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Miguel Jorge Andrade Lopes x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 320382042

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4000067-15.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JORGE ANDRADE LOPES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EVANDRO ROCHA SATIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE AGRAVO Nº 4000067-15.2025.8.16.0028, DE COLOMBO, 2ª VARA CRIMINAL. RECORRENTE - MIGUEL JORGE ANDRADE LOPES RECORRIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR - DES. TELMO CHEREM 1. Miguel Jorge Andrad… RECURSO DE AGRAVO Nº 4000067-15.2025.8.16.0028, DE COLOMBO, 2ª VARA CRIMINAL. RECORRENTE - MIGUEL JORGE ANDRADE LOPES RECORRIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR - DES. TELMO CHEREM 1. Miguel Jorge Andrade Lopes interpõe agravo da decisão do Juízo de Execução Penal da 2ª Vara Criminal de Colombo, que revogou a suspensão da execução e determinou a retomada do cumprimento da pena. Alega, em síntese, que seu período de internação em clínica terapêutica para tratamento de dependência química deve ser considerado como tempo de pena cumprida, por ter implicado restrição à liberdade mais severa do que aquela imposta no regime aberto. Sustenta que, mesmo sem fiscalização eletrônica, a privação de liberdade decorrente da internação configura limitação ao status libertatis, a autorizar a detração penal. Aduz, ainda, que a jurisprudência admite o cômputo de períodos de recolhimento domiciliar noturno, mesmo sem monitoração eletrônica, como tempo de pena cumprida, por representarem restrição à liberdade de locomoção. Argumenta que a compatibilização entre o cumprimento da pena e o tratamento de saúde atende aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da finalidade ressocializadora da execução penal. Pede, afinal, o provimento do recurso, ao efeito de se afastar a suspensão da execução e a anotação de interrupção do cumprimento da pena no período de internação, computando-se esse intervalo como tempo de pena efetivamente cumprido. Ofertada contraminuta e mantida a deliberação impugnada, a douta Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador CARLOS ALBERTO BAPTISTA, opinou pelo não conhecimento do agravo (mov. 14.1).2. A questão aqui aventada não foi submetida ao exame do Juízo de origem, a obstar sua apreciação diretamente nesta sede – pena de supressão de instância –, conforme, aliás, igualmente concluiu o douto Procurador de Justiça: “ O pleito para que aquele período seja considerado como pena cumprida deve ser submetido inicialmente ao Juízo a quo, sob pena de supressão de instância, pois a questão não foi considerada na decisão recorrida. Justamente por isso, o julgador singular não teve a oportunidade de apreciar os fundamentos externados pelo agravante. Evidente, assim, que a incursão em matéria não apreciada pelo julgador monocrático, seguramente, acarretará indevida supressão de instância, o que obstaculiza o conhecimento do recurso. Considerando, portanto, que uma insurgência recursal ‘funciona apenas como um meio destinado a obter a reforma da decisão’, a inexistência da mínima abordagem de tese defensiva pelo juízo a quo, que foi apresentada apenas em sede de recurso, impede sua valoração pelo Tribunal e, consequentemente, o adequado exercício do duplo grau de jurisdição.” Imperioso, pois, o não conhecimento do recurso (Regimento Interno, art. 182-XIX). Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 7 de julho de 2025. TELMO CHEREM – Relator

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Processo nº 4000067-02.2025.8.26.0201

ID: 320098906

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Garça Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000067-02.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÉDERSON LUÍS CASTELLANI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000067-02.2025.8.26.0201/SP REQUERENTE : ARIANE RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A) : ÉDERSON LUÍS CASTELLANI DOS SANTOS (OAB PR087436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) requerid…

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Processo nº 4000067-53.2025.8.26.0572

ID: 326586781

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Joaquim da Barra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000067-53.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ORESTIS MAZIER JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE HESPANHOLO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-53.2025.8.26.0572/SP EXEQUENTE : ORESTIS MAZIER JUNIOR ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE HESPANHOLO DE FREITAS (OAB SP486647) SENTENÇA ISTO POSTO, indefiro a p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-53.2025.8.26.0572/SP EXEQUENTE : ORESTIS MAZIER JUNIOR ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE HESPANHOLO DE FREITAS (OAB SP486647) SENTENÇA ISTO POSTO, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, da mesma lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo.

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Processo nº 4000067-48.2025.8.26.0315

ID: 307843628

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Laranjal Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000067-48.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LARANJAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-48.2025.8.26.0315/SP EXEQUENTE : LARANJAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Deverá o(a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-48.2025.8.26.0315/SP EXEQUENTE : LARANJAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil/15, artigo 139, VI, e Enunciado nº 35, da ENFAM). Nos termos da atual redação do artigo 829, do hodierno Código de Processo Civil, cite a parte executada, por meio de carta postal, para que, no prazo de três (03) dias, contados da citação, efetue o pagamento do débito. No mesmo ato da citação postal, ficará a devedora intimada que, no prazo de quinze (15) dias úteis e, garantida a execução, poderá opor embargos, na forma dos artigos 914 e seguintes, do Código de Processo Civil/15. Consignar na missiva o disposto no artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil/15, ou seja, no prazo para oferta de embargos, reconhecendo o crédito do credor e, comprovando, documentalmente, o depósito de 30% (trinta por cento), do valor da execução, o devedor poderá requerer que seja permitido pagar o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Caso requerido, providencie a serventia, a expedição de certidão para eventual averbação premonitória, aludida no artigo 828, do Código de Processo Civil/15 e, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-se, posteriormente, nos autos do processo, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Tratando-se de execução definitiva de título judicial e, se houve requerimento da parte exequente, com fulcro no artigo 782, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, providencie a serventia a inclusão do nome da executada, em cadastro de inadimplentes. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil/15. Intimem-se.

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Ligiana Santos Da Silva x Latam Airlines Group S/A

ID: 295543156

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jandira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-96.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LIGIANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-96.2025.8.26.0299/SP AUTOR : LIGIANA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) RÉU : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A) …

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Processo nº 4000067-69.2025.8.26.0114

ID: 312058861

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-69.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS GUERRA TAKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-69.2025.8.26.0114/SP Assunto: Empréstimo consignado AUTOR : DULCINEIA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MATHEUS GUERRA TAKADA (OAB SP450670) ATO ORDIN…

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Processo nº 4000067-93.2025.8.26.0009

ID: 314792154

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000067-93.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DORIVAL ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-93.2025.8.26.0009/SP EXEQUENTE : DORIVAL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DORIVAL ALVES DOS SANTOS (OAB SP104413) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Eventos 15 e 19: …

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Processo nº 4000067-49.2025.8.26.0541

ID: 323802479

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000067-49.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JGSJ REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA RUFATTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NATANAEL VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-49.2025.8.26.0541/SP EXEQUENTE : JGSJ REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA RUFATTO DA CRUZ (OAB SP452131) ADVOGADO(A) : DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB …

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Paulo Alves Dos Santos x Paraty Fretamento, Turismo E Transporte Ltda.

ID: 330204495

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-29.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARATY FRETAMENTO, TURISMO E TRANSPORTE LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA MARIA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FRANCISCA LIMA BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-29.2025.8.26.0095/SP AUTOR : PAULO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELA FRANCISCA LIMA BERTO (OAB SP285199) RÉU : PARATY FRETAMENTO, TURISMO E TRA…

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Processo nº 4000067-44.2025.8.26.0575

ID: 334846709

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Pardo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-44.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA NOGUEIRA LUVIZARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO CALLEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-44.2025.8.26.0575/SP AUTOR : ELISANGELA NOGUEIRA LUVIZARO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO CALLEGARI (OAB SP189481) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos …

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