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Daniel Lucas Silva Dos Santos Borges e outros x Hospital Sepaco Serviço Social Da Indústria Do Papel Papelão E Cortiça Do Estado De São Paulo

ID: 311762859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061693-72.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUCAS SILVA DOS SANTOS BORGES ODESSA AIEDA BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL SEPACO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ADRIANO GALHERA

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ROGER LIMA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER LIMA DE ALBUQUERQUE

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DESPACHO Nº 1061693-72.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1061693-72.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Daniel Lucas Silva dos Santos Borges - Apelante: Odessa Aieda Brito dos Santos - Apelado: Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Vistos. Interposta apelação, a parte ré não recolheu o preparo recursal, nem mesmo reiterou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita (fls. 223/232), o qual já foi analisado por esta Câmara em sede de agravo de instrumento, que transitou em julgado indeferindo o benefício (fls. 147/154), restando configurada a preclusão sobre a matéria. Sobre o tema, já decidiu o Egrégio Tribunal: "APELAÇÃO - ação DE COBRANÇA PESSOA FÍSICA EMPRESÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NOVO PLEITO - PREPARO RECURSAL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - Renovação, nas razões de apelação, do pedido de justiça gratuita, o qual foi anteriormente indeferido, através de decisão preclusa - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, formulado e indeferido o pedido, por decisão de 1ª instância, mantida em sede de agravo de instrumento, transitado em julgado, somente a alteração da situação financeira da requerente autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Matéria preclusa - Descabida a concessão do benefício pretendido - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal pelo apelante - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, c.c. art. 101, §2º, do NCPC, sob pena de deserção". (TJSP; Apelação Cível 1001284-85.2021.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2022; Data de Registro: 26/07/2022) APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito, sem resolução de mérito, com cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Insurgência da exequente. - Gratuidade da Justiça. Decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita foi objeto de recurso de agravo de instrumento, desprovido. Matéria atingida pela preclusão. Ausência de comprovação de fatos ou documentos novos que pudessem infirmar as conclusões tomadas no julgamento. Exequente que não comprovou, no prazo fixado, o pagamento da taxa judiciária inicial. Indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1038820-28.2023.8.26.0564; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) Nesse contexto, concedo o prazo de cinco dias à parte apelante para o recolhimento das custas recursais em dobro, atualizadas, nos termos do art. 1007, § 4º do CPC, sob pena de deserção. O valor do preparo deverá ser atualizado na data do respectivo recolhimento. Recolhidas as custas ou decorrido o lapso temporalin albis, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Roger Lima de Albuquerque (OAB: 345155/SP) - Adriano Galhera (OAB: 173579/SP) - 3º andar

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Silvia Regina Vaz Silvério x Municipio De Mogi Guaçu

ID: 319459873

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002877-37.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA VAZ SILVéRIO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI GUAçU

Intimação de acórdão

Advogados:

VALERIA APARECIDA F BUENO RISSI

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RAPHAELLA RAMOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002877-37.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002877-37.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Silvia Regina Vaz Silvério - Apelado: Municipio de Mogi Guaçu - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÕES DE ALTERAÇÃO DE REGISTO DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA A IPVA E LICENCIAMENTO. SUPOSTA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA. PRETENSÃO AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA RELACIONADA A IPVA E LICENCIAMENTO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA E AUSÊNCIA DE DADOS DO SUPOSTO COMPRADOR, BEM COMO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE O MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER À PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO DA TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, BEM COMO PARA RESPONDER SOBRE DÉBITOS DE IPVA E LICENCIAMENTO E RESPECTIVAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE SOBRE O REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS, QUE É COMPETÊNCIA DO DETRAN/SP, CONFORME ART. 22, III, DO CTB.3.2. O MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE SOBRE DÉBITOS RELACIONADOS AO IPVA OU TAXA DE LICENCIAMENTO, POIS SÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL.3.3. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E MULTAS AUTUADAS PELO MUNICÍPIO RÉU CONTRA A AUTORA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DA LIDE.4. DISPOSITIVO: NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.5. TESE DE JULGAMENTO: OS MUNICÍPIOS NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR DÉBITOS DE IPVA E DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TAMPOUCO PARA RESPONDER À PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 155, III; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 22, III; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 6º, 17, 18, 85 (§8º E §11), 485 (INCISOS IV E VI)1 487 E 488.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO COM REVISÃO 0198065-63.2008.8.26.0000, REL. EDSON FERREIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/04/2008; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002329-72.2023.8.26.0224, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/04/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046846-06.2017.8.26.0053, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/09/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphaella Ramos Pereira (OAB: 460595/SP) - Valeria Aparecida F Bueno Rissi (OAB: 128656/SP) (Procurador) - 1º andar

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Anderson Ferreira De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 341154156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019270-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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DESPACHO Nº 1019270-05.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1019270-05.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Anderson Ferreira de Souza - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática de fls. 232/234 que determinou que o apelante Anderson realizasse o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de pronúncia da deserção. Ora, veja-se que a gratuidade da justiça já havia sido indeferida pela decisão monocrática exarada pelo juízo a quo de fls. 72/73, a qual foi confirmada em segundo grau por este Colegiado no recurso de agravo de instrumento nº 2266522-54.2024.8.26.0000, já transitado em julgado, de modo que a discussão acerca do tema se encontra preclusa. Assim, embora a gratuidade da justiça possa ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, para ser possível a análise do tema por meio do v. acórdão, a parte requerente deve recolher as custas iniciais e o preparo recursal, de modo que o não recolhimento implicará no não conhecimento do recurso. Ademais, eventual concessão do benefício no v. acórdão NÃO retroagiria para alcançar os fatos anteriores, tratando-se de efeitos prospectivos, ou seja, ex nunc. Frisa-se que a embargante teve oportunidade de se recorrer da decisão em agravo de instrumento que manteve o indeferimento da gratuidade da justiça em segundo grau, porém preferiu não o fazer. Sobre o tema, vejam-se os seguintes precedentes do TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Concessão do benefício da gratuidade que opera efeitos ex nunc. Eventual deferimento da benesse que não tem efeito retroativo. Ademais, ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Ônus do interessado. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045902-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024) EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRADIÇÃO CONFIGURADA Justiça gratuita concedida exclusivamente para o processo do recurso de apelação interposto pelo embargado Inteligência do art. 98, § 5º, do CPC Efeitos da decisão de concessão da gratuidade que devem ser ex nunc Impossibilidade de afastamento da obrigação de arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais anteriormente fixadas EMBARGOS ACOLHIDOS, para sanar a contradição apontada, com efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007276-72.2023.8.26.0224; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão com efeitos "ex nunc", de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal nesse sentido. Condenação às verbas de sucumbência mantida. Decisão reformada em parte. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017689-86.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) Vale consignar que a benesse foi indeferida recentemente por este Colegiado e não há mínimos indícios de alteração significativa na condição socioeconômica da parte requerente, que não demonstrou estar desempregada ou sem rendimentos. De rigor a manutenção da decisão que determinou o recolhimento das custas e do preparo em 5 (cinco) dias sob pena de deserção. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração. São Paulo, 29 de julho de 2025. - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB: 264123/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Município De Guarulhos x Jaqueline Dos Santos Dias

ID: 332120315

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1058476-84.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

JAQUELINE DOS SANTOS DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE CARDOSO CARVALHO

