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"1522067-86.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 24 de 27

Kenzo Osaki Silva x Renova Comércio, Serviços E Eventos Ltda.

ID: 312720704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045409-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KENZO OSAKI SILVA

Polo Passivo:

RENOVA COMéRCIO, SERVIçOS E EVENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS MANOEL DE ROSA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE ANTUNES GOSTON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1045409-86.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kenzo Osaki Silva - Renova Comércio, Serviços e Eventos Ltda. e outro - Diante de todo o exposto, JUL…

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Victoria Cristinne Lima Pereira x Bradesco Seguros S/A

ID: 314816105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058504-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA CRISTINNE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058504-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058504-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Victoria Cristinne Lima Pereira (Menor) e outro - Apelado: Bradesco Seguros S/A - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO PEDIASUIT. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO AO CASO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE APERT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPERIORIDADE TÉCNICA DO MÉTODO PEDIASUIT EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS TRADICIONAIS. RELATÓRIO MÉDICO QUE, ALÉM DE SER GENÉRICO E NÃO ESPECIFICAR QUAL O TRATAMENTO NECESSÁRIO À AUTORA, FOI EXPEDIDO 6 (SEIS) MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PARECERES DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA PEDIÁTRICA E DO NAT-JUS QUE NÃO RECOMENDAM A DISPONIBILIZAÇÃO DESSA TÉCNICA. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Victoria Cristinne Lima Pereira x Bradesco Seguros S/A

ID: 314852372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058504-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA CRISTINNE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058504-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058504-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Victoria Cristinne Lima Pereira (Menor) e outro - Apelado: Bradesco Seguros S/A - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO PEDIASUIT. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO AO CASO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE APERT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPERIORIDADE TÉCNICA DO MÉTODO PEDIASUIT EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS TRADICIONAIS. RELATÓRIO MÉDICO QUE, ALÉM DE SER GENÉRICO E NÃO ESPECIFICAR QUAL O TRATAMENTO NECESSÁRIO À AUTORA, FOI EXPEDIDO 6 (SEIS) MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PARECERES DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA PEDIÁTRICA E DO NAT-JUS QUE NÃO RECOMENDAM A DISPONIBILIZAÇÃO DESSA TÉCNICA. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Antonio Pedro Da Silva x Banco Pan S.A. e outros

ID: 279987398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024387-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA NETO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Catarina Neto de Araújo (OAB 208460/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 0024387-86.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível… ADV: Catarina Neto de Araújo (OAB 208460/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 0024387-86.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Pedro da Silva - Reqdo: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, BANCO PAN S.A. - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide."

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Processo nº 1047931-86.2023.8.26.0224

ID: 321183753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1047931-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANIRA ROSA DOS SANTOS LAURINDO NICOMEDES MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MARTINS LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO JOSÉ ESTEVÃO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047931-86.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Laurindo Nicomedes Martins Rodrigues - - Janira Rosa dos Santos - Vistos. 1. Considerando que a parte autora é beneficiár…

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Rosemeire Duran x Unimed De Guarulhos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 324191849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0021186-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DURAN

Polo Passivo:

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021186-86.2023.8.26.0224 (processo principal 1012989-67.2019.8.26.0224) - Liquidação por Arbitramento - Tratamento médico-hospitalar - Rosemeire Duran - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE … Processo 0021186-86.2023.8.26.0224 (processo principal 1012989-67.2019.8.26.0224) - Liquidação por Arbitramento - Tratamento médico-hospitalar - Rosemeire Duran - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Vistos. Tendo sido satisfeito o crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publicada esta na Imprensa Oficial, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente (art. 1.000 do CPC). Levante-se em favor do(a) exequente o valor depositado. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação. Providencie o(a) exequente o recolhimento das custas finais ou da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03, conforme o caso. Salienta-se, por oportuno, quanto às custas de satisfação da execução, que estas são de responsabilidade do(a) exequente, que deverá comprovar o recolhimento, em quinze dias, porquanto a distribuição das custas processuais não altera a sujeição passiva da taxa judiciária, exercida pelo(a) exequente, dado ser o(a) destinatário(a) dos serviços forenses. Não comprovado o recolhimento das custas finais e decorrido o prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida. Tudo cumprido, comunique-se a baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), ROSEMEIRE DURAN (OAB 192214/SP)

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Rosemeire Duran x Unimed De Guarulhos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 324191951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0021186-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DURAN

Polo Passivo:

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021186-86.2023.8.26.0224 (processo principal 1012989-67.2019.8.26.0224) - Liquidação por Arbitramento - Tratamento médico-hospitalar - Rosemeire Duran - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE … Processo 0021186-86.2023.8.26.0224 (processo principal 1012989-67.2019.8.26.0224) - Liquidação por Arbitramento - Tratamento médico-hospitalar - Rosemeire Duran - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Vistos. Tendo sido satisfeito o crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publicada esta na Imprensa Oficial, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente (art. 1.000 do CPC). Levante-se em favor do(a) exequente o valor depositado. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação. Providencie o(a) exequente o recolhimento das custas finais ou da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03, conforme o caso. Salienta-se, por oportuno, quanto às custas de satisfação da execução, que estas são de responsabilidade do(a) exequente, que deverá comprovar o recolhimento, em quinze dias, porquanto a distribuição das custas processuais não altera a sujeição passiva da taxa judiciária, exercida pelo(a) exequente, dado ser o(a) destinatário(a) dos serviços forenses. Não comprovado o recolhimento das custas finais e decorrido o prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida. Tudo cumprido, comunique-se a baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), ROSEMEIRE DURAN (OAB 192214/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Guilherme Da Silva Santos

ID: 293624264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043954-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

GUILHERME DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

SANIELI TRAJANO PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABIMAEL AGUERA AGUERA ALVAREZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1043954-86.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Guilherme da Silva Santos - Certifico e dou fé que pratiqu… Processo 1043954-86.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Guilherme da Silva Santos - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao autor/réu/interessado para: ( x ) em se tratando de autos digitais ou mera extração de cópias de autos físicos, recolher, em 05 dias, a taxa para desarquivamento dos autos nos termos do Comunicado nº 41/2024 (Determinou a cobrança da taxa de desarquivamento para os processos físicos e digitais, judiciais e administrativos,inclusive daqueles arquivados provisoriamente (movidos para a fila "Processo Arquivado"). O valor a ser cobrado será de 1,212 UFESP (R$ 44,87) . Para processos físicos arquivados nas Unidades Judiciais o valor a ser cobrado será de 0,661 UFESP (R$ 24,47). Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). ( x ) em se tratando de retomada do andamento processual de processo físico, a parte interessada deverá recolher, além das custas referentes ao desarquivamento, o valor de 5,825 UFESPs por volume a ser desarquivado, ou o valor correspondente a 0,029 UFESP por página a ser digitalizada (desde que conhecida a quantidade total de páginas dos autos), utilizando-se o código 222-4 (Digitalização de Autos Arquivados). Os custos mencionados no item 2.1 não serão considerados no caso de a parte solicitante ser beneficiária da Justiça Gratuita, no entanto, se o conhecimento do deferimento de gratuidade somente for possível com a consulta aos autos, o recolhimento, se necessário, deverá ser cobrado à parte interessada após o recebimento das imagens. - ADV: ABIMAEL AGUERA AGUERA ALVAREZ (OAB 44633/SC), SANIELI TRAJANO PAIXÃO (OAB 393079/SP), GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 410263/SP)

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Miriam De Mello Heras Galvez x Instituto Thales Baião

ID: 277873575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007839-98.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DE MELLO HERAS GALVEZ

Polo Passivo:

INSTITUTO THALES BAIãO

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS COELHO BATISTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DI STEFANO ARAÚJO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO VOLPINI RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO REQUE ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: DI STEFANO ARAÚJO MARQUES (OAB 124146/MG), BRUNO VOLPINI RAMOS (OAB 90422/MG), JORGE LUIS COELHO BATISTA JUNIOR (OAB 107147/MG), Adriano Reque Rossini (OAB 384687/SP) Processo 1007839-98.2024.8.… ADV: DI STEFANO ARAÚJO MARQUES (OAB 124146/MG), BRUNO VOLPINI RAMOS (OAB 90422/MG), JORGE LUIS COELHO BATISTA JUNIOR (OAB 107147/MG), Adriano Reque Rossini (OAB 384687/SP) Processo 1007839-98.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Miriam de Mello Heras Galvez - Reqdo: Instituto Thales Baião - Vistos. Fls. 263/265: Razão assiste ao embargante, quanto a omissão de pronunciamento a respeito da primeira cobrança por renovação automática. No entanto, não há o que se falar em modificação do julgado. A primeira renovação automática foi devida, pois expressamente anuída no contrato e não realizado o cancelamento à tempo. É indevida apenas a segunda renovação, que já fora estornada pela ré. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame O autor matriculou-se em curso superior oferecido pela ré em junho de 2021, frequentando regularmente as disciplinas do segundo semestre de 2021. Posteriormente, reprovado nas disciplinas do semestre seguinte, não pagou as mensalidades de janeiro a junho de 2022, resultando na inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. O autor alega que a renovação da matrícula deve ocorrer de forma semestral e que a cobrança das mensalidades é indevida, além de pleitear danos morais pela má prestação de serviço. II. Razões de Decidir A renovação automática da matrícula está expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes, ocorrendo quando o aluno está em dia com as mensalidades e atividades pedagógicas. As condições para desistência do curso são claras e exigem requerimento expresso, não havendo abusividade na cláusula de renovação automática. Jurisprudência. III. Dispositivo Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1028628-86.2023.8.26.0224; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Assim, não restam valores a serem ressarcidos. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para suprir a fundamentação acima. Int..

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Processo nº 1045312-86.2023.8.26.0224

ID: 278774425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1045312-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CALIXTO BEZERRA DE MORAES FRANCISCO ASSIS DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARTINS NERES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Martins Neres dos Santos (OAB 484251/SP) Processo 1045312-86.2023.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Francisco Assis de Moraes, Aparecida Calixto Bezerra de Moraes - Vistos. 1. Depreende-se … ADV: Gustavo Martins Neres dos Santos (OAB 484251/SP) Processo 1045312-86.2023.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Francisco Assis de Moraes, Aparecida Calixto Bezerra de Moraes - Vistos. 1. Depreende-se dos autos que o edital foi publicado a fls. 152. Os confinantes foram citados a fls. 158/160 e 161/163. As Fazendas Públicas foram intimadas a fls. 118, 120 e 122, sem prejuízo de nova intimação por ocasião da planta e memorial descritivo a ser apresentado pelo Perito. 2. Assim, determino expeça-se carta para citação dos titulares do domínio José Virgílio e René Nogueira, observando o endereço informado na inicial. Caso a diligencia reste negativa em razão de serem desconhecido no local e, considerando a inexistência de dados qualificativos que permitam a pesquisa de seus endereços por meio dos sistemas eletrônicos de pesquisa disponíveis neste juízo, fica convalidado, desde já, a citação editalicia, ressaltando que, oportunamente, será determinado a intimação da Defensoria Pública para que nomeie curador especial aos réus citados por edital. 3. Expeça-se carta, ainda, para citação dos compromissários compradores do imóvel, Mauro e Maria Geralda, observando o endereço informado no documento de fls. 18 e naquel informado na certidão da matricula do imóvel de fls. 28/29. Caso as diligencias restem negativas em razão de serem desconhecidos no local, fica determinadoo, desde já, a pesquisa de seus endereços por meio dos sitemas Sisbajud e Infojud, observando o numero do CPF do requerido informado a fls. 18 e 22. Com o resultado da pesquisa, expeça-se carta para todos os endereços informados. 4. Expeça-se novo oficio à Defensoria Pública, solicitando a reserva dos honorários periciais, observando que, nos termos da Resolução nº 910/2023, do TJSP e, considerando a área do imóvel, conste do oficio que se trata de perícia de especialidade "Engenharia", de natureza "Usucapião - grau I", no valor correspondente a quantia de 58 UFESP's. Outrossim, considerando a necessidade de realização de levantamento topográfico, conste ainda que a perícia será também de especialidade "Engenharia", de natureza "Topográfica - grau I", no valor correspondente a quantia de de 29 UFESP's. Comprovado a reserva, intime-se o Perito para que inicie os trabalhos no prazo de cinco dias. Laudo em trinta dias. Intime-se.

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