Resultados para "5006769-02.2023.4.03.6114" – Página 24 de 32

Processo nº 5006769-46.2025.4.03.6303

ID: 333916684

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-46.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BARBE GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIA AVARY DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-46.2025.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE CARLOS BARBE GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-46.2025.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE CARLOS BARBE GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: LUCIA AVARY DE CAMPOS - SP126124 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 392380287: DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. No caso concreto constato estarem presentes os requisitos para concessão da medida urgente, com natureza cautelar, com o que impõe-se a reconsideração da decisão anterior que indeferiu o pedido (ID 382218986). A versão apresentada pela parte autora aparenta a fumaça do bom direito, sendo que anexou aos autos documentação idônea a demonstrar a verossimilhança de suas alegações, notadamente quanto a alegada fraude na concessão do benefício, que vem beneficiando terceira pessoa e causando prejuízo ao autor e aos cofres públicos da União. Os argumentos apresentados na exordial narram fatos graves que demandam a ação urgente do Judiciário para fazer cessar o pagamento do benefício até que se esclarecem inteiramente os fatos, estando caracterizado o risco de dano grave. Em outras palavras, a suspensão imediata do benefício vai ao encontro dos interesses de ambas as partes do processo. O benefício foi concedido administrativamente pelo INSS, com endereço informado em Fortaleza/CE (ID 379593583), utilizando-se os dados pessoais do autor, que reside em Paulínia/SP. O autor vem a Juízo e afirma categoricamente que não requereu o benefício. Pelo que consta dos autos, o pagamento teve início (DIB) em 15/10/2023 e o INSS já pagou valores superiores a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ao suposto fraudador somente no ano-calendário de 2024 (ID 379593579), estando o benefício ativo e sendo pago em agência bancária do Rio de Janeiro (ID 379593581). A parte autora somente tomou conhecimento dos fatos após ser intimado pela Receita Federal para justificar inconsistências na declaração do imposto de renda referente ao ano-calendário 2024 (ID 379593590). Diante da fundamentação exposta, com fulcro no disposto pelos artigos 300 e 301 do CPC, defiro a tutela de urgência, em caráter cautelar, para determinar que a parte ré promova a imediata suspensão do pagamento do benefício de aposentadoria por idade NB 217.973.500-0, em nome de José Carlos Barbe Gonçalves, e que deverá permanecer suspenso até ulterior manifestação deste juízo. O cumprimento da presente decisão deve se dar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a intimação da AADJ acerca do teor desta decisão, comprovando-se nos autos, sob pena de multa diária, ora fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Cite-se o INSS, intimando-o para cumprimento da presente decisão, com máxima urgência, por meio de Oficial de Justiça. Oficie-se à CEAB-DJ. A procuradoria federal deverá esclarecer na contestação quais as medidas adotadas pelo INSS para apuração séria e responsável dos fatos narrados na petição inicial, sob as penas da lei. Tendo em vista o histórico de fraudes envolvendo o INSS, que recentemente se tornou fato notório em todo o país, determino que seja dada ciência da presente decisão, com cópia dos autos, ao Exmo. Ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, para as providências cabíveis, ficando autorizado o cumprimento pela via mais expedita, inclusive email ou telefone, certificando-se nos autos. Dê-se ciência também ao MPF. Serve a presente decisão como oficio e mandado de citação/intimação. Intime-se a parte autora. CAMPINAS, 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006769-88.2024.8.24.0054

ID: 305945195

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006769-88.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE SOUZA MARIA ODETE RONCHI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006769-88.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : JAQUELINE DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELE BATISTA (OAB SC039188) EXEQUENTE : MARIA ODETE RONCHI DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELE BATI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006769-88.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : JAQUELINE DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELE BATISTA (OAB SC039188) EXEQUENTE : MARIA ODETE RONCHI DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELE BATISTA (OAB SC039188) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de penhora online de ativos financeiros (Sisbajud), haja vista que, na espécie, não há indicativos de modificação situacional suscetível de recomendar nova tentativa de constrição. Inclusive, conforme consta no documento do evento 31, "repetição programada: sim", o que demonstra já ter havido a tentativa de "teimosinha", não sendo viável, logo após, repetir-se a tentativa. 2. Indefiro o pedido a utilização do pretendido CENPROC pois a consulta pretendida pode ser realizada diretamente pela parte exequente, sem a necessidade de intervenção deste juízo, sendo que este juízo não pode ser visto como órgão de secretaria das partes. 3. Indefiro o pedido de utilização do PREVJUD, pois o benefício previdenciário e a verba salarial eventualmente percebida pela parte executada ostentam natureza impenhorável, sendo a sua constrição apenas admitida por via de exceção. Outrossim, o débito perseguido na presente demanda não ostenta natureza impenhorável, razão pela qual não pode ser admitida a penhora, ainda que parcial. 4. Outrossim, a ausência de qualquer justificativa que subsidie o pedido de expedição de ofício ao INSS/MTE, por si só, já é suficiente para motivar o indeferimento da medida. De todo modo, as verbas oriundas do FGTS e os benefícios previdenciários são, via de regra, impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, eventual oenhora dessa natureza constitui medida excpecional, a ser examinada somente mediante a demonstração inequívoca de que a parte exequente não dispõe de outros meios menos gravosos para perfectibilizar o recebimento do seu crédito. 5. Determino a utilização do RENAJUD, com a intenção de localizar veículos em nome da parte executada, cuja consulta deverá ser operacionalizada por meio da CAMP. 6. Determino, ainda, a consulta das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, o que deverá ser levado a efeito por meio do INFOJUD. 7. Indefiro o pedido de informações acerca de eventuais processos em segredo de justiça, sobretudo em razão da natureza dos mencionados processos, que, via de regra, não são passíveis de consultas por terceiros. 8. Com a informação da inexistência de bens em nome da parte executada, retornem conclusos para extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006769-95.2024.4.03.6201

ID: 300280810

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-95.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANDA BENJAMIN CORREA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-95.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VANDA BENJAMIN CORREA FE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-95.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VANDA BENJAMIN CORREA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CELSO GONCALVES - MS20050 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARIA CRISTINA ALVES PAISANA - SP160775 D E C I S Ã O Link de acesso à reunião: https://www.jfms.jus.br/audiencia-campogrande-jef02 QR Code para acesso à reunião: I. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/09/2025 14:00. A audiência será realizada virtualmente, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do seguinte link de acesso à reunião virtual informado acima. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada e apresentada até 05 (cinco) dias antes da realização do ato. II. Observações importantes: 1. No dia e hora designados, a(s) partes e testemunha(s) deverá(ão) ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados, utilizando com preferência o aplicativo do Microsoft Teams ou navegadores Microsoft Edge e Google Chrome; Ao ingressar(em) na sala, será(ão) direcionada(s) para uma sala de espera podendo nela permanecer por alguns minutos enquanto são tomados outros depoimentos. Nesta sala de espera, deverá(ão) aguardar até a sua admissão na sala de reunião/audiência. Na hipótese de o advogado constituído ou da parte autora não terem sido habilitados na sala, até o horário de seu início, deverão, imediatamente, entrar em contrato com a Secretaria da Vara, pelo balcão virtual (https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual) ou outro meio eficaz, como pelo contato de WhatsApp deste Juizado (+55 67 9142-7546); 2. Na eventual hipótese de encontrar-se com dificuldade técnica de acesso ou conexão virtual, o patrono da parte autora poderá solicitar auxílio à Seccional da OAB pertencente à sua localidade, especialmente, em atenção ao princípio da cooperação (CPC Art. 6º); 3. Eventual instabilidade na conexão virtual, ausência de qualidade, nitidez e precisão audiovisual que interfiram no andamento da audiência e prejudiquem o exercício da ampla defesa e do contraditório das partes, serão consideradas pelo magistrado condutor da audiência; 4. A(s) partes e testemunha(s) deverá(ão) se certificar, previamente, de que o equipamento a ser utilizado durante a audiência para o acesso à plataforma Teams (celular, notebook, etc.) deverá possuir carga suficiente, além de capacidade de dados (Wi-Fi ou plano de dados compatível), a fim de evitar possível queda ou descarregamento durante o ato, resultando na necessidade de redesignação da audiência; 5. Todas as pessoas presentes virtualmente ao ato deverão ser previamente identificadas, mediante apresentação de documento de identificação pessoal com foto e o advogado de sua carteira profissional; 6. A(s) testemunha(s) arrolada(s) deverá(ão) acessar o ambiente virtual independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei n.º 9.099/95, salvo expresso e justificado requerimento em contrário; Saliento, também, que o advogado da parte autora poderá valer-se da nova regra constante do art. 455 do CPC. 7. No caso de advogado que pretende receber partes e testemunhas em seu escritório, deve zelar pela incomunicabilidade entre estas. 8. Em caso de interesse do advogado/parte ou impossibilidade técnica, as partes, seus defensores e testemunhas poderão comparecer presencialmente à sala de audiências da Juizado Especial Federal Civil de Campo Grande, localizado na Rua 14 de Julho, 356 - Vila Gloria, Campo Grande - MS, 79004-394. 8.1. Friso que, o comparecimento deve se dar na mesma data e hora da audiência ora designada e esta alternativa independe de requerimento ou deferimento. 8.2. Ainda, partes, seus defensores e testemunhas devem chegar com 5 (cinco) minutos de antecedência ao horário designado e comparecer sem acompanhantes que não serão ouvidos. III. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006769-78.2023.4.03.6315

ID: 281079144

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-78.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LINDONOR ROSA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA FONTES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006769-78.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006769-78.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDONOR ROSA NETO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA FONTES MARTINS - SP313940 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006769-78.2023.4.03.6315

ID: 281079146

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-78.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA FONTES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006769-78.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006769-78.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDONOR ROSA NETO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA FONTES MARTINS - SP313940 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006769-83.2025.8.21.0039

ID: 325949654

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-83.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELI MARQUES DA SILVA MARILIA MARQUES DA SILVA NUBIA SILVA GUTTERRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO GONCALVES DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006769-83.2025.8.21.0039/RS AUTOR : NUBIA SILVA GUTTERRES ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO GONCALVES DE SOUZA (OAB RS091663) AUTOR : ELI MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006769-83.2025.8.21.0039/RS AUTOR : NUBIA SILVA GUTTERRES ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO GONCALVES DE SOUZA (OAB RS091663) AUTOR : ELI MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO GONCALVES DE SOUZA (OAB RS091663) AUTOR : MARILIA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO GONCALVES DE SOUZA (OAB RS091663) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) No prazo de 15 (quinze) dias, devem as partes requerentes da gratuidade acostar comprovante de rendimento (contracheque, declaração de imposto de renda completa e atualizada) que demonstre a impossibilidade de litigarem sem prejuízo do seu sustento, sob pena de indeferimento. 1.1) Saliente-se que a comprovação de crédito de salário ou benefício previdenciário em conta corrente não é habil para tanto, devendo ser acostado o respectivo contracheque, de modo que possam ser verificados os descontos efetivamente obrigatórios. 1.2) Estando desempregada, sendo "do lar", sendo isenta de declaração de IR, deve acostar: (i) declaração de que é isenta de IR 1 ; (ii) comprovar a regularidade de seu CPF junto à Receita Federal 2 ; e (iii) comprovar que sua declaração não consta da base de dados da RF nos últimos dois exercícios 3 . 2) Retifique-se a autuação para que passe a constar AIRTON MARQUES DA SILVA no polo ativo da demanda. 3) Verifico que não foi juntado documento de identificação do autor AIRTON MARQUES DA SILVA , impossibilitando a aferição de correspondência entre a sua assinatura e àquela aposta na procuração outorgada ao(s) causídico(s) atuante(s) neste feito ( evento 1, PROC15 ). 3.1) Para fins de comprovação da legitimidade do mandato conferido pelo(a) demandante ao(s) advogado(s) , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste a estes autos eletrônicos (i) documento de identidade com assinatura mais próximas àquela constante da procuração em comento ou (ii) procuração com firma reconhecida por notário público. A fim de agilizar o andamento do feito, quando da nova manifestação, de modo que os automatizadores do sistema possam encaminhar a peça para o localizador correspondente, a parte autora deverá apresentar a petição de forma que conste o tipo de documento como "EMENDA DA INICIAL" e o tipo de petição como "PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL" , conforme abaixo. Diligências Legais. 1. Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view 2. Fonte: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp 3. Fonte: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Lessa x Caixa De Assist Dos Emp Do Sistema Financeiro Banestes

