Resultados para "5004266-04.2023.8.13.0647" – Página 24 de 44

Processo nº 5004266-50.2025.8.21.0052

ID: 281097743

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004266-50.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON CASSIO DA SILVA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA ROSA FORTIS FAILLACE

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ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004266-50.2025.8.21.0052/RS EXECUTADO : ALISSON CASSIO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : ANNA ROSA FORTIS FAILLACE (OAB RS020046) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA…

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Processo nº 5004266-82.2024.4.02.5117

ID: 276112315

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-82.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUSANA CRISTINA PEREIRA VICENTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ALEXANDRE LISBOA AURORE

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VANUBIA MARQUES DE MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-82.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : SUSANA CRISTINA PEREIRA VICENTE ADVOGADO(A) : RAFAEL ALEXANDRE LISBOA AURORE (OAB RJ178677) ADVOGADO(A) : VANUBIA MARQU…

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Processo nº 5004266-53.2025.4.04.7102

ID: 278503345

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-53.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE BATISTA GUEDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE HENRIQUE DE MORAES FERREIRA

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EVANDRO SEBASTIÃO MORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-53.2025.4.04.7102/RS RELATOR : RAFAEL TADEU ROCHA DA SILVA AUTOR : JORGE BATISTA GUEDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE DE MORAES FERREIRA (OA…

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Processo nº 5004266-39.2021.8.21.0004

ID: 317628195

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004266-39.2021.8.21.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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JULIANO ZURLO DELLAZZANA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004266-39.2021.8.21.0004/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) ADVOGADO(A) : JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS08585…

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Processo nº 5002830-07.2024.4.03.6105

ID: 322354262

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002830-07.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5002830-07.2024.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogado do(a) A…

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Processo nº 5004266-05.2020.8.21.0059

ID: 321975094

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Osório Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004266-05.2020.8.21.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PRO-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROL ELIS KELLERMANN ROHDE

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VICTORIA NAUJORKS BIDARTE

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JORGE RENATO DOS REIS

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RICARDO BASTOS

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LUIZA SCAPIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004266-05.2020.8.21.0059/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO PRO-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC ADVOGADO(A) : LUIZA SCAPIN (OAB RS115263) ADVOGADO(A) : RICARDO BASTOS (OAB RS0…

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Processo nº 5004266-26.2025.4.04.7208

ID: 330573046

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-26.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LIMA DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO DONATO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZA DAVID DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-26.2025.4.04.7208/SC RELATOR : EDUARDO RIVERA PALMEIRA FILHO AUTOR : ALEXANDRE LIMA DE MOURA ADVOGADO(A) : JULIO DONATO PEREIRA (OAB SC003819) ADVOGA…

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Processo nº 5006832-48.2022.4.03.6183

ID: 315592150

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006832-48.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEDRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006832-48.2022.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO PEDRO FILHO Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006832-48.2022.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO PEDRO FILHO Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. Antônio Pedro Filho ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS vindicando: (i) conversão do tempo especial de 14.01.1985 a 30.04.1985 (GTC Dispositivos e Ferramentas), de 03.05.1999 a 02.07.1999 (Fast-Tool Indústria) e de 15.06.2004 a 11.08.2004 (Aliança Metalúrgica S/A) (Id. 251056765, p. 14); (ii) revisão de aposentadoria especial (NB 154.033.147-1), com retroação dos efeitos financeiros para 31.03.2008 (DER do NB 146.916.054-1). Em petição de Id. 374157956, pugnou, ainda, pela inclusão dos salários-de-contribuição do período de 21.05.1979 a 31.12.1981, apresentando registro de empregado (Id. 374157958). Requerida a AJG. A despeito da certidão de prevenção não indicar outras demandas, a própria parte autora anexou andamento processual dos autos n. 5004266-05.2017.4.03.6183. Estamos diante de objetos distintos, posto que discutidos naquela demanda somente os períodos especiais de 03.02.1975 a 15.01.1979 (Arno S/A), de 01.08.1988 a 30.12.1994 (Senai Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), de 02.01.1996 a 22.07.1996 (Alpha Equipamentos Elétricos Ltda.), de 19.02.2001 a 12.06.2002 (CRW Ind. e Com. de Plásticos) e de 02.01.2003 a 21.07.2003 (Dalmaso Equipamentos Industriais Ltda) (Id. 251057107, p. 46). Decisão determinando encaminhamento de comunicação ao órgão responsável do INSS para fornecimento de documentos contendo a data do primeiro pagamento de proventos da aposentadoria especial (NB 154.033.147-1) (Id. 251497306). Petição do autor com esclarecimentos. Asseverou não vindicar a revisão da aposentadoria especial (NB 154.033.147-1), DER aos 03.01.2012, mas sim da anterior aposentadoria especial (NB 146.916.054-1), DER aos 31.03.2008. Este segundo benefício não consta ativo no CNIS, sustentando a parte aguardar sua implantação no cumprimento de sentença dos autos n. 5004266-05.2017.4.03.6183 (Id. 251952096). A CEAB/DJ prestou informações, destacando que o primeiro pagamento do benefício NB 154.033.147-1 se deu em 06.03.2012, enquanto sua revisão judicial foi cumprida em 12/2021 (Id. 252187930). Sobreveio sentença indeferindo a AJG, julgando liminarmente improcedente (art. 332, § 1º, CPC), o pedido de revisão do benefício de aposentadoria especial concedido aos 03.01.2012 (NB 46/154.033.147-1), em razão da decadência. Indefrida a petição inicial quanto ao pedido de revisão do futuro benefício de aposentadoria especial (NB 146.916.054-1), com DER aos 21.03.2008, que será objeto de implantação no cumprimento de sentença dos autos n. 5004266-05.2017.4.03.6183, em razão da ausência de interesse processual (Id. 252464047). O autor interpôs recurso de apelação (Id. 254234938 e anexos). O TRF3 deferiu os benefícios da AJG, consignando que o benefício em discussão (NB 146.916.054-1; DER: 31.03.2008) foi indeferido administrativamente; logo não há que se falar em revisão, tampouco em decadência. Em relação ao NB 154.033.147-1 (DER: 03.01.2012), já revisto judicialmente, também entendeu que não há que se falar em decadência, considerado o ajuizamento de demanda revisional na data de 27.07.2017 e o protocolo de recurso administrativo em 28.07.2021, ainda pendente de análise. Destacou que na presente demanda se discute a especialidade de períodos de labor não abarcados no processo de n. 5004266-05.2017.4.03.6183, não havendo que se falar em coisa julgada por ausência de tríplice identidade entre os dois feitos. Dessa forma, anulou de ofício a sentença e determinou o retorno dos autos de origem para a citação do INSS e regular instrução processual, restando prejudicado o exame do mérito do recurso de apelação do autor (Id. 374157966). Com o trânsito em julgado do acórdão, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que, na contagem administrativa realizada no processo vinculado ao NB: 42/146.916.054-1 (DER: 31.03.2008), o INSS considerou como especiais os lapsos de 21.05.1979 a 03.08.1984 (Manufatura de Brinquedos Estrela) e 03.07.1985 a 15.01.1987 (Dynacast do Brasil/Coats Corrente), tendo apurado apenas 29 anos, 7 meses e 24 dias de tempo de contribuição na DER (Id. 251056799, pp. 39-40), insuficiente à concessão da benesse (Id. 251056799, p. 28). O autor protocolou pedido de revisão em 28.07.2021 (Id. 251056792), que foi indeferido em 27.02.2024, pelos motivos abaixo transcritos: “(...) 2. Segurado solicita revisão em 28/07/2021 de benefício indeferido em O art. 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo de 10 anos para postular a revisão de benefício previdenciário. 3. Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) 4. Sendo assim, indefiro a revisão por decadência e concluo a tarefa (...)”. Como destacado pelo TRF3, à época do indeferimento do benefício requerido em 2008, o autor, ao invés de apresentar recurso administrativo, optou por ingressar com novo pedido administrativo (NB 42/154.033.147-1). No processo administrativo vinculado ao NB: 42/154.033.147-1 (DER: 12.11.2010) (Id. 251057105, p. 41), a concessão do benefício de aposentadoria foi, inicialmente, indeferida, vez que computados apenas 32 anos, 02 meses e 14 dias de tempo de contribuição na DER (Id. 251057105, pp. 72-73). Após interposição de recurso ao CRPS, que foi parcialmente provido (Id. 251057106, pp. 5-11), foi procedida nova contagem administrativa, com averbação dos intervalos especiais de 21.05.1979 a 03.08.1984 (Manufatura de Brinquedos Estrela), 03.07.1985 a 15.01.1987 (Dynacast do Brasil/Coats Corrente), 01.03.1988 a 29.07.1988 (Combras/CCE), 14.08.1996 a 03.03.1997 (Indústria Mecânica JF), 01.03.2000 a 01.02.2001 (Alpen Ferramentaria) e 01.10.2004 a 20.10.2008 (Mecano Fabril), tendo o INSS apurado 35 anos e 28 dias de tempo de contribuição na DER reafirmada para 03.01.2012 (Id. 251057106, pp. 29-95). 468 Dessa forma, o benefício foi efetivamente implantado em 16.02.2012 (DDB; Carta de Concessão de Id. 251057106, p. 60 e 251952099), com primeiro pagamento em 06.03.2012 (Id. 252187930) Em 27.07.2017, o autor ajuizou ação, autuada sob o n. 5004266-05.2017.4.03.6183, em que pugnava pelo cômputo especial dos intervalos de 03.02.1975 a 15.01.1979 (Arno), 01.08.1988 a 30.12.1994 (Senai), 02.01.1996 a 22.07.1996 (Alpha Equipamentos), 19.02.2001 a 12.06.2002 (CRW) e de 02.01.2003 a 21.07.2003 (Dalmaso) e a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 146.916.054-1; DER: de 31.03.2008 reafirmada para 16.02.2012) em aposentadoria especial (petição inicial; Id. 251056798, pp. 6-11). A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 01.07.1976 a 15.01.1979, de 01.08.1988 a 30.12.1994 e 02.01.1996 a 22.07.1996, condenando o INSS a, alternativamente: (i) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/146.916.054-1), DIB em 31.03.2008, em substituição ao NB 42/154.033.147-1; ou (ii) revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/154.033.147-1, mantida a DIB em 03.01.2012; qual das duas opções vier a proporcionar renda mensal atual (RMA) mais vantajosa ao segurado (Id. 251057107, p. 74). O TRF3 negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento ao apelo do autor para reconhecer a natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 03.02.1975 a 30.06.1976, 19.02.2001 a 12.06.2002 e 02.01.2003 a 21.07.2003. Consignou que o autor não computou tempo suficiente à aposentadoria especial na DER de 2008, tendo apurado 36 anos, 11 meses e 7 dias de tempo de contribuição na data do primeiro requerimento administrativo (31.03.2008), com direito à revisão da aposentadoria desde a primeira DER (Id. 251057108, p. 41). O autor opôs recurso de embargos de declaração defendendo a existência de erro material na inicial, vez que, apesar de ter requerido a revisão do benefício desde 31.03.2008, o benefício ativo e que deveria ter sido objeto da ação, teve a DER de 12.11.2010 reafirmada para 03.01.2012. Assim, requereu a consideração da DER do benefício ativo (03.01.2012), data em que havia computado tempo suficiente à aposentadoria especial (Id. 251057108, p. 55-58). Os embargos declaratórios foram rejeitados (Id. 251057108, p. 94). Contudo, posteriormente, a Décima Turma acolheu, com efeitos infringentes, o segundo embargos de declaração opostos pelo autor, para transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente ativo (NB: 154.033.147-1) em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (DER: 03.01.2012) (acórdão anexo). Em 24.01.2022, foi certificado o trânsito em julgado do acórdão. Em 01.11.2021, foi procedida a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/154.033.147-1) para aposentadoria especial (NB: 46). Referida demanda está, atualmente, na fase de cumprimento de sentença. Nos caso em concreto, o autor pugna pelo cômputo especial dos períodos de 14.01.1985 a 30.04.1985 (GTC Ind. e Com. de Dispositivos e Ferramentas Ltda.), 03.05.1999 a 02.07.1999 (Fast- Tool Indústria e Comercio Ltda.) e 15.06.2004 a 11.08.2004 (Aliança Metalúrgica S.A), com a conversão do NB: 46.916.054-1 em aposentadoria especial, desde a DER (31.03.2008). Em petição de Id. 374157956 pugnou, ainda, pela inclusão dos salários-de-contribuição do período de 21.05.1979 a 31.12.1981, apresentando registro de empregado (Id. 374157958). O TRF3 apontou que, nesta demanda, o autor “(...) busca nova revisão de seu benefício vigente para que, mediante a averbação de períodos de labor ainda não reconhecidos especiais, seja reconhecido o direito à aposentadoria especial desde a data do primeiro requerimento administrativo, que foi formulado aos 31.03.2008, em retroação da DER” (Id. 374157966). Na oportunidade, afastou a decadência e consignou que não há tríplice identidade entre este feito e o de n. 5004266-05.2017.4.03.6183. Quanto ao requerido na petição de Id. 374157956, entendeu que se trata de inovação do pedido que deve ser deduzida perante o Juízo de origem, em eventual emenda à inicial. Id. 374157956: considerando que o INSS ainda não foi citado, recebo como emenda à inicial. Nestes autos, o demandante requer o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: 1) Período de 14.01.1985 a 30.04.1985. Empregador: GTC Ind. e Com. de Dispositivos e Ferramentas Ltda. Juntou CTPS (Id. 251952701, p. 3) e SB-40 de terceiros (Id. 251057122). Atividade: retificador ferramenteiro. 2) Período de 03.05.1999 a 02.07.1999. Empregador: Fast- Tool Indústria e Comercio Ltda. Juntou CTPS (Id. 251952703, p. 4) e PPP (Id. 251056796). Atividade: retificador cilíndrico. 3) Período de 15.06.2004 a 11.08.2004. Empregador: Aliança Metalúrgica S.A. Juntou CTPS (Id. 251952704, p. 3) e PPP (Id. 251056795). Atividade: retificador de perfil. Cite-se o réu para contestar, momento em que deverá esclarecer as provas que pretende produzir, especificando-as de forma minudente e fundamentada, sob pena de preclusão. Com a juntada da contestação ou decurso de prazo, intime-se o representante judicial da parte autora, para manifestação, e, inclusive, para que especifique as provas que pretende produzir, de modo detalhado e fundamentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Saliento que eventual manifestação de produção de prova de forma genérica será tida como não escrita, aplicando-se o fenômeno da preclusão. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. GUILHERME MACHADO MATTAR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5004266-58.2025.8.21.0017

ID: 303845437

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004266-58.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ROGGER GARCIA PARODIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEOVANA DA SILVA FREITAS

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IVANDRO NORONHA DE FREITAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004266-58.2025.8.21.0017/RS (originário: processo nº 50055070420248210017/RS) RELATOR : MARCELO DA SILVA CARVALHO EXEQUENTE : ROGGER GARCIA PARODI…

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Processo nº 5004266-25.2022.4.04.7113

ID: 297693249

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004266-25.2022.4.04.7113

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOEL ADIR FUTINA CLAUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO DAGNESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAILA MARIA DAGNESE

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LAURINDO JOSÉ DAGNESE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004266-25.2022.4.04.7113/RS RELATOR : ANA LÚCIA ANDRADE DE AGUIAR REQUERENTE : JOEL ADIR FUTINA CLAUS ADVOGADO(A) : LAURINDO JOSÉ DAGNESE (OAB…

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