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Processo nº 5004369-49.2021.8.24.0073

ID: 342682300

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004369-49.2021.8.24.0073

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMARILDO GIACOMOZZI

Ato ordinatório

Advogados:

RONI ANDREAS MAEDA HASSLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 5004369-49.2021.8.24.0073/SC (originário: processo nº 50043694920218240073/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELADO : AMARILDO GIACOMOZZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONI ANDREAS MAE…

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Processo nº 5004369-51.2025.4.04.7105

ID: 343428592

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004369-51.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LETICIA LANZARIN GEHM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM ANTÔNIO PALMA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL ALEBRAND PASQUALOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004369-51.2025.4.04.7105/RS RELATOR : MARCIANE BONZANINI IMPETRANTE : LETICIA LANZARIN GEHM ADVOGADO(A) : WILLIAM ANTÔNIO PALMA FERNANDES (OAB RS132561) ADVOGADO(A) : JOAO GA…

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Processo nº 5026719-88.2024.8.13.0313

ID: 309095486

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5026719-88.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FAUSTO JOSE DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON PAULO SILVEIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 5026719-88.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: FAUSTO JOSE DE CASTRO CPF: 475.911.376-20… PROCESSO Nº: 5026719-88.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: FAUSTO JOSE DE CASTRO CPF: 475.911.376-20 RÉU: MUNICIPIO DE IPATINGA CPF: 19.876.424/0001-42 SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro movido por FAUSTO JOSÉ DE CASTRO distribuídos por dependência aos autos da Execução Fiscal de n.º 5004369-14.2021.8.13.0313, visando o cancelamento da indisponibilidade e penhora que recaiu sobre o imóvel situado na Chácara nº 07, da quadra nº 06, no Loteamento Chácaras do Vale, Município de Santana do Paraíso-MG, Comarca de Ipatinga-MG, matrícula n.º 82.613 do CRI de Ipatinga. Narra o embargante que é legítimo possuidor do referido bem imóvel, adquirido por meio de contrato de compra e venda firmado em 07/11/2003 entre o embargante e o Sr. Jeremias Joel Silvério Simões. Alega que a indisponibilidade foi decretada nos autos da execução fiscal nº 5004369-14.2021.8.13.0313 Chácara nº 07, da quadra nº 06, sito no Loteamento Chácaras do Vale, município de Santana do Paraíso-MG, Comarca de Ipatinga-MG, proposta pelo embargado em face de Jeremias Joel Silvério Simões. Alega que a aquisição e quitação integral do preço do imóvel ocorreram em datas anteriores à indisponibilidade do bem. Ainda, afirma que nos autos do processo de n.º 5025791-74.2023.8.13.0313, foi proferida sentença reconhecendo o Embargante como possuidor/proprietário do imóvel em questão, determinando-se a retirada da constrição. Diante disso, requer o cancelamento de qualquer penhora ou indisponibilidade lançada sobre o imóvel. Comprovante de recolhimento das custas iniciais, Id. 10356114125. Despacho deferindo parcialmente a tutela de urgência para determinar o cancelamento das restrições de indisponibilidade lançadas nos autos da execução fiscal nº 5004369-14.2021.8.13.0313, Id. 10359116614. Em sede de contestação, Id 10402630021, o Município de Ipatinga, no mérito, manifesta-se não se opondo ao pedido de retirada da indisponibilidade sobre o bem imóvel citado, sob o argumento de que o imóvel referente a cobrança é, por ora, suficientes para quitação dos débitos das execuções supracitadas. Em vista disso, pleiteia pela condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. Instadas a especificar provas, a parte autora requereu a utilização de prova emprestada dos autos do processo n.º 5025791-74.2023.8.13.0313, Id. 10432320276. Já o embargado declara não haver interesse na produção de novas provas, Id. 10459843924. É o breve relatório. Decido. Trata-se de embargos de terceiro movido por FAUSTO JOSÉ DE CASTRO em busca do cancelamento da indisponibilidade e penhora que recaiu sobre o imóvel situado na Chácara nº 07, da quadra nº 06, no Loteamento Chácaras do Vale, Município de Santana do Paraíso-MG, Comarca de Ipatinga-MG, matrícula n.º 82.613 do CRI de Ipatinga. Inicialmente, quanto ao pedido do autor da utilização de prova emprestada, bem como da realização de prova testemunhal, entendo não ser necessária sua realização, tendo em vista que as provas constantes nos autos, assim como a anuência do Embargado em retirar a indisponibilidade colocada sobre o imóvel, se mostram suficientes para a análise da demanda. Logo, vislumbro a necessidade do julgamento antecipado da lide. Portanto, indefiro o pedido de prova emprestada e prova testemunhal pleiteado pela parte e passo à análise do mérito. O direito de propriedade é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXII da CF), e a constrição de bens de terceiro não participante da relação processual executiva somente é permitida em casos de fraude comprovada à execução, conforme Súmula 375 do STJ, que determina: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registo da pena do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. No caso em análise, restou demonstrado que o embargante é legítimo possuidor do imóvel objeto da constrição, adquirido mediante contratos de compra e venda e que a aquisição e quitação integral do preço do imóvel ocorreram em datas anteriores à constrição do bem. Neste sentido, aplica-se ao caso a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". O Município, em sede de contestação, declarou que não se opõe ao pedido de retirada da indisponibilidade do imóvel, alegando que o imóvel referente a cobrança é, por ora, suficiente para quitação dos débitos das execuções supracitadas. Cumpre ressaltar que em relação aos honorários advocatícios: “Pacificou-se na jurisprudência do STJ que não deve sofrer condenação em honorários de sucumbência, o exequente que fez incidir penhora sobre imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado. É de se imputar ao terceiro embargante o pagamento das custas processuais por que deixou de dar publicidade à aquisição do imóvel, fazendo-se necessária a oposição dos embargos, mormente quando os apelados não se opõem à sua pretensão, reconhecendo a procedência do pedido” (TJMG - Ap. cível nº 2.0000.00.485698-2/000, p. 01/07/2005). Infere-se que a falta de registro sobre a promessa de compra e venda ou mesmo da transcrição imobiliária da propriedade do imóvel não socorre aos embargante, pelo contrário, reafirma que a causa da penhora é atribuída ao autor. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de terceiros, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da indisponibilidade e penhora que recaiu sobre o imóvel situado na Chácara nº 07, da quadra nº 06, no Loteamento Chácaras do Vale, Município de Santana do Paraíso-MG, Comarca de Ipatinga-MG, matrícula n.º 82.613 do CRI de Ipatinga. Condeno o embargante em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, utilizando a taxa SELIC. Juntar cópia desta sentença nos autos de nº 5004369-14.2021.8.13.0313. Transitada em julgado, remeter os autos à contadoria para a apuração das custas processuais e intimar o embargante para realizar o pagamento. Não ocorrendo o pagamento, expedir “Certidão de não Pagamento de Despesas Processuais – CNPDP-’’ e arquivar com baixa. Intimar. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Luiz Flávio Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 5004369-52.2021.8.24.0072

ID: 303229534

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004369-52.2021.8.24.0072

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

C&C CENTRO ESPECIALIZADO EM TERAPIAS ESTETICAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LUIZA BORGES DA FONSECA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEIXER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004369-52.2021.8.24.0072/SC RELATOR : JOSé ADILSON BITTENCOURT JUNIOR EXEQUENTE : C&C CENTRO ESPECIALIZADO EM TERAPIAS ESTETICAS LTDA ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BORG…

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Processo nº 5004369-09.2024.8.24.0505

ID: 304940881

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Tijucas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004369-09.2024.8.24.0505

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDIA NARA HIPOLITO

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ZIMMERMANN DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUCAS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004369-09.2024.8.24.0505/SC (originário: processo nº 50043206520248240505/SC) RELATOR : LUIZ CARLOS VAILATI JUNIOR RÉU : INDIA NARA HIPOLITO ADVOGADO(A) : PAUL…

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Processo nº 5004369-35.2020.8.21.0019

ID: 305784582

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004369-35.2020.8.21.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SILVA DE MELLO CORDEIRO TEIXEIRA MARCOS HENRIQUE TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADEMIR GOMES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004369-35.2020.8.21.0019/RS AUTOR : MARCOS HENRIQUE TEIXEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : ADEMIR GOMES DE SOUZA (OAB GO032519) AUTOR : LUCIANA SILVA DE MELLO CORDEIRO TEIXEIRA A…

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Processo nº 5004369-82.2025.8.13.0148

ID: 300120226

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-82.2025.8.13.0148

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DE O GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO SANZIO BASTOS PERPETUO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des…

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Processo nº 5004369-97.2024.4.04.7004

ID: 300855229

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-97.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA RODRIGUES DE CASTILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSIKA ALINE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUDMILLA CALDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-97.2024.4.04.7004/PR RELATOR : PAULO SÉRGIO RIBEIRO AUTOR : MARIA LUCIA RODRIGUES DE CASTILHO ADVOGADO(A) : JESSIKA ALINE SILVA (OAB PR073757) ADVOGA…

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Processo nº 5004369-89.2019.8.21.0077

ID: 301303244

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Venâncio Aires Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004369-89.2019.8.21.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. R. FREDRICH E CIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIO LEMOS SESTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA UHRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004369-89.2019.8.21.0077/RS RELATOR : MAURICIO FRANTZ EXEQUENTE : L. R. FREDRICH E CIA LTDA ADVOGADO(A) : LIVIO LEMOS SESTA (OAB RS063935) ADVOGADO(A) : ANA PAULA…

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Processo nº 5004369-24.2024.8.24.0015

ID: 299813269

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-24.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KATHALINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA KORMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAMILA KORMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-24.2024.8.24.0015/SC RELATOR : André Alexandre Happke AUTOR : KATHALINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA KORMANN (OAB S…

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