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M. De J. x C. R. L.

ID: 315395609

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019042-27.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

C. R. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019042-27.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019042-27.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: C. R. L. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, EM PERÍODO INTEGRAL, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E (II) PERTINÊNCIA DO "QUANTUM" ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E PODE SER EXIGIDO JUDICIALMENTE, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES. 4. O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOI FIXADO EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, NÃO SENDO EXCESSIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E EXIGÍVEL JUDICIALMENTE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NÃO SÃO EXCESSIVOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 205, ART. 227; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, 487, 496, § 3º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1.008.166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENO, J. 22/09/2022. STJ, AGINT NO ARESP 965.325/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª T., J. 01/12/2020. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1022154-95.2024.8.26.0602, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 28/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017074-59.2024.8.26.0309, REL. ADEMIR BENEDITO, CÂMARA ESPECIAL, J. 25/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Marina Fenanda Lopes dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1020206-27.2024.8.26.0309

ID: 313036019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020206-27.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CORES DO JAPI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE HERNANDEZ

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Processo 1020206-27.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Cores do Japi - Vistos. Recebo como emenda. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para paga… Processo 1020206-27.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Cores do Japi - Vistos. Recebo como emenda. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não havendo pagamento, a execução prosseguirá com penhora/arresto. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FELIPE HERNANDEZ (OAB 303723/SP)

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Processo nº 1004395-27.2024.8.26.0309

ID: 320708125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004395-27.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DUETO COLONIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON FABIANO BELÃO

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Processo 1004395-27.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Dueto Colonia - Vistos. Esclareça o exequente as planilhas de débitos de fls. 19… Processo 1004395-27.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Dueto Colonia - Vistos. Esclareça o exequente as planilhas de débitos de fls. 191 e 192/193, vez que destoam do valor informado a fl. 190. Diga, inclusive, se há acordo extrajudicial em cumprimento, ante o documento de fls. 192/193. Ainda, aara apreciação do pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente apresentar a respectiva certidão de matrícula, atualizada e dentro do prazo de validade. Adverte-se que não será deferida penhora com base em mera consulta ao registro imobiliário sem força de certidão, ou com base em certidão fora do prazo de validade. Se a certidão de matrícula atualizada já tiver sido juntada contemporaneamente ao pedido de penhora, bastará indicar as respectivas folhas dos autos onde ela se encontra. Além disso, a fim de viabilizar o correto aperfeiçoamento da penhora, notadamente dos atos relativos às intimações e ao registo da constrição, a parte exequente também deverá, na mesma oportunidade: (a) indicar se a penhora recairá sobre a integralidade (100%) ou fração ideal do imóvel. No último caso, deverá indicar qual é o percentual de titularidade do executado, bem como informar o nome e qualificação dos condôminos. (b) esclarecer se a penhora recairá sobre a propriedade, sobre a nua-propriedade (no caso de o imóvel ter sido dado em usufruto a terceiro) ou ainda sobre direitos do executado sobre o imóvel (no caso de direitos de compromissário comprador ou na hipótese de o imóvel ter sido alienado fiduciariamente a terceiro). No caso da penhora da nua-propriedade, deverá informar o nome e qualificação dos usufrutuários. No caso de penhora de direitos de compromissário comprador, deverá indicar o nome e a qualificação do compromitente vendedor. No caso de penhora de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, deverá indicar o nome e a qualificação do proprietário fiduciário. (c) informar se a parte executada que for titular do bem a ser penhorado é casada ou mantém união estável pública, devendo, em caso positivo, informar o nome e a qualificação do cônjuge ou companheiro, bem como o regime de bens. Além disso, deverá informar se o cônjuge ou companheiro está representado nos autos por advogado. (d) informar se o imóvel está gravado com hipoteca, devendo, em caso positivo, indicar o nome e a qualificação do credor hipotecário. (e) apresentar memória de cálculo da dívida atualizado até a data do pedido de penhora. (f) para fins de oportuno registro da penhora, indicar o advogado responsável, informando o seu e-mail e número de telefone para fins de recebimento das informações e comunicados emitidos pelo sistema eletrônico de penhora "on line" de imóveis. Adverte-se a parte exequente de que não será deferida a penhora sem o cumprimento integral de todas as determinações contidas nesta decisão. Além disso, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão quanto ao cumprimento dos itens precedentes ou se a penhora tiver de ser desfeita ou retificada por conta prestação de informações equivocadas, dando causa a nulidade, a parte exequente ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura causados a terceiros. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: EMERSON FABIANO BELÃO (OAB 276294/SP)

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Juliana Ruiz Do Carmo x José Carlos Checchinato

ID: 298449642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025153-27.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA RUIZ DO CARMO

Polo Passivo:

JOSé CARLOS CHECCHINATO

Intimação

Advogados:

MACIEL ALVES NOGUEIRA

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CECILIA HELENA MARQUES AMBRIZI PIOVESAN

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Processo 1025153-27.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Ruiz do Carmo - José Carlos Checchinato - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento, a… Processo 1025153-27.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Ruiz do Carmo - José Carlos Checchinato - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio virtual no dia 18 de agosto de 2025, às 15h00min, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020. Compete ao advogado da parte interessada providenciar a intimação da testemunha por ele arrolada, nos termos do disposto no art. 455, caput, do Código de Processo Civil, observando-se, ademais, a obrigatoriedade de fornecimento de endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, presumindo-se, caso a testemunha não acesse a plataforma, que a parte desistiu de sua inquirição. Deverá, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência encaminhada à testemunha e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias, em consonância com o que preceitua o art. 455, parágrafo 1º, ressalvado o disposto no parágrafo 2º. A inércia na realização da intimação a que se refere o art. 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, implicará o reconhecimento de desistência da inquirição. Caso haja requerimento neste sentido, intime-se pessoalmente a parte adversa para prestar depoimento pessoal (observada eventual gratuidade de justiça ou a necessidade de recolhimento de taxa postal ou diligência do oficial de justiça), com advertência quanto à pena de confesso em caso de não comparecimento. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados (vide instruções item do 9 desta decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente, será utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação indicado no item 8 desta decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Caso seja proferida sentença em audiência, o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível, no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual diante da Pandemia da COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, bem como o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, a gravação iniciada será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência, os arquivos deverão ser renomeados como "parte 1", "parte 2", e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Dowload/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598985410262 9) Na data agendada, com pelo menos cinco minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e, ao visualizarem a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também poderá ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Os e-mails das testemunhas deverão ser fornecidos no prazo máximo de 10 dias a contar da intimação desta decisão e não será aceita a informação após referido prazo, haja vista o risco de inexistência de tempo hábil para cadastramento, envio de link e providências cartorárias. Se certificada a ausência de informação de e-mail, a prova será declarada preclusa. Uma semana antes da data da audiência, deverá a serventia certificar todas as providências efetuadas quanto às intimações e envios de link por e-mail. Intime-se. - ADV: CECILIA HELENA MARQUES AMBRIZI PIOVESAN (OAB 89428/SP), MACIEL ALVES NOGUEIRA (OAB 498243/SP)

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Fernando Enrique Dos Santos Sagrillo x Boa Vista Serviços S.A. e outros

ID: 324514236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1019430-27.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ENRIQUE DOS SANTOS SAGRILLO

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVIçOS S.A. EQUIFAX DO BRASIL LTDA SERASA EXPERIAN S/A

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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HÉLIO YAZBEK

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ELCIO DA SILVA MACHADO

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Processo 1019430-27.2024.8.26.0309 - Petição Cível - Petição intermediária - Fernando Enrique dos Santos Sagrillo - Serasa Experian S/A - - Equifax do Brasil Ltda - - Boa Vista Serviços S.a. - An… Processo 1019430-27.2024.8.26.0309 - Petição Cível - Petição intermediária - Fernando Enrique dos Santos Sagrillo - Serasa Experian S/A - - Equifax do Brasil Ltda - - Boa Vista Serviços S.a. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Exclua-se EQUIFAX DO BRASIL S.A. do polo passivo, diante de sua incorporação por BOA VISTA SERVIÇOS S.A., que já se encontra como corré nestes autos. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: ELCIO DA SILVA MACHADO (OAB 216168/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)

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Processo nº 5002425-39.2021.4.03.6181

ID: 262983715

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002425-39.2021.4.03.6181

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICKLAS DE SOUSA COSTA

Intimação

Advogados:

HILTON TOZETTO

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JONAS FLORA SALVIANO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002425-39.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002425-39.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA, THIAGO AUGUSTO, NICKLAS DE SOUSA COSTA, FELIPE VALBERTO SANTOS CARVALHO Advogado do(a) APELADO: HILTON TOZETTO - SP128361-A Advogado do(a) APELADO: JONAS FLORA SALVIANO - SP433123-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002425-39.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA, THIAGO AUGUSTO, NICKLAS DE SOUSA COSTA, FELIPE VALBERTO SANTOS CARVALHO Advogado do(a) APELADO: HILTON TOZETTO - SP128361-A Advogado do(a) APELADO: JONAS FLORA SALVIANO - SP433123-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da sentença proferida pela 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP) que, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, absolveu RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA, THIAGO AUGUSTO, NICKLAS DE SOUSA COSTA e FELIPE VALBERTO SANTOS CARVALHO da imputação de prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, V, e art. 29 do Código Penal. O MPF deixou de propor acordo de não persecução penal (ANPP) por entender que os acusados não preenchem os requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal (ID 282684740, p. 4), não tendo havido manifestação das defesas sobre isso ao apresentarem resposta à acusação (IDs 282684854, 282684860, 282684877 e 282684884). A denúncia (ID 282684740), recebida em 14.4.2023 (ID 282684741), narra: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 04/03/2021, por volta das 16h, na rua Olmeiro, nº 21, São Miguel, São Paulo/SP, THIAGO AUGUSTO, NICKLAS DE SOUZA COSTA , RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA e FELIPE VALBERTO SANTOS CARVALHO , agindo em concurso e com unidade de desígnios, adquiriram, receberam e ocultaram, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela lei brasileira e desprovida de documentação comprobatória de sua introdução regular no país, consistente em 2.500 (dois mil e quinhentos) maços de cigarro de origem paraguaia da marca EIGHT (ID 48787637 - Pág. 1-20, pdf pp. 17-36, ID 267580228 - Pág. 3, pdf p. 358, e ID 281438142 - Pág. 3-12, pdf pp. 366-375). Segundo o apurado, na data e local dos fatos, os policiais militares Alex Antonio Moreira da Encarnação (ID 48787637 - Pág. 3, pdf p. 19) e Clayton de Jesus Marques Fernandes (ID 48787637 - Pág. 4, pdf p. 20) efetuavam patrulhamento de rotina, quando avistaram um comboio de 4 (quatro) veículos, vale dizer, um Honda/City, placas HMR-7H11, um Fiat/Palio, placas HEJ-4085, um Honda/City, de cor branca, e um GM/Onix, de cor escura. Os condutores dos dois últimos automotores empreenderam fuga e os ocupantes Honda/City, placas HMR-7H11 e Fiat/Palio, placas HEJ-4085, foram abordados, estando THIAGO AUGUSTO (Condutor) e NICKLAS DE SOUZA COSTA no primeiro automóvel e RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA e FELIPE VALBERTO SANTOS CARVALHO (Condutor) no segundo. No interior do Fiat/Palio, placas HEJ-4085, os policiais encontraram 5 (cinco) caixas de cigarro da marca Eight, desacompanhadas de nota fiscal. Em busca pessoal, encontraram com RAFAEL uma pistola da marca Taurus, calibre .380, com numeração raspada, municiada com 10 (dez) cartuchos de igual calibre, e um celular da marca Sony, produto de roubo. Questionados na ocasião, RAFAEL e FELIPE disseram que faziam a segurança de THIAGO e NICKLAS, e estes declararam ser contrabandistas de cigarro e afirmaram que iriam comercializar os produtos (ID 48787637 - Pág. 1-20, pdf pp. 17-36). THIAGO declarou que era de seu conhecimento que RAFAEL e FELIPE transportavam caixas de cigarro, mas negou conhecer a procedência da mercadoria (ID 48787637 - Pág. 6, pdf p. 22). FELIPE declarou que, na data dos fatos, encontrava-se conduzindo o Fiat/Palio, placas HEJ-4085, acompanhado por RAFAEL; que estavam fazendo a escolta do Honda/City, placas HMR-7H11, no qual estavam embarcados THIAGO e NICKLAS; que THIAGO e NICKLAS transportavam caixas de cigarro e que a escolta era para impedir que THIAGO e NICKLAS fossem roubados (ID 48787637 - Pág. 7, pdf p. 23). NICKLAS declarou que, na data dos fatos, estava no veículo Honda/City, placas HMR-7H11, acompanhado de seu sócio, THIAGO; que, logo atrás, estavam RAFAEL e FELIPE, funcionários de THIAGO; que RAFAEL e FELIPE estavam no Fiat/Palio, placas HEJ-4085, transportando caixas de cigarro e que as caixas de cigarro são suas e de THIAGO (ID 48787637 - Pág. 8, pdf p. 24). RAFAEL confessou portar arma de fogo no momento da abordagem, negou ter cometido roubo contra Maria e manifestou desejo de permanecer em silêncio sobre os demais fatos (ID 48787637 - Pág. 9, pdf p. 25). No total, foram localizados e apreendidos 2.500 (dois mil e quinhentos) maços de cigarro de origem paraguaia, da marca EIGHT, além de uma pistola e um celular (ID 48787637 - Pág. 15-16, pdf pp. 31-32). A sentença (ID 282684948) foi publicada em 18.10.2023. Em seu recurso (ID 282684951), o MPF pede a condenação dos apelados pela prática do crime de contrabando, diante da comprovação da materialidade e da autoria delitiva, afastando-se a aplicação do princípio da insignificância. Foram apresentadas contrarrazões (IDs 282684956, 282684957 e 282684958). A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso (ID 283755940). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002425-39.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA, THIAGO AUGUSTO, NICKLAS DE SOUSA COSTA, FELIPE VALBERTO SANTOS CARVALHO Advogado do(a) APELADO: HILTON TOZETTO - SP128361-A Advogado do(a) APELADO: JONAS FLORA SALVIANO - SP433123-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da sentença que absolveu RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA, THIAGO AUGUSTO, NICKLAS DE SOUSA COSTA e FELIPE VALBERTO SANTOS CARVALHO da imputação de prática do crime de contrabando. Princípio da insignificância O juízo absolveu os acusados com base no princípio da insignificância, sob o seguinte fundamento: Ora, se quando da avaliação da mercadoria, no Laudo de Perícia Criminal Federal (Merceologia) seu valor total foi de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme ID 281438142 – pp. 12/13, forçoso é reconhecer que, mesmo com todas as oscilações correspondentes do câmbio, referida mercadoria (cigarros), nos dias de hoje, estaria abaixo dos R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e está muitíssimo abaixo de um milhão de reais. Assim, a absolvição dos corréus é de rigor. O MPF alega que o princípio da insignificância não é aplicável ao caso. Com razão. Inicialmente, observo que a importação de cigarros estrangeiros desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular introdução no país configura o crime de contrabando, e não o de descaminho. A importação de cigarros é submetida a uma extensa normatização por parte da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que torna proibido o seu ingresso irregular no território nacional, não se tratando de irregularidade tributária com a prática da evasão de tributos, como ocorre no descaminho, de modo que a questão do valor da mercadoria ou dos tributos incidentes sobre a importação é secundária. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS (ART. 334, § 1º, "D", DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O cigarro posto mercadoria importada com elisão de impostos, incorre em lesão não só ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. Precedente: HC 100.367, Primeira Turma, DJ de 08.09.11. 2. O crime de contrabando incide na proibição relativa sobre a importação da mercadoria, presentes as conhecidas restrições dos órgãos de saúde nacionais incidentes sobre o cigarro. 3. In casu, a) o paciente foi condenado a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, alínea d, do Código Penal (contrabando), por ter adquirido, para fins de revenda, mercadorias de procedência estrangeira - 10 (dez) maços, com 20 (vinte) cigarros cada - desacompanhadas da documentação fiscal comprobatória do recolhimento dos respectivos tributos; b) o valor total do tributo, em tese, não recolhido aos cofres públicos é de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais); c) a pena privativa de liberdade foi substituída por outra restritiva de direitos. 4. O princípio da insignificância não incide na hipótese de contrabando de cigarros, tendo em vista que "não é o valor material que se considera na espécie, mas os valores ético-jurídicos que o sistema normativo-penal resguarda" (HC 118.359, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 11.11.13). No mesmo sentido: HC 119.171, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 04.11.13; HC 117.915, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 12.11.13; HC 110.841, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14.12.12. 5. Ordem denegada. (HC 118.858, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.12.2013, DJe-250 Publicação 18.12.2013; destaquei) Esse entendimento é pacífico também nesta Turma, como se vê, a título exemplificativo, na seguinte ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CIGARROS. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Denúncia que narra a prática, em tese, do crime definido no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal. 2. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores, ressalvada a posição pessoal deste Relator, passa-se a considerar que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), e não descaminho. 3. Tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas. Precedentes do STJ e STF: AgRg no REsp 1.656.382/PR, Rel. Min. Felix Fischer, STJ, Quinta Turma DJe 12/06/2017; AgRG no AREsp697.456/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, STJ, Sexta Turma, DJe 28/10/2016; HC 118858, Rel. Min. Luiz Fux, STF, Primeira Turma, DJe 17/12/2013; HC 118359, Rel. Min. Carmen Lúcia, STF, Segunda Turma, j. 05/11/2013, DJe 08/11/2013. 4. Recurso em sentido estrito provido. (RSE 0000652-34.2019.4.03.6110, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 10.10.2019, e-DJF3 Judicial 1 21.10.2019; destaquei) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.971.993/SP, representativo de controvérsia, firmou entendimento que o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços. Veja-se a ementa do acórdão: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONTRABANDO DE CIGARROS. SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE RESTRITA (APREENSÃO DE ATÉ 1.000 MAÇOS), SALVO REITERAÇÃO. DIMINUTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E NECESSIDADE DE SE CONFERIR PRIMAZIA À REPRESSÃO AO CONTRABANDO DE VULTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NOVEL ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AOS FEITOS AINDA EM CURSO QUANDO DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO. 1. O crime de contrabando de cigarros tutela, entre outros bens jurídicos, a saúde pública, circunstância apta a não recomendar a aplicação do princípio da insignificância. 2. Obstar a aplicação do princípio da insignificância para todos os casos, notadamente para aqueles em que verificada a apreensão de quantidade de até 1.000 (mil) maços, é uma medida ineficaz à luz dos dados estatísticos apresentados, além do que não é razoável do ponto de vista de política criminal e de gestão de recursos dos entes estatais encarregados da persecução penal, razão pela qual se revela adequado admitir a incidência do princípio em comento para essa hipótese - apreensão de até 1.000 (mil) maços -, salvo reiteração da conduta, circunstância que, caso verificada, é apta a afastar a atipicidade material, ante a maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação. 3. Modulado os efeitos do julgado, de modo que a tese deve ser aplicada apenas aos feitos ainda em curso na data em que encerrado o julgamento, sendo inaplicáveis aos processos com trânsito em julgado, notadamente considerando os fundamentos que justificaram a alteração jurisprudencial no caso e a impossibilidade de rescisão de coisa julgada calcada em mera modificação de orientação jurisprudencial. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a seguinte tese: O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. (REsp nº 1.971.993/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 13.9.2023, DJe 19.9.2023) No caso, não se pode falar em aplicação da insignificância, pois foram apreendidos 2.500 (dois mil e quinhentos) maços de cigarros (ID 282684737, p. 5). Além disso, observo que os apelados respondem ou já responderam a outras ações penais (IDs 282684814, 282684819, 282684825, 282684826), o que demonstra a reiteração de comportamentos antinormativos. Ressalto que não é necessária a existência de condenações anteriores transitadas em julgado para que se caracterize a reiteração para fins de afastamento da insignificância, sendo suficientes a existência de elementos probatórios nesse sentido ou de ações e processos administrativos em curso (STJ, AgAREsp 812459, Sexta Turma, Relator Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.05.2016, 09.06.2016; STF, HC 118.686, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j em 19.11.2013, DJe 04.12.2013). Portanto, não é aplicável ao caso o princípio da insignificância. Mérito da imputação A materialidade foi devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID 282684502, pp. 1/9), pelo boletim de ocorrência (idem, pp. 10/14), pelo auto de exibição/apreensão (idem, pp. 15/16), pelo auto de avaliação (idem, p. 17), pelo auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal de mercadorias (ID 282684737, pp. 5/6), pela relação de mercadorias (idem, p.7) e pelo laudo de perícia criminal federal - merceologia (idem, pp. 10/12), dos quais se extrai que foram apreendidos 2.500 (dois mil e quinhentos) maços de cigarro de origem paraguaia, cuja marca (“Eight”) não está cadastrada na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), de modo que não pode ser comercializada no território nacional. Quanto à autoria e ao dolo, passo ao exame das condutas delitivas de forma individualizada. Rafael Matias Rojo da Silva O conjunto fático-probatório é sólido e harmônico no sentido de que o apelado RAFAEL, de forma livre e consciente, praticou o crime de contrabando. Em seu depoimento (IDs 282684930 e 282684931), a testemunha Clayton de Jesus Marques Fernandes, policial militar que participou da abordagem, declarou em juízo que estava em patrulhamento com outros três policiais e, ao avistarem quatro veículos em alta velocidade, conseguiram efetuar abordagem em dois deles (Honda City e Fiat Palio), enquanto os outros dois se evadiram. Disse que em um dos veículos, nada de ilícito foi encontrado e no outro (Palio) foram encontrados uma arma de fogo e grande quantidade de cigarros. Informou que durante a abordagem, um celular que se encontrava em um dos veículos tocou e um dos policiais militares o atendeu, ocasião em que uma senhora, identificando-se como proprietária do celular, relatou que o bem tinha sido roubado há pouco tempo. A testemunha declarou que a arma de fogo encontrada estava municiada e na posse do acusado RAFAEL. Disse que os indivíduos que estavam no carro da frente (City) relataram inicialmente que não sabiam o que estava acontecendo, enquanto o indivíduo que estava armado (no Palio) informou que estavam trabalhando para os ocupantes do City, fazendo segurança. Disse que RAFAEL informou, ainda, que os ocupantes do veículo da frente (THIAGO e NICKLAS) teriam fornecido a arma para o serviço de segurança por eles prestado. Diante disso, os ocupantes do carro da frente confessaram à equipe serem os donos da carga de cigarros e que, em razão de assaltos naquela região, contrataram RAFAEL e FELIPE para fazerem a segurança da carga. Relatou que a carga de cigarros estava ocupando o banco de trás e o compartimento traseiro do veículo Palio, sem estar oculta. O depoimento da testemunha Alex Antonio Moreira da Encarnação, policial militar, foi no mesmo sentido (ID 282684932). Em seu interrogatório (IDs 282684933 e 282684934), o acusado RAFAEL declarou que foi comprar uma arma de fogo em Ermelino Matarazzo e soube que o acusado FELIPE estava na região, razão pela qual lhe solicitou uma carona, sendo que minutos depois foram abordados pela Polícia Militar. Disse que não sabia que o veículo estava abastecido com cigarros, já que a mercadoria estava coberta por um pano. Declarou não conhecer os acusados THIAGO e NICKLAS. Relatou ter sofrido violência durante a abordagem; que os policiais colocaram o celular roubado em seu bolso; e que houve coação durante o seu depoimento na fase investigativa. Embora o apelado RAFAEL tenha negado sua participação na prática delitiva, e as declarações dos acusados THIAGO e NICKLAS tenham sido no sentido de que não o conheciam (IDs 282684935, 282684936, 282684937 e 282684938), as demais provas produzidas não deixam margem para dúvidas de que RAFAEL concorreu diretamente para a prática do crime. Os policiais militares que participaram da ocorrência prestaram depoimentos uníssonos e harmônicos, tanto na fase investigativa quanto na fase judicial, no sentido de que o acusado estava portando arma de fogo municiada no interior do veículo Palio carregado com a carga de cigarros, que não estava oculta. A sistemática processual penal não impõe qualquer restrição à eficácia probatória de depoimentos feitos por policiais, até porque, ordinariamente, suas declarações têm expressiva relevância na elucidação do delito e de sua autoria. Ademais, não há nos autos nenhum elemento hábil a indicar a má-fé dos policiais ouvidos como testemunhas ou a intenção de incriminar o réu por delito que não cometeu. Pelo contrário, suas declarações em juízo foram coerentes entre si e com as demais provas dos autos. Por outro lado, a defesa não apresentou nenhum elemento probatório que colocasse em dúvida a veracidade dos depoimentos dos policiais ou que demonstrasse que eles fizeram qualquer afirmação falsa como testemunhas no processo judicial (CP, art. 342). Nesse sentido, responde pelo crime de contrabando não apenas aquele que faz pessoalmente a importação, no exercício de atividade comercial ou industrial, mas também quem colabora para isso, acolhendo conscientemente mercadoria estrangeira proibida. Assim, provejo o recurso da acusação para condenar RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA pela prática do crime de contrabando (CP, art. 334-A, §1º, V e art. 29), nos termos da denúncia. Thiago Augusto Em relação a esse acusado, o conjunto fático-probatório igualmente é sólido e harmônico no sentido de que o apelado THIAGO, de forma livre e consciente, praticou o crime de contrabando. Em seu depoimento (IDs 282684930 e 282684931), a testemunha Clayton de Jesus Marques Fernandes, policial militar que participou da abordagem, declarou que os indivíduos que estavam no carro da frente (City) relataram inicialmente que não sabiam o que estava acontecendo, enquanto o indivíduo que estava armado (no Palio) informou que estavam trabalhando para os ocupantes do City, fazendo segurança. Disse que RAFAEL informou, ainda, que os ocupantes do veículo da frente (THIAGO e NICKLAS) teriam fornecido a arma para o serviço de segurança por eles prestado. Diante disso, os ocupantes do carro da frente confessaram à equipe serem donos da carga de cigarros e que, em razão de assaltos naquela região, contrataram RAFAEL e FELIPE para fazerem a segurança da carga. Relatou que a carga de cigarros estava ocupando o banco de trás e compartimento traseiro do veículo Palio, sem estar oculta. O depoimento da testemunha Alex Antonio Moreira da Encarnação, policial militar, foi no mesmo sentido (ID 282684932). Em seu interrogatório (IDs 282684935 e 282684936), o acusado THIAGO confessou que havia adquirido os cigarros na feira da madrugada do Brás, juntamente com os acusados FELIPE e NICKLAS, e que depois de terem ido descansar, saíram em dois carros para revender os produtos. Declarou que não conhecia RAFAEL e que ficou sabendo que ele estava no carro com FELIPE após a abordagem policial. Disse que foi a primeira vez que comprou cigarros para revenda e que não havia contratado RAFAEL e FELIPE para realizarem a segurança do transporte da carga. Nesse sentido, responde pelo crime de contrabando não apenas aquele que faz pessoalmente a importação, no exercício de atividade comercial ou industrial, mas também quem colabora para isso, acolhendo conscientemente mercadoria estrangeira proibida. No caso, o acusado adquiriu os cigarros introduzidos irregularmente no Brasil, tendo participado de modo efetivo na cadeia delitiva. Assim, provejo o recurso da acusação para condenar THIAGO AUGUSTO pela prática do crime de contrabando (CP, art. 334-A, §1º, V e art. 29), nos termos da denúncia. Nicklas de Sousa Costa Em relação a esse acusado, o conjunto probatório produzido nos autos não deixa dúvidas quanto à comprovação da autoria e do dolo. NICKLAS era um dos ocupantes do veículo abordado pelos policiais ouvidos como testemunhas, tendo confessado informalmente à equipe ser um dos donos da carga de cigarros encontrada no banco de trás e compartimento traseiro do veículo Palio. Em seu interrogatório (IDs 282684937 e 282684938), o acusado NICKLAS confessou que havia adquirido os cigarros na feira da madrugada do Brás, juntamente com os acusados FELIPE e THIAGO, e que depois de terem ido descansar, saíram em dois carros (Honda City e Fiat Palio) para revender os produtos. Disse que adquiriram cada caixa de cigarro pelo valor de R$1.000,00 (mil reais) cada e que teriam um lucro de aproximadamente R$600,00 (seiscentos reais) em cada caixa. Declarou que as caixas de cigarro estavam na parte traseira do Palio conduzido por FELIPE e que não estavam ocultas. Disse que foi a primeira vez que comprou cigarros para revenda e achava que o produto não era ilícito já que veio acompanhado com a nota fiscal. Nesse sentido, responde pelo crime de contrabando não apenas aquele que faz pessoalmente a importação, no exercício de atividade comercial ou industrial, mas também quem colabora para isso, acolhendo conscientemente mercadoria estrangeira proibida. No caso, o acusado adquiriu os cigarros introduzidos irregularmente no Brasil, tendo participado de modo efetivo na cadeia delitiva. Assim, provejo o recurso da acusação para condenar NICKLAS DE SOUSA COSTA pela prática do crime de contrabando (CP, art. 334-A, §1º, V e art. 29), nos termos da denúncia. Felipe Valberto Santos Carvalho As provas produzidas nos autos também são suficientes para a comprovação da autoria delitiva e dolo desse acusado, que, de forma livre e consciente, praticou o crime de contrabando. A testemunha Clayton de Jesus Marques Fernandes, policial militar que participou da abordagem, declarou em juízo que FELIPE foi uma das pessoas contratadas para fazerem a segurança da carga de cigarros encontrada no veículo Palio. O depoimento da testemunha Alex Antonio Moreira da Encarnação, policial militar, foi no mesmo sentido (ID 282684932). O acusado FELIPE, embora intimado (ID 282684907), não compareceu à audiência de instrução e julgamento (ID 282684939). Nesse sentido, responde pelo crime de contrabando não apenas aquele que faz pessoalmente a importação, no exercício de atividade comercial ou industrial, mas também quem colabora para isso, acolhendo conscientemente mercadoria estrangeira proibida. No caso, o acusado adquiriu os cigarros introduzidos irregularmente no Brasil, tendo participado de modo efetivo na cadeia delitiva. Assim, provejo o recurso da acusação para condenar FELIPE VALBERTO SANTOS CARVALHO pela prática do crime de contrabando (CP, art. 334-A, §1º, V e art. 29), nos termos da denúncia. Dosimetria da pena Rafael Matias Rojo da Silva Na primeira fase, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, acima do mínimo legal, em razão dos múltiplos antecedentes do réu, considerando as condenações definitivas anteriores nos autos no 0028119-93.2015.8.26.0050, 0029287-43.2009.8.26.0050, 0040733-72.2011.8.26.0050, 0018267-71.2004.8.26.0554 (ID 282684825). Do exame dos registros criminais do acusado, observo que, em relação à ação penal no 0002497-79.2008.8.26.0010, não consta informação do trânsito em julgado e, em relação à ação penal no 1505691-81.2021.8.26.0228, destaco que se trata de fatos ocorridos na mesma data que os fatos objetos deste processo. Portanto, esses registros criminais não foram utilizados para valorar negativamente os antecedentes do réu. Na segunda fase, não reconheço circunstâncias agravantes nem atenuantes, de modo que a pena intermediária não se altera. Observo que nos registros criminais do acusado não constam informações acerca da data do cumprimento ou extinção da pena, não sendo possível aferir se o crime objeto destes autos foi praticado durante o período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, razão pela qual não reconheço a circunstância agravante da reincidência. Na terceira fase, não se aplica nenhuma causa de aumento ou de diminuição da pena, de modo que a pena definitiva fica fixada em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Thiago Augusto Na primeira fase, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) e a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, I), considerando a condenação definitiva anterior nos autos no 0003374-04.2017.8.26.0010 (ID 282684826), compensando-as, de modo que a pena intermediária permanece inalterada. Destaco que, do exame dos registros criminais acostados aos autos, não constam informações sobre o trânsito em julgado das outras ações penais que o acusado figura como réu, razão pela qual não foram considerados para fins de valoração negativa dos antecedentes e nem para o reconhecimento da reincidência. Na terceira fase, não se aplica nenhuma causa de aumento ou de diminuição da pena, de modo que a pena definitiva fica fixada em 2 (dois) anos de reclusãol. Nicklas de Sousa Costa Na primeira fase, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) e a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, I), considerando a condenação definitiva anterior nos autos no 1500747-07.2020.8.26.0540 (ID 282684819), compensando-as, de modo que a pena intermediária permanece inalterada. Observo que nos demais registros criminais do acusado não constam informações acerca do trânsito em julgado e, em relação à ação penal no 1500049-43.2022.8.26.0471, os fatos ocorreram em data posterior aos fatos deste processo, razão pela qual não podem ser considerados para fins de valoração negativa dos antecedentes e nem para o reconhecimento da reincidência. Na terceira fase, não se aplica nenhuma causa de aumento ou de diminuição da pena, de modo que a pena definitiva fica fixada em 2 (dois) anos de reclusão. Felipe Valberto Santos Carvalho Na primeira fase, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, acima do mínimo legal, em razão do mau antecedente do réu - condenação definitiva nos autos no 0081593-81.2012.8.26.0050 (ID 282684796). Na segunda fase, não reconheço circunstâncias atenuantes e reconheço a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, I), considerando a condenação definitiva anterior nos autos no 0107138-85.2014.8.26.0050 (ID 282684796) e agravo a pena na fração de 1/6 (um sexto), ficando estabelecida a pena intermediária em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Na terceira fase, não se aplica nenhuma causa de aumento ou de diminuição da pena, de modo que a pena definitiva fica fixada em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Embora a pena privativa de liberdade aplicada aos apelados seja inferior a 4 (quatro) anos, não se justifica a fixação do regime inicial aberto nem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando que RAFAEL possui maus antecedentes e THIAGO, NICKLAS e FELIPE são reincidentes. Por isso, fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, “b” e § 3º). Conclusão Posto isso, DOU PROVIMENTO à apelação para, reformando a sentença, condenar RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão; THIAGO AUGUSTO, à pena de 2 (dois) anos de reclusão; NICKLAS DE SOUSA COSTA, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e FELIPE VALBERTO SANTOS CARVALHO, à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, todos em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, V, c.c. o art. 29 do Código Penal, nos termos da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado da condenação, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados, fazendo-se os registros necessários. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5002425-39.2021.4.03.6181 Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Requerido: RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA e outros Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que absolveu os réus da imputação de prática do crime de contrabando, aplicando o princípio da insignificância, em razão do valor da mercadoria apreendida. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em verificar a aplicabilidade ou não do princípio da insignificância ao caso concreto e se há provas suficientes para a condenação. III. Razões de decidir A importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando, dada sua proibição pela Anvisa. Os réus transportavam mercadoria introduzida irregularmente no Brasil, justificando-se a condenação pelo crime do art. 334-A do CP. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a insignificância pode ser aplicada quando a quantidade de cigarros apreendidos não ultrapassar 1.000 maços, salvo nos casos de reiteração delitiva. No caso concreto, foram apreendidos 2.500 (dois mil e quinhentos) maços e os apelados figuram como réus em outras ações penais, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância como fator de descaracterização da tipicidade material da conduta. A materialidade e a autoria do crime estão demonstradas nos autos, com elementos suficientes para a condenação dos acusados. Responde pelo crime de contrabando não apenas aquele que faz pessoalmente a importação, no exercício de atividade comercial ou industrial, mas também quem colabora para isso, acolhendo conscientemente mercadoria estrangeira proibida. Os acusados adquiriram os cigarros introduzidos irregularmente no Brasil, tendo participado de modo efetivo na cadeia delitiva. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida. Condenação dos recorridos pela prática do crime de contrabando (art. 334-A, §1º, V, do Código Penal). Tese de julgamento: “1. A importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando. 2. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros, quando a apreensão for superior a 1.000 maços e houver reiteração delitiva. 3. A condenação por contrabando independe da efetiva introdução da mercadoria no território nacional, bastando a posse da mercadoria estrangeira proibida.” _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 334-A, § 1º, V. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 118.858, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.12.2013; STJ, REsp 1.971.993/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13.9.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO à apelação para, reformando a sentença, condenar RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão; THIAGO AUGUSTO, à pena de 2 (dois) anos de reclusão; NICKLAS DE SOUSA COSTA, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e FELIPE VALBERTO SANTOS CARVALHO, à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, todos em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, V, c.c. o art. 29 do Código Penal, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado da condenação, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados, fazendo-se os registros necessários, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 5002425-39.2021.4.03.6181

ID: 262983720

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002425-39.2021.4.03.6181

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA

Intimação

Advogados:

HILTON TOZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS FLORA SALVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002425-39.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002425-39.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA, THIAGO AUGUSTO, NICKLAS DE SOUSA COSTA, FELIPE VALBERTO SANTOS CARVALHO Advogado do(a) APELADO: HILTON TOZETTO - SP128361-A Advogado do(a) APELADO: JONAS FLORA SALVIANO - SP433123-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002425-39.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA, THIAGO AUGUSTO, NICKLAS DE SOUSA COSTA, FELIPE VALBERTO SANTOS CARVALHO Advogado do(a) APELADO: HILTON TOZETTO - SP128361-A Advogado do(a) APELADO: JONAS FLORA SALVIANO - SP433123-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da sentença proferida pela 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP) que, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, absolveu RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA, THIAGO AUGUSTO, NICKLAS DE SOUSA COSTA e FELIPE VALBERTO SANTOS CARVALHO da imputação de prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, V, e art. 29 do Código Penal. O MPF deixou de propor acordo de não persecução penal (ANPP) por entender que os acusados não preenchem os requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal (ID 282684740, p. 4), não tendo havido manifestação das defesas sobre isso ao apresentarem resposta à acusação (IDs 282684854, 282684860, 282684877 e 282684884). A denúncia (ID 282684740), recebida em 14.4.2023 (ID 282684741), narra: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 04/03/2021, por volta das 16h, na rua Olmeiro, nº 21, São Miguel, São Paulo/SP, THIAGO AUGUSTO, NICKLAS DE SOUZA COSTA , RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA e FELIPE VALBERTO SANTOS CARVALHO , agindo em concurso e com unidade de desígnios, adquiriram, receberam e ocultaram, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela lei brasileira e desprovida de documentação comprobatória de sua introdução regular no país, consistente em 2.500 (dois mil e quinhentos) maços de cigarro de origem paraguaia da marca EIGHT (ID 48787637 - Pág. 1-20, pdf pp. 17-36, ID 267580228 - Pág. 3, pdf p. 358, e ID 281438142 - Pág. 3-12, pdf pp. 366-375). Segundo o apurado, na data e local dos fatos, os policiais militares Alex Antonio Moreira da Encarnação (ID 48787637 - Pág. 3, pdf p. 19) e Clayton de Jesus Marques Fernandes (ID 48787637 - Pág. 4, pdf p. 20) efetuavam patrulhamento de rotina, quando avistaram um comboio de 4 (quatro) veículos, vale dizer, um Honda/City, placas HMR-7H11, um Fiat/Palio, placas HEJ-4085, um Honda/City, de cor branca, e um GM/Onix, de cor escura. Os condutores dos dois últimos automotores empreenderam fuga e os ocupantes Honda/City, placas HMR-7H11 e Fiat/Palio, placas HEJ-4085, foram abordados, estando THIAGO AUGUSTO (Condutor) e NICKLAS DE SOUZA COSTA no primeiro automóvel e RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA e FELIPE VALBERTO SANTOS CARVALHO (Condutor) no segundo. No interior do Fiat/Palio, placas HEJ-4085, os policiais encontraram 5 (cinco) caixas de cigarro da marca Eight, desacompanhadas de nota fiscal. Em busca pessoal, encontraram com RAFAEL uma pistola da marca Taurus, calibre .380, com numeração raspada, municiada com 10 (dez) cartuchos de igual calibre, e um celular da marca Sony, produto de roubo. Questionados na ocasião, RAFAEL e FELIPE disseram que faziam a segurança de THIAGO e NICKLAS, e estes declararam ser contrabandistas de cigarro e afirmaram que iriam comercializar os produtos (ID 48787637 - Pág. 1-20, pdf pp. 17-36). THIAGO declarou que era de seu conhecimento que RAFAEL e FELIPE transportavam caixas de cigarro, mas negou conhecer a procedência da mercadoria (ID 48787637 - Pág. 6, pdf p. 22). FELIPE declarou que, na data dos fatos, encontrava-se conduzindo o Fiat/Palio, placas HEJ-4085, acompanhado por RAFAEL; que estavam fazendo a escolta do Honda/City, placas HMR-7H11, no qual estavam embarcados THIAGO e NICKLAS; que THIAGO e NICKLAS transportavam caixas de cigarro e que a escolta era para impedir que THIAGO e NICKLAS fossem roubados (ID 48787637 - Pág. 7, pdf p. 23). NICKLAS declarou que, na data dos fatos, estava no veículo Honda/City, placas HMR-7H11, acompanhado de seu sócio, THIAGO; que, logo atrás, estavam RAFAEL e FELIPE, funcionários de THIAGO; que RAFAEL e FELIPE estavam no Fiat/Palio, placas HEJ-4085, transportando caixas de cigarro e que as caixas de cigarro são suas e de THIAGO (ID 48787637 - Pág. 8, pdf p. 24). RAFAEL confessou portar arma de fogo no momento da abordagem, negou ter cometido roubo contra Maria e manifestou desejo de permanecer em silêncio sobre os demais fatos (ID 48787637 - Pág. 9, pdf p. 25). No total, foram localizados e apreendidos 2.500 (dois mil e quinhentos) maços de cigarro de origem paraguaia, da marca EIGHT, além de uma pistola e um celular (ID 48787637 - Pág. 15-16, pdf pp. 31-32). A sentença (ID 282684948) foi publicada em 18.10.2023. Em seu recurso (ID 282684951), o MPF pede a condenação dos apelados pela prática do crime de contrabando, diante da comprovação da materialidade e da autoria delitiva, afastando-se a aplicação do princípio da insignificância. Foram apresentadas contrarrazões (IDs 282684956, 282684957 e 282684958). A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso (ID 283755940). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002425-39.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA, THIAGO AUGUSTO, NICKLAS DE SOUSA COSTA, FELIPE VALBERTO SANTOS CARVALHO Advogado do(a) APELADO: HILTON TOZETTO - SP128361-A Advogado do(a) APELADO: JONAS FLORA SALVIANO - SP433123-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da sentença que absolveu RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA, THIAGO AUGUSTO, NICKLAS DE SOUSA COSTA e FELIPE VALBERTO SANTOS CARVALHO da imputação de prática do crime de contrabando. Princípio da insignificância O juízo absolveu os acusados com base no princípio da insignificância, sob o seguinte fundamento: Ora, se quando da avaliação da mercadoria, no Laudo de Perícia Criminal Federal (Merceologia) seu valor total foi de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme ID 281438142 – pp. 12/13, forçoso é reconhecer que, mesmo com todas as oscilações correspondentes do câmbio, referida mercadoria (cigarros), nos dias de hoje, estaria abaixo dos R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e está muitíssimo abaixo de um milhão de reais. Assim, a absolvição dos corréus é de rigor. O MPF alega que o princípio da insignificância não é aplicável ao caso. Com razão. Inicialmente, observo que a importação de cigarros estrangeiros desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular introdução no país configura o crime de contrabando, e não o de descaminho. A importação de cigarros é submetida a uma extensa normatização por parte da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que torna proibido o seu ingresso irregular no território nacional, não se tratando de irregularidade tributária com a prática da evasão de tributos, como ocorre no descaminho, de modo que a questão do valor da mercadoria ou dos tributos incidentes sobre a importação é secundária. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS (ART. 334, § 1º, "D", DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O cigarro posto mercadoria importada com elisão de impostos, incorre em lesão não só ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. Precedente: HC 100.367, Primeira Turma, DJ de 08.09.11. 2. O crime de contrabando incide na proibição relativa sobre a importação da mercadoria, presentes as conhecidas restrições dos órgãos de saúde nacionais incidentes sobre o cigarro. 3. In casu, a) o paciente foi condenado a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, alínea d, do Código Penal (contrabando), por ter adquirido, para fins de revenda, mercadorias de procedência estrangeira - 10 (dez) maços, com 20 (vinte) cigarros cada - desacompanhadas da documentação fiscal comprobatória do recolhimento dos respectivos tributos; b) o valor total do tributo, em tese, não recolhido aos cofres públicos é de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais); c) a pena privativa de liberdade foi substituída por outra restritiva de direitos. 4. O princípio da insignificância não incide na hipótese de contrabando de cigarros, tendo em vista que "não é o valor material que se considera na espécie, mas os valores ético-jurídicos que o sistema normativo-penal resguarda" (HC 118.359, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 11.11.13). No mesmo sentido: HC 119.171, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 04.11.13; HC 117.915, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 12.11.13; HC 110.841, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14.12.12. 5. Ordem denegada. (HC 118.858, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.12.2013, DJe-250 Publicação 18.12.2013; destaquei) Esse entendimento é pacífico também nesta Turma, como se vê, a título exemplificativo, na seguinte ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CIGARROS. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Denúncia que narra a prática, em tese, do crime definido no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal. 2. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores, ressalvada a posição pessoal deste Relator, passa-se a considerar que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), e não descaminho. 3. Tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas. Precedentes do STJ e STF: AgRg no REsp 1.656.382/PR, Rel. Min. Felix Fischer, STJ, Quinta Turma DJe 12/06/2017; AgRG no AREsp697.456/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, STJ, Sexta Turma, DJe 28/10/2016; HC 118858, Rel. Min. Luiz Fux, STF, Primeira Turma, DJe 17/12/2013; HC 118359, Rel. Min. Carmen Lúcia, STF, Segunda Turma, j. 05/11/2013, DJe 08/11/2013. 4. Recurso em sentido estrito provido. (RSE 0000652-34.2019.4.03.6110, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 10.10.2019, e-DJF3 Judicial 1 21.10.2019; destaquei) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.971.993/SP, representativo de controvérsia, firmou entendimento que o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços. Veja-se a ementa do acórdão: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONTRABANDO DE CIGARROS. SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE RESTRITA (APREENSÃO DE ATÉ 1.000 MAÇOS), SALVO REITERAÇÃO. DIMINUTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E NECESSIDADE DE SE CONFERIR PRIMAZIA À REPRESSÃO AO CONTRABANDO DE VULTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NOVEL ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AOS FEITOS AINDA EM CURSO QUANDO DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO. 1. O crime de contrabando de cigarros tutela, entre outros bens jurídicos, a saúde pública, circunstância apta a não recomendar a aplicação do princípio da insignificância. 2. Obstar a aplicação do princípio da insignificância para todos os casos, notadamente para aqueles em que verificada a apreensão de quantidade de até 1.000 (mil) maços, é uma medida ineficaz à luz dos dados estatísticos apresentados, além do que não é razoável do ponto de vista de política criminal e de gestão de recursos dos entes estatais encarregados da persecução penal, razão pela qual se revela adequado admitir a incidência do princípio em comento para essa hipótese - apreensão de até 1.000 (mil) maços -, salvo reiteração da conduta, circunstância que, caso verificada, é apta a afastar a atipicidade material, ante a maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação. 3. Modulado os efeitos do julgado, de modo que a tese deve ser aplicada apenas aos feitos ainda em curso na data em que encerrado o julgamento, sendo inaplicáveis aos processos com trânsito em julgado, notadamente considerando os fundamentos que justificaram a alteração jurisprudencial no caso e a impossibilidade de rescisão de coisa julgada calcada em mera modificação de orientação jurisprudencial. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a seguinte tese: O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. (REsp nº 1.971.993/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 13.9.2023, DJe 19.9.2023) No caso, não se pode falar em aplicação da insignificância, pois foram apreendidos 2.500 (dois mil e quinhentos) maços de cigarros (ID 282684737, p. 5). Além disso, observo que os apelados respondem ou já responderam a outras ações penais (IDs 282684814, 282684819, 282684825, 282684826), o que demonstra a reiteração de comportamentos antinormativos. Ressalto que não é necessária a existência de condenações anteriores transitadas em julgado para que se caracterize a reiteração para fins de afastamento da insignificância, sendo suficientes a existência de elementos probatórios nesse sentido ou de ações e processos administrativos em curso (STJ, AgAREsp 812459, Sexta Turma, Relator Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.05.2016, 09.06.2016; STF, HC 118.686, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j em 19.11.2013, DJe 04.12.2013). Portanto, não é aplicável ao caso o princípio da insignificância. Mérito da imputação A materialidade foi devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID 282684502, pp. 1/9), pelo boletim de ocorrência (idem, pp. 10/14), pelo auto de exibição/apreensão (idem, pp. 15/16), pelo auto de avaliação (idem, p. 17), pelo auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal de mercadorias (ID 282684737, pp. 5/6), pela relação de mercadorias (idem, p.7) e pelo laudo de perícia criminal federal - merceologia (idem, pp. 10/12), dos quais se extrai que foram apreendidos 2.500 (dois mil e quinhentos) maços de cigarro de origem paraguaia, cuja marca (“Eight”) não está cadastrada na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), de modo que não pode ser comercializada no território nacional. Quanto à autoria e ao dolo, passo ao exame das condutas delitivas de forma individualizada. Rafael Matias Rojo da Silva O conjunto fático-probatório é sólido e harmônico no sentido de que o apelado RAFAEL, de forma livre e consciente, praticou o crime de contrabando. Em seu depoimento (IDs 282684930 e 282684931), a testemunha Clayton de Jesus Marques Fernandes, policial militar que participou da abordagem, declarou em juízo que estava em patrulhamento com outros três policiais e, ao avistarem quatro veículos em alta velocidade, conseguiram efetuar abordagem em dois deles (Honda City e Fiat Palio), enquanto os outros dois se evadiram. Disse que em um dos veículos, nada de ilícito foi encontrado e no outro (Palio) foram encontrados uma arma de fogo e grande quantidade de cigarros. Informou que durante a abordagem, um celular que se encontrava em um dos veículos tocou e um dos policiais militares o atendeu, ocasião em que uma senhora, identificando-se como proprietária do celular, relatou que o bem tinha sido roubado há pouco tempo. A testemunha declarou que a arma de fogo encontrada estava municiada e na posse do acusado RAFAEL. Disse que os indivíduos que estavam no carro da frente (City) relataram inicialmente que não sabiam o que estava acontecendo, enquanto o indivíduo que estava armado (no Palio) informou que estavam trabalhando para os ocupantes do City, fazendo segurança. Disse que RAFAEL informou, ainda, que os ocupantes do veículo da frente (THIAGO e NICKLAS) teriam fornecido a arma para o serviço de segurança por eles prestado. Diante disso, os ocupantes do carro da frente confessaram à equipe serem os donos da carga de cigarros e que, em razão de assaltos naquela região, contrataram RAFAEL e FELIPE para fazerem a segurança da carga. Relatou que a carga de cigarros estava ocupando o banco de trás e o compartimento traseiro do veículo Palio, sem estar oculta. O depoimento da testemunha Alex Antonio Moreira da Encarnação, policial militar, foi no mesmo sentido (ID 282684932). Em seu interrogatório (IDs 282684933 e 282684934), o acusado RAFAEL declarou que foi comprar uma arma de fogo em Ermelino Matarazzo e soube que o acusado FELIPE estava na região, razão pela qual lhe solicitou uma carona, sendo que minutos depois foram abordados pela Polícia Militar. Disse que não sabia que o veículo estava abastecido com cigarros, já que a mercadoria estava coberta por um pano. Declarou não conhecer os acusados THIAGO e NICKLAS. Relatou ter sofrido violência durante a abordagem; que os policiais colocaram o celular roubado em seu bolso; e que houve coação durante o seu depoimento na fase investigativa. Embora o apelado RAFAEL tenha negado sua participação na prática delitiva, e as declarações dos acusados THIAGO e NICKLAS tenham sido no sentido de que não o conheciam (IDs 282684935, 282684936, 282684937 e 282684938), as demais provas produzidas não deixam margem para dúvidas de que RAFAEL concorreu diretamente para a prática do crime. Os policiais militares que participaram da ocorrência prestaram depoimentos uníssonos e harmônicos, tanto na fase investigativa quanto na fase judicial, no sentido de que o acusado estava portando arma de fogo municiada no interior do veículo Palio carregado com a carga de cigarros, que não estava oculta. A sistemática processual penal não impõe qualquer restrição à eficácia probatória de depoimentos feitos por policiais, até porque, ordinariamente, suas declarações têm expressiva relevância na elucidação do delito e de sua autoria. Ademais, não há nos autos nenhum elemento hábil a indicar a má-fé dos policiais ouvidos como testemunhas ou a intenção de incriminar o réu por delito que não cometeu. Pelo contrário, suas declarações em juízo foram coerentes entre si e com as demais provas dos autos. Por outro lado, a defesa não apresentou nenhum elemento probatório que colocasse em dúvida a veracidade dos depoimentos dos policiais ou que demonstrasse que eles fizeram qualquer afirmação falsa como testemunhas no processo judicial (CP, art. 342). Nesse sentido, responde pelo crime de contrabando não apenas aquele que faz pessoalmente a importação, no exercício de atividade comercial ou industrial, mas também quem colabora para isso, acolhendo conscientemente mercadoria estrangeira proibida. Assim, provejo o recurso da acusação para condenar RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA pela prática do crime de contrabando (CP, art. 334-A, §1º, V e art. 29), nos termos da denúncia. Thiago Augusto Em relação a esse acusado, o conjunto fático-probatório igualmente é sólido e harmônico no sentido de que o apelado THIAGO, de forma livre e consciente, praticou o crime de contrabando. Em seu depoimento (IDs 282684930 e 282684931), a testemunha Clayton de Jesus Marques Fernandes, policial militar que participou da abordagem, declarou que os indivíduos que estavam no carro da frente (City) relataram inicialmente que não sabiam o que estava acontecendo, enquanto o indivíduo que estava armado (no Palio) informou que estavam trabalhando para os ocupantes do City, fazendo segurança. Disse que RAFAEL informou, ainda, que os ocupantes do veículo da frente (THIAGO e NICKLAS) teriam fornecido a arma para o serviço de segurança por eles prestado. Diante disso, os ocupantes do carro da frente confessaram à equipe serem donos da carga de cigarros e que, em razão de assaltos naquela região, contrataram RAFAEL e FELIPE para fazerem a segurança da carga. Relatou que a carga de cigarros estava ocupando o banco de trás e compartimento traseiro do veículo Palio, sem estar oculta. O depoimento da testemunha Alex Antonio Moreira da Encarnação, policial militar, foi no mesmo sentido (ID 282684932). Em seu interrogatório (IDs 282684935 e 282684936), o acusado THIAGO confessou que havia adquirido os cigarros na feira da madrugada do Brás, juntamente com os acusados FELIPE e NICKLAS, e que depois de terem ido descansar, saíram em dois carros para revender os produtos. Declarou que não conhecia RAFAEL e que ficou sabendo que ele estava no carro com FELIPE após a abordagem policial. Disse que foi a primeira vez que comprou cigarros para revenda e que não havia contratado RAFAEL e FELIPE para realizarem a segurança do transporte da carga. Nesse sentido, responde pelo crime de contrabando não apenas aquele que faz pessoalmente a importação, no exercício de atividade comercial ou industrial, mas também quem colabora para isso, acolhendo conscientemente mercadoria estrangeira proibida. No caso, o acusado adquiriu os cigarros introduzidos irregularmente no Brasil, tendo participado de modo efetivo na cadeia delitiva. Assim, provejo o recurso da acusação para condenar THIAGO AUGUSTO pela prática do crime de contrabando (CP, art. 334-A, §1º, V e art. 29), nos termos da denúncia. Nicklas de Sousa Costa Em relação a esse acusado, o conjunto probatório produzido nos autos não deixa dúvidas quanto à comprovação da autoria e do dolo. NICKLAS era um dos ocupantes do veículo abordado pelos policiais ouvidos como testemunhas, tendo confessado informalmente à equipe ser um dos donos da carga de cigarros encontrada no banco de trás e compartimento traseiro do veículo Palio. Em seu interrogatório (IDs 282684937 e 282684938), o acusado NICKLAS confessou que havia adquirido os cigarros na feira da madrugada do Brás, juntamente com os acusados FELIPE e THIAGO, e que depois de terem ido descansar, saíram em dois carros (Honda City e Fiat Palio) para revender os produtos. Disse que adquiriram cada caixa de cigarro pelo valor de R$1.000,00 (mil reais) cada e que teriam um lucro de aproximadamente R$600,00 (seiscentos reais) em cada caixa. Declarou que as caixas de cigarro estavam na parte traseira do Palio conduzido por FELIPE e que não estavam ocultas. Disse que foi a primeira vez que comprou cigarros para revenda e achava que o produto não era ilícito já que veio acompanhado com a nota fiscal. Nesse sentido, responde pelo crime de contrabando não apenas aquele que faz pessoalmente a importação, no exercício de atividade comercial ou industrial, mas também quem colabora para isso, acolhendo conscientemente mercadoria estrangeira proibida. No caso, o acusado adquiriu os cigarros introduzidos irregularmente no Brasil, tendo participado de modo efetivo na cadeia delitiva. Assim, provejo o recurso da acusação para condenar NICKLAS DE SOUSA COSTA pela prática do crime de contrabando (CP, art. 334-A, §1º, V e art. 29), nos termos da denúncia. Felipe Valberto Santos Carvalho As provas produzidas nos autos também são suficientes para a comprovação da autoria delitiva e dolo desse acusado, que, de forma livre e consciente, praticou o crime de contrabando. A testemunha Clayton de Jesus Marques Fernandes, policial militar que participou da abordagem, declarou em juízo que FELIPE foi uma das pessoas contratadas para fazerem a segurança da carga de cigarros encontrada no veículo Palio. O depoimento da testemunha Alex Antonio Moreira da Encarnação, policial militar, foi no mesmo sentido (ID 282684932). O acusado FELIPE, embora intimado (ID 282684907), não compareceu à audiência de instrução e julgamento (ID 282684939). Nesse sentido, responde pelo crime de contrabando não apenas aquele que faz pessoalmente a importação, no exercício de atividade comercial ou industrial, mas também quem colabora para isso, acolhendo conscientemente mercadoria estrangeira proibida. No caso, o acusado adquiriu os cigarros introduzidos irregularmente no Brasil, tendo participado de modo efetivo na cadeia delitiva. Assim, provejo o recurso da acusação para condenar FELIPE VALBERTO SANTOS CARVALHO pela prática do crime de contrabando (CP, art. 334-A, §1º, V e art. 29), nos termos da denúncia. Dosimetria da pena Rafael Matias Rojo da Silva Na primeira fase, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, acima do mínimo legal, em razão dos múltiplos antecedentes do réu, considerando as condenações definitivas anteriores nos autos no 0028119-93.2015.8.26.0050, 0029287-43.2009.8.26.0050, 0040733-72.2011.8.26.0050, 0018267-71.2004.8.26.0554 (ID 282684825). Do exame dos registros criminais do acusado, observo que, em relação à ação penal no 0002497-79.2008.8.26.0010, não consta informação do trânsito em julgado e, em relação à ação penal no 1505691-81.2021.8.26.0228, destaco que se trata de fatos ocorridos na mesma data que os fatos objetos deste processo. Portanto, esses registros criminais não foram utilizados para valorar negativamente os antecedentes do réu. Na segunda fase, não reconheço circunstâncias agravantes nem atenuantes, de modo que a pena intermediária não se altera. Observo que nos registros criminais do acusado não constam informações acerca da data do cumprimento ou extinção da pena, não sendo possível aferir se o crime objeto destes autos foi praticado durante o período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, razão pela qual não reconheço a circunstância agravante da reincidência. Na terceira fase, não se aplica nenhuma causa de aumento ou de diminuição da pena, de modo que a pena definitiva fica fixada em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Thiago Augusto Na primeira fase, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) e a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, I), considerando a condenação definitiva anterior nos autos no 0003374-04.2017.8.26.0010 (ID 282684826), compensando-as, de modo que a pena intermediária permanece inalterada. Destaco que, do exame dos registros criminais acostados aos autos, não constam informações sobre o trânsito em julgado das outras ações penais que o acusado figura como réu, razão pela qual não foram considerados para fins de valoração negativa dos antecedentes e nem para o reconhecimento da reincidência. Na terceira fase, não se aplica nenhuma causa de aumento ou de diminuição da pena, de modo que a pena definitiva fica fixada em 2 (dois) anos de reclusãol. Nicklas de Sousa Costa Na primeira fase, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) e a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, I), considerando a condenação definitiva anterior nos autos no 1500747-07.2020.8.26.0540 (ID 282684819), compensando-as, de modo que a pena intermediária permanece inalterada. Observo que nos demais registros criminais do acusado não constam informações acerca do trânsito em julgado e, em relação à ação penal no 1500049-43.2022.8.26.0471, os fatos ocorreram em data posterior aos fatos deste processo, razão pela qual não podem ser considerados para fins de valoração negativa dos antecedentes e nem para o reconhecimento da reincidência. Na terceira fase, não se aplica nenhuma causa de aumento ou de diminuição da pena, de modo que a pena definitiva fica fixada em 2 (dois) anos de reclusão. Felipe Valberto Santos Carvalho Na primeira fase, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, acima do mínimo legal, em razão do mau antecedente do réu - condenação definitiva nos autos no 0081593-81.2012.8.26.0050 (ID 282684796). Na segunda fase, não reconheço circunstâncias atenuantes e reconheço a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, I), considerando a condenação definitiva anterior nos autos no 0107138-85.2014.8.26.0050 (ID 282684796) e agravo a pena na fração de 1/6 (um sexto), ficando estabelecida a pena intermediária em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Na terceira fase, não se aplica nenhuma causa de aumento ou de diminuição da pena, de modo que a pena definitiva fica fixada em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Embora a pena privativa de liberdade aplicada aos apelados seja inferior a 4 (quatro) anos, não se justifica a fixação do regime inicial aberto nem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando que RAFAEL possui maus antecedentes e THIAGO, NICKLAS e FELIPE são reincidentes. Por isso, fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, “b” e § 3º). Conclusão Posto isso, DOU PROVIMENTO à apelação para, reformando a sentença, condenar RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão; THIAGO AUGUSTO, à pena de 2 (dois) anos de reclusão; NICKLAS DE SOUSA COSTA, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e FELIPE VALBERTO SANTOS CARVALHO, à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, todos em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, V, c.c. o art. 29 do Código Penal, nos termos da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado da condenação, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados, fazendo-se os registros necessários. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5002425-39.2021.4.03.6181 Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Requerido: RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA e outros Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que absolveu os réus da imputação de prática do crime de contrabando, aplicando o princípio da insignificância, em razão do valor da mercadoria apreendida. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em verificar a aplicabilidade ou não do princípio da insignificância ao caso concreto e se há provas suficientes para a condenação. III. Razões de decidir A importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando, dada sua proibição pela Anvisa. Os réus transportavam mercadoria introduzida irregularmente no Brasil, justificando-se a condenação pelo crime do art. 334-A do CP. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a insignificância pode ser aplicada quando a quantidade de cigarros apreendidos não ultrapassar 1.000 maços, salvo nos casos de reiteração delitiva. No caso concreto, foram apreendidos 2.500 (dois mil e quinhentos) maços e os apelados figuram como réus em outras ações penais, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância como fator de descaracterização da tipicidade material da conduta. A materialidade e a autoria do crime estão demonstradas nos autos, com elementos suficientes para a condenação dos acusados. Responde pelo crime de contrabando não apenas aquele que faz pessoalmente a importação, no exercício de atividade comercial ou industrial, mas também quem colabora para isso, acolhendo conscientemente mercadoria estrangeira proibida. Os acusados adquiriram os cigarros introduzidos irregularmente no Brasil, tendo participado de modo efetivo na cadeia delitiva. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida. Condenação dos recorridos pela prática do crime de contrabando (art. 334-A, §1º, V, do Código Penal). Tese de julgamento: “1. A importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando. 2. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros, quando a apreensão for superior a 1.000 maços e houver reiteração delitiva. 3. A condenação por contrabando independe da efetiva introdução da mercadoria no território nacional, bastando a posse da mercadoria estrangeira proibida.” _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 334-A, § 1º, V. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 118.858, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.12.2013; STJ, REsp 1.971.993/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13.9.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO à apelação para, reformando a sentença, condenar RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão; THIAGO AUGUSTO, à pena de 2 (dois) anos de reclusão; NICKLAS DE SOUSA COSTA, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e FELIPE VALBERTO SANTOS CARVALHO, à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, todos em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, V, c.c. o art. 29 do Código Penal, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado da condenação, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados, fazendo-se os registros necessários, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 5002425-39.2021.4.03.6181

ID: 262983722

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002425-39.2021.4.03.6181

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO AUGUSTO

Intimação

Advogados:

HILTON TOZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS FLORA SALVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002425-39.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002425-39.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA, THIAGO AUGUSTO, NICKLAS DE SOUSA COSTA, FELIPE VALBERTO SANTOS CARVALHO Advogado do(a) APELADO: HILTON TOZETTO - SP128361-A Advogado do(a) APELADO: JONAS FLORA SALVIANO - SP433123-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002425-39.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA, THIAGO AUGUSTO, NICKLAS DE SOUSA COSTA, FELIPE VALBERTO SANTOS CARVALHO Advogado do(a) APELADO: HILTON TOZETTO - SP128361-A Advogado do(a) APELADO: JONAS FLORA SALVIANO - SP433123-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da sentença proferida pela 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP) que, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, absolveu RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA, THIAGO AUGUSTO, NICKLAS DE SOUSA COSTA e FELIPE VALBERTO SANTOS CARVALHO da imputação de prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, V, e art. 29 do Código Penal. O MPF deixou de propor acordo de não persecução penal (ANPP) por entender que os acusados não preenchem os requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal (ID 282684740, p. 4), não tendo havido manifestação das defesas sobre isso ao apresentarem resposta à acusação (IDs 282684854, 282684860, 282684877 e 282684884). A denúncia (ID 282684740), recebida em 14.4.2023 (ID 282684741), narra: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 04/03/2021, por volta das 16h, na rua Olmeiro, nº 21, São Miguel, São Paulo/SP, THIAGO AUGUSTO, NICKLAS DE SOUZA COSTA , RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA e FELIPE VALBERTO SANTOS CARVALHO , agindo em concurso e com unidade de desígnios, adquiriram, receberam e ocultaram, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela lei brasileira e desprovida de documentação comprobatória de sua introdução regular no país, consistente em 2.500 (dois mil e quinhentos) maços de cigarro de origem paraguaia da marca EIGHT (ID 48787637 - Pág. 1-20, pdf pp. 17-36, ID 267580228 - Pág. 3, pdf p. 358, e ID 281438142 - Pág. 3-12, pdf pp. 366-375). Segundo o apurado, na data e local dos fatos, os policiais militares Alex Antonio Moreira da Encarnação (ID 48787637 - Pág. 3, pdf p. 19) e Clayton de Jesus Marques Fernandes (ID 48787637 - Pág. 4, pdf p. 20) efetuavam patrulhamento de rotina, quando avistaram um comboio de 4 (quatro) veículos, vale dizer, um Honda/City, placas HMR-7H11, um Fiat/Palio, placas HEJ-4085, um Honda/City, de cor branca, e um GM/Onix, de cor escura. Os condutores dos dois últimos automotores empreenderam fuga e os ocupantes Honda/City, placas HMR-7H11 e Fiat/Palio, placas HEJ-4085, foram abordados, estando THIAGO AUGUSTO (Condutor) e NICKLAS DE SOUZA COSTA no primeiro automóvel e RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA e FELIPE VALBERTO SANTOS CARVALHO (Condutor) no segundo. No interior do Fiat/Palio, placas HEJ-4085, os policiais encontraram 5 (cinco) caixas de cigarro da marca Eight, desacompanhadas de nota fiscal. Em busca pessoal, encontraram com RAFAEL uma pistola da marca Taurus, calibre .380, com numeração raspada, municiada com 10 (dez) cartuchos de igual calibre, e um celular da marca Sony, produto de roubo. Questionados na ocasião, RAFAEL e FELIPE disseram que faziam a segurança de THIAGO e NICKLAS, e estes declararam ser contrabandistas de cigarro e afirmaram que iriam comercializar os produtos (ID 48787637 - Pág. 1-20, pdf pp. 17-36). THIAGO declarou que era de seu conhecimento que RAFAEL e FELIPE transportavam caixas de cigarro, mas negou conhecer a procedência da mercadoria (ID 48787637 - Pág. 6, pdf p. 22). FELIPE declarou que, na data dos fatos, encontrava-se conduzindo o Fiat/Palio, placas HEJ-4085, acompanhado por RAFAEL; que estavam fazendo a escolta do Honda/City, placas HMR-7H11, no qual estavam embarcados THIAGO e NICKLAS; que THIAGO e NICKLAS transportavam caixas de cigarro e que a escolta era para impedir que THIAGO e NICKLAS fossem roubados (ID 48787637 - Pág. 7, pdf p. 23). NICKLAS declarou que, na data dos fatos, estava no veículo Honda/City, placas HMR-7H11, acompanhado de seu sócio, THIAGO; que, logo atrás, estavam RAFAEL e FELIPE, funcionários de THIAGO; que RAFAEL e FELIPE estavam no Fiat/Palio, placas HEJ-4085, transportando caixas de cigarro e que as caixas de cigarro são suas e de THIAGO (ID 48787637 - Pág. 8, pdf p. 24). RAFAEL confessou portar arma de fogo no momento da abordagem, negou ter cometido roubo contra Maria e manifestou desejo de permanecer em silêncio sobre os demais fatos (ID 48787637 - Pág. 9, pdf p. 25). No total, foram localizados e apreendidos 2.500 (dois mil e quinhentos) maços de cigarro de origem paraguaia, da marca EIGHT, além de uma pistola e um celular (ID 48787637 - Pág. 15-16, pdf pp. 31-32). A sentença (ID 282684948) foi publicada em 18.10.2023. Em seu recurso (ID 282684951), o MPF pede a condenação dos apelados pela prática do crime de contrabando, diante da comprovação da materialidade e da autoria delitiva, afastando-se a aplicação do princípio da insignificância. Foram apresentadas contrarrazões (IDs 282684956, 282684957 e 282684958). A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso (ID 283755940). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002425-39.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA, THIAGO AUGUSTO, NICKLAS DE SOUSA COSTA, FELIPE VALBERTO SANTOS CARVALHO Advogado do(a) APELADO: HILTON TOZETTO - SP128361-A Advogado do(a) APELADO: JONAS FLORA SALVIANO - SP433123-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da sentença que absolveu RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA, THIAGO AUGUSTO, NICKLAS DE SOUSA COSTA e FELIPE VALBERTO SANTOS CARVALHO da imputação de prática do crime de contrabando. Princípio da insignificância O juízo absolveu os acusados com base no princípio da insignificância, sob o seguinte fundamento: Ora, se quando da avaliação da mercadoria, no Laudo de Perícia Criminal Federal (Merceologia) seu valor total foi de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme ID 281438142 – pp. 12/13, forçoso é reconhecer que, mesmo com todas as oscilações correspondentes do câmbio, referida mercadoria (cigarros), nos dias de hoje, estaria abaixo dos R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e está muitíssimo abaixo de um milhão de reais. Assim, a absolvição dos corréus é de rigor. O MPF alega que o princípio da insignificância não é aplicável ao caso. Com razão. Inicialmente, observo que a importação de cigarros estrangeiros desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular introdução no país configura o crime de contrabando, e não o de descaminho. A importação de cigarros é submetida a uma extensa normatização por parte da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que torna proibido o seu ingresso irregular no território nacional, não se tratando de irregularidade tributária com a prática da evasão de tributos, como ocorre no descaminho, de modo que a questão do valor da mercadoria ou dos tributos incidentes sobre a importação é secundária. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS (ART. 334, § 1º, "D", DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O cigarro posto mercadoria importada com elisão de impostos, incorre em lesão não só ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. Precedente: HC 100.367, Primeira Turma, DJ de 08.09.11. 2. O crime de contrabando incide na proibição relativa sobre a importação da mercadoria, presentes as conhecidas restrições dos órgãos de saúde nacionais incidentes sobre o cigarro. 3. In casu, a) o paciente foi condenado a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, alínea d, do Código Penal (contrabando), por ter adquirido, para fins de revenda, mercadorias de procedência estrangeira - 10 (dez) maços, com 20 (vinte) cigarros cada - desacompanhadas da documentação fiscal comprobatória do recolhimento dos respectivos tributos; b) o valor total do tributo, em tese, não recolhido aos cofres públicos é de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais); c) a pena privativa de liberdade foi substituída por outra restritiva de direitos. 4. O princípio da insignificância não incide na hipótese de contrabando de cigarros, tendo em vista que "não é o valor material que se considera na espécie, mas os valores ético-jurídicos que o sistema normativo-penal resguarda" (HC 118.359, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 11.11.13). No mesmo sentido: HC 119.171, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 04.11.13; HC 117.915, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 12.11.13; HC 110.841, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14.12.12. 5. Ordem denegada. (HC 118.858, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.12.2013, DJe-250 Publicação 18.12.2013; destaquei) Esse entendimento é pacífico também nesta Turma, como se vê, a título exemplificativo, na seguinte ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CIGARROS. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Denúncia que narra a prática, em tese, do crime definido no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal. 2. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores, ressalvada a posição pessoal deste Relator, passa-se a considerar que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), e não descaminho. 3. Tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas. Precedentes do STJ e STF: AgRg no REsp 1.656.382/PR, Rel. Min. Felix Fischer, STJ, Quinta Turma DJe 12/06/2017; AgRG no AREsp697.456/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, STJ, Sexta Turma, DJe 28/10/2016; HC 118858, Rel. Min. Luiz Fux, STF, Primeira Turma, DJe 17/12/2013; HC 118359, Rel. Min. Carmen Lúcia, STF, Segunda Turma, j. 05/11/2013, DJe 08/11/2013. 