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Emerson Andre Da Silva x Adriano Marques Frozza

ID: 321499962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008412-53.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO MARQUES FROZZA

Intimação

Advogados:

LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA

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EMERSON ANDRE DA SILVA

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Processo 0008412-53.2025.8.26.0224 (processo principal 1010218-77.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Emerson Andre da Silva - Adriano Marques Frozza… Processo 0008412-53.2025.8.26.0224 (processo principal 1010218-77.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Emerson Andre da Silva - Adriano Marques Frozza - Na forma do artigo 513 §2º, I, CPC, intime-se o executado via Diário da Justiça Eletrônico na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: EMERSON ANDRE DA SILVA (OAB 139174/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP)

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Wandych Júnior Vilela x Itau Administradora De Consorcios Ltda e outros

ID: 315830406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043004-77.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WANDYCH JúNIOR VILELA

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA PROTECH CONSULTORIA EM LEILãO E FINANCEIRA LTDA.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR DOS SANTOS BORGES

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RÉU REVEL

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1043004-77.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wandych Júnior Vilela - Protech Consultoria em Leilão e Financeira Ltda. - - ITAU ADMINISTRADORA DE CONS… Processo 1043004-77.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wandych Júnior Vilela - Protech Consultoria em Leilão e Financeira Ltda. - - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por WANDYCH JUNIOR VILELA em face de PROTECH CONSULTORIA EM LEILÃO E FINANCEIRA LTDA. e ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC a fim de condenar solidariamente as rés a pagarem ao autor os seguintes valores: a) R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), a título de restituição de valores (dano material), montante este que deverá ser corrigido monetariamente desde as datas dos efetivos pagamentos (14/07/2023 e 21/07/2023) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde 15/08/2023, até o pagamento integral; b) R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde esta data (data do arbitramento) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde 15/08/2023, até o efetivo pagamento. Confirma-se em caráter definitivo a tutela de urgência anteriormente concedida, mantendo-se o bloqueio judicial dos ativos financeiros da ré Protech Consultoria em Leilão e Financeira Ltda. até o limite de R$ 32.000,00, determinado nos autos. Tal quantia, se já estiver efetivamente bloqueada/existente, deverá ser utilizada para garantir a execução da presente sentença, autorizando-se sua conversão em penhora e futura liberação em favor do autor, conforme orientado na fundamentação. Como consequência da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, de forma solidária. Além disso, deverão pagar os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (soma dos danos material e moral atualizados), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Tal percentual observa a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono do autor e o tempo de tramitação do feito. Advirto que a solidariedade da condenação se estende aos encargos de sucumbência, podendo o autor exigir de qualquer das rés o pagamento integral das verbas fixadas, em consonância com o art. 275 do CC. - ADV: VALDEMIR DOS SANTOS BORGES (OAB 185091/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0023728-77.2023.8.26.0224

ID: 332677256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0023728-77.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. R. S. D. J.

Intimação

Advogados:

MARCOS WANDER DE AZEVEDO

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Processo 0023728-77.2023.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.R.S.J. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar o requer… Processo 0023728-77.2023.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.R.S.J. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar o requerido a prestar alimentos à filha no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidentes os descontos sobre o 13.º salário, adicional de férias, horas extras, demais adicionais e verbas rescisórias, não incidentes sobre o FGTS e verbas de caráter indenizatório, a serem descontados em folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, e depositados em conta bancária em nome da representante legal da autora. Para a hipótese de desemprego ou de trabalho autônomo, os alimentos ficam arbitrados em 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal, cujos pagamentos deverão ser realizados no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósitos em conta bancária em nome da genitora da menor, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do alimentante. ESTA SENTENÇA VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, a ser entregue à empregadora do réu (acima qualificada), para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em sua folha de pagamento na forma acima fixada. Deixo de condenar o requerido ao ônus decorrentes da sucumbência, por não ter apresentado impugnação ao pedido, bem como ante a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Ressalte-se que, por força do artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, não haverá incidência de taxa judiciária. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários, após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P. e Int-se. - ADV: MARCOS WANDER DE AZEVEDO (OAB 189029/SP)

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Processo nº 1501135-77.2023.8.26.0224

ID: 304399095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501135-77.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA APPARECIDA OLIVA VILLELA

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS

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Processo 1501135-77.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rita Apparecida Oliva Villela - Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Guarulhosem face de Rita Apparecid… Processo 1501135-77.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rita Apparecida Oliva Villela - Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Guarulhosem face de Rita Apparecida Oliva Villela e outro. A executada Rita Aparecida Oliva Villela opôs exceção de pré-executividade, alegando, em suma, que há ilegitimidade passiva, posto que o imóvel objeto dos débitos executados é de titularidade do Espólio de Raphael Oliva, sendo a excipiente apenas sua inventariante. Intimada, a parte exequente impugnou. É o relatório, fundamento e passo a decidir. A dívida regularmente inscrita goza da presunção decertezae liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Diz o art. 142 do CTN que, no momento do lançamento, é feita a identificação do sujeito passivo. E determina o art. 121, parágrafo único, do CTN, que sujeito passivo é tanto o contribuinte como o responsável. Ainda, o art.134, IV, doCTNprevê: "Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: [...] IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;" Em suma, é possível que o lançamento seja feito não apenas contra o contribuinte, mas também contra o responsável; o inventariante é um dos possíveis responsáveis pelo tributo; e o lançamento feito contra o inventariante tem presunção de certeza e liquidez. Estabelecidas tais premissas, no caso, a inclusão do inventariante como responsável foi realizada no momento do lançamento, constando na CDA. E, em sua exceção, a inventariante não só não impugna sua condição de inventariante como também a confessa. Por fim, o fato de a excipiente constar na CDA como devedora e não como corresponsável constituiu mero erro material, incapaz de causar qualquer prejuízo às partes. E não há nulidade onde não há prejuízo. Presente, portanto, a legitimidade da inventariante para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Quanto à afirmação de que o art. 131, III, do CTN excluiria a responsabilidade da inventariante, sem razão. Tal dispositivo afirma a responsabilidade do espólio sem, contudo, excluir a da inventariante. Em relação ao art. 796 do CPC, não se aplica ao caso em tela, em razão do princípio da especialidade. Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento da execução. Ciência às partes. Int.-se. - ADV: PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB 196344/SP)

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Banco Pan S/A x Aparecida Dominga Da Cunha Prado

ID: 280384152

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005773-92.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

APARECIDA DOMINGA DA CUNHA PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005773-92.2022.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Aparecida Dominga da Cunha Prado - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005773-92.2022.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Aparecida Dominga da Cunha Prado - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Julgaram extinto o processo. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUESTÃO QUE VERSA, PREDOMINANTEMENTE, SOBRE A AUTENTICIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL (FLS. 85/106) E A LEGITIMIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DA GEOLOCALIZAÇÃO INSERIDA NO CONTATO (QUE, EM TESE, CORRESPONDE AO DO DOMICÍLIO DA AUTORA) E DA “SELFIE” QUE SERVIU COMO VALIDAÇÃO PARA O NEGÓCIO JURÍDICO, SOMENTE PODENDO SER DIRIMIDA MEDIANTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 06 DO FOJESP. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPUNHA, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95, NÃO SENDO CABÍVEL A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM, ANTE À INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS RITOS COMUM E ESPECIAL. DIVERSOS PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL EM IGUAL SENTIDO PARA CASOS ANÁLOGOS A TÍTULO DE EXEMPLO: (RECURSO INOMINADO CÍVEL 0030421-77.2023.8.26.0224; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL; FORO DE GUARULHOS - 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 15/10/2024; DATA DE REGISTRO: 15/10/2024). EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS E DESTA TURMA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 2100

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Banco J Safra S/A x Maria Vanda Barros De Almeida

ID: 280376351

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005504-59.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

MARIA VANDA BARROS DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIA SILVA OLIVEIRA

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GEOVANA DE ALENCAR

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DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005504-59.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Banco J Safra S/A - Recorrida: Maria Vanda Barros de Almeida - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005504-59.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Banco J Safra S/A - Recorrida: Maria Vanda Barros de Almeida - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. QUESTÃO QUE VERSA, PREDOMINANTEMENTE, SOBRE A AUTENTICIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL (FLS. 173/181) E A LEGITIMIDADE DE ASSINATURA, SOMENTE PODENDO SER DIRIMIDA MEDIANTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REQUERIDA QUE, INCLUSIVE, PLEITEIA EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE TAL PROVA EM RAZÕES RECURSAIS (FLS. 237) E EM DEFESA (FLS. 155). PRÓPRIA PARTE AUTORA QUE, IGUALMENTE, DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL (FLS. 193). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 06 DO FOJESP. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPUNHA, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95, NÃO SENDO CABÍVEL A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM, ANTE À INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS RITOS COMUM E ESPECIAL. DIVERSOS PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL EM IGUAL SENTIDO PARA CASOS ANÁLOGOS A TÍTULO DE EXEMPLO: (RECURSO INOMINADO CÍVEL 0030421-77.2023.8.26.0224; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL; FORO DE GUARULHOS - 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 15/10/2024; DATA DE REGISTRO: 15/10/2024). EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS E DESTA TURMA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Geovana de Alencar (OAB: 434687/SP) - Fabricia Silva Oliveira (OAB: 433761/SP) - Sala 2100

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Jhr Telecomunicações Ltda. x Flavia Lucia Barbosa Rejala e outros

ID: 279692322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048145-77.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHR TELECOMUNICAçõES LTDA.

Polo Passivo:

FLAVIA LUCIA BARBOSA REJALA ROBIN REJALA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA

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JOÃO VICTOR GOMES DE LIMA

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FERNANDA CRISTINA CALDEIRA DE ABREU FERNANDES

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ADV: Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB 207887/SP), João Victor Gomes de Lima (OAB 435396/SP), Fernanda Cristina Caldeira de Abreu Fernandes (OAB 495087/SP) Processo 1048145-77.2023.8.26.0224 - Pro… ADV: Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB 207887/SP), João Victor Gomes de Lima (OAB 435396/SP), Fernanda Cristina Caldeira de Abreu Fernandes (OAB 495087/SP) Processo 1048145-77.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: JHR Telecomunicações Ltda. - Reqda: Flavia Lucia Barbosa Rejala, Robin Rejala - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.800,00. A correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo, 21/06/2023 (fls. 26), nos termos da Súmula 43, do STJ, e do art. 398, do Código Civil, e os juros de mora a contar do evento danoso, 17/06/2023 (fls. 21/22), nos termos da Súmula 54, do STJ. Até 29/08/2024 a correção monetária rege-se pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e os juros de mora são de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela Selic, nos termos do art. 406 § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, observando-se, na cobrança, a condição suspensiva própria da gratuidade. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte reconvinte ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários da parte adversa, os quais arbitro por equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, no valor recomendado pelo OAB/SP para o procedimento em questão, eis que superior a 10% do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa (art. 85, §2º, do CPC). A cobrança das verbas de sucumbência fica suspensa em razão da gratuidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ficando afastada a impugnação ao benefício concedido aos réus/reconvintes porque os elementos dos autos revelam que fazem jus a ele. Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já advertidas das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. Guarulhos, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1528101-77.2023.8.26.0224

ID: 326081859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1528101-77.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARQUE DO SOL EMPREEND IMOB SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1528101-77.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Parque do Sol Empreend Imob Spe Ltda - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamen… Processo 1528101-77.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Parque do Sol Empreend Imob Spe Ltda - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26 da Lei Federal n. 6.830/1980. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas, em razão do disposto na parte final do citado art. 26 e também a isenção decorrente do disposto no art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003. Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo. Isso porque não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar. Assim, realizada a baixa definitiva na distribuição, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial e deve ser tratada diretamente com a instituição que realizou o cadastro. No mais, quanto à sucumbência, diz o Tema Repetitivo n. 143 do STJ: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Aqui, o pedido de extinção do feito pelo cancelamento do débito ocorreu somente após a manifestação da parte executada. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Ao mesmo tempo, o cancelamento da CDA tem a mesma natureza jurídica do reconhecimento da procedência do pedido da parte adversa. Resulta na baixa do débito, que é cumprimento da prestação pretendida. Ainda, evita a necessidade de recurso pela parte adversa em caso de decisão desfavorável e reduz o trabalho do magistrado, que não precisa se manifestar sobre o mérito da defesa. E onde houver a mesma razão de decidir, haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). De forma que cabível a redução de honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC. Assim, fixo os honorários advocatícios em favor da parte executada em metade dos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, caberá ao credor dos honorários advocatícios a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1031461-77.2023.8.26.0224

ID: 322858805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031461-77.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1031461-77.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) decl… Processo 1031461-77.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O artigo 830, do Código de Processo Civil, estabelece que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ, REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013), devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Infojud, visando a instrumentalizar a futura penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Em caso de frutífera a pesquisa do |Infojud o processo terá a tramitação sob segredo de justiça, nos termos do Provimento CG nº 21/2018(Art. 121-B - As informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil.Parágrafo único. Tratando-se de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo.) Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. Caso não sejam encontrados bens, será realizada a citação por edital da parte executada, e, após, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. Executados abaixo: Lindberg de Oliveira Gomes; Valor atualizado: - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1031461-77.2023.8.26.0224

ID: 322858808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031461-77.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1031461-77.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) decl… Processo 1031461-77.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O artigo 830, do Código de Processo Civil, estabelece que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ, REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013), devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Infojud, visando a instrumentalizar a futura penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Em caso de frutífera a pesquisa do |Infojud o processo terá a tramitação sob segredo de justiça, nos termos do Provimento CG nº 21/2018(Art. 121-B - As informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil.Parágrafo único. Tratando-se de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo.) Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. Caso não sejam encontrados bens, será realizada a citação por edital da parte executada, e, após, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. Executados abaixo: Lindberg de Oliveira Gomes; Valor atualizado: - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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