Resultados para "5005869-14.2021.8.21.7000" – Página 24 de 85

Processo nº 5005869-28.2025.8.24.0036

ID: 280115390

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-28.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIME DE SOUZA TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO FERMINO KERN

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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DAN CARGNIN FAUST

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MURILO PICKLER DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-28.2025.8.24.0036/SC RELATOR : André Alexandre Happke AUTOR : JAIME DE SOUZA TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : MURILO PICKLER DA SILVA (OAB SC069444) …

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Processo nº 5005869-93.2024.4.02.5117

ID: 273210786

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-93.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-93.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : LUIZ CLAUDIO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA (OAB RJ132847) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exp…

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Valeria Hohmann Schiestl x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 321752919

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-96.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA HOHMANN SCHIESTL

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA ROSA ANACLETO KUCZKOWSKI

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RAFAELA BODDENBERG

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JOHELMYR ROBERTO KUCZKOWSKI

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LEONARDO MARTINS WYKROTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005869-96.2023.8.24.0036/SC RELATOR : Ezequiel Schlemper AUTOR : VALERIA HOHMANN SCHIESTL ADVOGADO(A) : JOHELMYR ROBERTO KUCZKOWSKI (OAB SC018225) ADVOGADO(A) : RAFAELA B…

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Processo nº 5005869-35.2024.4.02.5104

ID: 326534286

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005869-35.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THEREZINHA AMARAL DE CASTRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES

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RECURSO CÍVEL Nº 5005869-35.2024.4.02.5104/RJ RECORRIDO : THEREZINHA AMARAL DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES (OAB RJ090358) DESPACHO/DECISÃO Evento 74: mantenho o sobrestament…

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Processo nº 5005869-03.2022.8.21.0073

ID: 331255334

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-03.2022.8.21.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CESAR LUIZ CATTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIAN DE CAMPOS CALLAI

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EVERTON COSTA DOS SANTOS MELO

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RICHARD WITT BOBSIN

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ANDRESSA CAMPESTRINI DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005869-03.2022.8.21.0073/RS RELATOR : PAULO DE SOUZA AVILA AUTOR : CESAR LUIZ CATTO ADVOGADO(A) : ANDRESSA CAMPESTRINI DOS SANTOS (OAB RS112851) ADVOGADO(A) : RICHARD WIT…

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Fabiana Marceile Dias x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Conexao

ID: 333128060

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006183-57.2023.8.13.0324

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARCEILE DIAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

Intimação

Advogados:

JULIANO GALDINO TEIXEIRA

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RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-…

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Processo nº 5005869-51.2024.8.24.0072

ID: 337497844

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005869-51.2024.8.24.0072

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLO CARNIEL

Ato ordinatório

Advogados:

MARLENE SANTANA DA SILVA

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PATRICIA FONTANA KESSEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005869-51.2024.8.24.0072/SC (originário: processo nº 50023925420238240072/SC) RELATOR : JOSé ADILSON BITTENCOURT JUNIOR EXECUTADO : JEAN CARLO CARNIEL ADVOGADO(A) : MARLEN…

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Processo nº 5005869-61.2023.4.03.6100

ID: 298735404

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005869-61.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PHARMACTIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005869-61.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: PHARMACTIVA FARMACIA DE MANIPULAC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005869-61.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: PHARMACTIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI - SP111964-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005869-61.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: PHARMACTIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI - SP111964-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITO PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O Simples Nacional é um regime facultativo, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, que prevê em seu artigo 17, inciso V, que a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do regime tributário simplificado. 2. A regra geral prevista no caput do artigo 41 da LC 123/06 é de que a União possui legitimidade para responder processos judiciais que versem sobre impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Todavia, há exceções previstas no § 5º, dentre elas se enquadra o caso concreto. 3. No caso concreto, a parte autora foi impedida de ingressar no Simples Nacional em virtude da existência de pendência fiscal com o Município de São Paulo. 4. Reconhecida, ex officio, a ilegitimidade passiva da União para responder pela demanda, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, bem como julgada prejudicada a apelação. Em suas razões de recorrer (ID 309185433), alega a União, em suma, que o acórdão foi omisso no tocante ao arbitramento de honorários recursais. Afirma, para tanto, que "0 fato de ter reconhecido a ilegitimidade da União não exime a autora do pagamento de honorários em seu favor, haja vista que a União foi erroneamente demandada, apresentou contestação (ID 278637964); contrarrazões de apelação (ID 278638001), tendo sido diligente todas as vezes em que foi citada/intimada". Instada a se manifestar, a embargada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005869-61.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: PHARMACTIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI - SP111964-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso concreto, assiste razão à União no tocante à alegada omissão, haja vista que, de fato, o acórdão nada tratou acerca da majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. Logo, há necessidade de integração do acórdão embargado, sem, todavia, alteração do resultado. Com efeito, segundo o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios. Segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “"é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/10/2017)”. No caso dos autos, sem mais delongas, verificam-se presentes os requisitos cumulativos necessários para a majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. O juiz a quo condenou a parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais da seguinte forma: “Condeno a autora a pagar à ré honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III do Novo Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais”. Diante disso, determino o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, majorar os honorários advocatícios fixados na primeira instância em um ponto percentual, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5005869-61.2023.4.03.6100 Requerente: PHARMACTIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHIDA OMISSÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC e julgou prejudicado o apelo da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão em relação à fixação de honorários em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. No caso concreto, assiste razão à União no tocante à alegada omissão, haja vista que, de fato, o acórdão nada tratou acerca da majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. 5. Há necessidade de integração do acórdão embargado, sem, todavia, alteração do resultado. 6. Segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “"é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/10/2017)”. 7. Determinado o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração da União acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5001795-14.2021.8.21.7000

ID: 307166802

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5001795-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSA FLORES MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5001795-14.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5097089-75.2020.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1026354-34.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Alice Pinheiro Fernandes

ID: 257853344

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5118389-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

ALICE PINHEIRO FERNANDES

80

Processo Administrativo Nº 5118389-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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