4. Recurso em sentido estrito provido. (RSE 0000652-34.2019.4.03.6110, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 10.10.2019, e-DJF3 Judicial 1 21.10.2019; destaquei) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.971.993/SP, representativo de controvérsia, firmou entendimento que o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços. Veja-se a ementa do acórdão: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONTRABANDO DE CIGARROS. SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE RESTRITA (APREENSÃO DE ATÉ 1.000 MAÇOS), SALVO REITERAÇÃO. DIMINUTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E NECESSIDADE DE SE CONFERIR PRIMAZIA À REPRESSÃO AO CONTRABANDO DE VULTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NOVEL ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AOS FEITOS AINDA EM CURSO QUANDO DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO. 1. O crime de contrabando de cigarros tutela, entre outros bens jurídicos, a saúde pública, circunstância apta a não recomendar a aplicação do princípio da insignificância. 2. Obstar a aplicação do princípio da insignificância para todos os casos, notadamente para aqueles em que verificada a apreensão de quantidade de até 1.000 (mil) maços, é uma medida ineficaz à luz dos dados estatísticos apresentados, além do que não é razoável do ponto de vista de política criminal e de gestão de recursos dos entes estatais encarregados da persecução penal, razão pela qual se revela adequado admitir a incidência do princípio em comento para essa hipótese - apreensão de até 1.000 (mil) maços -, salvo reiteração da conduta, circunstância que, caso verificada, é apta a afastar a atipicidade material, ante a maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação. 3. Modulado os efeitos do julgado, de modo que a tese deve ser aplicada apenas aos feitos ainda em curso na data em que encerrado o julgamento, sendo inaplicáveis aos processos com trânsito em julgado, notadamente considerando os fundamentos que justificaram a alteração jurisprudencial no caso e a impossibilidade de rescisão de coisa julgada calcada em mera modificação de orientação jurisprudencial. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a seguinte tese: O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. (REsp nº 1.971.993/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 13.9.2023, DJe 19.9.2023) No caso, não se pode falar em aplicação da insignificância, pois foram apreendidos 2.500 (dois mil e quinhentos) maços de cigarros (ID 282684737, p. 5). Além disso, observo que os apelados respondem ou já responderam a outras ações penais (IDs 282684814, 282684819, 282684825, 282684826), o que demonstra a reiteração de comportamentos antinormativos. Ressalto que não é necessária a existência de condenações anteriores transitadas em julgado para que se caracterize a reiteração para fins de afastamento da insignificância, sendo suficientes a existência de elementos probatórios nesse sentido ou de ações e processos administrativos em curso (STJ, AgAREsp 812459, Sexta Turma, Relator Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.05.2016, 09.06.2016; STF, HC 118.686, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j em 19.11.2013, DJe 04.12.2013). Portanto, não é aplicável ao caso o princípio da insignificância. Mérito da imputação A materialidade foi devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID 282684502, pp. 1/9), pelo boletim de ocorrência (idem, pp. 10/14), pelo auto de exibição/apreensão (idem, pp. 15/16), pelo auto de avaliação (idem, p. 17), pelo auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal de mercadorias (ID 282684737, pp. 5/6), pela relação de mercadorias (idem, p.7) e pelo laudo de perícia criminal federal - merceologia (idem, pp. 10/12), dos quais se extrai que foram apreendidos 2.500 (dois mil e quinhentos) maços de cigarro de origem paraguaia, cuja marca (“Eight”) não está cadastrada na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), de modo que não pode ser comercializada no território nacional. Quanto à autoria e ao dolo, passo ao exame das condutas delitivas de forma individualizada. Rafael Matias Rojo da Silva O conjunto fático-probatório é sólido e harmônico no sentido de que o apelado RAFAEL, de forma livre e consciente, praticou o crime de contrabando. Em seu depoimento (IDs 282684930 e 282684931), a testemunha Clayton de Jesus Marques Fernandes, policial militar que participou da abordagem, declarou em juízo que estava em patrulhamento com outros três policiais e, ao avistarem quatro veículos em alta velocidade, conseguiram efetuar abordagem em dois deles (Honda City e Fiat Palio), enquanto os outros dois se evadiram. Disse que em um dos veículos, nada de ilícito foi encontrado e no outro (Palio) foram encontrados uma arma de fogo e grande quantidade de cigarros. Informou que durante a abordagem, um celular que se encontrava em um dos veículos tocou e um dos policiais militares o atendeu, ocasião em que uma senhora, identificando-se como proprietária do celular, relatou que o bem tinha sido roubado há pouco tempo. A testemunha declarou que a arma de fogo encontrada estava municiada e na posse do acusado RAFAEL. Disse que os indivíduos que estavam no carro da frente (City) relataram inicialmente que não sabiam o que estava acontecendo, enquanto o indivíduo que estava armado (no Palio) informou que estavam trabalhando para os ocupantes do City, fazendo segurança. Disse que RAFAEL informou, ainda, que os ocupantes do veículo da frente (THIAGO e NICKLAS) teriam fornecido a arma para o serviço de segurança por eles prestado. Diante disso, os ocupantes do carro da frente confessaram à equipe serem os donos da carga de cigarros e que, em razão de assaltos naquela região, contrataram RAFAEL e FELIPE para fazerem a segurança da carga. Relatou que a carga de cigarros estava ocupando o banco de trás e o compartimento traseiro do veículo Palio, sem estar oculta. O depoimento da testemunha Alex Antonio Moreira da Encarnação, policial militar, foi no mesmo sentido (ID 282684932). Em seu interrogatório (IDs 282684933 e 282684934), o acusado RAFAEL declarou que foi comprar uma arma de fogo em Ermelino Matarazzo e soube que o acusado FELIPE estava na região, razão pela qual lhe solicitou uma carona, sendo que minutos depois foram abordados pela Polícia Militar. Disse que não sabia que o veículo estava abastecido com cigarros, já que a mercadoria estava coberta por um pano. Declarou não conhecer os acusados THIAGO e NICKLAS. Relatou ter sofrido violência durante a abordagem; que os policiais colocaram o celular roubado em seu bolso; e que houve coação durante o seu depoimento na fase investigativa. Embora o apelado RAFAEL tenha negado sua participação na prática delitiva, e as declarações dos acusados THIAGO e NICKLAS tenham sido no sentido de que não o conheciam (IDs 282684935, 282684936, 282684937 e 282684938), as demais provas produzidas não deixam margem para dúvidas de que RAFAEL concorreu diretamente para a prática do crime. Os policiais militares que participaram da ocorrência prestaram depoimentos uníssonos e harmônicos, tanto na fase investigativa quanto na fase judicial, no sentido de que o acusado estava portando arma de fogo municiada no interior do veículo Palio carregado com a carga de cigarros, que não estava oculta. A sistemática processual penal não impõe qualquer restrição à eficácia probatória de depoimentos feitos por policiais, até porque, ordinariamente, suas declarações têm expressiva relevância na elucidação do delito e de sua autoria. Ademais, não há nos autos nenhum elemento hábil a indicar a má-fé dos policiais ouvidos como testemunhas ou a intenção de incriminar o réu por delito que não cometeu. Pelo contrário, suas declarações em juízo foram coerentes entre si e com as demais provas dos autos. Por outro lado, a defesa não apresentou nenhum elemento probatório que colocasse em dúvida a veracidade dos depoimentos dos policiais ou que demonstrasse que eles fizeram qualquer afirmação falsa como testemunhas no processo judicial (CP, art. 342). Nesse sentido, responde pelo crime de contrabando não apenas aquele que faz pessoalmente a importação, no exercício de atividade comercial ou industrial, mas também quem colabora para isso, acolhendo conscientemente mercadoria estrangeira proibida. Assim, provejo o recurso da acusação para condenar RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA pela prática do crime de contrabando (CP, art. 334-A, §1º, V e art. 29), nos termos da denúncia. Thiago Augusto Em relação a esse acusado, o conjunto fático-probatório igualmente é sólido e harmônico no sentido de que o apelado THIAGO, de forma livre e consciente, praticou o crime de contrabando. Em seu depoimento (IDs 282684930 e 282684931), a testemunha Clayton de Jesus Marques Fernandes, policial militar que participou da abordagem, declarou que os indivíduos que estavam no carro da frente (City) relataram inicialmente que não sabiam o que estava acontecendo, enquanto o indivíduo que estava armado (no Palio) informou que estavam trabalhando para os ocupantes do City, fazendo segurança. Disse que RAFAEL informou, ainda, que os ocupantes do veículo da frente (THIAGO e NICKLAS) teriam fornecido a arma para o serviço de segurança por eles prestado. Diante disso, os ocupantes do carro da frente confessaram à equipe serem donos da carga de cigarros e que, em razão de assaltos naquela região, contrataram RAFAEL e FELIPE para fazerem a segurança da carga. Relatou que a carga de cigarros estava ocupando o banco de trás e compartimento traseiro do veículo Palio, sem estar oculta. O depoimento da testemunha Alex Antonio Moreira da Encarnação, policial militar, foi no mesmo sentido (ID 282684932). Em seu interrogatório (IDs 282684935 e 282684936), o acusado THIAGO confessou que havia adquirido os cigarros na feira da madrugada do Brás, juntamente com os acusados FELIPE e NICKLAS, e que depois de terem ido descansar, saíram em dois carros para revender os produtos. Declarou que não conhecia RAFAEL e que ficou sabendo que ele estava no carro com FELIPE após a abordagem policial. Disse que foi a primeira vez que comprou cigarros para revenda e que não havia contratado RAFAEL e FELIPE para realizarem a segurança do transporte da carga. Nesse sentido, responde pelo crime de contrabando não apenas aquele que faz pessoalmente a importação, no exercício de atividade comercial ou industrial, mas também quem colabora para isso, acolhendo conscientemente mercadoria estrangeira proibida. No caso, o acusado adquiriu os cigarros introduzidos irregularmente no Brasil, tendo participado de modo efetivo na cadeia delitiva. Assim, provejo o recurso da acusação para condenar THIAGO AUGUSTO pela prática do crime de contrabando (CP, art. 334-A, §1º, V e art. 29), nos termos da denúncia. Nicklas de Sousa Costa Em relação a esse acusado, o conjunto probatório produzido nos autos não deixa dúvidas quanto à comprovação da autoria e do dolo. NICKLAS era um dos ocupantes do veículo abordado pelos policiais ouvidos como testemunhas, tendo confessado informalmente à equipe ser um dos donos da carga de cigarros encontrada no banco de trás e compartimento traseiro do veículo Palio. Em seu interrogatório (IDs 282684937 e 282684938), o acusado NICKLAS confessou que havia adquirido os cigarros na feira da madrugada do Brás, juntamente com os acusados FELIPE e THIAGO, e que depois de terem ido descansar, saíram em dois carros (Honda City e Fiat Palio) para revender os produtos. Disse que adquiriram cada caixa de cigarro pelo valor de R$1.000,00 (mil reais) cada e que teriam um lucro de aproximadamente R$600,00 (seiscentos reais) em cada caixa. Declarou que as caixas de cigarro estavam na parte traseira do Palio conduzido por FELIPE e que não estavam ocultas. Disse que foi a primeira vez que comprou cigarros para revenda e achava que o produto não era ilícito já que veio acompanhado com a nota fiscal. Nesse sentido, responde pelo crime de contrabando não apenas aquele que faz pessoalmente a importação, no exercício de atividade comercial ou industrial, mas também quem colabora para isso, acolhendo conscientemente mercadoria estrangeira proibida. No caso, o acusado adquiriu os cigarros introduzidos irregularmente no Brasil, tendo participado de modo efetivo na cadeia delitiva. Assim, provejo o recurso da acusação para condenar NICKLAS DE SOUSA COSTA pela prática do crime de contrabando (CP, art. 334-A, §1º, V e art. 29), nos termos da denúncia. Felipe Valberto Santos Carvalho As provas produzidas nos autos também são suficientes para a comprovação da autoria delitiva e dolo desse acusado, que, de forma livre e consciente, praticou o crime de contrabando. A testemunha Clayton de Jesus Marques Fernandes, policial militar que participou da abordagem, declarou em juízo que FELIPE foi uma das pessoas contratadas para fazerem a segurança da carga de cigarros encontrada no veículo Palio. O depoimento da testemunha Alex Antonio Moreira da Encarnação, policial militar, foi no mesmo sentido (ID 282684932). O acusado FELIPE, embora intimado (ID 282684907), não compareceu à audiência de instrução e julgamento (ID 282684939). Nesse sentido, responde pelo crime de contrabando não apenas aquele que faz pessoalmente a importação, no exercício de atividade comercial ou industrial, mas também quem colabora para isso, acolhendo conscientemente mercadoria estrangeira proibida. No caso, o acusado adquiriu os cigarros introduzidos irregularmente no Brasil, tendo participado de modo efetivo na cadeia delitiva. Assim, provejo o recurso da acusação para condenar FELIPE VALBERTO SANTOS CARVALHO pela prática do crime de contrabando (CP, art. 334-A, §1º, V e art. 29), nos termos da denúncia. Dosimetria da pena Rafael Matias Rojo da Silva Na primeira fase, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, acima do mínimo legal, em razão dos múltiplos antecedentes do réu, considerando as condenações definitivas anteriores nos autos no 0028119-93.2015.8.26.0050, 0029287-43.2009.8.26.0050, 0040733-72.2011.8.26.0050, 0018267-71.2004.8.26.0554 (ID 282684825). Do exame dos registros criminais do acusado, observo que, em relação à ação penal no 0002497-79.2008.8.26.0010, não consta informação do trânsito em julgado e, em relação à ação penal no 1505691-81.2021.8.26.0228, destaco que se trata de fatos ocorridos na mesma data que os fatos objetos deste processo. Portanto, esses registros criminais não foram utilizados para valorar negativamente os antecedentes do réu. Na segunda fase, não reconheço circunstâncias agravantes nem atenuantes, de modo que a pena intermediária não se altera. Observo que nos registros criminais do acusado não constam informações acerca da data do cumprimento ou extinção da pena, não sendo possível aferir se o crime objeto destes autos foi praticado durante o período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, razão pela qual não reconheço a circunstância agravante da reincidência. Na terceira fase, não se aplica nenhuma causa de aumento ou de diminuição da pena, de modo que a pena definitiva fica fixada em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Thiago Augusto Na primeira fase, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) e a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, I), considerando a condenação definitiva anterior nos autos no 0003374-04.2017.8.26.0010 (ID 282684826), compensando-as, de modo que a pena intermediária permanece inalterada. Destaco que, do exame dos registros criminais acostados aos autos, não constam informações sobre o trânsito em julgado das outras ações penais que o acusado figura como réu, razão pela qual não foram considerados para fins de valoração negativa dos antecedentes e nem para o reconhecimento da reincidência. Na terceira fase, não se aplica nenhuma causa de aumento ou de diminuição da pena, de modo que a pena definitiva fica fixada em 2 (dois) anos de reclusãol. Nicklas de Sousa Costa Na primeira fase, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) e a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, I), considerando a condenação definitiva anterior nos autos no 1500747-07.2020.8.26.0540 (ID 282684819), compensando-as, de modo que a pena intermediária permanece inalterada. Observo que nos demais registros criminais do acusado não constam informações acerca do trânsito em julgado e, em relação à ação penal no 1500049-43.2022.8.26.0471, os fatos ocorreram em data posterior aos fatos deste processo, razão pela qual não podem ser considerados para fins de valoração negativa dos antecedentes e nem para o reconhecimento da reincidência. Na terceira fase, não se aplica nenhuma causa de aumento ou de diminuição da pena, de modo que a pena definitiva fica fixada em 2 (dois) anos de reclusão. Felipe Valberto Santos Carvalho Na primeira fase, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, acima do mínimo legal, em razão do mau antecedente do réu - condenação definitiva nos autos no 0081593-81.2012.8.26.0050 (ID 282684796). Na segunda fase, não reconheço circunstâncias atenuantes e reconheço a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, I), considerando a condenação definitiva anterior nos autos no 0107138-85.2014.8.26.0050 (ID 282684796) e agravo a pena na fração de 1/6 (um sexto), ficando estabelecida a pena intermediária em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Na terceira fase, não se aplica nenhuma causa de aumento ou de diminuição da pena, de modo que a pena definitiva fica fixada em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Embora a pena privativa de liberdade aplicada aos apelados seja inferior a 4 (quatro) anos, não se justifica a fixação do regime inicial aberto nem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando que RAFAEL possui maus antecedentes e THIAGO, NICKLAS e FELIPE são reincidentes. Por isso, fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, “b” e § 3º). Conclusão Posto isso, DOU PROVIMENTO à apelação para, reformando a sentença, condenar RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão; THIAGO AUGUSTO, à pena de 2 (dois) anos de reclusão; NICKLAS DE SOUSA COSTA, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e FELIPE VALBERTO SANTOS CARVALHO, à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, todos em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, V, c.c. o art. 29 do Código Penal, nos termos da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado da condenação, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados, fazendo-se os registros necessários. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5002425-39.2021.4.03.6181 Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Requerido: RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA e outros Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que absolveu os réus da imputação de prática do crime de contrabando, aplicando o princípio da insignificância, em razão do valor da mercadoria apreendida. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em verificar a aplicabilidade ou não do princípio da insignificância ao caso concreto e se há provas suficientes para a condenação. III. Razões de decidir A importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando, dada sua proibição pela Anvisa. Os réus transportavam mercadoria introduzida irregularmente no Brasil, justificando-se a condenação pelo crime do art. 334-A do CP. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a insignificância pode ser aplicada quando a quantidade de cigarros apreendidos não ultrapassar 1.000 maços, salvo nos casos de reiteração delitiva. No caso concreto, foram apreendidos 2.500 (dois mil e quinhentos) maços e os apelados figuram como réus em outras ações penais, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância como fator de descaracterização da tipicidade material da conduta. A materialidade e a autoria do crime estão demonstradas nos autos, com elementos suficientes para a condenação dos acusados. Responde pelo crime de contrabando não apenas aquele que faz pessoalmente a importação, no exercício de atividade comercial ou industrial, mas também quem colabora para isso, acolhendo conscientemente mercadoria estrangeira proibida. Os acusados adquiriram os cigarros introduzidos irregularmente no Brasil, tendo participado de modo efetivo na cadeia delitiva. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida. Condenação dos recorridos pela prática do crime de contrabando (art. 334-A, §1º, V, do Código Penal). Tese de julgamento: “1. A importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando. 2. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros, quando a apreensão for superior a 1.000 maços e houver reiteração delitiva. 3. A condenação por contrabando independe da efetiva introdução da mercadoria no território nacional, bastando a posse da mercadoria estrangeira proibida.” _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 334-A, § 1º, V. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 118.858, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.12.2013; STJ, REsp 1.971.993/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13.9.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO à apelação para, reformando a sentença, condenar RAFAEL MATIAS ROJO DA SILVA à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão; THIAGO AUGUSTO, à pena de 2 (dois) anos de reclusão; NICKLAS DE SOUSA COSTA, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e FELIPE VALBERTO SANTOS CARVALHO, à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, todos em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, V, c.c. o art. 29 do Código Penal, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado da condenação, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados, fazendo-se os registros necessários, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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