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Processo nº 5006418-24.2023.4.03.6342

ID: 328737795

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006418-24.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA FERREIRA LUNA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

TATIANE CRISTINA LEME BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006418-24.2023.4.03.6342 AUTOR: ELIANA FERREIRA LUNA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANE CRISTINA LEME BERNARDO - SP256608 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006418-47.2023.4.03.6302

ID: 331624552

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006418-47.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARISA SIQUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006418-47.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SIMONE MARISA SIQUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006418-47.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SIMONE MARISA SIQUEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019826-61.2025.4.03.6100

ID: 330087140

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019826-61.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MALOSSO BIOENERGIA S.A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019826-61.2025.4.03.6100 AUTOR: MALOSSO BIOENERGIA S.A Advogado do(a) AUTOR: ADIRSON D… PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019826-61.2025.4.03.6100 AUTOR: MALOSSO BIOENERGIA S.A Advogado do(a) AUTOR: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Acerca da competência de foro da Justiça Federal, prevê a Constituição Federal no §2° do art. 109: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) § 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. No mesmo sentido, é a previsão do art. 51 do CPC: Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. No Tema 374, o STF firmou a seguinte Tese em Repercussão Geral em 20/08/201: “A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais”. Aplicando o § 2º do art. 109 da CF, a ação contra a União, tal como é o caso dos autos, pode ser aforada na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Trata-se de competência funcional de natureza absoluta e sua afronta viola normas constitucionais que garantem o juiz natural, de modo que não cabe o ajuizamento do feito na Seção Judiciária da capital de qualquer Estado. Esse é o entendimento do STF: "COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO CONTRA A UNIÃO. O rol de situações contempladas no § 2º do artigo 109 da Carta Federal, a ensejar a escolha pelo autor de ação contra a União, é exaustivo. Descabe conclusão que não se afine com o que previsto constitucionalmente, por exemplo, a possibilidade de a ação ser ajuizada na capital do Estado. (RE 459322, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22-09-2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-07 PP-01260 LEXSTF v. 32, n. 373, 2010, p. 200-203)". Sobre o assunto, já se manifestou o TRF3 no seguinte conflito de competência: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL E SUAS AUTARQUIAS. PROPOSITURA NO JUÍZO DA SEDE DA PARTE REQUERIDA. CAPITAL DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE.ROL EXAUSTIVO. 1. Dispõe a Constituição da República, em seu art. 109, § 2º, que (...) as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. Referida regra constitucional de competência constitui prerrogativa processual conferida à parte autora, i.e., uma faculdade atribuída à demandante nas ações aforadas contra a União Federal, abrangendo, inclusive, as suas autarquias. 3. Não obstante, o referido rol é exaustivo, sendo inadmissível a inclusão, naquelas hipóteses previamente delimitadas, de outros foros, dentre os quais, o da Seção Judiciária da capital do Estado. 4. No caso concreto, embora a parte autora possua domicílio em Pirassununga/SP e o Auto de Infração DF 565316, que ensejou a demanda subjacente, tenha sido lavrado na mesma localidade, a ação foi proposta na sede da autarquia requerida, perante a Subseção Judiciária de São Paulo/SP, cujo Juízo reconheceu de ofício a sua incompetência. 5. Ajuizada a ação de rito ordinário no Juízo da sede da autarquia federal requerida, em discordância com o art. 109, § 2º da Constituição da República, mostra-se cabível o reconhecimento de sua incompetência, com a remessa dos autos ao Juízo do domicílio da parte autora. 6. Conflito negativo de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5006418-38.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 05/07/2023, Intimação via sistema DATA: 06/07/2023) No caso dos autos, a parte autora está sediada em Itápolis/SP, que pertencente à Subseção judiciária da cidade de São José do Rio Preto, não havendo qualquer justificativa para o ajuizamento do feito nesta Subseção Judiciária de São Paulo/SP. Assim, manifeste-se a parte autora acerca da incompetência deste juízo, devendo apontar sua escolha em relação ao foro territorial competente para fins de remessa dos presentes autos, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Prazo de 15 dias.

