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Processo nº 5007030-12.2025.4.04.7005

ID: 305764211

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007030-12.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVANOR MAFRA FRUTUOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007030-12.2025.4.04.7005/PR AUTOR : EVANOR MAFRA FRUTUOSO ADVOGADO(A) : MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI (OAB PR067340) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabel… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007030-12.2025.4.04.7005/PR AUTOR : EVANOR MAFRA FRUTUOSO ADVOGADO(A) : MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI (OAB PR067340) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Josivaldo Silva Lira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 276342504

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007030-52.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO SILVA LIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5007030-52.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: JOSIVALDO SILVA LIRA CPF: 112.547.146-85 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 Trata-se de AÇÃO COMUM, na qual busca o autor a revisão do contrato de financiamento celebrado junto ao réu, em virtude de supostas cobranças abusivas. A liminar pretendida na inicial foi indeferida através da decisão de ID 10411440162. Em contestação, o requerido arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, a falta de interesse processual, a incorreção do valor da causa e que o benefício da gratuidade de justiça foi indevidamente concedido à autora. Réplica via ID 10437676761. Brevemente relatado, decido. Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial, haja vista que a peça exordial cumpriu com todos os requisitos legais, estando os pedidos em conformidade com a causa de pedir. De igual forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista que a ausência de prévio esgotamento da via administrativa, na espécie, não pode obstar a pretensão autoral, sob pena de implicar em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, o IRDR nº 91 do TJMG se encontra suspenso, em virtude de decisão proferida em análise de admissibilidade de recursos especial e extraordinário interpostos contra tal julgamento. No tocante a impugnação ao valor da causa, deixo de acolhê-la, tendo em vista que o montante pleiteado na exordial mostra-se compatível com os pedidos autorais e as disposições do art. 292, VI, do CPC. No que se refere a impugnação à gratuidade de justiça, razão não assiste ao requerido. É cediço que a concessão da gratuidade deve ser vista de forma a não tolher o acesso à justiça, ressalvados os casos de evidente desnecessidade, podendo o benefício ser revogado em qualquer tempo, provados a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais. No caso dos autos, é de se reconhecer que inexiste prova mínima de que o autor possa fazer frente às despesas do presente processo, não sendo de se presumir a sua alta condição financeira. Superadas as questões preliminares, passo às controvérsias estabelecidas. A controvérsia se limita em verificar a abusividade dos juros remuneratórios e tarifas administrativas cobradas pelo requerido no contrato de financiamento objeto dos autos. No que diz respeito à fase instrutória, penso não ser o caso de distribuição dinâmica do ônus da prova, pois inexiste impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo previsto no art. 373 do CPC. Dessa forma, mantenho a distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Declaro saneada a lide. Intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, informarem se há mais provas a produzir, ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Ressalte-se que, havendo pedido de dilação probatória, este deverá ser pormenorizadamente justificado, com a indicação dos fatos que se busca comprovar por meio da prova almejada. Em seguida, voltem os autos conclusos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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Banco Bmg S.A x Geni Da Silva Alves

ID: 320347741

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007030-85.2021.8.21.0072

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

GENI DA SILVA ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO

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Apelação Cível Nº 5007030-85.2021.8.21.0072/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) APELADO : GENI DA SILVA ALVES (AUTOR)… Apelação Cível Nº 5007030-85.2021.8.21.0072/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) APELADO : GENI DA SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO (OAB RS062405) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre a legalidade de contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC), controvérsia que se encontra afetada aos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 28. Foi admitido, em 30 de abril de 2025, Recurso Especial interposto contra o julgamento realizado pela col. 4ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça. In verbis : RECURSO ESPECIAL . INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. ADMISSÃO.( Recurso Especial , Nº 70085832848, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 30-04-2025) Ocorre que esse Recurso Especial, por expressa disposição legal, possui automático efeito suspensivo. Assim os artigos 982, § 5º, e 987, § 1º, ambos do Código de Processo Civil: Art. 982. Admitido o incidente, o relator: § 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. (...) Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo , presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. Nessa conformidade, não obstante o petitório do evento 12, PET1 , deverá o presente recurso permanecer suspenso até o trânsito em julgado do paradigma. Intimem-se.

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Marta De Oliveira Goncalves x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 324501118

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007030-83.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARTA DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007030-83.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE : MARTA DE OLIVEIRA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) RECORRIDO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS … RECURSO CÍVEL Nº 5007030-83.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE : MARTA DE OLIVEIRA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) RECORRIDO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida. O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Pois bem. Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS). Intimem-se. Após, cumpra-se.

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Processo nº 5007030-03.2025.4.04.7202

ID: 322899358

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007030-03.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINHA HEBERLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007030-03.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ANTONINHA HEBERLE ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007030-03.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ANTONINHA HEBERLE ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, tomando as seguintes providências, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos do artigo 321, c/c com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil: 1.1. juntar procuração atualizada, já que a observância de tal requisito constitui matéria pacificada no STJ (REsp nº 329569/SP, rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 07/03/2005; REsp. nº 196.356/SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 2/9/2002; REsp nº 173.011/SC, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 19/16/2000); 1.2. apresentar declaração de hipossuficiência econômica atualizada ou poderes especiais conferidos ao seu patrono para fins de requerimento do benefício da gratuidade judicial; 1.3. juntar comprovante de endereço atualizado, sem cortes e em nome próprio, ou, se em nome de terceiro, deverá demonstrar o vínculo existente através de declaração de residência firmado pelo proprietário do imóvel; 1.4. indicar o real proveito econômico pretendido, juntando a respectiva planilha de cálculo, atualizada até o mês da propositura da ação , nos termos do artigo 292 do CPC; 1.5. atribuir à causa valor correspondente ao proveito econômico pretendido, nos termos do item anterior. Ressalto que a correta indicação do valor da causa torna-se indispensável, inclusive, para a análise da competência. 2. Verifico que o substabelecimento anexado no evento 1 (SUBS14) encontra-se irregular, uma vez que não foi apresentada a validação da assinatura digital. Assim, considerando a irregularidade apontada à advogada até então atuante no feito, deverá o procurador Dr. Julio Manuel Urqueta Gomez Junior, no mesmo prazo: a) juntar a validação da assinatura digital do substabelecimento (evento 1; SUBS14), que pode ser obtida no site https://validar.iti.gov.br., ou, alternativamente; b) ratificar todos os atos processuais praticados pela advogada substabelecida. 3. Cumpridos os itens acima, voltem conclusos. 4. Intime-se.

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Processo nº 5007030-97.2025.8.24.0125

ID: 324955016

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007030-97.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEIDAIANA BORGES MULLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO ARMANDO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007030-97.2025.8.24.0125/SC AUTOR : LEIDAIANA BORGES MULLER ADVOGADO(A) : LEONARDO ARMANDO FERREIRA (OAB SC065183) ATO ORDINATÓRIO A fim de conferir celeri… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007030-97.2025.8.24.0125/SC AUTOR : LEIDAIANA BORGES MULLER ADVOGADO(A) : LEONARDO ARMANDO FERREIRA (OAB SC065183) ATO ORDINATÓRIO A fim de conferir celeridade ao feito, segue o link único, via aplicativo Microsoft Teams, para acesso de partes e advogados à videoaudiência designada: 24/09/2025 às 07:40 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWZiNjMzNzItYTljYS00Y2NhLWEzY2YtNjQ1OTM4ZThhOThh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Acesso pelo celular : 1. Com o aplicativo baixado, acesse o link da audiência pelo celular. Ele ai abrir automaticamente o Teams. 2. Após abrir, insira seu nome e clique em ingressar na reunião. 3. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência erão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. 4. Quando entrar, é possível abilitar ou desabilitar sua câmera e microfones. Procure deixar o microfone desabilitado empre que não for falar, principalmente se estiver em um ambiente com ruído. Acesso pelo computador : No computador/desktop, a melhor forma de participar de uma audiência é pelo Microsoft Edge. Também é possível participar por meio de outros vegadores. Para acessar a audiência: Acesse o link da audiência recebido ou cole- o no avegador e pressione a tecla Enter.2. Clique em “Continuar neste navegador”.3. Digite seu nome, verifique as configurações de áudio e vídeo e clique em “Ingressar agora”4. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência serão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. Se desejar, é possível silenciar o microfone ou esativar a imagem enquanto espera.5. Após ingressar na reunião, você pode controlar sua âmera e vídeo a partir dos seguintes comandos: "Câmera" e "microfone". Acesso no processo : No menu "Ações", clique na opção "Audiência".Acesso no “Painel do Advogado” No quadro "Audiências", clique no item "Audiências futuras". Essa forma de acesso é vantajosa, pois dispensa coleta de e-mail ou de número telefônico nos autos para envio de link pelo cartório, fornecendo maior autonomia para o advogado, tornando o acesso mais rápido e prático.

