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Processo nº 5004867-06.2025.8.21.0101

ID: 315551757

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004867-06.2025.8.21.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARVALHO, MACHADO E TIMM ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004867-06.2025.8.21.0101/RS EXEQUENTE : CARVALHO, MACHADO E TIMM ADVOGADOS ADVOGADO(A) : LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o pedido de c…

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Processo nº 5004867-93.2024.4.04.7005

ID: 272778318

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-93.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DERLY DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELOISA ALINE PRIMON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KATIA CLEIA RIEGER BIAZUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CATIA GRACIELE GONÇALVES FERRARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-93.2024.4.04.7005/PR AUTOR : DERLY DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : CATIA GRACIELE GONÇALVES FERRARI (OAB PR040110) ADVOGADO(A) : KATIA CLEIA RIEGER BIA…

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Processo nº 5004867-36.2023.4.03.6333

ID: 315029169

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004867-36.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LANZI VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004867-36.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004867-36.2023.4.03.6333 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: KATIA APARECIDA MARQUES Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL LANZI VASCONCELLOS - SP277712-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004867-36.2023.4.03.6333 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: KATIA APARECIDA MARQUES Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL LANZI VASCONCELLOS - SP277712-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Prolatada sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, recorre a Autora. 2. Sustenta a Recorrente, em síntese, que restou comprovada a miserabilidade, com o que faz jus ao benefício. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004867-36.2023.4.03.6333 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: KATIA APARECIDA MARQUES Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL LANZI VASCONCELLOS - SP277712-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Assiste razão à Autora. 4. O benefício assistencial requer dois pressupostos para a sua concessão: a idade mínima ou deficiência nos termos da lei e a hipossuficiência econômica. 5. A Lei nº 8.742/93 define como “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (§ 2º, do artigo 20, da Lei nº 8.742/93, redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). 6. A norma acima, regulamentando o art. 203, da CF, estabeleceu requisito econômico para a comprovação da miserabilidade no art. 20, §3º, que estabelece uma presunção dessa miserabilidade a percepção de renda per capita familiar inferior a ¼ de salário mínimo. A Lei nº 12.435/2011 manteve a mesma sistemática, preservando a redação do mencionado art. 20, §3º. 7. Em julgamento datado de 18/04/2013, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, §3º da Lei nº 8742/93, por entender insuficiente o critério econômico puro para a verificação da miserabilidade, cabendo a análise dessa condição no caso concreto (RCL 4374). 8. Entendeu a Suprema Corte, nos termos do voto condutor do relator Ministro Gilmar Mendes, que o critério de ¼ de salário mínimo ficou defasado se considerarmos as mudanças econômicas no país ao longo dos últimos 20 (vinte) anos, e a recente adoção do valor de ½ salário mínimo como critério para aferição da miserabilidade em programas sociais como o Fome Zero, o Renda Mínima e o Bolsa Escola. 9. O STF entendeu ainda, no julgamento da Reclamação nº 4374, que o art. 34 do Estatuto do Idoso se aplica a qualquer benefício previdenciário que o idoso receba, no valor de um salário mínimo. Ainda, no Recurso Extraordinário nº 567.985, de repercussão geral, foi declarado incidenter tantum a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. 10. No caso em apreço, não há controvérsia recursal no tocante à deficiência. 11. A miserabilidade também restou comprovada. A Autora reside com o marido e o filho Rafael, o único que possui renda, em torno de R$ 2.000,00, o que resulta renda per capita ligeiramente inferior a ½ salário mínimo. Não me limito à análise exclusiva da renda e verifico do laudo social com fotografias que o núcleo familiar encontra-se em situação de penúria e miserabilidade. Deveras, consta do laudo que: “(...) Por meio da presente avaliação social pode-se concluir que através das informações coletadas e prestadas pela autora, no presente Estudo Socioeconômico é possível constatar que a Sra. Katia Aparecida Marques se encontra em vulnerabilidade social grave, embora o requisito socioeconômico no momento atual apresente uma renda per capta acima de ¼ do salário mínimo, observamos que a renda familiar pertence ao seu filho Rafael Marques que no momento atual está em processo de experiência em suas atividades laborais, e consequentemente as necessidades básicas da autora passam a ficar instáveis deixam de ser supridas, ressaltamos também que esposo da autora está desempregado em busca de trabalho informal “bico” diariamente sem renda fixa, também dependente financeiro do filho Rafael Marques. E importante ressaltar que os custeios mensais de água, luz, medicamentos e convênio médico são amortizados com o Programa de Transferência de Renda Bolsa Família no valor de R$ 600,00 que futuramente poderá sofrer interrupções, e diante das possibilidades a autora ficará em situação de extrema vulnerabilidade. É importante ressaltar que em algumas circunstâncias a questão social é fator desencadeante, é possível constatar que os fatos apresentados têm como consonância a concessão do benefício assistencial dessa forma contribuirá com as necessidades básicas da autora e consequentemente Sra. Katia Aparecida Marques poderá sair da uma situação vulnerável de saúde, financeira e emocional que hoje se encontra.”. 12. Não desconheço que o Juízo não está adstrito às conclusões da Sra. Perita Assistente Social, tampouco à conclusão administrativa em que a negativa foi pelo indeferimento em razão de não constatada a deficiência, mas do conjunto probatório, concluo que a Autora, portadora de impedimento de longo prazo (conclusão da perícia médica dos autos), está inserida em núcleo familiar em estado de penúria e miserabilidade. 13. A data do início do benefício deve corresponder à DER (31/01/2023). 14. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da Autora, para concessão de benefício assistencial. A data do início do benefício corresponde a 31/01/2023. Concedo a tutela de urgência nos termos dos artigos 300 e seguintes, do CPC. Oficie-se para implantação do benefício com DIP 01.07.2025. Os cálculos dos atrasados deverão ser realizados pelo Juizado Especial Federal de origem, que deverá observar os índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal no tocante aos juros de mora e correção monetária. 15. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. 16. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PARTE AUTORA DEFICIENTE. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FEITA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE STF. MISERABILIDADE COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. KYU SOON LEE Juíza Federal

