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"4001567-03.2025.8.26.0008" - Resultados da Busca – Página 24 de 27

Processo nº 1008535-03.2025.8.26.0008

ID: 315662511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008535-03.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APOLO RENOVáVEIS PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PUERTO CARLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008535-03.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Apolo Renováveis Participações Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executados, por meio de carta com avis… Processo 1008535-03.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Apolo Renováveis Participações Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executados, por meio de carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida ou indicar bens à penhora. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s), ressalvado percentual diverso disposto expressamente em CONTRATO DE LOCAÇÃO firmado pelas partes, caso se trate de execução de locativos e acessórios de locação (art. 62, inciso II, alínea "d", da Lei 8.245/91), quando então prevalecerá o percentual contratado. O(s) executado(s), independentemente de penhora, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Servirá a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída em 05/06/2025, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível Foro Regional VIII - Tatuapé de SÃO PAULO, em que são partes exequente e executado acima qualificados valor da causa: R$ 2.490.401,69 DOIS MILHOES, QUATROCENTOS E NOVENTA MIL E QUATROCENTOS E UM REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS . Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo, sem a localização da parte executada ou sem o pagamento da obrigação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada dos débitos, bem como demais requerimentos e diligências em termos de prosseguimento. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP)

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Processo nº 1003103-03.2025.8.26.0008

ID: 333751875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003103-03.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOZEBIAS NARCISO DA SILVEIRA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003103-03.2025.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jozebias Narciso da Silveira Barreto - No mais, tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos … Processo 1003103-03.2025.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jozebias Narciso da Silveira Barreto - No mais, tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, a partilha de fls. 130/139, destes autos de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Joseleno da Silveira Barreto, o que faço para atribuir a cada um dos herdeiros o seu respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. As certidões negativas eventualmente faltantes serão apresentadas por ocasião do registro. Ante o evidente desinteresse recursal, certifique a serventia, de imediato, o trânsito em julgado, devendo os interessados providenciar a extração do formal de partilha por intermédio da serventia extrajudicial, conforme autoriza o Provimento 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça. Alternativamente, para a expedição do formal de partilha por este Juízo, nos termos do Provimento CG n.º 14/2020, poderá o inventariante recolher a taxa de expedição (guia FEDTJ - cód. 130-9 = R$ 71,26). No mais, autorizo o inventariante Jozebias Narciso da Silveira Barreto, portador do RG 4.179.992 e CPF 065.259.548-00, em nome de Joseleno da Silveira Barreto, falecido em 06/10/2023, portador do RG 5.674.358 e CPF 764.662.308-30, a: a) receber, junto ao INSS, os valores existentes no benefício nº 41/188.210.224-7; b) sacar o saldo existente na conta nº 69334-0, da agência nº 0298, do Banco Bradesco, encerrando-se a conta. Anoto que vias da presente sentença equivalerão aos próprio ALVARÁS, válidos por 60 dias, com a ressalva de que, para o seu cumprimento, devem estar presentes os demais requisitos legais, incumbindo ao autorizado repassar os montantes cabentes aos herdeiros aquinhoados, nos termos da partilha homologada, sob pena de responsabilização civil e criminal. Por fim, providencie-se, em cinco dias, o recolhimento das custas apuradas no cálculo de fl. 142 (R$ 3.516,90), sob pena de inscrição em dívida ativa. P.I.C., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: AMAURI SOARES (OAB 153998/SP)

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Processo nº 1009214-03.2025.8.26.0008

ID: 321189134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009214-03.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009214-03.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.A.F.G. - Defiro a gratuidade à autora. Anote-se. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por não vislumbra… Processo 1009214-03.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.A.F.G. - Defiro a gratuidade à autora. Anote-se. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por não vislumbrar a hipótese legal bastante para impor pretendida medida. Retire-se a tarja. No mais, a ação de revisão contratual tem por objeto a readequação e a revisão das cláusulas constantes do contrato, visando a declaração de inexigibilidade da cobrança excessiva e abusiva, mediante a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do negócio jurídico. Por serem notórios os efeitos maléficos oriundos de cobrança abusiva, o ordenamento jurídico permite a revisão do contrato e, mais, autoriza o depósito judicial da parte incontroversa, a fim de evitar o inadimplemento contratual e suas consequências contratuais e legais. Mas, a mera possibilidade jurídica da revisão contratual não permite per si a concessão da antecipação de tutela, principalmente quando ela teria o caráter definitivo de alterar as cláusulas contratuais, sem o exercício do contraditório e da ampla defesa, dando-lhe o caráter definitivo. Qualquer alegação de abusividade de cobrança exige a dilatação probatória, permitindo ao julgador a formação do livre convencimento com a análise equitativa dos fatos. Indefiro, pois, a antecipação da tutela. Com o recolhimento, cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC., art. 341). Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Fica autorizado, desde logo, o cumprimento com os benefícios contidos no art. 212 do CPC. Para os fins dos arts. 270, 274, par. único do CPC, determino que a parte requerida informe seu endereço eletrônico, no prazo de 15 dias, pois tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC., art. 139, VI e Enunciado 35, da ENFAM). Intime-se. São Paulo,08 de julho de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1009214-03.2025.8.26.0008

ID: 321196698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009214-03.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009214-03.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.A.F.G. - Defiro a gratuidade à autora. Anote-se. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por não vislumbra… Processo 1009214-03.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.A.F.G. - Defiro a gratuidade à autora. Anote-se. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por não vislumbrar a hipótese legal bastante para impor pretendida medida. Retire-se a tarja. No mais, a ação de revisão contratual tem por objeto a readequação e a revisão das cláusulas constantes do contrato, visando a declaração de inexigibilidade da cobrança excessiva e abusiva, mediante a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do negócio jurídico. Por serem notórios os efeitos maléficos oriundos de cobrança abusiva, o ordenamento jurídico permite a revisão do contrato e, mais, autoriza o depósito judicial da parte incontroversa, a fim de evitar o inadimplemento contratual e suas consequências contratuais e legais. Mas, a mera possibilidade jurídica da revisão contratual não permite per si a concessão da antecipação de tutela, principalmente quando ela teria o caráter definitivo de alterar as cláusulas contratuais, sem o exercício do contraditório e da ampla defesa, dando-lhe o caráter definitivo. Qualquer alegação de abusividade de cobrança exige a dilatação probatória, permitindo ao julgador a formação do livre convencimento com a análise equitativa dos fatos. Indefiro, pois, a antecipação da tutela. Com o recolhimento, cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC., art. 341). Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Fica autorizado, desde logo, o cumprimento com os benefícios contidos no art. 212 do CPC. Para os fins dos arts. 270, 274, par. único do CPC, determino que a parte requerida informe seu endereço eletrônico, no prazo de 15 dias, pois tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC., art. 139, VI e Enunciado 35, da ENFAM). Intime-se. São Paulo,08 de julho de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1007953-03.2025.8.26.0008

ID: 335169242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007953-03.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007953-03.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensã… Processo 1007953-03.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. De ofício, retifico o valor da causa para R$ 39.970,37. No prazo de cinco dias, a parte autora deverá complementar as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar. Cumprida a determinação acima, prossiga-se. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total. RECOLHA-SE A RESPECTIVA TAXA. Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestados serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, instruída com contrafé, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intimem-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Everton Squassoni De Oliveira x João Victor Dos Santos Teixeira e outros

ID: 295800513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000802-03.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON SQUASSONI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOãO VICTOR DOS SANTOS TEIXEIRA MV TEIXEIRA SISTEMAS ELETRôNICOS ME

Intimação

Advogados:

RENAN SPÓSITO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS NUNES LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000802-03.2025.8.26.0008 (processo principal 1002258-39.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Everton Squassoni de Oliveira - MV Teixeira Sistemas Eletrônicos … Processo 0000802-03.2025.8.26.0008 (processo principal 1002258-39.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Everton Squassoni de Oliveira - MV Teixeira Sistemas Eletrônicos ME - - João Victor dos Santos Teixeira - Vistos. 1) Fls. 17-18: a proposta de pagamento não foi aceita pelo exequente, a quem não pode ser imposta. 2) Quanto ao excesso de execução ventilado pelos executados (cf fls. 19-21 e 23-26), aguarde-se nos termos do item abaixo, uma vez que todos os demonstrativos de cálculo exibidos comportam ajustes. Observando os dos executados, não indicaram corretamente a média bruta dos lucros cessantes, com o abatimento dos 30% (cf fls. 29-31 dos autos principais), referidos no título judicial, deixando ainda de incluir em seus cálculos as custas e as despesas processuais, bem como os honorários de advogados, então fixados em 10% da condenação. 3) Fls. 31-37 e 40-43: reporto-me ao item 2 desta decisão. Ademais, os cálculos exibidos pelo exequente demandam ajustes, a serem realizados em dez dias; ora, o exequente deve se ater aos estritos critérios estabelecidos no título judicial, ou seja, os executados foram condenados, solidariamente, ... ao pagamento de danos materiais, consistentes no (i) valor da franquia do seguro (R$ 2.298,50), atualizado pela Taxa Selic, desde a data do pagamento, e (ii) lucros cessantes, correspondentes à média dos últimos 12 meses (ou outro período menor, caso esse número não seja atingido) de lucro bruto, abatido o montante de 30%, nos termos da fundamentação exposta, também atualizado pela Taxa Selic, desde o último dia do mês em que o autor ficou sem trabalhar. De mais a mais, sobre as custas e as despesas processuais devem incindir apenas correção monetária. Por fim, o raciocínio do exequente está equivocado, porque o juros de mora é a taxa Selic, que não pode ser cumulada com outro índice de correção monetária (como IPCA, IGPM etc.), porque já a inclui. Destarte, não há respaldo legal para além da inclusão da taxa Selic incidir ainda os alegados juros de mora de 1% ao mês, então inexigíveis. No mais, agora, decorrido o prazo para pagamento voluntário, incide, ainda, sobre o saldo devedor, a multa de 10% e os honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1.º, do CPC. Assim, apresentada a nova memória de cálculo, dê-se ciência aos executados, para manifestação em dez dias. Int. - ADV: MARCOS NUNES LUZ (OAB 278968/SP), MARCOS NUNES LUZ (OAB 278968/SP), RENAN SPÓSITO DOS SANTOS (OAB 389750/SP)

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Processo nº 4001082-03.2025.8.26.0008

ID: 310598855

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001082-03.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DA ROCHA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINE DA ROCHA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001082-03.2025.8.26.0008/SP AUTOR : CESAR AUGUSTO DA ROCHA LIMA ADVOGADO(A) : KAROLINE DA ROCHA LIMA (OAB SP374143) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando: …

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Processo nº 1006110-03.2025.8.26.0008

ID: 275899112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006110-03.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. T. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Rossine de Oliveira (OAB 432167/SP) Processo 1006110-03.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. T. de O. - Vistos. As leis de organização judiciária, valendo-se de critérios… ADV: Rafael Rossine de Oliveira (OAB 432167/SP) Processo 1006110-03.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. T. de O. - Vistos. As leis de organização judiciária, valendo-se de critérios combinados de valor, matéria e território, estabeleceram os Foros Regionais, disciplinando a competência de Juízos. Ora, Foro ou Comarca não se confundem com Juízo. O Foro corresponde à circunscrição territorial onde os Juízes exercem suas atividades jurisdicionais. Por motivos de organização judiciária, procedeu o legislador à divisão interna das Comarcas em Varas, de modo que na Comarca de São Paulo estas estão distribuídas ou no Foro Central ou nos Foros Regionais, de modo que os juízos são desmembramentos de uma mesma Comarca, competentes para o julgamento de determinados feitos, segundo critérios determinados pela Lei Estadual local. Vale lembrar, a propósito, que as regras de distribuição da competência territorial no âmbito da Capital dizem respeito a competência de Juízo tida pela jurisprudência pacífica como de natureza funcional, como tal absoluta, de sorte a permitir o pronunciamento ex officio do vício. Deste sentir julgado da Câmara Especial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Conflito de Competência nº 24495-0, do qual foi Relator Des. Nigro Conceição, quando teve oportunidade de pronunciar que Ainda que se reconheça que na divisão do foro de São Paulo em diversos juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio. Posto isto, considerando que o endereço da parte ré não pertence ao âmbito de abrangência deste Foro Regional, conforme pesquisa em anexo, que a presente demanda não versa Direito do Consumidor e que inderrogável a competência fixada pelo critério funcional, razão pela qual inválida a eleição deste Foro Regional, redistribua-se a presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Com o decurso ou desistência do prazo recursal, redistribua-se imediatamente. Intime-se.

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Processo nº 1008310-77.2025.8.26.0009

ID: 326772047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1008310-77.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE DIAS DA SILVA FLAVIA DIAS DA SILVA JULIA MARIA DIAS DA SILVA MIKAELLA DIAS DA SILVA ROSEMEIRE GARCIA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA LOPES CÂMARA

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Processo 1008310-77.2025.8.26.0009 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - ROSE, registrado civilmente como Rosemeire Garcia Correia - - Flavia Dias da Silva - - Julia Maria Dias … Processo 1008310-77.2025.8.26.0009 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - ROSE, registrado civilmente como Rosemeire Garcia Correia - - Flavia Dias da Silva - - Julia Maria Dias da Silva - - Eduardo Henrique Dias da Silva - - Mikaella Dias da Silva - 1-) Reconheço minha competência em face do último domicílio do falecido, anotando-se que o alvará idêntico, posteriormente distribuído à 2.ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé (autos n.º 1010281-03.2025.8.26.0008 - fls. 32), assim que redistribuído por dependência a estes autos, será julgado extinto sem resolução de mérito, por motivo de litispendência. 2-) No mais, deverão os requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 485, inciso I, c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC), juntar: a) a certidão de casamento do falecido Joaquim Correia da Silva, com a averbação do divórcio; b) a certidão de dependentes, ou se o caso, de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, expedida pelo órgão previdenciário a que era vinculado o falecido, documento essencial à propositura do alvará, nos termos dos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 6.858/80; 3-) No mesmo prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, deverão juntar sua última declaração de imposto de renda, para comprovação da alegada condição de hipossuficiência. Caso estejam dispensados de prestar informações ao fisco, deverão juntar a "Declaração de Isenção do IRPF" devidamente assinada, bem como o print da pesquisa realizada por cada CPF, no sítio https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, sem prejuízo da juntada de seu(s) extrato(s) bancário(s) relativo(s) aos dois últimos meses, ressaltando-se que tal determinação é perfeitamente possível (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil de 2015), pois, (...) Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes (STJ - 4ª T. - AgInt no AREsp 1.059.924/SP - Rel. Min. Raul Araújo - j. 07.11.2019 - DJe 03.12.2019). Desde logo, faculto-lhes recolher as custas processuais, no valor mínimo de 5 Ufesps, nos termos do artigo 4.º, §1.º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003. 4-) Oportunamente, tornem os autos conclusos. - ADV: ADRIANA LOPES CÂMARA (OAB 162118/SP), ADRIANA LOPES CÂMARA (OAB 162118/SP), ADRIANA LOPES CÂMARA (OAB 162118/SP), ADRIANA LOPES CÂMARA (OAB 162118/SP), ADRIANA LOPES CÂMARA (OAB 162118/SP)

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Processo nº 1010184-03.2025.8.26.0008

ID: 337720012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010184-03.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS ROSSETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

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Processo 1010184-03.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sergio Luis Rossetti - Vistos. 1 - Fls. 88/96: Recebo como aditamento à inicial. 2 - Cite-se, por via posta… Processo 1010184-03.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sergio Luis Rossetti - Vistos. 1 - Fls. 88/96: Recebo como aditamento à inicial. 2 - Cite-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 3 - Sem prejuízo, intime-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 4 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/07/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em que são partes: parte exequente - Sergio Luis Rossetti, e parte executada - Simone Peres Mascaro, cujo valor da causa é: R$ 3.861,30 (TRES MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7 - Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 8 - Int. - ADV: CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP)

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