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Processo nº 5006670-77.2025.4.04.7102

ID: 317359749

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-77.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NASS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA SILVA RESER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006670-77.2025.4.04.7102/RS AUTOR : GABRIEL NASS DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : VANESSA SILVA RESER (OAB RS086903) ATO ORDINAT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006670-77.2025.4.04.7102/RS AUTOR : GABRIEL NASS DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : VANESSA SILVA RESER (OAB RS086903) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e nos termos da Portaria desta Vara Federal de Santa Maria-RS, determino o que segue: Trata-se de demanda ajuizada contra o INSS, na qual a parte autora postula a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. (NB: 717.738.045-1; DER: 18/07/2024). 1. Fica deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Cite-se o INSS para responder no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Fica determinada a realização de perícia médica, nos termos que seguem. Esta Vara adota o modelo de laudo médico pericial padrão constante na Página do Perito Médico no e- Proc V2. O perito responderá ao formulário padrão utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica. Eventuais omissões poderão ser sanadas, no prazo de dez dias, após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares - que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e desde que o questionamento não esteja englobado nas considerações constantes do laudo . O INSS já possui Assistentes Técnicos nomeados para todos os processos. Rol arquivado em Secretaria. A parte autora poderá se fazer acompanhar de seu assistente técnico. PERITO: DR. AIRTON LUIZ PAGANI . DATA E HORA DA PERÍCIA: 13/08/2025 às 10 horas. DATA DA ENTREGA DO LAUDO: Dez dias após a realização da perícia médica. ENDEREÇO DE REALIZAÇÃO: Sala 1 de perícias da Subseção de santa Maria - Alameda Santiago do Chile, 140, CEP 97050-685, Bairro N.S. das Dores, Santa Maria/RS. O Procurador(a) do(a) Autor(a) deverá comunicá-lo(a) para comparecimento à perícia, sob pena de extinção nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei nº 10.259/011. Salienta-se a necessidade, por ocasião da perícia, da apresentação dos exames médicos porventura efetuados pela parte autora, tendo em vista que estes são indispensáveis para fundamentar o laudo pericial judicial. Com a juntada do Laudo Pericial, será analisada a necessidade de realização de Avaliação Socioeconômica. Com a apresentação do laudo médico pericial, dê-se vista às partes para, querendo, anexar parecer de seus assistentes técnicos, e ao INSS para contestar o feito ou manifestar interesse em conciliação, no prazo comum de 15 (quinze) dias . Manifestado interesse em conciliação por uma das partes, dê-se vista da proposta à parte contrária pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumprido e transcorridos os prazos, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Ao final, nada mais requerido, encaminhem-se os autos para sentença. Intimem-se. P/ANWAR ABI FARAJ Diretor de Secretaria

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Processo nº 5010586-41.2025.8.08.0000

ID: 323110969

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010586-41.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010586-41.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010586-41.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. AGRAVADO: AGRO TROP INDUSTRIA DE FRUTAS LTDA, TROPICAL BRASIL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA - SP246332 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Leão Alimentos e Bebidas Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5006670-06.2025.8.08.0030, que indeferiu pedido de tutela cautelar de arresto de bens das executadas, sob fundamento de inexistência de prova concreta e contemporânea de atos de disposição patrimonial com o intuito de fraudar a execução. A agravante sustenta que celebrou com a primeira agravada, Agro Trop Indústria de Frutas Ltda., dois contratos de compra e venda de equipamentos industriais, posteriormente consolidados em termo aditivo com confissão de dívida, cujo inadimplemento permaneceu integral. Alega que os bens objeto dos contratos encontram-se atualmente na posse da segunda agravada, Tropical Brasil Ltda., da qual a Agro Trop é a única sócia e administradora, o que indicaria estrutura artificial de blindagem patrimonial, com indícios de confusão patrimonial e grupo econômico de fato. Requer, em sede de tutela recursal, o arresto dos equipamentos descritos nos Anexos I dos Instrumentos I e II, com nomeação das agravadas como depositárias, bem como a decretação da indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 16.854 do 1º CRI de Linhares/ES, onde estão localizados os referidos bens.. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, do CPC, admito o recurso na forma instrumental manejada, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em outro momento. Pois bem. Em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo que há presença dos requisitos ensejadores à concessão do efeito pretendido, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC. Acerca dos requisitos da concessão do efeito suspensivo, previstos no art. 1.019, inciso I, do CPC, anteriormente tratados pelo art. 558, do CPC/73, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam o seguinte, in verbis: “A atribuição de afeito suspensivo a agravo de instrumento deve ser postulada à luz do art. 558, CPC (art. 527, III, CPC).(...) Tem o agravante de demonstrar que a decisão recorrida é suscetível de lhe causar lesão grave e de difícil reparação e que há relevância na fundamentação de seu recurso. Preenchidos esses requisitos, tem o recorrente direito à suspensão da decisão recorrida (STJ, 2ª Turma, ED na MC 11.546/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j.em 15.08.2006, DJ 12.09.2006, p. 298).” No caso em apreço, os elementos trazidos aos autos demonstram, em juízo de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris), por fundamentos que se revelam cumulativos e complementares. A existência do crédito exequendo está lastreada em dois instrumentos de compra e venda, posteriormente consolidados em confissão de dívida, com valor atualizado de R$ 2.961.595,13, sem qualquer pagamento pela executada, apesar de notificações extrajudiciais e substanciais abatimentos. O esvaziamento patrimonial da primeira agravada, Agro Trop Indústria de Frutas Ltda., evidencia-se pela ausência de bens em seu nome e pela constatação de que os equipamentos adquiridos nos contratos ora executados encontram-se atualmente instalados e utilizados pela segunda agravada, Tropical Brasil Ltda. Tal esvaziamento configura-se pelo deslocamento dos ativos da executada principal para empresa de sua integral propriedade, em especial: (i) o imóvel industrial onde está localizada a planta fabril foi transferido para a Tropical Brasil Ltda.; (ii) os equipamentos industriais, objeto dos contratos inadimplidos, estão em uso pela referida empresa; (iii) a Agro Trop figura como única sócia e administradora da Tropical Brasil, o que permite inferir que houve transferência de patrimônio relevante entre pessoas jurídicas sob o mesmo controle, sem qualquer contraprestação, com aparente propósito de afastar tais bens do alcance de medidas executivas. Esses fatos, somados, revelam indícios da existência de grupo econômico de fato e autorizam o arresto cautelar. A medida pleiteada — arresto dos equipamentos e indisponibilidade do imóvel — encontra amparo no art. 301, do CPC, que autoriza o arresto como medida de tutela cautelar, em hipóteses de risco de ineficácia da prestação jurisdicional. Sua decretação, por outro lado, não implica prejuízo irreparável às agravadas, revelando-se medida adequada, proporcional e reversível. A presença do perigo de dano (periculum in mora) também se evidencia. A transferência dos bens da primeira para a segunda agravada demonstra um processo de esvaziamento patrimonial em curso, indicando risco concreto de frustração da execução, caso não haja imediata constrição dos bens identificados. A possibilidade de alienação, deterioração ou ocultação dos equipamentos e do imóvel industrial compromete o resultado útil do processo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito ativo para determinar ao juiz de origem que: a) Proceda ao arresto dos bens descritos nos Anexos I dos Instrumentos I e II, com a nomeação das agravadas como depositárias; b) Decrete a indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 16.854 do 1º CRI de Linhares/ES, com a respectiva averbação na matrícula. Oficie-se com URGÊNCIA o juiz de origem para cumprimento das medidas. Intimem-se as partes, em especial as agravadas para apresentarem contrarrazões, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Desembargador Relator

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Processo nº 5006670-14.2023.4.03.6314

ID: 324818100

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-14.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SILVIO CESAR SANCHES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-14.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: PATRICIA FERREIRA RAMOS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-14.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: PATRICIA FERREIRA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: SILVIO CESAR SANCHES JUNIOR - SP410422 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CATANDUVA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006670-72.2023.4.03.6327

ID: 324216333

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-72.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIANE ALMEIDA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AGUIDA MARIA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-72.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: GLAUCIANE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-72.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: GLAUCIANE ALMEIDA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: AGUIDA MARIA MACIEL - SP59677 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006670-38.2023.4.03.6306

ID: 324636869

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-38.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE SOUSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELONEIDE SILVA PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-38.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: LUIZ ANTONIO DE SOUSA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-38.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: LUIZ ANTONIO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ELONEIDE SILVA PEREIRA DOS SANTOS - SP454738 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006670-20.2023.4.03.6312

ID: 325970415

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-20.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GLAUCIA APARECIDA DELLELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-20.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-20.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIA APARECIDA DELLELO - SP145754 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO CARLOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006670-81.2023.4.03.6324

ID: 329232547

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-81.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CARDOSO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO PAULO VASQUES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-81.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOAO CARLOS CAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-81.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOAO CARLOS CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO VASQUES CARDOSO - SP375689 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006670-90.2023.4.03.6321

ID: 259345498

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-90.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-90.2023.4.03.6321 AUTOR: FRANCISCA MARIA SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIO BOR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-90.2023.4.03.6321 AUTOR: FRANCISCA MARIA SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIO BORGES BLAS RODRIGUES - SP153037 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em que a parte autora postula a condenação do INSS à concessão de benefício por incapacidade, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na inicial. Realizada a perícia médica, e não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos à conclusão para sentença. Fundamento e decido. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à análise do mérito da presente demanda. Inicialmente, observo que a perícia foi realizada por médico especialista e já foi facultada à parte autora a apresentação de documentos médicos, relatórios, exames e apresentação de quesitos até a data da perícia, além da possível nomeação de assistente técnico para o acompanhamento do exame. Ainda que no relatório médico apresentado recentemente tenha sido constatada pelo médico assistente a existência de enfermidade, oque foi confirmado em perícia judicial, tal não é grave o suficiente para lhe causar quadro de incapacidade laborativa. Assim, indefiro o pedido. Ademais, o relatório médico não trouxe nenhum fato novo ou argumento técnico que possibilite alguma dúvida sobre a conclusão da perícia judicial. Nos termos da legislação de regência da matéria para a concessão do benefício pleiteado é necessário o preenchimento de determinados requisitos, a saber: condição de segurado, cumprimento do período de carência e a incapacidade laborativa: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Pelos documentos acostados nos autos, verifica-se que não foram implementados todos os requisitos. Com efeito, no que tange ao último requisito, depreende-se do laudo pericial do expert oficial, que este concluiu pela inexistência de incapacidade da parte demandante. Nestes termos, cumpre observar que a parte autora não preencheu os requisitos da Lei n.º 8.213/91, não fazendo jus ao benefício requerido. Por fim, não verifico qualquer incongruência no laudo médico judicial eis que o perito, ao realizar o exame físico e à luz dos documentos médicos apresentados pela parte autora, não constatou a existência de incapacidade. Vale dizer que o laudo pericial está claro e bem fundamentado, além de apontar de forma específica os motivos de suas conclusões, razão pela qual fica afastada, de forma convincente, a incapacidade para o trabalho, razão pela qual deve ser homologado por este juízo. Não merecendo acolhimento a impugnação visto que os documentos médicos e os argumentos expendidos não são suficientes para afastar as conclusões do laudo pericial. Por tal motivo, são desnecessários novos esclarecimentos, seja mediante laudo complementar, seja por quesitos em audiência. Pelos mesmos motivos, não é o caso de designação de nova perícia. Por fim, vale dizer que a especialidade do perito médico designado pelo juízo é perícias médicas. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Transitada em julgado esta sentença, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006670-18.2022.4.03.6324

ID: 329027490

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-18.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RAQUEL DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RUBENS CARVALHO DE BENEDICTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-18.2022.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CRISTIANE RAQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-18.2022.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CRISTIANE RAQUEL DE OLIVEIRA NUNES Advogado do(a) AUTOR: RUBENS CARVALHO DE BENEDICTO - SP354934 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006670-41.2023.8.13.0481