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Processo nº 5007030-98.2023.4.03.6329

ID: 334957396

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007030-98.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA COSTA PROENCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: bragan-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007030-98.2023.4.03.6329 AUTOR: MARCELO DA COSTA PROENCA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - SP451980 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Chamo o feito à ordem. Quanto à validade da(s) assinatura(s) digital(is) constante(s) na procuração, cabe tecer o que segue: O artigo 105, §1º, do CPC/2015, prevê: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. (...). Neste passo, somente há duas hipóteses de assinaturas previstas: 1) Manual = tradicional; 2) Digital = por meio do Certificado Digital e regulado pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Portanto, não é admissível que a parte outorgue procuração se utilizando de outros meios não previstos na legislação regente. Assim, ainda que se admita, somente por amor ao debate, que outras formas eletrônicas podem trazer maior confiabilidade, o atual ordenamento jurídico brasileiro somente admite as duas formas acima referidas para assinatura de documentos que circulam/circularão na sociedade. Noutro norte, não há que se confundir a previsão da Resolução 281/2019, do CNJ, que trata sobre a assinatura de documentos e registro de atos processuais por meio eletrônico (sistema PJE). Aqui, se está tratando da atuação dos operadores do direito dentro de um sistema ou plataforma digital. Não se está assinando documentos que circularão. Atua-se, exclusivamente, dentro do sistema/plataforma. No mesmo sentido, a Lei 14.063/2020, regula as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, existindo a ressalva no artigo 2, § único, inciso I, sendo: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; (...). Grifei e destaquei. Consequentemente, a Lei 14.063/2020, não tem aplicabilidade ao presente caso. O mesmo pode ser dito do Decreto 10.543/2020, que regulamenta a Lei 14.063/2020, em especial, diante a impossibilidade de utilização da assinatura eletrônica pelo sistema “gov.br” em interações que não envolvam a administração pública federal, direta, autárquica e fundacional (artigo 2º, § Único, inciso VI, inciso “a”). A par disso, resta evidente que o atual ordenamento jurídico brasileiro somente admite a assinatura manual ou por meio de Certificado Digital nos documentos em geral. Não há base normativa, até o momento, para outros formatos de assinaturas. Desta forma, a parte autora deverá trazer a procuração com assinatura(s) válida(s) (manual ou por meio de Certificado Digital – na forma da MP 2.200-2/2001), no prazo de 10 dias, sob pena de tal(is) documento(s) ser(em) desconsiderado(s) e, obviamente, arcar com efeitos jurídicos daí decorrentes. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5007030-78.2024.8.21.0008

ID: 306913277

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5007030-78.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MENDONCA GARNIZE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS MANTOVANI SORGATTO

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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5007030-78.2024.8.21.0008/RS SUSCITANTE : BEATRIZ MENDONCA GARNIZE ADVOGADO(A) : MATEUS MANTOVANI SORGATTO (OAB RS084825) DESPACHO/DECISÃO V… INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5007030-78.2024.8.21.0008/RS SUSCITANTE : BEATRIZ MENDONCA GARNIZE ADVOGADO(A) : MATEUS MANTOVANI SORGATTO (OAB RS084825) DESPACHO/DECISÃO Vistos em substituição. Recebo a inicial do evento 8, DOC1 . Intimada para comprovar a hipossuficiência alegada, a suscitante manifestou-se, juntando faturas de internet referentes aos meses de março, maio e junho de 2024 ( evento 6, DOC2 , evento 6, DOC4 , evento 6, DOC3 ), CTPS ( evento 6, DOC5 ) e demonstrativo de pagamento referente ao mês de julho de 2024 ( evento 6, DOC6 ). Soma-se a isso, como já referido no evento 3, DOC1 , inexistir comprovação da renda bruta familiar, além de não juntadas faturas de consumo de energia elétrica e comprovantes de rendimentos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. NÃO REALIZADA. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. - Defere-se o benefício da gratuidade da justiça sem outras perquirições, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Salários Mínimos Nacionais, conforme entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que adoto (enunciado nº 49). - No caso dos autos, a parte agravante, embora instada a fazê-lo pelo Juízo de Origem, não junta qualquer comprovante concreto e atual a respeito de sua situação financeira , de modo que não cumpre com o encargo probatório que lhe compete. - Neste momento processual, diante dos elementos trazidos, deve ser mantida a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça , a qual poderá ser revista, a qualquer momento, diante da juntada de provas a respeito da alegada hipossuficiência financeira . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51127784620228217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 09-06-2022)" Dessa forma, não demonstrada a hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se, inclusive para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Inclua-se Vitória Souza Soares no polo passivo, conforme requerido no evento 8, DOC1 . Diligências legais.

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Processo nº 5007030-37.2024.4.04.7202

ID: 291686982

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007030-37.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VILMA TERESINHA BIANCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALANA HÖLSCHER BARICHELLO

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FERNANDA ELOISA LUZZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007030-37.2024.4.04.7202/SC AUTOR : VILMA TERESINHA BIANCHI ADVOGADO(A) : ALANA HÖLSCHER BARICHELLO (OAB SC060452) ADVOGADO(A) : FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007030-37.2024.4.04.7202/SC AUTOR : VILMA TERESINHA BIANCHI ADVOGADO(A) : ALANA HÖLSCHER BARICHELLO (OAB SC060452) ADVOGADO(A) : FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB SC044068) DESPACHO/DECISÃO Baixa em diligência . 1. Considerando que: (a) a " Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional n° 103/2019 " é objeto do Tema 1329 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.508.285/RS) e que o Ministro Relator, com base no art. 1.035, §5° do Código de Processo Civil, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional; (b) que no RE 1508285/RS houve interposição de embargos de declaração pelo INSS e restou consignado que a questão abrange inclusive a indenização ( rural ) previdenciária para fins de cômputo de tempo de contribuição; Tem-se que, devem ser suspensos todos os processos em que se busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento na regra transitórias do art. 17 da EC 103/2019, em que houve (ou se pretende) indenização/complementação de período rural ou urbano anterior à EC 103/2019, tendo sido essa indenização/complementação recolhida após a aludida emenda. É o caso dos autos. Dito isso, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente, no prazo de 15 dias, sobre a desistência - ou não - da análise do direito ao benefício pela sistemática estabelecida pelo art. 17 da EC 103/2019 , quando houver período indenizado/complementado ( ou a ser indenizado/complementado ) extemporaneamente após a aludida emenda . Esclareço que, cabe à parte autora analisar o caso concreto dos autos e ponderar sobre a conveniência de prosseguir o feito tão somente para análise dos demais pedidos e aferição do direito ao benefício pelas regras permanentes da EC 103/2019. 2. Após o decurso do prazo para a parte autora se manifestar: 2.1) No caso de a parte autora desistir da análise do direito ao benefício apenas pela sistemática ventilada ( art. 17 da EC 103/2019 com utilização de período rural/urbano em que houve - ou se pretende - indenizador/complementar ), intime-se o INSS para manifestação e retornem conclusos para prosseguimento do feito. 2.2) Em não havendo desistência, determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão final acerca do Tema 1329 do STF. Intime-se.

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Processo nº 5007030-77.2023.8.24.0025

ID: 317954233

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007030-77.2023.8.24.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MACHIAVELLI THOMAZ SINDICATO SERV PUBLICOS MUNICIPAIS REG FOZ RIO ITAJAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLAS FISCHER VIEIRA

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GRECO DAGOBERTO FIORIN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007030-77.2023.8.24.0025/SC EXEQUENTE : SINDICATO SERV PUBLICOS MUNICIPAIS REG FOZ RIO ITAJAI ADVOGADO(A) : NICOLAS FISCHER VIEIRA (OAB SC058252)… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007030-77.2023.8.24.0025/SC EXEQUENTE : SINDICATO SERV PUBLICOS MUNICIPAIS REG FOZ RIO ITAJAI ADVOGADO(A) : NICOLAS FISCHER VIEIRA (OAB SC058252) ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : PATRICIA MACHIAVELLI THOMAZ ADVOGADO(A) : NICOLAS FISCHER VIEIRA (OAB SC058252) ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da juntada do contrato de honorários advocatícios (evento 31), defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, que deverão ser requisitados na mesma RPV/RPP da condenação principal, haja vista que, em sessão realizada no dia 16/04/2018, o Conselho da Justiça Federal decidiu pela impossibilidade do destaque de honorários advocatícios contratuais para cobrança em precatórios e requisições de pequeno valor autônomas, revogando os arts. 18 e 19 da Resolução CJF-RES-2016/00405 (Ofício n. CJF-OFI-2018/01777), frisando, porém, no Ofício n. CJF-OFI-2018/01881, a possibilidade de que o pagamento da parcela do advogado seja realizado diretamente a este, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. O e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina também vem decidindo que "é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si. (STJ, Min. Og Fernandes)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000856-23.2018.8.24.0000, de Maravilha, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 22/05/2018). 2. Autorizo o destaque de Contribuição Assistencial na percentagem descrita na procuração do evento 31, desde que o SINDICATO SERV PUBLICOS MUNICIPAIS REG FOZ RIO ITAJAI apresente seus dados bancários, no prazo de 05 dias . 3. Desnecessária a apresentação de cálculos posteriores à decisão que homologou aqueles juntados com a inicial, uma vez que a atualização será realizada pelo ente público no momento do pagamento. Entendimento em contrário implicaria na necessidade de se expedir RPV/RPP no mesmo dia em que os cálculos são apresentados, além de reacender potencial discussão sobre o valor devido a cada cálculo apresentado. Expeça-se RPV/RPP do valor homologado.

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