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Gerson Jonatan Pinheiro Dos Santos x Santos & Silva Centro Geriatrico Ltda

ID: 326821596

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006310-38.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERSON JONATAN PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SANTOS & SILVA CENTRO GERIATRICO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEANE BURTOLI DA SILVA

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DIOGENES MIGUEL TELLES FONSECA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006310-38.2025.8.24.0091/SC AUTOR : GERSON JONATAN PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIOGENES MIGUEL TELLES FONSECA (OAB SC044233) RÉU : SANTOS & SILVA CEN…

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Processo nº 5006310-25.2018.8.09.0051

ID: 260935565

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006310-25.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA DE LATICíNIOS MAJU LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SANDRO PEREIRA DA SILVA

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DURVAL JULIO DA SILVA NETO

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SAMI ABRAO HELOU

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5006310-25.2018.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedim…

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Processo nº 5006310-38.2025.4.03.0000

ID: 311086577

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006310-38.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERRA FORTE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAYARA GONCALVES VIVAN

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RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO

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LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO

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RUTE DE OLIVEIRA PEIXOTO

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ILO DIEHL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006310-38.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: TERRA FORTE EXPORTACAO E … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006310-38.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: TERRA FORTE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA Advogados do(a) AGRAVANTE: ILO DIEHL DOS SANTOS - RS52096-A, LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RS52344-A, MAYARA GONCALVES VIVAN - RS105248-A, RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO - RS51139-A, RUTE DE OLIVEIRA PEIXOTO - SP169715-S AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006310-38.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: TERRA FORTE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA Advogados do(a) AGRAVANTE: ILO DIEHL DOS SANTOS - RS52096-A, LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RS52344-A, MAYARA GONCALVES VIVAN - RS105248-A, RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO - RS51139-A, RUTE DE OLIVEIRA PEIXOTO - SP169715-S AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em execução fiscal, indeferiu a nomeação de bens móveis à penhora e determinou a constrição de ativos pelo SISBAJUD. Alega a agravante, em síntese, que os bens nomeados - conjunto de equipamentos para processamento de café -, são hábeis à garantia do feito, o que enseja o afastamento da constrição de ativos pelo SISBAJUD, sobretudo em atenção ao princípio da menor onerosidade. Recurso processado sem a atribuição de efeito suspensivo. A agravada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006310-38.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: TERRA FORTE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA Advogados do(a) AGRAVANTE: ILO DIEHL DOS SANTOS - RS52096-A, LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RS52344-A, MAYARA GONCALVES VIVAN - RS105248-A, RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO - RS51139-A, RUTE DE OLIVEIRA PEIXOTO - SP169715-S AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No presente caso, quando da análise do pedido formulado nos autos, foi proferida a seguinte decisão: Para o deslinde da questão posta à análise é mister observar que, nos termos do art. 797 do CPC, a execução se realiza no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. A penhora consiste em ato serial do processo executivo objetivando a expropriação de bens do executado, a fim de satisfazer o direito do credor já reconhecido e representado por título executivo. Necessariamente, deve recair sobre o patrimônio do devedor, constrangendo "tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios", nos precisos termos do art. 831 do Código de Processo Civil. Os bens penhorados têm por escopo precípuo a satisfação do crédito inadimplido. A seu turno, estipula o art. 805 do Código de Processo Civil dever ser promovida a execução pelo modo menos gravoso ao devedor. Contudo, o dispositivo em epígrafe não pode ser interpretado de tal modo que afaste o direito do credor exequente de ver realizada a penhora sobre bens aptos para assegurar o juízo. Por sua vez, encontra-se pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, mediante o procedimento dos recursos repetitivos, o entendimento segundo o qual após a vigência da Lei nº 11.382/2006, é desnecessário, para a concessão da constrição de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, o esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis em nome do executado. A consolidação jurisprudencial concluiu que a Lei nº 11.382/2006 equiparou os ativos financeiros a dinheiro em espécie. Confira-se o teor do acórdão, no particular: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. 1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (...) 19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 03/12/2010) Ressalta-se, inclusive, que dentre os princípios que regem o processo de execução, encontra-se o da Máxima Utilidade segundo o qual, promovida a execução, tal deve ser útil ao credor de modo a expropriar-se o máximo de bens com vistas à satisfação do crédito, situação que afasta a plausibilidade do direito invocado pela agravante. Por seu turno, inviável a nomeação pretendida porquanto, em observância à ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, a penhora recai preferencialmente sobre o dinheiro, ante sua imediata liquidez. Sobre o tema, destaco excerto do seguinte julgado: "(...) 4. Em conclusão, o devedor tem direito à nomeação de bens em garantia da execução, porém não está ele isento da observância da ordem legal de preferência, onde o dinheiro figura em primeiro lugar. Portanto, embora não se olvide que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso ao executado, não justifica a aceitação em garantia do juízo de bem com menor liquidez, isso porque é corolário do processo executivo a busca pela tutela satisfativa plena do crédito exequente. (...)" (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025357-66.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 18/03/2024, DJEN DATA: 21/03/2024) Considerando a cognição sumária desenvolvida na via estreita do agravo de instrumento, entendo ausentes os requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido. Denota-se não ter havido nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando da análise do pedido formulado nos autos, adotando-se, pois, os seus fundamentos como razão de decidir. Nesse sentido, reveste-se "de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem' que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República", sendo certo que a "remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Na mesma esteira: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ORDEM DE PREFERÊNCIA - PENHORA PELO SISBAJUD MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A penhora consiste em ato serial do processo executivo objetivando a expropriação de bens do executado, a fim de satisfazer o direito do credor já reconhecido e representado por título executivo. Necessariamente, deve recair sobre o patrimônio do devedor, constrangendo "tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios", nos precisos termos do art. 831 do Código de Processo Civil. 2. Encontra-se pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, mediante o procedimento dos recursos repetitivos, o entendimento segundo o qual, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, é desnecessário, para a concessão da constrição de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, o esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis em nome do executado. 3. Não obstante o princípio da menor onerosidade, a execução é feita no interesse do credor, de forma que o devedor está adstrito à indicação de bens seguindo a ordem legal. 4. Inviável a nomeação pretendida pela agravante porquanto, em observância à ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, a penhora recai preferencialmente sobre o dinheiro, ante sua imediata liquidez. 5. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5006310-47.2025.8.21.0018

ID: 307259733

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006310-47.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA ALLINE CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA FLORES DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006310-47.2025.8.21.0018/RS EXEQUENTE : AMANDA ALLINE CRUZ ADVOGADO(A) : EDUARDA FLORES DA ROSA (OAB RS128621) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial de cumprimento…

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Processo nº 5006310-10.2023.4.04.7007

ID: 298339426

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006310-10.2023.4.04.7007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI BEDIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006310-10.2023.4.04.7007/PR RECORRIDO : DARCI BEDIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO No evento 49, PET1 os causídicos que representam a part…

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Processo nº 5006310-03.2025.8.13.0040

ID: 332573247

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araxá Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5006310-03.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE DE JESUS MOREIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araxá , nº , Bairro , CEP , Número do processo: 5006310-03.2025.8.13.0040 Cl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araxá , nº , Bairro , CEP , Número do processo: 5006310-03.2025.8.13.0040 Classe: Polo Ativo: P. -. P. C. D. M. G. ADVOGADO DO AUTORIDADE: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG Polo Passivo: HENRIQUE DE JESUS MOREIRA ADVOGADO DO FLAGRANTEADO(A): LUCAS FERNANDO RIBEIRO, OAB nº MG203926 Vistos. 1. A defesa requereu a revogação da prisão preventiva do investigado HENRIQUE DE JESUS MOREIRA. Arguiu, em suma, estarem ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, razão a qual as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes ao caso. Instado a manifestar, o MP postou-se contra o pedido, arguindo que remanescem inalterados os fundamentos que anteriormente autorizaram a segregação cautelar. Decido. Compulsando os autos, denoto que a pretensão defensiva não encontra acolhida. Inobstante argua a não satisfação dos requisitos do art. 312 do CPP, percebe-se que a defesa não logrou combater especificamente os fundamentos do decisum anterior; nele, firmou-se a existência de risco à ordem pública vinculado à liberdade do agente face às circunstâncias concretas do caso, a saber, a relevante quantidade de droga apreendida e os indicativos de prática reiterada de tráfico de drogas — a prova oral extrajudicial indica que o agente vendeu drogas aos usuários ouvidos como testemunha anteriormente —, tudo num contexto de um município rural, fator sugestivo de aquisição de drogas noutra localidade para revender ali, afigurando-se, em juízo perfunctório, imersão no submundo do tráfico de drogas, do que se dessume a habitualidade delitiva. E exatamente por essas razões entendo pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Com efeito, verifica-se inexistir alteração fático-jurídica nos autos. Daí percebe-se a higidez das razões justificaram a imposição de segregação cautelar, razão a qual essa deve remanescer. Repiso que condições pessoais favoráveis por si sós não afetam a prisão cautelar imposta, preponderando a necessidade de sua manutenção por razões diversas, porquanto a conclusão de sua necessidade (ou não) recai com a ótica integral das circunstâncias concretas, e, não, isoladamente, como pretende a defesa. Trata-se de intelecção já ratificada pelo e. TJMG, ao denegar a ordem pretendida no julgamento do writ impetrado em favor do investigado, vide acórdão de ID 10490357334. Ante o exposto, INDEFIRO a revogação da prisão preventiva do investigado. 2. Com a resposta do ofício de ID 10499862570 ou decurso in albis, vista ao MP. Intime-se. Cumpra-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. Dimas Ramon Esper Juiz de Direito

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Processo nº 5006310-05.2025.8.13.0686

ID: 319245492

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otôni Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006310-05.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILY LOPES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOICILANE ESTEVES DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Jú… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5006310-05.2025.8.13.0686 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: EMILY LOPES DOS SANTOS CPF: 150.592.596-76 DESPACHO Vistos, etc. Analisando os argumentos expostos na defesa escrita do réu, não se observa a possibilidade de aplicação da absolvição sumária, visto que não restou configurada nenhuma das hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Isso decorre do fato de que não há prova inequívoca capaz de indicar que o réu tenha praticado a conduta acobertado por qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23/07/2025, às 14h, a ser realizada por videoconferência. Providencie a Secretaria a intimação do(s) acusado(s) acerca da audiência designada, cientificando-o(s) de que, na ocasião, será(ão) interrogado(s). Expeçam-se os mandados de intimação/requisição das pessoas que serão ouvidas. Que conste da intimação, que será utilizada a ferramenta Cisco Webex, disponibilizada no sítio eletrônico do CNJ pelo endereço www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/, ou outra ferramenta equivalente, cujos arquivos deverão ser publicados no Portal PJe Mídias do CNJ, devendo os referidos atos serem certificados nos autos do processo correspondente, com indicação da URL na rede mundial de computadores, para acesso das partes e dos procuradores habilitados. Considerando o teor da Portaria nº 6.710/CGJ/2021, havendo necessidade da oitiva de testemunha residente fora desta Comarca, determino que seja providenciado contato com a Direção do Foro da(s) Comarca(s) em que reside(m) a(s) testemunha(s) para agendamento de data, horário, informando que a previsão da duração do ato processual de 20 minutos por testemunha, solicitando, caso possível, que a oitiva ocorra na mesma data designada nesta Comarca para a AIJ, assim como pedido de disponibilização e operação do ambiente com sistema de videoconferência. Agendada a data da videoconferência para o mesmo dia da audiência, proceda-se conforme disposto no art. 5º, §4º, da Portaria 6.710/2021, expedindo-se carta precatória para intimação, se o caso. Caso a data disponibilizada seja diversa, remetam-se os autos conclusos. Proceda-se ao que necessário. Cientifique-se o MP. Intime-se a Defesa constituída e a Defensoria Pública. Requisite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. DANILO DE MELLO FERRAZ Juiz de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otoni

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Processo nº 5006310-76.2022.4.03.6100

ID: 327188590

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006310-76.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZARAPLAST S.A

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALBERTO DIWAN

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5006310-76.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5006310-76.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 21-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ZARAPLAST S.A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5006310-26.2021.4.03.6128

ID: 327625591

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006310-26.2021.4.03.6128

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE MORAES FILHO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI

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HELENA GUAGLIANONE FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERAZE SUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA TARANTO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARETA FERNANDA DA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MELLO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SCRICCO BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de julho de 2025 Processo n° 5006310-26.2021.4.03.6128 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de julho de 2025 Processo n° 5006310-26.2021.4.03.6128 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 18-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: BENEDITO DE MORAES FILHO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Nayara Vieira Baliana Buzinhani x Midway S.A.- Credito, Financiamento E Investimento

ID: 258976795

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006310-52.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NAYARA VIEIRA BALIANA BUZINHANI

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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ROGINALDO BUSIGNANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5006310-52.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: NAYARA VIEIRA BALIANA BUZINHANI CPF: 044.939.696-79 RÉU: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 09.464.032/0001-12 DESPACHO Vistos etc. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10.6.2025, às 15h30min. As partes podem apresentar até 03 (três) testemunhas, cujo comparecimento ocorrerá independentemente de intimação. Não sendo o caso de comparecimento das testemunhas independentemente de intimação, devem as partes proceder à intimação nos exatos termos do que prevê o art. 455, do CPC, in verbis: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. §1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. §2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. §3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. §4º A intimação será feita pela via judicial quando: I – for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II – sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III – figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV – a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V – a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. §5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento”. Acaso a parte seja representada por advogado dativo, ou não sendo representada por advogado, bem como se não for o caso de comparecimento da testemunha independentemente de intimação, deverá a parte apresentar requerimento em Secretaria até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, para que se proceda à intimação pela via judicial, sem aplicação do disposto no art. 455, caput, do CPC. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. CASSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari 5

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