ID: 319942578

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006670-41.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARILEI APARECIDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DAMIAO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006670-41.2023.8.13.0481 REQUERENTE: MARILEI APARECIDO COSTA CPF: 053.919.796-33 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009, passo à anotação sumária da lide. Alega o autor, em síntese, ser servidor público estadual do Estado de Minas Gerais, ocupante do cargo de Policial Penal, com MASP – 1379000-1, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares desde a data de 26/11/2014. Narra que concluiu seu estágio probatório em 06/12/2017 e que, em 18/07/2018, finalizou seu curso de Bacharelado em Direito pelo Centro Universitário do Cerrado – UNICERP, em Patrocínio/MG, apresentando o respectivo diploma e histórico escolar. Afirma que foi submetido a avaliações especiais de desempenho nos períodos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, todas com médias superiores a 92% (noventa e dois por cento), atestando sua ótima qualificação. Relata que, em 13/03/2019, formulou requerimento administrativo para a concessão de sua promoção por escolaridade adicional, o qual foi indeferido em 28/03/2019. Sustenta que tal limitação temporal extrapola o poder regulamentar do Estado e não possui aplicação, uma vez que a referida Resolução Conjunta jamais fora editada. Pleiteia o reconhecimento do direito à promoção por escolaridade adicional para o nível IV, com data retroativa ao requerimento administrativo, a implantação da renda mensal referente a essa promoção, o realinhamento das progressões a partir da data de deferimento da promoção, garantindo as publicações posteriores, e a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais devidas desde a solicitação administrativa indeferida, acrescidas de juros de mora e correção monetária. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, na qual, preliminarmente, requereu a suspensão do processo em razão da pendência de recursos especiais e extraordinários interpostos contra o acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 TJMG). Arguiu, ainda, a prescrição do fundo do direito ou, sucessivamente, a prescrição parcial das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, ressalvando que a condenação não poderia retroagir a momento anterior à propositura da ação se não houvesse pedido administrativo comprovado. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, argumentando que a norma que prevê a promoção por escolaridade adicional não é autoaplicável, dependendo de regulamentação por decreto, o que confere discricionariedade à Administração para fixar requisitos e condições. Afirmou que a tese fixada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 afastou apenas as limitações temporais do Decreto nº 44.769/08, mantendo todas as demais exigências do art. 4º do referido Decreto, cuja aferição compete exclusivamente à Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Sustentou que a parte autora não comprovou o cumprimento de todos os requisitos regulamentares, como a publicação de resolução conjunta definindo os cursos aceitos, a análise de impacto financeiro e a prévia aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Alegou que a análise da correlação entre o curso e as atribuições do cargo é matéria de mérito administrativo. Aduziu que, nos termos da lei, o título de escolaridade só pode ser utilizado uma única vez para fins de promoção ou progressão, sendo ilegal a previsão de aceleração a cada dois anos com base no mesmo título. Mencionou, ainda, que a Constituição Federal (art. 39, §2º) prevê que a participação em cursos para promoção na carreira deve ocorrer em escolas de governo. Impugnação nos autos. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares suscitadas. O Estado de Minas Gerais requereu a suspensão do presente processo em razão da pendência de julgamento de recursos especiais e extraordinários interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 TJMG). Contudo, conforme se verifica nos autos, a suspensão do processo foi determinada por decisão anterior e, posteriormente, levantada em 05/05/2025 em virtude do trânsito em julgado do referido IRDR. A tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas possui efeito vinculante a todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal que a fixou, bem como a todos os juízes a ela vinculados, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil. Desse modo, a tese firmada no Tema 25 do TJMG é de aplicação obrigatória ao presente caso, e a condição que justificava a suspensão do feito não mais subsiste. Rejeito a preliminar. Quanto à prescrição, considerando que o requerimento administrativo foi formulado em 13/03/2019 e a presente ação foi ajuizada em 04/07/2023 não transcorreu o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 para a prescrição do fundo de direito. Tampouco há parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, de modo que a prescrição parcial também não se aplica. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistentes nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, razão pela qual passo à análise do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por Marilei Aparecido Costa em face do Estado de Minas Gerais. Pois bem. A promoção por escolaridade adicional para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário está prevista no art. 11, §3º, da Lei Estadual nº 14.695/2003, com redação dada pela Lei nº 15.788/2005, que estabelece que poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. O Decreto nº 44.769/2008 regulamentou essa promoção para diversas carreiras do Poder Executivo, incluindo a de Agente de Segurança Penitenciário (art. 1º, I e II). A matéria relativa à promoção por escolaridade adicional no âmbito do Estado de Minas Gerais foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fixou tese jurídica vinculante sobre o tema (IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, Tema 25). A tese firmada possui o seguinte teor: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 - TESE FIRMADA. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas a e b do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018) Da análise da tese fixada, extrai-se que a lei que prevê a promoção por escolaridade adicional não é autoaplicável, dependendo de regulamentação por decreto. O Decreto nº 44.769/08, embora tenha extrapolado o poder regulamentar ao impor limitações temporais, teve seus demais requisitos, previstos no art. 4º, considerados válidos e necessários para a concessão da promoção, com exceção das referidas limitações temporais. A tese é clara ao dispor que a promoção por escolaridade adicional depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, com a ressalva expressa apenas das limitações temporais. O artigo 4º do Decreto nº 44.769/08 elenca uma série de requisitos para a promoção por escolaridade adicional, dentre os quais se destacam: a conclusão do estágio probatório, com comprovação de aptidão; o efetivo exercício do cargo; a avaliação de desempenho satisfatória; a publicação de resolução conjunta definindo critérios, procedimentos, modalidades de cursos e áreas de conhecimento aceitas; o requerimento do servidor; o encaminhamento de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças contendo informações sobre impacto financeiro e relação de servidores aptos; e, crucialmente, a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (inciso VII). No caso dos autos, a parte autora comprovou a conclusão do curso superior em Direito (id. 9855589917), a conclusão do estágio probatório e avaliações de desempenho satisfatórias para os anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 (ids. 9855590558, 9855591360, 9855590562, 9855588623, 9855589558), bem como a formulação de requerimento administrativo em 13/03/2019 (id. 9855590013) e sua negativa em 28/03/2019 (ids. 9855591208 e 9952573289). A negativa administrativa baseou-se expressamente na limitação temporal imposta pelo Decreto e Resolução, que foram afastadas pela tese do IRDR, e na necessidade de aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. A parte autora argumentou que a exigência de aprovação pela COF foi revogada para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário pela Lei nº 19.553/2011. No entanto, a revogação mencionada pela parte autora refere-se ao §2º do art. 11 da Lei nº 14.695/2003, enquanto a exigência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças para a promoção por escolaridade adicional está prevista no art. 4º, VII, do Decreto nº 44.769/08, que regulamenta o §3º do art. 11 da Lei nº 14.695/2003. A tese do IRDR, ao validar os requisitos do art. 4º do Decreto (exceto os temporais), manteve a necessidade de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Conforme destacado nos votos que fundamentaram o referido incidente, a análise do impacto financeiro e a aprovação por este órgão colegiado são temas afetos ao mérito administrativo, insuscetíveis de incursão pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Desse modo, embora a limitação temporal que motivou a negativa administrativa inicial seja ilegal e tenha sido afastada pela tese vinculante do TJMG, a concessão da promoção por escolaridade adicional ainda depende do cumprimento dos demais requisitos estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 44.769/08, cuja análise e aprovação competem privativamente à Administração Pública. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração na avaliação desses requisitos, que envolvem juízo de conveniência e oportunidade, bem como análise de impacto orçamentário e financeiro, sob pena de indevida ingerência em esfera que não lhe compete. A simples comprovação da escolaridade e das avaliações de desempenho, embora necessárias, não são suficientes para a concessão da promoção por via judicial, na medida em que outros requisitos, como a correlação do curso definida em resolução conjunta e a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, também são exigidos pelo Decreto e validados pela tese do IRDR. Assim, não havendo indícios de ilegalidade no ato administrativo que indeferiu a concessão da promoção por escolaridade adicional, não há o que se falar em controle do Poder Judiciário. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016 pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: "Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes". Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099 de 1.995. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Dra. Juíza de Direito. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5006670-41.2023.8.13.0481 REQUERENTE: MARILEI APARECIDO COSTA CPF: 053.919.796-33 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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