível, com supedâneo em medicina baseada em evidência (clínica).” A Terceira Turma do STJ, por sua vez, consolidou entendimento distinto, segundo o qual o rol da ANS é meramente exemplificativo, não limitando a cobertura dos planos de saúde aos procedimentos ali descritos. A jurisprudência é clara no sentido de que a indicação do tratamento deve ser feita pelo médico de confiança do paciente, não competindo à operadora escolher o procedimento mais adequado: “(...) esta eg. Terceira Turma reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos (...)”(STJ, AgInt no REsp 1924587/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro) “(...) não cabe à operadora de plano de saúde eleger qual o procedimento a que deve ou não se submeter o beneficiário, indicação que cabe exclusivamente ao médico de confiança do paciente (…)” (STJ, AgInt no AREsp 1807169/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro) A divergência foi resolvida pela Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.886.929 e 1.889.704, ocasião em que se firmou o entendimento de que o rol da ANS é taxativo em regra, mas admite exceções em casos devidamente justificados. A posição foi posteriormente reforçada pela Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, ampliando a possibilidade de cobertura para procedimentos não listados. Assim, as cirurgias plásticas após a realização da cirurgia bariátrica são consideradas uma continuidade do tratamento da obesidade, e não mero procedimento estético, ao passo que o excesso de pele acarreta problemas físicos e psicológicos, seja para a realização das atividades diárias de paciente submetido à perda excessiva de peso, seja quanto à aceitação do seu corpo. Logo, uma vez que as solicitações médicas se referem na continuidade no tratamento de obesidade mórbida, entende-se ser desarrazoável a negativa para realização das cirurgias reparadoras necessárias ao bom funcionamento da saúde da recorrida. Ademais, como visto, o rol de procedimentos da ANS não constitui fundamento suficiente para negar a realização de cirurgias reparadoras, pois, conforme entendimento jurisprudencial pacificado é abusiva a cláusula que exclui procedimento e medicamento necessários ao tratamento da doença acobertada pelo plano de saúde com base no rol da ANS, o qual pode ser mitigado, admitindo exceções em casos devidamente justificados. No que se refere especificamente às cirurgias plásticas após a realização de cirurgia bariátrica, o STJ firmou entendimento vinculante no Tema Repetitivo 1.069: (i) As operadoras de plano de saúde são obrigadas a cobrir cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional, indicadas pelo médico assistente, realizadas após cirurgia bariátrica, por se tratarem de continuidade do tratamento da obesidade mórbida.(ii) Em caso de dúvida razoável sobre o caráter funcional ou meramente estético da cirurgia, admite-se a constituição de junta médica para esclarecer a indicação clínica, às expensas da operadora, sem prejuízo do direito do beneficiário de buscar o Judiciário. Assim, nos termos do referido precedente obrigatório, as cirurgias pós-bariátricas que tenham natureza reparadora ou funcional integram o tratamento da obesidade mórbida e, por isso, devem ser custeadas pelo plano de saúde, sendo ilegítima a negativa de cobertura com base em alegação genérica de caráter estético. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. EVENTOS COBERTOS. FINALIDADE ESTÉTICA. AFASTAMENTO. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Estão excluídos da cobertura dos planos de saúde os tratamentos com finalidade puramente estética (art. 10, II, da Lei nº 9.656/1998), quer dizer, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, a exemplo daqueles que não visam à restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita (art. 20, § 1º, II, da RN/ANS nº 428/2017). 3. Há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou a aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou reconstruir parte do organismo humano ou, ainda, prevenir males de saúde. 4. Não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odores e hérnias, não se qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial como procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador. Precedentes. 5. Apesar de a ANS ter apenas incluído a dermolipectomia no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento dos males pós-cirurgia bariátrica, devem ser custeados todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, para assim ocorrer a integralidade de ações na recuperação do paciente, em obediência ao art. 35-F da Lei nº 9.656/1998. 6. Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor. 7. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico- assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 8. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a operadora de plano de saúde deve arcar com os tratamentos destinados à cura da doença, incluídas as suas consequências 9. Agravo interno não provido. (Processo n.º 1886340 SP 2020/0187367-8, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Dje 24/05/2021). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO DE REPARAÇÃO, E NÃO ESTÉTICO. RECUSA INDEVIDA. DEVER DA SEGURADORA DE OFERECER A COBERTURA. (…).. 1. Com base no Tema 1069 do STJ, julgado em 13.09.2023, é de reconhecer o dever da seguradora do plano de saúde de oferecer a cobertura para a paciente que realizou cirurgia de redução do estômago (bariátrica) e necessita se submeter a diversos outros procedimentos indicados pelo cirurgião plástico, os quais são considerados pela lei e jurisprudência pátria como reparadores, e não estéticos, tais como dermolipectomia, diástase dos retos abdominais, lipodistrofia e a mamoplastia com prótese. (...) (Processo n.º 5228286- 65.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Marcus da Costa Ferreira, Dje de 13/11/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. 1- CIRURGIA REPARADORA APÓS BARIÁTRICA. CARÁTER REPARADOR. INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1069. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em 13/09/2023 no Tema 1069 (REsp nº 1.870.834/SP), as operadoras de plano de saúde devem custear as cirurgias plásticas pós bariátricas, a exemplo da retirada de excesso de pele em algumas partes do corpo, com objetivo de reparar ou reconstruir parte do organismo humano, prevenindo males de saúde, desde que haja indicação médica para tanto. 2- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. Em razão do desprovimento do recurso, correta a majoração dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." (TJGO, Apelação Cível 5200351-89.2018.8.09.0051, Rel. Dra. Juíza Substituta em 2º Grau - MARIA ANTONIA DE FARIA, 3a Câmara Cível, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024); Vale dizer que o julgador singular bem pontuou referida questão, razão pela qual trago referido trecho à colação: Havendo, portanto, indicação médica para cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que não restou preenchido os requisitos de Instrução Normativa, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde da usuária, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor.Ademais, o fundamento de irretroatividade da Resolução Normativa – RN n. 465, de 24 de fevereiro de 2021, que revogou a Resolução Normativa – RN n. 428, de 07 de novembro de 2017, e que estabelece mais simplificadamente que o procedimento de Abdominoplastia será de “Cobertura obrigatória em casos de pacientes que apresentem abdome em avental decorrente de grande perda ponderal (em consequência de tratamento clínico para obesidade mórbida ou após cirurgia de redução de estômago), não prevalece sobre a indicação médica e a necessidade da paciente.Outrossim, o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde – ANS não é taxativo, mas meramente exemplificativo, constituindo-se como referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde.Desse modo, a mamoplastia e a abdominoplastia consiste no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pele dobra sobre si mesma, o que afasta, inequivocamente, a tese sufragada pela parte ora recorrente no sentido de que tais cirurgias possuem finalidade estética.É ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial acometido de obesidade mórbida pós-bariátrica, doença expressamente acobertado pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contrato (REsp 1.136.475/RS e AgRg no AREsp 583.765/MG). Em relação aos procedimentos puboplastia e correção da região axilar, o magistrado os indeferiu, com suporte no Parecer do NATJUS. No entanto, é importante destacar que os pareceres emitidos pelo NATJUS não têm caráter vinculativo, ou seja, os juízes não estão obrigados a seguir as recomendações apresentadas pelo órgão técnico. Essa característica reforça a independência do Poder Judiciário e a autonomia do magistrado na condução e decisão de cada caso concreto. A não vinculação dos pareceres do NATJUS aos magistrados é essencial para preservar a autonomia judicial, garantindo que as decisões reflitam a análise global dos fatos e das provas do processo, evitar o automatismo nas decisões, promovendo uma avaliação mais humana e sensível às necessidades específicas do paciente, permitindo que o Judiciário exerça seu papel que é de garantir a justiça. Neste sentido trago à colação os seguintes julgados: (…) A manifestação do NATJUS possui função exclusiva de apoio técnico, tendo o parecer natureza meramente consultiva, sem vincular a decisão do julgador. (…) (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5059714- 37.2024.8.09.0000, Rel. Des. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024) (...) A prévia oitiva do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) não é de observância obrigatória pelo julgador, especialmente por não vincular a decisão judicial, sendo o parecer meramente consultivo (…) (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5838804-31.2023.8.09.0051, Rel. Des. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) Nesta linha de intelecção, discordo do referido parecer, entendendo, também, que os outros procedimentos pleiteados - Correção da região axilar e Puboblastia (remoção do excesso de pele na região pubiana) ” - também se correlacionam com a perda excessiva de peso - 37 quilos - e posterior excesso de pele nestas regiões. Importante ressaltar que pacientes pós bariátricos, na maioria dos casos, também necessitam de outras cirurgias, indicadas pelos médicos que os assistem em razão do excesso de pele, ou seja, as dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento, que causam uma série de consequências, como as indicadas nos relatórios médicos acostados na exordial (mov. 01, arq.08, 09 e 10) e na literatura médica, podendo ocorrer Dermatites, assaduras, infecções fúngicas e bacterianas, dentre outras intercorrências. Neste sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. OPERADORA DE SAÚDE QUE DEVE CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS DE DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL COM CORREÇÃO DE DIÁSTASES DE MÚSCULO RETO ABDOMINAIS E SUSPENSÃO DE REGIÃO PUBIANA, RECONSTRUÇÃO DE MAMA COM PRÓTESE, DERMOLIPECTOMIA LOMBAR E SACRAL COM FLANCOPLASTIA BILATERAL PARA CORREÇÃO DE DISTROFIAS CUTÂNEAS E ENXERTIA EM REGIÃO GLÚTEA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE DECIDIR PELA DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUANDO OS AUTOS JÁ CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. AS CIRURGIAS PLEITEADAS POSSUEM CARÁTER REPARADOR, INTEGRANDO O TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA INICIADO COM A CIRURGIA BARIÁTRICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E A SÚMULA 97 DO TJSP. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE ENVOLVE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OFENDER OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA APELADA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1030064-36.2023.8.26.0562 – Rel. MARCELLO DO AMARAL PERINO – Acórdão de 03/02/2025) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE. NECESSIDADE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS NÃO ESTÉTICAS PÓS BARIÁTRICA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1 - Evoluindo a paciente, após a cirurgia bariátrica, com enorme perda de peso, que acarretou grande sobra de pele em diversas partes do corpo, exsurge a necessidade de realização de cirurgias plásticas reparadoras para a retirada de excesso/flacidez de pele, as quais devem ser consideradas consectários do ato cirúrgico, já que visam solucionar os danos físicos e psicológicos causados à saúde da paciente, sobretudo porque o tratamento a ser dispensado não depende de juízo a ser exercido pelo plano de saúde, mas pelos profissionais de saúde responsáveis pelo acompanhamento. 2 - Revela-se inadmissível a recusa da operadora do plano de saúde em assumir os gastos com as cirurgias indicadas pelo profissional médico que acompanha a paciente, sobre o argumento de possuírem caráter meramente estético ou porque não prevista a sua cobertura no rol da Agência Nacional de Saúde. 3 - Ao se considerar que a negativa de cobertura pautou-se por interpretação, ainda que equivocada, das cláusulas contratuais, não há falar-se em indenização por danos morais, não sendo aplicável, neste caso, a Súmula nº 15 desta Corte de Justiça. Apelos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada. (TJGO, 3a Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5415962- 92.2022.8.09.0137, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, DJ de 16/10/2023). Ainda, notadamente com relação ao procedimento cirúrgico para retirada de pele na região axilar, cito o seguinte julgado: Apelações Cíveis. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Direito à saúde. Paciente com excesso de pele, como consequência da perda expressiva de peso, após a realização de cirurgia bariátrica. Indicação médica de procedimento de cirurgia plástica reparadora nas regiões das mamas e axilas. Sentença de parcial procedência no sentido de autorizar a realização do procedimento de retirada de pele das axilas da demandante e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Irresignação da operadora de saúde, sustentando a ausência de previsão de cobertura do procedimento no rol da ANS. Apelo da consumidora visando a condenação da ré a custear a realização do procedimento de cirurgia para retirada de excesso de pele nas mamas da autora, bem como a majoração da indenização fixada a título de danos morais. Recursos Especiais nº 1.870.834-SP e nº 1.872.321-SP, apreciados pela sistemática dos repetitivos. Tema 1.069 do STJ. "É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida." Obesidade mórbida que é doença crônica, consoante Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde. Art. 10 da Lei 9.656/98. Laudo médico que atesta a necessidade de reconstrução mamária e retirada de pele na região axilar. Paciente que apresenta excesso de pele, como consequência da perda de 50 kg após realização de cirurgia bariátrica. Procedimentos que ostentam natureza evidentemente reparatória e não estética. Súmula nº 258 do TJRJ. Necessidade de reconstrução mamária comprovada, diante do laudo médico acostado ao feito. Danos morais configurados. Quantum fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso do réu. Parcial provimento ao recurso da autora para determinar que a ré autorize e custeie a realização de cirurgia de reconstrução mamária” (TJRJ, AC n° 0006267-65.2019.8.19.0212, relª Desª Cláudia Telles de Menezes, j. em 16.04.2024). Em relação ao procedimento de puboplastia, este Sodalício o reconheceu como cirurgia reparadora, e não estética (Apelação Cível nº 5632580-66.2020.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Itamar de Lima, acórdão de 15/04/2024). Vejamos: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA. O STJ no julgamento do REsp n.º 1.870.834/SP (Tema 1069), submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. 2. DANO MORAL. INCABÍVEL. Os procedimentos cirúrgicos recusados em razão de dúvidas quanto à interpretação da legislação regulatória ou fundada em equivocada interpretação contratual, não configuram a má-fé da operadora de plano de saúde, no intuito de malferir a dignidade da consumidora, razão pela qual não há falar em danos morais, não sendo o caso de aplicação da Súmula nº 15 deste Tribunal de Justiça. 3. PREQUESTIONAMENTO. Embora deva o julgado analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA A propósito, transcrevo parte do voto do mencionado acórdão: (…) a autora foi submetida à cirurgia bariátrica em virtude de obesidade mórbida e, após o procedimento, evoluiu para uma perda de peso (53 quilos) que acarretou a flacidez grave de tecidos, havendo a necessidade de realização de cirurgias reparadoras (não estéticas), quais sejam: a) Abdominoplastia; b) Flancoplastia; c) Lipoaspiração; d) Puboplastia; e) Mastopexia com prótese; f) Braquioplastia com Renuvion e g) Cruroplastia com Renuvion.(…)O laudo médico e psicológico também foram categóricos em indicarem a necessidade de realização dos procedimentos cirúrgicos reparadores (mov.1 doc. 15 e 16).(...)Insta esclarecer que todos estes procedimentos cirúrgicos após a bariátrica devem ser considerados consectários do ato cirúrgico, porquanto visam solucionar os danos físicos e psicológicos causados à saúde da paciente, ou seja, possuem caráter reparador.(...)Logo, a natureza reparadora das intervenções médicas solicitadas deve ser considerada como uma segunda etapa ou continuidade do tratamento da obesidade iniciado com a realização da cirurgia bariátrica, não se justificando serem procedimentos apenas estéticos.As cirurgias reparadoras diferenciam-se das meramente estéticas, na medida em que estas visam somente melhorar a aparência externa, tendo por objetivo o embelezamento, enquanto aquelas possuem finalidade terapêutica, pretendendo a correção de lesões deformantes ou defeitos congênitos ou adquiridos, como no caso das consequências decorrentes da grande perda de peso.Portanto, é inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir os procedimentos médicos indicados pelo médico que acompanha a autora, sob o pálio de que são estéticos ou não possuem previsão de cobertura no rol da Agência Nacional de Saúde.(...) O fato é que, havendo indicação médica para cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o pálio de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual. Nessa confluência, fica comprovado que as cirurgias terapêuticas prescritas são fundamentais à recuperação integral da saúde da usuária outrora acometida de obesidade mórbida, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor. Pelo exposto, a parte requerida deve ser compelida também a realizar os procedimentos de correção da região axilar e puboblastia. No tocante aos danos morais, objeto da segunda Apelação Cível, prevalece na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a negativa de cobertura pelo plano de saúde, embora agora considerada indevida, se fundamentou, à época, em interpretação plausível das disposições contratuais e das normas regulatórias aplicáveis, o que inviabiliza a reparação por danos morais. Não se pretende, sob a ótica do distinguishing, afastar a aplicação da Súmula 15 do TJGO (A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de planos de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral), mas sim reconhecer que a presente hipótese não se enquadra na realidade fática e jurídica que originou tal enunciado. Isso porque, a negativa do plano de saúde decorreu de interpretação contratual e do rol da ANS. Assim, a conduta da operadora de saúde, ao restringir a cobertura sem infringir os deveres acessórios do contrato — como o dever de boa-fé —, não pode ser considerada abusiva ou injusta a ponto de configurar violação a direitos da personalidade, o que afasta o cabimento de indenização por danos morais. Além disso, por outro ângulo, não se comprovou, nos autos, qualquer violação efetiva aos direitos da personalidade. Ainda que a negativa de cobertura pelo plano de saúde tenha causado desconforto e apreensão à parte autora, não ficou evidenciado um sofrimento físico ou psíquico de intensidade acentuada. Ressalte-se, ainda, que o procedimento cirúrgico pleiteado não possuía caráter de urgência ou emergência, tampouco apresentava risco iminente à vida da consumidora em caso de atraso ou não realização da intervenção. Pertinente são os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL PRETENDIDO. NÃO RECONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 2038504/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 05/06/2023, DJe 09/06/2023). DUPLO APELO. AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. NECESSIDADE DE CIRURGIAS PÓS BARIÁTRICA. PLÁSTICAS REPARADORAS. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. (...). 3. Evoluindo a paciente após a realização da cirurgia bariátrica com grande perda de peso, originando acúmulo de tecido epitelial em diversas partes do corpo, exsurge-se a necessidade de tratamento operatório complementar, consistente em cirurgia plástica reparadora, desde que indicado pelo médico e excluídos os procedimentos unicamente estéticos. 4. Ao se considerar que a negativa de cobertura pautou-se por interpretação, ainda que equivocada, das cláusulas contratuais, não há se falar em indenização por danos morais, não sendo aplicável, neste caso, a Súmula nº 15 deste Tribunal de Justiça. Apelos conhecidos e improvidos. (TJGO, Apelação Cível n. 5636159-22.2020.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2023, DJe de 13/04/2023) Por tal razão, entendo não merecer provimento quanto ao pleito indenizatório. Diante do desfecho dado ao litígio, mister se faz a readequação dos ônus da sucumbência. Assim, verificado que a parte autora obteve êxito na maioria dos seus pedidos, havendo sucumbência mínima, pois desprovido apenas o pedido indenizatório, inverto os ônus da sucumbência, para que sejam arcados exclusivamente pela parte requerida. Por outro lado, embora o terceiro interessado tenha interposto recurso (como recorrente autônomo), isso não autoriza automaticamente a majoração dos honorários com base no art. 85, §11 do CPC, se ele não é parte sucumbente na origem e não foi condenado ao pagamento de honorários em 1ª instância. Isto porque a majoração prevista no §11 exige, cumulativamente: 1) que haja honorários fixados na sentença contra o recorrente vencido; 2) que o recorrente seja parte sucumbente no processo; 3) que haja trabalho adicional do advogado da parte vencedora em 2º grau. Logo, se não há condenação anterior em honorários contra o terceiro e ele não é parte vencida no processo principal, não se aplica o art. 85, §11. Isto posto, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO ao primeiro; e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao segundo para, em reforma da sentença, julgar também procedentes os pedidos para condenar a requerida a providenciar a cirurgia reparadora de puboplastia e correção da região axilar e inverter o ônus da sucumbência. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DR. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR6/ju APELAÇÃO CÍVEL Nº 5784434-57.2024.8.09.0087 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOP. DE TRABALHO MÉDICO2ª APELANTE: POLIANA DE OLIVEIRA ARAUJO MESAVILA1ºAPELADO: POLIANA DE OLIVEIRA ARAUJO MESAVILA2ºAPELADO: UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOP. DE TRABALHO MÉDICORELATORA: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS DECORRENTES DE CIRURGIA BARIÁTRICA – PERDA EXCESSIVA DE PESO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – ROL DA ANS – OBRIGATORIEDADE – DANO MORAL NÃO VERIFICADO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de dupla apelação cível, interpostas por terceiro interessado (Operadora de Plano de saúde) e pela beneficiária do referido plano. Paciente submetida a cirurgia bariátrica busca compelir o plano de saúde à autorização de cirurgias reparadoras decorrentes da expressiva perda de peso, negadas sob o fundamento de ausência no rol da ANS e caráter estético. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, deferindo abdominoplastia, - correção de diástase de parede abdominal; dermolipectomia para correção de abdome em avental e abdominal e suspensão da região pubiana - e mamoplastia com prótese. A operadora de saúde (terceiro interessado) nega o dever de realizar a mamoplastia, a cirurgia de puboplastia e correção da região axilar com suporte no contrato de prestação de serviços e no rol da ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise da obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de cirurgias plásticas reparadoras indicadas por profissional médico como parte do tratamento continuado da obesidade mórbida, à luz da natureza do rol da ANS, da classificação dos procedimentos como estéticos ou reparadores, da interpretação contratual, bem como da presença de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.As cirurgias pleiteadas possuem caráter reparador e funcional, e não meramente estético, conforme prescrição médica e literatura médica especializada, o que as insere como parte da continuidade terapêutica da obesidade mórbida, nos termos do Tema 1069 do STJ. 4.O rol da ANS tem caráter exemplificativo, admitindo exceções quando houver indicação clínica fundamentada, como previsto na Lei 14.454/2022. 5.Pareceres do NATJUS são consultivos, não vinculando o magistrado. 6.Não configurado o dano moral, por inexistência de violação grave aos direitos da personalidade e pela existência de interpretação razoável do contrato e da regulação da ANS. 7. Diante do desfecho dado ao litígio, e por ser a parte autora sucumbente em parte mínima do pedido, a parte ré deve arcar integralmente com a verba sucumbencial. 8. Impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais contra o terceiro interessado que recorreu, mas não figurava como parte vencida na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “As operadoras de plano de saúde devem custear cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional indicadas após cirurgia bariátrica, por se tratarem de continuidade do tratamento da obesidade mórbida, sendo abusiva a recusa baseada exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS ou na qualificação genérica como procedimento estético.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 996; Lei nº 9.656/1998, art. 35-F;Lei nº 14.454/2022; CDC, art. 6º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ Súmula 608; REsp 1.870.834/SP (Tema 1069); AgInt no AREsp 1807169/SP; AgInt no REsp 2038504/MG; REsp nº 1.733.013;AgInt no REsp 1924587/DF; Processo n.º 1886340 SP 2020/0187367-8; STJ, AgInt no REsp n. 2038504/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 05/06/2023, DJe 09/06/2023;. TJGO AC 5228286- 65.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Marcus da Costa Ferreira, Dje de 13/11/2023; Apelação Cível 5200351-89.2018.8.09.0051, Rel. Dra. Juíza Substituta em 2º Grau – Maria Antônia de Faria, 3a Câmara Cível, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024; Mandado de Segurança Cível 5059714- 37.2024.8.09.0000, Rel. Des. Ana Cristina Peternella França, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024); Agravo de Instrumento nº 5838804-31.2023.8.09.0051, Rel. Des.Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; 3a Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5415962- 92.2022.8.09.0137, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, DJ de 16/10/2023; Apelação Cível nº 5632580-66.2020.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Itamar de Lima, acórdão de 15/04/2024; Apelação Cível n. 5636159-22.2020.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2023, DJe de 13/04/2023; TJSP - Apelação Cível nº 1030064-36.2023.8.26.0562 – Rel. Marcello do Amaral Perino – Acórdão de 03/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5784434-57, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do primeiro apelo, mas lhe negar provimento; conhecer do segundo apelo, e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram com o relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 09 de junho de 2025. DR. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR

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Processo nº 5784434-57.2024.8.09.0087

ID: 299684845

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5784434-57.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

POLIANA DE OLIVEIRA ARAUJO MESAVILA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

TELMO DE ALENCASTRO VEIGA FILHO

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LOHAN DANGELO FANE ROCHA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAD… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS DECORRENTES DE CIRURGIA BARIÁTRICA – PERDA EXCESSIVA DE PESO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – ROL DA ANS – OBRIGATORIEDADE – DANO MORAL NÃO VERIFICADO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de dupla apelação cível, interpostas por terceiro interessado (Operadora de Plano de saúde) e pela beneficiária do referido plano. Paciente submetida a cirurgia bariátrica busca compelir o plano de saúde à autorização de cirurgias reparadoras decorrentes da expressiva perda de peso, negadas sob o fundamento de ausência no rol da ANS e caráter estético. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, deferindo abdominoplastia, - correção de diástase de parede abdominal; dermolipectomia para correção de abdome em avental e abdominal e suspensão da região pubiana - e mamoplastia com prótese. A operadora de saúde (terceiro interessado) nega o dever de realizar a mamoplastia, a cirurgia de puboplastia e correção da região axilar com suporte no contrato de prestação de serviços e no rol da ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise da obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de cirurgias plásticas reparadoras indicadas por profissional médico como parte do tratamento continuado da obesidade mórbida, à luz da natureza do rol da ANS, da classificação dos procedimentos como estéticos ou reparadores, da interpretação contratual, bem como da presença de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.As cirurgias pleiteadas possuem caráter reparador e funcional, e não meramente estético, conforme prescrição médica e literatura médica especializada, o que as insere como parte da continuidade terapêutica da obesidade mórbida, nos termos do Tema 1069 do STJ. 4.O rol da ANS tem caráter exemplificativo, admitindo exceções quando houver indicação clínica fundamentada, como previsto na Lei 14.454/2022. 5.Pareceres do NATJUS são consultivos, não vinculando o magistrado. 6.Não configurado o dano moral, por inexistência de violação grave aos direitos da personalidade e pela existência de interpretação razoável do contrato e da regulação da ANS. 7. Diante do desfecho dado ao litígio, e por ser a parte autora sucumbente em parte mínima do pedido, a parte ré deve arcar integralmente com a verba sucumbencial. 8. Impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais contra o terceiro interessado que recorreu, mas não figurava como parte vencida na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “As operadoras de plano de saúde devem custear cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional indicadas após cirurgia bariátrica, por se tratarem de continuidade do tratamento da obesidade mórbida, sendo abusiva a recusa baseada exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS ou na qualificação genérica como procedimento estético.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 996; Lei nº 9.656/1998, art. 35-F;Lei nº 14.454/2022; CDC, art. 6º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ Súmula 608; REsp 1.870.834/SP (Tema 1069); AgInt no AREsp 1807169/SP; AgInt no REsp 2038504/MG; REsp nº 1.733.013;AgInt no REsp 1924587/DF; Processo n.º 1886340 SP 2020/0187367-8; STJ, AgInt no REsp n. 2038504/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 05/06/2023, DJe 09/06/2023;. TJGO AC 5228286- 65.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Marcus da Costa Ferreira, Dje de 13/11/2023; Apelação Cível 5200351-89.2018.8.09.0051, Rel. Dra. Juíza Substituta em 2º Grau – Maria Antônia de Faria, 3a Câmara Cível, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024; Mandado de Segurança Cível 5059714- 37.2024.8.09.0000, Rel. Des. Ana Cristina Peternella França, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024); Agravo de Instrumento nº 5838804-31.2023.8.09.0051, Rel. Des.Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; 3a Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5415962- 92.2022.8.09.0137, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, DJ de 16/10/2023; Apelação Cível nº 5632580-66.2020.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Itamar de Lima, acórdão de 15/04/2024; Apelação Cível n. 5636159-22.2020.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2023, DJe de 13/04/2023; TJSP - Apelação Cível nº 1030064-36.2023.8.26.0562 – Rel. Marcello do Amaral Perino – Acórdão de 03/02/2025. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5784434-57.2024.8.09.0087 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOP. DE TRABALHO MÉDICO2ª APELANTE: POLIANA DE OLIVEIRA ARAUJO MESAVILA1ºAPELADO: POLIANA DE OLIVEIRA ARAUJO MESAVILA2ºAPELADO: UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOP. DE TRABALHO MÉDICORELATORA: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Adoto o relatório. Conforme relatado, trata-se de dupla apelação cível interpostas, respectivamente, por UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOP. DE TRABALHO MÉDICO e por POLIANA DE OLIVEIRA ARAUJO MESAVILA , da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude da Comarca de Itumbiara, Dr. Thomas Nicolau Oliveira Heck, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e pedido de indenização por danos morais que move a segunda apelante em desfavor da UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Inicialmente, passo a análise da preliminar arguida em sede de contrarrazões por POLIANA DE OLIVEIRA ARAUJO MESAVILA, apontando a ilegitimidade da UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOP. DE TRABALHO MÉDICO para interpor o recurso de apelação. Estabelece o artigo 996 do Código de Processo Civil que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, este como parte ou fiscal da ordem jurídica. A UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOP. DE TRABALHO MÉDICO, ao requerer sua inclusão nos presentes autos como terceira interessada, descreveu ter interesse jurídico na presente demanda nos seguintes termos: “A demanda foi inicialmente movida contra a Unimed Goiânia (CNPJ: 02.476.067/0001-22). Todavia, a autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela Unimed Regional Sul Goiás (CNPJ: 33.546.979/0001-57), razão pela qual esta última, apesar de não constar no polo passivo da demanda, se apresenta como TERCEIRA PREJUDICADA, já que a condenação da sentença de Ev. 27 será por ela suportada.”, sendo corretamente admitida como terceira interessada pelo juízo de origem (mov. 40). Isto porque sofrerá as consequências advindas de eventual sentença condenatória. Logo, imperiosa a admissão do presente recurso, por satisfazer os requisitos de admissibilidade. Rejeito, portanto, dita preliminar. Por outro lado, alega a recorrente UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOP. DE TRABALHO MÉDICO, ausência do interesse de agir da autora/segunda apelante, POLIANA DE OLIVEIRA ARAUJO MESAVILA, quanto aos procedimentos já autorizados pelo Convênio Médico. Conforme se extrai da exordial, alegou a parte requerente a necessidade da realização dos seguintes procedimentos, indicados pelo cirurgião plástico que a assiste: Dermolipectomia abdominal (abdominoplastia); Correção da diástase dos retos abdominais; Cirurgia do púbis (puboplastia); Cirurgia em Mamas com Implantes de Poliuretano e Correção da região axilar. No entanto, na própria exordial afirma a recorrente que os dois primeiros procedimentos foram autorizados, requerendo, no entanto, a autorização dos procedimentos negados, ou seja, o pedido foi direcionado à realização da Cirurgia do púbis (puboplastia); Cirurgia em Mamas com Implantes de Poliuretano e Correção da região axilar. Ressalte-se que, na sentença, fora deferida a Cirurgia em Mamas com Implantes de Poliuretano, sendo indeferido o pedido de Correção da região axilar e puboplastia, com suporte no Parecer do Natjus. Logo, não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois permanece hígido o pedido exordial, ou seja, o deferimento integral dos pedidos, ou seja, a ação teve como objeto os três pedidos não autorizados administrativamente e o recurso de apelação cinge-se a dois não acolhidos na sentença. Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. No mérito, alega a primeira recorrente que os procedimentos puboplastia, mamoplastia feminina e tratamento da região axilar foram negados pelo Plano de Saúde, por não terem cobertura no Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde da ANS (Anexo I da RN no 465/21, e suas alterações), sendo previsto na cláusula terceira, item 3.1, do contrato firmado, que a operadora assegurará ao beneficiário a cobertura aos procedimentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a segmentação assistencial contratada, devendo ser excluída a condenação de realizar a mamoplastia. Por sua vez, sustenta a segundo recorrente que o procedimento dos demais procedimentos deriva da perda de excesso de peso decorrente de cirurgia bariátrica, não se tratando de procedimento meramente estético. A controvérsia central, em ambos os recursos, reside na análise de quatro aspectos principais: (i) a natureza taxativa ou não do rol de procedimentos da ANS; (ii) a classificação das cirurgias pleiteadas como reparadoras ou estéticas; (iii) a obrigação do plano de saúde em custeá-las; e (iv) a existência de danos morais decorrentes da negativa de cobertura. Importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável às relações jurídicas entre usuários e operadoras de planos de saúde, conforme consolidado pela Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Nesse contexto, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, sendo relativizada a eficácia de disposições que coloquem o contratante em desvantagem excessiva. É reconhecido que a Quarta Turma do STJ já decidiu em algumas ocasiões que o rol da ANS teria caráter taxativo, ou seja, limitar-se-ia aos procedimentos expressamente listados, não impondo às operadoras a obrigatoriedade de custear tratamentos não previstos. Contudo, mesmo nesses julgados, a interpretação não é absoluta. O próprio Ministro Luis Felipe Salomão, relator do REsp nº 1.733.013, ponderou que, em situações excepcionais devidamente fundamentadas, com base em evidências clínicas e respaldo técnico, é possível autorizar a cobertura de procedimentos fora do rol: “(...) não se está a dizer que não possam existir situações pontuais em que o Juízo — munido de informações técnicas obtidas sob o crivo do contraditório, ou mesmo se valendo de nota técnica dos Nat-Jus, em decisão racionalmente fundamentada — venha determinar o fornecimento de certa cobertura que constate ser efetivamente imprescindível, com supedâneo em medicina baseada em evidência (clínica).” A Terceira Turma do STJ, por sua vez, consolidou entendimento distinto, segundo o qual o rol da ANS é meramente exemplificativo, não limitando a cobertura dos planos de saúde aos procedimentos ali descritos. A jurisprudência é clara no sentido de que a indicação do tratamento deve ser feita pelo médico de confiança do paciente, não competindo à operadora escolher o procedimento mais adequado: “(...) esta eg. Terceira Turma reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos (...)”(STJ, AgInt no REsp 1924587/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro) “(...) não cabe à operadora de plano de saúde eleger qual o procedimento a que deve ou não se submeter o beneficiário, indicação que cabe exclusivamente ao médico de confiança do paciente (…)” (STJ, AgInt no AREsp 1807169/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro) A divergência foi resolvida pela Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.886.929 e 1.889.704, ocasião em que se firmou o entendimento de que o rol da ANS é taxativo em regra, mas admite exceções em casos devidamente justificados. A posição foi posteriormente reforçada pela Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, ampliando a possibilidade de cobertura para procedimentos não listados. Assim, as cirurgias plásticas após a realização da cirurgia bariátrica são consideradas uma continuidade do tratamento da obesidade, e não mero procedimento estético, ao passo que o excesso de pele acarreta problemas físicos e psicológicos, seja para a realização das atividades diárias de paciente submetido à perda excessiva de peso, seja quanto à aceitação do seu corpo. Logo, uma vez que as solicitações médicas se referem na continuidade no tratamento de obesidade mórbida, entende-se ser desarrazoável a negativa para realização das cirurgias reparadoras necessárias ao bom funcionamento da saúde da recorrida. Ademais, como visto, o rol de procedimentos da ANS não constitui fundamento suficiente para negar a realização de cirurgias reparadoras, pois, conforme entendimento jurisprudencial pacificado é abusiva a cláusula que exclui procedimento e medicamento necessários ao tratamento da doença acobertada pelo plano de saúde com base no rol da ANS, o qual pode ser mitigado, admitindo exceções em casos devidamente justificados. No que se refere especificamente às cirurgias plásticas após a realização de cirurgia bariátrica, o STJ firmou entendimento vinculante no Tema Repetitivo 1.069: (i) As operadoras de plano de saúde são obrigadas a cobrir cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional, indicadas pelo médico assistente, realizadas após cirurgia bariátrica, por se tratarem de continuidade do tratamento da obesidade mórbida.