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Processo nº 5000769-36.2025.8.13.0671

ID: 332435800

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Serro Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000769-36.2025.8.13.0671

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MOURAO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Gerald…

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Processo nº 5000769-79.2025.8.13.0301

ID: 332324471

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-79.2025.8.13.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ROQUE DOS PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULYSSES MARQUES MATTAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Fórum Doutor Sebastião Patrus…

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Processo nº 5000769-64.2025.8.13.0112

ID: 334244104

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-64.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RONIARLEI QUINTILIANO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOUZAFFAN DANTE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: …

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 310914755

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5000769-64.2024.8.08.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

SEBASTIAO TADEU DE ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDNEI RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000769-64.2024.8.08.0039 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: ADEMAR SILVA DE SOUZA REQUERIDO: HELENA DAUN DESPACHO/MANDADO DE INTIMAÇÃO INTIMEM-SE AS PARTES abaixo relacionado(a/s) do despacho proferido: Defiro o pedido de produção de prova oral. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada de forma semipresencial, para o dia 29 de julho de 2025 às 14:40 horas. Informo que a audiência designada será realizada no Fórum com a presença deste Magistrado, da(s) testemunha(s) e da(s) parte(s) cujo o depoimento foi requerido. Faculto aos advogados acessarem o link disponibilizado abaixo, para se fazerem presentes a audiência, por meio eletrônico, através da plataforma Zoom: 1 Vara da Comarca de Pancas está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 5000769-64.2024.8.08.0039 Horário: 29 jul. 2025 14:40 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/87463183116?pwd=51GLRN9kWHQqYpyuwFdtKZC7J4Q5o7.1 ID da reunião: 874 6318 3116 Senha: 79797942 Considerando que cabe ao Advogado da parte intimar as testemunhas arroladas por este, segundo dispõe o art. 455 do CPC, intimem-se o(s) Patrono(s) que arrolou a(s) testemunha(s) para cumprir tal previsão, devendo ser observado os parágrafos do supracitado artigo. Caso frustrada a intimação prevista no § 1º do supracitado artigo, expeça-se mandado de intimação para a testemunha. Intimem-se, pessoalmente, o autor e a requerida para o comparecimento no referido ato solene, oportunidade em que será colhido o seu depoimento pessoal, sob pena de confissão (artigo 385, §1º do Código de Processo Civil). Intimem-se ainda, às partes e seus patronos. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. PANCAS/ES, 10/06/2025. Juiz de Direito Nome: ADEMAR SILVA DE SOUZA Endereço: Agmara Gomes dos Santos, 28, Nilton Sá, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Nome: HELENA DAUN Endereço: Córrego sumidouro, S/n, Propriedade do Giles, Zona Rural, PANCAS - ES - CEP: 29750-000

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Rosimeire Magalhaes Gobira x Josemar Soares Lima e outros

ID: 316291101

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ARINOS, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000769-06.2025.8.13.0778

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE MAGALHAES GOBIRA

Polo Passivo:

JOSEMAR SOARES LIMA JOVELINA CARNEIRO DE MAGALHÃES JUAREZ MAGALHÃES DE MATOS MARIA APARECIDA MAGAHÃES DE MATOS MARIA DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES CASTRO MARIA DAS DORES MAGALHÃES VELOSO PEDRO MAGALHÃES DE MATOS VICENTE MAGALHÃES DE MATOS

Usucapião

Advogados:

MARGARIDA ALVES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ARINOS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 02/07/2025 EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO - COMARCA DE ARINOS-MG - EDITAL DE CITAÇÃO ¿ AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROCESSO Nº 500… COMARCA DE ARINOS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 02/07/2025 EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO - COMARCA DE ARINOS-MG - EDITAL DE CITAÇÃO ¿ AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROCESSO Nº 5000769-06.2025.8.13.0778 - PRAZO: 30 (TRINTA DIAS). O Dr. GUSTAVO OBATA TREVISAN, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc., FAZ SABER aos que virem este edital ou dele tiverem conhecimento que tramita na Vara Única da Comarca de Arinos-MG a AÇÃO DE USUCAPIÃO nº 5000769-06.2025.8.13.0778 proposta por ROSIMEIRE MAGALHÃES GOBIRA brasileira, divorciada, portadora do CPF 040450666-67, CI 10306224, residente e domiciliada na Rua Idearte Alves de Souza nº 425 ¿ Centro ¿ Chapada Gaúcha ¿ Minas Gerais, em que pretende(m) usucapir o imóvel a seguir caracterizado: FAZENDA RIO CLARO, o imóvel possui uma área total de 206,8433 ha, de propriedade do Sr. Jose Soares Lima e outros, matricula 359 do CRI de Arinos-Minas Gerais, conforme constando Memorial Descritivo no ID 10414943663 dos citados autos. Ficando por meio deste edital CITADOS os eventuais INTERESSADOS, INCERTOS, CONHECIDOS e DESCONHECIDOS para, querendo, contestarem a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial do prazo será o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz (30 dias), contados após a publicação deste edital no Diário do Judiciário Nacional - DJEN (plataforma de Atos Judiciais - DJEN/CNJ), ficando advertidos de que se não contestar(em) a ação, será(ão) considerado(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es). Edital com fundamento nos artigos 230, 231, IV, 259, I, 335 e 344 do CPC. Para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, cujo original foi afixado no quadro de avisos do átrio do Fórum, local de costume, e publicado na forma da lei. Arinos-MG, 27 de junho de 2025. Eu (a) Elisângela Lúcia Ferreira, Oficial Judiciário, o digitei este edital. Gustavo Obata Trevisan, Juiz de Direito. ADVOGADO - OAB/MG 79716.

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Processo nº 5000769-76.2025.8.21.0133

ID: 318814744

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Seberi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-76.2025.8.21.0133

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PERETTO & KIRCH LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-76.2025.8.21.0133/RS AUTOR : PERETTO & KIRCH LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) ATO ORDINATÓRIO Intimação para comparecer à AU…

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Processo nº 5000769-68.2024.4.03.6140

ID: 339549371

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000769-68.2024.4.03.6140

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA REGINA BORRI GONCALVES - ME

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Jui… 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Juiz Federal Coordenador/A MM.ª Juíza Federal Coordenadora Adjunta da Central de Processamento Eletrônico do Fórum das Execuções Fiscais de São Paulo, em cooperação judicial, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar que, nos autos da execução fiscal n.º 5000769-68.2024.4.03.6140, em trâmite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, fica(m) a(s) parte(s) executada(s) abaixo identificada(s), ou seu representante legal, C I T A D A (S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida atualizada e acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução, nos termos do artigo 8º, caput e inciso IV, da Lei nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL: 5000769-68.2024.4.03.6140 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANDRA REGINA BORRI GONCALVES - ME CNPJ: 06.250.789/0001-15 e SANDRA REGINA BORRI GONCALVES CPF: 161.652.638-60 PESSOA A SER CITADA: SANDRA REGINA BORRI GONCALVES - ME CNPJ: 06.250.789/0001-15 QUANTIA DEVIDA: R$ 99.492,16 em 03/2025 CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº: 80 4 23 743563-69, 80 4 23 743564-40, 80 4 23 743565-20, 80 4 23 743566-01, 80 4 23 743568-73, 80 4 23 743569-54, 80 4 23 743570-98 e 80 4 23 743571-79 INSCRITA (RESPECTIVAMENTE) EM: todas em 31/07/2023 NATUREZA DA DÍVIDA: [Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, Contribuição sobre a folha de salários, Contribuição Sobre a Receita Bruta (Substitutiva), Contribuição de Risco Ambiental] Outrossim, ficam os interessados cientes que este Juízo se situa na Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo/SP - CEP 01303-030. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, com prazo de 30 dias, por determinação deste Juízo e será publicado e afixado na forma da lei. Eu, JACOMO FREDERICK BOCA PICCOLINI, digitei e conferi. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Maria Aleluia Ramalho Andrade x Evarildo Valentino Leonel

ID: 308656355

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Piranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-11.2023.8.13.0508

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALELUIA RAMALHO ANDRADE

Polo Passivo:

EVARILDO VALENTINO LEONEL

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO TOMAZ LUCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONCALVES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAENE ALVES PROFETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Juizado Especial da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: …

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Chubb Seguros Brasil S.A. x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308518485

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Feliz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-71.2024.8.21.0146

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-71.2024.8.21.0146/RS AUTOR : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA…

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Processo nº 5000769-06.2025.4.03.6311

ID: 300917933

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-06.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE FERNANDES SANTOS VARJAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-06.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: SIMONE FERNANDES SANTOS VARJAO…

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