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Processo nº 5014788-68.2025.4.03.6100

ID: 316406499

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014788-68.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HEATMASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014788-68.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HEATMASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014788-68.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HEATMASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP414086 IMPETRADO: PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por ENGEMET INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS S/A contra PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO e UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com o objetivo de obter o reconhecimento da data de rescisão de acordos de transação tributária como sendo 29/02/2024 e, por conseguinte, reconheça que o impedimento legal de dois anos se encerra em 01/03/2026. Alega a parte autora que celebrou acordos de transação tributária (n.º 6093255 e n.º 6093222) com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para regularizar sua situação fiscal. Devido a adversidades econômicas inesperadas, não conseguiu manter o pagamento regular das parcelas, o que resultou na rescisão dos acordos. Ao tentar aderir ao Programa de Regularização do Passivo junto à Dívida Ativa da União (PGDAU), foi informada da impossibilidade de prosseguir. A negativa foi fundamentada na penalidade do § 4º do art. 4º da Lei nº 13.988/2020, que veda a celebração de novas transações tributárias pelo prazo de dois anos, contados da data de rescisão do acordo anterior. O terceiro inadimplemento consecutivo, que ensejaria a rescisão automática, ocorreu em 29/02/2024. Contudo, a formalização da rescisão pela Administração só se deu em 30/06/2024 para ambas as negociações. Esse lapso temporal entre o inadimplemento e a formalização da rescisão, imputável à própria Administração, gerou um prolongamento indevido do período de impedimento, privando a Impetrante de regularização fiscal até março de 2026. Para reforçar sua alegação, argumenta que a inércia da PGFN em formalizar a rescisão após o terceiro inadimplemento consecutivo resultou na prorrogação indevida do período de impedimento para adesão a novas transações. Sustenta a necessidade da concessão de tutela provisória de urgência, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil, pois estão preenchidos os requisitos de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito está clara na legislação (Portaria PGFN nº 14.402/2020 e LC nº 123/2006) que preveem a rescisão automática com o não pagamento de três parcelas consecutivas, sendo o ato de formalização apenas uma constatação do que já ocorreu juridicamente. Permitir a discricionariedade da Fazenda Nacional em formalizar a rescisão distorce a sanção de dois anos, transformando-a em punição mais longa e violando a legalidade e segurança jurídica. O perigo de dano é evidente, pois a Impetrante se encontra em situação financeira delicada, agravada pela prorrogação indevida do impedimento à regularização fiscal, comprometendo a continuidade de suas operações. A impossibilidade de obtenção da Certidão Negativa de Débitos impede a participação em licitações, manutenção de contratos e acesso a linhas de crédito, além de expor a empresa ao risco de execuções fiscais e medidas constritivas, o que pode inviabilizar sua atividade econômica. Por fim, requer seja concedida medida liminar, inaudita altera parte, para determinar que o marco da rescisão da negociação seja considerado como sendo 29/02/2024 e, por conseguinte, reconhecendo que o impedimento legal de dois anos previsto na Lei nº 13.988/2020 se encerra em 29/02/2026. Ao final, seja julgado procedente o presente Mandado de Segurança, para declarar a ilegalidade da mora administrativa na formalização da rescisão do parcelamento, reconhecendo-se como data correta da rescisão 29/02/2024, e, por consequência, determinando o levantamento do impedimento a partir de 29/02/2026, com a consequente liberação da Impetrante para regularizar sua situação fiscal. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00. Custas recolhidas (ID 374514376). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa de pequeno porte visando ao reconhecimento da data correta da rescisão de parcelamento fiscal e, por consequência, a contagem do prazo de dois anos para a formalização de nova transação nos termos do artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020. A impetrante sustenta que a rescisão do parcelamento deveria ter ocorrido automaticamente após o inadimplemento de três parcelas, conforme previsto no artigo 21, § 24, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, e que a Fazenda Nacional demorou a formalizar a rescisão, o que impacta diretamente na contagem do prazo de vedação para nova transação tributária. Pois bem. O artigo 21, § 24, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, estabelece que o parcelamento concedido às microempresas e empresas de pequeno porte será rescindido automaticamente na hipótese de inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não. O uso do termo "automaticamente" denota que a rescisão não depende de ato formal da Administração, mas sim da verificação objetiva do inadimplemento das parcelas. Ademais, o artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020 prevê que, após a rescisão de uma transação tributária, o contribuinte fica impedido de formalizar nova transação pelo prazo de dois anos, contado da data da rescisão. Assim, a correta delimitação do marco inicial para a contagem desse prazo é essencial para garantir a previsibilidade e segurança jurídica na aplicação das normas tributárias. Ou seja, embora não se olvide que, a partir do inadimplemento da terceira parcela o fisco estava autorizado a rescindir o parcelamento, fato é que não o fez, mantendo a suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, IV, do CTN. O contribuinte, contudo, não pode ser prejudicado pela demora no fisco em atualizar a situação das contas. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS DÉBITOS FISCAIS . 1. A rescisão tardia do parcelamento firmado em janeiro de 2017 por parte do Fisco acabou por impedir que a impetrante renegociasse a tempo os débitos apurados no período entre 02/2014 e 05/2016, impedindo, assim, sua adesão ao Simples Nacional. 2. O contribuinte não pode ser prejudicado pela demora no fisco em atualizar a situação das contas. Os documentos acostados ao feito indicam que a autora fez tudo que estava ao seu alcance para para regularizar sua situação com o fisco até a data limite de adesão no ano de 2018. (TRF-4 - AC: 50070661620184047000 PR 5007066-16.2018.4 .04.7000, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 06/02/2019, PRIMEIRA TURMA) Nesse contexto, os princípios da Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, notadamente o princípio da eficiência, impõem à Fazenda Nacional a obrigação de atuar de forma diligente e tempestiva. O atraso na formalização da rescisão, quando a norma já estabelece sua ocorrência automática, pode gerar prejuízos indevidos ao contribuinte, que deve ter garantida a correta contagem do prazo de restrição imposta pela legislação. Dessa forma, a interpretação sistemática dos dispositivos mencionados conduz à conclusão de que o prazo de dois anos deve ser contado da data em que a rescisão ocorreu de fato, ou seja, no momento do inadimplemento da terceira parcela, e não da data de formalização tardia pela Administração Tributária. Ante o exposto, reconheço o direito da impetrante ao cômputo do prazo de dois anos para nova transação a partir da data em que ocorreu o inadimplemento da terceira parcela, nos termos do artigo 21, § 24, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, combinado com o artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, e determino que a autoridade impetrada observe tal marco temporal para fins de verificação da restrição legal imposta ao contribuinte. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para: a) Fixar a data de 29/02/2024 como marco para a formalização da rescisão contratual, data em que ocorreu o terceiro inadimplemento consecutivo das parcelas; b) Determinar que o impedimento para aderir a novas transações seja levantado a partir de 29/02/2026, em cumprimento ao prazo de dois anos previsto no artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, permitindo assim a adesão ao PGDAU vigente. Determino, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, a notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme disposto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo, intime-se a parte impetrante para, querendo, manifestar-se sobre as informações prestadas, no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas todas as determinações acima, tornem conclusos para sentença. São Paulo/SP, [data lançada no sistema]. Documento assinado eletronicamente.

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Processo nº 5013395-11.2025.4.03.6100

ID: 305991517

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013395-11.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