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Processo nº 5006418-72.2025.8.21.6001

ID: 329430417

Tribunal: TJRS Órgão: Plantão - TJRS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006418-72.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR LUIS DOS SANTOS FREIRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDA MARIA DE MELO FREIRE

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006418-72.2025.8.21.6001/RS REQUERENTE : HEITOR LUIS DOS SANTOS FREIRE ADVOGADO(A) : LEDA MARIA DE MELO FREIRE (OAB RS134646) DESPACHO/DECISÃO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006418-72.2025.8.21.6001/RS REQUERENTE : HEITOR LUIS DOS SANTOS FREIRE ADVOGADO(A) : LEDA MARIA DE MELO FREIRE (OAB RS134646) DESPACHO/DECISÃO Vistos em plantão. Trata-se de ação proposta em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS, por meio da qual a parte autora pretende a condenação dos réus para providenciarem a transferência imediata do autor para unidade da rede pública ou particular com capacidade para realizar a cirurgia vascular para tratamento seja por técnica endovascular ou convencional, conforme prescrição médica. O autor relatou que está regularmente inserido no sistema de regulação (GERINT nº 2025-0349278-7, desde 17/06/2025), aguardando transferência para unidade hospitalar equipada para a realização do tratamento, sem previsão de atendimento até o momento. Teceu considerações acerca do risco de agravamento do seu estado de saúde. Anexou documentação, inclusive comprovação de inscrição no GERINT e atualizações bem como laudo do médico assistente. É o breve relatório. Decido . A RESOLUÇÃO 1458/2023 - COMAG, dispõe: "Art. 1º O Plantão Judicial no âmbito do primeiro grau de jurisdição destina-se à análise das matérias referidas na Resolução no 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente das seguintes: I – pedidos de Habeas Corpus e Mandados de Segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do Magistrado plantonista; II – comunicações de prisão em flagrante; III – realização de audiência de custódia de presos criminais, nos termos da Resolução no 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça; IV – realização de audiência de custódia de presos civis; V – pedidos de concessão de liberdade provisória; VI – em caso de justificada urgência, representações da Autoridade Policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, ou prorrogação desta; VII – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VIII – representações por internação provisória de adolescentes em conflito com a lei; IX – medidas cautelares e antecipatórias, de natureza cível ou criminal, que não possam ser realizadas no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; X – medidas urgentes da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis no 9.099/1995 e no 12.153/2009, limitadas às hipóteses acima enumeradas; XI – medidas protetivas de urgência previstas na Lei no 11.340/2006; XII – receber as apresentações, colher o compromisso e o endereço atualizado dos apenados que residam na própria comarca ou no interior do Estado, liberados em livramento condicional, nas situações de suspensão condicional do processo (art. 89, § 1o, inciso IV, da Lei no 9.099/1995) e da pena (art. 78, § 2o, do Código Penal)". No caso trazido para análise, não se verifica a urgência a ser examinada em regime de plantão. Com efeito, não veio aos autos atestado médico indicando a necessidade de análise em regime de urgência, razão pela qual aguardar o expediente ordinário para apreciação da medida antecipatória não causará prejuízo à demandante. Assim, remeta-se ao juízo de origem para a apreciação do pedido e providências de praxe, com a devida prioridade. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5006418-81.2022.4.03.6302

ID: 336810137

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006418-81.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANE DE OLIVEIRA CARVALHO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006418-81.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCELO BUENO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006418-81.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCELO BUENO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIANE DE OLIVEIRA CARVALHO GARCIA - SP390544-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5052294-27.2025.8.24.0000

