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Processo nº 5006977-29.2023.4.03.6326

ID: 260118934

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006977-29.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006977-29.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba EXEQUENTE: ERICA REGINA DOS SANTOS MOREIRA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006977-29.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba EXEQUENTE: ERICA REGINA DOS SANTOS MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista o decurso de prazo para cumprimento do julgado pela ré - CEF, determino o acréscimo do montante de 10% do débito exequendo, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Em prosseguimento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para apuração e atualização do débito em cobrança, já acrescido da multa ora estipulada e, de imediato, promova-se bloqueio via SISBAJUD, nos termos do art. 523, § 3º do CPC. Sendo positivo o procedimento de bloqueio, promova-se a transferência dos valores para conta judicial, vindo os autos conclusos para ulteriores deliberações. Sem prejuízo, faculto à ré a atualização e depósito voluntário do débito em execução, acrescido da multa. No mais, intime-se a Caixa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o ressarcimento dos respectivos honorários periciais, conforme determinado na sentença, via GRU do tipo SIMPLES (UG: 090017; Código de Recolhimento: 18862-0 - RESSARCIMENTO DE CUSTOS), para quitação EXCLUSIVAMENTE no Banco do Brasil. Não sendo efetuado o ressarcimento pela Caixa, comunique-se à AGU para as providências que entender necessárias, conforme previsto na Resolução 305/2014 do CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, in verbis: "Art. 32. Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. Este texto não substitui a publicação oficial. § 1º Se a sucumbência recair sobre entidade com prerrogativa de pagar suas dívidas na forma do art. 100 da Constituição da República, será expedida requisição de pagamento, em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. § 2º Não sendo o caso do parágrafo anterior, o devedor será intimado para ressarcir à Justiça Federal as despesas com a assistência judiciária gratuita. Desatendida a intimação, a Advocacia-Geral da União será comunicada para que adote as medidas cabíveis." Intimem-se as partes. Piracicaba, data da assinatura eletrônica

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Banco Central Do Brasil - Bacen x Adelmo Scotti e outros

ID: 337952727

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006977-31.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Polo Passivo:

ADELMO SCOTTI ALBERTO DE OLIVEIRA RACHELLE ANA LUISA ULLMANN DICK ANGELA BAUMGART ANGELA DUARTE COSTA ANTONIO MARCO FERREIRA DE LIMA CAMPOS ANTONIO RICARDO AVELINE ARILTON WALNIER CANDIDO ARLETE ANZANELLO ATAIDE ROMAI SILVA PELUFA MARIA TERESA DE MELLO XAVIER

80

Advogados:

CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de agosto de 20… 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de agosto de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 19 de agosto de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. O Juiz Federal Lademiro Dors Filho participa somente dos julgamentos dos processos em que é relator, nos termos da Resolução 471/2024 e Ato nº 3396/2024, ambos deste Regional. Agravo de Instrumento Nº 5006977-31.2024.4.04.0000/RS (Pauta: 346) RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROCURADOR(A): LADEMIR GOMES DA ROCHA PROCURADOR(A): FLAVIO ZITTO DA COSTA FILHO PROCURADOR(A): THIAGO DE CASTRO MELO PROCURADOR(A): LUIS COPETTI MEDEIROS PROCURADOR(A): FLÁVIO MEIRELLES MEDEIROS PROCURADOR(A): FERNANDA ROSA DE OLIVEIRA RODRIGUES PROCURADOR(A): RAFAEL CAMPAS DE FARIA PROCURADOR(A): ALBINO MATIAS DA NATIVIDADE PROCURADOR(A): ANDRE CERQUEIRA CORREA PROCURADOR(A): CAMILA NEVES WILLHELM PROCURADOR(A): CAROLINA BLUM PROCURADOR(A): FLÁVIA ALBERTIN DE MORAES PROCURADOR(A): JOÃO CARLOS GUIZZO PROCURADOR(A): MARCIA REGINA FERREIRA PROCURADOR(A): MATEUS BERALDO ROMAO PROCURADOR(A): MAURÍCIO HENRIQUE SOUZA E SILVA PROCURADOR(A): MIRIAM CRISTINA NARDIN GUTSCHOW PROCURADOR(A): RAFAEL LOVATO PROCURADOR(A): YURI RESTANO MACHADO AGRAVADO: ADELMO SCOTTI ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVADO: ALBERTO DE OLIVEIRA RACHELLE ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVADO: ANGELA BAUMGART ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVADO: ANGELA DUARTE COSTA ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVADO: ANTONIO RICARDO AVELINE ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVADO: ARLETE ANZANELLO ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVADO: ATAIDE ROMAI SILVA PELUFA ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVADO: ANA LUISA ULLMANN DICK ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVADO: ANTONIO MARCO FERREIRA DE LIMA CAMPOS ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVADO: ARILTON WALNIER CANDIDO (Espólio) ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: MARIA TERESA DE MELLO XAVIER (Inventariante) ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de julho de 2025. Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR Presidente

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Processo nº 5006977-31.2024.4.04.0000

ID: 292561178

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006977-31.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELMO SCOTTI ALBERTO DE OLIVEIRA RACHELLE ANA LUISA ULLMANN DICK ANGELA BAUMGART ANGELA DUARTE COSTA ANTONIO MARCO FERREIRA DE LIMA CAMPOS ANTONIO RICARDO AVELINE ARILTON WALNIER CANDIDO ARLETE ANZANELLO ATAIDE ROMAI SILVA PELUFA MARIA TERESA DE MELLO XAVIER

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006977-31.2024.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50519560220164047100/RS) RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVADO : ADELMO SCOTTI ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRA…

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Processo nº 5006977-29.2025.8.24.0930

ID: 320507047

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5006977-29.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5006977-29.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943…

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Processo nº 5006977-91.2024.4.03.6100

ID: 333805239

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006977-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DIAS FELIPE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5006977-91.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: DANIELA DIAS FELIPE, DANIELA DIAS FELIPE Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA … EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5006977-91.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: DANIELA DIAS FELIPE, DANIELA DIAS FELIPE Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA - SP272237 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: BERNARDO BUOSI - SP227541, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução opostos por DANIELA DIAS FELIPE e outros em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Em 14/04/2025, a parte embargante apresentou proposta de acordo (ID. 360943090). A CEF se manifestou acerca da proposta de acordo (ID. 365351020), alegando que a embargante “efetuou a regularização dos contratos objeto da demanda através de acordo extrajudicial.” Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A lei processual civil permite que as partes extingam suas pendências via acordo. Contudo, seus atos, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, somente produzem efeitos se homologados por sentença, na forma da sistemática processual civil. No caso dos autos, a embargante trouxe aos autos a seguinte proposta: “Contratos: 0000992580290329 Valor (Boleto): Total R$ 0,00 (trata-se de dilação sem pagamento de entrada) Obs. O valor está sujeito a alteração até a efetiva disponibilização do boleto. Vencimento do boleto: XX/XX/XXXX Ressarcimento das Custas e Despesas da CAUXA e valor dos Honorários dos advogados que representam a CAIXA: ( ) já incluídos no valor do boleto acima; (x) a serem quitados por meio de documentos contábeis, DLE’s, que serão fornecidos juntamente com o boleto acima: R$ 2.936,56 (EX.: contrato de cartão de crédito, Agro, Banco PAN e outros). Obs.: estes honorários em favor dos advogados da CAIXA abrangem todas as ações conexas.” A matéria ventilada nos autos tem natureza patrimonial, envolvendo direito disponível, em face do qual foi celebrado acordo válido por partes capazes. Deste modo, com a celebração do acordo noticiado nos autos, não mais subsiste razão para processamento do presente feito. Isto exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, a TRANSAÇÃO anexada aos autos (ID. 360943090), extinguindo o processo com julgamento de mérito em conformidade com o art. 487, III, “b”, do CPC. Tendo em vista que o acordo englobou o pagamento de honorários sucumbenciais, deixo de condenar as partes nesse ponto. Custas e despesas processuais na forma da lei. Oportunamente, traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução nº 5025046-11.2023.4.03.6100. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006977-91.2024.4.03.6100