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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ROSINA SQUILLACI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058476-84.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Jaqueline dos Santos Dias - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058476-84.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Jaqueline dos Santos Dias - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO INJUSTIFICADA DE VERBA. RESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, REFERENTE AO PERÍODO DE MAIO DE 2019 A MAIO DE 2022, NO VALOR DE R$13.699,97, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. A PARTE AUTORA EXERCIA A MESMA FUNÇÃO NO MESMO LOCAL DE TRABALHO, E TEVE O PAGAMENTO DO ADICIONAL INTERROMPIDO SEM JUSTIFICATIVA, SENDO POSTERIORMENTE RESTABELECIDO ADMINISTRATIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SUPRIMIDO ENTRE MAIO DE 2019 E MAIO DE 2022, SEM ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO; (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS ADEQUADOS PARA A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO QUANDO DEMONSTRADAS CONDIÇÕES LABORAIS NOCIVAS À SAÚDE DO SERVIDOR, SENDO ILEGAL SUA SUPRESSÃO SEM ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES OU NO AMBIENTE DE TRABALHO.O MUNICÍPIO DE GUARULHOS RECONHECE ADMINISTRATIVAMENTE A INSALUBRIDADE DA FUNÇÃO AO RESTABELECER O PAGAMENTO DO ADICIONAL A PARTIR DE MAIO DE 2022, TAMBÉM EM GRAU MÉDIO (20%), O QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NAS ATIVIDADES EXERCIDAS.A PARTE AUTORA COMPROVADAMENTE EXERCEU AS MESMAS FUNÇÕES E PERMANECEU NO MESMO LOCAL DURANTE TODO O PERÍODO EM DISCUSSÃO, DE MODO QUE A SUPRESSÃO DA VERBA SE DEU DE FORMA INDEVIDA E UNILATERAL, SEM AMPARO LEGAL OU ALTERAÇÃO FÁTICA.PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJSP CONFIRMAM O DIREITO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE TRANSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, QUANDO NÃO HÁ ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES INSALUBRES.OS VALORES REFERENTES AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVEM SER APURADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME DETERMINA O ART. 491, I E §1º, DO CPC, AFASTANDO-SE A IMEDIATA HOMOLOGAÇÃO DO MONTANTE PLEITEADO NA INICIAL.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ 08.12.2021, APLICANDO-SE, A PARTIR DE 09.12.2021, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME EC 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO:A SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SEM ALTERAÇÃO NAS FUNÇÕES OU NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, É INDEVIDA, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO RETROATIVO DA VERBA.O RESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONFIGURA RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA DURANTE O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO.OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER APURADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SENDO ADMITIDA A HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA DO VALOR INDICADO NA INICIAL.A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR OS PARÂMETROS DEFINIDOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ 08.12.2021, APLICANDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CPC, ART. 491, I E §1º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46, 54 E 55; LEI Nº 11.350/2006, ART. 9º-A, §3º; EC Nº 113/2021; DECRETO MUNICIPAL Nº 17.664/1993; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ART. 89, XVI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1059773-63.2023.8.26.0224, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 07.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1050158-49.2023.8.26.0224, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 05.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1052090-72.2023.8.26.0224, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 21.05.2024; STF, RE 870.947/SE, TEMA 810, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20.09.2017; STJ, RESP 1.495.146/MG, TEMA 905, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22.02.2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosina Squillaci (OAB: 121259/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Caroline Cardoso Carvalho (OAB: 380255/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Município De Guarulhos x Luciana Pereira Viana Bitencourt