W.E.WS SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUZANE MOURA CAMPOS GUIMARAES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013395-11.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: W.E.WS SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: SUZANE MOURA CAMPOS GUIMARAES - SP4… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013395-11.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: W.E.WS SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: SUZANE MOURA CAMPOS GUIMARAES - SP479572 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - 3ª REGIÃO - SÃO PAULO - PRFN/3, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por W.E.WS SERVICOS LTDA contra PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), na pessoa do Procurador-Chefe da PGFN, com o objetivo de proteger e fazer valer direito líquido e certo contra ato arbitrário e abuso de poder, visando ao desbloqueio da adesão a programa de transação tributária. Alega a parte autora que possui débitos tributários inscritos em dívida ativa da União e busca regularizá-los mediante adesão à programa de transação tributária, contudo, ao acessar o portal REGULARIZE para adesão, deparou-se com a mensagem de que não existem modalidades de transação disponíveis. A PGFN indeferiu seu pedido de desbloqueio de adesão, fundamentando-se no artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020 e no artigo 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, que vedam, por 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação para contribuintes com transação anterior rescindida. A Impetrante firmou uma negociação anterior (nº 5247585) em 29/10/2021, que foi formalmente rescindida em 29/02/2024 por falta de pagamento. Apesar das dificuldades financeiras, demonstrou esforço ao realizar o último pagamento em setembro de 2023, referente à parcela de maio de 2023. Tentou aderir a um novo programa de transação, conforme Edital PGDAU n° 6/2024, mas foi impedida pela vedação. Possui Certidão Negativa de Débitos (CND) vencida, o que impede o pleno desenvolvimento de suas atividades empresariais, obstaculizando participação em licitações, obtenção de crédito e celebração de novos contratos, causando prejuízos diretos e de difícil reparação. Para reforçar sua alegação, argumenta que há ilegalidade na vedação imposta pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, por violação ao princípio da legalidade e da hierarquia das normas. Sustenta que a restrição de direitos do contribuinte não pode ser estabelecida por mero ato normativo infralegal, sendo matéria reservada à lei formal (Art. 150, I, e Art. 146, III, 'b', da Constituição Federal). Afirma que a Portaria inova indevidamente no ordenamento jurídico e que a Lei nº 13.988/2020 não prevê que a mera falta de pagamento gere um óbice adicional. O marco temporal para contagem do prazo bienal de vedação deve ser o inadimplemento material, e não a data da formalização da rescisão. Argumenta que o ato de rescisão possui natureza meramente declaratória e produz efeitos retroativos (ex tunc), devendo o prazo de 2 anos ser contado desde o descumprimento das obrigações pactuadas. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 341) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que corrobora a tese da natureza declaratória de atos sancionatórios e a retroatividade de seus efeitos, como a exclusão do Simples. A aplicação da vedação, considerando a contagem do prazo a partir da formalização tardia da rescisão, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé e do interesse público. Considera a sanção desproporcional e irrazoável, pois penaliza o contribuinte pela mora da Administração. Sustenta ainda que há urgência manifesta na concessão da medida, dado que o prazo para adesão ao programa de transação tributária (Edital PGDAU n° 6/2024) possui termo final em 30 de maio de 2025, e a não concessão da liminar em tempo hábil inviabilizará o direito pleiteado. Por fim, requer seja concedida medida liminar, inaudita altera pars e com a máxima urgência, para determinar à autoridade coatora o imediato desbloqueio do acesso da Impetrante ao sistema de transação tributária no portal REGULARIZE, permitindo sua adesão ao programa vigente (Edital PGDAU n° 6/2024 ou outro aplicável), afastando-se o óbice temporal questionado. Seja concedida a segurança em definitivo, confirmando a liminar, para assegurar o direito líquido e certo de adesão ao programa de transação tributária, afastando em definitivo o óbice temporal imposto. Requer o reconhecimento da ilegalidade da interpretação que considera a data da formalização da rescisão como marco inicial do prazo de vedação de 2 anos, determinando que tal prazo seja contado a partir do inadimplemento material da transação anterior. Subsidiariamente, pede o afastamento da vedação com base nos demais fundamentos expostos, e o reconhecimento de que a mera falta de pagamento na transação anterior não constitui impedimento legal autônomo. Juntou documentos: solicitação de desbloqueio, extrato - pagamento, e relatório de restrições – impedimento CND. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Custas recolhidas (ID 365075434). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa de pequeno porte visando ao reconhecimento da data correta da rescisão de parcelamento fiscal e, por consequência, a contagem do prazo de dois anos para a formalização de nova transação nos termos do artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020. A impetrante sustenta que a rescisão do parcelamento deveria ter ocorrido automaticamente após o inadimplemento de três parcelas, conforme previsto no artigo 21, § 24, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, e que a Fazenda Nacional demorou a formalizar a rescisão, o que impacta diretamente na contagem do prazo de vedação para nova transação tributária. Pois bem. O artigo 21, § 24, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, estabelece que o parcelamento concedido às microempresas e empresas de pequeno porte será rescindido automaticamente na hipótese de inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não. O uso do termo "automaticamente" denota que a rescisão não depende de ato formal da Administração, mas sim da verificação objetiva do inadimplemento das parcelas. Ademais, o artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020 prevê que, após a rescisão de uma transação tributária, o contribuinte fica impedido de formalizar nova transação pelo prazo de dois anos, contado da data da rescisão. Assim, a correta delimitação do marco inicial para a contagem desse prazo é essencial para garantir a previsibilidade e segurança jurídica na aplicação das normas tributárias. Ou seja, embora não se olvide que, a partir do inadimplemento da terceira parcela – no caso, de acordo com o ID 364599779, vencida em 31/08/2023, o fisco estava autorizado a rescindir o parcelamento, fato é que não o fez, mantendo a suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, IV, do CTN, até 29/02/2024. O contribuinte, contudo, não pode ser prejudicado pela demora no fisco em atualizar a situação das contas. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS DÉBITOS FISCAIS . 1. A rescisão tardia do parcelamento firmado em janeiro de 2017 por parte do Fisco acabou por impedir que a impetrante renegociasse a tempo os débitos apurados no período entre 02/2014 e 05/2016, impedindo, assim, sua adesão ao Simples Nacional. 2. O contribuinte não pode ser prejudicado pela demora no fisco em atualizar a situação das contas. Os documentos acostados ao feito indicam que a autora fez tudo que estava ao seu alcance para para regularizar sua situação com o fisco até a data limite de adesão no ano de 2018. (TRF-4 - AC: 50070661620184047000 PR 5007066-16.2018.4 .04.7000, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 06/02/2019, PRIMEIRA TURMA) Nesse contexto, os princípios da Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, notadamente o princípio da eficiência, impõem à Fazenda Nacional a obrigação de atuar de forma diligente e tempestiva. O atraso na formalização da rescisão, quando a norma já estabelece sua ocorrência automática, pode gerar prejuízos indevidos ao contribuinte, que deve ter garantida a correta contagem do prazo de restrição imposta pela legislação. Dessa forma, a interpretação sistemática dos dispositivos mencionados conduz à conclusão de que o prazo de dois anos deve ser contado da data em que a rescisão ocorreu de fato, ou seja, no momento do inadimplemento da terceira parcela, e não da data de formalização tardia pela Administração Tributária. Ante o exposto, reconheço o direito da impetrante ao cômputo do prazo de dois anos para nova transação a partir da data em que ocorreu o inadimplemento da terceira parcela, nos termos do artigo 21, § 24, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, combinado com o artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, e determino que a autoridade impetrada observe tal marco temporal para fins de verificação da restrição legal imposta ao contribuinte. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para: a) Fixar a data de 31/08/2023 como marco para a formalização da rescisão contratual, data em que ocorreu o terceiro inadimplemento consecutivo das parcelas; b) Determinar que o impedimento para aderir a novas transações seja levantado a partir de 31/08/2025, em cumprimento ao prazo de dois anos previsto no artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, permitindo assim a adesão ao PGDAU vigente. Determino, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, a notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, conforme disposto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo, intime-se a parte impetrante para, querendo, manifestar-se sobre as informações prestadas, no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas todas as determinações acima, tornem conclusos para sentença. A presente decisão serve de ofício. São Paulo/SP, [data lançada no sistema]. Documento assinado eletronicamente.

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Processo nº 5007066-30.2025.4.04.7110

ID: 333755380

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007066-30.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HOLMES FEIJO THAUANA NOGUEIRA FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO NICOLETTI KALIL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007066-30.2025.4.04.7110/RS AUTOR : HOLMES FEIJO ADVOGADO(A) : EDUARDO NICOLETTI KALIL (OAB RS042654) AUTOR : THAUANA NOGUEIRA FURTADO ADVOGADO(A) : EDUARD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007066-30.2025.4.04.7110/RS AUTOR : HOLMES FEIJO ADVOGADO(A) : EDUARDO NICOLETTI KALIL (OAB RS042654) AUTOR : THAUANA NOGUEIRA FURTADO ADVOGADO(A) : EDUARDO NICOLETTI KALIL (OAB RS042654) DESPACHO/DECISÃO I) Holmes Feijo e Thauana Nogueira Furtado ajuizou a presente ação em face do DNIT, postulando, em tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração S032197426, em especial, no que se refere à pontuação. No mérito, requereu seja determinada a transferência da pontuação derivada do auto de infração nº S032197426 e demais efeitos relativos ao auto a efetiva responsável, conforme declaração acostada. Para tanto, alegou, em síntese, que não era o real condutor do veículo no momento da autuação, pois o veículo pertence, de fato, a sua neta, tendo apenas o financiamento bancário ocorrido em seu nome. Passo a decidir. II) O deferimento do pedido liminar, no caso em apreço, requer a existência de probabilidade do direito, bem como a demonstração do perigo de dano, consoante determina o art. 300 do CPC. Nos termos do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a apresentação do infrator deve ser feita pelo principal condutor ou pelo proprietário do veículo no prazo de trinta dias após a notificação da autuação, sob pena de ser considerado o responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. No entanto, é possível que o proprietário comprove judicialmente que o veículo autuado era conduzido por terceiro na ocasião da prática da infração, ainda que ocorrida a preclusão temporal para tanto na via administrativa. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DO REAL CONDUTOR DO VEÍCULO NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, fundado no princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator, na via judicial, após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera administrativa, uma vez que a preclusão temporal, prevista no artigo 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, é meramente administrativa. 2. Independentemente da ocorrência, ou não, de preterição de formalidades ou irregularidades no processo administrativo, conduzido pelo órgão autuador, não é razoável impor ao proprietário do veículo punição (multa e/ou suspensão do direito de dirigir), por infração cometida por outrem, constituindo eventual descumprimento de dever registral - indicação do real infrator - mera irregularidade. Precedentes. (TRF4, AG 5014612-63.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 04/09/2024) ADMIINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR. CONVERSÃO DA PENALIDADE DE MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. 1. O STJ entende que, em obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5°, XXXV), o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o real condutor responsável pela infração; ainda que fora do prazo administrativo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 7° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa. 2. Trata-se de uma imposição da lei a conduta da aplicação de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média no caso de o infrator não ter cometido outra infração nos últimos doze meses. Art. 267 do CTB. 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de veracidade. Contudo, tal presunção é relativa e pode ser afastada por prova inequívoca, o que ocorreu na hipótese em apreço. 4. Recurso de apelação desprovido. (TRF4, AC 5005779-31.2022.4.04.7209, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 10/09/2024) No caso concreto, o processo foi ajuizado pelo proprietário do veículo e pelo suposto condutor no momento da infração de trânsito, tendo este último confessado que conduzia o veículo quando da autuação objeto desta demanda. Verifica-se que o real condutor do veículo assinou declaração ( 12.2, p. 3 ), corroborando as alegações contidas na peça exordial. Saliento que a alteração do infrator não gera prejuízos à Administração Pública, já que se trata de simples redirecionamento da autuação contra quem, de fato, praticou a infração, uma vez que o auto de infração em si não é nulo. Por sua vez, o perigo de dano decorre da suspensão do direito de dirigir do proprietário do veículo. III) Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do auto de infração nº S032197426 em relação ao autor Holmes Feijo . Intimem-se, sendo os autores para juntar comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de AJG. Oficie-se o Detran/RS, comunicando a decisão proferida nos presentes autos. 1. Cite-se a parte ré para contestar, bem como para, assim querendo, apresentar proposta de conciliação, salvo se a parte autora, na inicial, manifestou expressamente seu desinteresse na composição consensual. 2. Oportunamente, havendo proposta de conciliação e/ou sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias elencadas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo legal. 3. Não se enquadrando nos casos elencados no item anterior, mas sendo juntado(s) documento(s) relevante(s) pela parte ré, dê-se vista à parte autora. 4. Havendo, a qualquer momento, manifestação expressa de ambas as partes sobre o interesse na resolução do conflito mediante conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSCON. 5. Tratando-se de matéria de direito, após a réplica voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5009900-56.2025.4.03.6100

ID: 276474830

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009900-56.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IGNEZ APARECIDA VERONEZ GUSMAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009900-56.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IGNEZ APARECIDA VERONEZ GUSMAO Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JU… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009900-56.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IGNEZ APARECIDA VERONEZ GUSMAO Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP414086 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por IGNEZ APARECIDA VERONEZ GUSMÃO contra o PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO, com o objetivo de afastar impedimento administrativo para adesão a nova modalidade de negociação tributária e obter a regularização de sua situação fiscal. Alega a parte autora que firmou acordos de transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) registrados sob os números 4836873 e 6631174 para regularizar sua situação fiscal e garantir a continuidade de suas atividades. No entanto, em razão de dificuldades financeiras imprevistas, não conseguiu cumprir as parcelas estabelecidas, o que resultou na rescisão da negociação. Ao buscar aderir a uma nova modalidade de negociação, foi informada de que não existem opções de transação disponíveis. Este bloqueio está diretamente relacionado à sanção do artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, que impede o contribuinte de aderir a qualquer nova transação tributária pelo prazo de dois anos, contados a partir da rescisão. Contudo, o período de bloqueio se estenderá por um prazo superior ao devido, pois a demora na formalização das rescisões, cujos últimos pagamentos ocorreram em 31/07/2023, levou a que a rescisão fosse formalizada apenas em 01/03/2024. Esse atraso ampliou indevidamente o período de penalidade, impedindo a Impetrante de regularizar sua situação fiscal até março de 2026. Para reforçar sua alegação, argumenta que a inércia da PGFN em formalizar a rescisão do parcelamento, após o inadimplemento da terceira parcela consecutiva, resultou na prorrogação indevida do período de impedimento. A Lei nº 13.988/2020 não pode ser aplicada para penalizar a Impetrante por período superior ao legalmente previsto. A rescisão do parcelamento deveria ocorrer de maneira automática com o inadimplemento de três parcelas consecutivas, conforme o artigo 21, § 24, I da Lei Complementar nº 123/2006 e o artigo 19, II da Portaria PGFN nº 14.402/2020. Aduz que a formalização administrativa da rescisão é um ato meramente declaratório, visto que a situação jurídica já se encontra configurada no momento do inadimplemento da terceira parcela e que a demora da Fazenda Nacional em formalizar a rescisão não pode prejudicar o contribuinte. Sustenta ainda que a manutenção do bloqueio por período superior ao devido configura flagrante ilegalidade, violando seu direito líquido e certo. O perigo de dano é evidente, pois a Impetrante encontra-se em situação financeira delicada, agravada pela impossibilidade de regularizar a dívida e a impossibilidade de regularização expõe a Impetrante ao risco iminente de execução fiscal e atos expropriatórios severos. Afirma que a probabilidade do direito é clara à luz da legislação (LC 123/2006, Portaria PGFN 14.402/2020) que dispõe que a rescisão ocorre imediatamente em caso de inadimplemento de três parcelas consecutivas, sendo o ato administrativo meramente declaratório, e a Fazenda Nacional não pode ampliar as penalidades além do que a lei prevê. Mesmo após a baixa, permanecem obrigações e responsabilidades. Por fim, requer que seja concedida a tutela de urgência para que seja fixada a data de 31/10/2023 como o marco para a formalização da rescisão contratual, data do terceiro inadimplemento consecutivo, e que o impedimento seja levantado a partir de 31/10/2025, em cumprimento ao prazo de dois anos da sanção, permitindo a adesão ao PGDAU vigente. Ao final, requer que a ação seja julgada totalmente procedente, fixando a data de 31/10/2023 como a da rescisão e determinando que o impedimento seja levantado a partir de 31/10/2025, permitindo a adesão ao PGDAU vigente, restabelecendo sua condição de contribuinte regular. Requer, também, a citação do Impetrado e a intimação do Ministério Público. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 282.231,64. No ID 361543399, este juízo solicitou esclarecimentos quanto à anotação de "situação baixada" no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. A parte autora, IGNEZ APARECIDA VERONEZ GUSMAO, apresentou manifestação para prestar tais esclarecimentos. Em resposta, a Impetrante esclarece que, de fato, sua situação cadastral no CNPJ encontra-se como "baixada", por motivo de encerramento por liquidação voluntária, o que se deu de forma regular, obedecendo aos trâmites legais aplicáveis. Para sustentar a manutenção de sua capacidade processual e legitimidade na ação, argumenta que a simples baixa no CNPJ da empresa não gera, por si só, perda da capacidade processual, já que o ato não significa, necessariamente, perda da personalidade jurídica. O cadastro no CNPJ tem efeitos meramente fiscais, sendo certo que o seu cancelamento não é causa de extinção da personalidade jurídica, pois a pessoa jurídica adquire sua personalidade com a inscrição de seus atos constitutivos no respectivo registro, no caso, a Junta Comercial e só se extingue com o cancelamento desse registro. Sustenta ainda que, no caso concreto, não há qualquer prova do cancelamento do registro da firma na Junta Comercial. Por fim, requer o regular prosseguimento do presente mandado de segurança, com a apreciação do pedido liminar já formulado, ressaltando que a baixa no CNPJ da Impetrante — ainda que decorrente de liquidação voluntária — não afasta seu interesse jurídico, tampouco compromete sua capacidade processual. Vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, anote-se o CPF (153.473.868-19) da parte autora junto ao sistema processual, considerando a baixa do CNPJ. Observo que, para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. Em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da liminar. A impetrante sustenta que a rescisão do parcelamento deveria ter ocorrido automaticamente após o inadimplemento de três parcelas, conforme previsto no artigo 21, § 24, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, e que a Fazenda Nacional demorou a formalizar a rescisão, o que impacta diretamente na contagem do prazo de vedação para nova transação tributária. Pois bem. O artigo 21, § 24, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, estabelece que o parcelamento concedido às microempresas e empresas de pequeno porte será rescindido automaticamente na hipótese de inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não. O uso do termo "automaticamente" denota que a rescisão não depende de ato formal da Administração, mas sim da verificação objetiva do inadimplemento das parcelas. Ademais, o artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020 prevê que, após a rescisão de uma transação tributária, o contribuinte fica impedido de formalizar nova transação pelo prazo de dois anos, contado da data da rescisão. Assim, a correta delimitação do marco inicial para a contagem desse prazo é essencial para garantir a previsibilidade e segurança jurídica na aplicação das normas tributárias. Ou seja, embora não se olvide que, a partir do inadimplemento da terceira parcela na data de31/10/2023, o fisco estava autorizado a rescindir o parcelamento, fato é que não o fez, mantendo a suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, IV, do CTN. O contribuinte, contudo, não pode ser prejudicado pela demora no fisco em atualizar a situação das contas. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS DÉBITOS FISCAIS . 1. A rescisão tardia do parcelamento firmado em janeiro de 2017 por parte do Fisco acabou por impedir que a impetrante renegociasse a tempo os débitos apurados no período entre 02/2014 e 05/2016, impedindo, assim, sua adesão ao Simples Nacional. 2. O contribuinte não pode ser prejudicado pela demora no fisco em atualizar a situação das contas. Os documentos acostados ao feito indicam que a autora fez tudo que estava ao seu alcance para para regularizar sua situação com o fisco até a data limite de adesão no ano de 2018. (TRF-4 - AC: 50070661620184047000 PR 5007066-16.2018.4 .04.7000, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 06/02/2019, PRIMEIRA TURMA) Nesse contexto, os princípios da Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, notadamente o princípio da eficiência, impõem à Fazenda Nacional a obrigação de atuar de forma diligente e tempestiva. O atraso na formalização da rescisão, quando a norma já estabelece sua ocorrência automática, pode gerar prejuízos indevidos ao contribuinte, que deve ter garantida a correta contagem do prazo de restrição imposta pela legislação. Dessa forma, a interpretação sistemática dos dispositivos mencionados conduz à conclusão de que o prazo de dois anos deve ser contado da data em que a rescisão ocorreu de fato, ou seja, no momento do inadimplemento da terceira parcela, e não da data de formalização tardia pela Administração Tributária. É o caso, portanto, de deferimento da medida liminar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO a liminar, fixando a data de 31/10/2023 como o marco para a formalização da rescisão contratual, data em que ocorreu o terceiro inadimplemento consecutivo das parcelas da negociação, e determinar que o impedimento seja levantado a partir de 31/10/2025, em razão do cumprimento do prazo estabelecido pela sanção prevista no artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, permitindo à Impetrante a adesão ao PGDAU vigente. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito à União, por intermédio de seu órgão de representação judicial, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Nada mais sendo requerido, venham os autos para sentença. São Paulo/SP, [data da assinatura].. Documento assinado eletronicamente.

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Processo nº 5007066-42.2025.8.24.0125

ID: 320248961

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007066-42.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREI PEIXOTO PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HENNEMANN SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007066-42.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ANDREI PEIXOTO PADILHA ADVOGADO(A) : MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) DESPACHO/DECISÃO I – No que se refere ao pedido da justiça… Procedimento Comum Cível Nº 5007066-42.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ANDREI PEIXOTO PADILHA ADVOGADO(A) : MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) DESPACHO/DECISÃO I – No que se refere ao pedido da justiça gratuita, é consabido que o Código de Processo Civil estabeleceu presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, podendo o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do mesmo, não sem antes intimar a parte que o pleiteia para comprovar que, de fato, faz jus à benesse, apresentando as provas pertinentes (art. 99, § 2º, do CPC). Na mesma linha, dispõe a Resolução n. 11/2018 - CM do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao dispor que: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. Em consonância com a jurisprudência das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, este Juízo adota o mesmo critério objetivo da Defensoria Pública Catarinense, qual seja, o percebimento de renda mensal líquida de até 3 salários-mínimos. Destaco que o referido montante se refere à renda da entidade familiar que integra a pessoa postulante, e não somente aos seus ganhos individuais. Para patamares superiores, reputa-se necessária a comprovação de despesas extraordinárias que resultem em diminuição significativa da renda, a serem analisadas no caso concreto. Na espécie, entendo que não ficou devidamente demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual, antes de indeferir o pedido, cumpre-me oportunizar a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, do CPC c/c Resolução CM n. 11/2018). Portanto, intime-se a parte requerente do benefício para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, apresentar as informações abaixo relacionadas. Registro que, evidenciada a má-fé do requerimento, poderá a parte requerente ser penalizada na forma legal, notadamente por afronta ao art. 299 do Código Penal, ou seja, crime de falsidade ideológica, com pena de até cinco anos e multa. II – Se acaso a parte autora não deseje apresentar as informações e documentos determinados acima, deverá, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas iniciais. Nos termos do art. 98, §6º, do CPC, autorizo, desde já, o parcelamento das Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais pelo número máximo permitido no sistema E-proc. Anoto, ainda, que a desistência do pedido de gratuidade judiciária para pagamento à vista ou parcelado deverá ser feito exclusivamente por meio de peticionamento nos autos, sendo desconsiderado aqueles realizados via telefone. III - Após, voltem os autos conclusos. DECLARAÇÃO DE RENDA, BENS E DESPESAS (deixar em branco informações inexistentes) 1. Identificação do grupo familiar Nome : Profissão : Remuneração líquida (para comprovação, a depender do caso concreto, juntar CTPS; folha de pagamento; demonstrativo de benefício previdenciário; pró-labore, holerite, declaração de imposto de renda, devidamente atualizados) : Nome do cônjuge/companheiro(a) : Profissão do cônjuge/companheiro(a) : Remuneração líquida do cônjuge/companheiro(a) (para comprovação, a depender do caso concreto, juntar CTPS; folha de pagamento; demonstrativo de benefício previdenciário; pró-labore, holerite, declaração de imposto de renda, devidamente atualizados): Filhos que residem com a parte requerente: Nome Idade Remuneração líquida 2. Algumas das pessoas acima possui aplicações financeiras: ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Valor atualizado da aplicação 3. Algumas das pessoas acima possui bens móveis (automóveis, motocicletas, motonetas, máquinas agrícolas, similares): ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Tipo do bem móvel Modelo/ano É financiado (sim ou não) Valor da parcela do financiamento 4. Algumas das pessoas acima possui bens imóveis: ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Cidade do imóvel Ano de aquisição Valor É financiado (sim ou não) Valor da parcela do financiamento 5. Valor mensal médio das despesas ordinárias da entidade familiar: Tipo de despesa Valor Aluguel Energia elétrica Água Educação Financiamentos Plano de saúde Medicamentos Outras _________________________________ Assinatura da parte declarante

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Joao Manoel Santana Folha x Elizabeth Alves De Morais e outros

ID: 338003728

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5007066-34.2022.8.08.0047

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL SANTANA FOLHA

Polo Passivo:

ELIZABETH ALVES DE MORAIS PAULO RODRIGUES MAROTTI FILHO

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE BRUNO GUIMENES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANOEL COSTA DA CRUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5007066-34.2022.8.08.0047 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: JOAO MANOEL SANTANA FOLHA REQUERIDO: ELIZABETH ALVES DE MORAIS, PAULO RODRIGUES MAROTTI FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: MANOEL COSTA DA CRUZ - ES26401 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIS FELIPE BRUNO GUIMENES - RJ189136 S E N T E N Ç A 1. Relatório Cuida-se de ação monitória oposta por João Manoel Santana Folha em face de Elizabeth Alves de Morais e Paulo Rodrigues Marotti Filho, pelas razões expostas na petição inicial de Id n.º 19428422. Relata, em síntese a parte autora, que: i) no dia 27/08/2021 a requerida Elizabeth emitiu um cheque nº 000025 ao portador no valor de R$ 10.648,00 (dez mil seiscentos e quarenta e oito reais), referente a uma transação feite entre esta e o autor; ii) contudo, no dia do vencimento foi devolvido por insuficiência de fundos; iii) de igual modo, o requerido Paulo Rodrigues também transacionou com o autor, quando emitiu uma nota promissória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vencimento para o dia 09/05/2021, o que também restou inadimplente; iv) o autor empreendeu esforços para o recebimento dos valores, contudo não obteve êxito, sendo forçado a protestar os documentos perante o Cartório de Protesto de Títulos e Letras Tabelionato da Cidade de Pedro Canário/ES. Despacho Id n.º 19710454, que determinou a intimação da parte autora para adequação da petição inicial. Manifestação autoral, Id n.º 19903901. Despacho Id n.º 19959871, que deferiu a expedição de mandado de citação e intimação da parte requerida para realização do pagamento do débito. Certidão de notificação da requerida Elizabeth Alves de Morais, Id n.º 31365065. Embargos à ação monitória apresentado pelo requerido Paulo Rodrigues Marotti Filho, Id n.º 32390145, nos seguintes termos: i) pleiteia a assistência judiciária gratuita em seu favor; ii) a assinatura do embargante é falsa, visto que nunca assinou tal documento, tampouco firmou qualquer negócio com autor; iii) a decisão que expediu o mandado de pagamento deve ser suspensa; iv) a ação encontra-se carente, dada a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título; v) é necessário a realização de perícia. Decisão saneadora Id n.º 35076529, que: i) rejeitou as preliminares suscitadas; ii) fixou os pontos controvertidos; iii) distribuiu o ônus probatório; iv) determinou a intimação das partes para especificarem eventuais provas a produzir; v) determinou a intimação do embargante para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Através da petição de Id n.º 36563944, a parte autora informou que não possui mais provas a produzir. O embargando, por outro lado, pleiteou pela produção de prova pericial grafotécnica, Id nº 36753578. Decisão Id n.º 40023552, que indeferiu o pedido de AJG pleiteado pelo requerido Paulo Rodrigues Marotti Filho. Despacho Id n.º 42064780, que deferiu a realização da perícia grafotécnica e nomeou o perito Márcio Acácio. Proposta de honorários apresentado pelo perito, Id n.º 45039632. Impugnação aos honorários periciais apresentado pelo embargante, Id n.º 47186030. Despacho Id n.º 53171489, que fixou os honorários periciais na importância de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais). Juntada de comprovante de depósito referente aos honorários periciais pelo embargante, Id n.º 54197864. Alvará expedido sobre metade do valor em favor do perito, Id n.º 54749550. Laudo pericial colacionado ao Id n.º 68916045. Manifestação acerca do laudo pericial apresentado pelo embargante e autor, Id’s n.º 69076730 e 69379248. Alegações finais apresentado pelo embargante ao Id n.º 69553609. Alvará expedido em favor do perito, Id n.º 69513649. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Da defesa do requerido/embargante. O requerido Paulo Rodrigues Marotti Filho em sede de embargos à ação monitória, sustenta que a assinatura contida no cheque de Id n.º 19428431 é falsa, visto que nunca assinou tal documento, tampouco firmou qualquer negócio com autor. Pois bem, analisando as provas produzidas nos autos, em destaque a prova pericial grafotécnica (Id n.º 68916045), esta restou evidenciada que a assinatura oposta no cheque nº 000025 não é do requerido/embargante Paulo Rodrigues Marotti Filho, ou seja, é falsa. Confira a seguir, o resultado final apresentado pelo perito, que confirma tal constatação: Resultado Final “DIVERGENTE” Análise e comparação das assinaturas: Neste laudo pericial foram ilustradas de maneira categórica as divergências entre os hábitos gráficos do punho escritor do Sr. Paulo Rodrigues Marotti Filho com as assinaturas de confronto MM. (a) Juiz (a), cumpre salientar que estamos diante de uma situação em que COMPETE FAZER AS COMPARAÇÕES DOS HÁBITOS GRÁFICOS. Assim, tanto as assinaturas analisadas das peças de exame, em confronto co as assinaturas do periciante já acostadas nos autos do processo, chega-se à conclusão que NÃO FORAM ASSINADAS pelo mesmo punho escritor, qual seja, do Sr.: Paulo Rodrigues Marotti Filho Ipso facto, não há dúvidas que as referidas assinaturas de confronto não foram emanadas pelo punho escritor do Sr.: Paulo Rodrigus Marotti Filho Assim, declaro que ação monitória não deve prosperar em face do requerido Paulo Rodrigues, dada a assinatura falsa no título que embasa a ação, visto que o título se torna nulo e inexigível. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. FALSIDADE DE ASSINATURA CONFIRMADO EM LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame1. Ação monitória ajuizada visando a cobrança de R$ 5.000,00, representados por cheque devolvido por falta de fundos. O réu alegou furto e falsidade da assinatura. 2. O réu apresentou embargos monitórios, alegando que a assinatura constante na cártula é falsa e que o cheque foi objeto de furto, juntando laudo pericial produzido no âmbito de inquérito policial, que confirmou a falsificação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a falsidade da assinatura no cheque torna o título inexigível e se a prova emprestada pode ser utilizada para fundamentar a decisão. III. Razões de Decidir3. A falsidade da assinatura no cheque, comprovada por laudo pericial, torna o título nulo e inexigível. 4. A utilização de prova emprestada é admissível, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme art. 372 do CPC. lV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A falsidade da assinatura do emitente em cheque torna o título nulo e inexigível, inviabilizando a cobrança por meio de ação monitória, sendo válida a utilização de prova emprestada, desde que observado o contraditório. Legislação Citada: CPC, art. 372; art. 489, § 1º, IV. Jurisprudência Citada: Precedentes do TJSP. (TJSP; Apelação Cível 1005207-61.2023.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) (TJSP; AC 1005207-61.2023.8.26.0032; Araçatuba; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 26/03/2025) Por outro lado, entendo que a demanda deve prosperar em face da requerida Elizabeth Alves de Morais, no que se refere a Nota Promissória de nº 22302021, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), Id n.º 19428431. Pois bem. A ação monitória, consoante art. 700 do Código de Processo Civil (CPC), “pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”. Assim, compete ao requerente demonstrar o crédito, por meio de documento escrito, embora sem eficácia de título executivo. De plano, saliento que a nota promissória e o instrumento de protesto (Id’s n.º 19428431 e 19428432) serve suficientemente como prova escrita apta a embasar a pretensão autoral, não tendo a requerida Elizabeth Alves de Morais apresentado elementos probatórios minimamente aptos a afastar a regularidade do título citado. O referido documento apresenta obrigação certa e líquida de pagamento de quantia em prazo previamente delimitado. Ademais, a atualização monetária de débitos judiciais colacionada ao Id n.º 19428433, demonstra a evolução do saldo devedor, com a devida aplicação dos encargos moratórios e remuneratórios, o que evidencia ainda mais a regularidade da cobrança efetuada. Em razão dos fundamentos citados, a presente ação monitória deve ter o seu pedido julgado procedente em parte, com o acolhimento dos embargos monitórios opostos pelo requerido Paulo Rodrigues Marotti Filho. O reconhecimento da obrigação de pagar quantia quanto a nota promissória, esta deve ser atribuída a requerida Elizabeth Alves de Morais, dada a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que depreendo do título. Ainda, inexiste prova de solidariedade entre Elizabeth Alves de Morais e Paulo Rodrigues Marotti Filho, considerando que o título válido foi subscrito apenas por ela. Por outro lado, quanto a forma de atualização do saldo devedor, não identifiquei contrato que delimitasse juros/correção monetária. Logo, incidem as regras legais dos artigos 389, 397 e 406 do Código Civil. Incide a taxa Selic, sem cumulação com correção monetária, a partir do momento em que houve o inadimplemento contratual, ou seja, 29 de outubro de 2021 até 29 de agosto de 2024. A partir da vigência da Lei Federal n.º 14.905/2024, que alterou a redação do artigo 406 do Código Civil, ou seja, a partir de 30 de agosto de 2024, em virtude da regulamentação da Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 5.171/2024, a atualização do saldo devedor observa a ferramenta disponibilizada pelo Banco Central do Brasil no URL: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 . 3. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO os embargos monitórios opostos pelo requerido/embargante Paulo Rodrigues Marotti Filho, bem como ACOLHO em parte a pretensão do requerente, para constituir o título inicial em executivo em face da requerida Elizabeth Alves de Morais, no que diz respeito ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observada a forma de atualização delimitada na fundamentação. REJEITO os pedidos/pretensão em face do requerido Paulo Rodrigues Marotti Filho. Via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulada pelo autor, considerando a sua capacidade financeira de realizar transações financeiras nos valores reclamados nos autos e não haver indicativo de que os custos da demanda ocasionariam prejuízo relevante a sua subsistência. O autor sucumbiu em 55% (cinquenta e cinco por cento) e a requerida Elizabeth Alves de Morais em 45% (quarenta e cinco por cento). Ficam condenados a pagar as custas processuais finais/remanescentes nesta proporção. Ainda, quanto ao pedido condenatório em face de Paulo Rodrigues Marotti Filho, fica a parte autora condenada a pagar honorários advocatícios no montante correspondente a 12% (doze por cento) do montante pleiteado na exordial (R$ 13.307,67), devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, considerando a necessidade de instrução probatória, com a realização de perícia. Ainda, fica condenado a ressarcir ao citado requerido os honorários periciais, devidamente atualizados. Fica a requerida Elizabeth Alves de Morais condenada a pagar ao requerente honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento na importância correspondente a 10% (dez por cento) do valor condenatório atualizado nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7º do Ato Normativo Conjunto TJES de n.º 011/2025 para o arquivamento do feito. São Mateus/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

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Processo nº 5007066-24.2025.4.04.7112

ID: 311184227

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007066-24.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILIZA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA TERESA GOLDSCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007066-24.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARILIZA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : Maria Teresa Goldschmidt (OAB RS080299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em qu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007066-24.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARILIZA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : Maria Teresa Goldschmidt (OAB RS080299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que MARILIZA MOREIRA DA SILVA discute o direito a benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS). 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Para instrução do feito, requisite-se à APSADJ Canoas a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício em discussão , contendo as informações constantes no CNIS e no sistema PLENUS. Ainda, será utilizada a ferramenta de Consultas Integradas CNJ para a juntada do Dossiê Médico e do Dossiê Previdenciário da parte autora. 4. Cite-se o réu para, querendo, contestar ou ofertar proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica, desde logo, ciente de que, decorrido o prazo de contestação, poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, bem como requerer a produção de provas, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação. Intime-se . 5. Intime-se o Ministério Público Federal nos termos dos artigos 5º da Lei n.º 7.853/1989, 31 da Lei n.º 8.742/1993 e 79, § 3º, da Lei n.º 13.146/2015. 6. Fica designada perícia com médico(a) ortopedista. Encaminhe-se o processo à Central de Perícias. Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora, querendo, acostar aos autos documentos médicos/exames a fim de complementar a instrução probatória e amparar a análise a ser realizada pelo perito. Por oportuno, atento que caberá ao perito juntar o laudo pericial aos autos somente após o decurso do prazo supra deferido para a complementação da documentação probatória pela parte autora. 7. Constatado impedimento de longo prazo, superior a dois anos , capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e/ou enquadrada a parte autora como deficiente para os fins aqui buscados, fica desde já, determinada a realização de perícia socioeconômica. Com a juntada do laudo sócio-econômico, intimem-se as partes e o MPF para que, querendo, manifestem-se sobre o laudo apresentado. Não havendo apresentação de quesitos complementares, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 7.1. Intime-se também o(a) perito(a) judicial acerca dos elementos mínimos que deverão constar no laudo pericial : a) Dados da parte autora: a.1) identificação da parte autora (nome, sexo, idade, estado civil e endereço); a.2) descrição da situação social averiguada; a.3) registro fotográfico da residência da parte autora, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros, bem como detalhamento acerca da situação desta em relação à rua e arredores (bairro) . b) Respostas aos seguintes quesitos do Juízo : b.1) identificar, indicando nomes completos, datas de nascimento e CPF, os componentes do grupo familiar que vivem sob o mesmo teto com a parte autora, mencionando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes, se for o caso; b.2) informar há quanto tempo a parte autora reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito, e, se tiver havido alteração desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança; b.3) informar, individualmente, as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a parte autora e suas respectivas rendas. No tocante às atividades formais relatadas, apresentar, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos mensais auferidos; b.4) em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, informar se há o pagamento de alimentos e, em caso negativo, se houve tomada de providências nesse sentido; b.5) informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s), endereço(s) e documento(s) de identificação. Deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado; b.6) informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação), explicitando se houve comprovação documental de tais gastos. Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS e o motivo informado para o não fornecimento. Se possível, apresentar cópia de documentos que comprovem tais gastos; b.7) informar, detalhadamente, as condições físicas da residência da parte autora, esclarecendo se a casa é própria, alugada ou cedida (sendo cedida, qual o motivo da cedência gratuita) e de que móveis e eletrodomésticos é guarnecida; b.8) transcrever depoimentos de vizinhos acerca de quantas pessoas moram na casa com a parte autora e se desenvolvem alguma atividade laborativa, bem como se apresentam algum tipo de enfermidade; b.9) prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa. c) Respostas aos seguintes quesitos do INSS (conforme Ofício n.º 00012/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): c.1) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? c.2) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). Nome Parentesco Idade Data Nascimento Estado Civil Instrução CPF c.3) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. c.4) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. c.5) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. c.6) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). c.7) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. c.8) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). 9. Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? c.10) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? c.11) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. c.12) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. 8. Caso seja constatada, a qualquer momento, a incapacidade total ou parcial da parte autora para os atos da vida civil, e não estando ela já devidamente representada, a situação precisará ser regularizada. Deverá ser promovida a intimação da parte demandante para que indique curador especial para representá-la na ação - respeitando a ordem do artigo 1.775 do Código Civil ou fundamentando a indicação de pessoa diversa - e acoste os documentos pertinentes (RG e CPF do curador, bem como procuração e declaração de pobreza expedidas em nome da parte autora, representada pelo curador). Feita a indicação, dê-se vista ao MPF. 9. Após, retornem o feito a esta Vara para prosseguimento.

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Alexandre De Matos e outros x Centro Educacional Futurao Ltda e outros

ID: 278059418

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007066-56.2021.8.24.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MATOS DAYANA PIONTKIEWICZ DE MATOS ELIANE MATOS FERNANDO LUIS BORGES FREDERICO ANTONIO BORGES IDEZIA MATOS DA SILVA JANAINA DE MATOS MARIA GORETI LUIZ MATTOS RAFAEL PEDRO DE MATOS SCHEILA TRENTO TOBIAS DANIEL MATOS

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL FUTURAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE DE FARIAS PIZZOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIZ NOLLA

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WOLMAR ALEXANDRE ANTUNES GIUSTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5007066-56.2021.8.24.0004/SC APELANTE : ALEXANDRE DE MATOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE : E… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5007066-56.2021.8.24.0004/SC APELANTE : ALEXANDRE DE MATOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE : ELIANE MATOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE : FREDERICO ANTONIO BORGES (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE : JANAINA DE MATOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE : RAFAEL PEDRO DE MATOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE : TOBIAS DANIEL MATOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE : FERNANDO LUIS BORGES (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE : IDEZIA MATOS DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE : MARIA GORETI LUIZ MATTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE : SCHEILA TRENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELANTE : DAYANA PIONTKIEWICZ DE MATOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELADO : CENTRO EDUCACIONAL FUTURAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WOLMAR ALEXANDRE ANTUNES GIUSTI (OAB SC010626) INTERESSADO : FVA - FACULDADE DO VALE DO ARARANGUA LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : KARINE DE FARIAS PIZZOLO DESPACHO/DECISÃO CENTRO EDUCACIONAL FUTURÃO LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 74, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 485, VI, do Código de Processo Civil, no que concerne à "extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir em ação de usucapião". Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte alega divergência jurisprudencial no tocante à possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial encontra impedimento no enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porquanto ausente impugnação específica aos fundamentos do aresto, destacados abaixo ( evento 45, RELVOTO1 ): A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade de bens imóveis e, preenchidos os requisitos da modalidade respectiva, previstas nos arts. 1.238 até o 1.242 do Código Civil, além de outros diplomas legais, confere ao detentor da posse com animus domini o título aquisitivo do bem. Já a instituição de condomínio é forma de aquisição derivada da propriedade, decorrente da vontade das partes, manifestada por meio do termo de compromisso acostado aos autos. Se existe um justo título que confere a aquisição da propriedade derivada, sem a oposição dos demais condôminos, entendo que carece de interesse de agir a apelada, no tocante à demanda petitória intentada. Ainda que existam trâmites burocráticos (cuja discussão será melhor apresentada no voto das ações relacionadas), existe um negócio jurídico firmado, de modo que este deve ser respeitado e cumpridas as obrigações ali estabelecidas. Dessarte, em regra, a existência de relação contratual com o proprietário registral (aquisição derivada) impede o reconhecimento da pretensão usucapiente (aquisição originária), em razão da ausência de interesse processual e possibilidade de regularização por vias diversas, a exemplo do manejo da ação de adjudicação. Ademais, o reconhecimento da usucapião, no presente caso, negligenciaria a necessidade de cumprimento de exigências administrativas e tributárias no tocante ao registro do negócio jurídico formulado entre os particulares, ou seja, com a dispensa do recolhimento de eventuais tributos exigidos para o desmembramento e a instituição do condomínio em questão. Em suas razões recursais, a parte defende a tese de que "a decisão judicial, ao fundamentar a extinção processual na existência de justo título, desconsiderou que a ação de usucapião pode ser proposta mesmo diante dessa circunstância, especialmente quando demonstrada a dificuldade na regularização da propriedade por outras vias" ( evento 74, RECESPEC1 , p. 4), sem refutar o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "em regra, a existência de relação contratual com o proprietário registral (aquisição derivada) impede o reconhecimento da pretensão usucapiente (aquisição originária), em razão da ausência de interesse processual e possibilidade de regularização por vias diversas, a exemplo do manejo da ação de adjudicação"; e "o reconhecimento da usucapião, no presente caso, negligenciaria a necessidade de cumprimento de exigências administrativas e tributárias no tocante ao registro do negócio jurídico formulado entre os particulares, ou seja, com a dispensa do recolhimento de eventuais tributos exigidos para o desmembramento e a instituição do condomínio em questão" ( evento 45, RELVOTO1 ). Consabido que "à luz do princípio da dialeticidade, não basta à parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento proferido merece ser modificado" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 20-6-2023). Em adição, observa-se que descortinar as premissas utilizadas pela Câmara acerca do interesse processual na ação de usucapião exigiria a incursão no arcabouço fático-probatório encartado nos autos, providência vedada na via excepcional, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à segunda controvérsia , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não indicou os dispositivos de lei em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais, circunstância que obsta o trâmite do inconformismo. Constata-se, ainda, que a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, isto é, não confrontou excertos do corpo da decisão hostilizada com trechos dos julgados paradigmas, impossibilitando, assim, a comparação entre as situações fáticas que culminaram nas decisões ditas divergentes. Decidiu o STJ: Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 9-9-2024). Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 93, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 74, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5007066-57.2025.4.04.7004

ID: 334010490

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007066-57.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE LOPES MASIONATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE RUSSO FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007066-57.2025.4.04.7004/PR AUTOR : FABIANE LOPES MASIONATO ADVOGADO(A) : SIMONE RUSSO FREITAS (OAB RS129096) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007066-57.2025.4.04.7004/PR AUTOR : FABIANE LOPES MASIONATO ADVOGADO(A) : SIMONE RUSSO FREITAS (OAB RS129096) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Cível por FABIANE LOPES MASIONATO em face da UNIÃO , em busca de provimento jurisdicional condenatório da ré, inclusive em sede de antecipação de tutela, ao restabelecimento do Bolsa Família, diante do preenchimento dos requisitos legais. Decido. 2. As tutelas de urgência vêm reguladas pelo artigo 300 do CPC e serão concedidas " quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". No caso, o motivo do cancelamento do Bolsa Família se deu em razão de ter sido identificado "que sua família tem nova renda e melhorou sua situação. Este novo valor de renda está acima do limite permitido para receber o bolsa família" ( evento 1, OUT8 ). Na inicial, a autora destacou que passou a receber o benefício BPC/LOAS apenas em janeiro do corrente ano, o qual, por sua natureza assistencial, não é computado como renda. Ademais, o valor recebido por meio do programa Bolsa Família constitui atualmente a única complementação de sua subsistência. A Lei 14.601/2023 assim dispõe sobre os requisitos para a concessão e manutenção do bolsa família: Art. 4º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - família: núcleo composto de uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência no mesmo domicílio, e que contribuam para o rendimento ou que dele dependam para atendimento de suas despesas; II - renda familiar mensal: soma dos rendimentos auferidos por todos os integrantes da família, excluídos aqueles rendimentos indicados no § 1º deste artigo e em regulamento; III - renda familiar per capita mensal: razão entre a renda familiar mensal e o total de integrantes da família; e IV - domicílio: local que serve de moradia à família. § 1º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, não serão computados na renda familiar mensal, sem prejuízo de outros rendimentos indicados em regulamento: I - benefícios financeiros de caráter eventual, temporário ou sazonal instituídos pelo poder público federal, estadual, municipal e distrital; II - recursos financeiros de natureza indenizatória, recebidos de entes públicos ou privados, para recomposição de danos materiais ou morais; e III - recursos financeiros recebidos de ações de transferência de renda de natureza assistencial instituídas pelo poder público federal, estadual, municipal e distrital. § 2º O benefício de prestação continuada, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), recebido por quaisquer dos integrantes da família, compõe o cálculo da renda familiar per capita mensal. § 3º O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de faixas percentuais do valor do benefício de prestação continuada recebido por pessoa com deficiência no cálculo da renda familiar per capita mensal de que trata o inciso II do caput deste artigo, observado, no que couber, o critério de que trata o inciso I do caput do art. 20-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), na forma do regulamento. Portanto, a previsão expressa da lei é de que a renda decorrente de outros programas assistenciais, como o BPC/LOAS, deve ser contabilizado para apuração da renda mensal. Destaco que a previsão da Lei 14.601/2023 é no sentido oposto do §14 1 do art. 20 da Lei 8.742/1993, conforme a redação da Lei 13.982/2020. Em que pesem os densos argumentos da petição inicial, ao menos em sede liminar , entendo que é legítimo que o Poder Executivo e Poder Legislativo estabeleçam critérios restritivos para a concessão cumulativa de benefícios de assistência social, de modo a otimizar a distribuição dos escassos recursos públicos para atender a maior quantidade de pessoas em situação de vulnerabilidade. Nesse mesmo sentido é que a TNU já se manifestou no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia nº 296 ( PEDILEF 0004582-91.2018.4.02.5053/ES ), quando firmou a tese de que "O BPC/LOAS (idoso ou deficiente) integra os conceitos de renda familiar mensal e renda familiar per capita para fins de aferição dos critérios de acesso ao programa Bolsa-família" . Eis a ementa do acórdão: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. CRITÉRIOS DE ACESSO AO PROGRAMA BOLSA-FAMÍLIA. CONCEITO DE RENDA FAMILIAR MENSAL E RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA. INCLUSÃO OU NÃO DO VALOR PERCEBIDO A TITULO DE LOAS/BPC POR INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. INCLUSÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ESCOLHA LEGISLATIVA/ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA E REVERENTE AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PUIL IMPROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE: "O BPC/LOAS (IDOSO OU DEFICIENTE) INTEGRA OS CONCEITOS DE RENDA FAMILIAR MENSAL E RENDA FAMILIAR PER CAPITA PARA FINS DE AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ACESSO AO PROGRAMA BOLSA-FAMÍLIA". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0004582-91.2018.4.02.5053, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) Sobre o risco de dano no decorrer do processo, observo que a substituição do Bolsa Família pelo BPC/LOAS representou objetivamente aumento da sua renda familiar. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora. 4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 5. Cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente demanda e, querendo, apresentem resposta no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Apesar da previsão, no novo CPC, da audiência inicial de conciliação e mediação, e das hipóteses restritas de sua não designação (art. 334, § 4º), afigura-se recomendável, neste momento processual, fomentar, por celeridade e economia processual, a autocomposição por meio eletrônico, aproveitando-se das facilidades proporcionadas pelo Sistema de Processo Eletrônico ( e-Proc ) . Este Juízo Federal exorta as partes a buscarem a solução do litígio pela via conciliatória, a qual poderá produzir benefícios para ambas as partes; para isso, as partes podem utilizar, a qualquer tempo, a ferramenta eletrônica existente no Sistema e-Proc denominada Fórum de Conciliação , disciplinada pela Resolução n.º 109, de 17.12.2018, do TRF da 4ª Região. Referido Fórum de Conciliação, totalmente eletrônico, constitui ferramenta de conciliação simplificada e totalmente ligada ao Sistema de Processo Eletrônico. Por meio dessa ferramenta eletrônica, as partes podem formular propostas e contrapropostas de acordo e discutirem seus parâmetros inteiramente no ambiente virtual do processo eletrônico, em ambiente privativo de troca de mensagens , sem necessidade de deslocamento até a sede da Justiça Federal para participar de eventual audiência ou da intervenção do juízo. Caso o acordo não seja concretizado, a ação tramitará normalmente, sem qualquer prejuízo às partes. Salvo se resultar em acordo, as mensagens postadas no Fórum não implicarão vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida . Havendo acordo, este será registrado no processo eletrônico por meio do evento apropriado. Cumpre anotar que, nos termos do art. 334, § 7º, do CPC, “ a audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico ”, sendo certo que o referido Fórum de Conciliação cumpre essa função, substituindo com eficácia a tradicional audiência presencial . Em vista disso, faculta-se às partes a adoção da referida ferramenta conciliatória, cujo acesso está disponível Sistema de Processo Eletrônico, sem prejuízo da oportuna designação de audiência de conciliação por este Juízo Federal, mediante provocação das partes. 1. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...]§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. [...]§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.

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Processo nº 5000567-82.2023.8.13.0686

ID: 315792533

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000567-82.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANY RIBEIRO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA BATISTA RIBEIRO

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BRENO DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5000567-82.2023.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos, Piso Salarial] AUTOR: VANY RIBEIRO FERRAZ CPF: 615.376.756-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório na forma da Lei n.º 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos é suficiente para tanto; na forma do art. 355, I do CPC. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual. A parte requerida arguiu, em sede de contestação, preliminar/prejudicial, as quais passo a analisar. 1. Suspensão deste procedimento – IRDR n.º 1.0000.20.487867-2/001. Com vênias à parte requerida a matéria aqui em discussão é distinta daquela em apuração no referido incidente. Ademais, o TJMG já decidiu a questão em sede de processo objetivo de controle de constitucionalidade (ADI). Destarte, REJEITO A PRELIMINAR EM TELA. 2. Preliminar de incorreção do valor da causa: O art. 292. do CPC preconiza que a causa deve, sempre, ter valor certo. Consta na peça exordial determinado valor que, à luz dos pedidos nela veiculados, foi correto e razoavelmente eleito pela parte requerente, nos termos das disposições legais aplicáveis ao presente caso Destarte, REJEITO A PRELIMINAR EM VOGA. 3. Prejudicial de mérito: prescrição. A prescrição, tal como essencialmente regulamentada pelo Código Civil em seus arts. 189 e seguintes, que veiculam, no meu entender, “normas gerais de direito”, consiste na neutralização de uma pretensão de direito material ou de se exigir a efetividade de um direito subjetivo violado em razão do decorrer do tempo. Tem, por escopo, sancionar o credor inerte/omisso e garantir segurança jurídica ao devedor que não pode ficar eternamente sujeito a sofrer atos de cobrança. O prazo prescricional das pretensões oponíveis contra a Fazenda Pública está regulamentado pela especialidade do Decreto n.º 20.910/32, que assim dispõe: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. “In casu” verifico que a parte requerente foi diligente. Veiculou sua pretensão em Juízo respeitando o prazo quinquenal da prescrição, devendo, pois, ser afastada a prejudicial de mérito arguida pela parte requerida. O “fundo do direito” está preservado, somente incidindo ao caso a prescrição sobre pretensão relacionada a obrigação de trato sucessivo, nos termos da célebre Súmula n.º 85 do STJ. Passo, pois, ao mérito desta demanda. 4. Mérito “propriamente dito”: Trata-se de ação proposta por Vany Ribeiro Ferraz em face do Estado de Minas Gerais, alegando ser ocupante, quando na “ativa”, do cargo de “Analista Educacional”. AsseverA que, embora a Lei n° 22.062/2016 tenha concedido o reajuste "salarial", o requerido não efetuou o pagamento das diferenças devidas. Requer a condenação do requerido ao pagamento dos "salários" com base na tabela de reajustes da Lei n° 22.062/2016 e diferenças retroativas, com reflexos remuneratórios sobre 13° "salário" e 1/3 de férias. O requerido, em sede de contestação, sustenta, basicamente, o seguinte: a) inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei estadual n.º 21.710/2015; b) impossibilidade de vinculação automática do reajuste ao “piso nacional”; c) “Lei de Responsabilidade Fiscal”; d) prescrição; e) impugnação aos cálculos apresentados pela parte requerente. Pois bem. Inicialmente, registro que este procedimento foi suspenso devido à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao julgar a ADI n° 1.0000.22.067281-0/000, concedeu parcialmente medida cautelar para suspender a eficácia normativa do parágrafo único dos arts. 2° e 3° da Lei Estadual n° 21.710/2015, além do artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. No entanto, o TJMG proferiu decisão sobre o mérito da ADI em questão, cuja eficácia (imediata produção de efeitos) deve ser garantida, ainda que não tenha operado seu trânsito em julgado. Nesse sentido, inclusive, invoco precedente do próprio STF. Vejamos: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024)” O objeto deste julgamento foi composto pela Lei Estadual n.º 21.710/2015, pela Lei Estadual n.º 22.062/2016 e pelo art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Trata-se de atos normativos que, numa interpretação mais açodada e sem as cautelas cabíveis (com as devidas vênias), não são aplicáveis a todos os agentes públicos da educação do Estado de Minas Gerais, e sim a uma categoria de “servidores públicos”, tecnicamente aqueles que ocupam cargo de provimento efetivo, após aprovação em concurso e nos termos do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Neste julgamento e num primeiro momento a Corte de Justiça mineira reconheceu a constitucionalidade do art. 2º, “caput” da Lei Estadual n° 21.710/2015, segundo o qual “para a fixação do vencimento inicial das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na Função de inspetor escolar, das quais trata a Lei n.º 15.293, de 2004, correspondente às cargas horárias previstas no Anexo V desta lei, serão observadas as normas pertinentes ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme o disposto no art. 2º da Lei Federal n.º 11.738, 16 de julho de 2008”. Ou seja, de maneira acertada (no meu modesto “ponto de vista”) o TJMG não vislumbrou “injuridicidade” no nosso sistema normativo estadual quanto à vinculação do vencimento inicial dos profissionais listados no referido dispositivo legal ao piso nacional do magistério de que trata a Lei “federal” n.º 11.738/2008. Até porque a “lei do piso nacional”, editada pela União no válido exercício de sua competência legislativa (art. 22, XXIV da CF/88), vincula todos os entes de nossa federação (art. 2º, §1º da Lei n.º 11.738/2008) e sua constitucionalidade já foi, inclusive, chancelada pelo próprio Supremo Tribunal Federal no processo objetivo deflagrado pela ADI n.º 4.167/DF. Mas voltando as minhas atenções para o julgamento da ADI estadual em apreço observo que, num segundo momento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou a validade constitucional (em tese) de uma emenda parlamentar a um projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que haja a denominada “pertinência temática” e que não acarrete aumento de despesas geridas pelo Poder Executivo Estadual. Nesse contexto interpretativo/hermenêutico foi, então, reconhecida/declarada a inconstitucionalidade do par. Único do art. 2º (piso nacional para jornada de 24, e não de 40 horas semanais) e do art. 3º (piso nacional para outros agentes públicos – “Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo”, Lei estadual n.º 15.293/2004 – não contemplados no projeto de lei originário) da Lei Estadual n.º 21.710/2015, cujas redações foram dadas por emendas parlamentares e acarretaram aumento de despesas geridas pelo Poder Executivo Estadual. O art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, de iniciativa do parlamento mineiro no exercício da função de “poder constituinte derivado reformador”, reproduziu as normas da Lei Estadual n.º 21.710/2015 (art. 2º, par. Único e art. 3º) e, destarte, também foi declarado inconstitucional pelo TJMG. Em suma: conforme o disposto no art. 2º, “caput” da Lei Estadual n.º 21.710/2015 os servidores públicos (art. 37, II da CF/88) lá elencados têm direito ao “piso nacional”, desde que assumam uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, tal como disposto na Lei n.º 11.718/2008. Admite-se, contudo, uma redução na jornada de trabalho com ganhos proporcionais, calculados sobre o valor do “piso nacional”, vedado, aqui, seu pagamento integral (inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual n.º 21.710/2015). Registro, ainda, que na referida decisão o Tribunal negou a “inconstitucionalidade por arrastamento” (“consequencial” ou por “reverberação normativa”) da Lei Estadual nº 21.062/2016, pelo fato de “extrapolar a relação de dependência” com os dispositivos declarados inconstitucionais. Destarte, a Lei Estadual n.º 22.062/2016, que teve sua constitucionalidade afirmada pelo TJMG (caráter “dúplice” da ADI) deve ser regularmente aplicada aos casos concretos, desde que configuradas suas “hipóteses de incidência”. Assim sendo, o Estado de Minas Gerais pode, por lei, efetivar a política de vencimentos dos seus agentes públicos da educação, desde que, entretanto, não o faça a quem do piso de que trata a Lei “Nacional” (e não apenas “Federal”) n.º 11.738/2008. “In casu”, a requerente é servidora efetiva aposentada no cargo de “Analista Educacional”, tendo, inclusive direito adquirido à integralidade/paridade. Resta-me, pois, definir se o cargo ocupado pela parte requerente lhe conferia ou não o direito ao “piso salarial” e ao reajuste postulado na peça inicial destes autos, à luz da Lei n.º 11.738/2008 e das Leis Estaduais n.º 21.710/2015 e n.º 22.062/2016, posto que todo e qualquer pagamento eventualmente devido à parte requerente depende de previsão legal, nos termos do denominado “Princípio da legalidade administrativa” contido no célebre art. 37, “caput” da Constituição Federal de 1988. Como cediço, a Lei n.º 11.738/2008, editada pela União com base no art. 22, XXIV da Constituição Federal de 1988, positivou o “piso salarial” para os “profissionais do magistério da educação básica”. Trata-se de um comando normativo aplicável a todos os entes de nossa federação, nos termos do art. 2º, §1º da sobredita lei. Noutras palavras, trata-se de uma lei “nacional” que vincula todos os entes federativos, e não apenas uma lei “federal” que somente “dispara” seus efeitos na administração pública da União. Os agentes públicos que compõem a categoria dos “profissionais do magistério” estão previstos no art. 2º, §2º da lei em questão, em genuína “interpretação autêntica”. Dada a importância deste dispositivo legal para o este julgamento faço questão de reproduzir, aqui, seu inteiro teor. Vejamos: “Art. 2º (…). §2º – Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada na legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. Como disse alhures o cargo público ocupado pela parte requerente é o de “Analista Educacional”. Não se trata, portanto, de “docência” (magistério/ministrar aulas) nem tampouco “suporte pedagógico à docência” como delimitado pelo dispositivo legal em comento. Sublinho, inclusive, que a parte requerente não trouxe aos autos provas suficientes de que a função própria de seu cargo está relacionada àquelas enumeradas (taxativamente – “numerus clausus”) no referido art. 2º, §2º da Lei n.º 11.738/2008. Destarte, não há como aplicar, infelizmente, a Lei n.º 11.738/2008 em favor da parte requerente, sob pena de violação ao “princípio da legalidade” e da lógica cristalizada na Súmula Vinculante n.º 37 do STF, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Por sua vez, o art. 2º da Lei Estadual n.º 21.710/2015, declarado “constitucional” pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, garante o “piso salarial” como vencimento inicial das carreiras de “Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na função de inspetor escolar”, das quais trata a Lei Estadual n.º 15.293/2004”. Trata-se de mais um dispositivo legal que na sua literalidade não incide em favor de quem exerce o cargo de “Analista Educacional”, como a parte requerente. Ou seja, não há como realizar uma interpretação extensiva do rol de profissionais previstos no art. 2º da Lei Estadual n.º 21.710/2015 para contemplar, aqui, o cargo da parte requerente. Tanto é que o próprio TJMG declarou a inconstitucionalidade do art. 3º da lei em questão que estendia reajustes vinculados à atualização do “piso” às carreiras do “Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo” de que trata a Lei Estadual n.º 15.293/2004. Ou seja, aos agentes públicos da educação, distintos daqueles constantes no rol do art. 2º, “caput” da Lei Estadual n.º 21.710/2015. Em suma: por falta de fundamento legal a parte requerente não faz jus ao “piso salarial” disposto nas Leis nacional n.º 11.738/2008 e estadual n.º 21.710/2015. Entretanto, a Lei Estadual n.º 22.062/2016 (art. 1º, I), outrossim declarada “constitucional” (natureza “dúplice” da ADI) concedeu, como visto, um reajuste “salarial” no importe de 11,36% sobre os vencimentos dos cargos das Carreiras do “Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo”, de que trata a Lei Estadual n.º 15.293/2004. Segundo o disposto na Lei Estadual n.º 15.293/2004 (art. 1º) o “Analista Educacional”, como a parte requerente, integra as carreiras dos “Profissionais de Educação Básica” no “Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo”. Com efeito, incide em benefício da parte requerente o reajuste “salarial” de que trata o art. 1º, I da Lei Estadual n.º 22.062/2016, sobre o vencimento básico do cargo de “Analista Educacional”. O mesmo eu digo e afirmo em relação às leis posteriores de “reajustes”, quais sejam, a Lei Estadual n.º 24.035/2022 e Lei Estadual n.º 24.383/2023. Diante desse cenário soa-me “cabível” o acolhimento do pedido formulado na petição inicial, impondo-se ao requerido a obrigação de reajustar os vencimentos da parte requerente, bem como pagar as diferenças devidas a partir de julho de 2018, conforme previsto na tabela “V.3.3.2”, Anexo V, da Lei Estadual n° 22.062/2016. III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, I DO CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA A PAGAR À PARTE REQUERENTE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RELATIVAS ÀS PROGRESSÕES NA SUA CARREIRA DE “ANALISTA EDUCACIONAL”, CONFORME O DISPOSTO NAS LEIS ESTADUAIS N.º 22.062/2022, 24.035/2022 E 24.383/2023, COM REFLEXOS PATRIMONIAIS NO 13º “SALÁRIO”, 1/3 DE FÉRIAS E NO ADVEB; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA A SÚMULA N.º 85 DO STJ. Juros e correção monetária desde a dada de vencimento de cada pagamento, eis que no caso em tela a mora é automática ou “ex re”. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com a taxa referencial (TR), considerando o julgamento proferido pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1614874/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe de 15.5.2018, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sendo necessário os valores serão apresentados em sede de “cumprimento de sentença”, independentemente de “liquidação” (que é incompatível com o rito da Lei n.º 12.153/2009 c/c Lei n.º 9.099/95), na forma do art. 509, §2º do CPC. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios, nesta fase procedimental, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Reservo à Turma Recursal competente a decisão do pedido de “Gratuidade da Justiça”, formulado pela parte requerente, em eventual recurso interposto contra essa sentença. Deixo de submeter a presente sentença ao “reexame necessário”, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado promovam-se os atos necessários ao cumprimento desta sentença, na forma do art. 12 da Lei n.º 12.153/2009. E, nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publicar. Intimar. Cumprir. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 8

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