ID: 333805248

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006977-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5006977-91.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: DANIELA DIAS FELIPE, DANIELA DIAS FELIPE Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA … EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5006977-91.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: DANIELA DIAS FELIPE, DANIELA DIAS FELIPE Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA - SP272237 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: BERNARDO BUOSI - SP227541, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução opostos por DANIELA DIAS FELIPE e outros em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Em 14/04/2025, a parte embargante apresentou proposta de acordo (ID. 360943090). A CEF se manifestou acerca da proposta de acordo (ID. 365351020), alegando que a embargante “efetuou a regularização dos contratos objeto da demanda através de acordo extrajudicial.” Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A lei processual civil permite que as partes extingam suas pendências via acordo. Contudo, seus atos, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, somente produzem efeitos se homologados por sentença, na forma da sistemática processual civil. No caso dos autos, a embargante trouxe aos autos a seguinte proposta: “Contratos: 0000992580290329 Valor (Boleto): Total R$ 0,00 (trata-se de dilação sem pagamento de entrada) Obs. O valor está sujeito a alteração até a efetiva disponibilização do boleto. Vencimento do boleto: XX/XX/XXXX Ressarcimento das Custas e Despesas da CAUXA e valor dos Honorários dos advogados que representam a CAIXA: ( ) já incluídos no valor do boleto acima; (x) a serem quitados por meio de documentos contábeis, DLE’s, que serão fornecidos juntamente com o boleto acima: R$ 2.936,56 (EX.: contrato de cartão de crédito, Agro, Banco PAN e outros). Obs.: estes honorários em favor dos advogados da CAIXA abrangem todas as ações conexas.” A matéria ventilada nos autos tem natureza patrimonial, envolvendo direito disponível, em face do qual foi celebrado acordo válido por partes capazes. Deste modo, com a celebração do acordo noticiado nos autos, não mais subsiste razão para processamento do presente feito. Isto exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, a TRANSAÇÃO anexada aos autos (ID. 360943090), extinguindo o processo com julgamento de mérito em conformidade com o art. 487, III, “b”, do CPC. Tendo em vista que o acordo englobou o pagamento de honorários sucumbenciais, deixo de condenar as partes nesse ponto. Custas e despesas processuais na forma da lei. Oportunamente, traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução nº 5025046-11.2023.4.03.6100. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016095-04.2023.4.03.6302

ID: 307429965

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016095-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARISE APARECIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016095-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 33º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016095-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARCOS ANTONIO DA CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: MARISE APARECIDA DE OLIVEIRA - SP210510-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 24 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5006977-42.2023.4.02.5005

ID: 296095996

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006977-42.2023.4.02.5005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADAO EUSTAQUIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KRISLLANE PEREIRA MACHADO CIPRIANO

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PATRÍCIO CIPRIANO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006977-42.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE : ADAO EUSTAQUIO DA SILVA ADVOGADO(A) : KRISLLANE PEREIRA MACHADO CIPRIANO (OAB ES038850) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5006977-95.2025.8.13.0231

ID: 262746301

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006977-95.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDINEIA CRISTINA CANDIDA LAGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5006977-95.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Limitação de Juros, Cláusulas Abusivas] AUTOR: EDINEIA CRISTINA CANDIDA LAGES CPF: 767.432.506-78 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência em que a parte autora pleiteia que a parte requerida se abstenha de realizar descontos em seu benefício previdenciário, até a decisão final, ao argumento de que foi induzida a erro quando realizou a contratação de empréstimo com a parte ré. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora o autor alegue a existência de vício na contratação, não nega a realização do negócio jurídico em si, mas questiona especificamente a modalidade contratual e a ausência de informações adequadas no momento da celebração. Esta circunstância impõe cautela na apreciação do pedido liminar. A verificação da efetiva modalidade contratada, bem como a análise sobre eventual vício de consentimento ou falha no dever de informação, demanda a formação do contraditório e a produção de elementos de provas, notadamente a apresentação e exame do instrumento contratual. O deferimento da suspensão dos descontos, neste momento processual, sem o conhecimento das cláusulas contratuais e sem oportunizar manifestação da parte contrária, representaria providência precipitada, com potencial para gerar desequilíbrio na relação jurídica. Diante do exposto: 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 3. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica da parte consumidora. 4. Cite-se a parte ré, devendo constar que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado na forma do artigo 231, do CPC, bem como a advertência do artigo 344 do CPC, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias. 6. Após a réplica, proceda-se a inclusão do feito em audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC desta Comarca. 7. Não havendo acordo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5006977-45.2025.4.03.6201

ID: 336792428

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006977-45.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE AMPESSAN MOSSINI LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006977-45.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VIVIANE AMPESSAN MOSSINI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006977-45.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VIVIANE AMPESSAN MOSSINI LIMA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 20/08/2025 às 14h20min - EVAIR MOISES DE LIMA SANTIAGO - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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