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Processo nº 5004867-08.2024.8.21.0047

ID: 306070045

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estrela Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-08.2024.8.21.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANICE CLAUDINE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO KIPPER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-08.2024.8.21.0047/RS AUTOR : JANICE CLAUDINE FREITAS ADVOGADO(A) : RICARDO KIPPER (OAB RS121616) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes acerca da sole…

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Processo nº 5004867-27.2023.4.03.6336

ID: 308739929

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004867-27.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA KIL DOS SANTOS

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR

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PAULO CESAR VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004867-27.2023.4.03.6336 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004867-27.2023.4.03.6336 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Sustenta, em síntese, preliminarmente, a suspensão do processo, até o julgamento do final do RE 1.455.046 (Tema 1.353), nos termos do art. 1.030, III, do CPC; no mérito, requer seja, ao final, provido o presente recurso extraordinário, com a reforma do acórdão recorrido, a fim de julgar improcedente o pedido. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 102, III, "a", da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. Em complemento, dispõe o artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, que deve ser sobrestado o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. No caso concreto, a discussão levantada no pedido de uniformização refere-se ao Tema n. 1.353, cujo caso piloto está pendente no Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, com a seguinte questão submetida a julgamento: "Pagamento de auxílio-doença à segurada em gestação de alto risco, independentemente de período de carência." Diante disso, com fulcro no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado no recurso afetado. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002403-07.2025.8.13.0400

ID: 300873574

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002403-07.2025.8.13.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DE JESUS GONCALVES VERONICA STEPHANNE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSE LOPES SEMIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO FELIPPE MONTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE LOPES SEMIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO FELIPPE MONTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,…

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Regina Machado x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 297197835

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004867-29.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MACHADO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA MARCELINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004867-29.2025.8.21.2001/RS EXEQUENTE : REGINA MACHADO ADVOGADO(A) : GABRIELA MARCELINO (OAB RS114219) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA…

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Processo nº 5004867-20.2024.8.13.0309

ID: 295965248

Tribunal: TJMG Órgão: 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-20.2024.8.13.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TORRES DE ALMEIDA

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CLAUDIO FERNANDES MARQUES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim -…

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Processo nº 5000894-53.2024.8.24.0082

ID: 310822412

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000894-53.2024.8.24.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA LUCAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO GABOARDI LUCAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000894-53.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE : VANESSA CRISTINA LUCAS ADVOGADO(A) : CASSIO GABOARDI LUCAS (OAB SC033168) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a penhora no rosto dos autos n. …

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Processo nº 5004867-38.2025.4.04.7206

ID: 311010294

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-38.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEAN DONIZETE DE SOUZA ORTIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO GERALDO MARTINS JÚNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-38.2025.4.04.7206/SC AUTOR : JEAN DONIZETE DE SOUZA ORTIZ ADVOGADO(A) : ANTONIO GERALDO MARTINS JÚNIOR (OAB SC073519) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inic…

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