(ii) Em caso de dúvida razoável sobre o caráter funcional ou meramente estético da cirurgia, admite-se a constituição de junta médica para esclarecer a indicação clínica, às expensas da operadora, sem prejuízo do direito do beneficiário de buscar o Judiciário. Assim, nos termos do referido precedente obrigatório, as cirurgias pós-bariátricas que tenham natureza reparadora ou funcional integram o tratamento da obesidade mórbida e, por isso, devem ser custeadas pelo plano de saúde, sendo ilegítima a negativa de cobertura com base em alegação genérica de caráter estético. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. EVENTOS COBERTOS. FINALIDADE ESTÉTICA. AFASTAMENTO. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Estão excluídos da cobertura dos planos de saúde os tratamentos com finalidade puramente estética (art. 10, II, da Lei nº 9.656/1998), quer dizer, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, a exemplo daqueles que não visam à restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita (art. 20, § 1º, II, da RN/ANS nº 428/2017). 3. Há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou a aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou reconstruir parte do organismo humano ou, ainda, prevenir males de saúde. 4. Não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odores e hérnias, não se qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial como procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador. Precedentes. 5. Apesar de a ANS ter apenas incluído a dermolipectomia no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento dos males pós-cirurgia bariátrica, devem ser custeados todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, para assim ocorrer a integralidade de ações na recuperação do paciente, em obediência ao art. 35-F da Lei nº 9.656/1998. 6. Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor. 7. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico- assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 8. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a operadora de plano de saúde deve arcar com os tratamentos destinados à cura da doença, incluídas as suas consequências 9. Agravo interno não provido. (Processo n.º 1886340 SP 2020/0187367-8, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Dje 24/05/2021). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO DE REPARAÇÃO, E NÃO ESTÉTICO. RECUSA INDEVIDA. DEVER DA SEGURADORA DE OFERECER A COBERTURA. (…).. 1. Com base no Tema 1069 do STJ, julgado em 13.09.2023, é de reconhecer o dever da seguradora do plano de saúde de oferecer a cobertura para a paciente que realizou cirurgia de redução do estômago (bariátrica) e necessita se submeter a diversos outros procedimentos indicados pelo cirurgião plástico, os quais são considerados pela lei e jurisprudência pátria como reparadores, e não estéticos, tais como dermolipectomia, diástase dos retos abdominais, lipodistrofia e a mamoplastia com prótese. (...) (Processo n.º 5228286- 65.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Marcus da Costa Ferreira, Dje de 13/11/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. 1- CIRURGIA REPARADORA APÓS BARIÁTRICA. CARÁTER REPARADOR. INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1069. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em 13/09/2023 no Tema 1069 (REsp nº 1.870.834/SP), as operadoras de plano de saúde devem custear as cirurgias plásticas pós bariátricas, a exemplo da retirada de excesso de pele em algumas partes do corpo, com objetivo de reparar ou reconstruir parte do organismo humano, prevenindo males de saúde, desde que haja indicação médica para tanto. 2- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. Em razão do desprovimento do recurso, correta a majoração dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." (TJGO, Apelação Cível 5200351-89.2018.8.09.0051, Rel. Dra. Juíza Substituta em 2º Grau - MARIA ANTONIA DE FARIA, 3a Câmara Cível, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024); Vale dizer que o julgador singular bem pontuou referida questão, razão pela qual trago referido trecho à colação: Havendo, portanto, indicação médica para cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que não restou preenchido os requisitos de Instrução Normativa, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde da usuária, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor.Ademais, o fundamento de irretroatividade da Resolução Normativa – RN n. 465, de 24 de fevereiro de 2021, que revogou a Resolução Normativa – RN n. 428, de 07 de novembro de 2017, e que estabelece mais simplificadamente que o procedimento de Abdominoplastia será de “Cobertura obrigatória em casos de pacientes que apresentem abdome em avental decorrente de grande perda ponderal (em consequência de tratamento clínico para obesidade mórbida ou após cirurgia de redução de estômago), não prevalece sobre a indicação médica e a necessidade da paciente.Outrossim, o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde – ANS não é taxativo, mas meramente exemplificativo, constituindo-se como referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde.Desse modo, a mamoplastia e a abdominoplastia consiste no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pele dobra sobre si mesma, o que afasta, inequivocamente, a tese sufragada pela parte ora recorrente no sentido de que tais cirurgias possuem finalidade estética.É ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial acometido de obesidade mórbida pós-bariátrica, doença expressamente acobertado pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contrato (REsp 1.136.475/RS e AgRg no AREsp 583.765/MG). Em relação aos procedimentos puboplastia e correção da região axilar, o magistrado os indeferiu, com suporte no Parecer do NATJUS. No entanto, é importante destacar que os pareceres emitidos pelo NATJUS não têm caráter vinculativo, ou seja, os juízes não estão obrigados a seguir as recomendações apresentadas pelo órgão técnico. Essa característica reforça a independência do Poder Judiciário e a autonomia do magistrado na condução e decisão de cada caso concreto. A não vinculação dos pareceres do NATJUS aos magistrados é essencial para preservar a autonomia judicial, garantindo que as decisões reflitam a análise global dos fatos e das provas do processo, evitar o automatismo nas decisões, promovendo uma avaliação mais humana e sensível às necessidades específicas do paciente, permitindo que o Judiciário exerça seu papel que é de garantir a justiça. Neste sentido trago à colação os seguintes julgados: (…) A manifestação do NATJUS possui função exclusiva de apoio técnico, tendo o parecer natureza meramente consultiva, sem vincular a decisão do julgador. (…) (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5059714- 37.2024.8.09.0000, Rel. Des. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024) (...) A prévia oitiva do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) não é de observância obrigatória pelo julgador, especialmente por não vincular a decisão judicial, sendo o parecer meramente consultivo (…) (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5838804-31.2023.8.09.0051, Rel. Des. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) Nesta linha de intelecção, discordo do referido parecer, entendendo, também, que os outros procedimentos pleiteados - Correção da região axilar e Puboblastia (remoção do excesso de pele na região pubiana) ” - também se correlacionam com a perda excessiva de peso - 37 quilos - e posterior excesso de pele nestas regiões. Importante ressaltar que pacientes pós bariátricos, na maioria dos casos, também necessitam de outras cirurgias, indicadas pelos médicos que os assistem em razão do excesso de pele, ou seja, as dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento, que causam uma série de consequências, como as indicadas nos relatórios médicos acostados na exordial (mov. 01, arq.08, 09 e 10) e na literatura médica, podendo ocorrer Dermatites, assaduras, infecções fúngicas e bacterianas, dentre outras intercorrências. Neste sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. OPERADORA DE SAÚDE QUE DEVE CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS DE DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL COM CORREÇÃO DE DIÁSTASES DE MÚSCULO RETO ABDOMINAIS E SUSPENSÃO DE REGIÃO PUBIANA, RECONSTRUÇÃO DE MAMA COM PRÓTESE, DERMOLIPECTOMIA LOMBAR E SACRAL COM FLANCOPLASTIA BILATERAL PARA CORREÇÃO DE DISTROFIAS CUTÂNEAS E ENXERTIA EM REGIÃO GLÚTEA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE DECIDIR PELA DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUANDO OS AUTOS JÁ CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. AS CIRURGIAS PLEITEADAS POSSUEM CARÁTER REPARADOR, INTEGRANDO O TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA INICIADO COM A CIRURGIA BARIÁTRICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E A SÚMULA 97 DO TJSP. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE ENVOLVE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OFENDER OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA APELADA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1030064-36.2023.8.26.0562 – Rel. MARCELLO DO AMARAL PERINO – Acórdão de 03/02/2025) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE. NECESSIDADE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS NÃO ESTÉTICAS PÓS BARIÁTRICA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1 - Evoluindo a paciente, após a cirurgia bariátrica, com enorme perda de peso, que acarretou grande sobra de pele em diversas partes do corpo, exsurge a necessidade de realização de cirurgias plásticas reparadoras para a retirada de excesso/flacidez de pele, as quais devem ser consideradas consectários do ato cirúrgico, já que visam solucionar os danos físicos e psicológicos causados à saúde da paciente, sobretudo porque o tratamento a ser dispensado não depende de juízo a ser exercido pelo plano de saúde, mas pelos profissionais de saúde responsáveis pelo acompanhamento. 2 - Revela-se inadmissível a recusa da operadora do plano de saúde em assumir os gastos com as cirurgias indicadas pelo profissional médico que acompanha a paciente, sobre o argumento de possuírem caráter meramente estético ou porque não prevista a sua cobertura no rol da Agência Nacional de Saúde. 3 - Ao se considerar que a negativa de cobertura pautou-se por interpretação, ainda que equivocada, das cláusulas contratuais, não há falar-se em indenização por danos morais, não sendo aplicável, neste caso, a Súmula nº 15 desta Corte de Justiça. Apelos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada. (TJGO, 3a Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5415962- 92.2022.8.09.0137, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, DJ de 16/10/2023). Ainda, notadamente com relação ao procedimento cirúrgico para retirada de pele na região axilar, cito o seguinte julgado: Apelações Cíveis. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Direito à saúde. Paciente com excesso de pele, como consequência da perda expressiva de peso, após a realização de cirurgia bariátrica. Indicação médica de procedimento de cirurgia plástica reparadora nas regiões das mamas e axilas. Sentença de parcial procedência no sentido de autorizar a realização do procedimento de retirada de pele das axilas da demandante e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Irresignação da operadora de saúde, sustentando a ausência de previsão de cobertura do procedimento no rol da ANS. Apelo da consumidora visando a condenação da ré a custear a realização do procedimento de cirurgia para retirada de excesso de pele nas mamas da autora, bem como a majoração da indenização fixada a título de danos morais. Recursos Especiais nº 1.870.834-SP e nº 1.872.321-SP, apreciados pela sistemática dos repetitivos. Tema 1.069 do STJ. "É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida." Obesidade mórbida que é doença crônica, consoante Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde. Art. 10 da Lei 9.656/98. Laudo médico que atesta a necessidade de reconstrução mamária e retirada de pele na região axilar. Paciente que apresenta excesso de pele, como consequência da perda de 50 kg após realização de cirurgia bariátrica. Procedimentos que ostentam natureza evidentemente reparatória e não estética. Súmula nº 258 do TJRJ. Necessidade de reconstrução mamária comprovada, diante do laudo médico acostado ao feito. Danos morais configurados. Quantum fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso do réu. Parcial provimento ao recurso da autora para determinar que a ré autorize e custeie a realização de cirurgia de reconstrução mamária” (TJRJ, AC n° 0006267-65.2019.8.19.0212, relª Desª Cláudia Telles de Menezes, j. em 16.04.2024). Em relação ao procedimento de puboplastia, este Sodalício o reconheceu como cirurgia reparadora, e não estética (Apelação Cível nº 5632580-66.2020.