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Processo nº 5006670-89.2025.8.24.0020

ID: 292710243

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-89.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIOVANIO FLORIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5006670-89.2025.8.24.0020/SC AUTOR : DIOVANIO FLORIANO ADVOGADO(A) : MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ (OAB SC014379) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda de cunho consumeris… Procedimento Comum Cível Nº 5006670-89.2025.8.24.0020/SC AUTOR : DIOVANIO FLORIANO ADVOGADO(A) : MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ (OAB SC014379) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda de cunho consumerista que visa a declaração de inexistência de contratação/débito relacionada a contrato bancário. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução n. 349, de 23.10.2020, instituiu o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ), com objetivo de identificar e propor tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa no Poder Judiciário brasileiro (art. 1º). O ar. 4º da citada Resolução determinou que fossem criados em todos os tribunais Centros de Inteligência locais. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, a Resolução GP n. 23, de 12.05.2021, criou o Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC), vinculado à Presidência deste Tribunal. Segundo extrai-se da página eletrônica do CIJESC, dentre as suas competências, merecem destaques as proposições de medidas para: prevenção e tratamento de demandas repetitivas ou de massa; melhoria de procedimentos administrativos e judiciais; aprimoramento da gestão dos precedentes de efeitos vinculantes. (https://www.tjsc.jus.br/centro-de-inteligencia-judiciaria-do-estado-de-santa-catarina). As atividades do CIJESC são desenvolvidas por meio de monitoramento da litigiosidade e de entraves à prestação jurisdicional, e também mediante provocação de usuários internos e externos . (https://www.tjsc.jus.br/centro-de-inteligencia-judiciaria-do-estado-de-santa-catarina). Além disso, as Notas Técnicas, segundo o citado Centro, "constituem o principal instrumento de análise dos temas submetidos ao CIJESC; nelas se expedem orientações e recomendações visando à otimização da prestação jurisdicional. (https://www.tjsc.jus.br/centro-de-inteligencia-judiciaria-do-estado-de-santa-catarina). No dia 22.08.2022 foi aprovada pelo CIJESC a Nota Técnica n. 3, a qual possui como tema: Empréstimos Consignados: problemas repetitivos e soluções. ( https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/14016435/NCI+-+215+-+NOTAS+TE%CC%81CNICAS+-+03-2022.pdf/bdc9064a-5ae8-93cc-32dc-5375f4e4ee94?t=1661808178336). Os fundamentos para elaboração e aprovação da citada Nota Técnica encontram-se disponíveis para consulta pública junto à página eletrônica supradescrita. Além disso, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem aplicado rotineiramente os comandos citados na Nota Técnica, senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. CONTRARRAZÕES. 1.1. SUSCITADA A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECHAÇAMENTO. 1.2. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PARTE E AOS SEUS PROCURADORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DE EVENTUAL CONDUTA TEMERÁRIA OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LISTADA NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. APELO DA AUTORA. 2.1. PROPALADA A DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DOS CONTRATOS QUESTIONADOS. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO CONFIGURA FORMALISMO EXARCEBADO. EXEGESE DA NOTA TÉCNICA N. 3 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIJESC. COMANDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA . 3. RÉUS CITADOS PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001108-98.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2024. Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA [EMPRÉSTIMO CONSIGNADO]. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO NEGADO NA SENTENÇA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE EVINDENCIA, NO ENTANTO, A HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC OBSERVADOS. CONCESSÃO FRANQUEADA. PETIÇÃO INICIAL [GENÉRICA] DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO OU DE PROVA DE SUA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA E INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO DEVERAS DESATUALIZADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ORDEM [EM ABSOLUTA CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022] NÃO CUMPRIDA PELO APELANTE [NEM MESMO AQUELA RELATIVA À JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA DE SEU ADVOGADO]. CORRETO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. PRECEDENTES [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5024721-42.2022.8.24.0930, REL. DES. JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 16-04-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5000444-93.2023.8.24.0002, REL. DES. RAULINO JACÓ BRUNING, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 04-04-2024; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5061565-31.2023.8.24.0000, REL.ª JUÍZA DE SEGUNDO GRAU ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 22-02-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5001772-76.2021.8.24.0051, REL. DES. ALEX HELENO SANTORE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 12-12-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5000329-30.2023.8.24.0016, REL. JUIZ DE DIREITO DE SEGUNDO GRAU JOAO MARCOS BUCH, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 12-12-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5002887-91.2023.8.24.0042, REL. JUIZ DE DIREITO DE SEGUNDO GRAU ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 28-11-2023]. SENTENÇA EXTINTIVA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000945-50.2023.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-06-2024. Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS PROMOVIDOS POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA N. 3, DA CIJESC. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. VIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELADO CITADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. ATIVIDADE PROFISSIONAL NA INSTÂNCIA SUPERIOR. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC/15. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. "Ainda que não arbitrados honorários na sentença - como no caso de extinção do processo sem resolução de mérito operada antes da citação -, a atuação dos patronos do réu exclusivamente em grau recursal, como ocorre na hipótese do art. 311, § 1º, do CPC/2015, também implica a condenação do vencido 'a pagar honorários ao advogado do vencedor" (art. 85, caput).' (TJSC, Apelação Cível n. 0500249-16.2013.8.24.0026, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 20/2/2018)." (AC n. 0303229-87.2017.8.24.0022, rel. Des. André Luiz Dacol, j. em 17.04.2018). HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003290-82.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-06-2024. Grifei). Nestes termos, ante as orientações recebidas do aludido Centro, bem como o imenso número de demandas ajuizadas nesta unidade jurisdicional que tratam do tema , revela-se imperiosa a aplicação das boas práticas difundidas por meio da Nota Técnica n. 3 do CIJESC. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para que adeque a petição inicial nos moldes definidos a seguir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: a) instrua o feito com a prova de prévia requisição administrativa de cópia do contrato objeto de litígio, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br”. b) informe a sua qualificação completa. c) traga ao feito os seguintes documentos, atualizados e referentes a toda sua unidade familiar (caso ainda não juntados): última declaração do Imposto de Renda ou comprovante atual de renda (em caso de trabalho formal); declaração de renda mensal (em caso de trabalho informal); CTPS sem registro (em caso de desemprego); comprovantes de eventuais despesas extraordinárias impositivas (como com saúde e educação); além de declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ou por procurador com poderes especiais para tanto – CPC, art. 105) contendo as seguintes informações: a) profissão, b) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; c) número de seus dependentes, se tiver, d) relação de eventuais despesas extraordinárias impositivas; e) relação de seus de bens imóveis e móveis (excepcionando-se aqueles que facilitam a habitabilidade), notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça. d) junte ao feito nova procuração, específica para a presente ação e com data posterior à do despacho de emenda, ou que, alternativamente, compareça pessoalmente ao cartório judicial para ratificar a assinatura do documento. e) traga ao feito comprovante de residência emitido em seu nome ou, justifique o porque o juntado nos autos consta em nome de terceiro. Finalmente, para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, fica a parte autora desde já advertida de que será reputada litigante de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos . Ainda, apense-se à ação conexa n. 5006671-74.2025.8.24.0020. Intimem-se. Cumpra-se.

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1. Rafael Santana Santos (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Espírito Santo (Recorrido)

ID: 318709615

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5006987-65.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. RAFAEL SANTANA SANTOS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRENDA HERINGER COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RHC 208946/ES (2024/0472319-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : RAFAEL SANTANA SANTOS ADVOGADO : BRENDA HERINGER COSTA - ES027705 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRI… RHC 208946/ES (2024/0472319-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : RAFAEL SANTANA SANTOS ADVOGADO : BRENDA HERINGER COSTA - ES027705 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORRÉU : TIAGO LAURINDO CORRÉU : LUCAS MOURAO ORNELLAS DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por RAFAEL SANTANA SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES proferido no julgamento do HC n. 5006987-65.2023.8.08.0000; Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente e pronunciado por ter supostamente praticado os delitos tipificados no art. 121, § 2º, I e IV, art. 121, §2º, I e IV, c/c o art. 14, II, na forma dos arts. 69 e 29, todos do Código Penal – CP (homicídios qualificados consumado e tentado). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual foi denegado. Opostos embargos de declaração pela defesa, foram rejeitados. A defesa interpôs recurso ordinário em habeas corpus (RHC n. 195.441/ES), ao qual dei parcial provimento apenas para determinar que o Tribunal a quo examinasse, dentro dos limites do mandamus, a tese referente ao reconhecimento do réu, como entendesse de direito. Interposto agravo regimental, parcialmente conhecido por esta Quinta Turma, e desprovido. Realizado novo julgamento do writ originário, a Corte estadual manteve a denegação da ordem, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 506/508): "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUTORIA FUNDADA EM TESTEMUNHO INDIRETO E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO COM VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUMUS COMISSI DELICTI QUE DECORRE DE OUTROS MEIOS DE PROVAS. CONSTRITIVA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1) Habeas corpus impetrado em favor de Rafael Santana Santos, alegando constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva decretada com base em testemunhos indiretos ("ouvir dizer") e ausência dos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (CPP). A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da prisão preventiva à luz dos requisitos do art. 312 do CPP; (ii) examinar a validade do reconhecimento do réu, conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A via do habeas corpus não é adequada para o revolvimento de matéria fática ou para análise aprofundada de provas colhidas em sede de instrução criminal, devendo se ater à verificação de constrangimento ilegal evidente. 4) A prisão preventiva do paciente se encontra justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi do crime, o que reforça a necessidade de garantir a ordem pública. 5) O testemunho de "ouvir dizer" não constitui a única base probatória para a manutenção da prisão preventiva, estando corroborado por outros elementos colhidos em juízo, incluindo o depoimento da vítima sobrevivente e testemunhas sigilosas. 6) A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável, diante da periculosidade do paciente e da gravidade dos crimes imputados, que justificam a manutenção da prisão preventiva. 7) A análise de eventual nulidade no reconhecimento do réu por fotografia não é possível na estreita via do habeas corpus, devendo ser discutida no processo de origem, conforme entendimento pacificado deste Tribunal e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Ordem denegada. Tese de julgamento: 1) A gravidade concreta da conduta imputada, evidenciada pelo modus operandi do crime, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 2) O habeas corpus não é o meio adequado para análise probatória aprofundada, incluindo questionamentos sobre o reconhecimento do réu por fotografia. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 857.109/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12/08/2024; STJ, AgRg no HC n. 712.636/PR, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08/03/2022" No presente recurso, sustenta que a prisão fundamentou-se em informações contrárias às prestadas pelas testemunhas, em depoimentos de "ouvi dizer" e em reconhecimento que não observou o regramento contido no art. 226 do Código de Processo Penal. Pugna, ao final, pela revogação da prisão preventiva. O Ministério Público Federal – MPF opinou pelo desprovimento do recurso, às fls. 554/559. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que tange à nulidade da prisão preventiva em razão do reconhecimento fotográfico do paciente, o Tribunal estadual assim consignou: "Já em relação à suposta ilegalidade no reconhecimento fotográfico do paciente, durante o depoimento da testemunha Lucas Matheus Coelho Martins, anoto que este E. Tribunal, em reiterados julgados, tem firmado entendimento no sentido de que “(...) a análise de eventual nulidade por reconhecimento realizado por fotografia possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do habeas corpus, que não admite análise probatória aprofundada”. (TJES, Classe: Habeas Corpus Criminal, 5008534-43.2023.8.08.0000, Relator: RACHEL DURAO CORREIA LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/09/2023) Ainda que assim não fosse, tenho que no presente caso o referido meio probatório se harmoniza com as demais provas contidas nos autos, não se tratando de elemento de convicção isolado produzido durante a instrução. Nessa toada, como já mencionado, tem-se o relato da testemunha sigilosa n° 052/2018, que descreve em juízo ter visto quando “RAFAEL pegou e veio com a mão toda suja de sangue e um revólver na mão; que o RAFAEL foi até um tanque para lavar a mão; que quando RAFAEL entrou no quintal ele disse que tinha acabado de ‘pocar’ o Fabrício, ficou falando ‘pocamos o fabrício’” Dessa forma, “o reconhecimento fotográfico não se apresenta como o único elemento em desfavor do paciente. Este, pelo que consta no presente writ, se harmoniza com as demais provas contidas nos autos, principalmente as declarações da vítima sobrevivente e das testemunhas sigilosas. Ir além disso, no presente momento, é adentrar em matéria de mérito, que encontra óbice na impossibilidade de aprofundamento fático probatório no habeas corpus, ação de rito especialmente célere”. (TJES, Classe: Habeas Corpus Criminal, 5006670-67.2023.8.08.0000, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/09/2023)" (fls. 516/517). Com efeito, quanto ao tema em análise, esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que a inobservância do procedimento descrito no art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. Contudo, no caso concreto, as instâncias ordinárias consignaram que os elementos probatórios colacionados nos autos originários seriam suficientes para comprovar os indícios de autoria do delito. Para tanto, enfatizou-se, ainda, a existência de outros elementos de prova capazes de evidenciar a autoria, como as declarações de uma testemunha sigilosa. Rever tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento de matéria fático- probatória, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Confiram-se, ainda, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E EXTORSÃO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AUTORIA DELITIVA. INDÍCIOS MÍNIMOS SUFICIENTES PARA O JUÍZO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a manutenção da segregação preventiva encontra-se devidamente fundamentada, pois invocou o Juízo de primeira instância a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do recorrente, extraídas do modus operandi do crime, já que ele e os corréus "são suspeitos de atuarem de forma organizada, com divisão de tarefas bem delineadas, para o fim da prática de crimes diversos, sendo que, no presente caso, atuaram para o cometimento do roubo em voga, mantendo a vítima em cativeiro por longo período, tendo a vítima, por sorte, escapado do local, em razão de "vacilo" dos roubadores". Pontuou o juiz, ainda, que "o roubo apurado nos autos, ocorreu em pleno horário comercial, em concurso de agentes, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo" (e-STJ fl. 95) e que há "fortes indícios das participações dos indiciados nos delitos aqui apurados, inclusive em associação ou organização criminosa voltada à prática dos crimes patrimoniais". Não bastasse, consta dos autos, que "tanto Willians Bocompagne de Assis, investigador de polícia, como "Daiane Teodoro", esposa do ofendido Rogério, foram alvos de perseguição por meio de redes sociais, pois ambos sofreram ameaças de um tal de "Lucas Rangel", acerca dos rumos que a ação penal poderia tomar em face dos investigados". Se extrai do acórdão impugnado ser "irrelevante o fato de que o réu estava cumprindo seu expediente até às 17:17h daquele dia, especialmente porque a conduta apontada pelo ofendido, com relação a E., não foi a de participar de sua rendição, no começo da empreitada criminosa como busca fazer crer o i. defensor à fl. 03 do presente -, mas sim a de vigiá-lo no cárcere e fazer transações bancárias com o seu aparelho celular", valores esses que, segundo consta da denúncia, foram transferidos para sua conta pessoal. Dessarte, evidenciadas a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública e interromper a atuação do grupo criminoso. 3. Condições subjetivas favoráveis do agravante, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria, cumpre esclarecer que a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o "exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014). Ademais, o excerto do decreto prisional demonstra que há indícios mínimos de autoria suficientes para justificar a segregação cautelar, de modo que, para desconstituir tal entendimento, seria necessário extenso revolvimento do acervo fático-probatório, providência que, conforme delineado acima, esbarra nos estreitos limites cognitivos da via mandamental. 6. A tese de que o reconhecimento pessoal ocorreu de forma irregular, em violação ao procedimento do art. 226 do CPP, além de configurar inovação recursal, não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, não merecendo conhecimento desta Corte Superior. 7 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 197.198/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima, o qual foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, mas, também, o depoimento testemunhal, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. 3. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Quanto à dosimetria da pena, a Corte de origem não examinou a questão, o que impede este Superior Tribunal de Justiça de julgar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS E INDEPENDENTES DO ATO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Como é de conhecimento, em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. Precedentes. 2. Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da orientação acima aludida, não se pode olvidar que vigora, no nosso sistema probatório, o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. No caso, a condenação do recorrente não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal feito pela vítima, mas em todo o conjunto de provas produzidas em juízo, tal como depoimento dos policiais e testemunhas, o que gera distinguishing com relação ao precedente firmado pela Sexta Turma no HC n. 598.886/SC, afastando a nulidade arguida pela defesa. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se existentes outras provas válidas e independentes, para além do reconhecimento fotográfico ou pessoal, a confirmar a autoria delitiva, mantém-se irretocável o édito condenatório" (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 865.475/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.) Por fim, a alegação de que a custódia antecipada estaria baseada em informações contrárias aos depoimentos prestados, bem como em testemunhos indiretos, já foi analisada no julgamento do RHC n. 195.441/ES. Assim, verificada a reiteração de pedido, fica obstado o conhecimento do recurso nesse ponto. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 202 c/c o art. 246, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço parcialmente e, nessa extensão, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5006670-83.2025.4.04.7003

ID: 321790320

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-83.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZIGOMAR PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES ZAUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-83.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ZIGOMAR PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : CHARLES ZAUZA (OAB PR046327) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação movida por ZIGOMAR PEREIRA LIMA contra… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-83.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ZIGOMAR PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : CHARLES ZAUZA (OAB PR046327) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação movida por ZIGOMAR PEREIRA LIMA contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, pretendendo, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, a liberação do veículo Toyota Hilux CDSRXA4FD, ano/mod.: 21/22, cor branca, placa AVR-5I13, renavam 01288154361, apreendido em razão de estar transportando mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas de documentação da sua regular internação no país. Alega, em suma, que, não obstante ser proprietário do veículo, não participou da prática delituosa. Apresentou emenda a inicial no evento 14, EMENDAINIC1 atribuindo à causa o valor de R$245.065,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e sessenta e cinco reais). Juntou declaração de hipossuficiência e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. É o breve relatório. Decido. 2. Recebo a emenda a inicial de evento 14, EMENDAINIC1 . À secretaria para retificar a autuação. 3. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 4. Decisão antecipatória sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial, qual seja, o contraditório, devendo ser concedida somente em casos de premente necessidade e prevalência do interesse da parte autora. A concessão da tutela provisória fundamentada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do NCPC). Não vislumbro, no caso, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. A parte autora almeja a liberação do veículo de sua propriedade Toyota Hilux CDSRXA4FD, ano/mod.: 21/22, cor branca, placa AVR-5I13, renavam 01288154361, qual transportava mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação da sua regular internação no país. Primeiramente, impende registrar que o auto administrativo impugnado goza de presunção de legalidade e legitimidade, afastável apenas por meio de prova segura em sentido contrário, o que reclama a formação do contraditório e a adequada instrução do feito A pena de perdimento do veículo é expressamente prevista pelo Decreto-lei n.º 37/66, cujo inciso V do seu artigo 104 estabelece: Art. 104 - Aplica-se a pena de perdimento do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se responsável por infração punível com aquela sanção; O Decreto-lei n.º 37/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, tendo a autoridade administrativa competência para decretar o perdimento do bem. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO. PARTICIPAÇÃO NO DELITO. DL 37/66.CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional a pena de perdimento estabelecida no art. 104 do Decreto-Lei nº 37 de 1966. 2. Nos termos da legislação aduaneira, o motorista transportador pode responder com a perda de seu próprio veículo pela prática de ilícito tributário. 3. Inexistindo indícios da participação da segunda Impetrante no delito, correta a sentença que determinou a devolução do caminhão de sua propriedade. (TRF 4ª Região, 2ª Turma, AMS n.º 9404511900/PR, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, decisão unânime, DJU 30/01/2002). O art. 688, V, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 6.759/2009), editado já sob a égide da atual ordem constitucional, dispõe, igualmente, que: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; e Como bem deixou claro o Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, "a teor do dispositivo legal, para aplicação da penalidade de perdimento do veículo transportador de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, devem estar configuradas duas hipóteses: a) o veículo transportador pertencer ao proprietário do veículo; b) houver responsabilidade deste último na prática da infração, entendida esta como o transporte de mercadorias sujeita ao perdimento. Assim, o que pretende a legislação tributária é que sejam punidos não apenas aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, mas o proprietário do veículo que o auxilia, transportando-as, tendo conhecimento das circunstâncias envolvidas (de que se trata de mercadorias em situação irregular)." Eis a ementa do referido julgado: APREENSÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do disposto no art. 104, inc. V, do Decreto-Lei 37/66, aplica-se a pena de perda do veículo quando conduzir mercadoria sujeita à mesma pena, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção. 2. Para aplicação da penalidade de perdimento do veículo transportador de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, devem estar configuradas duas hipóteses: a) o veículo transportador pertencer ao proprietário das mercadorias apreendidas; b) ainda que as mercadorias não pertençam ao proprietário do veículo , houver responsabilidade deste último na prática da infração, entendida esta como o transporte de mercadorias sujeitas ao perdimento. 3. O objetivo da lei é que sejam punidos não apenas aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, mas também o proprietário do veículo que o auxilia, transportando-as, tendo conhecimento das circunstâncias envolvidas (de que se trata de mercadorias em situação irregular), consoante preceitua o art. 603 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 26.12.2003). (TRF 4ª Região, AG n.º 2004.04.01.048311-6/PR, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, decisão unânime, j. em 14/12/2004). No presente caso, conforme prova documental, o veículo apreendido transportava grande quantidade de mercadorias estrangeiras , em especial aparelhos de telefones celulares, no valor total de R$ 17.727,68, sem documentação comprobatória de sua regular importação ( evento 1, PROCADM5 ). A parte autora sustenta que há desproporcionalidade da pena de perdimento do veículo, porque o veículo foi avaliado pela ré em R$265.539,00, sendo que este valor ultrapassa em muito o valor das mercadorias apreendidas. Alega que só é possível o perdimento do veículo, caso as mercadorias apreendidas ultrapassem o valor do veículo. entendo que eventual desproporção entre o valor absoluto dos bens não é suficiente, por si só, para autorizar a liberação do veículo. Conquanto a desproporcionalidade entre o valor da mercadoria estrangeira transportada e o valor do veículo transportador seja aceita pela jurisprudência como critério a afastar a pena de perdimento do veículo, não se trata de princípio absoluto e matemático. Presentes indícios de má-fé ou contumácia, inaplicável o princípio da proporcionalidade. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 617 DO DECRETO 4.543/2002. EVIDENTE DANO AO ERÁRIO PELA INTERNALIZAÇÃO DE MERCADORIA SEM O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. Aplica-se a pena de perdimento ao veículo que transportar mercadorias sujeitas a tal penalidade sendo proprietário seu condutor ou, não o sendo, quando houver sua responsabilidade na prática da infração. O argumento de desproporção dos valores das mercadorias com o valor do veículo não afasta, por si só, a prática do ato vedado pela legislação, porquanto bastaria que qualquer pessoa transportasse mercadorias desacompanhadas de documentação legal, quantas vezes lhe conviesse, desde que de baixos valores, para que não tivessem o veículo apreendido, sob a proteção do princípio da proporcionalidade. A pena de perdimento não ofende à Constituição Federal, muito menos o direito de propriedade. A exegese da regra contida no art. 617 do Decreto nº 4.543/2002, referente à condução de mercadoria sujeita à pena de perdimento é no sentido de que o perdimento do veículo depende da demonstração da responsabilidade do proprietário e da configuração de dano ao Erário, o qual é evidente quando há internalização de mercadoria sem o devido pagamento dos tributos. (AG 200904000424447, MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 30/03/2010) ADMINISTRATIVO. VEÍCULO APREENDIDO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE APREENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. - Decorrida a dilação probatória, conclui-se que o autor espontânea e conscientemente consentiu na prática do ilícito fiscal. - Apesar da desproporção entre os valores das mercadorias descaminhadas e do veículo, é de se ter em mente que o princípio da proporcionalidade não deve ser empregado como único ou máximo do ordenamento jurídico nem, muito menos, como panacéia para veicular complacência com ilicitudes mais ou menos expressivas.(TRF 4ª Região, Turma Especial, AC 648094, processo n.º 200270020006810/PR, Rel. Des. Federal Valdemar Capeletti, decisão unânime, DJU 25/08/2004, p. 598). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. LIBERAÇÃO. 1. Apesar de não haver sinais de que o veículo apreendido seja destinado especificamente à pratica de contrabando e/ou descaminho, há fortes indícios de que era comumente empregado no transporte de mercadorias irregularmente internadas. 2. O volume de mercadorias transportadas era demasiado, ocupando todo o espaço interno do veículo e o número de viagens à tríplice fronteira, em curto interregno temporal, revela contumácia no procedimento irregular. 3. Imprópria, dessa forma, a liberação do ônibus detido pela Receita Federal. 4. Agravo de instrumento improvido. (AG 200504010072637, ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 14/09/2005) O perigo da demora milita em favor do Fisco, pois, liberado o veículo, outras viagens com o mesmo desiderato poderão ser feitas. Por essas razões, neste momento processual, concluo pela manutenção do ato administrativo que culminou na apreensão do veículo, não havendo como conceder a liminar pleiteada. Diante do exposto, indefiro o requerimento de liminar. Como medida acautelatória dos interesses da parte impetrante, a fim de evitar prejuízos de difícil reparação em caso de procedência da ação, entendo que o veículo em questão deverá permanecer sob guarda fiscal, sendo vedada sua destinação (caso esta ainda não ocorrido, obviamente), até ulterior decisão neste processo, devendo a ré tomar as providências necessárias para que não haja perecimento do bem. I ntime-se com urgência a parte impetrante acerca da presente decisão. 5. Caução Entretanto, entendo ser possível a liberação do veículo, mediante o oferecimento de caução no valor de avaliação constante no auto de infração. Assim, intime-se com urgência a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito judicial do valor de avaliação do veículo constante no auto de infração a título de caução, para fins de liberação do veículo. Efetuado o depósito judicial do valor integral da avaliação do veículo constante no auto de infração, intime-se com urgência a União para providenciar a liberação do veículo apreendido à autora, proprietária do veículo, l avrando-se o respectivo termo, a ser juntado aos autos . 6. Cite-se a União (Fazenda Nacional), na pessoa de seu procurador, para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente resposta no prazo legal, bem como cópia completa do processo administrativo. 7. Em seguida, havendo alegações de preliminares ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, bem como juntada de documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do NCPC).

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Processo nº 5006670-08.2023.8.13.0686

ID: 275981115

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006670-08.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BELCHIOR SANTOS PASSOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE FREITAS CRUZ

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MATHEUS LAUBE CAJAIBA

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BRENO DE OLIVEIRA PEREIRA

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IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS

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Processo nº 5006670-08.2023.8.13.0686 Requerente: Belchior Santos Passos Neto Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. … Processo nº 5006670-08.2023.8.13.0686 Requerente: Belchior Santos Passos Neto Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 22.062/2016. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO E CONDENAÇÃO DO ESTADO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por professora da rede estadual de ensino em face do Estado de Minas Gerais, com pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais retroativas decorrentes da não aplicação da tabela de vencimentos prevista na Lei Estadual nº 22.062/2016, com os respectivos reflexos remuneratórios, a partir de julho de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais, com base na Lei Estadual nº 22.062/2016, que fixou reajuste remuneratório de 11,36% para os cargos do grupo de atividades da educação básica, apesar da suspensão parcial de dispositivos legais em controle concentrado de constitucionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão proferida na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 pelo TJMG declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, mas afastou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, a qual permanece válida e eficaz. O STF possui entendimento consolidado de que decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade produzem efeitos imediatos, independentemente de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento (Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin). A legislação federal (Lei nº 11.738/2008) estabelece o piso salarial nacional do magistério como valor mínimo, permitindo que estados fixem vencimentos superiores. Assim, é legítima a concessão de reajuste autônomo por meio da legislação estadual. Documentos constantes dos autos comprovam que a autora continuou recebendo com base na tabela anterior, mesmo após a vigência da nova tabela prevista na Lei nº 22.062/2016, evidenciando o não pagamento do reajuste legalmente previsto. A sentença não configura concessão de aumento pelo Judiciário, mas aplicação da norma vigente ao caso concreto, conforme a jurisprudência do STJ no AREsp 1.521.749/PR. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: A Lei Estadual nº 22.062/2016 é válida e produz efeitos jurídicos próprios, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos correlatos da Lei nº 21.710/2015. A servidora faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto na Lei nº 22.062/2016, a partir de julho de 2018, com todos os reflexos remuneratórios devidos. O Poder Judiciário pode determinar o cumprimento de norma remuneratória vigente sem configurar indevida concessão de reajuste salarial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; CPC, arts. 355, I, 487, I, 534 e 535; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 11; Lei Estadual nº 22.062/2016; Lei Federal nº 11.738/2008. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 09.04.2024, DJe 15.04.2024; STJ, AREsp 1.521.749/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2019, DJe 11.10.2019; TJMG, ADI nº 1.0000.22.067281-0/000. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Não existem questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Belchior Santos Passos Neto propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais. Alegou ser ocupante do cargo efetivo de professor de educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Requereu condenação do réu a efetuar o pagamento dos salários com base na tabela de reajustes da Lei 22.062/2016 e o pagamento das diferenças salariais retroativas, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais, em contestação (id 9873041625), asseverou, em síntese, que a autora não demonstrou prejuízo financeiro. Ademais, sustentou a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais, pelo que a referida norma deverá ser aplicada ao caso em apreço. Nesse sentido, registro que pode o Estado de Minas Gerais conceder reajuste independente do valor fixado pelo MEC, tendo em vista que este somente fixa o valor mínimo que o servidor deve receber a título de vencimento básico, podendo a legislação estadual, inclusive, estabelecer reajustes maiores em favor de seus servidores, vez que os reajustes efetivados na seara estadual não possuem vínculo com os reajustes fixados em âmbito federal. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS COM BASE NO PISO SALARIAL ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, OU REAJUSTE GERAL PARA TODA A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB ANÁLISE DAS LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o recebimento de salário-base inferior ao piso estabelecido na legislação. 3. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Da leitura do acórdão que gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o piso nacional conferido ao magistério pela Lei n° 11.738/2008 não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, tendo em vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da incidência escalonada, com a observância dos mesmos índices empregados na classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob estudo das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda esclareceu, com relação à Lei Complementar Estadual n° 103/04, que '(...)toda a carreira do magistério público estadual possui como base o vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela própria, de forma que em momento algum vincula o piso salarial estabelecido aos professores pela Lei n° 11.738/2008. Diante disso, considerando que a Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a respeito da utilização do piso nacional como base de cálculo para a tabela de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às evoluções funcionais previstas na Lei Complementar nº 103/04, como pretendem os autores'.". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.521.749/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019 - destaquei). A Lei Estadual nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; Os documentos juntados pela autora indicam sua situação de servidora pública e os contracheques juntados indicam que ela recebeu valores a menor no cargo de professor de educação básica, considerando-se a carga horária por ela exercida e o teor da lei nº 22.062/2016. Isso porque, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei 22.062/2016 em 1º de julho de 2018, a parte autora permaneceu recebendo os vencimentos com base na tabela anterior, com relação ao cargo de professor de educação básica. Ante todo o exposto, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo o réu proceder ao reajuste salarial e pagamento das diferenças devidas a contar de julho de 2018, considerando-se o disposto na tabela “V.3.1” da Lei 22.062/2016. Conquanto o requerido tenha indicado que não ocorreram prejuízos financeiros em razão de a parte autora ter recebido o abono indicado no art. 8º da lei nº21.710/2015, verifico que a legislação em questão indica que o abono não integra a remuneração e não é considerando para o cálculo de nenhuma outra vantagem. Desse modo, restou evidenciado que a autora de fato sofreu prejuízo financeiro, vez que permaneceu recebendo o mesmo valor a partir do mês de julho de 2018, contrariando a própria legislação no que se refere à sua remuneração. Ademais, não se trata de concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, mas sim de conferir, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento da legislação vigente e a aplicação dela ao caso concreto. Saliento que a apuração dos valores a serem recebidos pela autora deverá se dar na fase de cumprimento de sentença. Por fim, registro que o fato de esta sentença não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença pode ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora o valor do reajuste salarial correspondente a 11,36% concedido pela Lei 22.062/2016 nos cargos de professor de educação básica, bem como as diferenças salariais retroativas ao ano de 2018 até a devida implementação, com todos os reflexos remuneratórios devidos (tais como 13º salário, terço de férias e ADVEB), respeitando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir desde a época em que o pagamento deveria ter sido efetuado e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 5006925-88.2024.8.08.0000

ID: 295836205

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006925-88.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELE MORAIS DO PRADO WERNERSBACH

Acórdão

Advogados:

OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006925-88.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: DANIELE MORAIS DO PRADO WERNERSBACH RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006925-88.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: DANIELE MORAIS DO PRADO WERNERSBACH RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO POR ERRO GROSSEIRO EM QUESTÃO DE PROVA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL. RECLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES, que, nos autos de Mandado de Segurança, deferiu parcialmente liminar para determinar a atribuição de pontuação à impetrante referente à questão nº 80 da Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional (PCIP) – Tipo B, com sua reclassificação no resultado final e garantia de participação nas fases subsequentes do certame, se atingida a pontuação necessária. A decisão também determinou a reserva de vaga até o trânsito em julgado. O agravante sustenta ausência de direito líquido e certo, impossibilidade de intervenção judicial em mérito de prova de concurso (TEMA 485/STF), legalidade do conteúdo da questão e afronta à separação dos poderes, além de requerer a revogação da gratuidade de justiça deferida à candidata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a intervenção judicial para anular questão de concurso público diante da existência de erro grosseiro; (ii) estabelecer se é válida a concessão de gratuidade de justiça à candidata com base em declaração de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF, no TEMA 485, admite excepcionalmente a atuação do Poder Judiciário para verificar a compatibilidade do conteúdo da questão com o edital, especialmente diante de erro material evidente. 4. A questão nº 80 apresenta erro grosseiro ao citar o "CTN" (Código Tributário Nacional) quando, na verdade, o correto seria "CTB" (Código de Trânsito Brasileiro), em desconformidade com o conteúdo programático previsto no edital. 5. A existência de erro material manifesto na formulação da questão justifica a anulação do item e a atribuição da respectiva pontuação à candidata, não configurando violação ao princípio da separação dos poderes. 6. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção de veracidade nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sendo ônus do agravante apresentar prova em sentido contrário, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível a atuação judicial para anular questão de concurso público quando constatado erro grosseiro evidente e incompatibilidade com o conteúdo previsto no edital. 2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência autoriza, em regra, a concessão da gratuidade da justiça, salvo prova robusta em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2015, DJe 29.06.2015 (TEMA 485); STF, RE-AgR 1.468.769, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 21.02.2024, DJe 23.02.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por DANIELE MORAIS DO PRADO WERNERSBACH, deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar que seja atribuído à impetrante a pontuação referente à questão de nº 80 Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional (PCIP) - Tipo B, com sua consequente reclassificação no resultado final, de forma que, caso alcance pontuação suficiente, seja-lhe garantida a participação nas demais etapas do processo seletivo. Outrossim, consignou que, na hipótese de ser aprovado em todas as demais etapas, a vaga do Impetrante deverá ser reservada até o trânsito em julgado do mandamus. Na Decisão de ID 8536862 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Sem contrarrazões do agravado (ID 9676113). No ID 11562155, a Douta Procuradoria de Justiça manifestou a desnecessidade de sua intervenção no feito. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme brevemente relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por DANIELE MORAIS DO PRADO WERNERSBACH, deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar que seja atribuído à impetrante a pontuação referente à questão de nº 80 Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional (PCIP) - Tipo B, com sua consequente reclassificação no resultado final, de forma que, caso alcance pontuação suficiente, seja-lhe garantida a participação nas demais etapas do processo seletivo. Outrossim, consignou que, na hipótese de ser aprovado em todas as demais etapas, a vaga do Impetrante deverá ser reservada até o trânsito em julgado do mandamus. Nas razões recursais de Id nº 8498638, o Estado agravante alega a princípio a necessidade de indeferir a gratuidade da justiça concedida ao impetrante na origem. No mérito recursal aduz, em síntese: i) a ausência de fumus boni iuris da parte autora; ii) a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar nas questões do concurso público, fazendo reexame do conteúdo ou alterando o gabarito do certame, nos termos do TEMA 485 do STF; iii) que houve a previsão de todo conteúdo cobrado, bem como que não há necessidade de que o edital preveja todos os subtemas exaustivamente; iv) a violação ao princípio da separação dos poderes. Pois bem. De plano, convém destacar que, em relação à intervenção do Poder Judiciário em provas e questões de concursos e processos seletivos, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que “Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”. Todavia, “Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Especificamente acerca da possibilidade de ser declarada nula, pela via judicial, questão com erro grosseiro, destaco o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ERRO GROSSEIRO. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS NºS 279 E 454/STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. TEMA 485. AFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da orientação firmada nesta Suprema Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, ainda que se trate de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso. III - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das normas constantes do edital do certame, o que é vedado pelas Súmulas nºs 279 e 454/STF. lV - O Poder Judiciário pode examinar a legalidade dos atos da Administração sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes, mormente na presença de erro grosseiro em questão de prova. V - Agravo regimental desprovido com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. (STF; RE-AgR 1.468.769; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Luís Roberto Barroso; Julg. 21/02/2024; DJE 23/02/2024) Feito esse esclarecimento inicial, atentando-me ao caso em testilha, passo a analisar a questão “80” (Prova B), alvo da irresignação do recorrente, vejamos: 80 - Identifique a alternativa que apresente informação correta sobre os crimes de trânsito. (A) A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor será imposta cumulativamente com outras penalidades. B) Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em vinte e quatro horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. (C) Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, estando o agente alcoolizado ou sob influência de substância entorpecente que cause dependência. (D) A pena de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito em conta pessoal e em favor da vítima, de quantia calculada com base no disposto no CTN, sempre que houver prejuízo material resultante do crime. (E) Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, caso o CTN não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. Por sua vez, o anexo I do Edital contém a seguinte previsão no item V: V. CONHECIMENTO JURÍDICO: 1. Direito Constitucional: princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado, organização dos poderes, defesa do Estado e das instituições democráticas. 2. Direito Penal: aplicação da lei penal, o crime, a imputabilidade penal, concurso de pessoas, as penas, as medidas de segurança, a ação penal, a extinção de punibilidade, os crimes contra a pessoa, os crimes contra o patrimônio. 3. Direito Processual Penal: ação penal, prisão em flagrante, prisão por mandado, busca e apreensão. 4. Direito Penal Militar: aplicação da lei penal militar, o crime militar, imputabilidade penal militar, concurso de agentes, as penas, medidas de segurança, ação penal, extinção de punibilidade. 5. Direito de Trânsito: o Sistema Nacional de Trânsito, normas gerais de circulação e conduta, os pedestres e condutores de veículo não motorizados, sinalização de trânsito, os crimes de trânsito. 6. Direito da Infância e da Juventude: os direitos fundamentais da criança e do adolescente, medidas de proteção, prática de ato infracional. 7. Legislação Especial: Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019); Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/1997), Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/03); Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006); Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Substâncias Entorpecentes (Lei nº 11.343/2006). Pela análise sumária dos documentos carreados autos de origem, verifico que após a interposição de recurso, a Banca Examinadora indicou como correta a opção “E”. Todavia, conforme destacado pelo d. Magistrado de origem, verifica-se a existência de erro grosseiro que justifica a nulidade da questão de nº 80 – da Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional (PCIP) - Tipo B, na medida em que fez constar CTN, em referência ao que indica “Código Tributário Nacional”, quando na verdade o correto seria CTB, em referência ao Código de Trânsito Brasileiro, em atenção ao conteúdo programático. Nesse contexto, diante da existência de flagrante erro grosseiro na mencionada questão de nº 80 (Prova Tipo B), justifica-se a intervenção judicial nesse tocante e, por conseguinte, a manutenção da decisão objurgada, com a determinação de reclassificação no resultado final para assegurar ao candidato a pontuação referente a questão em comento. Outrossim, destaco, que a requerente interpôs recurso de agravo de instrumento de nº 5006670-33.2024.8.08.0000, contra a mesma decisão objeto do presente recurso, tendo êxito no tocante ao efeito ativo pleiteado, no sentido de que lhe fosse atribuída a pontuação referente às questões de nº 76, 78 e 81 da Prova B da PCIP, com sua consequente reclassificação no resultado final de forma que, caso alcance pontuação suficiente e, por conseguinte, sendo garantida a participação nas demais etapas do processo seletivo. Por fim, registro que o mesmo tema também é objeto de análise do agravo de instrumento de nº 5003891-08.2024.8.08.0000, de relatoria do e. Desembargador Carlos Simões da Fonseca, no qual o candidato obteve o efeito ativo almejado, a fim de que lhe fosse atribuída a pontuação “referente às questões de nº 76, 78, 80 e 81 da Prova B da PCIP, com sua consequente reclassificação no resultado final de forma que, caso alcance pontuação suficiente, seja-lhe garantida a participação nas demais etapas do processo seletivo”. Nessa ordem de ideias, não vislumbro razão para reformar a decisão de primeira instância. Quanto à impugnação da gratuidade de justiça concedida à agravada, também entendo pela sua manutenção neste momento, pois, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção de veracidade, sendo ônus da parte contrária apresentar prova em sentido contrário — o que, no presente caso, não se verifica. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Proferir voto escrito divergente VOTO DE VISTA – DIVERGÊNCIA DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Rememoro que cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão proferida no evento 41744221 pelo magistrado da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória – Comarca da Capital, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por DANIELE MORAIS DO PRADO WERNERSBACH, deferiu parcialmente o pedido liminar “para DETERMINAR que seja atribuído a impetrante a pontuação referente à questão de nº 80 Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional (PCIP) - Tipo B, com sua consequente reclassificação no resultado final. Dito isso, caso alcance pontuação suficiente, seja-lhe garantida a participação nas demais etapas do processo seletivo”. Outrossim, consignou que, na hipótese de ser aprovada em todas as demais etapas, a vaga da impetrante deverá ser reservada até o trânsito em julgado. A eminente relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, votou no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Fundamentou, em síntese, que “verifica-se a existência de erro grosseiro que justifica a nulidade da questão de nº 80 – da Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional (PCIP) - Tipo B, na medida em que fez constar CTN, em referência ao que indica “Código Tributário Nacional”, quando na verdade o correto seria CTB, em referência ao Código de Trânsito Brasileiro, em atenção ao conteúdo programático”, assim, salientou que “justifica-se a intervenção judicial nesse tocante e, por conseguinte, a manutenção da decisão objurgada, com a determinação de reclassificação no resultado final para assegurar ao candidato a pontuação referente a questão em comento”. Rogando vênia à exímia relatora, em que pese os fundamentos adotados, tenho por divergir parcialmente do seu entendimento. Conforme sumariamente relatado, a autora, que já é policial militar, se submeteu ao processo seletivo para o curso de habilitação de sargentos (CHS 2024), porém, não concorda com a resposta de algumas questões, dentre elas a de nº 80 da prova B, a seguir transcrita: 80 - Identifique a alternativa que apresente informação correta sobre os crimes de trânsito. (A) A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor será imposta cumulativamente com outras penalidades. (B) Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em vinte e quatro horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. (C) Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, estando o agente alcoolizado ou sob influência de substância entorpecente que cause dependência. (D) A pena de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito em conta pessoal e em favor da vítima, de quantia calculada com base no disposto no CTN, sempre que houver prejuízo material resultante do crime. (E) Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, caso o CTN não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. A resposta dada como correta pela banca foi a letra “E” que se refere a CTN em vez de CTB para se referir ao Código de Trânsito Brasileiro. A impetrante interpôs recurso administrativo, mas os argumentos da ora agravada foram rechaçados, entendendo a banca que “A questão está correta. Aplica-também o CTN, tal como informado, especialmente no caso da multa reparatória, a depender da natureza do delito. Assim, não conhecemos do recurso para manter a resposta como lançada”. Ocorre que, conforme observado pelo magistrado a quo, é nítido que a questão reproduziu a literalidade do caput do artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro, utilizando a sigla equivocada para se referir à legislação em comento, in verbis: “Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber”. Analisando a prova juntada na origem (evento 41617441) verifico que não houve menção idêntica em nenhuma outra questão, tampouco há legenda que indique que “CTN” se referiria, no certame em questão, a “Código de Trânsito Nacional”. Dito isso, fica evidente que a atecnia não era compreensível no contexto da prova, de modo que configura erro grosseiro a ensejar a anulação da questão. Não obstante, a anulação da questão ora impugnada não implica na automática atribuição da pontuação relativa a ela à recorrente, sob pena de se ferir o princípio da isonomia entre os candidatos. A atribuição da pontuação da questão pela sua anulação somente seria possível caso fosse atribuída a todos os candidatos, não sendo isto possível, dada a impossibilidade de atribuição de efeito erga omnes1, resta à recorrida apenas a consideração da pontuação respectiva de forma diluída entre as demais questões não anuladas, independente se certas ou erradas. Por todo o exposto, rogando venia à eminente Desembargadora relatora, inauguro a divergência parcial do seu voto para CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para consignar que a pontuação referente à questão nº 80 não deverá ser automaticamente atribuída à recorrida, mas considerada de forma diluída as demais questões não anuladas. Respeitosamente, é como voto, Senhor Presidente. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY 1 STJ; AgInt no RMS n. 74.847/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 22/4/2025. Acompanho o voto de relatoria.

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Processo nº 5006925-88.2024.8.08.0000

ID: 295837051

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006925-88.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELE MORAIS DO PRADO WERNERSBACH

Acórdão

Advogados:

OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA

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LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006925-88.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: DANIELE MORAIS DO PRADO WERNERSBACH RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006925-88.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: DANIELE MORAIS DO PRADO WERNERSBACH RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO POR ERRO GROSSEIRO EM QUESTÃO DE PROVA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL. RECLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES, que, nos autos de Mandado de Segurança, deferiu parcialmente liminar para determinar a atribuição de pontuação à impetrante referente à questão nº 80 da Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional (PCIP) – Tipo B, com sua reclassificação no resultado final e garantia de participação nas fases subsequentes do certame, se atingida a pontuação necessária. A decisão também determinou a reserva de vaga até o trânsito em julgado. O agravante sustenta ausência de direito líquido e certo, impossibilidade de intervenção judicial em mérito de prova de concurso (TEMA 485/STF), legalidade do conteúdo da questão e afronta à separação dos poderes, além de requerer a revogação da gratuidade de justiça deferida à candidata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a intervenção judicial para anular questão de concurso público diante da existência de erro grosseiro; (ii) estabelecer se é válida a concessão de gratuidade de justiça à candidata com base em declaração de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF, no TEMA 485, admite excepcionalmente a atuação do Poder Judiciário para verificar a compatibilidade do conteúdo da questão com o edital, especialmente diante de erro material evidente. 4. A questão nº 80 apresenta erro grosseiro ao citar o "CTN" (Código Tributário Nacional) quando, na verdade, o correto seria "CTB" (Código de Trânsito Brasileiro), em desconformidade com o conteúdo programático previsto no edital. 5. A existência de erro material manifesto na formulação da questão justifica a anulação do item e a atribuição da respectiva pontuação à candidata, não configurando violação ao princípio da separação dos poderes. 6. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção de veracidade nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sendo ônus do agravante apresentar prova em sentido contrário, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível a atuação judicial para anular questão de concurso público quando constatado erro grosseiro evidente e incompatibilidade com o conteúdo previsto no edital. 2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência autoriza, em regra, a concessão da gratuidade da justiça, salvo prova robusta em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2015, DJe 29.06.2015 (TEMA 485); STF, RE-AgR 1.468.769, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 21.02.2024, DJe 23.02.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por DANIELE MORAIS DO PRADO WERNERSBACH, deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar que seja atribuído à impetrante a pontuação referente à questão de nº 80 Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional (PCIP) - Tipo B, com sua consequente reclassificação no resultado final, de forma que, caso alcance pontuação suficiente, seja-lhe garantida a participação nas demais etapas do processo seletivo. Outrossim, consignou que, na hipótese de ser aprovado em todas as demais etapas, a vaga do Impetrante deverá ser reservada até o trânsito em julgado do mandamus. Na Decisão de ID 8536862 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Sem contrarrazões do agravado (ID 9676113). No ID 11562155, a Douta Procuradoria de Justiça manifestou a desnecessidade de sua intervenção no feito. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme brevemente relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por DANIELE MORAIS DO PRADO WERNERSBACH, deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar que seja atribuído à impetrante a pontuação referente à questão de nº 80 Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional (PCIP) - Tipo B, com sua consequente reclassificação no resultado final, de forma que, caso alcance pontuação suficiente, seja-lhe garantida a participação nas demais etapas do processo seletivo. Outrossim, consignou que, na hipótese de ser aprovado em todas as demais etapas, a vaga do Impetrante deverá ser reservada até o trânsito em julgado do mandamus. Nas razões recursais de Id nº 8498638, o Estado agravante alega a princípio a necessidade de indeferir a gratuidade da justiça concedida ao impetrante na origem. No mérito recursal aduz, em síntese: i) a ausência de fumus boni iuris da parte autora; ii) a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar nas questões do concurso público, fazendo reexame do conteúdo ou alterando o gabarito do certame, nos termos do TEMA 485 do STF; iii) que houve a previsão de todo conteúdo cobrado, bem como que não há necessidade de que o edital preveja todos os subtemas exaustivamente; iv) a violação ao princípio da separação dos poderes. Pois bem. De plano, convém destacar que, em relação à intervenção do Poder Judiciário em provas e questões de concursos e processos seletivos, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que “Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”. Todavia, “Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Especificamente acerca da possibilidade de ser declarada nula, pela via judicial, questão com erro grosseiro, destaco o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ERRO GROSSEIRO. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS NºS 279 E 454/STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. TEMA 485. AFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da orientação firmada nesta Suprema Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, ainda que se trate de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso. III - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das normas constantes do edital do certame, o que é vedado pelas Súmulas nºs 279 e 454/STF. lV - O Poder Judiciário pode examinar a legalidade dos atos da Administração sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes, mormente na presença de erro grosseiro em questão de prova. V - Agravo regimental desprovido com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. (STF; RE-AgR 1.468.769; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Luís Roberto Barroso; Julg. 21/02/2024; DJE 23/02/2024) Feito esse esclarecimento inicial, atentando-me ao caso em testilha, passo a analisar a questão “80” (Prova B), alvo da irresignação do recorrente, vejamos: 80 - Identifique a alternativa que apresente informação correta sobre os crimes de trânsito. (A) A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor será imposta cumulativamente com outras penalidades. B) Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em vinte e quatro horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. (C) Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, estando o agente alcoolizado ou sob influência de substância entorpecente que cause dependência. (D) A pena de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito em conta pessoal e em favor da vítima, de quantia calculada com base no disposto no CTN, sempre que houver prejuízo material resultante do crime. (E) Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, caso o CTN não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. Por sua vez, o anexo I do Edital contém a seguinte previsão no item V: V. CONHECIMENTO JURÍDICO: 1. Direito Constitucional: princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado, organização dos poderes, defesa do Estado e das instituições democráticas. 2. Direito Penal: aplicação da lei penal, o crime, a imputabilidade penal, concurso de pessoas, as penas, as medidas de segurança, a ação penal, a extinção de punibilidade, os crimes contra a pessoa, os crimes contra o patrimônio. 3. Direito Processual Penal: ação penal, prisão em flagrante, prisão por mandado, busca e apreensão. 4. Direito Penal Militar: aplicação da lei penal militar, o crime militar, imputabilidade penal militar, concurso de agentes, as penas, medidas de segurança, ação penal, extinção de punibilidade. 5. Direito de Trânsito: o Sistema Nacional de Trânsito, normas gerais de circulação e conduta, os pedestres e condutores de veículo não motorizados, sinalização de trânsito, os crimes de trânsito. 6. Direito da Infância e da Juventude: os direitos fundamentais da criança e do adolescente, medidas de proteção, prática de ato infracional. 7. Legislação Especial: Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019); Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/1997), Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/03); Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006); Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Substâncias Entorpecentes (Lei nº 11.343/2006). Pela análise sumária dos documentos carreados autos de origem, verifico que após a interposição de recurso, a Banca Examinadora indicou como correta a opção “E”. Todavia, conforme destacado pelo d. Magistrado de origem, verifica-se a existência de erro grosseiro que justifica a nulidade da questão de nº 80 – da Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional (PCIP) - Tipo B, na medida em que fez constar CTN, em referência ao que indica “Código Tributário Nacional”, quando na verdade o correto seria CTB, em referência ao Código de Trânsito Brasileiro, em atenção ao conteúdo programático. Nesse contexto, diante da existência de flagrante erro grosseiro na mencionada questão de nº 80 (Prova Tipo B), justifica-se a intervenção judicial nesse tocante e, por conseguinte, a manutenção da decisão objurgada, com a determinação de reclassificação no resultado final para assegurar ao candidato a pontuação referente a questão em comento. Outrossim, destaco, que a requerente interpôs recurso de agravo de instrumento de nº 5006670-33.2024.8.08.0000, contra a mesma decisão objeto do presente recurso, tendo êxito no tocante ao efeito ativo pleiteado, no sentido de que lhe fosse atribuída a pontuação referente às questões de nº 76, 78 e 81 da Prova B da PCIP, com sua consequente reclassificação no resultado final de forma que, caso alcance pontuação suficiente e, por conseguinte, sendo garantida a participação nas demais etapas do processo seletivo. Por fim, registro que o mesmo tema também é objeto de análise do agravo de instrumento de nº 5003891-08.2024.8.08.0000, de relatoria do e. Desembargador Carlos Simões da Fonseca, no qual o candidato obteve o efeito ativo almejado, a fim de que lhe fosse atribuída a pontuação “referente às questões de nº 76, 78, 80 e 81 da Prova B da PCIP, com sua consequente reclassificação no resultado final de forma que, caso alcance pontuação suficiente, seja-lhe garantida a participação nas demais etapas do processo seletivo”. Nessa ordem de ideias, não vislumbro razão para reformar a decisão de primeira instância. Quanto à impugnação da gratuidade de justiça concedida à agravada, também entendo pela sua manutenção neste momento, pois, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção de veracidade, sendo ônus da parte contrária apresentar prova em sentido contrário — o que, no presente caso, não se verifica. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Proferir voto escrito divergente VOTO DE VISTA – DIVERGÊNCIA DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Rememoro que cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão proferida no evento 41744221 pelo magistrado da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória – Comarca da Capital, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por DANIELE MORAIS DO PRADO WERNERSBACH, deferiu parcialmente o pedido liminar “para DETERMINAR que seja atribuído a impetrante a pontuação referente à questão de nº 80 Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional (PCIP) - Tipo B, com sua consequente reclassificação no resultado final. Dito isso, caso alcance pontuação suficiente, seja-lhe garantida a participação nas demais etapas do processo seletivo”. Outrossim, consignou que, na hipótese de ser aprovada em todas as demais etapas, a vaga da impetrante deverá ser reservada até o trânsito em julgado. A eminente relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, votou no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Fundamentou, em síntese, que “verifica-se a existência de erro grosseiro que justifica a nulidade da questão de nº 80 – da Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional (PCIP) - Tipo B, na medida em que fez constar CTN, em referência ao que indica “Código Tributário Nacional”, quando na verdade o correto seria CTB, em referência ao Código de Trânsito Brasileiro, em atenção ao conteúdo programático”, assim, salientou que “justifica-se a intervenção judicial nesse tocante e, por conseguinte, a manutenção da decisão objurgada, com a determinação de reclassificação no resultado final para assegurar ao candidato a pontuação referente a questão em comento”. Rogando vênia à exímia relatora, em que pese os fundamentos adotados, tenho por divergir parcialmente do seu entendimento. Conforme sumariamente relatado, a autora, que já é policial militar, se submeteu ao processo seletivo para o curso de habilitação de sargentos (CHS 2024), porém, não concorda com a resposta de algumas questões, dentre elas a de nº 80 da prova B, a seguir transcrita: 80 - Identifique a alternativa que apresente informação correta sobre os crimes de trânsito. (A) A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor será imposta cumulativamente com outras penalidades. (B) Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em vinte e quatro horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. (C) Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, estando o agente alcoolizado ou sob influência de substância entorpecente que cause dependência. (D) A pena de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito em conta pessoal e em favor da vítima, de quantia calculada com base no disposto no CTN, sempre que houver prejuízo material resultante do crime. (E) Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, caso o CTN não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. A resposta dada como correta pela banca foi a letra “E” que se refere a CTN em vez de CTB para se referir ao Código de Trânsito Brasileiro. A impetrante interpôs recurso administrativo, mas os argumentos da ora agravada foram rechaçados, entendendo a banca que “A questão está correta. Aplica-também o CTN, tal como informado, especialmente no caso da multa reparatória, a depender da natureza do delito. Assim, não conhecemos do recurso para manter a resposta como lançada”. Ocorre que, conforme observado pelo magistrado a quo, é nítido que a questão reproduziu a literalidade do caput do artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro, utilizando a sigla equivocada para se referir à legislação em comento, in verbis: “Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber”. Analisando a prova juntada na origem (evento 41617441) verifico que não houve menção idêntica em nenhuma outra questão, tampouco há legenda que indique que “CTN” se referiria, no certame em questão, a “Código de Trânsito Nacional”. Dito isso, fica evidente que a atecnia não era compreensível no contexto da prova, de modo que configura erro grosseiro a ensejar a anulação da questão. Não obstante, a anulação da questão ora impugnada não implica na automática atribuição da pontuação relativa a ela à recorrente, sob pena de se ferir o princípio da isonomia entre os candidatos. A atribuição da pontuação da questão pela sua anulação somente seria possível caso fosse atribuída a todos os candidatos, não sendo isto possível, dada a impossibilidade de atribuição de efeito erga omnes1, resta à recorrida apenas a consideração da pontuação respectiva de forma diluída entre as demais questões não anuladas, independente se certas ou erradas. Por todo o exposto, rogando venia à eminente Desembargadora relatora, inauguro a divergência parcial do seu voto para CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para consignar que a pontuação referente à questão nº 80 não deverá ser automaticamente atribuída à recorrida, mas considerada de forma diluída as demais questões não anuladas. Respeitosamente, é como voto, Senhor Presidente. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY 1 STJ; AgInt no RMS n. 74.847/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 22/4/2025. Acompanho o voto de relatoria.