ID: 327111233

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052294-27.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILCEIA DA ROSA VALENTIM CABRAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MANOEL VALENTIM VIANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5052294-27.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : GILCEIA DA ROSA VALENTIM CABRAL ADVOGADO(A) : VITOR MANOEL VALENTIM VIANA (OAB SC067317) DESPACHO/DECISÃO O agravo - que à primeira v… Agravo de Instrumento Nº 5052294-27.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : GILCEIA DA ROSA VALENTIM CABRAL ADVOGADO(A) : VITOR MANOEL VALENTIM VIANA (OAB SC067317) DESPACHO/DECISÃO O agravo - que à primeira vista contempla as hipóteses legais - decorre de decisão que, nos autos da Ação de Fornecimento de Medicamento n. 5001492-09.2025.8.24.0167, movida por Gilceia da Rosa Valentim Cabral em face do Município de Garopaba e do Estado de Santa Catarina, deferiu o pedido de tutela de urgência, "para o fim de determinar que os réus, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam à autora os medicamentos citados nos documentos de eventos evento 1,3/4, conforme prescrição médica ou até decisão médica contrária e superveniente, devendo comprovar o cumprimento da obrigação nos autos, sob pena de sequestro do valor necessário para tal desiderato" (Ev. 14 dos autos originários). A controvérsia, nesta ocasião, cinge-se à pretensão veiculada na forma do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, que exige para sua concessão o preenchimento concomitante dos requisitos elencados no parágrafo único do art. 995 do aludido diploma legal. Adianto que o pleito, por ora, não merece acolhimento. De saída, vale deixar assente que o medicamento Abemaciclibe, nos termos da Portaria SCTIE/MS n. 73, de 6-12-2021, encontra-se incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde, isto para o tratamento de câncer de mama avançado ou metastático com HR+ e HER2-. Considerando que a agravada está acometida de Neoplasia Maligna da Mama (CID10 C50), "com positividade para receptor hormonal e negatividade para HER2" (Ev. 12, AtestMed2, dos autos originários), os critérios estipulados por ocasião do julgamento do Tema n. 6/STF aparentemente não incidem sobre a hipótese em foco. Em relação à aplicação do Tema n. 1.234/STF, sabe-se que, após o julgamento dos embargos de declaração, (lá) restou estabelecido, dentre outros, que: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos , ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo , com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos , na forma do art. 292 do CPC; [...] (destaquei) Destaca-se da redação da tese paradgima que a aferição do valor para fins de definição da competência deve considerar isoladamente cada um dos fármacos postulados. Diante disso, observa-se que tanto o custo anual (isolado) do tratamento com o medicamento Fulvestranto, quanto aquele com o fármaco Abemiciclibe, não ultrapassa o teto fixado no Tema n. 1.234/STF, de modo que adequado o processamento do feito perante a Justiça Estadual. A propósito, este Sodalício já decidiu: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO MUNICIPAL. PLEITO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N. 60 E TEMA N. 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALORAÇÃO DO TRATAMENTO INFERIOR AO PARADIGMA JURISPRUDENCIAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. EXCLUSÃO MUNICIPAL INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006418-49.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29-4-2025) Portanto, ao menos em exame preliminar, não visualizo a probabiliade do provimento do reclamo. Por tais razões, INDEFIRO a almejada carga suspensiva. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II e III, do CPC. Comunique-se o Juízo a quo. Outrossim, promova-se a conferência e correção cadastral, especialmente das partes e seus representantes. Intimem-se.

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Marinei Jose Schmitt x Bbr Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 300658562

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006418-07.2022.8.24.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARINEI JOSE SCHMITT

Polo Passivo:

BBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO BAILONI KALEF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006418-07.2022.8.24.0048/SC EXEQUENTE : MARINEI JOSE SCHMITT ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) EXECUTADO : BBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006418-07.2022.8.24.0048/SC EXEQUENTE : MARINEI JOSE SCHMITT ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) EXECUTADO : BBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO BAILONI KALEF (OAB SC004928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARINEI JOSE SCHMITT contra BBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Intimação da parte executada em 16/03/2023, evento 12. Sisbajud negativo em 04/07/2024, evento 68. Renajud, inseriu restrição de transferência no veículo de placa MKZ9014, evento 80. Termo de penhora, evento 83. Executado juntou o documento de transferência do veículo, de 25/04/2023, a autorização de transferência de propriedade a VIRGILIO XAVIER, com firma reconhecida em 05/04/2023, evento 97. Exequente alegou que a foto do documento não comprova a transferência e ressaltou que no site do Detran o veículo permanece em nome do executado. Requereu o prosseguimento do feito e a penhora do imóvel de matrícula nº 37.403 do 3º Registro de Imóveis de Joinville/SC, evento 100. VIRGILIO XAVIER, terceiro estranho à lide, peticionou nos autos. Alegou que é possuidor do veículo de placa MKZ9014, desde 24/04/2023, em decorrência de acordo firmado nos autos nº 5002284- 71.2019.8.24.0005. Requereu o levantamento das restrições sobre o veículo. Juntou o acordo, de 18/04/2023 e a sentença que homologou o acordo. Requereu o levantamento das restrições do veículo, evento 101. Exequente reiterou que não foi formalizada a transferência do veículo e ressaltou que à época do acordo o executado já tinha ciência deste cumprimento de sentença. Requereu a manutenção da penhora sobre o veículo e a inclusão da restrição de circulação, com o prosseguimento do feito e também a penhora do imóvel já indicado, evento 106. Sisbajud negativo em 26/03/2025, evento 107. Exequente reiterou petição do evento 106 e indicou endereço do veículo para cumprimento de mandado de avaliação e requereu que o executado seja nomeado depositário judicial. Ainda, apresentou planilha do débito atualizado, no valor de R$43.012,09, evento 113. É o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. 1 . Em relação ao requerimento de VIRGILIO XAVIER, embora este não seja o meio adequado para tal pedido, passo a analisá-lo, em nome da celeridade processual. Compulsando aqueles autos, que se encontram arquivados, verifico que referido acordo foi assinado em 18/04/2023, evento 114. Portanto, quando a parte executada já tinha ciência deste cumprimento de sentença - intimação ocorreu em 16/03/2023, evento 12. Ainda, observo que, pelo acordo homologado, cláusula 1.2.2, após o pagamento das dívidas do veículo, este seria liberado imediatamente ao procurador do exequente, VIRGILIO XAVIER, que após a tradição do bem, cláusula 1.2.3., informaria àquele juízo, a fim de solicitar a baixa da restrição do veículo e o executado realizaria a transferência no prazo de 15 dias. Verifico que não houve posterior requerimento de levantamento de restrição de transferência naqueles autos - o que configura, inclusive, desídia por parte do procurador do exequente. Com efeito, não lhe assiste razão, eis que não restou comprovado que ocorreu a tradição do veículo, além de que quando o acordo foi realizado o executado já tinha conhecimento desta execução. Assim, INDEFIRO o requerimento de VIRGILIO XAVIER. Registro que a ampliação da discussão exige a oposição de embargos de terceiro, o que não ocorreu. Ao Cartório, PROCEDA-SE com a consulta Renajud ao veículo de placa MKZ9014 e com a inserção das restrições de penhora e circulação. Ainda, cumpra-se na forma do item 3 da decisão do evento 76. Nomeio o executado como depositário judicial. Considerando que já ocorreu o recolhimento das diligências, EXPEÇA-SE mandado de avaliação no endereço indicado pelo exequente. 2 . Para eventual deferimento da penhora sobre imóvel, é necessária a juntada da respectiva matrícula atualizada, a fim de comprovar a propriedade, verificar eventuais anotações, bem como cônjuge a ser intimado. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a matrícula do imóvel atualizada. 3 . Após, voltem os autos conclusos, para deliberação. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5006418-25.2025.8.21.0132

ID: 304600301

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006418-25.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS WALDEMAR MOLLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUA STEFAN DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006418-25.2025.8.21.0132/RS AUTOR : ELIAS WALDEMAR MOLLER ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006418-25.2025.8.21.0132/RS AUTOR : ELIAS WALDEMAR MOLLER ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial e defiro o benefício da gratuidade de justiça e a tramitação preferencial, em razão da idade da parte autora. ELIAS WALDEMAR MOLLER ingresso com a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., com pedido liminar de suspensão dos descontos em seu benefício, sob pena de multa diária. Refere que foi surpreendida com descontos inseridos sobre seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo que não contratou. É o breve relato. Decido . A parte autora requer o deferimento de tutela provisória de urgência, objetivando evitar perigo de dano. A antecipação de tutela prevista no Código de Processo Civil de 1973 deu lugar à chamada tutela de urgência no Código de Processo Civil de 2015 (artigo 300), sendo requisitos para a sua concessão a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aqui vale referir que o perigo de dano ou risco útil do processo pode ser definido com fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação ou ainda submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. Não menos importante, é que não basta a mera alegação, sendo necessário fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo de lesão. A título de exemplo, pode-se citar a hipótese de negativação de crédito que impede a parte autora de realizar empréstimos e/ou novas transações comerciais no mercado. Além disso, não se pode ignorar nesta análise o § 3º do mesmo diploma legal, que restringe a concessão da tutela de urgência quando estiver presente perigo da irreversibilidade da decisão pleiteada. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Examinando o caso dos autos, verifico a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida. A probabilidade do direito está caracterizada, haja vista a comprovação de que o banco demandado está descontando valores sobre o benefício da parte autora ( 1.8 ) . De outro lado, considerando a impossibilidade de a parte autora produzir a prova de fato negativo, consistente na não contratação de produto/serviço que originou o débito, tal afirmativa, ao menos por ora, merece ser tida como verdadeira. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, evidente o dano da parte autora em ter o seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, circunstância que inviabiliza o acesso ao sistema de crédito. Registre-se, ainda, que o deferimento da medida em nada prejudica a parte contrária, que poderá, caso reste comprovado ao final a falta de razão do requerente, cadastrar o nome do mesmo nos registros negativos de crédito. Pelo exposto, defiro a liminar pleiteada e determino que a parte demandada, com fulcro no art. 497, do CPC, suspenda os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, referente ao débito aqui discutido, até decisão final, no prazo de 10 dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Caso seja mantido ou retomados os descontos nos meses posteriores, será aplicada nova multa no mesmo valor de R$ 1.000,00 para cada desconto mensal aplicado. Ainda, em se tratando de relação de consumo, bem como comprovada a hipossuficiência da parte autora/consumidora, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 (CDC). Por fim, intimada a ré acerca da tutela de urgência deferida, deverá ela juntar aos autos, quando da contestação, a digitalização colorida da via original do contrato firmado entre as partes, nos termos do art. 54, § 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré de que, se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Intimações agendadas eletronicamente.

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Processo nº 5006418-73.2025.8.13.0188

ID: 294172168

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006418-73.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON MATEUS MARQUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR ANTUNES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5006418-73.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: WANDERSON MATEUS MARQUES DA CRUZ CPF: 049.640.735-05 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES MILITARES, POLICIA CIVIL E DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA CPF: 03.269.540/0001-63 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos legais. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Wanderson Mateus Marques da Cruz em face de Sicoob Coopemg – Cooperativa de Crédito dos Servidores Militares, Polícia Civil e da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais., partes devidamente qualificadas nos autos. Alega o autor que, ao verificar sua fatura de cartão de crédito, identificou compras que não reconhece, realizadas em estabelecimentos físicos e virtuais, totalizando R$ 964,25 (novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), das quais efetuou o pagamento parcial de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) para evitar a negativação de seu nome. Narra, ainda, que, mesmo após reclamações administrativas, não obteve solução satisfatória por parte da ré, a qual posteriormente realizou desconto unilateral de R$ 600,00 (seiscentos reais) em sua conta corrente, sem sua autorização. Por fim, discorre sobre as questões de fato e de direito e requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão das cobranças e incidência de encargos sobre a dívida impugnada, a abstenção de negativação de seu nome e a restituição imediata dos valores já debitados. A inicial foi acompanhada dos documentos necessários. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme se sabe, para a concessão da tutela de urgência, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. Além disso, a medida não pode ser irreversível, nos termos do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, ao decidir pelo deferimento, o magistrado deve ter prova inequívoca e estar convencido da verossimilhança das alegações, além da presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não pode haver, ainda, perigo de irreversibilidade da medida pleiteada. No presente caso, reputa-se suficientemente demonstrada, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito do autor, que apresenta documentos indicando que transações não reconhecidas passaram a ser lançadas em sua fatura de cartão de crédito e que, posteriormente, houve desconto unilateral em sua conta corrente, sem demonstração de anuência ou contrato que legitimasse tal conduta por parte da instituição requerida. Ainda que não haja comprovação inequívoca da fraude, o conjunto documental apresentado nos autos — notadamente os comprovantes de faturas, histórico bancário e contestação administrativa — evidencia que os valores estão sendo contestados por vias legítimas e encontram-se, de fato, sub judice, de modo que sua cobrança imediata, acrescida de encargos, e eventual negativação do nome do autor poderiam gerar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, violando o princípio do devido processo legal. Ademais, cumpre destacar que o autor relata comprometimento de sua subsistência e de despesas médicas de sua genitora, o que reforça o perigo de dano e a urgência da medida. Por outro lado, quanto ao pleito de restituição dos valores já debitados, entendo que este demanda dilação probatória, pois exige a produção de provas aptas a comprovar, de forma inequívoca, que o autor não anuiu à contratação, bem como que não houve qualquer benefício indireto decorrente da operação realizada. Diante do exposto, presentes os requisitos, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos débitos impugnados, bem como a incidência de juros, encargos, multas ou quaisquer penalidades sobre o referido montante e, ainda, determino que a ré se abstenha de inscrever ou manter o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, ou, caso já efetuada, que proceda à imediata exclusão da negativação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo. Determino o prosseguimento do feito. Considerando a extensa pauta de audiências de conciliação no CEJUSC e a ineficácia da realização desse ato nos processos de natureza semelhante ao presente, dispenso a designação da audiência de conciliação. Determino o regular prosseguimento do feito, observando-se o princípio da celeridade processual. Cite(m)-se o(as) Réu (és) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC/2015, conforme ato citatório, sob pena de revelia. Não sendo a hipótese de citação eletrônica ou expedição de carta precatória para citação (caso em que o prazo de cumprimento será de 60 dias) e não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248, do CPC), ressalvada as hipóteses do artigo 247, do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338, do Código de Processo Civil. Em caso de reconvenção, deve o Autor(es)/reconvindo(s), no mesmo prazo, apresentar contestação. Para o caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s)Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu(es)/Reconvinte(s) ser(em) intimado(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias úteis. Finalmente, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, ou dizer se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1°, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). I.C. G.A.S Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5006418-71.2024.4.03.6315

ID: 280518377

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006418-71.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENAN SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES TORRES DOS ANJOS ALVES

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JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES

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LUANA APARECIDA EUGENIO GOMES

