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Processo nº 0800958-79.2025.8.10.0047

ID: 332032917

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800958-79.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: juizciv2_itz@tjma.jus.br Processo nº: 0800958-79.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Competência dos Juizados Especiais Autor: MANOEL LIMA DA SILVA Reu: ADRIANO SOUZA DO NASCIMENTO EIRELI e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI - OABMA13871-A PROCURADORIA: Procuradoria da Latam Airlines Group SA - OAB[] De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por MANOEL LIMA DA SILVA em face do ADRIANO SOUZA DO NASCIMENTO EIRELI e LATAM AIRLINES GROUP S/A , qualificadas nos autos, visando indenização por danos morais e materiais. Dispensado o RELATÓRIO , à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Na situação em testilha a responsabilidade é solidária entre agência que vendeu as passagens e a empresa aérea que iria operar o voo cancelado, vez que ambas participaram para concreção do dano. O artigo 7º, parágrafo único c/c art. 14 do CDC estabelecem verdadeira regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual ambas respondem pelos danos decorrentes da má prestação. Confira-se a este respeito as lições de doutrina: A norma estipulou expressamente a responsabilidade solidária, em conformidade com a lei substantiva pátria, deixando firmada a obrigação de todos os partícipes pelos danos causados, nos moldes também do Código Civil (art. 942). Isso significa que o consumidor pode escolher a quem acionar: um ou todos. Como a solidariedade obriga a todos os responsáveis simultaneamente, todos respondem pelo total dos danos causados. Do ponto de vista processual a escolha do consumidor em mover a ação contra mais de um responsável solidário está garantida na forma de litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46). A regra da solidariedade estabelecida no parágrafo único em comento aparece novamente de forma expressa no caput do art. 18, no caput do art. 19, nos §§ 1º e 2º do art. 25, no § 3º do art. 28 e no art. 34. Dessa forma, está claro no sistema do CDC que a responsabilidade quer por defeitos, quer por vícios é sempre solidária. Ressalte-se, ainda, o aspecto de que a responsabilidade na Lei n. 8.078 é objetiva, de maneira que a ampla solidariedade legal e expressamente reconhecida, diferentemente da regra do regime privatista do Código Civil, independe da apuração e verificação de culpa ou dolo. Caberá ao responsável acionado, depois de indenizar o consumidor, caso queira, voltar-se contra os outros responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação jurídica existente entre eles. (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. e-book) Este caso é diverso dos precedentes do STJ invocados (REsp 758184/RR; AgRg no REsp 1453920/CE), pois não se trata de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, mas situação de restituição de valores pagos, conforme oferta da própria demandada. Não há irregularidade de representação, vez que o autor ingressou com a ação sem assistência de advogado. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não pairam dúvidas no sentido de que há, nestes autos, explícita relação jurídica de consumo entre as partes. O autor enquadra-se com consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/1990). A empresa reclamada, por sua vez, reveste-se da condição de fornecedora, conforme o art. 3º do estatuto em comento. RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A legislação consumerista assegura, conforme o artigo 6º, inciso VI, do CDC, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Esse é o viés pelo qual deve-se apreciar a presente demanda. Ressalte-se que, por ser fornecedora, conforme o art. 14 do CDC, a ré responde objetivamente por eventual dano provocado aos usuários, desde que evidenciada a sua conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. Destaque-se, ainda, que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A parte autora narra que comprou passagens para viajar o trecho Imperatriz-São Paulo, ida e volta, em 19/12/2023 e 17/01/2024, contudo, por questões de saúde, não poderia realizar a viagem e solicitou a remarcação, o que foi deferido pela reclamada. Todavia, também não conseguiria viajar no período de remarcação (1 ano), e solicitou reembolso, que foi negado. Em defesa a ré informa que a tarifa light adquirida pela parte autora não prevê reembolso, sendo mera liberalidade da ré remarcar sem ônus por motivo de saúde, o que não se verificou no caso da reclamante. Ao negar o reembolso integral, deve-se afirmar que é lícita a imposição de restrições para o cancelamento ou remarcação de bilhetes aéreos adquiridos mediante tarifa promocional, tais como percentuais de reembolso, acerca dos quais foi disponibilizada informação clara e adequada ao consumidor (art. 6º, III, do CDC) . Neste sentido: Transporte aéreo. Indenização por danos materiais. Autor que se insurge contra o reembolso parcial (apenas o voo de ida) do valor as passagens adquiridas, em razão da manifestação de desistência e pedido de cancelamento e reembolso com aproximadamente 06 (seis) meses de antecedência. Improcedência. Não se controverte que as passagens foram adquiridas por um valor menor em razão da vinculação a banda tarifária promocional, a qual não prevê o reembolso integral em caso de desistência e cancelamento. Assim, não há ilegalidade ou abusividade. Autor que optou por adquirir as passagens em tal condição ou correspondentes a tal categoria. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012268-60.2023.8.26.0003; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Passagem promocional – Cancelamento do bilhete a pedido do consumidor – Pleito à restituição integral do valor pago, sem desconto - Ação de indenização por dano material e moral julgada improcedente – Insurgência pelo autor – Descabimento – Venda de passagem promocional (mais econômica) que prevê, em contrapartida, a impossibilidade de restituição integral do preço, do que o autor foi devidamente informado no momento da aquisição, oportunidade em que lhe foram ofertadas, também, passagens com valores mais elevados, mas com previsão de restituição integral em caso de cancelamento ou remarcação – Opção pela modalidade mais econômica que lhe impõe o cumprimento do contrato - Ausência, portanto, de abusividade – Precedentes – Sentença de improcedência mantida – Honorários recursais devidos e elevados para R$ 1.200,00, ressalvada a gratuidade – Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão. (TJSP; Apelação Cível 1024496-83.2023.8.26.0224; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - TARIFA PROMOCIONAL - CLÁUSULA EXPRESSA DE IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - INFORMAÇÃO CLARA E PRECIFICAÇÃO DIFERENCIADA. - A aquisição de bilhete aéreo com tarifa promocional implica a aceitação pelo consumidor das limitações impostas, e tem-se pela legalidade da cláusula impeditiva de reembolso em caso de desistência da compra pelo adquirente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.334799-6/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2024, publicação da súmula em 20/02/2024) Passagem aérea. Tarifa promocional. Cancelamento. Reembolso. 1 – Não é abusivo escalonamento da passagem em tarifas, restringindo a possibilidade de desistência do contrato, pois beneficia tanto o fornecedor do serviço como o consumidor . 2 - Se o consumidor opta por adquirir passagem mais barata, sujeita-se, por livre escolha, a ônus em caso de eventual cancelamento , como o não reembolso do preço, ou retenção de percentual ou valor para alteração da data. 3 – Apelação não provida. (TJDFT. 6ª Turma. APL 0012656-29.2014.8.07.0001. Rel. Des. Jair Soares. DJE 17/03/2015) A Resolução n. 400/2016 da ANAC também prevê, no art. 5º, II, que "o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário: [...] II - regras de não apresentação (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas;". Desta forma, deve ser verificado no caso se o consumidor foi devidamente informado das penalidades referentes ao não comparecimento para embarque, cancelamento ou remarcação . Em verificada a regularidade do fornecimento de informação clara e adequada é aplicavel a regra tarifária prevista no documento de compra. Como regra da tarifa da parte autora (Tarifa Light) informa que não há reembolso integral, para o caso do promovente o reembolso de R$ 73,00 já foi disponibilizado. Em conclusão, não se vislumbra no caso dos autos qualquer ato ilícito por parte da reclamada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados na inicial pela parte autora MANOEL LIMA DA SILVA , nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que há nos autos elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que não entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial. Sem custas nem honorários, ex vi , do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada e registrada com o lançamento no sistema. Intime-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Imperatriz-MA, 18 de julho de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 22 de julho de 2025 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

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