ID: 332120322

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1060460-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA VIANA BITENCOURT

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE CARDOSO CARVALHO

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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ODILON OTACILIO LIMA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060460-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Luciana Pereira Viana Bitencourt - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060460-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Luciana Pereira Viana Bitencourt - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO INJUSTIFICADA DE VERBA. RESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, REFERENTE AO PERÍODO DE MAIO DE 2019 A MAIO DE 2022, NO VALOR DE R$13.699,97, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. A PARTE AUTORA EXERCIA A MESMA FUNÇÃO NO MESMO LOCAL DE TRABALHO, E TEVE O PAGAMENTO DO ADICIONAL INTERROMPIDO SEM JUSTIFICATIVA, SENDO POSTERIORMENTE RESTABELECIDO ADMINISTRATIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SUPRIMIDO ENTRE MAIO DE 2019 E MAIO DE 2022, SEM ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO; (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS ADEQUADOS PARA A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO QUANDO DEMONSTRADAS CONDIÇÕES LABORAIS NOCIVAS À SAÚDE DO SERVIDOR, SENDO ILEGAL SUA SUPRESSÃO SEM ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES OU NO AMBIENTE DE TRABALHO.O MUNICÍPIO DE GUARULHOS RECONHECE ADMINISTRATIVAMENTE A INSALUBRIDADE DA FUNÇÃO AO RESTABELECER O PAGAMENTO DO ADICIONAL A PARTIR DE MAIO DE 2022, TAMBÉM EM GRAU MÉDIO (20%), O QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NAS ATIVIDADES EXERCIDAS.A PARTE AUTORA COMPROVADAMENTE EXERCEU AS MESMAS FUNÇÕES E PERMANECEU NO MESMO LOCAL DURANTE TODO O PERÍODO EM DISCUSSÃO, DE MODO QUE A SUPRESSÃO DA VERBA SE DEU DE FORMA INDEVIDA E UNILATERAL, SEM AMPARO LEGAL OU ALTERAÇÃO FÁTICA.PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJSP CONFIRMAM O DIREITO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE TRANSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, QUANDO NÃO HÁ ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES INSALUBRES.OS VALORES REFERENTES AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVEM SER APURADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME DETERMINA O ART. 491, I E §1º, DO CPC, AFASTANDO-SE A IMEDIATA HOMOLOGAÇÃO DO MONTANTE PLEITEADO NA INICIAL.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ 08.12.2021, APLICANDO-SE, A PARTIR DE 09.12.2021, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME EC 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO:A SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SEM ALTERAÇÃO NAS FUNÇÕES OU NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, É INDEVIDA, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO RETROATIVO DA VERBA.O RESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONFIGURA RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA DURANTE O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO.OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER APURADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SENDO ADMITIDA A HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA DO VALOR INDICADO NA INICIAL.A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR OS PARÂMETROS DEFINIDOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ 08.12.2021, APLICANDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CPC, ART. 491, I E §1º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46, 54 E 55; LEI Nº 11.350/2006, ART. 9º-A, §3º; EC Nº 113/2021; DECRETO MUNICIPAL Nº 17.664/1993; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ART. 89, XVI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1059773-63.2023.8.26.0224, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 07.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1050158-49.2023.8.26.0224, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 05.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1052090-72.2023.8.26.0224, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 21.05.2024; STF, RE 870.947/SE, TEMA 810, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20.09.2017; STJ, RESP 1.495.146/MG, TEMA 905, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22.02.2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Odilon Otacilio Lima Junior (OAB: 240270/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Caroline Cardoso Carvalho (OAB: 380255/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0002856-70.2025.8.26.0224

ID: 325459877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002856-70.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002856-70.2025.8.26.0224 (processo principal 0028449-72.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01… Processo 0002856-70.2025.8.26.0224 (processo principal 0028449-72.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1027189-11.2025.8.26.0114

ID: 308910560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1027189-11.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MONDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027189-11.2025.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas - Paula Maria da Silva - Vistos, Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o DETRAN/SP apenas processa a… Processo 1027189-11.2025.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas - Paula Maria da Silva - Vistos, Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o DETRAN/SP apenas processa as informações que lhe são repassadas pelos entes autuadores, de modo que nas ações em que se pretende afastar a higidez dos autos de infração de trânsito, no que toca ao condutor para o qual foram eles direcionados, é imprescindível que a lide seja integrada pelos órgãos autuadores, sendo insuficiente o direcionamento da pretensão unicamente ao DETRAN/SP. Confiram-se alguns julgados: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à transferência de pontuação. Autodeclaração de terceiro (pai) quanto à autoria das infrações que, isoladamente, não comprova sua responsabilidade. Necessidade de prova robusta na via judicial. Ademais, ação ajuizada apenas em face do DETRAN-SP. Ilegitimidade passiva manifesta. Necessidade dos órgãos autuadores figurarem no polo passivo da demanda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012208-06.2023.8.26.0127; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à transferência de pontuação oriunda de AIT lavrado pela CET-SP. Ação ajuizada apenas em face do DETRAN-SP. Ilegitimidade passiva manifesta. Necessidade do órgão autuador figurar no polo passivo da demanda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1071047-52.2023.8.26.0053; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) APELAÇÃO - Ação ajuizada por alienante de veículo em face do DETRAN e do adquirente, pretendendo afastar a responsabilidade pelo pagamento de IPVA, licenciamento, dívidas relativas ao Seguro DPVAT e multas de trânsito posteriores à alienação, além de indenização por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes, a fim de declarar inexigível qualquer dívida atribuída ao autor e que tenha relação com a propriedade do veículo após a sua transferência, condenando, outrossim, a autarquia requerida em danos morais - Apelação do DETRAN - Preliminar de ilegitimidade passiva - Cabimento - Entretanto, constatada a presença de litisconsórcio passivo necessário nos autos - O DETRAN/SP, única entidade da administração pública incluída nesta demanda, apenas processa as informações que lhe são repassadas pelos entes autuadores, de modo que esses órgãos também devem ser acionados judicialmente com vistas à impugnação dos autos de infração e/ou cobrança por eles lavrados - As multas em questão foram aplicadas pelo Município de São Paulo, quem deveria ter sido, também, acionado pelo autor - Legitimidade da FESP para figurar no polo passivo desta demanda com relação aos pedidos referentes ao IPVA e licenciamento do veículo - A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A é parte legítima para afastar a exigibilidade do DPVAT, uma vez que o seguro é por ela administrado e arrecadado - Precedentes - DETRAN-SP ainda seria parte legítima para figurar no polo passivo da demanda - pois lhe competia excluir do prontuário do autor quaisquer pontuações relativas às multas cometidas após a alienação do veículo objeto da lide e demais débitos -, mas em litisconsórcio passivo necessário com aquelas pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 114 e 115, do CPC - Impossibilidade de inclusão ex officio do litisconsorte passivo - Sentença anulada, com a determinação de que, retornado o feito à vara de origem, a parte autora seja intimada para emendar a inicial e requerer a citação dos órgãos e/ou entes públicos que possuem titularidade sobre os débitos por ela indicados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002329-72.2023.8.26.0224; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de São José do Rio Preto - Recurso Inominado - Pretensão de que se permita a indicação judicial do real condutor do veículo e autor da infração de trânsito, bem como a transferência de pontuação e a declaração de ilegitimidade do autor quanto ao AI TL00019394 - Órgão que procedeu à autuação relativa à infração impugnada é o "291650 TRÊS LAGOAS"(fls. 15), que não figura no polo passivo - Hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 CPC) - Nulidade da r. sentença de mérito reconhecida (artigo 115, I do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1031442-82.2023.8.26.0576; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. AUTUAÇÃO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. Pretensão da impetrante de invalidar o procedimento administrativo de suspensão de sua habilitação, com a alegação de ter sido a infração que ensejou a sua instauração cometida por terceiro. Ordem denegada na origem. Manutenção. Autuação lavrada por órgão da Prefeitura Municipal de São Paulo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, que não foi responsável pela autuação. Ainda que se possa realizar a transferência da pontuação na CNH após o prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do CTB, eventual incorreção na autuação deve ser averiguada com o Município que autuou o impetrante. Código de Trânsito Brasileiro que define a responsabilidade de cada órgão de trânsito. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Procedimento administrativo que tramitou integralmente sob a égide das normas anteriores à vigência das alterações impostas pela Lei nº 14.071/2020 (art. 261, do CTB, na redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016). Infração de trânsito que possui caráter administrativo. Impossibilidade de aplicação do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica no âmbito das infrações de trânsito. Precedentes desta Corte de Justiça e do Colendo STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1020173-82.2023.8.26.0564; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Nesse sentido também já decidiu o e. STJ: na discussão acerca de eventuais vícios no processo administrativo relacionado ao cometimento de infrações no trânsito e posterior aplicação das penalidades cabíveis, deverão figurar no polo passivo os órgãos responsáveis pela autuação (REsp nº 676.595-RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19/08/08, DJe 16/09/08). Assim, deverá a autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para incluir ao polo passivo da demanda os órgãos autuadores das infrações de trânsito impugnadas. Intime-se. - ADV: RAFAEL MONDELLI (OAB 166110/SP)

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Processo nº 1022559-09.2025.8.26.0114

ID: 278916263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022559-09.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GALBI VINICIUS MOURA VIANA DA SILVA RAFAEL VICTOR MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Sola (OAB 137758/SP) Processo 1022559-09.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Galbi Vinicius Moura Viana da Silva, Rafael Victor Moura da Silva -… ADV: Adriano Sola (OAB 137758/SP) Processo 1022559-09.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Galbi Vinicius Moura Viana da Silva, Rafael Victor Moura da Silva - Vistos, Em que pesem as alegações dos autores, nas ações em que se pretende a transferência de pontuação entre contudores, há o litisconsórcio passivo necessário em relação aos respectivos órgãos autuadores. Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o DETRAN/SP apenas processa as informações que lhe são repassadas pelos entes autuadores, de modo que nas ações em que se pretende afastar a higidez dos autos de infração de trânsito, no que toca ao condutor para o qual foram eles direcionados, é imprescindível que a lide seja integrada pelos órgãos autuadores, sendo insuficiente o direcionamento da pretensão unicamente ao DETRAN/SP. Confiram-se alguns julgados: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à transferência de pontuação. Autodeclaração de terceiro (pai) quanto à autoria das infrações que, isoladamente, não comprova sua responsabilidade. Necessidade de prova robusta na via judicial. Ademais, ação ajuizada apenas em face do DETRAN-SP. Ilegitimidade passiva manifesta. Necessidade dos órgãos autuadores figurarem no polo passivo da demanda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012208-06.2023.8.26.0127; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à transferência de pontuação oriunda de AIT lavrado pela CET-SP. Ação ajuizada apenas em face do DETRAN-SP. Ilegitimidade passiva manifesta. Necessidade do órgão autuador figurar no polo passivo da demanda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1071047-52.2023.8.26.0053; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) APELAÇÃO - Ação ajuizada por alienante de veículo em face do DETRAN e do adquirente, pretendendo afastar a responsabilidade pelo pagamento de IPVA, licenciamento, dívidas relativas ao Seguro DPVAT e multas de trânsito posteriores à alienação, além de indenização por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes, a fim de declarar inexigível qualquer dívida atribuída ao autor e que tenha relação com a propriedade do veículo após a sua transferência, condenando, outrossim, a autarquia requerida em danos morais - Apelação do DETRAN - Preliminar de ilegitimidade passiva - Cabimento - Entretanto, constatada a presença de litisconsórcio passivo necessário nos autos - O DETRAN/SP, única entidade da administração pública incluída nesta demanda, apenas processa as informações que lhe são repassadas pelos entes autuadores, de modo que esses órgãos também devem ser acionados judicialmente com vistas à impugnação dos autos de infração e/ou cobrança por eles lavrados - As multas em questão foram aplicadas pelo Município de São Paulo, quem deveria ter sido, também, acionado pelo autor - Legitimidade da FESP para figurar no polo passivo desta demanda com relação aos pedidos referentes ao IPVA e licenciamento do veículo - A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A é parte legítima para afastar a exigibilidade do DPVAT, uma vez que o seguro é por ela administrado e arrecadado - Precedentes - DETRAN-SP ainda seria parte legítima para figurar no polo passivo da demanda - pois lhe competia excluir do prontuário do autor quaisquer pontuações relativas às multas cometidas após a alienação do veículo objeto da lide e demais débitos -, mas em litisconsórcio passivo necessário com aquelas pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 114 e 115, do CPC - Impossibilidade de inclusão ex officio do litisconsorte passivo - Sentença anulada, com a determinação de que, retornado o feito à vara de origem, a parte autora seja intimada para emendar a inicial e requerer a citação dos órgãos e/ou entes públicos que possuem titularidade sobre os débitos por ela indicados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002329-72.2023.8.26.0224; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de São José do Rio Preto - Recurso Inominado - Pretensão de que se permita a indicação judicial do real condutor do veículo e autor da infração de trânsito, bem como a transferência de pontuação e a declaração de ilegitimidade do autor quanto ao AI TL00019394 - Órgão que procedeu à autuação relativa à infração impugnada é o "291650 TRÊS LAGOAS"(fls. 15), que não figura no polo passivo - Hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 CPC) - Nulidade da r. sentença de mérito reconhecida (artigo 115, I do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1031442-82.2023.8.26.0576; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. AUTUAÇÃO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. Pretensão da impetrante de invalidar o procedimento administrativo de suspensão de sua habilitação, com a alegação de ter sido a infração que ensejou a sua instauração cometida por terceiro. Ordem denegada na origem. Manutenção. Autuação lavrada por órgão da Prefeitura Municipal de São Paulo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, que não foi responsável pela autuação. Ainda que se possa realizar a transferência da pontuação na CNH após o prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do CTB, eventual incorreção na autuação deve ser averiguada com o Município que autuou o impetrante. Código de Trânsito Brasileiro que define a responsabilidade de cada órgão de trânsito. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Procedimento administrativo que tramitou integralmente sob a égide das normas anteriores à vigência das alterações impostas pela Lei nº 14.071/2020 (art. 261, do CTB, na redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016). Infração de trânsito que possui caráter administrativo. Impossibilidade de aplicação do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica no âmbito das infrações de trânsito. Precedentes desta Corte de Justiça e do Colendo STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1020173-82.2023.8.26.0564; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Assim, deverão os autores emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para incluir no polo passivo da demanda o órgão autuador dos AITs sobre os quais se postula a transferência da pontuação para o segundo requerente. Ainda, a fim de justificar a legitimidade do DETRAN/SP para compor o polo passivo da demanda, deverá esclarecer se há processo administrativo de cassação ou suspensão do direito de dirigir em curso em razão dos AITs descritos na inicial. Intime-se.

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Processo nº 1025281-16.2025.8.26.0114

ID: 296056934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025281-16.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE ALMEIDA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025281-16.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Provas - Fabiano de Almeida Cruz - Vistos, Inicialmente, corrija-se a classe processual do feito para Proced… Processo 1025281-16.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Provas - Fabiano de Almeida Cruz - Vistos, Inicialmente, corrija-se a classe processual do feito para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Trata-se de ação por meio da qual se pleiteia a transferência da pontuação referente ao AIT s 5P6390164 para terceiro, bem como a anulação do processo administrativo de cassação da CNH do autor nº º 5734/2024 instaurado pelo DETRAN/SP. Ocorre que, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o DETRAN/SP apenas processa as informações que lhe são repassadas pelos entes autuadores, de modo que nas ações em que se pretende afastar a higidez dos autos de infração de trânsito, no que toca ao condutor para o qual foram eles direcionados, é imprescindível que a lide seja integrada pelos órgãos autuadores, sendo insuficiente o direcionamento da pretensão unicamente ao DETRAN/SP. Confiram-se alguns julgados: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à transferência de pontuação. Autodeclaração de terceiro (pai) quanto à autoria das infrações que, isoladamente, não comprova sua responsabilidade. Necessidade de prova robusta na via judicial. Ademais, ação ajuizada apenas em face do DETRAN-SP. Ilegitimidade passiva manifesta. Necessidade dos órgãos autuadores figurarem no polo passivo da demanda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012208-06.2023.8.26.0127; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à transferência de pontuação oriunda de AIT lavrado pela CET-SP. Ação ajuizada apenas em face do DETRAN-SP. Ilegitimidade passiva manifesta. Necessidade do órgão autuador figurar no polo passivo da demanda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1071047-52.2023.8.26.0053; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) APELAÇÃO - Ação ajuizada por alienante de veículo em face do DETRAN e do adquirente, pretendendo afastar a responsabilidade pelo pagamento de IPVA, licenciamento, dívidas relativas ao Seguro DPVAT e multas de trânsito posteriores à alienação, além de indenização por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes, a fim de declarar inexigível qualquer dívida atribuída ao autor e que tenha relação com a propriedade do veículo após a sua transferência, condenando, outrossim, a autarquia requerida em danos morais - Apelação do DETRAN - Preliminar de ilegitimidade passiva - Cabimento - Entretanto, constatada a presença de litisconsórcio passivo necessário nos autos - O DETRAN/SP, única entidade da administração pública incluída nesta demanda, apenas processa as informações que lhe são repassadas pelos entes autuadores, de modo que esses órgãos também devem ser acionados judicialmente com vistas à impugnação dos autos de infração e/ou cobrança por eles lavrados - As multas em questão foram aplicadas pelo Município de São Paulo, quem deveria ter sido, também, acionado pelo autor - Legitimidade da FESP para figurar no polo passivo desta demanda com relação aos pedidos referentes ao IPVA e licenciamento do veículo - A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A é parte legítima para afastar a exigibilidade do DPVAT, uma vez que o seguro é por ela administrado e arrecadado - Precedentes - DETRAN-SP ainda seria parte legítima para figurar no polo passivo da demanda - pois lhe competia excluir do prontuário do autor quaisquer pontuações relativas às multas cometidas após a alienação do veículo objeto da lide e demais débitos -, mas em litisconsórcio passivo necessário com aquelas pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 114 e 115, do CPC - Impossibilidade de inclusão ex officio do litisconsorte passivo - Sentença anulada, com a determinação de que, retornado o feito à vara de origem, a parte autora seja intimada para emendar a inicial e requerer a citação dos órgãos e/ou entes públicos que possuem titularidade sobre os débitos por ela indicados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002329-72.2023.8.26.0224; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de São José do Rio Preto - Recurso Inominado - Pretensão de que se permita a indicação judicial do real condutor do veículo e autor da infração de trânsito, bem como a transferência de pontuação e a declaração de ilegitimidade do autor quanto ao AI TL00019394 - Órgão que procedeu à autuação relativa à infração impugnada é o "291650 TRÊS LAGOAS"(fls. 15), que não figura no polo passivo - Hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 CPC) - Nulidade da r. sentença de mérito reconhecida (artigo 115, I do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1031442-82.2023.8.26.0576; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. AUTUAÇÃO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. Pretensão da impetrante de invalidar o procedimento administrativo de suspensão de sua habilitação, com a alegação de ter sido a infração que ensejou a sua instauração cometida por terceiro. Ordem denegada na origem. Manutenção. Autuação lavrada por órgão da Prefeitura Municipal de São Paulo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, que não foi responsável pela autuação. Ainda que se possa realizar a transferência da pontuação na CNH após o prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do CTB, eventual incorreção na autuação deve ser averiguada com o Município que autuou o impetrante. Código de Trânsito Brasileiro que define a responsabilidade de cada órgão de trânsito. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Procedimento administrativo que tramitou integralmente sob a égide das normas anteriores à vigência das alterações impostas pela Lei nº 14.071/2020 (art. 261, do CTB, na redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016). Infração de trânsito que possui caráter administrativo. Impossibilidade de aplicação do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica no âmbito das infrações de trânsito. Precedentes desta Corte de Justiça e do Colendo STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1020173-82.2023.8.26.0564; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Assim, deverá o autor emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para incluir no polo passivo da demanda o órgão autuador do AIT 5P6390164, bem como o condutor infrator para quem se deseja transferir a pontuação oriunda, visto que, eventual procedência da demanda, deverá interferir na sua esfera jurídica, ensejando, portanto, o litisconsórcio passivo necessário em relação à ele, já que não compõe o polo ativo em conjunto com o autor. Com a emenda, voltar conclusos urgente. Decorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem-me de imediato para extinção do feito. Intime-se. - ADV: LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES (OAB 321105/SP)

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Processo nº 1028046-57.2025.8.26.0114

ID: 313030748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028046-57.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NELSON PILOT JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028046-57.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Nelson Pilot Junior - Vistos, Conforme jurisprudência do Tribunal d… Processo 1028046-57.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Nelson Pilot Junior - Vistos, Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o DETRAN/SP apenas processa as informações que lhe são repassadas pelos entes autuadores, de modo que nas ações em que se pretende afastar a higidez dos autos de infração de trânsito, no que toca ao condutor para o qual foram eles direcionados, é imprescindível que a lide seja integrada pelos órgãos autuadores, sendo insuficiente o direcionamento da pretensão unicamente ao DETRAN/SP. Confiram-se alguns julgados: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à transferência de pontuação. Autodeclaração de terceiro (pai) quanto à autoria das infrações que, isoladamente, não comprova sua responsabilidade. Necessidade de prova robusta na via judicial. Ademais, ação ajuizada apenas em face do DETRAN-SP. Ilegitimidade passiva manifesta. Necessidade dos órgãos autuadores figurarem no polo passivo da demanda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012208-06.2023.8.26.0127; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à transferência de pontuação oriunda de AIT lavrado pela CET-SP. Ação ajuizada apenas em face do DETRAN-SP. Ilegitimidade passiva manifesta. Necessidade do órgão autuador figurar no polo passivo da demanda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1071047-52.2023.8.26.0053; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) APELAÇÃO - Ação ajuizada por alienante de veículo em face do DETRAN e do adquirente, pretendendo afastar a responsabilidade pelo pagamento de IPVA, licenciamento, dívidas relativas ao Seguro DPVAT e multas de trânsito posteriores à alienação, além de indenização por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes, a fim de declarar inexigível qualquer dívida atribuída ao autor e que tenha relação com a propriedade do veículo após a sua transferência, condenando, outrossim, a autarquia requerida em danos morais - Apelação do DETRAN - Preliminar de ilegitimidade passiva - Cabimento - Entretanto, constatada a presença de litisconsórcio passivo necessário nos autos - O DETRAN/SP, única entidade da administração pública incluída nesta demanda, apenas processa as informações que lhe são repassadas pelos entes autuadores, de modo que esses órgãos também devem ser acionados judicialmente com vistas à impugnação dos autos de infração e/ou cobrança por eles lavrados - As multas em questão foram aplicadas pelo Município de São Paulo, quem deveria ter sido, também, acionado pelo autor - Legitimidade da FESP para figurar no polo passivo desta demanda com relação aos pedidos referentes ao IPVA e licenciamento do veículo - A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A é parte legítima para afastar a exigibilidade do DPVAT, uma vez que o seguro é por ela administrado e arrecadado - Precedentes - DETRAN-SP ainda seria parte legítima para figurar no polo passivo da demanda - pois lhe competia excluir do prontuário do autor quaisquer pontuações relativas às multas cometidas após a alienação do veículo objeto da lide e demais débitos -, mas em litisconsórcio passivo necessário com aquelas pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 114 e 115, do CPC - Impossibilidade de inclusão ex officio do litisconsorte passivo - Sentença anulada, com a determinação de que, retornado o feito à vara de origem, a parte autora seja intimada para emendar a inicial e requerer a citação dos órgãos e/ou entes públicos que possuem titularidade sobre os débitos por ela indicados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002329-72.2023.8.26.0224; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de São José do Rio Preto - Recurso Inominado - Pretensão de que se permita a indicação judicial do real condutor do veículo e autor da infração de trânsito, bem como a transferência de pontuação e a declaração de ilegitimidade do autor quanto ao AI TL00019394 - Órgão que procedeu à autuação relativa à infração impugnada é o "291650 TRÊS LAGOAS"(fls. 15), que não figura no polo passivo - Hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 CPC) - Nulidade da r. sentença de mérito reconhecida (artigo 115, I do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1031442-82.2023.8.26.0576; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. AUTUAÇÃO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. Pretensão da impetrante de invalidar o procedimento administrativo de suspensão de sua habilitação, com a alegação de ter sido a infração que ensejou a sua instauração cometida por terceiro. Ordem denegada na origem. Manutenção. Autuação lavrada por órgão da Prefeitura Municipal de São Paulo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, que não foi responsável pela autuação. Ainda que se possa realizar a transferência da pontuação na CNH após o prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do CTB, eventual incorreção na autuação deve ser averiguada com o Município que autuou o impetrante. Código de Trânsito Brasileiro que define a responsabilidade de cada órgão de trânsito. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Procedimento administrativo que tramitou integralmente sob a égide das normas anteriores à vigência das alterações impostas pela Lei nº 14.071/2020 (art. 261, do CTB, na redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016). Infração de trânsito que possui caráter administrativo. Impossibilidade de aplicação do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica no âmbito das infrações de trânsito. Precedentes desta Corte de Justiça e do Colendo STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1020173-82.2023.8.26.0564; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Nesse sentido já decidiu o e. STJ: na discussão acerca de eventuais vícios no processo administrativo relacionado ao cometimento de infrações no trânsito e posterior aplicação das penalidades cabíveis, deverão figurar no polo passivo os órgãos responsáveis pela autuação (REsp nº 676.595-RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19/08/08, DJe 16/09/08). Assim, deverá o autor emendar a inicial, em 15 dias, sob pena de extinção do feito, a fim de incluir ao polo passivo da demanda os órgãos autuadores responsáveis pela lavratura dos AITs 5A9530076, 5P6273960 e 5P5019840, bem como incluir ao polo passivo da demanda, a condutora a quem atribui as infrações de trânsito visto que decisão favorável ao autor afetará sua esfera jurídica, sendo de rigor o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário em relação a ela, posto que não compõe de forma voluntária o polo ativo da demanda. Ainda, também deverá juntar aos autos comprovante de residência a fim de comprovar e justificar o ajuizamento da demanda nesta Comarca. Com a emenda, voltem-me conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: ADRIANO SOLA (OAB 137758/SP)

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