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RONALDO LEANDRO DOS SANTOS

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EMERSON DA SILVA SERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006418-71.2024.4.03.6315 RELATOR: 15º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006418-71.2024.4.03.6315 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: RENAN SOUZA CASTRO Advogados do(a) RECORRENTE: EMERSON DA SILVA SERRA - MS21197-A, JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES - MS27292-A, LUANA APARECIDA EUGENIO GOMES - MS27084-A, RONALDO LEANDRO DOS SANTOS - SP386746-A, THALES TORRES DOS ANJOS ALVES - MS29413-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de pedido de condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário de auxílio-acidente julgado improcedente. Sustenta a parte autora recorrente, em síntese, que está incapaz de forma parcial e permanente para o exercício de atividade laboral e, por isso, pugna pela reforma da sentença. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. O auxílio-acidente é concedido, “como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. No que tange à incapacidade/sequela, foi determinada a realização de perícia médica, cujo resultado foi apresentado no laudo anexado aos autos, tendo o perito concluído que a parte autora não está incapaz e não possui redução da capacidade laborativa, verbis: “(...) Renan, 34 anos, nascido em 08/09/1989, Sorocaba-SP, portador do RG sob o nº 45.025.916 SSP-SP em CNH emitida em 20/11/2023 categoria AB e EAR (exerce atividade remunerada) (...) Consta nos autos: . Peça inicial: alega: Fratura no joelho e tornozelo esquerdo. . CNIS/Comunicado de decisão do INSS: - Benefício - B31 - Deferido de 30/10/2015 à 05/07/2016. - Benefício - B31 - Indeferido em 24/05/2016. . Documentos médicos: Todos os documentos foram analisados. - Atendimento médico hospitalar datado de: 17/10/2015. - Encaminhamento para fisioterapia datado de: 11/11/2015. - Declaração médica datada de: 25/11/2015. - RX de perna esquerda datada de: 24/05/2018; 16/08/2024 (...) Informa que teve acidente de moto no ano de 2015 e fraturou a perna esquerda. Realizou cirurgia e seguimento com fisioterapia. Teve alta após 8 meses. Não utiliza nenhuma medicação, pois diz que evita medicação pois não gosta de fazer uso. Quando apresenta dor vai ao posto de saúde e é aplicado injeção. Relata que faz tempo que não realiza consulta médica e sem acompanhamento com o ortopedista. Frentista há 12 anos em posto de gasolina e que fica muito em pé, na qual apresenta dor na perna onde teve a lesão. Trabalha 8 horas por dia e fim de semana é alternado. Já trabalhou em lojas e como caminhoneiro. Antecedentes Pessoais: - Nega doenças. - Nega vícios. - Mora com a esposa e filhas de 13 anos e 1 ano e 2 meses. - Informa altura: 1.89cm Antecedentes Sócio-Profissiográficos: - Estudou até o ensino médio completo. - Em CTPS: Número: 007789 Série: 00340-SP. - Exerceu as funções como atendente de lojas, caminhoneiro e frentista. - Atualmente exerce a função como frentista em posto de gasolina. (...) Periciando com 34 de idade, exerce a função como frentista em posto de gasolina. Apresenta diagnóstico de fratura de tíbia e fíbula em membro inferior esquerdo (perna) em acidente ocorrido no ano de 2015. A tíbia e fíbula forma a estrutura óssea da perna, sendo a tíbia o maior e mais importante osso na perna. A tíbia é dividida em três segmentos. Proximal (perto do joelho), diáfise (meio da perna) e distal (perto do tornozelo). As principais causas de fratura da tíbia são as quedas da própria altura, escadas ou lugares altos; lesões desportivas; ferimento por arma de fogo; traumas diretos ou agressão; acidentes automobilísticos (motocicletas, pedestres ou ocupantes de automóveis). O tratamento pode ser feito de duas formas: conservador ou cirúrgico. A escolha do tipo de tratamento vai depender principalmente da gravidade e de alguns parâmetros como fraturas expostas ou lesão grave de partes moles (ligamentos, tendões, pele, músculos); presença ou não de síndrome compartimental (aumento da pressão interna da perna); lesão vascular associada ou padrão da fratura. No caso em tela, periciando foi submetido ao procedimento cirúrgico, onde foi realizado a osteossíntese, que é o termo utilizado para a intervenção cirúrgica feita nas extremidades de ossos fraturados, havendo necessidade do uso de placas, hastes, parafusos e, ou pinos para unir as bordas do osso, para que a fratura seja corrigida. Após foi realizado a fisioterapia como complemento do tratamento e recebeu alta da ortopedia. No momento não realiza seguimento ou tratamento conservador com seu médico assistente e não faz uso de medicação via oral. Não consta indicações de outras intervenções, como internações hospitalares, procedimentos cirúrgicos, tratamentos não farmacológicos e que tenha agravamento, progressão, limitação ou complicações inerentes as doenças alegadas como incapacitantes. Portador de patologia ortopédica com boa resposta e otimização terapêutica de fratura consolidada e sem sinais de agudização ou comprometimento neurológico. Apresenta quadro estabilizado, controlado e estável no exame pericial. O estado atual de saúde não são indicativos de restrições para o desempenho de seus afazeres habituais ou laborais. VI. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCUI-SE: No momento não apresenta elementos médicos pericias que permitem a caracterização de incapacidade.". Da análise do laudo médico-pericial, observa-se que não foi reconhecida a existência de incapacidade, ainda que parcial, o que, por si só, afasta o direito da parte autora ao benefício de auxílio-acidente. Há que se ressaltar que o laudo do perito oficial se encontra claro e satisfatório, pois o perito respondeu todos os quesitos apresentados e concluiu, sem rebuços, que não há incapacidade e nem redução da capacidade laborativa. É verdade que diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) o juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo, assim, decidir em sentido contrário. Contudo, não é a hipótese de assim agir, pelo que antes se fundamentou. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, limitado ao valor teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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