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Processo nº 5005176-97.2024.4.02.5121

ID: 304122396

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005176-97.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GRIMAIR DA COSTA QUIRINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO RIBEIRO FERREIRA DIAS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005176-97.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE : GRIMAIR DA COSTA QUIRINO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO RIBEIRO FERREIRA DIAS (OAB RJ187972) ATO ORDINATÓR…

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Thalles Fernando Da Silva Leismann x Empresa Gaúcha De Rodovias S/A - Egr

ID: 309768188

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005176-02.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THALLES FERNANDO DA SILVA LEISMANN

Polo Passivo:

EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S/A - EGR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARA DENISE BETTI FREY

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SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005176-02.2025.8.21.0077/RS EXEQUENTE : THALLES FERNANDO DA SILVA LEISMANN ADVOGADO(A) : MARA DENISE BETTI FREY (OAB RS059607) EXECUTADO : EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S/A …

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Processo nº 5005176-56.2025.4.04.7207

ID: 309744580

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005176-56.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR BACK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANA KESTRING PERIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005176-56.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ALMIR BACK ADVOGADO(A) : SILVANA KESTRING PERIN (OAB SC056748) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo…

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Processo nº 5005176-52.2025.8.21.0028

ID: 282362676

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5005176-52.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMELIA LOTTERMANN AURI ALFONSO LOTTERMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIA NATACHA DOS SANTOS SPERONI

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VIVIANE SCHMECHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5005176-52.2025.8.21.0028/RS EMBARGANTE : AURI ALFONSO LOTTERMANN ADVOGADO(A) : GIULIA NATACHA DOS SANTOS SPERONI (OAB RS110297) ADVOGADO(A) : VIVIANE SCHMECHEL (OAB RS…

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Processo nº 5005176-50.2025.4.04.7112

ID: 272797593

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005176-50.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE FRAGA PROSCKSCH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005176-50.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ALINE FRAGA PROSCKSCH ADVOGADO(A) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 2…

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Bb Corretora De Seguros E Administradora De Bens S/A e outros x Marlene Skoniecny

ID: 256282669

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005176-34.2022.8.24.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

MARLENE SKONIECNY

80

Advogados:

RAYSSA LOPES NEUBURGER

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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MAURO FITERMAN

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3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.… 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/04/2025, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/04/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5005176-34.2022.8.24.0041/SC (Pauta: 454) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A): MAURO FITERMAN (OAB RS031897) RECORRENTE: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) RECORRENTE: BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MAURO FITERMAN (OAB RS031897) RECORRIDO: MARLENE SKONIECNY (AUTOR) ADVOGADO(A): RAYSSA LOPES NEUBURGER (OAB SC064652) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

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Processo nº 5005176-58.2023.8.24.0054

ID: 305896136

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude da Comarca de Rio do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005176-58.2023.8.24.0054

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME JOÃO PASQUALINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5005176-58.2023.8.24.0054/SC REQUERENTE : LUIS GONZAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIME JOÃO PASQUALINI (OAB SC003665) DESPACHO/DECISÃO 1) INDEFIRO o pedido formulado no evento 58, haja vi…

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Processo nº 5005176-73.2025.4.03.0000

ID: 278563671

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005176-73.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALISSON DIAS DE LIMA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de maio de 2025 Processo n° 5005176-73.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento n… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de maio de 2025 Processo n° 5005176-73.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SANDRA REGINA MARTINS DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5005176-27.2025.8.21.0101

ID: 321034336

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gramado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005176-27.2025.8.21.0101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM BRANDTNER DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILO JOSE SEEWALD NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005176-27.2025.8.21.0101/RS AUTOR : WILLIAM BRANDTNER DA ROSA ADVOGADO(A) : NILO JOSE SEEWALD NETO (OAB RS131609) ATO ORDINATÓRIO Audiência de conciliação …

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Cicero Ferreira Dos Santos e outros x Faical Amer Assrauy

ID: 329792434

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005176-33.2019.8.13.0433

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERO FERREIRA DOS SANTOS GERALDO ANTUNES DE FRANCA JOSE ARQUIMEDES CAMARA

Polo Passivo:

FAICAL AMER ASSRAUY

Intimação

Advogados:

WARLEY PEREIRA DE ALMEIDA

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ADHINAN ASSRAUY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALLENSTEIN ROCHA MOURAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO MAGELA SILVA

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IVANO BARBOSA OLIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5005176-33.2019.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária, Usucapião Ordinária] AUTOR: GERALDO ANTUNES DE FRANCA CPF: 233.751.326-20 e outros RÉU: ANTONIO DE MELLO PEREIRA CPF: 032.889.006-53 e outros Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por GERALDO ANTUNES DE FRANCA e CÍCERO FERREIRA DOS SANTOS em face de ANTÔNIO DE MELLO PEREIRA, REGINALDO CONSTANTINO, FAICAL AMER ASSRAUY e JOSÉ ARQUIMEDES CÂMARA, todos devidamente qualificados nos autos, pretendendo os autores o reconhecimento da prescrição aquisitiva de propriedade do imóvel descrito na exordial. As Fazendas Públicas foram cientificadas, mas não ofereceram oposição. Citados, os confinantes e os possíveis interessados não contestaram a ação. O terceiro e quarto requeridos contestaram em peças de ID's 5711313005 e 9465117679, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse processual e a ilegitimidade passiva. Impugnação via ID 7031508028. Ouvido, o Ministério Público pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento. Brevemente relatado, decido. Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de falta de interesse de agir, eis que a utilidade e a necessidade da intervenção judicial resultam da alegação da posse dos autores sobre o imóvel objeto da lide, pelo prazo definido em lei. No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo terceiro réu, afasto-a, tendo em vista que a certidão de ID 68521549 indica que este seria coproprietário do imóvel usucapiendo. Superadas as questões preliminares, passo às controvérsias estabelecidas. Denota-se que o cerne da lide consiste em verificar a posse mansa, pacífica e ininterrupta, pelo prazo previsto em Lei para a prescrição aquisitiva de propriedade, exercida pelos autores sobre o imóvel usucapiendo. No que diz respeito à fase instrutória, penso não ser o caso de distribuição dinâmica do ônus da prova, pois inexiste impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo previsto no art. 373 do CPC. Dessa forma, mantenho a distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Declaro saneada a lide. Intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, informarem se há mais provas a produzir, ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Ressalte-se que, havendo pedido de dilação probatória, este deverá ser pormenorizadamente justificado, com a indicação dos fatos que se busca comprovar por meio da prova almejada. Em seguida, voltem os autos conclusos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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