Resultados para "5006670-57.2023.8.13.0702" – Página 24 de 32

Processo nº 5006670-45.2021.4.03.6100

ID: 277686229

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006670-45.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO GALTAROSSA

Despacho

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINIANO SILABEL DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR FRANCISCO MARTINIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SURITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006670-45.2021.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006670-45.2021.4.03.6100

ID: 277686254

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006670-45.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MKGL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA

Despacho

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINIANO SILABEL DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR FRANCISCO MARTINIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SURITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006670-45.2021.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Carlos Lopes Soares x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 300979856

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071466-57.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LOPES SOARES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANNE SANTOS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5071466-57.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE CARLOS LOPES SOARES CPF: 881.091.866-53 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos etc. Compulsando os autos observo que não foram aventadas preliminares. Não obstante, há de se ressaltar que, de acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse viés, tendo em vista que o caso em análise baseia-se no fato de que a ré prestou serviços bancários à autora, concluo que a presente demanda versa sobre relação de consumo. Desse modo, faz-se mister discorrer, mesmo que sucintamente, acerca do instituto da inversão do ônus da prova, previsto na lei pátria (CDC) que, por sua vez, foi requerido pela parte autora, sem, no entanto, qualquer manifestação deste Juízo até este momento. Trata de medida para resguardar com efetividade o interesse do consumidor, prestando-se a mitigar o desequilíbrio técnico que se verifica entre a autora e a ré, que têm melhores condições de produzir a prova. Baseia-se na aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor como parte mais vulnerável na relação do consumo, deve ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participantes da relação de consumo. É incontestável a condição de hipossuficiência da parte autora/consumidora diante da ré, merecendo, portanto, acolhimento o pleito de inversão do ônus da prova. Tecidas essas considerações, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Em vista de tudo isso, presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular da demanda, assim como as condições da ação, inexistindo outras pendências processuais a serem analisadas, dou por saneado o processo, ex vi do art. 357 do CPC. Em razão da inversão do ônus da prova, renove-se a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, uma a uma, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Int. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco Holding S.A. x Emilly Azambuja Ferreira

ID: 319273947

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5071757-57.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

EMILLY AZAMBUJA FERREIRA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PALHARES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PALHARES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5071757-57.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 RÉU: EMILLY AZAMBUJA FERREIRA CPF: 104.703.276-77 Vistos etc. I) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): À requerida, por ser pessoa natural e declarar insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. II) Da continuidade do processo: Foi apresentada RECONVENÇÃO (id.10328286782). Providencie-se a pertinente complementação do registro (cadastro) processual e da “autuação” a respeito. Depois, certifique-se a respeito. Nos moldes do art.343, §1º, do CPC, intime(m)-se o(a/s) autor(a/s), dando-se vista por intermédio do(a/s) advogado(a/s). Em seguida, dê-se vista ao(à/s) requerido(a/s)-reconvinte(s). Depois, considerando os arts.357, inciso V e §§7º e 9º, e 370 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s) e depois ao(à/s) requerido(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova. As partes também deverão informar se pretendem ou não desfrutar da oportunidade de participar de audiência nos moldes do art.357, §3º, do CPC, que poderá abranger etapa de tentativa de conciliação – sempre bem-vinda nos moldes do art.139, V, do CPC, a qual, em princípio poderá ser agendada para data relativamente breve. Oportunamente tornem conclusos para, se necessário, serem observadas as demais previsões do art.357 do CPC ou designação de audiência nos moldes do art.357, §3º, do CPC, que poderá abranger etapa de tentativa de conciliação, com fundamento no art.139, V, do CPC. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002098-50.2017.4.04.7105

ID: 310814775

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002098-50.2017.4.04.7105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002098-50.2017.4.04.7105/RS EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O objeto deste Cumprimento de Sentença é a satisfação do valor atinente aos Honorár…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006670-59.2025.4.04.7108

ID: 274567126

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-59.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEIVA CLEONICE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR JOSÉ FRÖHLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-59.2025.4.04.7108/RS AUTOR : NEIVA CLEONICE RODRIGUES ADVOGADO(A) : ADEMIR JOSÉ FRÖHLICH (OAB RS033407) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santos Epi'S Ltda x Marcelo Sousa Fernandes e outros

ID: 281870985

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010938-57.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SANTOS EPI'S LTDA

Polo Passivo:

MARCELO SOUSA FERNANDES MARCELO SOUSA FERNANDES - HIPERTOFIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROMULO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BORGES DE REZENDE SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5010938-57.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: SANTOS EPI'S LTDA CPF: 21.767.831/0001-63 RÉU: MARCELO SOUSA FERNANDES - HIPERTOFIA LTDA CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. A desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, requer a demonstração do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, com o uso abusivo da personalidade jurídica; ou a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Cumpre ressaltar que a demanda não tem natureza consumerista. Assim, para que seja legítima a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a demonstração dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. O credor, contudo, não instruiu o pedido com nenhuma prova hábil a comprovar a existência dos requisitos do artigo 50 do CC. Ante o exposto, REJEITO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso, verifica-se que houve várias tentativas de localização de bens penhoráveis de propriedade da parte devedora, que implicaram em sucessivas diligências infrutíferas e considerável prejuízo ao erário, ante a movimentação inútil do aparato judicial. É cediço que a lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do judiciário. Nesse sentido, a norma do § 4° do art. 53 da Lei 9.099/95 merece transcrição: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Desta maneira, a presente situação colide com os Princípios da Celeridade e Simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira com o Princípio constitucional da Duração Razoável do Processo. Posto isso, restando impossibilitado o prosseguimento do presente feito, ante a ausência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, §4°, da Lei 9.099 de 1995, embora mantida a insatisfação do crédito, pondo fim ao presente feito. Sem prejuízo, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do numerário bloqueado. Caso haja requerimento da exequente, expeça-se certidão de crédito, independentemente de intimação da executada. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Após, ao arquivo com baixa. Int. Cumpra-se. Uberlândia/MG, 23 de maio de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006670-68.2025.4.04.7202

ID: 309081639

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-68.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA FRANCIO RALDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BERNARDON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006670-68.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ALZIRA FRANCIO RALDI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006670-26.2024.4.04.7001

ID: 315702073

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006670-26.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CEZAR SILVA SCUTILAKER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006670-26.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : RENATO CEZAR SILVA SCUTILAKER ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006670-90.2024.4.04.7206

ID: 315698998

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006670-90.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVANIR ARNDT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE CRISTINA SÁ VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5006670-90.2024.4.04.7206/SC REQUERENTE : EVANIR ARNDT DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELLE CRISTINA SÁ VIEIRA (OAB SC012277) ATO ORDINATÓRIO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 316 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes