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Processo nº 5006793-86.2023.4.02.5102

ID: 331184017

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006793-86.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO MONTEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006793-86.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE : PAULO RICARDO MONTEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Inti… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006793-86.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE : PAULO RICARDO MONTEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para informar o beneficiário dos honorários de sucumbência, haja vista da procuração anexada no Evento 9 ( evento 6, PROC1 ), contar com oito advogados, ou se serão repartidos por todos eles. Prazo: 5 dias. Vindo aos autos a informação, prossiga-se com o cadastro dos requsitórios de pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br , no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5006793-62.2024.8.21.0002

ID: 301323464

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006793-62.2024.8.21.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILENE R. M. MENDONCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE JONATAN DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006793-62.2024.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reco… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006793-62.2024.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por MILENE R. M. MENDONÇA LTDA , em que busca a substituição da determinação de extinção do feito pela remessa dos autos ao juízo competente, com fulcro no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da incompetência do juízo para o processamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, tem-se que inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo. Igualmente não há como recebê-lo como embargos de declaração, porquanto não fora apontado quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Apesar disso, registro que, mesmo no mérito, o pleito da parte peticionante não merece acolhida. Isso porque os princípios da celeridade e da economia processual não se prestam para derrogar a expressa regra que ordena a extinção do feito em caso de impedimento do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 51, inciso IV c/c art. 8º, §1º, II ( a contrario sensu ) da Lei n.º 9.099/95, que, pelo critério da especialidade, fora aplicado ao caso: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Isso posto, não conheço do pedido; e, sem prejuízo, no mérito, improcede a pretensão de reforma da determinação da extinção e baixa do feito. Considerando que pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado. Baixe-se.

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Fernando Lisboa x Transbellon Transportes Rodoviarios Ltda - Me

ID: 336244642

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006793-12.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LISBOA

Polo Passivo:

TRANSBELLON TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALTER LUIS DE BORBA

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PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LISBOA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006793-12.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE : FERNANDO LISBOA ADVOGADO(A) : FERNANDO LISBOA (OAB SC016258) EXECUTADO : TRANSBELLON TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006793-12.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE : FERNANDO LISBOA ADVOGADO(A) : FERNANDO LISBOA (OAB SC016258) EXECUTADO : TRANSBELLON TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : WALTER LUIS DE BORBA (OAB RS067589) ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB RS037224) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Custas dispensadas. Trata-se de fase de cumprimento de sentença por quantia certa, consoante art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. DO PAGAMENTO I. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito em sua integralidade, sob pena de acréscimo de multa sobre o valor da condenação em 10% e, também, de inclusão de honorários em 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. DA INTIMAÇÃO II. Considerando que a parte executada dispõe de advogado(a) constituído, bem como o requerimento foi formulado antes de decorrido o período de 01 (um) do trânsito em julgado do título executivo judicial, a intimação deve se realizar por meio de seu(ua) procurador(a), nos termos do art. 513, § 2°, I do CPC. III. Caso seja requerido pela parte exequente, defiro o pedido de intimação na modalidade eletrônica, por intermédio do aplicativo WhatsApp, procedimento adotado em função da pandemia 'Covid-19'; tendo por base os fundamentos contidos nos arts. 193, 213, 246 e 270, do CPC; cumulado com o artigo 3º, § único, do Ato 11/2020-CGJ e Circular 062/2020-CGJ, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, desde que adotadas as cautelas legais pelo Oficial de Justiça, como verificação da identidade, assinatura, foto e uma prova da ciência do executado, que pode ser por um documento assinado por ele e remetido por foto pelo aplicativo. DO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IV. Decorrido sem que ocorra o pagamento pelo devedor, a parte exequente deverá ser intimada a requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, apresentando a planilha atualizada do débito (acrescida das multas mencionadas no item "I"). V. Após, caso seja requerido pedido de penhora ou de realização de pesquisas via Sisbajud , Infojud e Renajud e demais atos expropriatórios, voltem conclusos para análise. DA EVENTUAL INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE VI. Caso a parte exequente permaneça inerte dos itens anteriores, intime-se pessoalmente, via AR, para dar o andamento ao feito, sob pena de extinção do feito em razão do abandono da causa. Neste caso, observar-se-á, também, o disposto nos artigos 274, p.ú e 513, § 3°, ambos do CPC. VII. Após, voltem conclusos. VIII. Cumpra-se integralmente conforme os itens acima elencados. Dil. Legais.

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Processo nº 5006793-52.2025.8.08.0014

ID: 314798533

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006793-52.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BORGES DE MAIA FERRARI EIRELI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS GUIMARAES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5006793-52.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO BORGES DE MAIA FERRARI EIRELI Nome: RODRIGO BORGES DE MAIA FERRARI EIRELI Endereço: SANTA MARIA, 260, TERREO, CENTRO, COLATINA - ES - CEP: 29700-200 REQUERIDO: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Nome: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Endereço: PRESIDENTE GETULIO VARGAS, 1352, ANEXO ., BAIRRO NOVO, OLINDA - PE - CEP: 53030-010 - DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA - Deixo de designar, no momento, audiência una, sem prejuízo de eventual marcação se necessária. Assim sendo, deve ser cancelado o referido ato, em caso de automatização pelo sistema. Determino, nestes termos, a adoção das seguintes providências: I. Proceda a CITAÇÃO da parte requerida para, em analogia ao art. 335 do CPC, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC. II. A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos, poderá formular sua contestação oralmente, pelos meios de atendimento ao público disponibilizados por esta unidade judiciária em página própria do Tribunal de Justiça (2jecivel-colatina@tjes.jus.br) ou, excepcionalmente, no balcão da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina (o que necessitará de agendamento prévio através dos canais de atendimento anteditos), hipóteses em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos. III. Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. IV. PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho. Tendo em mira a linha diretiva no sentido de reduzir a pauta de audiências ao mínimo essencial, as partes poderão ainda optar e requerer, de modo justificado e quando houver proposta compositiva, pela realização de sessão conciliatória por meio digital, nos termos do § 2º do artigo 22 da Lei 9.099/95, incluído pela Lei 13.994/2020. Na última hipótese, os autos serão encaminhados à conclusão para pertinência do ato, visto que, por razões variadas, uma das partes pode não ter acesso aos "recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real". V. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e agendamento de audiência de instrução e julgamento. Intime-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Os documentos e respectivos códigos de acesso (número de documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 70839868 Petição Inicial Petição Inicial 25061215395393100000062899800 70839886 Procuracao king ass Documento de Identificação 25061215395418600000062901268 70839884 Consolidacao Contratual King Imports Documento de Identificação 25061215395450200000062901266 70839883 BALANCO 866 - RODRIGO BORGES DE MAIA - 2024 Documento de Identificação 25061215395474600000062901265 70839882 CNH Rodrigo Maia Documento de Identificação 25061215395492300000062901264 70839881 Carta de Cancelamento Erick Araujo Florentino #34299 (1) Documento de comprovação 25061215395511900000062901263 70839879 Comprovante de entrega Documento de comprovação 25061215395529300000062901261 70839877 NF Erick Araujo Florentino #34299 (1) Documento de comprovação 25061215395550000000062901259 70839876 Sentença 5001753-26.2024.8.08.0014 Documento de comprovação 25061215395562500000062901258 71017310 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25061717004419000000063057608 71017310 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061717004419000000063057608 71929731 Requerimento de juntada Petição (outras) 25063015395323600000063868746 71929741 Procuracao king ass Documento de comprovação 25063015395383400000063869706 71929740 CARTÃO CNPJ- RODRIGO BORGES Documento de comprovação 25063015395408500000063868755 71929739 Comprovante de localidade Documento de comprovação 25063015395435900000063868754

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Cecilia Domingos Dos Santos e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 338166620

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5006793-52.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA DOMINGOS DOS SANTOS FABRICIO SALVADOR SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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RHAYANNA DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5006793-52.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO PARTE AUTORA : CECILIA DOMINGOS DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RHAYANNA DE OLIVEIR… Remessa Necessária Cível Nº 5006793-52.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO PARTE AUTORA : CECILIA DOMINGOS DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RHAYANNA DE OLIVEIRA MACHADO (OAB RJ211060) PARTE AUTORA : FABRICIO SALVADOR SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RHAYANNA DE OLIVEIRA MACHADO (OAB RJ211060) PARTE RÉ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. FGTS. LEVANTAMENTO DE VALORES PARA TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. ROL DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DIREITO À SAÚDE, À DIGNIDADE HUMANA E AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para determinar à autoridade impetrada a liberação do saldo existente nas contas vinculadas ao FGTS dos impetrantes, com a finalidade de custear tratamento de fertilização “in vitro”. A medida foi requerida diante da infertilidade do casal, comprovada por laudos médicos, e da inexistência de recursos financeiros suficientes para arcar com o procedimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível a liberação dos valores depositados em contas vinculadas ao FGTS dos impetrantes para custeio de tratamento de fertilização “in vitro”, à luz do art. 20 da Lei nº 8.036/90, ainda que tal hipótese não esteja expressamente prevista no rol legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 20 da Lei nº 8.036/90 não estabelece rol taxativo, sendo admissível a movimentação da conta vinculada do FGTS em hipóteses análogas às expressamente previstas, desde que haja identidade de finalidade, especialmente em casos que envolvam preservação da saúde e dignidade da pessoa humana. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de permitir interpretação extensiva do art. 20 da Lei nº 8.036/90, autorizando o levantamento do FGTS em casos de doenças graves não elencadas no dispositivo legal, com fundamento nos princípios constitucionais do direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana (REsp 1.218.802/CE; REsp 240920/PR; REsp 560695/SC). 5. O tratamento de fertilização “in vitro”, quando indicado como única alternativa para viabilizar a constituição de família, insere-se no escopo do direito fundamental ao planejamento familiar e à proteção da entidade familiar, previstos no art. 226 da Constituição Federal. 6. A negativa de autorização para levantamento do FGTS, nesse contexto, configura violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e da proteção à família, notadamente em se tratando de casal economicamente hipossuficiente. 7. Comprovada por laudos médicos a infertilidade e a necessidade do tratamento de reprodução assistida, bem como a impossibilidade financeira dos impetrantes, mostra-se legítima a utilização dos recursos do FGTS para garantir o exercício de direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, tendo o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA acompanhado com ressalva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5006793-61.2024.4.02.5002

ID: 307225896

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006793-61.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE AGUIAR HOMEM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIRA TAVARES PIMENTEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006793-61.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : FRANCISCO CARLOS DE AGUIAR HOMEM ADVOGADO(A) : SAMIRA TAVARES PIMENTEL (OAB ES013539) DESPACHO/DECISÃO Transitada … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006793-61.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : FRANCISCO CARLOS DE AGUIAR HOMEM ADVOGADO(A) : SAMIRA TAVARES PIMENTEL (OAB ES013539) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Verifico que a EADJ havia sido já intimada acerca dos termos da/o sentença/acórdão, já tendo sido cumprido o comando judicial. Diante disto, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal (" Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento " ). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023. Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

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Carlos Magno Clarino x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 301321057

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006793-38.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO CLARINO

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

ISABELA BRAGA POMPILIO

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SANDRA GOMES DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5006793-38.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS MAGNO CLARINO REQUERIDO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: SANDRA GOMES DA SILVA - ES22092 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234 DECISÃO SANEADORA 1.Carlos Magno Clarino ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face da Ford Motor Company Brasil Ltda., alegando que é proprietário de um veículo Ford Focus TI AT 2.0 HC/Flex, ano/modelo 2015/2016, que começou a apresentar, a partir de setembro de 2023, falhas no câmbio PowerShift. O autor afirma que a falha está relacionada a vício de fabricação recorrente em veículos com esse tipo de câmbio, os quais foram objeto de programas de satisfação ao cliente e extensão de garantia por parte da montadora, estendendo-se, em alguns casos, para até 10 anos ou 240.000 km. Alega ainda, que ao procurar a concessionária autorizada, foi informado de que seu veículo não estaria coberto por qualquer extensão de garantia, razão pela qual arcou com os custos do reparo, no valor de R$ 3.703,38. Com base nesse contexto, pleiteia a restituição dessa quantia e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A ré, por sua vez, apresentou contestação sustentando que o problema descrito decorre de desgaste natural das peças, especialmente em razão da quilometragem superior a 110.000 km e da ausência de manutenção preventiva desde 2019. Argumenta ainda que a garantia legal e contratual do veículo expirou em 2018, e que a extensão de garantia da embreagem findou em 2022. No tocante ao módulo TCM, aduz que o veículo do autor, fabricado em 28/08/2015, não atende aos critérios de elegibilidade da campanha de extensão, limitada aos veículos produzidos até 05/05/2015. Sustenta, por fim, que não houve falha de fabricação nem omissão de informações, sendo indevida a pretensão indenizatória por danos materiais ou morais. O autor apresentou réplica, reiterando seus fundamentos iniciais, afastando a alegação de desgaste natural e reafirmando que o vício é de fabricação e estaria coberto pela política de garantia estendida da montadora. 2. Preliminares, prejudiciais e impugnações O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, sem questões preliminares a serem analisadas. 3.Fixação dos pontos controvertidos: Com base nos pedidos formulados e na defesa apresentada, fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a)Se o defeito apresentado no câmbio PowerShift configura vício de fabricação ou desgaste natural esperado pelo uso prolongado. b)Se o veículo do autor está abrangido por alguma política de extensão de garantia da Ford, notadamente aquela relativa ao módulo TCM e à embreagem. c)Se a ausência de manutenções periódicas desde 2019 contribuiu para o agravamento do problema mecânico. d)Se houve falha na prestação do serviço ou na informação pela fabricante. e)Se o autor faz jus à restituição do valor despendido com o reparo. f)Se os fatos narrados ensejam indenização por danos morais. 4.Distribuição do ônus da prova Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconhece-se a aplicabilidade da inversão do ônus da prova em favor do autor. Trata-se de típica relação de consumo, em que se verifica a hipossuficiência técnica do consumidor frente à fornecedora do produto e a verossimilhança das alegações iniciais, especialmente no tocante à existência de vício no câmbio PowerShift e à eventual cobertura por programas de extensão de garantia promovidos pela própria fabricante. A inversão aqui determinada se justifica pelo desequilíbrio estrutural entre as partes, sobretudo diante da complexidade técnica do objeto em litígio, do acesso restrito do consumidor às informações específicas do sistema de transmissão veicular e da posição privilegiada da ré na cadeia de fornecimento. Sendo assim, a instrução probatória deverá ser conduzida sob a perspectiva da facilitação da defesa do direito do consumidor, cabendo à parte que detém melhores condições técnicas e documentais o encargo de elucidar os fatos controvertidos. A inversão do ônus da prova, portanto, não exime o consumidor de colaborar com o processo, mas impõe ao fornecedor o dever de demonstrar, de forma clara, a regularidade do produto e a ausência de defeitos de fabricação, conforme delineado pelos princípios que regem as relações de consumo. 5. Intimação para produção de prova Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em relação aos pontos controvertidos fixados. No caso de prova testemunhal, o rol deve ser prontamente indicado. Deverão as partes atentar para o princípio da razoabilidade, indicando de forma clara e objetiva os meios de prova pretendidos, sob pena de preclusão. Determino o prosseguimento do feito com a organização processual delineada. Após o término do prazo para indicação de provas, conclusos os autos para deliberação quanto à sua admissibilidade e eventual saneamento probatório complementar ou julgamento antecipado do feito. Diligencie-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5006793-69.2025.8.13.0707

ID: 290805228

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006793-69.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GORGULHO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELA DA ROCHA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5006793-69.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: EDUARDO GORGULHO NOGUEIRA CPF: 825.164.806-87 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, com fundamento na Lei 9.099/95, DECIDO. Trata-se de ação de Embargos à Execução (ID 10456060668) pela qual o Embargante busca em face da Embargada, a desconstituição de sua pretensão executiva. Argumenta que a portaria conjunta n. 36/PR-TJMG viabilizou o pagamento administrativo aos advogados dativos; que os valores almejados a título de honorários advocatícios por atuação como advogado dativo encontram-se prescritos. Sustenta ainda, a irregularidade das certidões apresentadas pela Embargada, bem como, incorreção dos valores utilizados para correção monetária e juros. O Embargado se manifestou em ID 10462827910, manifestando desinteresse no acordo apresentado pelo ente público; rebatendo todas as teses constantes nos embargos e requerendo a expedição de RPV. Em sede de prejudicial de mérito, o Estado alega a ocorrência de prescrição entre a data do trânsito em julgado dos processos em que o Embargado atuou e a data do ajuizamento desta Execução. Entretanto, conforme se verifica das certidões juntadas à inicial, o trânsito em julgado das sentenças ocorreu todos no ano de 2024. Esse é o entendimento dos tribunais: Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – CIÊNCIA DO CREDOR SOBRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a ocorrência ou não de prescrição da pretensão executiva do credor de honorários periciais. 2. Quando os honorários periciais devem ser adiantados por beneficiário da gratuidade da justiça, tal encargo passa a ser do Estado, o que possibilita o seu pagamento ao final do processo, a fim de desonerar o ente público de antecipar o pagamento dos honorários. Em tais casos, o perito tem que aguardar o final do processo para receber a sua remuneração. 3. Nessas situações a pretensão executória do credor nasce a partir do trânsito em julgado da sentença, momento a partir do qual tem termo inicial o prazo prescricional, desde que intimado o credor sobre a possibilidade de cobrança do crédito. 4. No caso, tendo em vista que o perito não foi comunicado sobre o trânsito em julgado da sentença, o prazo prescricional passa a contar da data que compareceu espontaneamente nos autos do processo originário e tomou ciência sobre o nal da demanda, o que afasta a ocorrência de prescrição da pretensão executória. 5. Apelação conhecida e provida. (08395997520158120001 MS 0839599-75.2015.8.12.0001- TJ-MS, Data de publicação: 18/10/2017) Portanto, não há se falar em prescrição incidente no caso em análise. Quanto a alegação necessidade de observância da portaria conjunta n. 36/PR-TJMG, que disciplinou o pagamento extrajudicial dos honorários advocatícios, o estado réu não de desincumbiu em demonstrar o efetivo pagamento. O acesso ao Poder Judiciário, não pode ficar condicionado ao esgotamento da via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de modo que se o exequente não percebeu até a presente data o valor que lhe é devido, deve propor execução para recebimento de verba de caráter alimentar. No que se refere a alegação de que o estado não pode arcar com honorários de advogado dativo, da análise da certidão infere-se que nenhuma diz respeito a serviços prestados como inventariante dativo. Quanto a mencionada insuficiência na Certidão apresentada, o direito não agasalha o Embargante, eis que as mesmas se apresentam hígidas ao fim que se destinam. Vale dizer, que é possível aferir os processos em que a Embargada atuou, sua específica atuação, o nome das partes, a data do trânsito em julgado, e que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/MG em conformidade com o que restou decidido no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002. Quanto a alegação acerca da incorreção da correção dos valores, com razão o estado visto que o embargado não obedeceu a Emenda Constitucional n. 113/21, que após 08/12/21, determinou a aplicação da taxa SELIC de forma única. Quanto ao início da atualização esta deve ser dar a partir do trânsito em julgado da sentença que o advogo dativo foi nomeado. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para DETERMINAR que o embargado apresente nova planilha de cálculo observando a taxa SELIC a contar do transito em julgado da sentença. Apresentada a planilha, vista ao ente público para manifestação, em 5 dias. Fixado o valor, EXPEÇA-SE RPV, em favor da exequente. P.R.I. Varginha, 04 de junho de 2025. 3 MORVAN RABELO DE REZENDE Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha

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Processo nº 5006793-60.2025.4.04.7204

ID: 315508211

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006793-60.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ALEXANDRE RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006793-60.2025.4.04.7204/SC AUTOR : LUIS MARCELO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE ALEXANDRE RODRIGUES (OAB SC015444) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006793-60.2025.4.04.7204/SC AUTOR : LUIS MARCELO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE ALEXANDRE RODRIGUES (OAB SC015444) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5006793-57.2025.4.04.7205

ID: 274727663

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006793-57.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO SCHRAMM

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NATALIA LUISE BUSCHERMOHLE FRANCISCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006793-57.2025.4.04.7205/SC AUTOR : JOAO BATISTA DE LIMA ADVOGADO(A) : FÁBIO SCHRAMM (OAB SC027528) ADVOGADO(A) : NATALIA LUISE BUSCHERMOHLE FRANCISCO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006793-57.2025.4.04.7205/SC AUTOR : JOAO BATISTA DE LIMA ADVOGADO(A) : FÁBIO SCHRAMM (OAB SC027528) ADVOGADO(A) : NATALIA LUISE BUSCHERMOHLE FRANCISCO (OAB SC050703) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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