Resultados para "5007066-42.2023.4.03.6103" – Página 24 de 24

Joao Manoel Santana Folha x Elizabeth Alves De Morais e outros

ID: 338003728

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5007066-34.2022.8.08.0047

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL SANTANA FOLHA

Polo Passivo:

ELIZABETH ALVES DE MORAIS PAULO RODRIGUES MAROTTI FILHO

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE BRUNO GUIMENES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANOEL COSTA DA CRUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5007066-34.2022.8.08.0047 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: JOAO MANOEL SANTANA FOLHA REQUERIDO: ELIZABETH ALVES DE MORAIS, PAULO RODRIGUES MAROTTI FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: MANOEL COSTA DA CRUZ - ES26401 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIS FELIPE BRUNO GUIMENES - RJ189136 S E N T E N Ç A 1. Relatório Cuida-se de ação monitória oposta por João Manoel Santana Folha em face de Elizabeth Alves de Morais e Paulo Rodrigues Marotti Filho, pelas razões expostas na petição inicial de Id n.º 19428422. Relata, em síntese a parte autora, que: i) no dia 27/08/2021 a requerida Elizabeth emitiu um cheque nº 000025 ao portador no valor de R$ 10.648,00 (dez mil seiscentos e quarenta e oito reais), referente a uma transação feite entre esta e o autor; ii) contudo, no dia do vencimento foi devolvido por insuficiência de fundos; iii) de igual modo, o requerido Paulo Rodrigues também transacionou com o autor, quando emitiu uma nota promissória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vencimento para o dia 09/05/2021, o que também restou inadimplente; iv) o autor empreendeu esforços para o recebimento dos valores, contudo não obteve êxito, sendo forçado a protestar os documentos perante o Cartório de Protesto de Títulos e Letras Tabelionato da Cidade de Pedro Canário/ES. Despacho Id n.º 19710454, que determinou a intimação da parte autora para adequação da petição inicial. Manifestação autoral, Id n.º 19903901. Despacho Id n.º 19959871, que deferiu a expedição de mandado de citação e intimação da parte requerida para realização do pagamento do débito. Certidão de notificação da requerida Elizabeth Alves de Morais, Id n.º 31365065. Embargos à ação monitória apresentado pelo requerido Paulo Rodrigues Marotti Filho, Id n.º 32390145, nos seguintes termos: i) pleiteia a assistência judiciária gratuita em seu favor; ii) a assinatura do embargante é falsa, visto que nunca assinou tal documento, tampouco firmou qualquer negócio com autor; iii) a decisão que expediu o mandado de pagamento deve ser suspensa; iv) a ação encontra-se carente, dada a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título; v) é necessário a realização de perícia. Decisão saneadora Id n.º 35076529, que: i) rejeitou as preliminares suscitadas; ii) fixou os pontos controvertidos; iii) distribuiu o ônus probatório; iv) determinou a intimação das partes para especificarem eventuais provas a produzir; v) determinou a intimação do embargante para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Através da petição de Id n.º 36563944, a parte autora informou que não possui mais provas a produzir. O embargando, por outro lado, pleiteou pela produção de prova pericial grafotécnica, Id nº 36753578. Decisão Id n.º 40023552, que indeferiu o pedido de AJG pleiteado pelo requerido Paulo Rodrigues Marotti Filho. Despacho Id n.º 42064780, que deferiu a realização da perícia grafotécnica e nomeou o perito Márcio Acácio. Proposta de honorários apresentado pelo perito, Id n.º 45039632. Impugnação aos honorários periciais apresentado pelo embargante, Id n.º 47186030. Despacho Id n.º 53171489, que fixou os honorários periciais na importância de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais). Juntada de comprovante de depósito referente aos honorários periciais pelo embargante, Id n.º 54197864. Alvará expedido sobre metade do valor em favor do perito, Id n.º 54749550. Laudo pericial colacionado ao Id n.º 68916045. Manifestação acerca do laudo pericial apresentado pelo embargante e autor, Id’s n.º 69076730 e 69379248. Alegações finais apresentado pelo embargante ao Id n.º 69553609. Alvará expedido em favor do perito, Id n.º 69513649. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Da defesa do requerido/embargante. O requerido Paulo Rodrigues Marotti Filho em sede de embargos à ação monitória, sustenta que a assinatura contida no cheque de Id n.º 19428431 é falsa, visto que nunca assinou tal documento, tampouco firmou qualquer negócio com autor. Pois bem, analisando as provas produzidas nos autos, em destaque a prova pericial grafotécnica (Id n.º 68916045), esta restou evidenciada que a assinatura oposta no cheque nº 000025 não é do requerido/embargante Paulo Rodrigues Marotti Filho, ou seja, é falsa. Confira a seguir, o resultado final apresentado pelo perito, que confirma tal constatação: Resultado Final “DIVERGENTE” Análise e comparação das assinaturas: Neste laudo pericial foram ilustradas de maneira categórica as divergências entre os hábitos gráficos do punho escritor do Sr. Paulo Rodrigues Marotti Filho com as assinaturas de confronto MM. (a) Juiz (a), cumpre salientar que estamos diante de uma situação em que COMPETE FAZER AS COMPARAÇÕES DOS HÁBITOS GRÁFICOS. Assim, tanto as assinaturas analisadas das peças de exame, em confronto co as assinaturas do periciante já acostadas nos autos do processo, chega-se à conclusão que NÃO FORAM ASSINADAS pelo mesmo punho escritor, qual seja, do Sr.: Paulo Rodrigues Marotti Filho Ipso facto, não há dúvidas que as referidas assinaturas de confronto não foram emanadas pelo punho escritor do Sr.: Paulo Rodrigus Marotti Filho Assim, declaro que ação monitória não deve prosperar em face do requerido Paulo Rodrigues, dada a assinatura falsa no título que embasa a ação, visto que o título se torna nulo e inexigível. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. FALSIDADE DE ASSINATURA CONFIRMADO EM LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame1. Ação monitória ajuizada visando a cobrança de R$ 5.000,00, representados por cheque devolvido por falta de fundos. O réu alegou furto e falsidade da assinatura. 2. O réu apresentou embargos monitórios, alegando que a assinatura constante na cártula é falsa e que o cheque foi objeto de furto, juntando laudo pericial produzido no âmbito de inquérito policial, que confirmou a falsificação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a falsidade da assinatura no cheque torna o título inexigível e se a prova emprestada pode ser utilizada para fundamentar a decisão. III. Razões de Decidir3. A falsidade da assinatura no cheque, comprovada por laudo pericial, torna o título nulo e inexigível. 4. A utilização de prova emprestada é admissível, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme art. 372 do CPC. lV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A falsidade da assinatura do emitente em cheque torna o título nulo e inexigível, inviabilizando a cobrança por meio de ação monitória, sendo válida a utilização de prova emprestada, desde que observado o contraditório. Legislação Citada: CPC, art. 372; art. 489, § 1º, IV. Jurisprudência Citada: Precedentes do TJSP. (TJSP; Apelação Cível 1005207-61.2023.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) (TJSP; AC 1005207-61.2023.8.26.0032; Araçatuba; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 26/03/2025) Por outro lado, entendo que a demanda deve prosperar em face da requerida Elizabeth Alves de Morais, no que se refere a Nota Promissória de nº 22302021, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), Id n.º 19428431. Pois bem. A ação monitória, consoante art. 700 do Código de Processo Civil (CPC), “pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”. Assim, compete ao requerente demonstrar o crédito, por meio de documento escrito, embora sem eficácia de título executivo. De plano, saliento que a nota promissória e o instrumento de protesto (Id’s n.º 19428431 e 19428432) serve suficientemente como prova escrita apta a embasar a pretensão autoral, não tendo a requerida Elizabeth Alves de Morais apresentado elementos probatórios minimamente aptos a afastar a regularidade do título citado. O referido documento apresenta obrigação certa e líquida de pagamento de quantia em prazo previamente delimitado. Ademais, a atualização monetária de débitos judiciais colacionada ao Id n.º 19428433, demonstra a evolução do saldo devedor, com a devida aplicação dos encargos moratórios e remuneratórios, o que evidencia ainda mais a regularidade da cobrança efetuada. Em razão dos fundamentos citados, a presente ação monitória deve ter o seu pedido julgado procedente em parte, com o acolhimento dos embargos monitórios opostos pelo requerido Paulo Rodrigues Marotti Filho. O reconhecimento da obrigação de pagar quantia quanto a nota promissória, esta deve ser atribuída a requerida Elizabeth Alves de Morais, dada a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que depreendo do título. Ainda, inexiste prova de solidariedade entre Elizabeth Alves de Morais e Paulo Rodrigues Marotti Filho, considerando que o título válido foi subscrito apenas por ela. Por outro lado, quanto a forma de atualização do saldo devedor, não identifiquei contrato que delimitasse juros/correção monetária. Logo, incidem as regras legais dos artigos 389, 397 e 406 do Código Civil. Incide a taxa Selic, sem cumulação com correção monetária, a partir do momento em que houve o inadimplemento contratual, ou seja, 29 de outubro de 2021 até 29 de agosto de 2024. A partir da vigência da Lei Federal n.º 14.905/2024, que alterou a redação do artigo 406 do Código Civil, ou seja, a partir de 30 de agosto de 2024, em virtude da regulamentação da Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 5.171/2024, a atualização do saldo devedor observa a ferramenta disponibilizada pelo Banco Central do Brasil no URL: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 . 3. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO os embargos monitórios opostos pelo requerido/embargante Paulo Rodrigues Marotti Filho, bem como ACOLHO em parte a pretensão do requerente, para constituir o título inicial em executivo em face da requerida Elizabeth Alves de Morais, no que diz respeito ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observada a forma de atualização delimitada na fundamentação. REJEITO os pedidos/pretensão em face do requerido Paulo Rodrigues Marotti Filho. Via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulada pelo autor, considerando a sua capacidade financeira de realizar transações financeiras nos valores reclamados nos autos e não haver indicativo de que os custos da demanda ocasionariam prejuízo relevante a sua subsistência. O autor sucumbiu em 55% (cinquenta e cinco por cento) e a requerida Elizabeth Alves de Morais em 45% (quarenta e cinco por cento). Ficam condenados a pagar as custas processuais finais/remanescentes nesta proporção. Ainda, quanto ao pedido condenatório em face de Paulo Rodrigues Marotti Filho, fica a parte autora condenada a pagar honorários advocatícios no montante correspondente a 12% (doze por cento) do montante pleiteado na exordial (R$ 13.307,67), devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, considerando a necessidade de instrução probatória, com a realização de perícia. Ainda, fica condenado a ressarcir ao citado requerido os honorários periciais, devidamente atualizados. Fica a requerida Elizabeth Alves de Morais condenada a pagar ao requerente honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento na importância correspondente a 10% (dez por cento) do valor condenatório atualizado nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7º do Ato Normativo Conjunto TJES de n.º 011/2025 para o arquivamento do feito. São Mateus/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007066-24.2025.4.04.7112

ID: 311184227

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007066-24.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILIZA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA TERESA GOLDSCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007066-24.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARILIZA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : Maria Teresa Goldschmidt (OAB RS080299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em qu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007066-24.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARILIZA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : Maria Teresa Goldschmidt (OAB RS080299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que MARILIZA MOREIRA DA SILVA discute o direito a benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS). 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Para instrução do feito, requisite-se à APSADJ Canoas a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício em discussão , contendo as informações constantes no CNIS e no sistema PLENUS. Ainda, será utilizada a ferramenta de Consultas Integradas CNJ para a juntada do Dossiê Médico e do Dossiê Previdenciário da parte autora. 4. Cite-se o réu para, querendo, contestar ou ofertar proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica, desde logo, ciente de que, decorrido o prazo de contestação, poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, bem como requerer a produção de provas, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação. Intime-se . 5. Intime-se o Ministério Público Federal nos termos dos artigos 5º da Lei n.º 7.853/1989, 31 da Lei n.º 8.742/1993 e 79, § 3º, da Lei n.º 13.146/2015. 6. Fica designada perícia com médico(a) ortopedista. Encaminhe-se o processo à Central de Perícias. Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora, querendo, acostar aos autos documentos médicos/exames a fim de complementar a instrução probatória e amparar a análise a ser realizada pelo perito. Por oportuno, atento que caberá ao perito juntar o laudo pericial aos autos somente após o decurso do prazo supra deferido para a complementação da documentação probatória pela parte autora. 7. Constatado impedimento de longo prazo, superior a dois anos , capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e/ou enquadrada a parte autora como deficiente para os fins aqui buscados, fica desde já, determinada a realização de perícia socioeconômica. Com a juntada do laudo sócio-econômico, intimem-se as partes e o MPF para que, querendo, manifestem-se sobre o laudo apresentado. Não havendo apresentação de quesitos complementares, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 7.1. Intime-se também o(a) perito(a) judicial acerca dos elementos mínimos que deverão constar no laudo pericial : a) Dados da parte autora: a.1) identificação da parte autora (nome, sexo, idade, estado civil e endereço); a.2) descrição da situação social averiguada; a.3) registro fotográfico da residência da parte autora, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros, bem como detalhamento acerca da situação desta em relação à rua e arredores (bairro) . b) Respostas aos seguintes quesitos do Juízo : b.1) identificar, indicando nomes completos, datas de nascimento e CPF, os componentes do grupo familiar que vivem sob o mesmo teto com a parte autora, mencionando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes, se for o caso; b.2) informar há quanto tempo a parte autora reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito, e, se tiver havido alteração desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança; b.3) informar, individualmente, as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a parte autora e suas respectivas rendas. No tocante às atividades formais relatadas, apresentar, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos mensais auferidos; b.4) em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, informar se há o pagamento de alimentos e, em caso negativo, se houve tomada de providências nesse sentido; b.5) informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s), endereço(s) e documento(s) de identificação. Deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado; b.6) informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação), explicitando se houve comprovação documental de tais gastos. Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS e o motivo informado para o não fornecimento. Se possível, apresentar cópia de documentos que comprovem tais gastos; b.7) informar, detalhadamente, as condições físicas da residência da parte autora, esclarecendo se a casa é própria, alugada ou cedida (sendo cedida, qual o motivo da cedência gratuita) e de que móveis e eletrodomésticos é guarnecida; b.8) transcrever depoimentos de vizinhos acerca de quantas pessoas moram na casa com a parte autora e se desenvolvem alguma atividade laborativa, bem como se apresentam algum tipo de enfermidade; b.9) prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa. c) Respostas aos seguintes quesitos do INSS (conforme Ofício n.º 00012/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): c.1) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? c.2) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). Nome Parentesco Idade Data Nascimento Estado Civil Instrução CPF c.3) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. c.4) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. c.5) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. c.6) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). c.7) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. c.8) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). 9. Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? c.10) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? c.11) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. c.12) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. 8. Caso seja constatada, a qualquer momento, a incapacidade total ou parcial da parte autora para os atos da vida civil, e não estando ela já devidamente representada, a situação precisará ser regularizada. Deverá ser promovida a intimação da parte demandante para que indique curador especial para representá-la na ação - respeitando a ordem do artigo 1.775 do Código Civil ou fundamentando a indicação de pessoa diversa - e acoste os documentos pertinentes (RG e CPF do curador, bem como procuração e declaração de pobreza expedidas em nome da parte autora, representada pelo curador). Feita a indicação, dê-se vista ao MPF. 9. Após, retornem o feito a esta Vara para prosseguimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexandre De Matos e outros x Centro Educacional Futurao Ltda e outros

ID: 278059418

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007066-56.2021.8.24.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MATOS DAYANA PIONTKIEWICZ DE MATOS ELIANE MATOS FERNANDO LUIS BORGES FREDERICO ANTONIO BORGES IDEZIA MATOS DA SILVA JANAINA DE MATOS MARIA GORETI LUIZ MATTOS RAFAEL PEDRO DE MATOS SCHEILA TRENTO TOBIAS DANIEL MATOS

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL FUTURAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE DE FARIAS PIZZOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIZ NOLLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WOLMAR ALEXANDRE ANTUNES GIUSTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5007066-56.2021.8.24.0004/SC APELANTE : ALEXANDRE DE MATOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE : E… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5007066-56.2021.8.24.0004/SC APELANTE : ALEXANDRE DE MATOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE : ELIANE MATOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE : FREDERICO ANTONIO BORGES (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE : JANAINA DE MATOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE : RAFAEL PEDRO DE MATOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE : TOBIAS DANIEL MATOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE : FERNANDO LUIS BORGES (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE : IDEZIA MATOS DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE : MARIA GORETI LUIZ MATTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE : SCHEILA TRENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE : DAYANA PIONTKIEWICZ DE MATOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELADO : CENTRO EDUCACIONAL FUTURAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WOLMAR ALEXANDRE ANTUNES GIUSTI (OAB SC010626) INTERESSADO : FVA - FACULDADE DO VALE DO ARARANGUA LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : KARINE DE FARIAS PIZZOLO DESPACHO/DECISÃO CENTRO EDUCACIONAL FUTURÃO LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 74, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 485, VI, do Código de Processo Civil, no que concerne à "extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir em ação de usucapião". Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte alega divergência jurisprudencial no tocante à possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial encontra impedimento no enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porquanto ausente impugnação específica aos fundamentos do aresto, destacados abaixo ( evento 45, RELVOTO1 ): A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade de bens imóveis e, preenchidos os requisitos da modalidade respectiva, previstas nos arts. 1.238 até o 1.242 do Código Civil, além de outros diplomas legais, confere ao detentor da posse com animus domini o título aquisitivo do bem. Já a instituição de condomínio é forma de aquisição derivada da propriedade, decorrente da vontade das partes, manifestada por meio do termo de compromisso acostado aos autos. Se existe um justo título que confere a aquisição da propriedade derivada, sem a oposição dos demais condôminos, entendo que carece de interesse de agir a apelada, no tocante à demanda petitória intentada. Ainda que existam trâmites burocráticos (cuja discussão será melhor apresentada no voto das ações relacionadas), existe um negócio jurídico firmado, de modo que este deve ser respeitado e cumpridas as obrigações ali estabelecidas. Dessarte, em regra, a existência de relação contratual com o proprietário registral (aquisição derivada) impede o reconhecimento da pretensão usucapiente (aquisição originária), em razão da ausência de interesse processual e possibilidade de regularização por vias diversas, a exemplo do manejo da ação de adjudicação. Ademais, o reconhecimento da usucapião, no presente caso, negligenciaria a necessidade de cumprimento de exigências administrativas e tributárias no tocante ao registro do negócio jurídico formulado entre os particulares, ou seja, com a dispensa do recolhimento de eventuais tributos exigidos para o desmembramento e a instituição do condomínio em questão. Em suas razões recursais, a parte defende a tese de que "a decisão judicial, ao fundamentar a extinção processual na existência de justo título, desconsiderou que a ação de usucapião pode ser proposta mesmo diante dessa circunstância, especialmente quando demonstrada a dificuldade na regularização da propriedade por outras vias" ( evento 74, RECESPEC1 , p. 4), sem refutar o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "em regra, a existência de relação contratual com o proprietário registral (aquisição derivada) impede o reconhecimento da pretensão usucapiente (aquisição originária), em razão da ausência de interesse processual e possibilidade de regularização por vias diversas, a exemplo do manejo da ação de adjudicação"; e "o reconhecimento da usucapião, no presente caso, negligenciaria a necessidade de cumprimento de exigências administrativas e tributárias no tocante ao registro do negócio jurídico formulado entre os particulares, ou seja, com a dispensa do recolhimento de eventuais tributos exigidos para o desmembramento e a instituição do condomínio em questão" ( evento 45, RELVOTO1 ). Consabido que "à luz do princípio da dialeticidade, não basta à parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento proferido merece ser modificado" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 20-6-2023). Em adição, observa-se que descortinar as premissas utilizadas pela Câmara acerca do interesse processual na ação de usucapião exigiria a incursão no arcabouço fático-probatório encartado nos autos, providência vedada na via excepcional, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à segunda controvérsia , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não indicou os dispositivos de lei em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais, circunstância que obsta o trâmite do inconformismo. Constata-se, ainda, que a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, isto é, não confrontou excertos do corpo da decisão hostilizada com trechos dos julgados paradigmas, impossibilitando, assim, a comparação entre as situações fáticas que culminaram nas decisões ditas divergentes. Decidiu o STJ: Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 9-9-2024). Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 93, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 74, RECESPEC1 . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007066-57.2025.4.04.7004

ID: 334010490

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007066-57.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE LOPES MASIONATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE RUSSO FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007066-57.2025.4.04.7004/PR AUTOR : FABIANE LOPES MASIONATO ADVOGADO(A) : SIMONE RUSSO FREITAS (OAB RS129096) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007066-57.2025.4.04.7004/PR AUTOR : FABIANE LOPES MASIONATO ADVOGADO(A) : SIMONE RUSSO FREITAS (OAB RS129096) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Cível por FABIANE LOPES MASIONATO em face da UNIÃO , em busca de provimento jurisdicional condenatório da ré, inclusive em sede de antecipação de tutela, ao restabelecimento do Bolsa Família, diante do preenchimento dos requisitos legais. Decido. 2. As tutelas de urgência vêm reguladas pelo artigo 300 do CPC e serão concedidas " quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". No caso, o motivo do cancelamento do Bolsa Família se deu em razão de ter sido identificado "que sua família tem nova renda e melhorou sua situação. Este novo valor de renda está acima do limite permitido para receber o bolsa família" ( evento 1, OUT8 ). Na inicial, a autora destacou que passou a receber o benefício BPC/LOAS apenas em janeiro do corrente ano, o qual, por sua natureza assistencial, não é computado como renda. Ademais, o valor recebido por meio do programa Bolsa Família constitui atualmente a única complementação de sua subsistência. A Lei 14.601/2023 assim dispõe sobre os requisitos para a concessão e manutenção do bolsa família: Art. 4º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - família: núcleo composto de uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência no mesmo domicílio, e que contribuam para o rendimento ou que dele dependam para atendimento de suas despesas; II - renda familiar mensal: soma dos rendimentos auferidos por todos os integrantes da família, excluídos aqueles rendimentos indicados no § 1º deste artigo e em regulamento; III - renda familiar per capita mensal: razão entre a renda familiar mensal e o total de integrantes da família; e IV - domicílio: local que serve de moradia à família. § 1º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, não serão computados na renda familiar mensal, sem prejuízo de outros rendimentos indicados em regulamento: I - benefícios financeiros de caráter eventual, temporário ou sazonal instituídos pelo poder público federal, estadual, municipal e distrital; II - recursos financeiros de natureza indenizatória, recebidos de entes públicos ou privados, para recomposição de danos materiais ou morais; e III - recursos financeiros recebidos de ações de transferência de renda de natureza assistencial instituídas pelo poder público federal, estadual, municipal e distrital. § 2º O benefício de prestação continuada, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), recebido por quaisquer dos integrantes da família, compõe o cálculo da renda familiar per capita mensal. § 3º O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de faixas percentuais do valor do benefício de prestação continuada recebido por pessoa com deficiência no cálculo da renda familiar per capita mensal de que trata o inciso II do caput deste artigo, observado, no que couber, o critério de que trata o inciso I do caput do art. 20-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), na forma do regulamento. Portanto, a previsão expressa da lei é de que a renda decorrente de outros programas assistenciais, como o BPC/LOAS, deve ser contabilizado para apuração da renda mensal. Destaco que a previsão da Lei 14.601/2023 é no sentido oposto do §14 1 do art. 20 da Lei 8.742/1993, conforme a redação da Lei 13.982/2020. Em que pesem os densos argumentos da petição inicial, ao menos em sede liminar , entendo que é legítimo que o Poder Executivo e Poder Legislativo estabeleçam critérios restritivos para a concessão cumulativa de benefícios de assistência social, de modo a otimizar a distribuição dos escassos recursos públicos para atender a maior quantidade de pessoas em situação de vulnerabilidade. Nesse mesmo sentido é que a TNU já se manifestou no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia nº 296 ( PEDILEF 0004582-91.2018.4.02.5053/ES ), quando firmou a tese de que "O BPC/LOAS (idoso ou deficiente) integra os conceitos de renda familiar mensal e renda familiar per capita para fins de aferição dos critérios de acesso ao programa Bolsa-família" . Eis a ementa do acórdão: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. CRITÉRIOS DE ACESSO AO PROGRAMA BOLSA-FAMÍLIA. CONCEITO DE RENDA FAMILIAR MENSAL E RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA. INCLUSÃO OU NÃO DO VALOR PERCEBIDO A TITULO DE LOAS/BPC POR INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. INCLUSÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ESCOLHA LEGISLATIVA/ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA E REVERENTE AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PUIL IMPROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE: "O BPC/LOAS (IDOSO OU DEFICIENTE) INTEGRA OS CONCEITOS DE RENDA FAMILIAR MENSAL E RENDA FAMILIAR PER CAPITA PARA FINS DE AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ACESSO AO PROGRAMA BOLSA-FAMÍLIA". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0004582-91.2018.4.02.5053, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) Sobre o risco de dano no decorrer do processo, observo que a substituição do Bolsa Família pelo BPC/LOAS representou objetivamente aumento da sua renda familiar. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora. 4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 5. Cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente demanda e, querendo, apresentem resposta no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Apesar da previsão, no novo CPC, da audiência inicial de conciliação e mediação, e das hipóteses restritas de sua não designação (art. 334, § 4º), afigura-se recomendável, neste momento processual, fomentar, por celeridade e economia processual, a autocomposição por meio eletrônico, aproveitando-se das facilidades proporcionadas pelo Sistema de Processo Eletrônico ( e-Proc ) . Este Juízo Federal exorta as partes a buscarem a solução do litígio pela via conciliatória, a qual poderá produzir benefícios para ambas as partes; para isso, as partes podem utilizar, a qualquer tempo, a ferramenta eletrônica existente no Sistema e-Proc denominada Fórum de Conciliação , disciplinada pela Resolução n.º 109, de 17.12.2018, do TRF da 4ª Região. Referido Fórum de Conciliação, totalmente eletrônico, constitui ferramenta de conciliação simplificada e totalmente ligada ao Sistema de Processo Eletrônico. Por meio dessa ferramenta eletrônica, as partes podem formular propostas e contrapropostas de acordo e discutirem seus parâmetros inteiramente no ambiente virtual do processo eletrônico, em ambiente privativo de troca de mensagens , sem necessidade de deslocamento até a sede da Justiça Federal para participar de eventual audiência ou da intervenção do juízo. Caso o acordo não seja concretizado, a ação tramitará normalmente, sem qualquer prejuízo às partes. Salvo se resultar em acordo, as mensagens postadas no Fórum não implicarão vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida . Havendo acordo, este será registrado no processo eletrônico por meio do evento apropriado. Cumpre anotar que, nos termos do art. 334, § 7º, do CPC, “ a audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico ”, sendo certo que o referido Fórum de Conciliação cumpre essa função, substituindo com eficácia a tradicional audiência presencial . Em vista disso, faculta-se às partes a adoção da referida ferramenta conciliatória, cujo acesso está disponível Sistema de Processo Eletrônico, sem prejuízo da oportuna designação de audiência de conciliação por este Juízo Federal, mediante provocação das partes. 1. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...]§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. [...]§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005417-42.2023.4.03.6103

ID: 299126105

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005417-42.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO GOUVEA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSELI FELIX DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR APARECIDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005417-42.2023.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: JOSE BENEDITO GOUVEA Advogados do(a) AUTOR: ROSELI FELIX DA SILVA - SP237683, WALDIR APARECID… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005417-42.2023.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: JOSE BENEDITO GOUVEA Advogados do(a) AUTOR: ROSELI FELIX DA SILVA - SP237683, WALDIR APARECIDO NOGUEIRA - SP103693 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, na qual a parte autora requer o reconhecimento de período trabalhado em condições especiais e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas devidas desde a DER, em 06.12.2022. Alega, em apertada síntese, que o INSS deixou de computar como tempo especial os períodos de 09.05.1989 a 02.07.1992, 06.01.1993 a 10.11.1998, 06.01.2003 a 30.06.2005, 01.07.2005 a 31.03.2009 e 16.05.2016 a 13.11.2019, quando trabalhou exposta a agentes nocivos. Concedida a gratuidade da justiça, a tutela de urgência foi indeferida (ID 301486714). Citado, o INSS contestou (ID 325914033). Preliminarmente, alega a ausência de interesse processual e a prescrição. No mérito, requer a improcedência do pedido. Réplica apresentada (ID 330535589). Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, por meio de ato ordinatório (ID 330550634), a parte autora requereu vistoria técnica (ID 332868308) e a parte ré quedou-se inerte. As questões preliminares foram rejeitadas e o pedido de vistoria técnica indeferido (ID 349393348). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, pois conquanto existam questões de direito e de fato, as atinentes a este estão comprovadas por meio dos documentos constantes dos autos, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, diante do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em processo representativo de controvérsia quanto à matéria posta nestes autos. Segundo a jurisprudência pacífica a prescrição incide sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, atinge parcialmente o direito do autor, mas não ocorre a prescrição do fundo de direito. No presente feito, não verifico a ocorrência da prescrição, pois entre a data do ajuizamento e do requerimento administrativo este lapso não transcorreu. Sem outras preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é parcialmente procedente. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, da Constituição da República, que assegura àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades como nas demais atividades profissionais. Para contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas e a lei vigente naquele momento permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. Até 1998, quando iniciou a vigência do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, cada dia trabalhado, em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Para que o tempo de serviço convertido fosse incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, bastava o enquadramento a uma das situações previstas nos Decretos Executivos acima citados, presumindo-se a exposição a agentes nocivos. A comprovação da exposição a agentes nocivos, de modo habitual e permanente, quando necessária, era feita por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Não era preciso que se baseassem em laudo pericial. Com a Lei n.º 9.032/95, somente o trabalho sujeito a condições especiais que efetivamente prejudicassem a saúde ou a integridade física poderia ser considerado como atividade especial. O laudo técnico, por sua vez, tornou-se exigível apenas com a edição do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a referida lei. A lei anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova. Portanto, não se pode reclamar a aplicação da lei mais rigorosa a situações pretéritas, bastando somente o acostamento de formulários que concluam pelo contato com agentes nocivos para a aquisição do direito ao benefício, como no caso dos autos. A legislação previdenciária que tratava deste benefício, originalmente, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu § 5º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032, de 28.04.95, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória n.º 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou este parágrafo quinto da norma supra transcrita, deixando de existir a conversão de tempo de serviço. Todavia, essa alteração não foi convalidada na conversão da MP na Lei nº 9.711/98, pois foi expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional, no Projeto de Lei de Conversão nº 17/98, em destaque para votação. Destarte, nos termos do § único do artigo 62 da Constituição Federal, na sua redação original, a revogação do § 5º do artigo 57, da mencionada lei pela Medida Provisória nº 1.663 perdeu eficácia desde a sua publicação. Assim, para atender os mandamentos do § 1º, artigo 201, da Constituição Federal e o artigo 15, da Emenda Constitucional nº 20/98, revejo posicionamento anteriormente adotado. Desse modo, mesmo após 28.05.1998, há possibilidade de se converter o tempo especial em comum. No entanto, essa conversão somente é possível para períodos anteriores à vigência da Emenda Constitucional 103/2019, ou seja, o período trabalhado após 13.11.2019 não pode ser convertido, pois o artigo 25 da referida norma vedou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum. Em reforço a este entendimento, o próprio INSS permite a conversão no âmbito administrativo, conforme se nota no art. 70, § 2º, do Decreto 3.048/1999 e art. 269, § 2º da atual Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022: Art. 70 – Decreto 3.048/1999 (...) § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003). Art. 269 – IN PRES/INSS nº 128/2022. Considerando o disposto nos arts. 260 a 262, as atividades exercidas serão analisadas conforme quadro constante no Anexo XVI, “Enquadramento de Atividade Especial”. (...) §2º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019. (...) Com a publicação do Decreto 2.172, de 06.03.1997, o ruído passou a ser considerado nocivo somente quando superior a 90 decibéis. Entretanto, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, o nível de ruído para caracterizar a especialidade da atividade foi reduzido para 85 dB(A), estabelecendo um novo critério de enquadramento da atividade especial. O STJ, no julgamento da Petição nº 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência, decidiu conforme ementa abaixo: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, Dje 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. Ante o exposto, até 05.03.1997, será considerada como laborada em condições especiais a atividade que exponha o trabalhador ao nível de ruído superior a 80 decibéis. Na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, deve ser considerada como especial a atividade exercida com exposição a níveis de ruídos superiores a 90 decibéis, admitida a redução para níveis superiores a 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. O presente feito cinge-se ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 09.05.1989 a 02.07.1992, 06.01.1993 a 10.11.1998, 06.01.2003 a 30.06.2005, 01.07.2005 a 31.03.2009 e 16.05.2016 a 13.11.2019. Para demonstrar a existência dos agentes nocivos, bem como a exposição a tais condições desfavoráveis de trabalho, a parte autora apresentou cópia do processo administrativo nº 206.839.725 5 (ID 300613411), o qual, no entanto, não contém nenhum formulário previdenciário. Com a petição inicial foram apresentados os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP (IDs 300613422, 300613419, 300613417, 300613414, 300613415). A documentação comprova que, nos intervalos em questão, a parte autora trabalhou exposto aos seguintes níveis de ruído, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente: - 09.05.1989 a 02.07.1992: 105 dB(A); - 06.01.1993 a 10.11.1998: 92 dB(A); - 06.01.2003 a 30.06.2005: 94,1 dB(A); - 01.07.2005 a 31.03.2009: 94,1 dB(A); - 16.05.2016 a 13.11.2019: 86,4 a 90 dB(A). A extemporaneidade dos formulários e laudos não é óbice ao reconhecimento dos períodos em questão, pois não há impedimento legal neste sentido. Cabe ressaltar que “muitas vezes esses formulários não são emitidos à época em que o segurado exerceu a atividade insalubre, mas quando se desliga do trabalho, e, outras vezes são reeditados em substituição ao formulário extraviado além de serem muitas vezes emitidos após reclamação do segurado contra a empresa empregadora, objetivando o reconhecimento de condições de trabalho insalubres.” Por fim, “não há qualquer razão para que não sejam aceitos como verdadeiros, considerando que o INSS nunca foi impedido de examinar o local onde é desenvolvido o trabalho nocivo, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento dos mesmos.” (in Ribeiro, Maria Helena Carreira Alvim, Aposentadoria Especial, 2ª Ed., Juruá Ed., Curitiba, 2005, pgs. 289/290). Importante destacar que as condições de trabalho tendem a aprimorar-se com o passar dos anos, em virtude da evolução da tecnologia e dos equipamentos de proteção individual, razão pela qual é possível concluir que em períodos anteriores à elaboração dos formulários e laudos as condições do ambiente de trabalho eram piores. A utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI não é suficiente para afastar o caráter especial da atividade quando se trata de ruído, pois a exposição ao agente nocivo além dos níveis toleráveis se mantém, ainda que o risco de efetiva lesão do trabalhador seja minorado. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, por meio do ARE n.º 664.335, o qual foi submetido ao regime de repercussão geral, pacificou o entendimento nesse sentido, ao decidir: 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo á sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido de eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Dessa forma, se a exposição do empregado ao agente nocivo ruído ocorreu acima dos limites de tolerância, ainda que o EPI seja eficaz para neutralizá-lo, não há descaracterização do tempo de serviço especial para a aposentadoria, como no presente feito. Quanto à alegação de existência de vícios na metodologia de apuração do agente nocivo ruído, impende destacar que a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Uma vez que a lei não determinou que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Ressalto que no período de 16.05.2016 a 13.11.2019, conquanto não haja menção expressa nos formulários apresentados sobre a habitualidade e permanência da exposição da parte segurada ao agente agressivo, a descrição das suas atividades permite inferir que assim ocorria, pois a exposição a ruído é indissociável da função de operador de produção em ambiente industrial. Nos termos da fundamentação acima exposta, reconheço a especialidade das atividades prestadas pela parte autora nos períodos de 09.05.1989 a 02.07.1992, 06.01.1993 a 10.11.1998, 06.01.2003 a 30.06.2005, 01.07.2005 a 31.03.2009 e 16.05.2016 a 13.11.2019, por exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância legalmente estabelecido, nos termos do código 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e do código 2.0.1 do Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Ressalto que, nos termos do art. 3º da EC 103/2019, “a concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Em 13.11.2019, último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência, a parte autora contava com 36 anos, 03 meses e 09 dias de tempo de contribuição. Assim, tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral. Leitura atenta do processo administrativo nº 206.839.725 5 (ID 300613411) leva à conclusão de que o requerente não formulou perante o INSS pleito de reconhecimento da especialidade dos períodos especiais, tampouco apresentou na via administrativa os PPPs correspondentes. Assim, deve a condenação operar seus efeitos somente a partir da citação, em 15.05.2024 (expediente 34643401). Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: 1. reconhecer e proceder à averbação dos períodos de 09.05.1989 a 02.07.1992, 06.01.1993 a 10.11.1998, 06.01.2003 a 30.06.2005, 01.07.2005 a 31.03.2009 e 16.05.2016 a 13.11.2019 como tempo especial; 2. conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da citação, em 15.05.2024; 3. pagar o valor das parcelas atrasadas, desde quando deveriam ter sido pagas até a competência anterior à prolação desta sentença, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, de acordo com a Resolução nº 784/2022, do Conselho da Justiça Federal. Poderá fazer o desconto das quantias recebidas no período em razão de benefício inacumulável. O valor da condenação deve ser apurado pelo réu e apresentado, para fins de expedição de ofício requisitório / precatório, no prazo de 45 dias do trânsito em julgado. Para efeito de pagamento administrativo, a DIP deve ser fixada na data da presente sentença. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual mínimo de um dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a ser definido quando da liquidação da sentença, observado o disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 784/2022 do Conselho da Justiça Federal), de acordo com o artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II do Código de Processo Civil. A autarquia previdenciária deverá reembolsar as despesas processuais comprovadas, nos termos do artigo 14, § 4º da Lei nº 9.289/96. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para reexame necessário desta sentença, diante do valor atribuído à causa, conforme descrito na inicial, que não ultrapassaria 1000 salários-mínimos, o qual sequer foi acolhido na sua integralidade, com base § 3.º, inciso I, do artigo 496 do Código de Processo Civil. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002558-64.2022.4.03.6143

ID: 338036628

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002558-64.2022.4.03.6143

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFFAEL GAUDENCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA APARECIDA TOMAZ BORTOLOTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002558-64.2022.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira SUCEDIDO: RICARDO ALEXANDRE ORTOLAN REPRESENTANTE: SILVIA HELENA MACHADO SUCESSOR: SILVIA HELENA MACHADO Advogad… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002558-64.2022.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira SUCEDIDO: RICARDO ALEXANDRE ORTOLAN REPRESENTANTE: SILVIA HELENA MACHADO SUCESSOR: SILVIA HELENA MACHADO Advogados do(a) SUCESSOR: PRISCILA APARECIDA TOMAZ BORTOLOTTE - SP213288, RAFFAEL GAUDENCIO DA SILVA - SP448437 Advogados do(a) SUCEDIDO: PRISCILA APARECIDA TOMAZ BORTOLOTTE - SP213288, RAFFAEL GAUDENCIO DA SILVA - SP448437, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 RELATÓRIO Cuida-se de feito previdenciário sob rito comum, instaurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pleiteia a revisão do termo inicial de pensão por morte. Em síntese, narra a parte autora que: Em 07/02/2022 o Requerente buscou junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do genitor, conforme carta de concessão anexa “Comunicamos que lhe foi concedido PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA (21) número 204847560-9 requerido em 07/02/2022, com início de vigência a partir de 25/06/2017”, data do óbito do instituidor o Sr. José Roberto Ortolan, conforme inclusa Certidão de óbito anexa. Cabe ressaltar que o maior absolutamente incapaz reside com a sua genitora e perpassava por situação de extrema vulnerabilidade social e não tinha meios para manter sua subsistência. Dados do processo administrativo: a. Número do benefício/NB: 204847560-9 b. Data do óbito: 25/06/2017 c. Data do requerimento: 07/02/2022 d. Data da concessão do Benefício: 15/08/2022 e. DIP: 15/08/2022 Foi no último ato, ou seja, na data do inicio do pagamento do Benefício DIP (...) que ocorreu o imensurável equívoco cometido pela autarquia. Como se comprova pela documentação acostada, ao efetivar o pagamento da pensão por morte, o instituto réu somente o fez a partir da DER (…) em 07/02/2022 e não desde a data do óbito ocorrido em 25/06/2017 como o autor, absolutamente incapaz, notoriamente faria jus. Entenda, MM. Juiz que a habilitação tardia se deu tão somente, pelo total desconhecimento do óbito do instituidor da pensão, pois ele não residia com o autor e não tinha acesso as suas informações e documentos. Infelizmente sobrevivia a merce de beneficio assistencial com sua genitora/representate legal, perpassando por várias dificuldades financeiras, bem como, de caráter alimentar. Destarte, restou comprovada a absoluta incapacidade do autor no presente requerimento, bem como na interdição judicial, transitada em julgado em anos preteritos, em sentença proferida pelo M.M juiz de direito substitute da 3° Vara Cível de Limeira-SP, Dr. Rodrigo Peres Servidane Nagase, na data de 20/08/2007, nos autos do processo sob o n° 320.01.2006.013756-0/000000-00 e no n° de Ordem 1723/3006 ora, e por estas razões o requerente, faz jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito (...) do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. Entretando, no dia 08/09/2022 fora solicitado junto a autarquia previdenciária a Emissão De Pagamento Não Recebido, pois resta cristalino a incapacidade absoluta do Autor, e a vasta jurisprudência favorável a esta demanda, posto isso: faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito (...) do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. Considerando a habilitação tardia do beneficiário e a percepção de benefício assistencial no referido lapso temporal, requer as devidas deduções observando o artigo 76 da lei 8.213/91 e a inaplicabilidade do artigo 198, I do Código Civil no que é pertinente a inaplicabilidade ao regime prescricional do absolutamente incapaz. (…). E, a partir desse entendimento favorável, sobreveio o referido pleito. Assim, diante da negativa indevida do pagamento da DIP pleiteado, ingressa com a presente ação previdenciária, para que, judicialmente seja reparado o equívoco ocorrido administrativamente. (grifos originais). Com a inicial foram juntados documentos. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Emenda da inicial. Citado, o INSS apresentou contestação, em que argui, em caráter preliminar, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, defende, em síntese, que a Lei nº 13.146/2015 revogou o artigo 3º, II, do Código Civil. Pugna pela improcedência do pedido. Foi determinada a realização de perícia médica. O laudo da perita médica foi juntado aos autos. Instadas, as partes requereram o julgamento do feito. Foi noticiado o óbito da parte autora. Silvia Helena Machado requereu sua habilitação como sucessora, o que foi deferido. Os autos vieram conclusos para o julgamento. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Condições processuais para a análise de mérito Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. A incidência da prescrição depende da análise do mérito da pretensão. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. 2.2 Pessoa com deficiência, prescrição e retroação da DIP No caso dos autos, o benefício de pensão por morte pleiteado pelo sucedido foi concedido em 15/08/2022, com início da vigência em 25/06/2017 (data do óbito) e DIP em 07/02/2022 (DER). Considerando que o sucedido requereu o benefício mais de quatro anos após o óbito, o benefício foi concedido nos termos do artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91. Referido artigo possuía a seguinte redação à época do óbito: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; Ocorre que o sucedido era pessoa interditada civilmente desde 19/07/2007, conforme averbação em sua certidão de nascimento (id. 264412524). A pessoa com deficiência é tutelada por direitos internacionalmente consagrados inter alia, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2006. O propósito desse instrumento normativo, elaborado pelas Nações Unidas, é o de promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, bem assim de promover o respeito pela sua dignidade inerente. Nesse contexto, a própria conformação do princípio do acesso material à Justiça das pessoas com deficiência deve contar com a sensibilidade do julgador às particularidades que cada uma delas apresenta. O acesso à Justiça, que vem decantado no objetivo 16 da Agenda 2030 da ONU para o desenvolvimento sustentável, deve-se dar em ordem a garantir às pessoas com deficiência o alcance do processo justo e equitativo, considerada nomeadamente a capacidade da pessoa de aceder à justiça (segundo o Manual de legislação europeia sobre o acesso à Justiça, (in https://www.echr.coe.int/documents/d/echr/Handbook_access_justice_POR). A propósito da aplicação dos tratados, dos costumes ou mesmo da soft law internacional, em seu discurso de posse como presidente do Supremo Tribunal Federal, em 10.09.2014, o Ministro Ricardo Lewandowski destacou que: É preciso, também, que os nossos magistrados tenham uma interlocução maior com os organismos internacionais como a ONU e a OEA, por exemplo, especialmente com tribunais supranacionais quanto à aplicação dos tratados de proteção dos direitos fundamentais, inclusive com a observância da jurisprudência dessas cortes (in http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoPublicacaoInstitucionalPossePresidencial/anexo/Plaqueta_Posse_Presidencial_Ricardo_Lewandowski_Nova_Capa.pdf - f. 43). É o que ora se pretende fazer no presente caso, especialmente porque “cabe ao Judiciário fazer valer a prevalência dos direitos humanos e garantias fundamentais e garantir sua eficácia imediata, dando publicidade aos compromissos firmados internacionalmente pelo Brasil em um ambiente de interação democrática entre os poderes”, conforme sustentado pelo Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, em 08.06.2016, no encerramento de evento realizado pela Corte em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (in https://www.cnj.jus.br/para-ministro-do-stf-brasil-deve-honrar-compromissos-em-direitos-humanos/). Esse é o papel também e sobretudo do Poder Judiciário nacional, que deve atribuir, por sua atuação jurisdicional, máxima efetividade às normas internacionais de proteção aos direitos humanos. Na esteira da Convenção acima, a Lei n.º 13.146/2015 criou o “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, que revogou os artigos II e III do artigo 3º do Código Civil e alterou a redação do artigo 4º, II e III, do mesmo código, transformando as pessoas que não puderem exprimir sua vontade, por causa transitória ou permanente, em relativamente incapazes - e não mais absolutamente incapazes. Considerando que o artigo 198, I, do Código Civil, prescreve que não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o artigo 3º, do mesmo código, e que os incapazes do referido artigo passaram a ser somente os menores de 16 (dezesseis) anos de idade, contra as pessoas que não podem exprimir sua vontade, inclusive por causa permanente, via de regra, passou a correr a prescrição. Não há dúvida, porém, que o objetivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência é o de promover a inclusão das pessoas com deficiência, e não o de suprimir direitos, conforme se infere de seu artigo 1º: Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. O instituto da curatela, inclusive, foi transformado em medida protetiva extraordinária, conforme se infere dos artigos 84 e 85 do estatuto: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. A intenção da lei, ao deixar de reconhecer as pessoas com deficiência como absolutamente incapazes, foi a de incluí-las na sociedade e combater o capacitismo, na medida em que busca concretizar o respeito pela dignidade, autonomia, liberdade e independência das pessoas com deficiência. Tal compreensão resta clara ao se analisar o artigo 6º do estatuto, que exemplifica as hipóteses em que a pessoa com deficiência pode exercer pessoalmente direitos civis: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. O exercício de tais direitos, porém, é condicionado à expressão de uma vontade. Se a pessoa com deficiência não possui condição de exprimir sua vontade, não há como casar, exercer direitos sexuais, decidir sobre a quantidade de filhos ou até mesmo ser guardiã, tutora, curadora ou adotante. Feitas essas ponderações, no caso dos autos, não há dúvida que o sucedido era pessoa que não possuía discernimento para os atos da vida civil. Tal entendimento é respaldado pelo laudo pericial, que chegou à seguinte conclusão: AUTOR É PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL QUE CAUSA INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE, INCAPACIDADE PARCIAL PARA AS ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA E INCAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL (grifos originais). Assim, entendo não só que não incidiu a prescrição sobre os valores devidos ao sucedido, como reconheço o direito à retroação da DIP do benefício de pensão por morte para a data do óbito do segurado instituidor (25/06/2017). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.VERBA HONORÁRIA RECURSAL. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. - O postulante o recebimento dos valores devidos a título de pensão pela morte de seu genitor, no período compreendido entre a data de início de pagamento e a data de início de benefício, tendo em vista que o INSS aplicou a prescrição quinquenal e efetuou o pagamento apenas das parcelas anteriores aos 5 anos da data do requerimento administrativo. - Administrativamente foram concedidos os benefícios, com data de início de pagamento (DIP) coincidente com a data do requerimento, e não do óbito. - Da análise dos autos, verifico que o instituidor da pensão por morte é o genitor do autor, falecido em 07/04/1991. Nesse sentido, não há fluência dos prazos prescricional nem decadencial em face dos absolutamente incapazes, categoria que se enquadrava a parte autora, uma vez ocorrido o óbito antes da vigência da Lei n° 13.146/2015 (art. 198 do Código Civil e arts. 79 e 103, parágrafo único da Lei n. 8.213/91). - Ademais, ainda que se considere a data do requerimento administrativo de 23/07/2021, da mesma forma não há fluência dos prazos prescricional nem decadencial. Com efeito, a Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, passou a considerar apenas os menores de 16 anos como absolutamente incapazes, revogando os incisos I, II e III, do art. 3º do Código Civil. - Já as pessoas portadoras de enfermidade ou doença mental que não possuem o necessário discernimento à prática dos autos da vida civil, os quais eram incluídos no rol dos absolutamente incapazes, após as alterações dadas pela Lei 13.146/2015 ao art. 4º do Código Civil, passaram a ser consideradas como relativamente incapazes. No entanto, conforme precedentes, deve-se considerar como absolutamente incapaz o portador de enfermidade ou doença mental desprovido de discernimento para a prática dos atos da vida civil. - Comprovado que o autor é portador de doença mental incapacitante desde seu nascimento, tanto que foi interditado, tem-se que contra ele não correu o prazo prescricional, devendo o benefício ser concedido desde a data do óbito. - Considerando que a pensão por morte em razão do óbito do genitor foi paga integralmente à mãe do autor até a data do seu falecimento, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data do óbito da genitora, de forma que é devido o pagamento dos atrasados desde o falecimento da genitora do autor (28/09/2006) até a data de início de pagamento do benefício (23/07/2016). - O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau. - Apelação do INSS desprovida. Condenação ao pagamento de verba honorária recursal. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5007260-42.2023.4.03.6103, 7ª Turma, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, Intimação via sistema DATA: 08/05/2025). Direito previdenciário. Apelação cível. Pensão por Morte (Art. 74/9). Termo inicial. Absolutamente incapaz. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo INSS objetivando a reforma da sentença, notadamente com relação ao termo inicial do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o benefício da pensão por morte é devido desde o óbito do segurado.. III. Razões de decidir 3.O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do falecimento do instituidor (30.11.2014), nos termos do artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91, uma vez que à época do óbito do segurado a parte autora era absolutamente incapaz, em face de quem não corria prescrição (art. 3º c/c art. 198, I, do CC/02, com a redação vigente à época, e art. 79 c/c art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 4. não obstante as alterações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que alterou o artigo 3º do Código Civil e passou a considerar absolutamente incapazes apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, a jurisprudência vem entendendo que quando demonstrada a vulnerabilidade do incapaz, ou seja, a sua falta de discernimento para os atos da vida civil, a prescrição continua não correndo em seu desfavor, uma vez que a intenção do Estatuto da Pessoa com Deficiência, por certo, não foi de reduzir a proteção conferida aos incapazes. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 3º c/c art. 198, I; Lei n. 8.213/1991, art. 79 c/c art. 103, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: [--] (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5013689-06.2025.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO PROTETIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária objetivando a concessão de pensão por morte a partir dos dados do óbito da instituidora. 2. Sentença procedente determinou o pagamento do benefício a partir do requerimento administrativo. 3. Em apelação, o INSS pleiteou a fixação do termo inicial na data da citação e a aplicação da prescrição quinquenal. A parte autora requer a fixação dos dados do benefício no óbito da instituidora. 4. O Tribunal fixou o termo inicial na citação. Em embargos do MPF, o acórdão foi reformado para conceder pensão desde o óbito. 5. O INSS interpôs embargos de declaração alegando omissão sobre a revogação dos incisos do art. 3º do Código Civil pela Lei 13.146/2015 e seus efeitos na prescrição. 6. Embargos rejeitados, decisão mantida e posterior recurso especial interposto pelo INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 7. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no Código Civil impacta a imprescritibilidade do direito da parte autora, pessoa com deficiência; e (ii) estabelecer se há omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. A jurisprudência desta Turma entende que, apesar da nova redação do art. 3º do Código Civil, a proteção legal às pessoas com deficiência deve prevalecer, impedindo a fluência do prazo prescricional contra aqueles que não possuam discernimento para os atos da vida civil. 9. A Lei 13.146/2015 visa garantir a autonomia da pessoa com deficiência, mas não pode ser interpretada de forma a indivíduos com deficiência que, de fato, não têm plena capacidade de autodeterminação. 10. A interpretação protetiva do Estatuto da Pessoa com Deficiência, alinhada à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, impede que sua aplicação resulte na perda de direitos previdenciários daqueles que aplicam de tutela especial. 11. A prescrição não corre contra pessoas absolutamente incapazes, conforme entendimento consolidado, sendo inviável sua aplicação no caso concreto. 12. Não há omissão no acórdão embargado, pois o julgamento decidiu especialmente as questões levantadas, não sendo os embargos via adequados para reanálise do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração do INSS rejeitados. Tese de julgamento : 1. A alteração do Código Civil pela Lei 13.146/2015 não excluiu a imprescritibilidade dos direitos previdenciários de pessoas com deficiência que não possuem discernimento para os atos da vida civil. 2. O Estatuto da Pessoa com Deficiência deve ser interpretado de forma protetiva, garantindo a inclusão plena sem prejuízos dos direitos adquiridos. 3. A prescrição não corre contra pessoa com deficiência sem capacidade de autodeterminação, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana. 4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III e 93, X; CC, artes. 3º e 198, I; Lei 8.213/1991, art. 79; Lei 13.146/2015; Decreto 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). Jurisprudência relevante relevante : TRF3, ApCiv 5008622-02.2021.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, j. 26/10/2022; TRF3, ApCiv 5003218-52.2020.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Vanessa Vieira de Mello, j. 03/10/2022. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5034517-62.2021.4.03.9999, 7ª Turma, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, Intimação via sistema DATA: 18/03/2025). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INCAPAZ PARA REGER OS ATOS DA VIDA CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA INICIAL DO PAGAMENTO. 1. É pacífico o entendimento que a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz, a teor do contido no artigo 198, I, do Código Civil. 2. O artigo 114 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei n. 13.146, de 06/07/2015, alterou as redações dos artigos 3º e 4º do Código Civil, de modo que o absolutamente incapaz é somente o menor de 16 (dezesseis) anos, ao passo que aquele que não puder exprimir sua vontade se trata de pessoa relativamente incapaz. 3. Com relação aos portadores de enfermidade ou doença mental que não têm o necessário discernimento à prática dos autos da vida civil, a incidência do prazo prescricional nos mesmos moldes aplicados àqueles que podem reger sua vida civil, ensejaria na violação ao princípio da igualdade previsto constitucionalmente, uma vez que está sendo dado tratamento igual às pessoas desiguais. 4. Apesar das alterações do artigo 3º do Código Civil, uma vez que o Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata de norma protetiva, sob pena de inconstitucionalidade, deve-se considerar como absolutamente incapaz o portador de enfermidade ou doença mental desprovido de discernimento para a prática dos atos da vida civil, mormente no que tange à imprescritibilidade de seus direitos. 5. Comprovado que o autor é portador de doença mental incapacitante desde seu nascimento, tanto que foi interditado, tem-se que contra ele não correu o prazo prescricional, devendo o benefício ser concedido desde a data do óbito. Precedentes. 6. Recurso provido. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5008622-02.2021.4.03.6119, 10ª Turma, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Intimação via sistema DATA: 28/10/2022). Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS a: (3.1) retroagir a data de início do pagamento do benefício de pensão por morte NB 21/204.847.560-9 para a data do óbito (25/06/2017); e (3.2) pagar, após o trânsito em julgado, o valor correspondente às parcelas em atraso, descontados os valores pagos administrativamente, observados observados os consectários financeiros abaixo e ficando o instituto autárquico autorizado a deduzir, do valor da indenização, eventuais montantes já recebidos pelo titular a título de outro benefício inacumulável no período. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos da Res. CJF n.° 658/2020 até o dia 08.12.2021 e conforme a EC n.° 113/2021 (Selic) a partir de 09.12.2021. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual mínimo legal sobre o valor vencido até a data de prolação desta sentença (Súmula 111/STJ), a serem pagos pelo INSS à representação processual da parte autora. Custas na forma da lei. O INSS, contudo, goza de isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. Indefiro o pronto cumprimento desta sentença, pois o pagamento de verbas vencidas exige o prévio trânsito em julgado (art. 100 da CRFB). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do quanto decidido no REsp nº 1.735.097 (STJ, Primeira Turma, Rel. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019, publicado em 11/10/2019), em favor da razoável duração do processo e da evidência de que o valor total a ser liquidado não superará os mil salários mínimos. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007066-76.2025.8.21.9000

ID: 308978771

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007066-76.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SCHONS WEBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO HERMES BUENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007066-76.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : MARCIA SCHONS WEBER ADVOGADO(A) : LEONARDO HERMES BUENO (OAB RS089011) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a documentação colac… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007066-76.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : MARCIA SCHONS WEBER ADVOGADO(A) : LEONARDO HERMES BUENO (OAB RS089011) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a documentação colacionada na origem, defiro a AJG. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MARCIA SCHONS WEBER contra ato praticado pelo Juiz do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Palmeira das Missões. Nas suas razões, sustenta ofensa a direito líquido e certo na decisão a quo que determinou a realização de cálculo do débito sem considerar o escalonamento do piso definido na sentença, ou seja, na implementação do Piso Nacional do Magistério, com reflexos (Classe e Nível). Requer, assim, a suspensão da decisão recorrida, até a decisão final do mandamus ; e, por fim, pela concessão da segurança. Relatado. Passo a fundamentar. Consigno, inicialmente, acerca do cabimento do Mandado de Segurança no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Turmas Recursais, entendimento majoritário, no sentido de que a vedação constante no art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº. 12.153/2009 1 não se aplica aos atos praticados por Juízes integrantes do JEFAZ. Contudo, entendo que a harmonização do dispositivo com os princípios constitucionais e legais deve conduzir à compreensão que descabe a impetração do writ no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública apenas em relação aos atos praticados pelas demais autoridades coatoras que não integrem o microssistema dos Juizados. Cumpre destacar que o mandado de segurança tem fundamento constitucional, estando inscrito dentre os direitos fundamentais contidos no artigo 5º de nossa Lei Maior, como se verifica no inciso LXIX 2 . Em relação aos atos praticados por magistrados – dos Juizados e de Relator das Turmas Recursais – integrantes do sistema dos Juizados, é viável a impetração do mandamus . Por sua vez, a Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.”. Há, aliás, previsão expressa no Regimento Interno das Turmas Recursais, pois conforme artigo 1º e 10, inciso II, “c”, da Resolução nº 03/2012 do Órgão Especial do TJRS 3 . Nesse mesmo trilho, o Enunciado 88, FONAJEF: “É admissível Mandado de Segurança para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame e não haja recurso . ”. No contexto, é o precedente que segue: MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. DESCABIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CONSOANTE ART. 2º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 12.153/09, SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AUTORIDADES QUE NÃO OS JUÍZES INTEGRANTES DO JEFAZ. ADMISSÍVEL EXCLUSIVAMENTE CONTRA ATO JURISDICIONAL QUE CAUSE GRAVAME, OFENDENDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, E NÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DO JEFAZ. LIMITAÇÃO RECURSAL NO MICROSSISTEMA DO JEFAZ QUE HÁ DE SER OBSERVADA SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DELE NORTEADORES COMO O DA CELERIDADE. ENUNCIADO DO FONAJEF Nº 88. AUSENTE ATO JURISDICIONAL A IMPEDIR EXERCÍCIO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NO CASO, DECISÃO DE CARÁTER JURISDICIONAL “PURA” (QUESTÃO DE DIREITO). NÃO CONHECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDO E NÃO CONHECIDO.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71008824112, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 31-07-2019) De outro modo, a Lei nº 9.099/95 não prevê recurso contra decisão interlocutória, sendo certo que o remédio constitucional somente pode ser utilizado em hipóteses excepcionais, e de maneira alguma como sucedâneo recursal. Assim, o mandado de segurança não pode ser admitido de forma generalizada, como sucedâneo recursal que não tenha previsão no âmbito dos Juizados Especiais, mas tão somente contra decisão judicial que cause ameaça ou lesão a direito líquido e certo e contra a qual não haja recurso. Dessa forma, imprescindível a análise para a pertinência do mandamus, da existência de ato jurisdicional violador de direito líquido e certo, e inexistência de recurso adequado à proteção desse direito. Destaco que é pressuposto do mandado de segurança a existência de direito líquido e certo, diante da própria natureza do remédio constitucional, que não comporta a produção de provas. Assim, a existência do direito violado deve ser manifesta, inconteste e de plano demonstrada, como pressuposto da liquidez e certeza exigidas na respectiva disposição constitucional 4 . Feitas essas considerações, RECEBO o mandado de segurança e passo à análise do pedido liminar. Na hipótese, presente direito líquido e certo a ser protegido, em razão da decisão proferida pelo magistrado originário, como exponho. O processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença, a qual julgou procedente a ação determinando a implementação do Piso Nacional do Magistério, prolatada pela magistrada, Dra. Vanessa Silva de Oliveira, nos seguintes termos ( evento 2, SENT28 ): Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MÁRCIA SCHONS WEBER contra o MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES, para (I) RECONHECER o direito da parte autora de receber o piso profissional nacional do magistério público, proporcionalmente à carga horária laboral, desde a data de entrada em vigor da Lei Federal nº 11.738/2008, observado o escalonamento e a atualização do valor do piso salarial profissional nacional; (II) CONDENAR a parte ré ao pagamento do piso profissional nacional do magistério público à parte requerente, proporcionalmente à carga horária laboral, observado o escalonamento e a atualização do valor do piso salarial profissional nacional, com correção monetária pelo índice do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano (Lei n º 9.494/97, art. 1º-F – redação dada pela MP nº. 2.180-35) a contar da citação, aplicando-se, a partir de 29.06.2009, as disposições da Lei nº. 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A ação encontra-se em fase de cumprimento de sentença, havendo necessidade de observância a coisa julgada. Portanto, agora descabe discussão após a coisa julgada quanto aos reflexos, determinados em sentença, e nos termos da Lei n. 11.738/2008, art. 2º, § 1º, não é matéria mais discutível: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. " - Grifei - É vedado apreciar novamente matéria já decidida por decisão transitada em julgado, por afronta aos princípios norteadores das regras processuais, violando a garantia da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88; arts. 502 e 505, caput , ambos do Código de Processo Civil). Giza-se que o Acórdão (Processo n.º 71009912163) somente adequou os consectários legais a serem aplicados no recurso inominado interposto pelo Ente municipal, reformando, apenas no ponto, a sentença originária. Além disso, o cálculo demonstrado no voto condutor foi apresentado apenas a título exemplificativo , devendo ser observada a legislação local, nos termos em que prolatada a sentença originária, para o adimplemento do Piso Nacional do Magistério pelo Município. O magistrado, Dr. Franco Lemos Bertuzzi, concluiu na decisão combatida ( evento 77, DESPADEC1 ) que não há determinação de uso do Piso Nacional do Magistério como padrão referencial: Vistos. Fins de cálculo do valor exequendo, há de ser aplicada a tese fixada no Tema n. 911/STJ, in verbis : A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. À vista da ponderação tecida no sentido de que não há "determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais", com razão a parte executada quanto à necessidade de observância ao estabelecido na Lei Complementar Municipal n. 03/2005, cujos artigos 33, 34 e 47 assim dispõem: Art. 33 - A remuneração do Professor corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus. Parágrafo Único: Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação. Art. 34 - Além do vencimento, o Professor fará jus às seguintes vantagens: I – gratificações: pelo exercício de direção de unidades escolares; pelo exercício de vice-direção em unidades escolares; pelo difícil acesso; pelo exercício da supervisão escolar na Secretaria Municipal de Educação; pela atuação no ensino noturno; pela atividade de classe especial ou APAE; gratificação natalina II – adicionais: por tempo de serviço Art. 47 Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 34, conforme segue: [...] Parágrafo Único: Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial básico, serão arredondados para unidade de centavos seguinte. Logo, o piso nacional é alcançado no âmbito da municipalidade em destaque mediante a multiplicação do padrão referencial básico pela classe e nível do profissional, não devendo o piso nacional do magistério servir de base de cálculo do vencimento básico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO . MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES . IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. O prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública está previsto no art. 535, I, do CPC. 2. Não obstante, esta Câmara igualmente tem decidido que é possível a revisão, inclusive de ofício, da conta relativa ao valor do precatório, antes do pagamento deste, de acordo com o art. 1º-E da Lei nº 9.494/97. 3. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, de modo que é cabível a revisão de eventuais parcelas indevidas, a teor do art. 494, inc. I, do CPC. 4. Na hipótese dos autos, o cálculo apresentado pelo Município levou em conta o "vencimento básico Nível 1 Classe (A)", o coeficiente referente ao nível do servidor e o valor do piso nacional para 40 horas, afastando-se a adoção do padrão de referência multiplicado pelo coeficiente, pois isso iria contrariar o decidido no Tema 911 do STJ , o que foi corroborado pela perícia judicial realizada. 5. Assim, não há que se falar em preclusão na impugnação ao cálculo do precatório ainda não pago. 6. Precedentes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50304762320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 27-04-2023) 2. Dirimida a controvérsia, intimo as partes para que se manifestem se remanesce controvérsia quanto ao cálculo do valor exequendo, bem como se manifestem sobre a existência de outra demanda movida pela parte credora [professor(a) municipal] a respeito da remuneração, sob as penas da lei. ... Contudo, o Município utiliza o PNM, como base de cálculo para chegar ao vencimento dos demais níveis e classes dos professores municipais. A Lei Municipal n. 78/2019 modificou a forma de cálculo do vencimento básico, retirando o "padrão referencial" (usado pela Lei n. 03/2005) para o cálculo do vencimento básico dos professores, mas manteve a regra de multiplicação pelo coeficiente. Nesse passo, o parágrafo único do Art. 2º da Lei n. 78/2019 determina que o valor de R$ 1.406,75 (22 horas) é a base para os demais níveis e referências. O que levou a recepcionar o valor instituído pelo Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2019, estipulado pelo MEC. A saber: Art. 2º O vencimento básico do Nível "1", Ref. "A", do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Palmeira das Missões, de que trata a Lei Complementar Municipal nº 003 , de 15 de abril de 2005, fica reajustado em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento). Parágrafo único . O valor para a carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais será de R$ 1.406,75 (hum mil, quatrocentos e seis reais, setenta e cinco centavos), que servirá de base para a fixação dos valores dos demais níveis e referências . Assim, dessa compreensão, multiplica-se o Piso Nacional pelo coeficiente correspondente ao Nível e Classe. O pedido foi julgado procedente, cuja implementação (do Piso Nacional do Magistério) deverá ser realizada pelo demandado naqueles termos. A sentença exequenda determinou expressamente a incidência dos reflexos do piso sobre as vantagens e escalonamento na carreira, conforme trrecho que segue: Assim, deverá o ente Municipal demandado adequar o pagamento dos vencimentos da requerente conforme o art. 2º da Lei nº 11.738/2008, observando as variações posteriores e os reflexos da adequação sobre todas as vantagens e gratificações que sobre ela incidirem , até o seu desligamento. ... Impõe-se, pois, reconhecer o direito da parte autora a receber o piso profissional nacional do magistério público, proporcionalmente à carga horária laboral, desde a data de entrada em vigor da Lei Federal nº 11.378/2008, observado o escalonamento e a atualização do valor do piso salarial profissional nacional. As questões de repercussão de reflexos (que são devidos por lei local, como prevê a Lei do Piso Nacional do Magistério), não são mais alvo de discussão. A coisa julgada abarca a questão principal e a questão prejudicial (art. 503, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil). Nessa toada, o decisum compreende os pontos controvertidos referentes com a pretensão de direito material formuladas pela parte autora, bem como questões invocadas pela parte demandada em defesa, com o intuito de afastar as consequências jurídico-materiais pretendidas pelo requerente. Dessa forma, o prosseguimento da execução deverá ocorrer na forma da sentença dos autos de conhecimento, em atenção a coisa julgada material. Dito isto, verificada a existência de periculum in mora , a fim de evitar maiores prejuízos a parte impetrante, visto que está, a priori , demonstrada a violação ao direito líquido e certo, defiro o pedido de efeito suspensivo, ao efeito de determinar a suspensão da decisão recorrida, até a decisão final do mandamus . ANTE O EXPOSTO , com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009, RECEBO O MANDADO DE SEGURANÇA, e DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA para determinar a suspensão da decisão combatida, proferida no evento 77, DESPADEC1 , até o julgamento final do writ . Comunique-se o Juízo de 1º Grau de jurisdição, com urgência, para ciência e providências pertinentes, bem como para que preste informações, no prazo de dez dias, remetendo-lhe, ainda, os documentos mencionados no art. 7º, , inciso I, da Lei nº. 12.016/09. Não obstante, segue anexada a presente decisão no processo de origem. Dê-se ciência à parte contrária. Intimem-se. Por fim, remetam-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer e, após, votem conclusos. Diligências legais. 1. Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; 2. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. 3. ART. 1º HAVERÁ, NA COMARCA DA CAPITAL, TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS MANDADOS DE SEGURANÇA, HABEAS CORPUS E DOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS DE TODAS AS COMARCAS, BEM COMO OUTRAS AÇÕES OU RECURSOS QUE A LEI LHES ATRIBUIR COMPETÊNCIA.(...)ART. 10 COMPETE À TURMA RECURSAL:I – JULGAR:(...)II – PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE:A) HABEAS CORPUS;B) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS;C) MANDADOS DE SEGURANÇA;D) CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DOS JUIZADOS ESPECIAIS;E) RESTAURAÇÃO DE AUTOS. 4. Sobre o tema: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão não estiver delimitada; se seu exercício depender de situação e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” Hely Lopes Meirelles

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5632238-82.2024.8.09.0029

ID: 297858763

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5632238-82.2024.8.09.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MORAIS DE LIMA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

CLELISSON ANTÔNIO DA FONSECA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS E… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em mandado de segurança, impetrado para assegurar a posse em cargo público de professor, cumulada com o cargo de assistente em administração em outra instituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece de vício a ensejar a interposição de embargos de declaração, em especial, omissão quanto à análise da compatibilidade do cargo de assistente em administração com a exceção constitucional para acumulação de cargos de professor, à luz da Lei nº 11.091/2005 e do REsp nº 1.844.029/PE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. O acórdão analisou a possibilidade de acumulação de cargos à luz da Constituição Federal, considerando a natureza das atividades do cargo de assistente em administração e a jurisprudência do STJ. 5. O acórdão não apresenta omissão quanto à legislação e jurisprudência mencionadas pelo embargante, pois a análise da compatibilidade já foi feita com base nos requisitos legais e jurisprudenciais aplicáveis. 6. A pretensão do embargante configura rediscussão da matéria de mérito, o que não é admitido em embargos de declaração. 7. Conforme entendimento pacificado do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado razão suficiente para decidir, sendo necessário enfrentar apenas os pontos capazes de infirmar a conclusão adotada (EDcl no MS nº 21.315/DF). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. O acórdão permanece inalterado. "1. O cargo de assistente em administração não se caracteriza como técnico ou científico para fins de acumulação com o cargo de professor, nos termos do art. 37, XVI, ‘b’, da CF/1988. 2. A análise do acórdão atendeu aos requisitos legais e jurisprudenciais aplicáveis, não havendo omissão a ser sanada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XVI, “b”; Lei nº 11.091/2005. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, RMS 23.131/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 18/11/2008, DJe 09/12/2008; REsp 1569547/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016; REsp nº 1.844.029/PE. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5632238-82.2024.8.09.0029 COMARCA : CATALÃORELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAEMBARGANTE : THIAGO MORAIS DE LIMAEMBARGADO : MUNICÍPIO DE CATALÃO RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por THIAGO MORAIS DE LIMA contra o acórdão visto na mov. 63, o qual negou provimento ao apelo interposto na mov. 30. O acórdão embargado ficou assim sintetizado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO E PROFESSOR PEDAGOGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para assegurar a posse em cargo de professor pedagogo no Município de Catalão/GO, cumulativamente ao cargo de assistente em administração na Universidade Federal de Catalão – UFCAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o cargo de assistente em administração ocupado pelo impetrante na UFCAT pode ser caracterizado como técnico ou científico para fins de acumulação com o cargo de professor, conforme exceção prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas exceções expressamente previstas, dentre as quais se encontra a possibilidade de acumulação de um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica, desde que haja compatibilidade de horários. 4. Para a caracterização de um cargo como técnico ou científico, exige-se que ele demande conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal na área, o que não se verifica no cargo de assistente em administração da UFCAT, cujo requisito de investidura é apenas o ensino médio. 5. O conjunto probatório demonstra que as atribuições do cargo ocupado pelo impetrante são predominantemente burocráticas, sem demandar conhecimentos especializados ou formação técnica específica, não se enquadrando na exceção constitucional de acumulação com cargo de professor. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça apontam que a natureza técnica de um cargo deve estar associada à exigência de formação específica e conhecimentos especializados, não bastando a existência de atribuições administrativas para tanto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O cargo de assistente em administração da UFCAT não possui natureza técnica ou científica para fins de acumulação com cargo de professor, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea 'b', da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XVI, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 23.131/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 18/11/2008, DJe 09/12/2008. Nas razões do recurso, o embargante alega que o acórdão padece de omissão, na medida em que não analisou o caso concreto à luz da Lei nº 11.091/2005 e do REsp nº 1.844.029/PE, no qual entendeu-se que “a natureza técnica do cargo de Assistente em Administração está prevista na Lei 11.091/2005 que fixou as qualificações necessárias para o exercício do referido cargo – ensino médio profissionalizante ou ensino médio completo + experiência de 12 meses –, donde se infere ser possível considerar o cargo citado como cargo técnico.” Sustenta que a descrição das atribuições do cargo que ocupa (Assistente em Administração) possui natureza de cargo técnico, e entender diferente é afrontar o princípio da isonomia. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios para eliminar o vício apontado. Também objetiva o prequestionamento da matéria enfocada. É o relatório. Passo ao voto. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Recurso próprio e tempestivo, motivos pelos quais merece ser conhecido. 2. DO RECURSO: Na dicção do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material. Como é sabido, em sede de embargos de declaração o julgador não profere nova decisão, apenas aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, único capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida. Nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, os embargos declaratórios, como no Código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada: [...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […] (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Desta forma, para que o recurso seja cabível deve a parte recorrente alegar o defeito de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a inquinar o julgado. Contudo, diversamente do alegado, o acórdão embargado não padece do vício apontado. Sobre a possibilidade de cumulação de cargos públicos o acórdão explanou: De uma simples leitura da norma constitucional, verifica-se que a acumulação de cargos públicos é excepcionalmente admitida, desde que haja compatibilidade de horários e que um cargo seja de professor e o outro seja técnico ou científico ou ainda dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Em seguida, consignou: O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor é aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior – REsp 1569547/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Sobre o conjunto probatório, fundamentou: No caso, ressai do conjunto probatório que a acumulação pretendida encontra óbice legal, uma vez que o cargo que o impetrante ocupa junto a Universidade Federal de Catalão/GO não é considerado técnico/científico, na medida em que exige apenas formação no ensino médio e exercício de atividades burocráticas, não sendo necessários conhecimentos concentrados em determinada área do saber. Reforça esse raciocínio a judiciosa contribuição do Ministério Público atuante em primeiro grau de jurisdição, que indicou na mov. 20, o sitio eletrônico em que consta o edital do último concurso para o cargo de técnico-administrativo da UFCAT, o mesmo exercido pelo impetrante/apelante, de onde se extrai a descrição das atividades cargo. Veja: CARGO: ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES DO CARGO: Dar suporte administrativo e técnico nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atender usuários, fornecendo e recebendo informações; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços áreas de escritório. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Tratar documentos: Registrar a entrada e saída de documentos; triar, conferir e distribuir documentos; verificar documentos conforme normas; conferir notas fiscais e faturas de pagamentos; identificar irregularidades nos documentos; conferir cálculos; submeter pareceres para apreciação da chefia; classificar documentos, segundo critérios preestabelecidos; arquivar documentos conforme procedimentos. Preparar relatórios, formulários e planilhas: Coletar dados; elaborar planilhas de cálculos; confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas; efetuar cálculos; elaborar correspondência; dar apoio operacional para elaboração de manuais técnicos. Acompanhar processos administrativos: Verificar prazos estabelecidos; localizar processos; encaminhar protocolos internos; atualizar cadastro; convalidar publicação de atos; expedir ofícios e memorandos. Atender usuários no local ou à distância: Fornecer informações; identificar natureza das solicitações dos usuários; atender fornecedores. Dar suporte administrativo e técnico na área de recursos humanos: executar procedimentos de recrutamento e seleção; dar suporte administrativo à área de treinamento e desenvolvimento; orientar servidores sobre direitos e deveres; controlar frequência e deslocamentos dos servidores; atuar na elaboração da folha de pagamento; controlar recepção e distribuição de benefícios; atualizar dados dos servidores. Dar suporte administrativo e técnico na área de materiais, patrimônio e logística: Controlar material de expediente; levantar a necessidade de material; requisitar materiais; solicitar compra de material; conferir material solicitado; providenciar devolução de material fora de especificação; distribuir material de expediente; controlar expedição de malotes e recebimentos; controlar execução de serviços gerais (limpeza, transporte, vigilância); pesquisar preços. Dar suporte administrativo e técnico na área orçamentária e financeira: Preparar minutas de contratos e convênios; digitar notas de lançamentos contábeis; efetuar cálculos; emitir cartas convite e editais nos processos de compras e serviços. Participar da elaboração de projetos referentes a melhoria dos serviços da instituição. Coletar dados; elaborar planilhas de cálculos; confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas; atualizar dados para a elaboração de planos e projetos. Secretariar reuniões e outros eventos. Redigir documentos utilizando redação oficial. Digitar documentos. Utilizar recursos de informática. Executar ações de capacitação profissional referente à sua área de atuação, quando necessário. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.” https://sistemas.institutoverbena.ufg.br/2023/concurso-tae-ufcat/sistema/arquivos/editais/EDITAL_DE_ABERTURA_TA_UFCAT_Consolidado_N1.pdf Subsumindo o caso concreto, destacou: Desse modo, analisando a descrição das atividades do cago de técnico-administrativo da UFCAT, emerge a ilação de que é vedada a acumulação com o cargo de professor, porquanto aquele não se caracteriza como cargo técnico ou científico, já que é passível de exercício por pessoa com nível educacional relacionado apenas ao ensino médio, aliás é exigido ensino médio para exercício do cargo (art. 37, XVI, b, da CF). Conforme ressaltado pela sentenciante, “não sendo identificada a natureza técnica ou científica do cargo de assistente em administração, exercido pelo impetrante perante a UFCAT, não há que se falar em ilegalidade dos atos municipais que não admitiram a sua documentação e, consequentemente, a sua posse no cargo de professor pedagogo no Município de Catalão, em razão da não caracterização da situação excepcional prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da Constituição Federal.” Em simetria, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE DE POLÍCIA E PROFESSOR DESCABIMENTO. NATUREZA DE CARGO TÉCNICO NÃO CARACTERIZADA. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. É vedada a acumulação do cargo de professor com o de agente de polícia civil do Estado da Bahia, que não se caracteriza como cargo técnico (art. 37, XVI, b, da Constituição Federal), assim definido como aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau. 2. Recurso ordinário improvido. (RMS 23.131/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/12/2008). Em arremate, o acórdão citou as esclarecedoras palavras do Desembargador Anderson Máximo de Holanda no julgamento da Apelação Cível 5007066-63.2020.8.09.0 51, DJe de 12/06/2023: “Frisa-se, outrossim, que é evidente que o desempenho de qualquer atividade moderna exigirá do trabalhador conhecimento específico da tarefa a ser executada. Logo, os conhecimentos técnicos que a contemporaneidade exige de qualquer profissional, contudo, não são aqueles a que se refere o inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.” Demais disso, importa esclarecer que o colendo STJ pacificou o entendimento de que o “julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (Edcl no MS nº 21.315/DF). Evidente, portanto, que o embargante pretende rediscutir o acerto ou desacerto do acórdão, com o objetivo de novo julgamento que melhor atenda a seus interesses, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, os quais não se prestam a essa finalidade. Cumpre ressaltar que a despeito da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a simples oposição dos aclaratórios faz com que a matéria e os respectivos dispositivos de lei apontados pela parte sejam automaticamente prequestionados, mesmo que rejeitado o recurso. Por fim, anota-se para eventuais novos embargos de declaração manifestamente protelatórios será aplicada a regra do § 2º do art. 1.026 do CPC. 3. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, mas os rejeito, mantendo-se inalterado o acórdão embargado por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator(03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5632238-82.2024.8.09.0029COMARCA : CATALÃORELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAEMBARGANTE : THIAGO MORAIS DE LIMAEMBARGADO : MUNICÍPIO DE CATALÃO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em mandado de segurança, impetrado para assegurar a posse em cargo público de professor, cumulada com o cargo de assistente em administração em outra instituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece de vício a ensejar a interposição de embargos de declaração, em especial, omissão quanto à análise da compatibilidade do cargo de assistente em administração com a exceção constitucional para acumulação de cargos de professor, à luz da Lei nº 11.091/2005 e do REsp nº 1.844.029/PE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. O acórdão analisou a possibilidade de acumulação de cargos à luz da Constituição Federal, considerando a natureza das atividades do cargo de assistente em administração e a jurisprudência do STJ. 5. O acórdão não apresenta omissão quanto à legislação e jurisprudência mencionadas pelo embargante, pois a análise da compatibilidade já foi feita com base nos requisitos legais e jurisprudenciais aplicáveis. 6. A pretensão do embargante configura rediscussão da matéria de mérito, o que não é admitido em embargos de declaração. 7. Conforme entendimento pacificado do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado razão suficiente para decidir, sendo necessário enfrentar apenas os pontos capazes de infirmar a conclusão adotada (EDcl no MS nº 21.315/DF). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. O acórdão permanece inalterado. "1. O cargo de assistente em administração não se caracteriza como técnico ou científico para fins de acumulação com o cargo de professor, nos termos do art. 37, XVI, ‘b’, da CF/1988. 2. A análise do acórdão atendeu aos requisitos legais e jurisprudenciais aplicáveis, não havendo omissão a ser sanada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XVI, “b”; Lei nº 11.091/2005. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, RMS 23.131/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 18/11/2008, DJe 09/12/2008; REsp 1569547/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016; REsp nº 1.844.029/PE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5632238-82.2024.8.09.0029, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorLB

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5632238-82.2024.8.09.0029

ID: 297858775

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5632238-82.2024.8.09.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAçãO DE CATALãO - FME

Ementa

Advogados:

DÉBORA MAMEDE LINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS E… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em mandado de segurança, impetrado para assegurar a posse em cargo público de professor, cumulada com o cargo de assistente em administração em outra instituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece de vício a ensejar a interposição de embargos de declaração, em especial, omissão quanto à análise da compatibilidade do cargo de assistente em administração com a exceção constitucional para acumulação de cargos de professor, à luz da Lei nº 11.091/2005 e do REsp nº 1.844.029/PE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. O acórdão analisou a possibilidade de acumulação de cargos à luz da Constituição Federal, considerando a natureza das atividades do cargo de assistente em administração e a jurisprudência do STJ. 5. O acórdão não apresenta omissão quanto à legislação e jurisprudência mencionadas pelo embargante, pois a análise da compatibilidade já foi feita com base nos requisitos legais e jurisprudenciais aplicáveis. 6. A pretensão do embargante configura rediscussão da matéria de mérito, o que não é admitido em embargos de declaração. 7. Conforme entendimento pacificado do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado razão suficiente para decidir, sendo necessário enfrentar apenas os pontos capazes de infirmar a conclusão adotada (EDcl no MS nº 21.315/DF). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. O acórdão permanece inalterado. "1. O cargo de assistente em administração não se caracteriza como técnico ou científico para fins de acumulação com o cargo de professor, nos termos do art. 37, XVI, ‘b’, da CF/1988. 2. A análise do acórdão atendeu aos requisitos legais e jurisprudenciais aplicáveis, não havendo omissão a ser sanada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XVI, “b”; Lei nº 11.091/2005. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, RMS 23.131/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 18/11/2008, DJe 09/12/2008; REsp 1569547/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016; REsp nº 1.844.029/PE. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5632238-82.2024.8.09.0029 COMARCA : CATALÃORELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAEMBARGANTE : THIAGO MORAIS DE LIMAEMBARGADO : MUNICÍPIO DE CATALÃO RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por THIAGO MORAIS DE LIMA contra o acórdão visto na mov. 63, o qual negou provimento ao apelo interposto na mov. 30. O acórdão embargado ficou assim sintetizado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO E PROFESSOR PEDAGOGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para assegurar a posse em cargo de professor pedagogo no Município de Catalão/GO, cumulativamente ao cargo de assistente em administração na Universidade Federal de Catalão – UFCAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o cargo de assistente em administração ocupado pelo impetrante na UFCAT pode ser caracterizado como técnico ou científico para fins de acumulação com o cargo de professor, conforme exceção prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas exceções expressamente previstas, dentre as quais se encontra a possibilidade de acumulação de um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica, desde que haja compatibilidade de horários. 4. Para a caracterização de um cargo como técnico ou científico, exige-se que ele demande conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal na área, o que não se verifica no cargo de assistente em administração da UFCAT, cujo requisito de investidura é apenas o ensino médio. 5. O conjunto probatório demonstra que as atribuições do cargo ocupado pelo impetrante são predominantemente burocráticas, sem demandar conhecimentos especializados ou formação técnica específica, não se enquadrando na exceção constitucional de acumulação com cargo de professor. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça apontam que a natureza técnica de um cargo deve estar associada à exigência de formação específica e conhecimentos especializados, não bastando a existência de atribuições administrativas para tanto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O cargo de assistente em administração da UFCAT não possui natureza técnica ou científica para fins de acumulação com cargo de professor, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea 'b', da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XVI, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 23.131/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 18/11/2008, DJe 09/12/2008. Nas razões do recurso, o embargante alega que o acórdão padece de omissão, na medida em que não analisou o caso concreto à luz da Lei nº 11.091/2005 e do REsp nº 1.844.029/PE, no qual entendeu-se que “a natureza técnica do cargo de Assistente em Administração está prevista na Lei 11.091/2005 que fixou as qualificações necessárias para o exercício do referido cargo – ensino médio profissionalizante ou ensino médio completo + experiência de 12 meses –, donde se infere ser possível considerar o cargo citado como cargo técnico.” Sustenta que a descrição das atribuições do cargo que ocupa (Assistente em Administração) possui natureza de cargo técnico, e entender diferente é afrontar o princípio da isonomia. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios para eliminar o vício apontado. Também objetiva o prequestionamento da matéria enfocada. É o relatório. Passo ao voto. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Recurso próprio e tempestivo, motivos pelos quais merece ser conhecido. 2. DO RECURSO: Na dicção do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material. Como é sabido, em sede de embargos de declaração o julgador não profere nova decisão, apenas aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, único capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida. Nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, os embargos declaratórios, como no Código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada: [...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […] (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Desta forma, para que o recurso seja cabível deve a parte recorrente alegar o defeito de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a inquinar o julgado. Contudo, diversamente do alegado, o acórdão embargado não padece do vício apontado. Sobre a possibilidade de cumulação de cargos públicos o acórdão explanou: De uma simples leitura da norma constitucional, verifica-se que a acumulação de cargos públicos é excepcionalmente admitida, desde que haja compatibilidade de horários e que um cargo seja de professor e o outro seja técnico ou científico ou ainda dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Em seguida, consignou: O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor é aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior – REsp 1569547/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Sobre o conjunto probatório, fundamentou: No caso, ressai do conjunto probatório que a acumulação pretendida encontra óbice legal, uma vez que o cargo que o impetrante ocupa junto a Universidade Federal de Catalão/GO não é considerado técnico/científico, na medida em que exige apenas formação no ensino médio e exercício de atividades burocráticas, não sendo necessários conhecimentos concentrados em determinada área do saber. Reforça esse raciocínio a judiciosa contribuição do Ministério Público atuante em primeiro grau de jurisdição, que indicou na mov. 20, o sitio eletrônico em que consta o edital do último concurso para o cargo de técnico-administrativo da UFCAT, o mesmo exercido pelo impetrante/apelante, de onde se extrai a descrição das atividades cargo. Veja: CARGO: ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES DO CARGO: Dar suporte administrativo e técnico nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atender usuários, fornecendo e recebendo informações; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços áreas de escritório. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Tratar documentos: Registrar a entrada e saída de documentos; triar, conferir e distribuir documentos; verificar documentos conforme normas; conferir notas fiscais e faturas de pagamentos; identificar irregularidades nos documentos; conferir cálculos; submeter pareceres para apreciação da chefia; classificar documentos, segundo critérios preestabelecidos; arquivar documentos conforme procedimentos. Preparar relatórios, formulários e planilhas: Coletar dados; elaborar planilhas de cálculos; confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas; efetuar cálculos; elaborar correspondência; dar apoio operacional para elaboração de manuais técnicos. Acompanhar processos administrativos: Verificar prazos estabelecidos; localizar processos; encaminhar protocolos internos; atualizar cadastro; convalidar publicação de atos; expedir ofícios e memorandos. Atender usuários no local ou à distância: Fornecer informações; identificar natureza das solicitações dos usuários; atender fornecedores. Dar suporte administrativo e técnico na área de recursos humanos: executar procedimentos de recrutamento e seleção; dar suporte administrativo à área de treinamento e desenvolvimento; orientar servidores sobre direitos e deveres; controlar frequência e deslocamentos dos servidores; atuar na elaboração da folha de pagamento; controlar recepção e distribuição de benefícios; atualizar dados dos servidores. Dar suporte administrativo e técnico na área de materiais, patrimônio e logística: Controlar material de expediente; levantar a necessidade de material; requisitar materiais; solicitar compra de material; conferir material solicitado; providenciar devolução de material fora de especificação; distribuir material de expediente; controlar expedição de malotes e recebimentos; controlar execução de serviços gerais (limpeza, transporte, vigilância); pesquisar preços. Dar suporte administrativo e técnico na área orçamentária e financeira: Preparar minutas de contratos e convênios; digitar notas de lançamentos contábeis; efetuar cálculos; emitir cartas convite e editais nos processos de compras e serviços. Participar da elaboração de projetos referentes a melhoria dos serviços da instituição. Coletar dados; elaborar planilhas de cálculos; confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas; atualizar dados para a elaboração de planos e projetos. Secretariar reuniões e outros eventos. Redigir documentos utilizando redação oficial. Digitar documentos. Utilizar recursos de informática. Executar ações de capacitação profissional referente à sua área de atuação, quando necessário. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.” https://sistemas.institutoverbena.ufg.br/2023/concurso-tae-ufcat/sistema/arquivos/editais/EDITAL_DE_ABERTURA_TA_UFCAT_Consolidado_N1.pdf Subsumindo o caso concreto, destacou: Desse modo, analisando a descrição das atividades do cago de técnico-administrativo da UFCAT, emerge a ilação de que é vedada a acumulação com o cargo de professor, porquanto aquele não se caracteriza como cargo técnico ou científico, já que é passível de exercício por pessoa com nível educacional relacionado apenas ao ensino médio, aliás é exigido ensino médio para exercício do cargo (art. 37, XVI, b, da CF). Conforme ressaltado pela sentenciante, “não sendo identificada a natureza técnica ou científica do cargo de assistente em administração, exercido pelo impetrante perante a UFCAT, não há que se falar em ilegalidade dos atos municipais que não admitiram a sua documentação e, consequentemente, a sua posse no cargo de professor pedagogo no Município de Catalão, em razão da não caracterização da situação excepcional prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da Constituição Federal.” Em simetria, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE DE POLÍCIA E PROFESSOR DESCABIMENTO. NATUREZA DE CARGO TÉCNICO NÃO CARACTERIZADA. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. É vedada a acumulação do cargo de professor com o de agente de polícia civil do Estado da Bahia, que não se caracteriza como cargo técnico (art. 37, XVI, b, da Constituição Federal), assim definido como aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau. 2. Recurso ordinário improvido. (RMS 23.131/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/12/2008). Em arremate, o acórdão citou as esclarecedoras palavras do Desembargador Anderson Máximo de Holanda no julgamento da Apelação Cível 5007066-63.2020.8.09.0 51, DJe de 12/06/2023: “Frisa-se, outrossim, que é evidente que o desempenho de qualquer atividade moderna exigirá do trabalhador conhecimento específico da tarefa a ser executada. Logo, os conhecimentos técnicos que a contemporaneidade exige de qualquer profissional, contudo, não são aqueles a que se refere o inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.” Demais disso, importa esclarecer que o colendo STJ pacificou o entendimento de que o “julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (Edcl no MS nº 21.315/DF). Evidente, portanto, que o embargante pretende rediscutir o acerto ou desacerto do acórdão, com o objetivo de novo julgamento que melhor atenda a seus interesses, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, os quais não se prestam a essa finalidade. Cumpre ressaltar que a despeito da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a simples oposição dos aclaratórios faz com que a matéria e os respectivos dispositivos de lei apontados pela parte sejam automaticamente prequestionados, mesmo que rejeitado o recurso. Por fim, anota-se para eventuais novos embargos de declaração manifestamente protelatórios será aplicada a regra do § 2º do art. 1.026 do CPC. 3. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, mas os rejeito, mantendo-se inalterado o acórdão embargado por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator(03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5632238-82.2024.8.09.0029COMARCA : CATALÃORELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAEMBARGANTE : THIAGO MORAIS DE LIMAEMBARGADO : MUNICÍPIO DE CATALÃO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em mandado de segurança, impetrado para assegurar a posse em cargo público de professor, cumulada com o cargo de assistente em administração em outra instituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece de vício a ensejar a interposição de embargos de declaração, em especial, omissão quanto à análise da compatibilidade do cargo de assistente em administração com a exceção constitucional para acumulação de cargos de professor, à luz da Lei nº 11.091/2005 e do REsp nº 1.844.029/PE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. O acórdão analisou a possibilidade de acumulação de cargos à luz da Constituição Federal, considerando a natureza das atividades do cargo de assistente em administração e a jurisprudência do STJ. 5. O acórdão não apresenta omissão quanto à legislação e jurisprudência mencionadas pelo embargante, pois a análise da compatibilidade já foi feita com base nos requisitos legais e jurisprudenciais aplicáveis. 6. A pretensão do embargante configura rediscussão da matéria de mérito, o que não é admitido em embargos de declaração. 7. Conforme entendimento pacificado do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado razão suficiente para decidir, sendo necessário enfrentar apenas os pontos capazes de infirmar a conclusão adotada (EDcl no MS nº 21.315/DF). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. O acórdão permanece inalterado. "1. O cargo de assistente em administração não se caracteriza como técnico ou científico para fins de acumulação com o cargo de professor, nos termos do art. 37, XVI, ‘b’, da CF/1988. 2. A análise do acórdão atendeu aos requisitos legais e jurisprudenciais aplicáveis, não havendo omissão a ser sanada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XVI, “b”; Lei nº 11.091/2005. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, RMS 23.131/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 18/11/2008, DJe 09/12/2008; REsp 1569547/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016; REsp nº 1.844.029/PE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5632238-82.2024.8.09.0029, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorLB

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007066-56.2023.8.21.0073

ID: 309775977

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007066-56.2023.8.21.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007066-56.2023.8.21.0073/RS RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que na audiência de concil… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007066-56.2023.8.21.0073/RS RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 141, ATA2 ) estavam presentes a parte autora e todos os credores. Foi estabelecido um diálogo produtivo com o credor BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL e DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A, sendo homologada a transação, conforme evento 143, SENT1 . Quanto aos demais credores não ocorreu entendimento. Diante do acordo firmado, expeça-se ofício como requerido no evento 177, PET1 . AUSÊNCIA, SEM PROPOSTA OU PRESENÇA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO PAN S/A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO PAN S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. PRELIMINARES DE MÉRITO 3. Passo ao exame das preliminares suscitadas. IMPUGNAÇÃO À AJG Sobre a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça, a matéria atinge o próprio mérito da pretensão, porquanto necessária a análise da condição de superendividamento da parte autora ao final da demanda. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de endividamento, o que será apurado nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Ilustrando a possibilidade de concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEMANDANTE Improcede a alegação de falta de interesse de agir por não ter demonstrado a parte autora qualquer tipo de infortúnio da vida ou de fatos imprevisíveis, pois devidamente preenchidos os requisitos previstos na lei n. 14. 181/2021, ao menos, em sede de cognição sumária. Além disso, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, XII. Ressalto que, a aferição das condições de superendividamento atinge o próprio mérito da pretensão, o que será apurado nos autos através da análise técnica ao final da demanda, razão pela qual, não há falar-se em extinção do feito de forma prematura. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS Improcede a alegação de inépcia da inicial e ausência de requisitos sobre declaração de valor incontroverso, porquanto viável a aferição das condições para elaboração do plano na segunda fase do procedimento mediante apresentação de quesitos ao administrador, ilustrando as condições de cumprimento da relação contratual em preservação à capacidade de reembolso do consumidor. Soma-se à esta fundamentação o fato da ausência de conhecimento atual sobre o montante da dívida com os encargos pactuados, cujo ônus cabia à demandada apresentar nos autos com as informações integrantes da fase pré-contratual quando da concessão do crédito, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Ademais, a redação do artigo 104-B do CDC destinou procedimento especial diverso daquele contemplado no Código de Processo Civil. Ainda, a ação tramita sob o rito específico da lei n. 14.181/2021, não sendo indispensável que os documentos estejam completos e juntados com a inicial, pois se trata de ação consumerista, com a possibilidade de inversão do ônus da prova para juntada de contratos e documentação pertinente. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECRETO 11.567/2023 E AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO Resta afastada a referida preliminar, tendo em vista à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto 11.567/2023 (o qual alterou o Decreto nº. 11.150/2022) em controle difuso de constitucionalidade, conforme fundamentado no recebimento da inicial. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Assim, indefiro a preliminar, pois o termo mínimo existencial é uma norma aberta e indeterminada, sendo avaliado o valor no caso concreto. DA IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LEI 14.181/21 Sustenta a parte ré que os empréstimos consignados devem ser excluídos do rol de dívidas que afetam o denominado mínimo existencial, como previsto no Decreto nº. 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, não podendo ser submetidos à repactuação em razão disso. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar sobre o superendividamento em seus artigos 54-A e 104-A, não exclui da repactuação os empréstimos consignados, os quais são dívidas de consumo, inegavelmente: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo , exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada . (grifei) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) As exclusões, ademais, foram apontadas de forma expressa pela legislação protetiva, senão vejamos: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Embora o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" do Decreto nº 11.150/2022 tenha excluído os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial, não há exclusão de tal dívida do rol passível de repactuação trazido pela Lei 14.181/21, na forma dos artigos supracitados. Cito, para ilustrar o entendimento firmado, decisão proferida pelo Des. Alexandre David Malfatti nos autos do Agravo de instrumento nº 2145091-53.2024.8.26.0000, oriundo do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação . Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (grifei) As demais matérias confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas ao final, ante a necessidade de análise conjunta das condições contratuais e patrimoniais da parte autora. ADMINISTRADOR JUDICIAL 3. Sanadas as preliminares, o processo encontra-se apto à segunda fase do procedimento de repactuação. Restou realizada audiência de conciliação, estando a parte ré devidamente citada e cientificada da pretensão de repactuação, autorizado pela Lei n. 14.181/2021 (art. 104-B). As possibilidades da parte demandante, de igual forma, encontram-se assinaladas na exordial. Nesse compasso, considerando a possibilidade de nomeação de administrador nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo o SR. MÁRCIO LAVIES BONDER , marcio@lbpericias.com.br <mailto:marcio@lbpericias.com.br> , 5130620201, 5199013000 , sob compromisso. Orientação ao administrador nomeado: Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 Quanto aos honorários e custeio : Consigno que, o custeio do profissional se dará com base na tabela Anexo único, do Ato n.º 38/2025-P, previsto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. a) Dessa forma, para ações revisionais envolvendo Negócios Jurídicos Bancários de até 4 (quatro) contratos deverão ser fixados os honorários do perito/administrador no valor máximo de R$ 823,91 , conforme item 1.2 da tabela. Outrossim, quando envolver mais de 4 (quatro) contratos serão fixados os honorários periciais no importe máximo de R$ 1.412,40 , segundo item 1.3 da referida tabela. O pagamento será efetuado quando da entrega do laudo: Ato 045/2022-P - ART. 3.º - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS CASOS DISCIPLINADOS POR ESTE ATO, À EXCEÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 1.º, SERÁ EFETUADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO, OU, HAVENDO SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, DEPOIS DE SEREM PRESTADOS Do dever das partes: 1. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados , bem como, extrato atual da conta bancária, para o que fica intimada na presente decisão. Reitero à parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. 2. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial , bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final . 3. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo comum: 5 dias a contar da intimação da presente decisão. Para elaboração do plano , necessária, inicialmente, a análise dos contratos e a capacidade de comprometimento da renda consumidor, motivo pelo qual passo a formular quesitos ao (à) Administrador (a): Quesitos: 1) O (s) contrato (s) firmado (s) observa (m) a taxa média de mercado? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Quais tarifas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? 2.1) Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) O (s) contrato (s) possui (em) previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. 6) O (s) contrato (s) celebrado (s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 6.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) A taxa efetiva mensal de juros? 6.3) A taxa dos juros de mora? 6.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) O montante das prestações? 7) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (entende-se por mínimo existencial as despesas necessárias à subsistência do consumidor)? 7.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 7.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 7.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 7.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada , no que diz com os empréstimos consignados. 7.5) Com base na resposta do quesito 06, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao (s) contrato (s) firmado (s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 8) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 8.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do §4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. 8.2) Elabore o plano de pagamento compulsório observando a média dos juros remuneratórios, publicados pelo BACEN, caso o percentual aplicado ao contrato seja superior. Data-base para início da repactuação : 1. Regra geral: data do deferimento da tutela de urgência. 2. Se modificada a decisão pela via recursal, data da última decisão da Instância Superior. Ao profissional nomeado para que diga se aceita o encargo (cuja manifestação deverá ocorrer no prazo de 05 dias a contar da presente intimação). Em caso de aceite, O PROFISSIONAL FICA, DESDE JÁ, INTIMADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS , devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias da aceitação . Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Q uanto ao pagamento do profissional , apresentado o laudo e decorrido prazo de manifestação sem impugnação, proceda-se na requisição de pagamento dos honorários, através do Sistema AJ. Agendada intimação eletrônica. 1. GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/ 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 240 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes