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Processo nº 5006204-38.2023.8.21.4001

ID: 318379258

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006204-38.2023.8.21.4001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA FATIMA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA CAMPOS TAVARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006204-38.2023.8.21.4001/RS EXECUTADO : MARCIA FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA CAMPOS TAVARES (OAB RS131276) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme relatórios …

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Processo nº 5006204-68.2019.8.21.0027

ID: 326092399

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006204-68.2019.8.21.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOY E COLOVINI SERVICO DE MANUTENCAO EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ROYAL PLAZA EMPREENDIMENTOS S.A. TELEFONICA BRASIL S.A. WILLIAN SILVA DA ROSA

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO LEAL DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL KERPEL MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JERRI ADRIANO GARROT DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006204-68.2019.8.21.0027/RS (originário: processo nº 50062046820198210027/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELADO : LOY E COLOVINI SERVICO DE MANUTENCAO EM TECNOLOGIA…

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Processo nº 5006204-74.2024.8.13.0687

ID: 325671666

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006204-74.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE ARAUJO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AARESTRUP BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5006204-74.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5006204-74.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: FILIPE ARAUJO SANTANA CPF: 106.027.566-00 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros DESPACHO Vistos etc. Embora o processo se encontre em fase adiantada, são necessários esclarecimentos adicionais para o julgamento justo e adequado da demanda. Assim, intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a possível ausência de interesse de agir quanto ao pedido de condenação dos entes públicos à abstenção de descontos previdenciários, bem como à restituição dos valores referentes à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas intituladas “serviços extraordinários”, “adicional noturno”, “adicional de insalubridade”, “ajuda de custo” e “custo variável”. Isso porque, da análise dos contracheques anexados nos IDs 10334984441 e 10418632180, não se verifica o pagamento de tais parcelas, tampouco a incidência de contribuição previdenciária sobre elas. No mesmo prazo, deverá se manifestar quanto à eventual ausência de interesse de agir em relação à verba “abono fardamento/vestimenta”, uma vez que, embora haja o pagamento dessa rubrica ao autor, é possível depreender, a partir dos contracheques mencionados, que, em princípio, ela não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Deverá, ainda, esclarecer o que entende por “gratificação de férias”, considerando que o servidor público, durante o período de férias, recebe sua remuneração habitual, como se em efetivo exercício estivesse. Com ou sem manifestação, dê-se vista às partes rés, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. I-se. Timóteo, data da assinatura eletrônica. DANIEL DA SILVA ULHOA Juiz de Direito bc

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Fransiele Alves Pereira x Robson Luiz Da Silva

ID: 331452060

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006204-32.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANSIELE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

ROBSON LUIZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

CASSIO MALTA SCUCCATO

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ITALO PACELLI SANTOS PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5006204-32.2024.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANSIELE ALVES PEREIRA CPF: 705.808.546-39 RÉU: ROBSON LUIZ DA SILVA CPF: 031.499.906-02 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo réu, alegando a existência de omissão na sentença de id. 10487356111, que deixou de arbitrar os honorários advocatícios ao advogado dativo. Conheço do embargo declaratório, vez que próprio e tempestivo. Com efeito, os embargos de declaração visam apenas aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Da leitura dos embargos de declaração opostos, verifico que assiste razão à parte embargante, visto que não foram fixados honorários em favor do advogado dativo, nomeado no id. 10395769972. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para fixar honorários em benefício do advogado nomeado, Dr. Cássio Malta Scuccato, OAB/MG nº 86.465, no importe de R$695,02 (seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos), proporcionais a sua atuação no feito. Sem prejuízo, vislumbro que também não foi arbitrado honorários ao procurador da autora. Então, ante a nomeação de id. 10426608963, arbitro honorários em favor do advogado nomeado, Dr. Ítalo Pacelli Santos Peixoto (OAB/MG nº 221.108), no importe de R$659,02 (seiscentos e cinquenta e nove reais e dois centavos), proporcionais a sua atuação no feito. Expeçam-se as certidões. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Vale o presente para todos os fins de direito. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina

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Paula Elisandra Fernandes Hofsetz x Itapeva Ix Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao - Padronizados

ID: 308670270

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006204-22.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ELISANDRA FERNANDES HOFSETZ

Polo Passivo:

ITAPEVA IX MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MADUREIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006204-22.2025.8.21.0039/RS AUTOR : PAULA ELISANDRA FERNANDES HOFSETZ ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) RÉU : ITAPEVA IX MULTICARTEIRA FUNDO DE INVE…

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Reserva Do Sul Ii x Marcia Fatima Da Silva

ID: 298507033

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006204-38.2023.8.21.4001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RESERVA DO SUL II

Polo Passivo:

MARCIA FATIMA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MARQUES CESAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAMPOS TAVARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006204-38.2023.8.21.4001/RS EXEQUENTE : RESERVA DO SUL II ADVOGADO(A) : RODRIGO MARQUES CESAR (OAB RS067622) EXECUTADO : MARCIA FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : GAB…

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Processo nº 5006204-47.2023.8.13.0481

ID: 276551811

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5006204-47.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRATOPEL TRATORES PECAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS SOUZA QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FURTADO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5006204-47.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: TRATOPEL TRATORES PECAS LTDA CPF: 18.174.532/0001-00 RÉU: BIO VERDE FLORA EIRELI CPF: 36.256.771/0001-91 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação monitória movida por Tratopel Tratores Peças LTDA em face de Bio Verde Flora EIRELI, ambos qualificados. Expedido mandado de pagamento e efetivada a citação (id.10279392579), a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento dos embargos. DECIDO. Verifico que, não cumprido o mandado de pagamento e não oferecidos os embargos no prazo legal, constitui-se, ex vi legis, o título executivo judicial. Por conseguinte, converte-se também, ex vi legis, o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se, no mesmo mandado, na forma prevista na Lei (art. 701, §2º, do CPC). Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, com a obrigação de a parte ré pagar à autora o valor indicado na inicial, devidamente corrigido pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento, que deverá ser apurado por ocasião da liquidação. Condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Caso necessário, expeça-se CNPDP. Intime-se a requerente para atualizar os cálculos e requerer a execução na forma adequada. Publique-se. Intime-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5006204-38.2023.4.03.6114

ID: 257713591

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006204-38.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIPON EQUIPAMENTOS PRODUTOS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA

Edital

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 2ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Avenida Senador Vergueiro, 3575 - 6º andar - B. Rudge Ramos - São Bernardo do Campo/SP PABX: (11) 4362-8300 ED…

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Fransiele Alves Pereira x Robson Luiz Da Silva

ID: 325664841

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006204-32.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANSIELE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

ROBSON LUIZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

ITALO PACELLI SANTOS PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIO MALTA SCUCCATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006204-32.2024.8.13.0216 AUTOR: FRANSIELE ALVES PEREIRA CPF: 705.808.546-39 RÉU/RÉ: ROBSON LUIZ DA SILVA CPF: 031.499.906-02 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, verifica-se, em síntese, que a autora Fransiele Alves Pereira ajuizou a presente ação em face de Robson Luiz da Silva, alegando que este foi o responsável pelo acidente de trânsito que resultou em avarias em sua motocicleta. Sustentou que, embora tenha sido firmado acordo judicial na esfera penal, no qual o réu se comprometeu a custear o conserto do veículo, tal obrigação não foi cumprida tempestivamente. Requereu, dessa forma, a condenação do réu no pagamento dos danos materiais e em indenização por danos morais. Estando o feito apto ao julgamento antecipado, passo a fazê-lo a seguir. Adentrando ao mérito, o réu apresentou contestação alegando que a motocicleta foi devidamente consertada e entregue à autora em perfeito estado de funcionamento, nos termos do acordo firmado (id 10329058706). Para comprovar as suas alegações, juntou a declaração de id 10411254410, pela oficina que prestou os serviços mecânicos. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, argumentando tratar-se de mero aborrecimento decorrente de um acidente de trânsito, sem violação a direitos da personalidade. A autora, por sua vez, apresentou impugnação (id 10446728618), reconhecendo expressamente que os danos materiais foram reparados, renunciando ao respectivo pedido, mas reiterando o pleito de indenização por danos morais, com base nos fatos ocorridos no momento do acidente e na alegada demora no cumprimento do acordo. Assim, passo a decidir quanto ao pedido de indenização por danos morais. Embora a autora alegue que o réu teria colidido propositalmente com a sua motocicleta e proferido ofensas verbais na ocasião, verifica-se que a presente demanda foi proposta com o objetivo de compelir o réu a cumprir o acordo celebrado na esfera penal, no tocante à reparação dos danos materiais e a reparar a autora pelos danos morais decorrentes do descumprimento tempestivo do referido acordo. Não obstante, em impugnação, a autora pleiteou indenização por dano moral embasando o pedido, de forma complementar, nos fatos relacionados ao dia do acidente e na alegada conduta dolosa do réu. Contudo, não há nos autos elementos robustos e suficientes que comprovem, de forma inequívoca, que o réu tenha agido com dolo ao provocar o acidente, tampouco que tenha proferido as ofensas verbais alegadas. Ademais, eventual descumprimento ou atraso no cumprimento do acordo firmado não configura, por si só, violação a direito da personalidade da autora, não sendo apto a ensejar reparação por danos morais. Nos termos do art. 186 do Código Civil, para configuração do dano moral é necessário que a conduta do agente cause lesão a direitos da personalidade do ofendido, o que não restou demonstrado no presente caso. Conforme jurisprudência consolidada, os aborrecimentos e transtornos decorrentes de acidentes de trânsito, especialmente quando não envolvem lesão física nem grave repercussão extrapatrimonial, não caracterizam, por si sós, danos morais indenizáveis. Assim, ausente comprovação de abalo psicológico relevante ou de lesão a atributos da personalidade da parte autora, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é a medida que se impõe. Diante do exposto: a) Homologo a renúncia ao pedido de condenação por danos materiais, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC; b) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora e ré, visto que a análise do referido pedido compete, com exclusividade, à Turma Recursal, em caso de interposição de recurso, visto que se trata de requisito de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado na instância ad quem, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, competindo à Turma Recursal a análise do juízo de admissibilidade do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Intime-se. Diamantina, 5 de julho de 2025 RAFAELE OLIVEIRA QUEIROZ Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5006204-32.2024.8.13.0216 AUTOR: FRANSIELE ALVES PEREIRA CPF: 705.808.546-39 RÉU/RÉ: ROBSON LUIZ DA SILVA CPF: 031.499.906-02 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Diamantina, data da assinatura eletrônica CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Felipe Gainet Vieira x Ceisp Servicos Educacionais Ltda

ID: 309900114

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006204-32.2022.8.24.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE GAINET VIEIRA

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE ROSANE ZANETTE ANTONIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PALLOMA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006204-32.2022.8.24.0075/SC EXEQUENTE : FELIPE GAINET VIEIRA ADVOGADO(A) : MICHELE ROSANE ZANETTE ANTONIO (OAB SC051929) EXECUTADO : CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVO…

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