ID: 332359515

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-91.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LESSA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSIST DOS EMP DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA HELENA CORDEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NILCIELE NASCIMENTO DA CONCEICAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5006769-91.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO LESSA REPRESENTANTE: ROBERTA REGGIANI LESSA TRAZZI REQUERIDO: CAIXA DE ASSIST DOS EMP DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANA HELENA CORDEIRO - ES11397, NILCIELE NASCIMENTO DA CONCEICAO - ES31798, Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUCIANA HELENA CORDEIRO - ES11397 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por CARLOS ALBERTO LESSA em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES (BANESCAIXA). O autor, idoso e portador de Doença de Parkinson em estágio avançado, alega necessitar de tratamento em regime de internação domiciliar (home care), conforme prescrição médica (Laudo Médico – ID 63808349). Sustenta que a ré negou indevidamente a cobertura integral do serviço (Negativa – ID 63808350), oferecendo atendimento parcial que não contempla suas necessidades. A petição inicial (ID 63808340) foi instruída com documentos destinados a comprovar a condição de saúde do autor, a indicação terapêutica e a recusa da operadora. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo (Decisão – ID 63933332), determinando que a ré custeasse integralmente o tratamento, nos moldes prescritos pela médica assistente. A ré foi citada (Certidão do Oficial de Justiça – ID 64633673) e apresentou contestação (ID 66056393), acompanhada de documentos. Ademais, por meio da petição de ID 66061691, comprovou a interposição do Agravo de Instrumento nº 5004612-23.2025.8.08.0000, com requerimento de efeito suspensivo (ID 66061701). Em petição recente (ID 70352845), a parte autora informou que o recurso não foi conhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (ID 70352850). Alegou, ainda, o descumprimento parcial da liminar, indicando falhas na prestação do serviço de home care, e juntou novo laudo médico atualizado (ID 70353655) para corroborar suas alegações. No ID 73470418, a parte autora reitera o conteúdo de sua petição anterior. É o relato do necessário. Decido. Conforme exposto, foi deferida tutela de urgência para determinar que a parte ré providenciasse o imediato custeio da internação domiciliar do autor, incluindo profissional de enfermagem por 12 (doze) horas diurnas, sessões de fisioterapia e fonoaudiologia três vezes por semana, além de acompanhamento clínico e suporte nutricional completo, conforme prescrição constante do ID 63808349. Não é possível aferir, a partir dos autos, se o referido Agravo de Instrumento foi recebido com efeito suspensivo pelo Tribunal. Todavia, conforme petição e documento juntados sob o ID 70352850, o Tribunal de Justiça não conheceu do recurso, afastando, assim, quaisquer justificativas para o descumprimento da decisão liminar anteriormente proferida, cuja eficácia restou integralmente restabelecida. Sobreveio aos autos novo laudo médico (ID 70353655), informando falhas graves e reiteradas no cumprimento da medida judicial, notadamente a ausência de profissional de enfermagem por período mínimo diário, interrupções nas sessões de fisioterapia e fonoaudiologia, bem como suporte clínico e nutricional insuficiente. Tais omissões comprometem, de modo severo, a dignidade e a saúde do requerente, idoso, acamado e portador de doença neurológica degenerativa. Diante do exposto, e considerando o caráter de urgência da medida, que visa resguardar a saúde e a vida do autor: i) Intime-se a ré (BANESCAIXA), com URGÊNCIA, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova o IMEDIATO E INTEGRAL CUMPRIMENTO da decisão de ID 63933332, implantando o tratamento em regime de home care, nos exatos termos ali definidos. ii) A intimação deverá ser acompanhada de advertência de que o descumprimento acarretará a incidência da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), já fixada na decisão original. iii) Após, cumpra-se a parte final da decisão de ID 63933332, intimando-se a parte autora para apresentar réplica à contestação (ID 66056393), no prazo legal. Vitória/ES, datado conforme assinatura eletrônica. Giselle Onigkeit Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adila Maria Penha x Banco Bmg S.A

