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Processo nº 0800213-41.2025.8.15.9010

ID: 327343917

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800213-41.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SEVERIANO ANTONIO ARAUJO MIRANDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

SEVERIANO ANTONIO ARAUJO MIRANDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Gabinete do Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0800213-41.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Gabinete do Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0800213-41.2025.8.15.9010 PROCESSO ORIGINÁRIO N.º: 0833153-57.2024.8.15.0001 AGRAVANTE: SEVERIANO ANTONIO ARAUJO MIRANDA (ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA, OAB/PB 14.336). AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ATAQUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESCABIMENTO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SEVERIANO ANTÔNIO ARAÚJO MIRANDA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo ora agravante, nos autos de ação indenizatória ajuizada em face da Telefônica Brasil S/A – Vivo. Em decisão interlocutória, o juízo originário analisou a declaração apresentada no processo (ID nº 108195363, autos originários) e deferiu parcialmente o pedido de gratuidade à justiça. Na decisão, ela concedeu um desconto de 80% no valor das custas recursais, informando que a parte deveria acessar o site do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), emitir as guias de pagamento e, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento. Caso não houvesse a comprovação nesse prazo, o recurso poderia ser considerado deserto, ou seja, sem seguimento à superior instância por ausência de preparo. Antes do proferimento desta decisão, foi solicitada a parte agravante que expusesse as comprovações de hipossuficiência, o que foi feito (ID 34102727). Não obstante os argumentos elencados pelo agravante, o presente recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento, sendo prevista apenas as hipóteses de interposição de recurso inominado e embargos de declaração. Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO POR OPÇÃO DO LEGISLADOR (LEI 9.099/95) VISANDO ATENDER OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E CONCENTRAÇÃO. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003899-87.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 22.10.2019)" (TJ-PR - AI: 00038998720198169000 PR 0003899-87.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 22/10/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 9.099/95 - NÃO CONHECIMENTO. Ante o silêncio da Lei 9.099/95, é incabível o recurso de agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis contemplam a irrecorribilidade de decisões interlocutórias, não cabendo aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em tal matéria. [...]" (TJ-SC - AI: 40001670520198249001 São José 4000167-05.2019.8.24.9001, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 26/02/2020, Terceira Turma Recursal). Da mesma forma, o Enunciado n.º 15 do FONAJE firmou entendimento de que: "nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo", exceto nas hipóteses de decisão monocrática que obsta seguimento à recurso inominado ou para dar trânsito à recurso extraordinário não admitido. Ademais, é inviável a conversão do presente recurso em mandado de segurança considerando que sua petição inicial deve obedecer os requisitos básicos do art. 6º da Lei nº 12.016/09, sujeita inclusive a indeferimento de plano na hipótese de verificado o descumprimento. Acresça-se, ainda, que as nossas Turmas Recursais filiam-se ao entendimento jurisprudencial no sentido de ser admitido o mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/95, como substituto de recurso, somente em hipóteses excepcionais: quando a decisão combatida se mostre manifestamente teratológica, ilegal e/ou abusiva, com prejuízo no mínimo de difícil reparação para o inconformado litigante, o que deve ficar demonstrado de plano, .sendo certo que eventual divergência na interpretação da Lei ou mesmo na aplicação desta não torna o ato judicial teratológico, muito menos para justificar o remédio constitucional, mas argumento para se valer dos recursos judiciais próprios. Sendo assim, DEIXO DE CONHECER o presente recurso. Sem condenação por sucumbência processual (Lei 9.099/95, art. 55). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado desta, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. João Pessoa, datado e assinado digitalmente. FABRÍCIO MEIRA MACEDO JUIZ RELATOR em substituição

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Luana Ferreira Dos Santos x Car System Alarmes Ltda

ID: 330362365

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapevi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-38.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUANA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO CORDEIRO ALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-38.2025.8.26.0271/SP AUTOR : LUANA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO CORDEIRO ALVES DA SILVA (OAB PE066943) RÉU : CAR SYSTEM ALARMES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-38.2025.8.26.0271/SP AUTOR : LUANA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO CORDEIRO ALVES DA SILVA (OAB PE066943) RÉU : CAR SYSTEM ALARMES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE EDUARDO COSTA (OAB SP420557) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUANA FERREIRA DOS SANTOS em face de CAR SYSTEM ALARMES LTDA., para condenar a ré ao pagamento da cláusula penal contratual, correspondente a 100% do valor do bem, conforme a Tabela FIPE vigente à época do sinistro, limitado ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da cláusula 17.5 do contrato, condicionado o pagamento à entrega, pela autora, dos documentos do veículo furtado, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou gravames. O valor da indenização deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do sinistro e acrescido de juros legais a contar da citação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. Eventual pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte requerente deverá trazer ao feito, juntamente com o recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e o recurso deverá estar acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. I.C.

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Processo nº 0800633-46.2025.8.15.9010

ID: 337818979

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800633-46.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

OTON ARON DA SILVA JUSTINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Gabinete do Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº: 0800633-46.2025.8.15.9010… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Gabinete do Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº: 0800633-46.2025.8.15.9010 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXSANDRA MARIA DA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ATAQUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESCABIMENTO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXSANDRA MARIA DA SILVA contra decisão proferida na Vara Única da Comarca de Pedras de Fogo em face do MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO, que nos autos da ação nº 0800944-71.2024.8.15.0571, deferiu, por meio de despacho, a dilação do prazo para cumprimento da execução, eis que indicou que o Município indicasse data prevista para pagamento, caso não o comprovasse o pagamento em 48h, sem apreciar, de forma expressa, o pedido de bloqueio judicial via SISBAJUD feito pela exequente. Requereu o agravante, em sede de tutela recursal, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, objetivando a concessão de tutela de urgência recursal para determinar o imediato bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, sob o argumento de que, embora ultrapassado o prazo constitucional de 60 (sessenta) dias para pagamento da RPV, o juízo a quo limitou-se a intimar o Município para prestar informações, deixando de apreciar o pedido de constrição judicial. É o relatório. DECIDO: Não obstante os argumentos elencados pelo agravante, o presente recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento, sendo prevista apenas as hipóteses de interposição de recurso inominado e embargos de declaração. Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO POR OPÇÃO DO LEGISLADOR (LEI 9.099/95) VISANDO ATENDER OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E CONCENTRAÇÃO. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003899-87.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 22.10.2019)" (TJ-PR - AI: 00038998720198169000 PR 0003899-87.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 22/10/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 9.099/95 - NÃO CONHECIMENTO. Ante o silêncio da Lei 9.099/95, é incabível o recurso de agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis contemplam a irrecorribilidade de decisões interlocutórias, não cabendo aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em tal matéria. [...]" (TJ-SC - AI: 40001670520198249001 São José 4000167-05.2019.8.24.9001, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 26/02/2020, Terceira Turma Recursal). Da mesma forma, o Enunciado n.º 15 do FONAJE firmou entendimento de que: "nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo", exceto nas hipóteses de decisão monocrática que obsta seguimento à recurso inominado ou para dar trânsito à recurso extraordinário não admitido. Ademais, inviável é a conversão do presente recurso em mandado de segurança considerando que sua petição inicial deve obedecer os requisitos básicos do art. 6º da Lei nº 12.016/09, sujeita inclusive a indeferimento de plano na hipótese de verificado o descumprimento. Acresça-se, ainda, que as nossas Turmas Recursais filiam-se ao entendimento jurisprudencial no sentido de ser admitido o mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/95, como substituto de recurso, somente em hipóteses excepcionais: quando a decisão combatida se mostre manifestamente teratológica, ilegal e/ou abusiva, com prejuízo no mínimo de difícil reparação para o inconformado litigante, o que deve ficar demonstrado de plano, .sendo certo que eventual divergência na interpretação da Lei ou mesmo na aplicação desta não torna o ato judicial teratológico, muito menos para justificar o remédio constitucional, mas argumento para se valer dos recursos judiciais próprios. Sendo assim, DEIXO DE CONHECER o presente recurso. Sem condenação por sucumbência processual (Lei 9.099/95, art. 55). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado desta, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. João Pessoa, datado e assinado digitalmente. FABRÍCIO MEIRA MACEDO JUIZ RELATOR em substituição

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Douglas Machado Toledo

ID: 280499802

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Pato Branco Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005570-67.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DOUGLAS MACHADO TOLEDO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Pato Branco/PR - CEP: 85.501… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 Autos nº. 0005570-67.2025.8.16.0131 Vistos em plantão judiciário. Trata-se de prisão em flagrante delito de Douglas Machado Toledo pela prática, em tese, do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal (CP), na forma da Lei n. 11.340/2006. Colhe-se o respectivo auto de prisão que o(s) investigado(s) foi(ram) detido(s) em estado de flagrância, sendo ouvido(s), na ordem legal, condutor(es), testemunha(s) e conduzido(s), com instrumentos devidamente assinados por todos. Constam do auto as advertências constitucionais e legais, tendo a prisão sido efetuada segundo os ditames da lei, inclusive em obediência ao art. 304 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que maculem a peça, razão pela qual HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante Delito. Manifestação do Ministério Público pugnando pela conversão do flagrante em preventiva (evento 12.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. A segregação preventiva é medida de exceção, só se justificando em situações específicas, desde que satisfeitos seus pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade. No presente caso, há dados concretos que autorizem a custódia cautelar dos(as) autuados(as) Douglas Machado Toledo. De acordo com o caput do art. 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a meia, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o art. 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática do crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência casa a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crimes que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. In casu, verifica-se dos elementos colhidos até o momento, que ao(s) atuado(s) é imputada a prática do delito previsto no art. 129, §13, do Código Penal (CP), na forma da Lei n. 11.340/2006. Quanto ao fumus comissi delicti, é certa a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria do(s) crime(s) imputado(s) ao(s) autuado(s) Douglas Machado Toledo As circunstâncias dos fatos demonstram, ainda que de forma indiciária, materialidade e autoria. Tendo em vista o trabalho criterioso e detalhado do(a) digno(a) Promotor(a) de Justiça atuante no plantão judiciário, em sua manifestação de evento 12.1, valho-me da chamada fundamentação per relationem, para cumprir a determinação do inciso IX do art. 93 da CRFB, a qual passa fazer parte da fundamentação desta decisão[1]. Observe-se que a prisão em flagrante, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, deve ser convertida em preventiva, nos termos do art. 310, inc. II, do Código de Processo Penal. Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. Ademais, constata-se do boletim de ocorrência, fato confirmado nas declarações dos policiais militares no flagrante. Os indícios de autoria, portanto, apontam para o(a) autuado(a). E o agente ministerial é preciso ao confirmar informações acerca do(a) autuado(a): Nessa esteira, verifica-se que a pena máxima cominada ao crime permite a decretação da prisão preventiva (inciso I do art. 313 do CPP). Satisfeita tal condição de admissibilidade, vislumbra-se que a prisão preventiva faz-se necessária para acautelar a ordem pública (art. 312, do CPP), visto que além da prova da materialidade do crime1, todos os elementos informativos até o momento carreados comprovam ser oautuado o autor do crime, conforme se extrai dos relatos dos policiais militares Osório Pereira Filho e Rafael Bruno de Oliveira (movs. 1.5 e 1.7), bem como do relato da vítima (mov. 1.9). No caso em apreço, a ordem pública restou abalada, na medida em que o autuadopraticou violência doméstica contra a vítima, sendo evidente, a partir do relato de Júlia, que está ela amedrontada em virtude das graves condutas empreendidas pelo autuado. Ainda, basta uma simples análise do vídeo acostado para se constatar a agressividade e covardia do autuado direcionada à vítima (mov. 1.15), razão pela qual a colocação do autuado em liberdade redundará em inevitável exposição da vítima à reiteração de condutas criminosas praticadas pelo autuado, com potencial de evolução para conduta gravíssima. (...) Conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais (mov. 1.16), o autuado é vezeiro na prática de crimes, tendo sido proferida contra ele condenações criminais transitadas em julgado nos autos n. 0000301-62.2016.8.16.0131 pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, assim como nos autos n. 0014139-91.2024.8.16.0131 pela prática do crime previsto no art. 129, §13, do CP, estando cumprindo pena nos autos da Execução Penal n. 4000167-49.2025.8.16.0131. Ademais, ao que se constata, ao menos desde o ano de 2023 Júlia está sendo vítima de violência doméstica (autos n. 0013110-40.2023.8.16.0131). Ressalta-se que a fundamentação relativa aos antecedentes criminais é plenamente válida, já que não se trata de presumir a periculosidade a partir de meras ilações, pelo contrário, no caso, a periculosidade decorre do fato de o autuado ser vezeiro na prática de crimes, existindo, assim, fundado risco de que, caso seja solto, volte a delinquir. Desta feita, entendo não ser possível a concessão de liberdade provisória ao(s) autuado(s), ante as circunstâncias concretas da prisão em flagrante, as quais revelam ser imperiosa a necessidade da segregação cautelar, como forma de garantir a ordem pública, bem como para evitar a reiteração criminosa e a garantia da aplicação da lei penal. Não há como negar que a ordem pública foi afetada. A liberdade do autuado abala a ordem pública, esta entendida como a paz e a tranquilidade no meio social, o que justifica a sua segregação cautelar, de modo a preservar a segurança coletiva, em especial, desta comunidade. Ou seja, a segregação do autuado é necessária, a fim de evitar que solto perpetre novas condutas ilícitas. Por todo o exposto, diante do comando normativo do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal, consigno que, neste momento, em razão das circunstâncias peculiares do caso, nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal aplicada ao(a) autuado(a) será suficiente para garantir a ordem pública, sendo a manutenção da segregação a medida adequada ao caso. Sendo assim, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do(s) autuado(s) Douglas Machado Toledo em PRISÃO PREVENTIVA, com base na argumentação retro mencionada e com fundamento no art. 310, inc. II, do Código de Processo Penal, nos termos dos arts. 311, 312 e 313, inc. I, do Código de Processo Penal. Expeçam-se o competente mandado de prisão preventiva. Anote-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos autos. Informe-se nos autos 4000167-49.2025.8.16.0131 como requerido pelo Ministério Público. Designo audiência de custódia por videoconferência, em face da justificativa apresentada pela Cadeia Pública, para o dia de hoje, 25 de maio de 2025, às 15h.Certifique-se nos termos justificados pela Cadeia Pública. Intime-se o Ministério Público e providencie-se a presença de advogado caso o(s) autuado(s) ainda não o tenha(m), viabilizando-se o contato reservado antes da audiência. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 25 de maio de 2025. João Angelo Bueno Magistrado

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Otomar Alexandre Antoniolli x Unimed Do Estado De Santa Catarina Federacao Estadual Das Cooperativas Medicas

ID: 299330563

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006708-82.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OTOMAR ALEXANDRE ANTONIOLLI

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINI NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SONEGO BORNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO TEIXEIRA MORINIGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006708-82.2025.8.24.0091/SC AUTOR : OTOMAR ALEXANDRE ANTONIOLLI ADVOGADO(A) : KARINI NASCIMENTO DA SILVA (OAB SC073505) ADVOGADO(A) : GABRIEL SONEGO BORNER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006708-82.2025.8.24.0091/SC AUTOR : OTOMAR ALEXANDRE ANTONIOLLI ADVOGADO(A) : KARINI NASCIMENTO DA SILVA (OAB SC073505) ADVOGADO(A) : GABRIEL SONEGO BORNER (OAB SC071716) RÉU : UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADO(A) : PAULO TEIXEIRA MORINIGO (OAB SC011646) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela ré UNIMED no Ev. 33. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. Alega a embargante que a decisão de Ev. 26 foi omissa ao não analisar a suscitada alegação de incompetência dos Juizados Especiais diante da necessidade de produção de prova pericial. O caso em apreço se enquadra na hipótese excepcional, visto que a mencionada decisão errou ao não pontuar sobre o suscitado. Assim, a fim de sanar o vício, passo a expor. Vislumbra-se que a decisão de Ev. 26, que veio a indeferir o pedido de reconsideração apresentado pela ré, constou que havia evidência científica e laudos médicos suficientes para embasar o deferimento da cobertura para a realização dos procedimentos cirúrgicos de prostatavesiculectomia radical laparoscópica e a linfadenectomia pélvica laparoscópica, ambos pela via robótica. O laudo médico juntado no Ev. 1, doc. 4 e o parecer técnico de Ev. 9, doc. 2, por si só, contêm diversos estudos científicos que atestam a eficácia dos procedimentos, descabendo, portanto, realização de perícia técnica para a comprovação dos fatos narrados, e, por consequência, não prospera a alegada incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o prosseguimento do feito. Desta feita, CONHEÇO do recurso, mas o REJEITO no tocante às alegações de incompetência do JEC, nos presentes embargos declaratórios, descabendo a remessa dos autos ao Juízo Comum. Intimem-se as partes para ciência. Após, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 4000167-80.2025.8.26.0451

ID: 291453211

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracicaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000167-80.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN VIEIRA SABINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMIN VIEIRA SABINO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000167-80.2025.8.26.0451/SP EXEQUENTE : YASMIN VIEIRA SABINO ADVOGADO(A) : YASMIN VIEIRA SABINO (OAB SP436583) DESPACHO/DECISÃO Em quinze (15) dias, sob pena de … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000167-80.2025.8.26.0451/SP EXEQUENTE : YASMIN VIEIRA SABINO ADVOGADO(A) : YASMIN VIEIRA SABINO (OAB SP436583) DESPACHO/DECISÃO Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada para as providências a seguir. Da qualificação das partes Cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte executada, se o caso): - do estado civil e de existência de eventual união estável da exequente. - do endereço eletrônico da executada. Cumpra-se corretamente o art. 320 e 321, do CPC, com juntada ao processo: - de comprovante de endereço da exequente. - de cópia de documento (RG e CPF) da exequente. Da condição da ação consistente no interesse processual. A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 – Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação. Após, voltem conclusos. Int. asc

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Apoliana Cavalcante Da Silva x Gilberto Idalino Marques

ID: 326794739

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005523-09.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APOLIANA CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

GILBERTO IDALINO MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO ADRIANO

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KAYO CESAR ENRIQUE VIEIRA DE ALBUQUERQUE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005523-09.2025.8.24.0091/SC EXEQUENTE : APOLIANA CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO ADRIANO (OAB SC061756) EXECUTADO : GILBERTO IDALINO MARQUES ADVOGADO(A) : KAYO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005523-09.2025.8.24.0091/SC EXEQUENTE : APOLIANA CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO ADRIANO (OAB SC061756) EXECUTADO : GILBERTO IDALINO MARQUES ADVOGADO(A) : KAYO CESAR ENRIQUE VIEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB SC040013) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão proferida no ev. 36. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. Em síntese, a parte embargante sustenta que a decisão impugnada seria omissa e contraditória ao autorizar o parcelamento do débito exequendo, nos termos do art. 916, § 7º do CPC, apesar da existência de vedação legal à aplicação do instituto nas hipóteses de cumprimento de sentença. In casu , analisando-se a decisão impugnada, observa-se que não há omissão, haja vista que a propria decisão menciona a impossibilidade do parcelamento para casos que tramitam fora da seara dos Juizados Especiais Cíveis, bem como esclarece a excepcionalidade para aplicação do instituto, com base nos princípios norteadores da Lei 9.099/95. Não se pode, portanto, confundir omissão com a rejeição de argumentos trazidos pela parte. A ausência de acolhimento das teses deduzidas não configura vício passível de correção por meio de embargos declaratórios. De igual modo, não se verifica contradição na decisão, pois esta, para ensejar o manejo dos aclaratórios, deve ser interna, ou seja, decorrente de incompatibilidade entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada, o que não ocorre no presente caso. A eventual divergência entre os fundamentos da decisão e as expectativas jurídicas da parte embargante não se confunde com a contradição a que alude o art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios. Intime-se as partes para ciência. Por fim, suspendo o processo até a quitação do parcelamento. Cumpra-se.

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Processo nº 4000167-59.2025.8.26.0070

ID: 333796082

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Batatais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-59.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R.S. AUTO ELETRICA BATATAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CRISTIANE MILAN DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-59.2025.8.26.0070/SP AUTOR : R.S. AUTO ELETRICA BATATAIS LTDA ADVOGADO(A) : ALINE CRISTIANE MILAN DE CARVALHO (OAB SP218061) DESPACHO/DECISÃO Design… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-59.2025.8.26.0070/SP AUTOR : R.S. AUTO ELETRICA BATATAIS LTDA ADVOGADO(A) : ALINE CRISTIANE MILAN DE CARVALHO (OAB SP218061) DESPACHO/DECISÃO Designo a audiência de conciliação para o dia 21/08/2025 14:00 que se realizará no CEJUSC (Centro Judiciario de Solução de Conflitos e Cidadania) , situado nas dependências do Claretiano – Centro Universitário, na Rua Dom Bosco, nº 466 – Batatais – SP. Consigno que o comparecimento pessoal é obrigatório, salientando que as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 20 minutos ao local, a fim de realizarem o cadastro para acesso à sala de audiência. Infrutífera a tentativa de composição amigável, o(a) requerido(a) poderá oferecer contestação em até 15(quinze) dias que sucedem a sessão de conciliação , independentemente de nova deliberação, sob pena de presumir-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a), nos moldes disciplinados pelo artigo 344 do Código de Processo Civil. Importante observar que o não comparecimento pessoal da parte requerida ou do seu representante, este último com exclusividade para pessoas jurídicas, acarretará os efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95. Existindo necessidade ou motivação na assistência por advogado e não dispondo o(a) interessado(a) de condições financeiras para a sua contratação, deverá ser alertado(a) para comparecimento na seção de triagem da OAB com vistas a nomeação de defensor pelo convênio com a Defensoria Publica, sem prejuízo do prazo anteriormente fixado. Não sendo possível a realização da audiência, por força da não localização do(a) requerido(a), ficará o(a) autor(a) ciente do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da sessão para indicação do atual paradeiro do adverso, sob pena de extinção do processo. Proceda a CITAÇÃO do(a) requerido(a) para os termos da ação e cientifique-o da audiência acima designada. Na oportunidade, deverá o oficial de justiça colher a qualificação do requerido (CPF, telefone e endereço eletrônico), certificando-se. A intimação do(a) autor(a) reputar-se-á realizada na pessoa do advogado, que deverá providenciar a comunicação ao seu representado, sendo que s ua ausência acarretará a extinção da ação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso seja necessário, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, para integral cumprimento do ato. 23/07/2025

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Processo nº 4000167-98.2025.8.26.0445

ID: 334302755

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pindamonhangaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000167-98.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FERRARESSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATIA VASQUEZ DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000167-98.2025.8.26.0445/SP Assunto: Locação de imóvel EXEQUENTE : ANDRE LUIZ FERRARESSO ADVOGADO(A) : KATIA VASQUEZ DA SILVA (OAB SP280019) ATO ORDINATÓRIO Int… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000167-98.2025.8.26.0445/SP Assunto: Locação de imóvel EXEQUENTE : ANDRE LUIZ FERRARESSO ADVOGADO(A) : KATIA VASQUEZ DA SILVA (OAB SP280019) ATO ORDINATÓRIO Intimei por meio deste as partes a respeito das advertências referente a interposição de Recurso Inominado no âmbito dos Juizados Especiais, como segue: " No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional → Primeira Instância → Cálculos de Custas Processuais → Juizados Especiais → Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). " Nada Mais. Pindamonhangaba, 24 de julho de 2025. Eu, TIAGO CARVALHO DE FREITAS MENESES, Servidor de Cartório. Local: Pindamonhangaba

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Processo nº 4000167-85.2025.8.26.0126

ID: 294085000

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-85.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CALOU & CASTRO COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-85.2025.8.26.0126/SP AUTOR : CALOU & CASTRO COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA ADVOGADO(A) : ELISANGELA ZANURÇO (OAB SP2517… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-85.2025.8.26.0126/SP AUTOR : CALOU & CASTRO COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA ADVOGADO(A) : ELISANGELA ZANURÇO (OAB SP251797) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do Enunciado n.º 02 do FOJESP, "o acesso da microempresa ou da empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". Os Juizados Especiais foram concebidos com a finalidade de atender ao crescente número de demandas reprimidas de cidadãos pessoas naturais que não tinham acesso ao Poder Judiciário em razão dos custos inerentes ao processo judicial (v.g. contratação de advogado, potencialidade de aplicação de ônus de sucumbência, dentre outros). A posterior introdução das microempresas e das empresas de pequeno porte como legitimados a propor ações no âmbito dos Juizados Especiais visou fomentar o exercício da atividade empresarial. Sendo a inclusão das pessoas jurídicas uma exceção à regra de que os Juizados Especiais se destinam ao processamento de demandas de interesse de pessoas físicas, sua interpretação deve ser restritiva. O acesso aos Juizados Especiais por determinados grupos não implica na ausência de custos. Os custos do processo continuam existindo, mas são socializados, ou seja, transferidos para a sociedade. Esse benefício conferido a determinadas empresas de litigar sem ônus tem como contraprestação justamente os aspectos intrínsecos ao fomento da atividade empresarial: geração de empregos e recolhimento de tributos. Daí a necessidade de que a atividade empresarial seja desenvolvida de modo regular, o que implica não apenas no cadastramento formal, como na comprovação anual de que sua renda continua permitindo inclusão nas categorias beneficiadas e no recolhimento dos tributos, cujo controle é feito principalmente pela emissão de nota fiscal (obrigação acessória à relação jurídica tributária). Isso decorre da interpretação sistemática da Lei Complementar n.º 123/06, pois a mesma Lei que permite o acesso das microempresas e das empresas de pequeno porte aos Juizados Especiais é a que exige a emissão de nota fiscal para a comprovação do regime especial nela previsto. Nessa esteira, permitir o acesso das microempresas e das empresas de pequeno porte aos Juizados Especiais sem a comprovação da correlata contraprestação em prol da sociedade implica em distorcer o sistema e os próprios motivos que ensejaram a benesse legal. Em última análise, chancelar tal prática significaria transferir os riscos da atividade empresarial à sociedade, que, sem receber benefício correspondente (recolhimento de tributos), arcaria com os ônus de relações comerciais das quais não participou. Oportuno anotar que não se trata de impedir o acesso à justiça, mas de condicionar o acesso ao sistema dos Juizados Especiais à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte, caso em que, inexistindo tal comprovação, remanescerá a possibilidade de acesso ao Juízo Comum, com os ônus inerentes ao litígio. Assim, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, a (s) parte (s) autora (s) deverá (ão) emendar a peça vestibular, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, apresentando o (s) documento (s) fiscal (is) referente (s) ao (s) negócio (s) jurídico (s) que deu (ram) origem ao débito reclamado (no (s) qual (is) deverá (ão) constar o número do CPF da (s) parte (s) requerida (s) e os documentos de identificação (RG e CPF do autor/CNPJ e atos constitutivos atualizados da pessoa jurídica);

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