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Processo nº 5000389-23.2023.8.08.0024

ID: 291149152

Tribunal: TJES Órgão: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000389-23.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JUNIOR FERRARI DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000389-23.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE JUNIOR FERRARI DE OLIVEIRA SILVA RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA _______________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000389-23.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE JUNIOR FERRARI DE OLIVEIRA SILVA RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. PONTUAÇÃO INSUFICIENTE. CLÁUSULA DE BARREIRA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por candidato contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração ao concurso público regido pelo Edital SEGER/SEDU nº 01/2022, para provimento do cargo de Professor P – Pedagogo, sustentando erro na interpretação das regras editalícias que resultou em sua exclusão da lista de ampla concorrência após não ser considerado apto para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCD). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o candidato, eliminado da lista de PCD, possui direito subjetivo à realocação automática na lista de ampla concorrência, independentemente de classificação suficiente; e (ii) avaliar a validade das cláusulas do edital que condicionam a classificação à próxima fase do certame à observância de critérios específicos, como a cláusula de barreira. III. RAZÕES DE DECIDIR O edital de concurso público possui força normativa, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos, em observância ao princípio da vinculação ao edital, de modo que eventuais regras ali previstas devem ser respeitadas, salvo manifesta ilegalidade. A cláusula de barreira, que limita o número de candidatos habilitados para a fase seguinte com base em critérios classificatórios, é constitucional e encontra amparo na jurisprudência do STF (RE nº 635.739, Tema 376), por se fundamentar nos princípios da eficiência e isonomia. O candidato foi avaliado na ampla concorrência e não alcançou a classificação necessária para prosseguir no certame, ocupando a 246ª posição em lista limitada aos 210 primeiros colocados aptos a terem suas provas discursivas corrigidas, conforme previsto no item 10.4 do edital. Não houve exclusão indevida da lista de ampla concorrência, uma vez que a pontuação obtida pelo candidato na prova objetiva foi insuficiente para o avanço à próxima fase do concurso, conforme critérios previamente estabelecidos. A exclusão do candidato da lista PCD decorreu de perícia médica que constatou a inexistência da deficiência alegada, em estrita observância às normas do edital, sem qualquer violação de direitos subjetivos ou aos princípios da legalidade e isonomia. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que as regras editalícias constituem a "lei do concurso", sendo vedada sua alteração para privilegiar qualquer candidato ou modificar critérios previamente estabelecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula de barreira prevista em edital de concurso público é válida e constitucional, vinculando a Administração e os candidatos participantes, desde que observados os princípios da legalidade, eficiência e isonomia. Candidato eliminado da lista PCD por não comprovar deficiência declarada só pode ser realocado na lista de ampla concorrência se tiver obtido classificação suficiente, conforme critérios previstos no edital. O edital de concurso público possui força vinculativa e não pode ser alterado ou reinterpretado de forma a conceder tratamento desigual aos participantes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC, arts. 85, §8º e §11, 98, §3º, 487, I; Decreto nº 3.298/1999, art. 4º; Edital SEGER/SEDU nº 01/2022, itens 5.12, 5.13.3, e 10.4. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 635.739, Tema 376; STJ, AgInt no RMS nº 72978/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 21/10/2024; STJ, RMS nº 61984/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 25/08/2020; TJES, Agravo de Instrumento nº 5009298-63.2022.8.08.0000, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, j. 03/06/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal VOTOS VOGAIS 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ JÚNIOR FERRARI DE OLIVEIRA SILVA contra a r. sentença de evento ID n.º 9394142, proferida pelo d. juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória/ES, que, em sede de ação ordinária ajuizada pelo apelante em face do Estado do Espírito Santo, julgou improcedente o pedido inicial, revogando a liminar que havia determinado a reinserção do autor no concurso público regido pelo Edital SEGER/SEDU nº 01/2022, e extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC. Condenou o ora apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 85, §8º, do CPC, suspendendo, contudo, a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em suas razões recursais (ID. 9394144), o recorrente alega, em síntese, que: (i) obteve pontuação suficiente para figurar na ampla concorrência, entre candidatos que foram classificados dentro do limite estabelecido no edital, demonstrando-se erro no julgamento do magistrado de primeiro grau; (ii) sua exclusão do certame foi arbitrária e violou os princípios da vinculação ao edital e da legalidade, uma vez que a regra contida no item 5.13.3 do edital determina a alocação na lista geral em situações como a sua; (iii) houve má interpretação do edital quanto às normas de inclusão de candidatos, já que ele alcançou nota superior a de outros classificados na ampla concorrência; (iv) o ato administrativo de exclusão não respeitou as regras previstas no edital, que vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Com base nessas alegações, pleiteia o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade do ato administrativo que o excluiu do certame e para que seja reintegrado ao concurso, figurando na lista da ampla concorrência. Contrarrazões no evento ID n.º 9394146, nas quais pugna pelo desprovimento do recurso. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo à análise das razões deduzidas. Extrai-se dos autos que José Júnior Ferrari de Oliveira Silva ajuizou a presente ação em face do Estado do Espírito Santo, afirmando ter participado do concurso público regido pelo Edital SEGER/SEDU nº 01/2022, para provimento efetivo do cargo de Professor P – Pedagogo, para o qual foram disponibilizadas 100 (cem) vagas, sendo 70 (setenta) para ampla concorrência, 10 (dez) para PCD, 17 (dezessete) para negros e 3 (três) para indígenas. O autor sustentou que concorreu às vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCD) e que, após a perícia médica concluir que sua condição física não atendia aos requisitos legais para classificação como PCD, deveria ter sido realocado na lista de ampla concorrência, em razão de sua pontuação, conforme previsão contida no edital. O Estado do Espírito Santo, em contestação, argumentou que o autor não alcançou classificação suficiente para prosseguir no certame na modalidade de ampla concorrência, tendo obtido a 246ª posição, fora do limite de 210 candidatos que teriam sua prova discursiva corrigida. Ao sentenciar, o d. Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos do autor, fundamentando que ele foi devidamente avaliado na ampla concorrência, mas não alcançou a pontuação necessária para avançar às fases subsequentes do certame. O cerne da questão consiste em verificar se o apelante possui direito subjetivo à correção de sua prova discursiva, sob o argumento de que foi excluído da lista de ampla concorrência, o que configuraria violação ao princípio da investidura em cargo público mediante aprovação em concurso público, conforme previsto no art. 37, inciso II, da Constituição da República de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; No caso em apreço questiona-se a obtenção de pontuação necessária para que o candidato pudesse prosseguir no certame, na lita da ampla concorrência. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE nº 635.739, com Repercussão Geral (Tema 376), fixou a tese de que “É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame”. Com base no entendimento consolidado pela Suprema Corte, a previsão editalícia que estabelece a cláusula de barreira encontra respaldo constitucional, ao viabilizar que a Administração Pública selecione os candidatos mais bem posicionados, tanto na ampla concorrência quanto nas vagas reservadas, em observância ao princípio da eficiência. No mesmo sentido é o posicionamento do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO CPC/2015. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PONTUAÇÃO INSUFICIENTE PARA PROSSEGUIR NAS FASES SUBSEQUENTES. CLÁUSULA DE BARREIRA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. […] 2. As regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Impositivo, portanto, o respeito ao princípio da vinculação ao edital. Precedentes. 3. No caso, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior que, alinhando-se ao entendimento firmado pelo STF, reconhece inexistir ilegalidade na norma editalícia de concurso público com cláusula de barreira, a qual prevê a eliminação do candidato que, mesmo tendo obtido nota mínima suficiente para aprovação em determinada fase, não se classificou entre os melhores candidatos correspondentes a um percentual do número de vagas. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 72978 GO 2024/0032679-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/10/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o Edital SEGER/SEDU nº 01/2022, em seus itens 5.12 e 5.13.3, explicitam que o candidato concorrendo às vagas PCD figurará na lista específica e na ampla concorrência, e, em sendo excluído da lista PCD, será automaticamente alocado na lista da ampla concorrência, desde que tenham obtido classificação suficiente, como se vê: 5.12. O candidato que estiver concorrendo às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se habilitado, terá seu nome publicado em lista específica e figurará também na lista de classificação geral e se for o caso na lista específica de negros e indígenas, desde que obtenha pontuação/classificação necessária para tanto. 5.13.3. Será eliminado da lista de candidatos com deficiência aquele cuja deficiência assinalada no Formulário de Inscrição não for constatada na forma do artigo 4º e seus incisos, do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Decreto Federal nº 8.368/2014 ou na Lei nº 7.050, de 03 de janeiro de 2002, devendo o candidato permanecer apenas na lista de classificação geral e se for o caso na lista específica de negros e indígenas, desde que tenha obtido classificação nos termos deste Edital. No presente caso, verifica-se, com base no documento fornecido pela banca organizadora do concurso, Fundação Carlos Chagas (ID nº 9393815), que o candidato obteve 42 pontos na prova objetiva, sendo esta prova habilitatória e classificatória para a próxima fase do certame. Com essa pontuação, o apelante ficou classificado em 2º lugar na lista de candidatos com deficiência e na 246ª posição na lista de ampla concorrência, como se vê: De acordo com o item 10.4 do edital, seriam corrigidas as provas discursivas apenas dos candidatos mais bem classificados, sendo 30 provas destinadas às vagas para pessoas com deficiência (PCD) e 210 provas destinadas às vagas da ampla concorrência, como se vê: 10.4. Será corrigida a Prova Discursiva – Estudo de Caso dos candidatos habilitados e mais bem classificados na Prova Objetiva, na forma do Capítulo 9 deste Edital, ou seja, no mínimo 13 (treze) acertos em Conhecimentos Básicos + 21 (vinte e um) acertos em Conhecimentos Específicos + 36 (trinta e seis) acertos na soma de Conhecimentos Básicos e de Conhecimentos Específicos e que estiverem classificados até o triplo do número de vagas, observada reserva de pessoas com deficiência, negros e indígenas, respeitados os empates na última posição, conforme a tabela abaixo: Código de Opção CARGO/DISCIPLINA Total de vagas Ampla Concorrência Número de habilitados e mais bem classificados até a posição (3 vezes o número de vagas) Deficientes (10%) Número de habilitados e mais bem classificados até a posição (3 vezes o número de vagas) M13 Professor P - Pedagogo 100 210ª 30ª Assim, verifica-se que o candidato avançou para a segunda etapa do certame (correção da prova discursiva — estudo de caso), concorrendo exclusivamente pela lista de candidatos com deficiência, na qual estava na segunda colocação, uma vez que não obteve a classificação necessária para permanecer na lista de ampla concorrência, conforme os critérios estabelecidos no item 10.4 do edital. Após ser submetido a perícia médica, nos exatos termos do Edital do certame, não foi constatada a deficiência por ele suscitada, acarretando sua eliminação também da lista específica. Assim, vê-se que não houve a exclusão do apelante da lista da ampla concorrência, ele simplesmente não atingiu a pontuação suficiente para que sua prova discursiva fosse avaliada na próxima fase do certame pela lista da ampla concorrência. Ademais, ainda que o candidato sustente que sua pontuação total, considerando a soma da prova objetiva (42 pontos), da prova discursiva (75 pontos) e da prova de títulos (0,75 ponto), totalizando 117,75 pontos, seria superior à dos candidatos aprovados, é certo que a pontuação da prova objetiva foi o critério determinante para a classificação à fase seguinte do certame, seguindo a previsão editalícia. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que as regras previstas no edital vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos participantes do certame, conforme se verifica no acórdão do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta egrégia Corte de Justiça: DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REGRAS EDITALÍCIAS VINCULAM A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS PARTICIPANTES DO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VIA ESCOLHIDA NÃO SE PRESTA À PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. I - Da leitura do acórdão mencionado, conclui-se que a decisão proferida pelo Tribunal a quo não merece reparos, eis que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. II - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. […] (STJ - RMS: 61984 MA 2019/0299646-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 25/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. AUMENTO DE VAGAS. CORREÇÃO DA REDAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. I - É cediço que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. Precedentes. II - Acerca da validade da cláusula de barreira em concurso público, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o tema n. 376 de repercussão geral. III - A pretensão do recorrente de correção de sua prova de redação com esteio na argumentação de que o aumento do número de vagas no concurso ensejaria a ampliação proporcional também da cláusula de barreira para correção da aludida prova não encontra respaldo jurídico, especialmente diante o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, bem como da própria isonomia. IV - Recurso conhecido e desprovido. (TJES - 3ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5009298-63.2022.8.08.0000 - Relator: Des. Jorge Henrique Valle dos Santos - Julgado em: 03/06/2024). ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO SELETIVO – INSCRIÇÃO – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO EDITAL – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que o edital é a lei do concurso e de que suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao edital. 2. A estrita observância das normas editalícias é exigência que assegura a igualdade no tratamento entre os candidatos, bem como o respeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na atuação administrativa. (TJES - 1ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5006670-38.2021.8.08.0000 - Relator: Des. Annibal de Rezende Lima - Julgado em: 31/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PMES. EDITAL Nº 01/2018 ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL APÓS A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOTÉCNICA E PUBLICAÇÃO DO EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inicialmente, mister destacar que não cabe ao Poder Judiciário alterar as determinações previstas no edital, contudo, cabe ao julgador verificar a observância do princípio da legalidade e da vinculação ao edital, sendo que este controle das regras editalícias não configura interferência no mérito administrativo, tampouco violação aos princípios da Separação dos Poderes, da Igualdade, da Moralidade Administrativa e da Competição. 2. Ademais, consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “os concursos são regidos pelas regras estabelecidas no respectivo edital, considerado lei a ser seguida pelos candidatos participantes do certame, bem como pela Administração Pública responsável por sua realização, em respeito ao denominado Princípio da Vinculação ao Edital”. (MS 14.686/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 20/09/2017). […] (TJES - 1ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL n.º 0016499-27.2019.8.08.0024 - Relator: Des. Ewerton Schwab Pinto Junior - Julgado em: 26/05/2023). Inexistindo, portanto, violação ao edital e à legislação vigente, mantém-se a sentença de improcedência dos pedidos. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais, a teor do disposto no art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Acompanho a relatoria.

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Processo nº 5006670-78.2022.4.03.6110

ID: 305898842

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-78.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE JESUS MOLICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA DE CASSIA LOURENCO LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006670-78.2022.4.03.6110 AUTOR: JOAO DE JESUS MOLICO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA DE CASSIA LOURENCO LIMA DA SILVA - SP441709 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006670-78.2022.4.03.6110 AUTOR: JOAO DE JESUS MOLICO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA DE CASSIA LOURENCO LIMA DA SILVA - SP441709 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo A SENTENÇA A parte autora formula, em face do INSS, pedido de revisão de benefício previdenciário, a saber: TIPO DE BENEFÍCIO: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (espécie 42) NÚMERO DO BENEFÍCIO PLEITEADO: 173.399.093-0 DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO: 16.06.2015 Segundo informa, o benefício não foi concedido em razão dos seguinte interregno de tempo de serviço/contribuição controvertido: 22.04.2010 a 16.06.2015. Contestação do INSS (ID 344541221). A parte demandante expressamente alegou não ter provas a produzir. É o sucinto relato. 2. O INSS requer, em seus pedidos finais, que a parte autora seja intimada para que junte aos autos autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019. Tal dispositivo, estabelece que é vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da CF, e prevê a admissão de acumulação de benefício de aposentadoria com pensão por mortes, estabelecendo algumas regras com redução dos valores a serem recebidos. A autodeclaração passou a ser exigida pela Portaria n. 450 do INSS (artigo 62), para comprovação de recebimento de benefício em regime de previdência diverso, bem como de seu valor, até que seja criado sistema de integração de dados relativos às remunerações, proventos e pensões dos segurados dos regimes de previdência geral e próprio, nos termos do artigo 12 da EC n. 103/2019. Dessa forma, a autodeclaração não é requisito para concessão do benefício, mas documento necessário ao fortalecimento da gestão, governança, transparência e cumprimento das disposições estabelecidas nos incisos XI e XVI do artigo 37 da CF, devendo ser preenchido pelo segurado ao requerer a concessão de qualquer benefício perante o INSS. 3. No que diz respeito à prescrição, assinalo que o art. 103 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente, dada ao caput pela Lei n. 10.839/2004, e ao parágrafo único pela Lei n. 9.528/97, dispõe: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando pacífico o entendimento de atuação da prescrição quinquenal nos benefícios previdenciários, conforme a Súmula n. 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” Desta maneira, considerando que a ação foi proposta em 11.10.2022, pleiteando a concessão de benefício a contar de 16.06.2015, estão prescritas parcelas eventualmente devidas anteriormente a 11.10.2017. 4. Na medida em que a demanda envolve o reconhecimento de tempo especial, faço as seguintes observações acerca desta matéria. A delineação do tempo de serviço como especial deve absoluta observância à legislação da época do trabalho prestado. Em outras palavras, se o trabalhador, por exemplo, em 1980 prestou serviços tidos como especiais pela legislação da época, especial deve ser considerado o seu tempo de serviço. Normas que posteriormente preceituem a sua natureza comum não retroagem para alterar o seu tempo especial, já incorporado ao patrimônio jurídico de segurado do RGPS e que deverá ser considerado, quando do pedido de benefício. Isto é, o trabalhador que, realmente, possui tempo especial, tem direito adquirido a utilizá-lo, como tempo especial, no momento em que for requerer seu benefício previdenciário. Pretender transformar o tempo especial, já adquirido pelo segurado, em tempo comum significa evidente desrespeito ao direito adquirido e ao sistema constitucional de previdência social, na medida em que agrava, injustificadamente, a situação do trabalhador. Se existe o tempo especial, houve trabalho exercido em condições de prejuízo à saúde e à integridade física do trabalhador, de modo que o “tempo especial” deve valer mais que o “tempo comum”. Igualar tempo especial ao comum seria desrespeito ao princípio da isonomia e, por conseguinte, afronta à CF/88. Em suma, no caso em apreço, verificam-se quais os tempos efetivamente tidos, pela legislação já apontada, contemporânea à prestação do serviço, como especiais, para fins da concessão do benefício pleiteado. A categoria profissional do trabalhador e o agente agressivo que ensejam a caracterização do tempo especial sempre foram arrolados em ato do Poder Executivo, por determinação expressa da legislação previdenciária: Previa a Lei n. 3.807/60: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.” Também, o Decreto 77.077/76: “Art 38. A aposentadoria especial será devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que para esse efeito sejam considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no artigo 127.” Assim, nos moldes do artigo 31 da Lei n. 3.807/60 e do artigo 38 do Decreto n. 77.077/76, a caracterização do tempo especial dependia da atividade profissional exercida ou do agente agressivo encontrarem-se relacionados nos Decretos do Poder Executivo. Até 28.1.1979 vigorou o Decreto n. 53.831, de 25.3.1964 e, após esse período até 5.3.1997, os Anexos I e II do Decreto n. 83.080, de 24.1.1979, publicado em 29.1.1979 (art. 295 do Decreto n. 357, de 7.12.1991, e art. 292 do Decreto n. 611, de 21.7.1992). Não havendo caracterização da atividade profissional nas ocupações previstas nos anexos aos Decretos nn. 53.831/64 e 83.080/79, poderia ser considerado o tempo especial, caso houvesse enquadramento nos agentes nocivos relacionados naqueles normativos. Este entendimento vigorou até a Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, que dispôs: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. ... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. ...” Assim, após esta Lei, o tempo especial exige caracterização da “exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física” previstos nos anexos aos Decretos: - Até 5.3.1997: Decreto n. 83.080, de 28.1.1979. - Até 6.5.1999: Decreto n. 2.172, de 5.3.1997. - Até 18.11.2003: Decreto n. 3.048, de 6.5.1999. - A partir desta data: Decreto n. 4.882, de 18.11.2003. Em síntese, tratando-se de tempo especial, a prova deste, até o advento da Lei n. 9.032/95, poderia ser feita pela comprovação da função desempenhada ou da ocorrência do agente agressivo do ambiente de trabalho, desde que ambos estivessem arrolados nos decretos que regulamentam a matéria. Após a Lei n. 9.032/95, a prova é feita apenas com relação ao agente. Para demonstrar a existência do agente agressivo, necessário trabalho técnico. A caracterização do ambiente agressivo, no meu entendimento, depende de constatação efetivamente realizada por profissional especializado no assunto, Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Até 28.04.1995, consoante acima citado, era possível o enquadramento pela profissão. Após a Lei 9.032, de 28.4.1995, não era mais possível o enquadramento pela profissão, exigindo-se sempre a demonstração da ocorrência do ambiente agressivo. De 29.4.1995 a 5.3.1997, estava em vigor o Decreto n. 83.080. De 6.3.1997 a 6.5.1999, vigorava o Decreto n. 2.172, o qual é expresso quanto à necessidade do laudo: “Art. 66. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV deste Regulamento. ... § 2°A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Desde 7.5.1999, vigora o Decreto n. 3.048, que instituiu, na redação do Decreto n. 4.032 de 26 de novembro de 2001, o Perfil Profissiográfico Previdenciário: “Art.68 A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. ... § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Com a edição da Lei n° 9.732/98, o artigo 58 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.” (grifei) A norma em referência foi regulamentada pelo prefalado Decreto n. 3.048, de 07.05.1999, que, em seu artigo 68, inciso 7º, atribuiu ao Ministério da Previdência e Assistência Social competência para baixar instruções definindo os parâmetros para o enquadramento de agentes considerados nocivos para fim de aposentadoria especial, restando estabelecidos, para tanto, os critérios fixados na Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego que mencionou (NRs 7, 9 e 15). Com a publicação do Decreto n. 4.882, em 19.11.2003, restou estabelecido que a exposição passaria a ser aferida conforme as Normas de Higiene Ocupacional (NHO) da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO. Forte na legislação mencionada, o INSS editou sucessivas Instruções Normativas exigindo a apresentação de memória escrita da medição do agente ruído; a primeira delas, a IN/INSS/DC n. 57, de 10.10.2001, aplicável aos laudos realizados a partir da sua vigência. Desde 22.01.2015, vigente a IN/INSS/Pres n. 77, que assim cuida da questão: “Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO.” Ocorre que, conforme majoritária jurisprudência, a metodologia determinada pelo INSS para aferição do agente ruído (=obtenção pelo Nível de Exposição Normalizado) não se mostra aceitável, desde que exista nos autos prova técnica (citada no documento DSS-8030 ou no PPP) atestando que a parte autora tenha laborado em ambiente com nível de ruído acima do determinado nos Decretos antes mencionados, mesmo que tal conclusão seja resultado de outra metodologia adotada para a verificação do grau de intensidade do agente nocivo. Neste sentido, cito, dentre vários, o seguinte aresto (TRF3R – Apelação Cível n. 5003580-53.2018.4.03.6126): 6 - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado- NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Assim, adotando o posicionamento da jurisprudência majoritária, se acostado aos autos documento provando que, independentemente da metodologia adotada para mensuração da intensidade do ruído (NEN ou outra), esteve o trabalhador sujeito ao agente agressivo (=nível superior aos delimitados nos decretos antes referidos), deve ser beneficiado pelo tempo especial. Sem a referida prova técnica não há como concluir pela existência do ambiente de trabalho nocivo. Feitas tais considerações teoréticas acerca do enquadramento do tempo especial, passo a analisar os períodos aqui controvertidos. 5. Sobre o período controvertido, (22.04.2010 a 16.06.2015 – tempo especial laborado para a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) juntado aos autos (ID. 265462950) registra, para o período em análise, exposição ao agente físico ruído na intensidade de 86,2 dB(A) e a agentes químicos (hidrocarbonetos - óleo mineral e graxa) de forma qualitativa. Neste ponto, pertinente consignar que, tendo sido realizada aferição qualitativa, não foram descritas as concentrações dos agentes químicos, para fins de verificação sobre a superação dos limites estabelecidos na NR-15, utilizada como parâmetro judicial em face da ausência de legislação específica. No termos em que descritos os agentes químicos, entendo necessários esclarecimentos mais aprofundados acerca dos hidrocarbonetos, sem o que não é viável o reconhecimento do período como especial. Isto porque a simples presença de hidrocarbonetos ou óleos minerais não comprova, isoladamente, a exposição a tóxicos orgânicos, na medida em que existem diversos compostos formados exclusivamente de carbono e hidrogênio na natureza ou resultados de sínteses químicas, sendo parte deles tidos pela legislação como nocivos (código 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 combinado com a Portaria MTPS n. 262, de 06.08.1962; códigos 1.2.9 e 1.2.10 do Quadro Anexo I do Decreto n. 63.230/68; códigos 1.2.10 e 1.2.11 do Quadro Anexo I do Decreto n. 72.771/73; códigos 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79; e códigos 1.0.3, 1.0.7, 1.0.17 e 1.0.19 dos Anexos IV dos Decretos ns. 2.172/97 e 3.048/99), enquanto outros são inofensivos em contato com a pele ou com mucosas (como, por exemplo, a parafina). No caso presente, os hidrocarbonetos verificados no ambiente laboral do demandante são aqueles relacionados a óleos e lubrificantes, substâncias a princípio não cancerígenas. De qualquer forma, quer com relação à exposição do segurado aos agentes químicos ao longo de sua jornada de trabalho, quanto à exposição ao agente ruído (mensurado em 86,2 dB(A), intensidade superior ao limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido pelo Decreto nº 4.882/2003, vigente à época), inviável o reconhecimento do tempo especial, tendo em vista que, pela descrição dos serviços executados, não há como reconhecer a exposição habitual e permanente. O PPP, ao descrever as atividades do autor (item 14.2), revela a natureza essencialmente itinerante e externa de suas funções, que incluíam: “Efetuar bloqueios e canalização; (...) Atender ocorrências; (...) Fiscalizar e operar o uso do viário quando da execução de obras e eventos; Vistoriar veículos a serem guinchados; Realizar Rotas no Sistema Viário; (...)”. Tais atividades, por sua própria essência, são desempenhadas em diversos pontos da cidade, em ambientes abertos e com grande mobilidade, o que descaracteriza a exposição contínua e indissociável a uma fonte de ruído ou contaminação química específica. A exposição aos ruídos do tráfego e aos gases veiculares, embora existente, era variável, ocasional e intermitente, dependendo do local, do fluxo de veículos e da tarefa específica executada em cada momento da jornada. Não se verifica, portanto, a permanência exigida pelo § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar casos análogos, tem chancelado o entendimento de que a natureza itinerante do trabalho afasta o requisito da permanência. Ao manter decisões de Tribunais Regionais Federais que negam o enquadramento especial para agentes de trânsito, o STJ corrobora a tese de que a análise da permanência é casuística e depende da efetiva dinâmica da função, a qual, no caso de agentes de trânsito, não se coaduna com uma exposição contínua. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE TRÂNSITO. RUÍDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a revisão do acórdão recorrido, a fim de reconhecer o exercício de atividade especial, pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que não ficou comprovada a exposição do segurado ao agente nocivo ruído, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. A alteração dessa conclusão, como pretendido, demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1.619.493/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 25/05/2020). O julgado acima, ao confirmar a decisão de instância inferior que afastou a especialidade por ausência de prova da permanência, reforça que a simples menção no PPP não é absoluta e pode ser infirmada pela própria natureza das atividades descritas, como ocorre no presente caso. Portanto, o período de 22/04/2010 a 16/06/2015 não pode ser reconhecido como tempo de serviço especial. Assim: PERÍODO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. Uma vez que nenhum pedido formulado na inicial foi acolhido nesta sentença, o tempo de contribuição da parte autora permanece o mesmo considerado na concessão original do benefício. Por conseguinte, não há fundamento para a revisão da aposentadoria, sendo improcedentes os pedidos de recálculo da RMI e de pagamento de diferenças. 6. Pelo exposto, extingo o processo, com análise do mérito (art. 487, I, do CPC), julgando improcedente o pedido. Custas e honorários advocatícios, estes arbitrados, com fundamento no art. 85 do CPC, em dez por cento (10%) sobre o valor atribuído à causa, que deverão ser atualizados, quando do pagamento, pela parte demandante. 7. Registrada e publicada eletronicamente. I.C. - intimações determinadas.

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Processo nº 5006670-05.2022.4.03.6102

ID: 283032788

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-05.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ODAIR BERTOLINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006670-05.2022.4.03.6102 AUTOR: ODAIR BERTOLINO Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: IN… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006670-05.2022.4.03.6102 AUTOR: ODAIR BERTOLINO Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada por O.B. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que requer a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário para incluir no cálculo do salário-de-benefício todos os salários-de-contribuição registrados no CNIS, de acordo com o Artigo 29, II, da Lei 8.213/91, inclusive aqueles que antecedem a competência julho de 1994, tomando a partir de tais valores os 80% maiores salários de contribuição, e o pagamento das diferenças devidas (parcelas vencidas e vincendas) resultantes da revisão pretendida pela parte autora, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora desde a citação. Contestação do INSS (ID 269857387). Houve réplica. É o relatório. Julgo o feito na forma do art. 355, I, do CPC, por se tratar de causa envolvendo unicamente questões de direito. No caso dos autos, é sabido que, para o cálculo do salário de benefício (SB), são apurados os salários-de-contribuição (SC) integrantes do período básico de cálculo (PBC). O PBC varia de acordo com a legislação a ser aplicada na época da concessão, podendo considerar, por exemplo, os 36 últimos salários-de-contribuição em período não superior a 48 meses ou os 80% maiores salários-de-contribuição em todo o período contributivo a partir de julho/94. Em sua redação original, com efeito, dispunha o artigo 29, caput, da Lei nº 8.213/91: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Tal previsão foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, conhecida por incluir o fator previdenciário no cálculo de alguns benefícios. O artigo 29 sofreu alteração no caput e foram acrescentados dois incisos, ficando assim redigido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Além disso, o artigo 3ª da Lei nº 9.876/99 estabeleceu a seguinte regra para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua publicação: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o §1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo. Há, portanto, três situações: a) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei nº 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91; b) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei nº 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obterem algum benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/99; c) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei nº 9.876/99, ficando abrangidos integralmente, então, pelas disposições da nova redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/91. O artigo 3º da Lei nº 9.876/99 trouxe, à evidência, regra de transição para os que já eram filiados ao RGPS. Em linhas gerais, entende-se que a legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a legislação previdenciária nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da lei nova, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados no sistema, mas que, quando do surgimento da novel legislação, ainda não haviam implementado todos os requisitos para obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Em suma, a regra de transição protege o que comumente pode ser ignorado pela lei nova, vale dizer, o direito em formação. Evidentemente, esse tipo de proteção somente se justifica quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos para obtenção de benefício que a lei antiga, pois, caso contrário, seria mais vantajoso, ao segurado, valer-se do regime novo em vez do pretérito. Com base nessas premissas, deflagrou-se, por parte dos segurados que tiveram seus benefícios calculados de acordo com a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 - salário de benefício aferido mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuições, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 -, o questionamento acerca do direito à aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, mediante a inclusão dos salários de contribuição de toda a vida contributiva, inclusive os anteriores a julho de 1994, quando mais favorável. Em consonância com o sistema de precedentes positivado no Código de Processo Civil, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais – Resp 1.554.596 e REsp 1.596.203 – para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, a fim de decidir a seguinte questão: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/99)”. Ao final, em 11/12/2019, sobreveio a decisão do colegiado, cuja ementa faço transcrever: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DE EDIÇÃO DA DA LEI 9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. A Lei 9.876/1999 implementou nova regra de cálculo, ampliando gradualmente a base de cálculo dos benefícios que passou a corresponder aos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo do Segurado. 2. A nova legislação trouxe, também, uma regra de transição, em seu art. 3º, estabelecendo que no cálculo do salário de benefício dos Segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta lei, o período básico de cálculo só abarcaria as contribuições vertidas a partir de julho de 1994. 3. A norma transitória deve ser vista em seu caráter protetivo. O propósito do artigo 3º da Lei 9.876/1999 e seus parágrafos foi estabelecer regras de transição que garantissem que os Segurados não fossem atingidos de forma abrupta por normas mais rígidas de cálculo dos benefícios. 4. Nesse passo, não se pode admitir que tendo o Segurado vertido melhores contribuições antes de julho de 1994, tais pagamentos sejam simplesmente descartados no momento da concessão de seu benefício, sem analisar as consequências da medida na apuração do valor do benefício, sob pena de infringência ao princípio da contrapartida. 5. É certo que o sistema de Previdência Social é regido pelo princípio contributivo, decorrendo de tal princípio a necessidade de haver, necessariamente, uma relação entre custeio e benefício, não se afigurando razoável que o Segurado verta contribuições e não possa se utilizar delas no cálculo de seu benefício. 6. A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou benéfica ao Segurado, nos termos da orientação do STF e do STJ. Assim, é direito do Segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a prevalência do critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições. 7. Desse modo, impõe-se reconhecer a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, respeitados os prazos prescricionais e decadenciais. Afinal, por uma questão de racionalidade do sistema normativo, a regra de transição não pode ser mais gravosa do que a regra definitiva. 8. Com base nessas considerações, sugere-se a fixação da seguinte tese: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. 9. Recurso Especial do Segurado provido. (STJ. PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL nº 1554596. Autos do Processo nº 2015.00.89796-6. Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJE de 17/12/2019) Citando trecho do voto do Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a “regra de transição, como tal, somente deve ser aplicada se a regra nova não for mais benéfica ao segurado. Ou seja, se a média dos 80% maiores salários-de-contribuição do autor (regra nova) resultar em um salário de benefício maior que a média dos 80% maiores salários-de-contribuição a partir de julho de 1994 (regra de transição), deve-se aplicar a nova regra, assegurando a percepção ao melhor benefício, que melhor reflita o seu histórico contributivo com o RGPS”. Em outros termos, asseverou-se que o segurado “faz jus à opção pela regra definitiva de cálculo do benefício, nos termos do art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na hipótese em que a regra transitória do art. 3o. da Lei 9.876/1999 se revelar mais gravosa. Não se podendo admitir que a aplicação literal do dispositivo legal conduza à alteração de sua finalidade, que é a de proteção”. Fixou-se, por conseguinte, a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. No mesmo rumo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 01/12/2022, apreciando o tema 1.102 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em 21/03/2024, concluiu o julgamento das ADIns 2.110 e 2.111, tendo, como objeto de questionamento, dispositivos da Lei nº 9.876/1999, entre eles, a regra de transição prevista no artigo 3º. Ao final, o STF, por maioria, definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de que, como a Constituição Federal veda a aplicação de critérios diferenciados para a concessão de benefícios, não é possível que o segurado escolha uma forma de cálculo que lhe seja mais benéfica. Transcrevo a ementa da ADI 2110: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO[1]FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (STF. PLENÁRIO. ADI 2110/DF. Relator Ministro NUNES MARQUES. DJE 23/05/2024) Houve a oposição de embargos de declaração, tendo o Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído em 27/09/2024, não conhecido dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. No tocante ao Tema 1.102, o voto do Relator, Ministro Nunes Marques, elucida que o “julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Transcrevo trecho do voto do Relator: “Sendo assim, ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 foi objeto de expressa deliberação, a qual redundou em conclusões que podem ser resumidas da seguinte forma: (i) a proposta apresentada para o Tema n. 1.102, relativo ao RE 1.276.977, cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento – ou seja, alteração de jurisprudência dominante – adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formulado nas presentes ações diretas; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Publicada a Ata de Julgamento em 02/10/2024, é o suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Nesse sentido, o STF, na Rcl 3.632/AM, já se pronunciou no sentido de que a “decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão”. Além disso, a “ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte". Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários na forma da modulação de efeitos nos embargos de declaração opostos e julgados. Os embargos de declaração, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, foram providos, e foi acrescentada o seguinte trecho à tese decidida na ADI 2.111, consistente na modulação de efeitos: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Advirto embargos declaratórios objetivando mera revisão da fundamentação desta sentença serão enquadrados como meramente protelatórios para fins sancionatórios. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais dando-se baixa na distribuição. Ribeirão Preto, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5004999-96.2024.8.24.0042

ID: 301209064

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004999-96.2024.8.24.0042

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARCI FASSBINDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO STOCCO

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AMANDA PERBONI STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004999-96.2024.8.24.0042/SC AUTOR : ARCI FASSBINDER ADVOGADO(A) : PEDRO STOCCO (OAB SP311912) ADVOGADO(A) : AMANDA PERBONI STOCCO (OAB SP263788) DESPACHO/DECISÃO ARCI FA… Procedimento Comum Cível Nº 5004999-96.2024.8.24.0042/SC AUTOR : ARCI FASSBINDER ADVOGADO(A) : PEDRO STOCCO (OAB SP311912) ADVOGADO(A) : AMANDA PERBONI STOCCO (OAB SP263788) DESPACHO/DECISÃO ARCI FASSBINDER ajuizou ação ordinária em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, na qual objetiva o fornecimento dos medicamentos riociguate (Adempas – Bayer) em razão de ser portador de "Hipertensão Pulmonar Tromboembolíca Crônica (HPTEC) - CID 10 I.26 e Hipertensão Pulmonar Secundária CID 10 I.127-2, sendo certa a indicação médica mediante a aplicação contínua do mencionado fármaco, em regime de urgência. Em arremate, sustentou que o valor mensal do tratamento é incompatível com os rendimentos financeiros mensais de seu núcleo familiar, a impor o prestígio do direito à saúde. Daí o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para garantir o imediato acesso ao tratamento médico vindicado. O Juízo Federal declinou a competência (Evento 09). O Juízo iluminou o pedido pelos Temas ns. 06 e 1.234 de Repercussão Geral e determinou a remessa dos autos ao Natjus Nacional (Evento 16). À míngua de apresentação de tempestiva Nota Técnica, o Juízo antecipou os efeitos da tutela jurisdicional (Evento 23). Devidamente citado, o ente político demandado apresentou tempestiva contestação, vértice pelo qual postulou a revogação da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, bem como a improcedência dos pedidos. No ponto, argumentou que os requisitos alinhavados pelos precedentes qualificados não foram atendidos, a impor, por desdobramento, a negativa do fornecimento dos fármacos. (Evento 30). Sobreveio Nota Técnica do NatJus Nacional, vértice pelo qual o Juízo revogou a tutela de urgência (Eventos 32 e 40). Trata-se de decisão que foi mantida após o desafio recursal (autos n. 5006670-52.2025.8.24.0000). O Juízo saneou o processo e determinou a realização de prova técnica (Evento 74). A parte demandante apresentou novo pedido de antecipação da tutela jurisdicional, instruindo-o com documentação médica (Evento 108) Diante do aporte de prova nova, o Juízo determinou nova confecção de Nota Técnica pelo NatJus, fixando prazo exíguo em razão de risco de morte à parte demandante (Evento 108). Sobreveio o decurso de prazo à apresentação de Nota Técnica (Evento 117). É o relatório. DECIDO. Conforme a dicção do artigo 300, caput e §3º do Código de Processo Civil (CPC), a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pela via da tutela de urgência é vergada à demonstração: (i) da probabilidade do direito vindicado; (ii) do perigo de dano ou ao resultado útil do processo; e (iii) da sua reversibilidade. Isto é, para além da plausibilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ), não se dispensa a demonstração dos efeitos deletérios inerentes à demora na concessão da prestação jurisdicional ( periculum in mora ). Sobre o juízo de verossimilhança, colho da doutrina: [...] supõe não apenas a constatação pelo juiz relativamente à matéria de fato exposta pelo demandante, como igualmente supõe a plausibilidade dos fatos à norma de lei invocada – ex facto oritur ius –, conducente, pois, às consequências jurídicas postuladas pelo autor. Em suma: o juízo de verossimilhança repousa na forte convicção de que tanto as quæstiones facti como as quæstiones iuris induzem a que o autor, requerente da AT, merecerá a prestação jurisdicional em seu favor. (CARNEIRO, Athos Gusmão. Da Antecipação de Tutela. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 32). Em que pese limitação da cognição judicial inerente ao atual momento processual, a prova documental que aparelhou a peça exordial somada à complementação levada a efeito pela parte demandante dá conta da plausibilidade do direito invocado . O eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) ao examinar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 01 balizou os requisitos que devem ser atendidos para à concessão de medicamentos pela via judicial: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. Trata-se de precedente qualificado que deve ser iluminado pelos requisitos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema n. 106, vergado ao rito dos recursos repetitivos : A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. Os mencionados precedentes qualificados - dotados, pois, de força vinculante - devem ser também examinados à luz do entendimento firmado pelo Pretório Excelso, no julgamento do Tema n. 06 de Repercussão Geral : 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". A conjugação da constelação dos precedentes qualificados bem dimensiona o paulatino estreitamento do acesso à saúde pela via judicial, submetendo, a reboque, o jurisdicionado a rosário literalmente hercúleo de tarefas . Com efeito, superada a fase de subsunção direta do fato à norma constitucional, a construção pretoriana vinculante impõe, atualmente, ao jurisdicionado 12 tarefas à concreção ao direito à saúde, a exemplo do calvário à redenção enfrentado pelo herói grego. E todas devem ser atendidas, já que se está diante de precedentes de observância obrigatória, como quer a dicção do artigo 927 do CPC. No que diz respeito à hipossuficiência financeira (Tarefa n. 01, o Leão de Nemeia ) da parte demandante, a prova documental arregimentada ao caderno processual dá conta do valor elevado do medicamento postulado, a interditar o seu custeio direto pelo núcleo familiar (Evento 01, Outros 07). Os rendimentos atrelados à parte demandante e o seu núcleo familiar dão conta da impossibilidade de custeio direto de fármaco cuja dose mensal sobeja a cifra de R$ 10.458,70 (dez mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos) De sua vez, a necessidade do tratamento médico (Tarefa n. 02, a Hidra de Lerna ) como consectário inerente à manutenção da saúde, sobressai da prova documental, mormente pela indicação do profissional da medicina que assiste a parte demandante (Evento 108, Laudo 02). Outrossim, a prova documental dá conta de que se está diante de fármaco regularmente registrado na ANVISA e não padronizado (Tarefa n. 03, a Corça de Cerineia - Evento 01, Outros 06). Observo, pois, a superação das três primeiras tarefas , que, em síntese, equacionam os requisitos alinhados nos julgamentos do IRDR n. 01 pelo eg. TJSC e Tema n. 106 pelo STJ. Passo, pois, às nove restantes, decorrentes dos rígidos requisitos firmados pelo Pretório Excelso no julgamento do Tema n. 06 de Repercussão Geral. A negativa administrativa do medicamento (Tarefa n. 04, o Javali de Erimanto ) está devidamente demonstrada no caderno processual, mercê da prova documental que acompanhou a peça exordial (Evento 07, Outros 08 e 09). No ponto, a denegação do fármaco circunstanciou se tratar de medicamento não padronizado. De sua vez, a prova documental médica apresentada pela parte demandante dá conta de relatório médico circunstanciado pelo seu profissional médico assistente, afiançando a necessidade de utilização contínua do fármaco (Evento 108, Laudo 02). É dizer: há relatório médico de insuficiência na adoção de outros tratamentos médicos , elegendo concretamente o fármaco vindicado como o indispensável à cautela do direito à saúde do paciente (Tarefas ns. 05 e 06, os Estábulos de Aúgias e as Aves do Lago Estínfalo ). Para além do quadro clínico individualmente enfrentado pela parte demandante, conforme circunstanciado pelo seu profissional assistente, ela também instruiu o Juízo com estudo subjacente à medicina baseada em evidências (Tarefa n. 07, o Touro de Creta ). No ponto, há estudo científico atrelado à área médica de sua moléstia, a dimensionar a aplicação do medicamento e de seus resultados estatísticos positivos como forma idônea de enfrentamento da doença (Evento 07, outros 12 e 13). O horizonte fático delineado no caderno processual enfeixa indicativos de ilegalidade da não incorporação dos medicamentos pelo Conitec (Tarefas ns. 08, 09, 10 e 11 os Cavalos de Diomedes , o Cinturão de Hipólita , o Gado de Gerião e os Pomos de Ouro do Jardim das Hespérides ). Para além das recomendações individual e geral (Tarefas ns. 05, 06 e 07), a prova arregimentada nos autos dá conta de que a CONITEC justificou a não incorporação do medicamento baseada de forma preponderante no impacto financeiro evidenciado. Por conseguinte, tal justificativa não demonstra-se plausível à afastar a indicação do fármaco, porquanto devidamente receitado por médico que assiste a parte autora. No que diz respeito à consulta prévia ao NATJUS-Nacional (Tarefa n. 12, o Cérbero), embora fixado prazo para a consulta técnica, tendo em vista a severidade e gravidade da moléstia que acomete a parte demandante, sobreveio o decurso do prazo sem Nota Técnica do NATJUS-NACIONAL . Com efeito, para além da violação do prazo judicial (i.e., 72h), inexistiu retorno à consulta, o que, a todas as luzes, não pode prejudicar a parte demandante. Sublinho, a exemplo da concessão da primeira tutela de urgência (Evento 23), que a documentação médica carreada ao caderno processual dá conta de moléstia grave e dotada de letalidade (Evento 108). Evidente, pois, a impossibilidade de concessão de alargados prazos ao obtempero de determinações judicias, sob pena de perecimento do direito vindicado. Se certo é que o recrudescimento pretoriano tem como causa subjacente a racionalização do acesso judicial ao direito à saúde, não menos certo é que a morosidade no fornecimento de dados técnicos não pode - e não deve - prejudicar jurisdicionado. Nesse compasso, à margem de apresentação de nota técnica no prazo assinalado, reputo desempenhada a última tarefa, tendo em vista não só a ausência de justificativa à morosidade, como também a severidade da moléstia enfrentada pela parte demandante. Destaco que a documentação juntada ao evento 108 bem dimensiona o evidente risco de vida à parte, caso não lhe seja concedido o fármaco de forma imediata. Trata-se de cenário que justificou a reanálise da tutela outrora concedida e agora deferida. Superadas, pois, as 12 hercúleas tarefas, evidente a probabilidade do direito vindicado, tendo em vista não só a subsunção normativa, como também o atendimento dos estreitos e rígidos requisitos edificados de forma vinculante pela atuação pretoriana. De outro prumo, o periculum in mora é inerente à natureza do direito debelado (i.e., direito à saúde). Está-se diante de doença dotada de sintomas graves, a exigir imediato e adequado tratamento médico, sob pena de colocar em risco a saúde, a vida e a dignidade do paciente. A corroborar todo o exposto, colaciono o v. precedente da Turma Recursal, sacado de caso análogo ao enfrentado no caderno processual: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS AO CUSTEIO DO FÁRMACO PRESCRITO À DEMANDANTE (OMALIZUMABE), ACOMETIDA DE URTICÁRIA CRÔNICA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. TESE EM COMUM DE NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO E A CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL VINCULADA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.366.243-SC. CASO EM EXAME QUE VERSA SOBRE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PARA A MOLÉSTIA ACOMETIDA À AUTORA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CAUSA NESTE JUÍZO ESTADUAL, SEM A INTERVENÇÃO DA UNIÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DO SUS E DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO E PARECER TÉCNICO QUE INDICAM A TENTATIVA INEXITOSA DO CONTROLE DA DOENÇA POR OUTROS MEDICAMENTOS (EVENTO 1, DOC. 11 E EVENTO 26). DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO INSUMO E, POR FIM, O SOPESAMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DO MÁXIMO DESEJÁVEL. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ATESTAR A ESSENCIALIDADE DO MEDICAMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO IRDR N. 0302355-11.2014.8.24.0054 (TEMA 1) PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). "5.1 nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2 nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3 diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4 ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário" (STF, RE n. 1366243 TPI-REF / SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em: 19/04/2023 - sem o grifo no original). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5098124-15.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 13-06-2024). Isto posto: 1. Defiro a antecipação de tutela e determino ao ESTADO DE SANTA CATARINA que forneça o medicamento Riociguate (Adempas - Bayer) para a parte demandante - na forma determinada no receituário médico - no prazo de 48 horas , contados da intimação da presente decisão. 1.1. Fica advertida a parte demandada de que, em caso de desrespeito à ordem judicial, vergar-se-á à adoção de medida judicial sub-rogatória (i.e., sequestro judicial), nos termos do artigo 139, inciso IV do CPC. 1.2. A exigibilidade da ordem judicial fica vergada à demonstração, pela parte demandante, da necessidade de permanência de tratamento mediante prescrição médica atualizada, a ser entregue diretamente ao órgão público responsável pela dispersão dos medicamentos ( sugere-se a tomada de recibo de entrega ou, no caso de negativa em conferi-la, o protocolo de petição nestes autos, informando a situação com cópia da prescrição ). 1.3. Advirto a parte demandante quanto à responsabilidade objetiva na eventualidade de reversão da tutela sumária, mercê do artigo 302 do CPC. 2. No mais, cumpra-se a decisão que saneou o feito.

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