ID: 308760754

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-55.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADILA MARIA PENHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DOS SANTOS DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5006769-55.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: ADILA MARIA PENHA CPF: 837.895.376-91 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo Banco BMG S.A., por meio do qual pretende a extinção do feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que falta interesse de agir à parte Autora. Alega que que não houve comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial antes da propositura da presente ação e que deve ser aplicado ao caso a tese fixada pelo e. TJMG por meio do Tema 91, ID. 10420333940. Decido. Em que pese o esforço argumentativo do requerido, entendo não lhe assistir razão. De fato, a 2ª Seção Cível do e. TJMG, por meio do Tema 91 IRDR – TJMG, proferiu decisão nos autos do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, fixando as teses a fim de dirimir a necessidade de o consumidor tentar resolver problemas com fornecedores fora da Justiça, antes de entrar com uma ação judicial. Em sede de modulação dos efeitos, restou expressamente consignado que: “nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir”. No entanto, em março deste ano, e. TJMG admitiu o Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/009 como representativo do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, submetendo ao Superior Tribunal de Justiça a controvérsia da “Prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo.”, e, no ato, determinou a suspensão da aplicação da tese definida no respectivo IRDR. Pelo exposto, não há se falar, por ora, em extinção do feito sem resolução do mérito, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. DO PROSSEGUIMENTO O ajuizamento crescente e exponencial de ações nas quais se afirma genericamente o desconhecimento da origem da dívida cobrada e inexistência da relação jurídica, autoriza a averiguação da regularidade da representação processual da parte. Isso porque, o acesso ao sistema de justiça por meio de lides abusivas tem se mostrado um dos principais problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. Da eficiência depende a garantia de inúmeros direitos essenciais ao ser humano, sendo certo que a litigância artificial e frívola representa verdadeiro ataque ao Judiciário, embora camuflado de direito de ação. Isto posto, considerando que o magistrado tem papel fundamental no combate de postulações abusivas ou indevidas e diante da preliminar suscitada em sede de contestação, ID- 10367236615, item II.1, determino a intimação pessoal da parte autora devendo esclarecer, expressamente: I) Se outorgou mandato de procuração aos advogados; II) Se tem ciência do ajuizamento da presente ação; III) E, em caso positivo, se concorda com o prosseguimento do feito. 2. Destaco que o mandado de intimação deverá ser instruído com cópia da procuração de ID. 10270503547. 3. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para saneamento do feito. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006769-87.2024.4.04.7100

ID: 272551278

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-87.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEIVA IARA RIGAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA SUSANNE MOLLMANN FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA TORRES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-87.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NEIVA IARA RIGAO ADVOGADO(A) : BRUNA SUSANNE MOLLMANN FERREIRA (OAB RS115118) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA TORRES VARGAS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-87.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NEIVA IARA RIGAO ADVOGADO(A) : BRUNA SUSANNE MOLLMANN FERREIRA (OAB RS115118) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA TORRES VARGAS (OAB RS118338) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Verifico que não foram acostadas aos autos as fichas financeiras, emitidas pelo empregador, que especifiquem os valores recebidos a título de auxílio/vale-alimentação e/ou refeição percebidos pela parte autora em cada competência do contrato de trabalho. Nesse contexto, determino a(s) seguinte(s) providência(s): - Intimação da parte autora e expedição de ofício: Intime-se a parte autora para que apresente as fichas financeiras, emitidas pelo empregador, que especifiquem os valores recebidos a título de auxílio/vale-alimentação e/ou refeição percebidos pela parte autora em cada competência do contrato de trabalho, no prazo de 30 dias . Havendo negativa(s) da(s) empresa(s), após requerimento formulado pela parte ou por seu(ua) procurador(a), esta decisão servirá como ofício judicial . Sendo necessária ordem judicial para o fornecimento da documentação, nos termos do parágrafo anterior, a parte autora deverá encaminhar esta decisão, que serve como ofício, à(s) empresa(s) em questão, por meio idôneo de comunicação, com menção expressa ao número do processo, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Ressalte-se que, à luz do princípio da cooperação (ou colaboração), que impõe aos sujeitos do processo o dever de cooperar "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC), não será aceito, como negativa 'tácita' de fornecimento, o mero envio de e-mail à empregadora, uma vez que a parte requerente pode buscar outros meios de contato com a empresa, a fim de providenciar os documentos. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, o processo será julgado no estado em que se encontra quanto ao(s) pedido(s) referente(s) ao(s) período(s) em questão. O envio da documentação pela empresa poderá ser realizado diretamente para o e-mail da Secretaria desta Vara, no endereço eletrônico rspoa15@jfrs.jus.br, sendo facultada a entrega dos documentos diretamente à parte autora, hipótese em que a própria parte deverá proceder à juntada aos autos. Advirto à(s) empresa(s) destinatária(s) do(s) ofício(s) que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do Código de Processo Civil). Da mesma forma, a alegação de impossibilidade de atender à determinação deverá ser acompanhada de justificação idônea. Defiro o prazo de 30 dias para cumprimento da ordem constante nesta decisão/ofício pela(s) empresa(s) destinatária(s) . Cumprida esta decisão, dê-se vistas às partes e voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003212-67.2021.8.13.0713

ID: 336713426

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003212-67.2021.8.13.0713

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELE DE CASSIA MARTINS ROMAGNOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELE DE CASSIA MARTINS ROMAGNOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5003212-67.2021.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: RAFAELE DE CASSIA MARTINS ROMAGNOLI CPF: 091.819.636-10 RÉU: RONALDO DE OLIVEIRA SANTOS CPF: 063.670.276-61 DECISÃO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente, Rafaele de Cássia Martins Romagnoli, requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado, para inclusão no polo passivo das pessoas jurídicas GMC Serviços e Soluções Ltda. (CNPJ nº 27.443.848/0001-41) e Débora Cristiani Lemos Santos, empresária individual (CNPJ sob o nº 46.270.432/0001-13). Em suas fundamentações, a exequente alega que apesar da filha do executado, Diana Layla Lemos Santos, ser sócia da pessoa jurídica GMC Serviços e Soluções Ltda, é evidente a gestão da empresa por Ronaldo de Oliveira Santos, ora executado. No mais, afirma que o executado utiliza a pessoa jurídica relativo ao empresário individual de Débora Cristiani Lemos Santos, sua esposa, para recebimento de valores. (ID 10469361449) Decido. A desconsideração da personalidade jurídica, em sua modalidade inversa, é medida excepcional que visa coibir fraudes e abusos perpetrados por meio da utilização da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. O instituto permite que o patrimônio de uma pessoa jurídica seja atingido para responder por dívidas de outra pessoa jurídica ou de seus sócios, quando comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Sobre o tema, o Código Civil dispõe que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No caso em comento, tem-se que suficientemente demonstrado que o executado Ronaldo de Oliveira Santos utiliza da pessoa jurídica GMC Serviços e Soluções Ltda para gerir negócios jurídicos firmados. Isto está comprovado pela conversa de ID 10469336023 e contrato enviado pela empresa GMC Serviços e Soluções Ltda, no qual consta o nome do executado (vide ID 10469275545). Além disso, restou demonstrado que o executado utiliza as contas de Débora Cristiani Lemos e de Diana Layla Lemos Santos para recebimento de valores, conforme análise aos processos sob nº 5006769-85.2023.8.13.0521 e º 5000203-71.2024.8.13.0720 No mais, restou evidente que o executado encerrou sua empresa, por liquidação voluntário (ID 10469347409), representando, assim, um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados a exequente. Nesse contexto, é legítimo o redirecionamento da cobrança em face de GMC Serviços e Soluções Ltda. – CNPJ nº 27.443.848/0001-41 e Débora Cristiani Lemos Santos – CNPJ nº 46.270.432/0001-13, com o fito de se possibilitar ao juiz que determine a constrição dos seus bens para adimplir o débito exequendo. Assim, defiro o pedido de ID 10469361449, e determino a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inclua-se GMC Serviços e Soluções Ltda. – CNPJ nº 27.443.848/0001-41 e Débora Cristiani Lemos Santos – CNPJ nº 46.270.432/0001-13 no polo passivo do presente feito. Intime-se a exequente para qualificar as pessoas jurídicas GMC Serviços e Soluções Ltda. – CNPJ nº 27.443.848/0001-41 e Débora Cristiani Lemos Santos – CNPJ nº 46.270.432/0001-13, fornecendo endereço atualizado para fins de citação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 320 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes