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Processo nº 5004867-59.2025.4.04.7102

ID: 337927427

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-59.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RAFAEL ROSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARINE VOLZ ZAIOSC

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IVELDA AMARAL RUSSO

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MARCIA DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-59.2025.4.04.7102/RS RELATOR : FERNANDA BOHN AUTOR : EDSON RAFAEL ROSA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCIA DO NASCIMENTO (OAB RS115745) ADVOGADO(A) : IV…

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Processo nº 5004867-46.2022.4.04.7108

ID: 341972958

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004867-46.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA SPIES MAUER SCHNEIDER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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VINICIUS KOCH ABDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004867-46.2022.4.04.7108/RS RELATOR : ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA REQUERENTE : SIMONE MARIA SPIES MAUER SCHNEIDER ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ…

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Processo nº 5004867-44.2025.4.04.7204

ID: 343166586

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-44.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELIETE RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO DA SILVA

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VANUSA FACHIN FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-44.2025.4.04.7204/SC RELATOR : SIMONE BARBISAN FORTES AUTOR : ELIETE RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : FABRICIO DA SILVA (OAB SC070270) ADVOGADO(A) : VA…

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Processo nº 0005960-51.2014.4.03.6102

ID: 292956440

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005960-51.2014.4.03.6102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAO

Polo Passivo:

Decisão

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005960-51.2014.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: L. E. L. L. -. E. R. J. Advogados do(a) EXECUTADO: ENRIQUE DE ABREU LEWAND… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005960-51.2014.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: L. E. L. L. -. E. R. J. Advogados do(a) EXECUTADO: ENRIQUE DE ABREU LEWANDOWSKI - SP295656, JOSE MARIO NEVES DAVID - SP358749, NAIARA BERNUCCI - SP429448, WAGNER CHIODI JUNIOR - SP286396 TERCEIRO INTERESSADO: E. S. A. S. E. R. J., L. S. L. P. S. L., L. C. F. L., G. G. E. S. F. L., S. I. E. S. L., S. A. E. P. L. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE ANDRE CHRISTIANO PEIXOTO - SP196684 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE RAFAEL MORELLI FEITEIRO - SP314004 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDERSON VICENTINI SOUZA - SP234165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DONOVAN NEVES DE BRITO - SP158288 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELE LAUER MURTA - SP283005 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GILBERTO LOPES THEODORO - SP139970 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO ARDUINO FEITOSA CEPULVIDA - SP295697 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: REGINA CELIA MARTINS FERREIRA - SP122033 D E C I S Ã O Id 344291348, pedido do terceiro interessado, Luiz Cláudio Ferreira Leão. Suscita questões atinentes ao RESP n. 1.985.935/SP, vinculado ao IRDR n. 0017610-97.2016.4.03.0000; que houve adesão a transação tributária/parcelamento, o que levaria a extinção do IDPJ n. 5008941-50.2023.4.03.6102; menciona decisão exarada no processo n. 5000618-95.2019.4.03.6102 desta 9ª Vara Federal; aduz que o crédito tributário estaria garantido por carta de fiança bancária, no valor de 80.774.583,89; oferece em garantia o bem imóvel de matrícula n. 37.768 do CRI de Castro/PR, avaliado em R$ 95.895.934,25. É o relatório. Passo a decidir. As alegações atinentes ao IDPJ n. 5008941-50.2023.4.03.6102 foram nele dirimidas, de modo que descabe renovação da pretensão nestes autos. Noutro ponto, a questão do indeferimento do oferecimento da carta de fiança cível foi resolvida nos autos desta execução fiscal pela decisão de ID 312830001, publicada no DJEN de 30/01/2024, de modo que não cabe ao terceiro interessado repisar matéria preclusa e dirimida nesta ação exacional. Com relação ao bem imóvel de terceiro oferecido em garantia, houve recusa justificada pela Fazenda Nacional na manifestação de ID 347440510. Anoto que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e no art. 835 do CPC/2015, que prevê o dinheiro como preferencial. Neste sentido: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.918/2009. JUROS DE MORA. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO APRECIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PENHORA. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIOS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA JUSTIFICADA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA LEI 6.830/80. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo. Na linha da jurisprudência do STJ, o Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar a inconstitucionalidade de lei estadual, no caso a Lei Estadual 13.918/2009, pois denota, além de matéria a ser decidida pelo STF em Recurso Extraordinário, ser norma de caráter local, inviável de exame em Apelo Especial em face do óbice da Súmula 280/STF. 2. Recurso Especial da Inabra Abrasivos e Ferramentas Ltda. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP (DJe 31.8.2009), de relatoria do Ministro CASTRO MEIRA e do REsp. 1.337.790/PR (DJe 7.1.2013), de minha relatoria, ambos julgados como representativo de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/1980. Dessa forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A decisão recorrida, ao consignar que "no caso em tela, a causa de pedir da exordial não vem amparada na hipótese da referida Lei Estadual", decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, de que a ausência de lei estadual autorizativa impede pedido de compensação tributária. Nesse cenário, inviável a admissão do Recurso Especial, como dispõe a Súmula 83 do STJ. 4. Recursos Especiais não conhecidos. (STJ - REsp 1701813/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). Tendo em vista a recusa da Fazenda Nacional relativamente ao pedido de oferta de bem imóvel à penhora, não há que se falar em aceitação da nomeação do bem em garantia, sendo legítima a recusa da exequente. Noutro ponto, houve manifestação expressa da Fazenda Nacional sobre a possibilidade de apresentação do requerimento de dação em pagamento na via administrativa, e desde que obedecidos os atos normativos pertinentes. Diante do exposto, indefiro o pedido do requerido Luiz Cláudio Ferreira Leão de Id 344291348. Intime-se a Fazenda Nacional para esclarecer sobre a regularidade do parcelamento firmado em decorrência da transação tributária. Nada mais sendo requerido, ao arquivo sobrestado, sem baixa, na forma do art. 922 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 0005960-51.2014.4.03.6102

ID: 292956445

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005960-51.2014.4.03.6102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER CHIODI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA BERNUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIO NEVES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE DE ABREU LEWANDOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005960-51.2014.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: L. E. L. L. -. E. R. J. Advogados do(a) EXECUTADO: ENRIQUE DE ABREU LEWAND… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005960-51.2014.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: L. E. L. L. -. E. R. J. Advogados do(a) EXECUTADO: ENRIQUE DE ABREU LEWANDOWSKI - SP295656, JOSE MARIO NEVES DAVID - SP358749, NAIARA BERNUCCI - SP429448, WAGNER CHIODI JUNIOR - SP286396 TERCEIRO INTERESSADO: E. S. A. S. E. R. J., L. S. L. P. S. L., L. C. F. L., G. G. E. S. F. L., S. I. E. S. L., S. A. E. P. L. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE ANDRE CHRISTIANO PEIXOTO - SP196684 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE RAFAEL MORELLI FEITEIRO - SP314004 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDERSON VICENTINI SOUZA - SP234165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DONOVAN NEVES DE BRITO - SP158288 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELE LAUER MURTA - SP283005 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GILBERTO LOPES THEODORO - SP139970 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO ARDUINO FEITOSA CEPULVIDA - SP295697 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: REGINA CELIA MARTINS FERREIRA - SP122033 D E C I S Ã O Id 344291348, pedido do terceiro interessado, Luiz Cláudio Ferreira Leão. Suscita questões atinentes ao RESP n. 1.985.935/SP, vinculado ao IRDR n. 0017610-97.2016.4.03.0000; que houve adesão a transação tributária/parcelamento, o que levaria a extinção do IDPJ n. 5008941-50.2023.4.03.6102; menciona decisão exarada no processo n. 5000618-95.2019.4.03.6102 desta 9ª Vara Federal; aduz que o crédito tributário estaria garantido por carta de fiança bancária, no valor de 80.774.583,89; oferece em garantia o bem imóvel de matrícula n. 37.768 do CRI de Castro/PR, avaliado em R$ 95.895.934,25. É o relatório. Passo a decidir. As alegações atinentes ao IDPJ n. 5008941-50.2023.4.03.6102 foram nele dirimidas, de modo que descabe renovação da pretensão nestes autos. Noutro ponto, a questão do indeferimento do oferecimento da carta de fiança cível foi resolvida nos autos desta execução fiscal pela decisão de ID 312830001, publicada no DJEN de 30/01/2024, de modo que não cabe ao terceiro interessado repisar matéria preclusa e dirimida nesta ação exacional. Com relação ao bem imóvel de terceiro oferecido em garantia, houve recusa justificada pela Fazenda Nacional na manifestação de ID 347440510. Anoto que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e no art. 835 do CPC/2015, que prevê o dinheiro como preferencial. Neste sentido: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.918/2009. JUROS DE MORA. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO APRECIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PENHORA. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIOS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA JUSTIFICADA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA LEI 6.830/80. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo. Na linha da jurisprudência do STJ, o Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar a inconstitucionalidade de lei estadual, no caso a Lei Estadual 13.918/2009, pois denota, além de matéria a ser decidida pelo STF em Recurso Extraordinário, ser norma de caráter local, inviável de exame em Apelo Especial em face do óbice da Súmula 280/STF. 2. Recurso Especial da Inabra Abrasivos e Ferramentas Ltda. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP (DJe 31.8.2009), de relatoria do Ministro CASTRO MEIRA e do REsp. 1.337.790/PR (DJe 7.1.2013), de minha relatoria, ambos julgados como representativo de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/1980. Dessa forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A decisão recorrida, ao consignar que "no caso em tela, a causa de pedir da exordial não vem amparada na hipótese da referida Lei Estadual", decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, de que a ausência de lei estadual autorizativa impede pedido de compensação tributária. Nesse cenário, inviável a admissão do Recurso Especial, como dispõe a Súmula 83 do STJ. 4. Recursos Especiais não conhecidos. (STJ - REsp 1701813/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). Tendo em vista a recusa da Fazenda Nacional relativamente ao pedido de oferta de bem imóvel à penhora, não há que se falar em aceitação da nomeação do bem em garantia, sendo legítima a recusa da exequente. Noutro ponto, houve manifestação expressa da Fazenda Nacional sobre a possibilidade de apresentação do requerimento de dação em pagamento na via administrativa, e desde que obedecidos os atos normativos pertinentes. Diante do exposto, indefiro o pedido do requerido Luiz Cláudio Ferreira Leão de Id 344291348. Intime-se a Fazenda Nacional para esclarecer sobre a regularidade do parcelamento firmado em decorrência da transação tributária. Nada mais sendo requerido, ao arquivo sobrestado, sem baixa, na forma do art. 922 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5004867-12.2020.4.03.6181

ID: 300784127

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004867-12.2020.4.03.6181

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILBERTO NERRY PETRY

Decisão

Advogados:

NAYARA DA SILVA DE MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICHELE ALVES CARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS VIEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLO GIUSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SARAIVA CHEGANCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN SALVARO BEAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVYD CASTRO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIVALDO DOS ANJOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA EMILIA GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA HELOISA GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS

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ROSANA GOMES DUNSCHMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON NEDES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LOUREIRO PEROCCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON ASTOLFO SEVERO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MANOEL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA REGINA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DAMASCENO LEITE VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SENA PNTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA BIANCHINI BUENO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SYLVIO LOURENCO DA SILVEIRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GONCALVES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO SILVERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BOARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA ASPAR LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAPIR TABAJARA CANTO DA ROCHA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREI ZENKNER SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALVARES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE D ALOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LEON BIALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) N.º 5004867-12.2020.4.03.6181 Imputação: [Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional] JUIZO RECORRENTE: M. P. F. -. P., P. -. P. F. RECORRIDO: M. D. K. D. C…

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Processo nº 5004867-28.2025.8.21.0029

ID: 293108935

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-28.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANADIR TERESINHA BRUTTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004867-28.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ANADIR TERESINHA BRUTTI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) …

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Gabriel Ribeiro Do Nascimento x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 294896663

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-53.2024.8.21.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RIBEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA GULARTE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CICERO DORIA VERAS CANABARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LISANDRO GULARTE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004867-53.2024.8.21.0032/RS AUTOR : GABRIEL RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS…

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Processo nº 5004867-29.2024.8.13.0209

ID: 291136627

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-29.2024.8.13.0209

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROC…

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Processo nº 5004867-30.2017.8.21.0022

ID: 316258976

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004867-30.2017.8.21.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004867-30.2017.8.21.0022/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que o valor bloqueado é irrisór…

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