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Itamar de Lima, acórdão de 15/04/2024). Vejamos: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA. O STJ no julgamento do REsp n.º 1.870.834/SP (Tema 1069), submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. 2. DANO MORAL. INCABÍVEL. Os procedimentos cirúrgicos recusados em razão de dúvidas quanto à interpretação da legislação regulatória ou fundada em equivocada interpretação contratual, não configuram a má-fé da operadora de plano de saúde, no intuito de malferir a dignidade da consumidora, razão pela qual não há falar em danos morais, não sendo o caso de aplicação da Súmula nº 15 deste Tribunal de Justiça. 3. PREQUESTIONAMENTO. Embora deva o julgado analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA A propósito, transcrevo parte do voto do mencionado acórdão: (…) a autora foi submetida à cirurgia bariátrica em virtude de obesidade mórbida e, após o procedimento, evoluiu para uma perda de peso (53 quilos) que acarretou a flacidez grave de tecidos, havendo a necessidade de realização de cirurgias reparadoras (não estéticas), quais sejam: a) Abdominoplastia; b) Flancoplastia; c) Lipoaspiração; d) Puboplastia; e) Mastopexia com prótese; f) Braquioplastia com Renuvion e g) Cruroplastia com Renuvion.(…)O laudo médico e psicológico também foram categóricos em indicarem a necessidade de realização dos procedimentos cirúrgicos reparadores (mov.1 doc. 15 e 16).(...)Insta esclarecer que todos estes procedimentos cirúrgicos após a bariátrica devem ser considerados consectários do ato cirúrgico, porquanto visam solucionar os danos físicos e psicológicos causados à saúde da paciente, ou seja, possuem caráter reparador.(...)Logo, a natureza reparadora das intervenções médicas solicitadas deve ser considerada como uma segunda etapa ou continuidade do tratamento da obesidade iniciado com a realização da cirurgia bariátrica, não se justificando serem procedimentos apenas estéticos.As cirurgias reparadoras diferenciam-se das meramente estéticas, na medida em que estas visam somente melhorar a aparência externa, tendo por objetivo o embelezamento, enquanto aquelas possuem finalidade terapêutica, pretendendo a correção de lesões deformantes ou defeitos congênitos ou adquiridos, como no caso das consequências decorrentes da grande perda de peso.Portanto, é inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir os procedimentos médicos indicados pelo médico que acompanha a autora, sob o pálio de que são estéticos ou não possuem previsão de cobertura no rol da Agência Nacional de Saúde.(...) O fato é que, havendo indicação médica para cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o pálio de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual. Nessa confluência, fica comprovado que as cirurgias terapêuticas prescritas são fundamentais à recuperação integral da saúde da usuária outrora acometida de obesidade mórbida, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor. Pelo exposto, a parte requerida deve ser compelida também a realizar os procedimentos de correção da região axilar e puboblastia. No tocante aos danos morais, objeto da segunda Apelação Cível, prevalece na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a negativa de cobertura pelo plano de saúde, embora agora considerada indevida, se fundamentou, à época, em interpretação plausível das disposições contratuais e das normas regulatórias aplicáveis, o que inviabiliza a reparação por danos morais. Não se pretende, sob a ótica do distinguishing, afastar a aplicação da Súmula 15 do TJGO (A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de planos de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral), mas sim reconhecer que a presente hipótese não se enquadra na realidade fática e jurídica que originou tal enunciado. Isso porque, a negativa do plano de saúde decorreu de interpretação contratual e do rol da ANS. Assim, a conduta da operadora de saúde, ao restringir a cobertura sem infringir os deveres acessórios do contrato — como o dever de boa-fé —, não pode ser considerada abusiva ou injusta a ponto de configurar violação a direitos da personalidade, o que afasta o cabimento de indenização por danos morais. Além disso, por outro ângulo, não se comprovou, nos autos, qualquer violação efetiva aos direitos da personalidade. Ainda que a negativa de cobertura pelo plano de saúde tenha causado desconforto e apreensão à parte autora, não ficou evidenciado um sofrimento físico ou psíquico de intensidade acentuada. Ressalte-se, ainda, que o procedimento cirúrgico pleiteado não possuía caráter de urgência ou emergência, tampouco apresentava risco iminente à vida da consumidora em caso de atraso ou não realização da intervenção. Pertinente são os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL PRETENDIDO. NÃO RECONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 2038504/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 05/06/2023, DJe 09/06/2023). DUPLO APELO. AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. NECESSIDADE DE CIRURGIAS PÓS BARIÁTRICA. PLÁSTICAS REPARADORAS. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. (...). 3. Evoluindo a paciente após a realização da cirurgia bariátrica com grande perda de peso, originando acúmulo de tecido epitelial em diversas partes do corpo, exsurge-se a necessidade de tratamento operatório complementar, consistente em cirurgia plástica reparadora, desde que indicado pelo médico e excluídos os procedimentos unicamente estéticos. 4. Ao se considerar que a negativa de cobertura pautou-se por interpretação, ainda que equivocada, das cláusulas contratuais, não há se falar em indenização por danos morais, não sendo aplicável, neste caso, a Súmula nº 15 deste Tribunal de Justiça. Apelos conhecidos e improvidos. (TJGO, Apelação Cível n. 5636159-22.2020.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2023, DJe de 13/04/2023) Por tal razão, entendo não merecer provimento quanto ao pleito indenizatório. Diante do desfecho dado ao litígio, mister se faz a readequação dos ônus da sucumbência. Assim, verificado que a parte autora obteve êxito na maioria dos seus pedidos, havendo sucumbência mínima, pois desprovido apenas o pedido indenizatório, inverto os ônus da sucumbência, para que sejam arcados exclusivamente pela parte requerida. Por outro lado, embora o terceiro interessado tenha interposto recurso (como recorrente autônomo), isso não autoriza automaticamente a majoração dos honorários com base no art. 85, §11 do CPC, se ele não é parte sucumbente na origem e não foi condenado ao pagamento de honorários em 1ª instância. Isto porque a majoração prevista no §11 exige, cumulativamente: 1) que haja honorários fixados na sentença contra o recorrente vencido; 2) que o recorrente seja parte sucumbente no processo; 3) que haja trabalho adicional do advogado da parte vencedora em 2º grau. Logo, se não há condenação anterior em honorários contra o terceiro e ele não é parte vencida no processo principal, não se aplica o art. 85, §11. Isto posto, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO ao primeiro; e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao segundo para, em reforma da sentença, julgar também procedentes os pedidos para condenar a requerida a providenciar a cirurgia reparadora de puboplastia e correção da região axilar e inverter o ônus da sucumbência. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DR. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR6/ju APELAÇÃO CÍVEL Nº 5784434-57.2024.8.09.0087 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOP. DE TRABALHO MÉDICO2ª APELANTE: POLIANA DE OLIVEIRA ARAUJO MESAVILA1ºAPELADO: POLIANA DE OLIVEIRA ARAUJO MESAVILA2ºAPELADO: UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOP. DE TRABALHO MÉDICORELATORA: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS DECORRENTES DE CIRURGIA BARIÁTRICA – PERDA EXCESSIVA DE PESO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – ROL DA ANS – OBRIGATORIEDADE – DANO MORAL NÃO VERIFICADO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de dupla apelação cível, interpostas por terceiro interessado (Operadora de Plano de saúde) e pela beneficiária do referido plano. Paciente submetida a cirurgia bariátrica busca compelir o plano de saúde à autorização de cirurgias reparadoras decorrentes da expressiva perda de peso, negadas sob o fundamento de ausência no rol da ANS e caráter estético. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, deferindo abdominoplastia, - correção de diástase de parede abdominal; dermolipectomia para correção de abdome em avental e abdominal e suspensão da região pubiana - e mamoplastia com prótese. A operadora de saúde (terceiro interessado) nega o dever de realizar a mamoplastia, a cirurgia de puboplastia e correção da região axilar com suporte no contrato de prestação de serviços e no rol da ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise da obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de cirurgias plásticas reparadoras indicadas por profissional médico como parte do tratamento continuado da obesidade mórbida, à luz da natureza do rol da ANS, da classificação dos procedimentos como estéticos ou reparadores, da interpretação contratual, bem como da presença de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.As cirurgias pleiteadas possuem caráter reparador e funcional, e não meramente estético, conforme prescrição médica e literatura médica especializada, o que as insere como parte da continuidade terapêutica da obesidade mórbida, nos termos do Tema 1069 do STJ. 4.O rol da ANS tem caráter exemplificativo, admitindo exceções quando houver indicação clínica fundamentada, como previsto na Lei 14.454/2022. 5.Pareceres do NATJUS são consultivos, não vinculando o magistrado. 6.Não configurado o dano moral, por inexistência de violação grave aos direitos da personalidade e pela existência de interpretação razoável do contrato e da regulação da ANS. 7. Diante do desfecho dado ao litígio, e por ser a parte autora sucumbente em parte mínima do pedido, a parte ré deve arcar integralmente com a verba sucumbencial. 8. Impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais contra o terceiro interessado que recorreu, mas não figurava como parte vencida na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “As operadoras de plano de saúde devem custear cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional indicadas após cirurgia bariátrica, por se tratarem de continuidade do tratamento da obesidade mórbida, sendo abusiva a recusa baseada exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS ou na qualificação genérica como procedimento estético.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 996; Lei nº 9.656/1998, art. 35-F;Lei nº 14.454/2022; CDC, art. 6º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ Súmula 608; REsp 1.870.834/SP (Tema 1069); AgInt no AREsp 1807169/SP; AgInt no REsp 2038504/MG; REsp nº 1.733.013;AgInt no REsp 1924587/DF; Processo n.º 1886340 SP 2020/0187367-8; STJ, AgInt no REsp n. 2038504/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 05/06/2023, DJe 09/06/2023;. TJGO AC 5228286- 65.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Marcus da Costa Ferreira, Dje de 13/11/2023; Apelação Cível 5200351-89.2018.8.09.0051, Rel. Dra. Juíza Substituta em 2º Grau – Maria Antônia de Faria, 3a Câmara Cível, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024; Mandado de Segurança Cível 5059714- 37.2024.8.09.0000, Rel. Des. Ana Cristina Peternella França, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024); Agravo de Instrumento nº 5838804-31.2023.8.09.0051, Rel. Des.Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; 3a Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5415962- 92.2022.8.09.0137, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, DJ de 16/10/2023; Apelação Cível nº 5632580-66.2020.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Itamar de Lima, acórdão de 15/04/2024; Apelação Cível n. 5636159-22.2020.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2023, DJe de 13/04/2023; TJSP - Apelação Cível nº 1030064-36.2023.8.26.0562 – Rel. Marcello do Amaral Perino – Acórdão de 03/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5784434-57, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do primeiro apelo, mas lhe negar provimento; conhecer do segundo apelo, e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram com o relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 09 de junho de 2025. DR. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR

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Processo nº 5784434-57.2024.8.09.0087

ID: 299684846

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5784434-57.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Ementa

Advogados:

RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAD… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS DECORRENTES DE CIRURGIA BARIÁTRICA – PERDA EXCESSIVA DE PESO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – ROL DA ANS – OBRIGATORIEDADE – DANO MORAL NÃO VERIFICADO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de dupla apelação cível, interpostas por terceiro interessado (Operadora de Plano de saúde) e pela beneficiária do referido plano. Paciente submetida a cirurgia bariátrica busca compelir o plano de saúde à autorização de cirurgias reparadoras decorrentes da expressiva perda de peso, negadas sob o fundamento de ausência no rol da ANS e caráter estético. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, deferindo abdominoplastia, - correção de diástase de parede abdominal; dermolipectomia para correção de abdome em avental e abdominal e suspensão da região pubiana - e mamoplastia com prótese. A operadora de saúde (terceiro interessado) nega o dever de realizar a mamoplastia, a cirurgia de puboplastia e correção da região axilar com suporte no contrato de prestação de serviços e no rol da ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise da obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de cirurgias plásticas reparadoras indicadas por profissional médico como parte do tratamento continuado da obesidade mórbida, à luz da natureza do rol da ANS, da classificação dos procedimentos como estéticos ou reparadores, da interpretação contratual, bem como da presença de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.As cirurgias pleiteadas possuem caráter reparador e funcional, e não meramente estético, conforme prescrição médica e literatura médica especializada, o que as insere como parte da continuidade terapêutica da obesidade mórbida, nos termos do Tema 1069 do STJ. 4.O rol da ANS tem caráter exemplificativo, admitindo exceções quando houver indicação clínica fundamentada, como previsto na Lei 14.454/2022. 5.Pareceres do NATJUS são consultivos, não vinculando o magistrado. 6.Não configurado o dano moral, por inexistência de violação grave aos direitos da personalidade e pela existência de interpretação razoável do contrato e da regulação da ANS. 7. Diante do desfecho dado ao litígio, e por ser a parte autora sucumbente em parte mínima do pedido, a parte ré deve arcar integralmente com a verba sucumbencial. 8. Impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais contra o terceiro interessado que recorreu, mas não figurava como parte vencida na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “As operadoras de plano de saúde devem custear cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional indicadas após cirurgia bariátrica, por se tratarem de continuidade do tratamento da obesidade mórbida, sendo abusiva a recusa baseada exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS ou na qualificação genérica como procedimento estético.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 996; Lei nº 9.656/1998, art. 35-F;Lei nº 14.454/2022; CDC, art. 6º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ Súmula 608; REsp 1.870.834/SP (Tema 1069); AgInt no AREsp 1807169/SP; AgInt no REsp 2038504/MG; REsp nº 1.733.013;AgInt no REsp 1924587/DF; Processo n.º 1886340 SP 2020/0187367-8; STJ, AgInt no REsp n. 2038504/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 05/06/2023, DJe 09/06/2023;. TJGO AC 5228286- 65.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Marcus da Costa Ferreira, Dje de 13/11/2023; Apelação Cível 5200351-89.2018.8.09.0051, Rel. Dra. Juíza Substituta em 2º Grau – Maria Antônia de Faria, 3a Câmara Cível, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024; Mandado de Segurança Cível 5059714- 37.2024.8.09.0000, Rel. Des. Ana Cristina Peternella França, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024); Agravo de Instrumento nº 5838804-31.2023.8.09.0051, Rel. Des.Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; 3a Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5415962- 92.2022.8.09.0137, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, DJ de 16/10/2023; Apelação Cível nº 5632580-66.2020.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Itamar de Lima, acórdão de 15/04/2024; Apelação Cível n. 5636159-22.2020.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2023, DJe de 13/04/2023; TJSP - Apelação Cível nº 1030064-36.2023.8.26.0562 – Rel. Marcello do Amaral Perino – Acórdão de 03/02/2025. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5784434-57.2024.8.09.0087 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOP. DE TRABALHO MÉDICO2ª APELANTE: POLIANA DE OLIVEIRA ARAUJO MESAVILA1ºAPELADO: POLIANA DE OLIVEIRA ARAUJO MESAVILA2ºAPELADO: UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOP. DE TRABALHO MÉDICORELATORA: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Adoto o relatório. Conforme relatado, trata-se de dupla apelação cível interpostas, respectivamente, por UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOP. DE TRABALHO MÉDICO e por POLIANA DE OLIVEIRA ARAUJO MESAVILA , da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude da Comarca de Itumbiara, Dr. Thomas Nicolau Oliveira Heck, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e pedido de indenização por danos morais que move a segunda apelante em desfavor da UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Inicialmente, passo a análise da preliminar arguida em sede de contrarrazões por POLIANA DE OLIVEIRA ARAUJO MESAVILA, apontando a ilegitimidade da UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOP. DE TRABALHO MÉDICO para interpor o recurso de apelação. Estabelece o artigo 996 do Código de Processo Civil que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, este como parte ou fiscal da ordem jurídica. A UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOP. DE TRABALHO MÉDICO, ao requerer sua inclusão nos presentes autos como terceira interessada, descreveu ter interesse jurídico na presente demanda nos seguintes termos: “A demanda foi inicialmente movida contra a Unimed Goiânia (CNPJ: 02.476.067/0001-22). Todavia, a autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela Unimed Regional Sul Goiás (CNPJ: 33.546.979/0001-57), razão pela qual esta última, apesar de não constar no polo passivo da demanda, se apresenta como TERCEIRA PREJUDICADA, já que a condenação da sentença de Ev. 27 será por ela suportada.”, sendo corretamente admitida como terceira interessada pelo juízo de origem (mov. 40). Isto porque sofrerá as consequências advindas de eventual sentença condenatória. Logo, imperiosa a admissão do presente recurso, por satisfazer os requisitos de admissibilidade. Rejeito, portanto, dita preliminar. Por outro lado, alega a recorrente UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOP. DE TRABALHO MÉDICO, ausência do interesse de agir da autora/segunda apelante, POLIANA DE OLIVEIRA ARAUJO MESAVILA, quanto aos procedimentos já autorizados pelo Convênio Médico. Conforme se extrai da exordial, alegou a parte requerente a necessidade da realização dos seguintes procedimentos, indicados pelo cirurgião plástico que a assiste: Dermolipectomia abdominal (abdominoplastia); Correção da diástase dos retos abdominais; Cirurgia do púbis (puboplastia); Cirurgia em Mamas com Implantes de Poliuretano e Correção da região axilar. No entanto, na própria exordial afirma a recorrente que os dois primeiros procedimentos foram autorizados, requerendo, no entanto, a autorização dos procedimentos negados, ou seja, o pedido foi direcionado à realização da Cirurgia do púbis (puboplastia); Cirurgia em Mamas com Implantes de Poliuretano e Correção da região axilar. Ressalte-se que, na sentença, fora deferida a Cirurgia em Mamas com Implantes de Poliuretano, sendo indeferido o pedido de Correção da região axilar e puboplastia, com suporte no Parecer do Natjus. Logo, não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois permanece hígido o pedido exordial, ou seja, o deferimento integral dos pedidos, ou seja, a ação teve como objeto os três pedidos não autorizados administrativamente e o recurso de apelação cinge-se a dois não acolhidos na sentença. Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. No mérito, alega a primeira recorrente que os procedimentos puboplastia, mamoplastia feminina e tratamento da região axilar foram negados pelo Plano de Saúde, por não terem cobertura no Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde da ANS (Anexo I da RN no 465/21, e suas alterações), sendo previsto na cláusula terceira, item 3.1, do contrato firmado, que a operadora assegurará ao beneficiário a cobertura aos procedimentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a segmentação assistencial contratada, devendo ser excluída a condenação de realizar a mamoplastia. Por sua vez, sustenta a segundo recorrente que o procedimento dos demais procedimentos deriva da perda de excesso de peso decorrente de cirurgia bariátrica, não se tratando de procedimento meramente estético. A controvérsia central, em ambos os recursos, reside na análise de quatro aspectos principais: (i) a natureza taxativa ou não do rol de procedimentos da ANS; (ii) a classificação das cirurgias pleiteadas como reparadoras ou estéticas; (iii) a obrigação do plano de saúde em custeá-las; e (iv) a existência de danos morais decorrentes da negativa de cobertura. Importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável às relações jurídicas entre usuários e operadoras de planos de saúde, conforme consolidado pela Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Nesse contexto, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, sendo relativizada a eficácia de disposições que coloquem o contratante em desvantagem excessiva. É reconhecido que a Quarta Turma do STJ já decidiu em algumas ocasiões que o rol da ANS teria caráter taxativo, ou seja, limitar-se-ia aos procedimentos expressamente listados, não impondo às operadoras a obrigatoriedade de custear tratamentos não previstos. Contudo, mesmo nesses julgados, a interpretação não é absoluta. O próprio Ministro Luis Felipe Salomão, relator do REsp nº 1.733.013, ponderou que, em situações excepcionais devidamente fundamentadas, com base em evidências clínicas e respaldo técnico, é possível autorizar a cobertura de procedimentos fora do rol: “(...) não se está a dizer que não possam existir situações pontuais em que o Juízo — munido de informações técnicas obtidas sob o crivo do contraditório, ou mesmo se valendo de nota técnica dos Nat-Jus, em decisão racionalmente fundamentada — venha determinar o fornecimento de certa cobertura que constate ser efetivamente imprescindível, com supedâneo em medicina baseada em evidência (clínica).” A Terceira Turma do STJ, por sua vez, consolidou entendimento distinto, segundo o qual o rol da ANS é meramente exemplificativo, não limitando a cobertura dos planos de saúde aos procedimentos ali descritos. A jurisprudência é clara no sentido de que a indicação do tratamento deve ser feita pelo médico de confiança do paciente, não competindo à operadora escolher o procedimento mais adequado: “(...) esta eg. Terceira Turma reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos (...)”(STJ, AgInt no REsp 1924587/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro) “(...) não cabe à operadora de plano de saúde eleger qual o procedimento a que deve ou não se submeter o beneficiário, indicação que cabe exclusivamente ao médico de confiança do paciente (…)” (STJ, AgInt no AREsp 1807169/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro) A divergência foi resolvida pela Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.886.929 e 1.889.704, ocasião em que se firmou o entendimento de que o rol da ANS é taxativo em regra, mas admite exceções em casos devidamente justificados. A posição foi posteriormente reforçada pela Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, ampliando a possibilidade de cobertura para procedimentos não listados. Assim, as cirurgias plásticas após a realização da cirurgia bariátrica são consideradas uma continuidade do tratamento da obesidade, e não mero procedimento estético, ao passo que o excesso de pele acarreta problemas físicos e psicológicos, seja para a realização das atividades diárias de paciente submetido à perda excessiva de peso, seja quanto à aceitação do seu corpo. Logo, uma vez que as solicitações médicas se referem na continuidade no tratamento de obesidade mórbida, entende-se ser desarrazoável a negativa para realização das cirurgias reparadoras necessárias ao bom funcionamento da saúde da recorrida. Ademais, como visto, o rol de procedimentos da ANS não constitui fundamento suficiente para negar a realização de cirurgias reparadoras, pois, conforme entendimento jurisprudencial pacificado é abusiva a cláusula que exclui procedimento e medicamento necessários ao tratamento da doença acobertada pelo plano de saúde com base no rol da ANS, o qual pode ser mitigado, admitindo exceções em casos devidamente justificados. No que se refere especificamente às cirurgias plásticas após a realização de cirurgia bariátrica, o STJ firmou entendimento vinculante no Tema Repetitivo 1.069: (i) As operadoras de plano de saúde são obrigadas a cobrir cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional, indicadas pelo médico assistente, realizadas após cirurgia bariátrica, por se tratarem de continuidade do tratamento da obesidade mórbida.(ii) Em caso de dúvida razoável sobre o caráter funcional ou meramente estético da cirurgia, admite-se a constituição de junta médica para esclarecer a indicação clínica, às expensas da operadora, sem prejuízo do direito do beneficiário de buscar o Judiciário. Assim, nos termos do referido precedente obrigatório, as cirurgias pós-bariátricas que tenham natureza reparadora ou funcional integram o tratamento da obesidade mórbida e, por isso, devem ser custeadas pelo plano de saúde, sendo ilegítima a negativa de cobertura com base em alegação genérica de caráter estético. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. EVENTOS COBERTOS. FINALIDADE ESTÉTICA. AFASTAMENTO. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Estão excluídos da cobertura dos planos de saúde os tratamentos com finalidade puramente estética (art. 10, II, da Lei nº 9.656/1998), quer dizer, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, a exemplo daqueles que não visam à restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita (art. 20, § 1º, II, da RN/ANS nº 428/2017). 3. Há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou a aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou reconstruir parte do organismo humano ou, ainda, prevenir males de saúde. 4. Não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odores e hérnias, não se qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial como procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador. Precedentes. 5. Apesar de a ANS ter apenas incluído a dermolipectomia no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento dos males pós-cirurgia bariátrica, devem ser custeados todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, para assim ocorrer a integralidade de ações na recuperação do paciente, em obediência ao art. 35-F da Lei nº 9.656/1998. 6. Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor. 7. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico- assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 8. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a operadora de plano de saúde deve arcar com os tratamentos destinados à cura da doença, incluídas as suas consequências 9. Agravo interno não provido. (Processo n.º 1886340 SP 2020/0187367-8, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Dje 24/05/2021). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO DE REPARAÇÃO, E NÃO ESTÉTICO. RECUSA INDEVIDA. DEVER DA SEGURADORA DE OFERECER A COBERTURA. (…).. 1. Com base no Tema 1069 do STJ, julgado em 13.09.2023, é de reconhecer o dever da seguradora do plano de saúde de oferecer a cobertura para a paciente que realizou cirurgia de redução do estômago (bariátrica) e necessita se submeter a diversos outros procedimentos indicados pelo cirurgião plástico, os quais são considerados pela lei e jurisprudência pátria como reparadores, e não estéticos, tais como dermolipectomia, diástase dos retos abdominais, lipodistrofia e a mamoplastia com prótese. (...) (Processo n.º 5228286- 65.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Marcus da Costa Ferreira, Dje de 13/11/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. 1- CIRURGIA REPARADORA APÓS BARIÁTRICA. CARÁTER REPARADOR. INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1069. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em 13/09/2023 no Tema 1069 (REsp nº 1.870.834/SP), as operadoras de plano de saúde devem custear as cirurgias plásticas pós bariátricas, a exemplo da retirada de excesso de pele em algumas partes do corpo, com objetivo de reparar ou reconstruir parte do organismo humano, prevenindo males de saúde, desde que haja indicação médica para tanto. 2- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. Em razão do desprovimento do recurso, correta a majoração dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." (TJGO, Apelação Cível 5200351-89.2018.8.09.0051, Rel. Dra. Juíza Substituta em 2º Grau - MARIA ANTONIA DE FARIA, 3a Câmara Cível, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024); Vale dizer que o julgador singular bem pontuou referida questão, razão pela qual trago referido trecho à colação: Havendo, portanto, indicação médica para cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que não restou preenchido os requisitos de Instrução Normativa, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde da usuária, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor.Ademais, o fundamento de irretroatividade da Resolução Normativa – RN n. 465, de 24 de fevereiro de 2021, que revogou a Resolução Normativa – RN n. 428, de 07 de novembro de 2017, e que estabelece mais simplificadamente que o procedimento de Abdominoplastia será de “Cobertura obrigatória em casos de pacientes que apresentem abdome em avental decorrente de grande perda ponderal (em consequência de tratamento clínico para obesidade mórbida ou após cirurgia de redução de estômago), não prevalece sobre a indicação médica e a necessidade da paciente.Outrossim, o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde – ANS não é taxativo, mas meramente exemplificativo, constituindo-se como referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde.Desse modo, a mamoplastia e a abdominoplastia consiste no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pele dobra sobre si mesma, o que afasta, inequivocamente, a tese sufragada pela parte ora recorrente no sentido de que tais cirurgias possuem finalidade estética.É ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial acometido de obesidade mórbida pós-bariátrica, doença expressamente acobertado pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contrato (REsp 1.136.475/RS e AgRg no AREsp 583.765/MG). Em relação aos procedimentos puboplastia e correção da região axilar, o magistrado os indeferiu, com suporte no Parecer do NATJUS. No entanto, é importante destacar que os pareceres emitidos pelo NATJUS não têm caráter vinculativo, ou seja, os juízes não estão obrigados a seguir as recomendações apresentadas pelo órgão técnico. Essa característica reforça a independência do Poder Judiciário e a autonomia do magistrado na condução e decisão de cada caso concreto. A não vinculação dos pareceres do NATJUS aos magistrados é essencial para preservar a autonomia judicial, garantindo que as decisões reflitam a análise global dos fatos e das provas do processo, evitar o automatismo nas decisões, promovendo uma avaliação mais humana e sensível às necessidades específicas do paciente, permitindo que o Judiciário exerça seu papel que é de garantir a justiça. Neste sentido trago à colação os seguintes julgados: (…) A manifestação do NATJUS possui função exclusiva de apoio técnico, tendo o parecer natureza meramente consultiva, sem vincular a decisão do julgador. (…) (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5059714- 37.2024.8.09.0000, Rel. Des. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024) (...) A prévia oitiva do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) não é de observância obrigatória pelo julgador, especialmente por não vincular a decisão judicial, sendo o parecer meramente consultivo (…) (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5838804-31.2023.8.09.0051, Rel. Des. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) Nesta linha de intelecção, discordo do referido parecer, entendendo, também, que os outros procedimentos pleiteados - Correção da região axilar e Puboblastia (remoção do excesso de pele na região pubiana) ” - também se correlacionam com a perda excessiva de peso - 37 quilos - e posterior excesso de pele nestas regiões. Importante ressaltar que pacientes pós bariátricos, na maioria dos casos, também necessitam de outras cirurgias, indicadas pelos médicos que os assistem em razão do excesso de pele, ou seja, as dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento, que causam uma série de consequências, como as indicadas nos relatórios médicos acostados na exordial (mov. 01, arq.08, 09 e 10) e na literatura médica, podendo ocorrer Dermatites, assaduras, infecções fúngicas e bacterianas, dentre outras intercorrências. Neste sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. OPERADORA DE SAÚDE QUE DEVE CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS DE DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL COM CORREÇÃO DE DIÁSTASES DE MÚSCULO RETO ABDOMINAIS E SUSPENSÃO DE REGIÃO PUBIANA, RECONSTRUÇÃO DE MAMA COM PRÓTESE, DERMOLIPECTOMIA LOMBAR E SACRAL COM FLANCOPLASTIA BILATERAL PARA CORREÇÃO DE DISTROFIAS CUTÂNEAS E ENXERTIA EM REGIÃO GLÚTEA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE DECIDIR PELA DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUANDO OS AUTOS JÁ CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. AS CIRURGIAS PLEITEADAS POSSUEM CARÁTER REPARADOR, INTEGRANDO O TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA INICIADO COM A CIRURGIA BARIÁTRICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E A SÚMULA 97 DO TJSP. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE ENVOLVE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OFENDER OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA APELADA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1030064-36.2023.8.26.0562 – Rel. MARCELLO DO AMARAL PERINO – Acórdão de 03/02/2025) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE. NECESSIDADE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS NÃO ESTÉTICAS PÓS BARIÁTRICA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1 - Evoluindo a paciente, após a cirurgia bariátrica, com enorme perda de peso, que acarretou grande sobra de pele em diversas partes do corpo, exsurge a necessidade de realização de cirurgias plásticas reparadoras para a retirada de excesso/flacidez de pele, as quais devem ser consideradas consectários do ato cirúrgico, já que visam solucionar os danos físicos e psicológicos causados à saúde da paciente, sobretudo porque o tratamento a ser dispensado não depende de juízo a ser exercido pelo plano de saúde, mas pelos profissionais de saúde responsáveis pelo acompanhamento. 2 - Revela-se inadmissível a recusa da operadora do plano de saúde em assumir os gastos com as cirurgias indicadas pelo profissional médico que acompanha a paciente, sobre o argumento de possuírem caráter meramente estético ou porque não prevista a sua cobertura no rol da Agência Nacional de Saúde. 3 - Ao se considerar que a negativa de cobertura pautou-se por interpretação, ainda que equivocada, das cláusulas contratuais, não há falar-se em indenização por danos morais, não sendo aplicável, neste caso, a Súmula nº 15 desta Corte de Justiça. Apelos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada. (TJGO, 3a Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5415962- 92.2022.8.09.0137, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, DJ de 16/10/2023). Ainda, notadamente com relação ao procedimento cirúrgico para retirada de pele na região axilar, cito o seguinte julgado: Apelações Cíveis. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Direito à saúde. Paciente com excesso de pele, como consequência da perda expressiva de peso, após a realização de cirurgia bariátrica. Indicação médica de procedimento de cirurgia plástica reparadora nas regiões das mamas e axilas. Sentença de parcial procedência no sentido de autorizar a realização do procedimento de retirada de pele das axilas da demandante e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Irresignação da operadora de saúde, sustentando a ausência de previsão de cobertura do procedimento no rol da ANS. Apelo da consumidora visando a condenação da ré a custear a realização do procedimento de cirurgia para retirada de excesso de pele nas mamas da autora, bem como a majoração da indenização fixada a título de danos morais. Recursos Especiais nº 1.870.834-SP e nº 1.872.321-SP, apreciados pela sistemática dos repetitivos. Tema 1.069 do STJ. "É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida." Obesidade mórbida que é doença crônica, consoante Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde. Art. 10 da Lei 9.656/98. Laudo médico que atesta a necessidade de reconstrução mamária e retirada de pele na região axilar. Paciente que apresenta excesso de pele, como consequência da perda de 50 kg após realização de cirurgia bariátrica. Procedimentos que ostentam natureza evidentemente reparatória e não estética. Súmula nº 258 do TJRJ. Necessidade de reconstrução mamária comprovada, diante do laudo médico acostado ao feito. Danos morais configurados. Quantum fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso do réu. Parcial provimento ao recurso da autora para determinar que a ré autorize e custeie a realização de cirurgia de reconstrução mamária” (TJRJ, AC n° 0006267-65.2019.8.19.0212, relª Desª Cláudia Telles de Menezes, j. em 16.04.2024). Em relação ao procedimento de puboplastia, este Sodalício o reconheceu como cirurgia reparadora, e não estética (Apelação Cível nº 5632580-66.2020.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Itamar de Lima, acórdão de 15/04/2024). Vejamos: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA. O STJ no julgamento do REsp n.º 1.870.834/SP (Tema 1069), submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. 2. DANO MORAL. INCABÍVEL. Os procedimentos cirúrgicos recusados em razão de dúvidas quanto à interpretação da legislação regulatória ou fundada em equivocada interpretação contratual, não configuram a má-fé da operadora de plano de saúde, no intuito de malferir a dignidade da consumidora, razão pela qual não há falar em danos morais, não sendo o caso de aplicação da Súmula nº 15 deste Tribunal de Justiça. 3. PREQUESTIONAMENTO. Embora deva o julgado analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA A propósito, transcrevo parte do voto do mencionado acórdão: (…) a autora foi submetida à cirurgia bariátrica em virtude de obesidade mórbida e, após o procedimento, evoluiu para uma perda de peso (53 quilos) que acarretou a flacidez grave de tecidos, havendo a necessidade de realização de cirurgias reparadoras (não estéticas), quais sejam: a) Abdominoplastia; b) Flancoplastia; c) Lipoaspiração; d) Puboplastia; e) Mastopexia com prótese; f) Braquioplastia com Renuvion e g) Cruroplastia com Renuvion.(…)O laudo médico e psicológico também foram categóricos em indicarem a necessidade de realização dos procedimentos cirúrgicos reparadores (mov.1 doc. 15 e 16).(...)Insta esclarecer que todos estes procedimentos cirúrgicos após a bariátrica devem ser considerados consectários do ato cirúrgico, porquanto visam solucionar os danos físicos e psicológicos causados à saúde da paciente, ou seja, possuem caráter reparador.(...)Logo, a natureza reparadora das intervenções médicas solicitadas deve ser considerada como uma segunda etapa ou continuidade do tratamento da obesidade iniciado com a realização da cirurgia bariátrica, não se justificando serem procedimentos apenas estéticos.As cirurgias reparadoras diferenciam-se das meramente estéticas, na medida em que estas visam somente melhorar a aparência externa, tendo por objetivo o embelezamento, enquanto aquelas possuem finalidade terapêutica, pretendendo a correção de lesões deformantes ou defeitos congênitos ou adquiridos, como no caso das consequências decorrentes da grande perda de peso.Portanto, é inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir os procedimentos médicos indicados pelo médico que acompanha a autora, sob o pálio de que são estéticos ou não possuem previsão de cobertura no rol da Agência Nacional de Saúde.(...) O fato é que, havendo indicação médica para cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o pálio de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual. Nessa confluência, fica comprovado que as cirurgias terapêuticas prescritas são fundamentais à recuperação integral da saúde da usuária outrora acometida de obesidade mórbida, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor. Pelo exposto, a parte requerida deve ser compelida também a realizar os procedimentos de correção da região axilar e puboblastia. No tocante aos danos morais, objeto da segunda Apelação Cível, prevalece na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a negativa de cobertura pelo plano de saúde, embora agora considerada indevida, se fundamentou, à época, em interpretação plausível das disposições contratuais e das normas regulatórias aplicáveis, o que inviabiliza a reparação por danos morais. Não se pretende, sob a ótica do distinguishing, afastar a aplicação da Súmula 15 do TJGO (A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de planos de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral), mas sim reconhecer que a presente hipótese não se enquadra na realidade fática e jurídica que originou tal enunciado. Isso porque, a negativa do plano de saúde decorreu de interpretação contratual e do rol da ANS. Assim, a conduta da operadora de saúde, ao restringir a cobertura sem infringir os deveres acessórios do contrato — como o dever de boa-fé —, não pode ser considerada abusiva ou injusta a ponto de configurar violação a direitos da personalidade, o que afasta o cabimento de indenização por danos morais. Além disso, por outro ângulo, não se comprovou, nos autos, qualquer violação efetiva aos direitos da personalidade. Ainda que a negativa de cobertura pelo plano de saúde tenha causado desconforto e apreensão à parte autora, não ficou evidenciado um sofrimento físico ou psíquico de intensidade acentuada. Ressalte-se, ainda, que o procedimento cirúrgico pleiteado não possuía caráter de urgência ou emergência, tampouco apresentava risco iminente à vida da consumidora em caso de atraso ou não realização da intervenção. Pertinente são os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL PRETENDIDO. NÃO RECONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 2038504/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 05/06/2023, DJe 09/06/2023). DUPLO APELO. AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. NECESSIDADE DE CIRURGIAS PÓS BARIÁTRICA. PLÁSTICAS REPARADORAS. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. (...). 3. Evoluindo a paciente após a realização da cirurgia bariátrica com grande perda de peso, originando acúmulo de tecido epitelial em diversas partes do corpo, exsurge-se a necessidade de tratamento operatório complementar, consistente em cirurgia plástica reparadora, desde que indicado pelo médico e excluídos os procedimentos unicamente estéticos. 4. Ao se considerar que a negativa de cobertura pautou-se por interpretação, ainda que equivocada, das cláusulas contratuais, não há se falar em indenização por danos morais, não sendo aplicável, neste caso, a Súmula nº 15 deste Tribunal de Justiça. Apelos conhecidos e improvidos. (TJGO, Apelação Cível n. 5636159-22.2020.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2023, DJe de 13/04/2023) Por tal razão, entendo não merecer provimento quanto ao pleito indenizatório. Diante do desfecho dado ao litígio, mister se faz a readequação dos ônus da sucumbência. Assim, verificado que a parte autora obteve êxito na maioria dos seus pedidos, havendo sucumbência mínima, pois desprovido apenas o pedido indenizatório, inverto os ônus da sucumbência, para que sejam arcados exclusivamente pela parte requerida. Por outro lado, embora o terceiro interessado tenha interposto recurso (como recorrente autônomo), isso não autoriza automaticamente a majoração dos honorários com base no art. 85, §11 do CPC, se ele não é parte sucumbente na origem e não foi condenado ao pagamento de honorários em 1ª instância. Isto porque a majoração prevista no §11 exige, cumulativamente: 1) que haja honorários fixados na sentença contra o recorrente vencido; 2) que o recorrente seja parte sucumbente no processo; 3) que haja trabalho adicional do advogado da parte vencedora em 2º grau. Logo, se não há condenação anterior em honorários contra o terceiro e ele não é parte vencida no processo principal, não se aplica o art. 85, §11. Isto posto, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO ao primeiro; e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao segundo para, em reforma da sentença, julgar também procedentes os pedidos para condenar a requerida a providenciar a cirurgia reparadora de puboplastia e correção da região axilar e inverter o ônus da sucumbência. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DR. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR6/ju APELAÇÃO CÍVEL Nº 5784434-57.2024.8.09.0087 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOP. DE TRABALHO MÉDICO2ª APELANTE: POLIANA DE OLIVEIRA ARAUJO MESAVILA1ºAPELADO: POLIANA DE OLIVEIRA ARAUJO MESAVILA2ºAPELADO: UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOP. DE TRABALHO MÉDICORELATORA: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS DECORRENTES DE CIRURGIA BARIÁTRICA – PERDA EXCESSIVA DE PESO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – ROL DA ANS – OBRIGATORIEDADE – DANO MORAL NÃO VERIFICADO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de dupla apelação cível, interpostas por terceiro interessado (Operadora de Plano de saúde) e pela beneficiária do referido plano. Paciente submetida a cirurgia bariátrica busca compelir o plano de saúde à autorização de cirurgias reparadoras decorrentes da expressiva perda de peso, negadas sob o fundamento de ausência no rol da ANS e caráter estético. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, deferindo abdominoplastia, - correção de diástase de parede abdominal; dermolipectomia para correção de abdome em avental e abdominal e suspensão da região pubiana - e mamoplastia com prótese. A operadora de saúde (terceiro interessado) nega o dever de realizar a mamoplastia, a cirurgia de puboplastia e correção da região axilar com suporte no contrato de prestação de serviços e no rol da ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise da obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de cirurgias plásticas reparadoras indicadas por profissional médico como parte do tratamento continuado da obesidade mórbida, à luz da natureza do rol da ANS, da classificação dos procedimentos como estéticos ou reparadores, da interpretação contratual, bem como da presença de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.As cirurgias pleiteadas possuem caráter reparador e funcional, e não meramente estético, conforme prescrição médica e literatura médica especializada, o que as insere como parte da continuidade terapêutica da obesidade mórbida, nos termos do Tema 1069 do STJ. 4.O rol da ANS tem caráter exemplificativo, admitindo exceções quando houver indicação clínica fundamentada, como previsto na Lei 14.454/2022. 5.Pareceres do NATJUS são consultivos, não vinculando o magistrado. 6.Não configurado o dano moral, por inexistência de violação grave aos direitos da personalidade e pela existência de interpretação razoável do contrato e da regulação da ANS. 7. Diante do desfecho dado ao litígio, e por ser a parte autora sucumbente em parte mínima do pedido, a parte ré deve arcar integralmente com a verba sucumbencial. 8. Impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais contra o terceiro interessado que recorreu, mas não figurava como parte vencida na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “As operadoras de plano de saúde devem custear cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional indicadas após cirurgia bariátrica, por se tratarem de continuidade do tratamento da obesidade mórbida, sendo abusiva a recusa baseada exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS ou na qualificação genérica como procedimento estético.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 996; Lei nº 9.656/1998, art. 35-F;Lei nº 14.454/2022; CDC, art. 6º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ Súmula 608; REsp 1.870.834/SP (Tema 1069); AgInt no AREsp 1807169/SP; AgInt no REsp 2038504/MG; REsp nº 1.733.013;AgInt no REsp 1924587/DF; Processo n.º 1886340 SP 2020/0187367-8; STJ, AgInt no REsp n. 2038504/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 05/06/2023, DJe 09/06/2023;. TJGO AC 5228286- 65.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Marcus da Costa Ferreira, Dje de 13/11/2023; Apelação Cível 5200351-89.2018.8.09.0051, Rel. Dra. Juíza Substituta em 2º Grau – Maria Antônia de Faria, 3a Câmara Cível, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024; Mandado de Segurança Cível 5059714- 37.2024.8.09.0000, Rel. Des. Ana Cristina Peternella França, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024); Agravo de Instrumento nº 5838804-31.2023.8.09.0051, Rel. Des.Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; 3a Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5415962- 92.2022.8.09.0137, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, DJ de 16/10/2023; Apelação Cível nº 5632580-66.2020.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Itamar de Lima, acórdão de 15/04/2024; Apelação Cível n. 5636159-22.2020.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2023, DJe de 13/04/2023; TJSP - Apelação Cível nº 1030064-36.2023.8.26.0562 – Rel. Marcello do Amaral Perino – Acórdão de 03/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5784434-57, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do primeiro apelo, mas lhe negar provimento; conhecer do segundo apelo, e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram com o relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 09 de junho de 2025. DR. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR

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T. G. R. x F. P. De S. S. P.

ID: 310511824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008011-61.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. G. R.

Polo Passivo:

F. P. DE S. S. P.

Intimação

Advogados:

RENATO LOBO GUIMARAES

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LEANDRO AUGUSTO FERREIRA MEDEIROS

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 1008011-61.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Theresinha Giannini Ramos - F.P.S.S.P. e outro - Vistos, THERESINHA GIANNINI RAMOS ajuizou ação de procedimento … Processo 1008011-61.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Theresinha Giannini Ramos - F.P.S.S.P. e outro - Vistos, THERESINHA GIANNINI RAMOS ajuizou ação de procedimento comum contra FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) e ULTRAFÉRTIL S.A. Narra a inicial que o falecido marido da autora foi empregado da Ultrafértil S.A., tendo aderido a plano de previdência privada, gerido pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros), que possuía como patrocinadores diversas empresas do grupo Petrobrás, dentre as quais, a Ultrafértil, para fins de recebimento de complementação de aposentadoria na modalidade benefício definido (BD). Explica, ainda, que, segundo as regras à época vigentes no estatuto, no convênio de adesão e no regulamento do plano, ficou definido que tanto a patrocinadora quanto os participantes verteriam contribuições para a formação de reserva garantidora até a data de implementação dos requisitos para o recebimento da aposentadoria. Sucede que, apesar de a complementação haver sido inicialmente paga de maneira correta, em virtude de déficits acumulados pelo plano entre 2014 e 2020, a autora, pensionista, passou a sofrer descontos compulsórios de contribuições extraordinárias para atender a planos de equacionamento. Informa, porém, que a imposição à requerente do custeio dos planos de equacionamento atenta contra as disposições previstas no convênio de adesão, acordos ulteriores e legislação aplicável à matéria, os quais atribuem à patrocinadora a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações que incumbam à entidade no tocante aos participantes e assistidos do plano, notadamente encargos adicionais. Desta forma, postula: a) em sede de tutela provisória, a.1) que a corré PETROS se abstenha de impor prematuramente à autora os equacionamentos de déficits técnicos atuariais do Plano Petros Ultrafértil (mediante aumento ou criação e cobrança de contribuições extraordinárias), até que seja quitada o débito de responsabilidade da patrocinadora ULTRAFÉRTIL, cobrado em procedimento sigiloso que tramita perante a Câmara de Mediação e Arbitragem do Rio de Janeiro; a.2) de forma subsidiária, que os descontos efetuados na suplementação de pensão da requerente sejam limitados ao percentual de 35%, por analogia aos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 10.820/2003, até o desfecho e cobrança da dívida da patrocinadora; a.3) que o nome da autora não sofra qualquer espécie de mácula decorrente de cobrança judicial por parte da PETROS; e b) ao final, b.1) a confirmação da tutela provisória objeto da letra a.1, com declaração das inadequações técnicas e jurídicas do plano de equacionamento proposto e imposição de eventual elaboração de plano substitutivo para sua correção; b.2) a condenação da ULTRAFÉRTIL ao ressarcimento de danos materiais, correspondentes aos valores dos equacionamentos suportados pela autora, sem prejuízo de indenização por danos morais em valor não inferior a três suplementações de aposentadoria; b.3) a condenação solidária de ambas as rés à devolução dos valores indevidamente retidos da suplementação de pensão da requerente. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 25/442 e 448/463. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 478/479). Citadas, as rés contestaram (fls. 484/514 e 602/626) e apresentaram documentos (fls. 515/598 e 627/750). A FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) assinalou, de início, a impossibilidade de suspensão do plano de equacionamento de déficit, consoante decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça; e, subsidiariamente, caso concedida a tutela provisória, que os valores das contribuições extraordinárias eventualmente suprimidas possam ser depositados em juízo até o término definitivo da discussão. Requereu, também, a inclusão da Superintendência Nacional da Previdência Complementar (PREVIC) à lide como sua assistente simples, com o consequente reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo para julgamento da causa. Ainda em sede preliminar, sustentou ser inepta a inicial. No mérito, destacou inexistir paridade contributiva entre participantes e a patrocinadora do plano Petros, por força do artigo 6º, §1º, da LC nº 108/01; que o plano de equacionamento imposto é necessário para assegurar o equilíbrio dos planos previdenciários administrados, tendo sua promoção sido solicitada pela PREVIC; que os prejuízos acumulados, em virtude do mutualismo, podem ser cobertos por meio do aumento de contribuições; e que o PED foi elaborado por empresa de consultoria externa de renome e notável expertise, tendo a proposta de equacionamento ainda sido submetida ao Conselho Deliberativo da Petros, que é composto de representantes eleitos dos participantes e assistidos, além de conselheiros indicados pelas patrocinadoras. Defendeu, ademais, que, uma vez acolhida, a pretensão postergará o reequilíbrio do plano, dificultando ainda mais a solução do problema; que as obrigações são estabelecidas e acompanhadas anualmente, estando sujeitas a mudanças que a adequem à realidade posta, de modo a garantir a sua sustentabilidade ao longo do tempo, pelo que impróprio se falar em direito adquirido; que não há prova de incorreções ou excessos no PED; e que o plano só se sustenta em razão do seu caráter coletivo, o que desautoriza a interrupção do equacionamento. Já a ULTRAFÉRTIL S.A. arguiu preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, bem como de inépcia da inicial e de incompetência do juízo. Subsidiariamente, rogou fosse o feito suspenso até finalização do procedimento de arbitragem no Rio de Janeiro. Quanto à questão de fundo, após esclarecer sucintamente a dinâmica da criação do Plano de Previdência Ultrafértil (PPUF) e a responsabilidade de cada uma das patrocinadoras depois das sucessivas operações societárias a que se submeteu a Ultrafértil ao longo dos anos, pontuou que o resultado deficitário deve ser equacionado por assistidos e participantes, independentemente dos motivos que deram causa ao déficit, nos termos do artigo 21, §1º, da LC nº 109/2.001, de maneira a garantir o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano de previdência; que não possui qualquer ingerência sobre a implantação do plano de equacionamento, e sim a PREVIC junto à PETROS; que o déficit não decorre de ato das patrocinadoras, mas de má gestão da PETROS; e que ausente o dever de indenizar, por não haver cometido ilícito algum. Houve réplica (fls. 757/767, com os documentos de fls.768/1.543). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 1.544), apenas a PETROS e autora se manifestaram (fls. 1.547/1.558 e 1.583/1.584). Foi expedido ofício à PREVIC (fls. 1.610/1.611), respondido a fls. 1.627/1.628); intimadas acerca de seu teor, somente a PETROS e autora se pronunciaram (fls. 1660/1.663 e 1.664/1.665). É o relatório. DECIDO. Assinalo, de início, não comportar guarida o pedido inclusão à lide da Superintendência Nacional da Previdência Complementar (PREVIC) na condição de assistente simples da corré PETROS. O que a autora pretende através desta demanda é discutir a validade das contribuições extraordinárias a ela impostas para equacionar déficits acumulados ao longo de anos pelo plano de previdência privada gerido pela PETROS. Ou seja, a controvérsia em nada diz respeito à atuação da PREVIC em si (que se restringe às funções fiscalizatória, reguladora e normativa dos planos de previdência complementar), tampouco à cobrança envolvendo a PETROS e ULTRAFÉRIL em trâmite junto ao Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, mas apenas à relação entre a PETROS e a requerente. Por consequência, ausente motivo para o deslocamento do feito à Justiça Federal ou ao juízo arbitral, fica, desde logo, rejeitada a preliminar de incompetência absoluta deste juízo suscitada por ambas as rés. Forte nas mesmas razões, afasto o pedido de suspensão da ação, porquanto ausente prejudicialidade externa que o justifique. Afasto, igualmente, as preliminares de ilegitimidade passiva da corré ULTRAFÉRTIL e ativa da requeremne. Para o C. Superior Tribunal de Justiça, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2.015). No caso submetido à exame, a presença da ULTRAFÉRTIL no polo passivo se justifica em virtude de a autora defender que a responsabilidade exclusiva pelo equacionamento do déficit do Plano de Previdência Ultrafértil (PPUF) pertence à empresa, a qual, pelo que se dessume dos documentos amealhados à ação, em especial a fl. 539, atua como patrocinadora. Do mesmo modo, como é a requerente quem atualmente suporta os efeitos do equacionamento, tem ela legitimidade e interesse para buscar a revisão do plano e eventual direito de ressarcimento. Por fim, rechaço, também, a preliminar de inépcia, haja vista a inicial veicular narrativa satisfatória dos fundamentos de fato e de direito que sustentam o pedido deduzido ao seu final e vir acompanhada de documentos suficientes à demonstração as condições para o exercício do direito de ação e pressupostos processuais. Vencidas as questões preambulares, passo ao julgamento antecipado, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do CPC, dada a suficiência de provas para se dirimir o litígio. Não se discute que a autora é assistida do PPUF e vem sofrendo cobranças compulsórias de contribuições extraordinárias em sua aposentadoria complementar para atender planos de equacionamento de déficits dos exercícios de 2014 a 2020. O embate, na realidade, recai em saber se cabe à corré ULTRAFÉRTIL, na qualidade de patrocinadora, o dever de custear, sozinha, tais contribuições, eis que, segundo a inicial, teria ela assumido contratualmente a responsabilidade pelas obrigações do plano de previdência complementar junto com a Petros. A resposta, obviamente, é negativa. Como sabido, a previdência privada, de caráter complementar, baseia-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado (artigo 202 da Constituição Federal), sendo o regime de capitalização obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações continuadas e programadas. E, para a consecução deste objetivo, as entidades privadas de previdência complementar lançam mão de dois instrumentos: o plano de benefícios e o de custeio. O primeiro cuida-se de um programa por meio do qual alguém se dispõe a contribuir para a formação de um fundo que, decorrido o prazo de carência, poderá ser resgatado ou em parcela única ou em prestações sucessivas. Já o segundo, que é feito com base em cálculos atuariais submetidos à reavaliação periódica, se dedica a estipular o tanto de contribuições necessárias à constituição de reservas garantidoras de benefícios, fundos, previsões e à cobertura das demais despesas. Isso equivale dizer que o plano de custeio é o planejamento realizado para o financiamento do plano de benefícios, sendo ele o responsável por estabelecer as fontes de injeção de recursos, a expressão das contribuições dos participantes e assistidos e, se o caso, aportes dos patrocinadores e a rentabilidade dos investimentos dessas contribuições. O que se busca com isso é fazer com que o plano de previdência complementar esteja em equilíbrio constante com a aderência do custeio versus o pagamento de benefícios. Desse modo, constatado eventual déficit advindo da não confirmação da projeção atuarial por fatores diversos (inclusive exógenos) no decorrer da relação contratual, haverá repercussão sobre todo o conjunto de financiadores do plano. Afinal, pelo regime de previdência privada, as reservas para concessão dos benefícios são formadas por contribuições dos próprios participantes e assistidos, aportes do patrocinador (se houver), e resultado de investimentos. Por consequência, se um participante/assistido aufere benefício em descompasso com cálculos atuariais, inegável que isto refletirá nas reservas do fundo comum pertencente aos demais. Sendo assim, havendo desequilíbrio do plano de custeio, todos serão chamados a equacioná-lo, segundo a proporção contributiva de cada um, à luz especialmente do mutualismo que marca o regime de previdência privada. É isso, justamente, o que prevê o artigo 21, caput, da Lei Complementar nº 109/2.001: Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. Os parágrafos 1º e 2º do dispositivo ainda autorizam que o equacionamento, dentre outras formas, seja realizado por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, ou, na situação dos assistidos, apenas mediante contribuição adicional, porque a eles não se aplica a redução do benefício. Além disso, a LC nº 109/01 autoriza a implementação de contribuições extraordinárias destinadas à constituição de reserva para custeio de déficit (artigo 19, parágrafo único, inciso II). Sob tal ótica, volvendo à hipótese concreta, é possível observar, pela documentação anexada às contestações, que o Conselho Deliberativo da Petros, composto paritariamente por representantes das patrocinadoras, participantes e assistidos, aprovou proposta para equacionar débitos acumulados pelo PPUF, com a imposição de cobranças adicionais à massa. A elaboração dos planos de equacionamento contou, ainda, com o aval, acompanhamento e fiscalização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). Logo, nada há de ilegal na cobrança da contribuição extraordinária da autora, na medida que necessária a conjugação de esforços para restabelecer a saúde financeira e atuarial do PPUF e, via reflexa, coibir efeitos deletérios à continuidade da cobertura integral dos benefícios, independentemente de quem e/ou o que causou o resultado deficitário no interregno. E nem se diga que tal conclusão atenta contra direito adquirido da requerente. Isto porque, sendo da essência do regime de capitalização a reavaliação atuarial periódica dos planos de previdência complementar, obviamente que descabido aceitar o engessamento normativo e regulamentar que lhes são correlatos. Muito embora assegurado àquele que preenche os requisitos para obtenção do benefício previsto no plano a aplicação das disposições regulamentares vigentes ao tempo em que se tornou elegível, daí não decorre direito adquirido algum a relativo ao regime de contribuições. Havendo situações que o recomendem, pois, o regime de custeio poderá ser modificado, nos termos do anteriormente citado artigo 21 da LC nº 109/01, de modo a evitar colapso do próprio plano. Aliás, sobre a inexistência de direito adquirido ao regime de custeio, outro não é o entendimento do Tribunal da Cidadania: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER ESTATUTÁRIO DO PLANO. REAVALIAÇÃO ATUARIAL PERIÓDICA. LÓGICA DO SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. BUSCA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. RESULTADO DEFICITÁRIO. ÔNUS DE PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. MUTUALIDADE. (...) 4. A possibilidade de alteração dos regulamentos dos planos de benefícios pelas entidades de previdência privada, com a supervisão de órgãos governamentais, e a adoção de sistema de revisão dos valores das contribuições e dos benefícios já encontravam previsão legal desde a Lei nº 6.435/1977 (arts. 3º, 21 e 42), tendo sido mantidas na Lei Complementar nº 109/2001 (arts. 18 e 21). 5. As modificações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas de previdência privada, a partir da aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado, em qualquer caso, o direito acumulado de cada participante. 6. É assegurada ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria. Todavia, disso não decorre nenhum direito adquirido a regime de custeio, o qual poderá ser alterado a qualquer momento para manter o equilíbrio atuarial do plano, sempre que ocorrerem situações que o recomendem ou exijam, obedecidos os requisitos legais. 7. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será suportado por patrocinadores, participantes e assistidos, devendo o equacionamento ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador (art. 21, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001). 8. Se foi comprovada a necessidade técnica de adaptação financeira do plano, tanto por questões administrativas (equiparação da data de reajuste de empregados ativos e inativos) quanto por questões financeiras (realinhamento da contabilidade do fundo previdenciário em virtude da profunda instabilidade econômica do país), não há falar em ilegalidade na majoração das contribuições dos participantes, pois, além de não ser vedada a alteração da forma de custeio do plano de previdência privada, foram respeitadas as normas legais para a instituição de tais modificações, como a aprovação em órgãos competentes e a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1364013 SE 2013/0018249-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2015) Não por outra razão, a presidência do STJ, no pedido de Suspensão de Liminar e Sentença nº 2.507/RJ, após aditamento à inicial formulado pela PETROS, houve por bem suspender todas liminares que haviam determinado a redução de contribuições extraordinárias com a finalidade de equacionar déficit do Plano Petros do Sistema Pretrobrás (PPSP) identificadas pela EFPC. Esta decisão monocrática, por sua vez, restou confirmada pela Corte Especial quando do julgamento de 12 (doze) agravos internos interpostos por filiados e beneficiários da Pertos, bem como sindicatos e associações representativas da categoria: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME DE CUSTEIO. MAJORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. BUSCA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. RESULTADO DEFICITÁRIO. ÔNUS DE PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.1. (...).4. Ficou caracterizada a lesão à ordem e à economia públicas na medida em que não se pode desconsiderar a autonomia administrativa da Petros para avaliar, segundo estudos técnicos e sua expertise temática, a forma estratégica e eficiente para garantir a preservação do sistema de previdência complementar. Registre-se que não é vedada a alteração da forma de custeio do plano de previdência privada, bem como que houve a aprovação de órgãos competentes para a consecução do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. 5. A parte agravante não apontou situações específicas ou dados concretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando judicial atual não deve prevalecer com relação ao reconhecimento de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Agravo interno improvido. (AgInt na SLS n. 2.507/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 22/6/2022) (grifei) Portanto, evidenciado, à exaustão, que a instituição da contribuição vergastada, além de justificada, ostenta embasamento legal, revelando-se benéfica à coletividade, a manutenção da cobrança solidariamente atribuída à requerente se impõe. Nessa linha de intelecção, seguem também julgados análogos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e restituição de valores pagos. Ação que visa a cessação das contribuições extraordinárias referentes a plano de equacionamento de déficit dos anos 2014 a 2019. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores, que alegam terem se aposentado antes da vigência da EC/98 e das LC 108 e 109 de 2001 que determinaram o equacionamento do déficit apurado. Apelantes que não têm direito à preservação das normas existentes ao tempo da adesão, que podem ser periodicamente modificadas, como intuito de assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial da entidade. Cobranças legítimas. Impossibilidade de suspensão ou diminuição dos valores, sob pena de comprometer a solvência e liquidez do plano, colocando em risco o sistema de previdência complementar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1106052-28.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 27/05/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024 APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. (...). APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DO PLANO PETROS - PED 2015 A 2020. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS FUTURAS E RESSARCIMENTO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ELABORAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. REPASSE APROVADO PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO E PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR (PREVIC). CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA COBRADA EM REGIME DE SOLIDARIEDADE, A FIM DE EVITAR O COLAPSO DOS PLANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- o equacionamento do resultado deficitário de planos de previdência privada será feito com base na proporção das contribuições realizadas pelo conjunto dos patrocinadores, participantes e assistidos, sem importar a origem da dívida atuarial. 2.- Registre-se que houve aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador do plano de equacionamento do déficit projetado para o plano de previdência privada, o que atesta a regularidade da cobrança das contribuições adicionais, na forma projetada. Ademais, o plano de equacionamento foi objeto de aprovação pelo conselho deliberativo da apelada, composto de representantes dos participantes e dos assistidos, além de conselheiros indicados pelas patrocinadoras. 3.- Não se olvide que, no sistema da previdência privada prepondera o princípio do mutualismo, que consiste na criação de um fundo comum para garantir o pagamento de benefícios no futuro. Não há indicação objetiva de irregularidade nos critérios de cálculo utilizados no modelo de equacionamento do déficit projetado para o plano de previdência privada. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008142-36.2023.8.26.0562 Santos, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/01/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, a autora arcará com as custas e despesas processuais, assim como com o pagamento de honorários, devidos ao patrono da ré, fixados em 10% do valor conferido à causa, ressalvada, todavia, a gratuidade que lhe foi concedida mercê do provimento do AI nº 2133883-09.2023.8.26.0000. P. e I. - ADV: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR (OAB 124077/SP), RENATO LOBO GUIMARAES (OAB 516061/SP), LEANDRO AUGUSTO FERREIRA MEDEIROS (OAB 29313/DF), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP)

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