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Cooperativa Agropecuaria Videirense x Joao Darci Alves Ferreira

ID: 312632481

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007069-50.2022.8.24.0012

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE

Polo Passivo:

JOAO DARCI ALVES FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PELLEGRINELLO

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JOSÉ ALTAIR STOPASSOLI PEREIRA

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KATIA COSER

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KELLY COSER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007069-50.2022.8.24.0012/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : RICARDO PELLEGRINELLO (OAB SC022173) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR STOPASSOLI PEREIR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007069-50.2022.8.24.0012/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : RICARDO PELLEGRINELLO (OAB SC022173) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR STOPASSOLI PEREIRA (OAB SC020242) EXECUTADO : JOAO DARCI ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : KATIA COSER (OAB SC045340) ADVOGADO(A) : KELLY COSER (OAB SC059146) DESPACHO/DECISÃO 1. Deferida a penhora de percentual de salário do devedor ( evento 136, DESPADEC1 ) e lavrado o respectivo termo de penhora ( evento 145, TERMOPENH1 ), o devedor foi intimado da medida constritiva (Ev. 138), tendo deixado transcorrer o prazo para manifestação em aberto (Ev. 157). Após decorridos mais de 1 ano da prolação da decisão que deferiu a penhora de percentual de salário, o devedor alegou a impenhorabilidade das referidas verbas ( evento 266, PET1 ). Analisando detidamente o feito, denota-se que o devedor foi intimado para se manifestar acerca da decisão de evento 136, DESPADEC1 , que deferiu a penhora de percentual do seu salário (Ev. 138), oportunidade em que deixou transcorrer em aberto o prazo para manifestação (Ev. 157). Dessa forma, a alegação de impenhorabilidade apresentada no evento 266, PET1 é manifestamente intempestiva. Portanto, que a decisão de evento 136, DESPADEC1 se encontra preclusa. Consequentemente, deixo de conhecer as alegações de impenhorabilidade declinadas pelo devedor no evento 266, PET1 . 2. Na medida em que a fonte pagadora depositar em juízo os valores da penhora de percentual do salário auferido pela devedora, expeçam-se alvarás de levantamento dos referidos valores em favor da parte exequente, independente de novas decisões , observados os dados bancários informados pela credora no evento 162, PET1 . 3. Considerando que a penhora de percentual do salário do devedor não possui o poder de satisfazer, de imediato (mas somente a longo prazo), o débito exequendo, em razão da incidência mensal de correção monetária e juros de mora sobre o débito exequendo, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil.

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Condominio Residencial Mais Alto Petropolis x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316696150

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007069-49.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MAIS ALTO PETROPOLIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES

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MAICON CORTES GOMES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007069-49.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL MAIS ALTO PETROPOLIS ADVOGADO(A) : Elias de Andrade Rodrigues (OAB RS077669) REQUERIDO : CAIXA ECONÔ… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007069-49.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL MAIS ALTO PETROPOLIS ADVOGADO(A) : Elias de Andrade Rodrigues (OAB RS077669) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O presente cumprimento de sentença tem por objeto o pagamento de cotas condominiais vencidas entre maio de 2022 e fevereiro de 2024, bem como daquelas que vencerem até o trânsito em julgado da ação ( evento 25, SENT1 ). Antes mesmo do trânsito em julgado o Requerente trouxe cálculo do valor devido, na quantia de R$ 11.952,88 (ev. 41). Ato contínuo, de forma espontânea, a Empresa Pública efetuou o depósito da quantia de R$ 11.144,76 (evento 43). Em seguida, postulou a extinção da ação ( evento 46, PET1 ). O Requerente, por sua vez, requereu a liberação do montante, indicando dados bancários para tanto (evento 48). Posteriormente, novamente de forma espontânea, a CAIXA efetuou o depósito adicional de R$ 5.192,40 (evento 53), totalizando R$ 16.337,16 (R$ 11.144,76 + R$ 5.192,40), sem se manifestar quanto a este último valor. Após o referido depósito, o Requerente atualizou o valor total devido para R$ 15.502,17 (evento 56). É o breve relato. 1.Considerando que a CAIXA efetuou o depósito indicado no evento 43 a título de quitação da dívida, conforme manifestação apresentada no evento 46, e tratando-se de valor incontroverso, determino a liberação da quantia depositada em favor da parte Requerente. 2. Requisite-se à agência 0652 da CEF a transferência dos valores depositados na conta nº 16808695-2 (guia juntada no evento 46, ANEXO2 ) (LEVANTAMENTO TOTAL) para a conta indicada pelo exequente no evento 48 - Rodrigues, Bianchi e Fontoura, CNPJ: 14.310.953/0001-60, Banrisul - Agencia: 0051, operação 001, Conta corrente: 06.109163.0-2 . 3. Preclusa esta decisão, libere-se ao Exequente a quantia parcial de R$ 4.357,41 (quatro mil trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), a ser deduzida do depósito de R$ 5.192,40 realizado no evento 53, de modo a completar o valor atualizado do crédito de R$ 15.502,17 (R$ 11.144,76 + R$ 4.357,41). 4. Efetuada a transferência, intime-se a exequente para que manifeste a satisfação do seu crédito no prazo de cinco dias. 5. O que sobejar nos autos deverá ser restituído a CAIXA. 4. Comprovado o levantamento dos valores e nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5007069-94.2025.4.04.7009

ID: 317630305

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-94.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA GONCALVES DE MARAFIGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZANYARA BRANDOLFF JARDIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ZANYARA BRANDOLFF JARDIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007069-94.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ROSALINA GONCALVES DE MARAFIGO ADVOGADO(A) : ZANYARA BRANDOLFF JARDIM (OAB RS111739) ADVOGADO(A) : ZANYARA BRANDOLFF JA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007069-94.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ROSALINA GONCALVES DE MARAFIGO ADVOGADO(A) : ZANYARA BRANDOLFF JARDIM (OAB RS111739) ADVOGADO(A) : ZANYARA BRANDOLFF JARDIM DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial , com fundamentos nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, em que deverá: a) juntar comprovante de residência (fatura de água, luz ou telefone fixo) em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 6 meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 5, END1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; b) juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; c) juntar planilha de cálculo, a fim de justificar/adequar o valor atribuído à causa, o qual deverá deverá considerar a RMI na DIB pretendida e abranger as prestações vencidas, monetariamente corrigidas até a data do ajuizamento da ação ( 16/06/2025 ), somadas de 12 (doze) vincendas (a partir da data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, descontados valores eventualmente já recebidos; d) juntar procuração ad judicia atualizada . Caso a parte autora seja menor/incapaz, juntar procuração ad judicia atualizada em nome desta, representada por seu(ua) genitor(a)/curador(a); e) juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada; 2. Em caso de descumprimento da determinação de emenda, retornem os autos conclusos para extinção do feito.

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Processo nº 5007069-23.2022.4.03.6332

ID: 261467238

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007069-23.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE QUEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007069-23.2022.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DE QUEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS - SC20615-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 7. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 8. Com a notícia do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Eduardo Francisco Ferreira De Souza x Banco C6 S/A e outros

ID: 330213518

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-97.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A ZEOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PEDRO BRUNO OLIVEIRA

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ALEXANDRE PAGANOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5007069-97.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Turismo] AUTOR: EDUARDO FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA CPF: 045.047.646-44 RÉU: VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA CPF: 05.008.876/0001-06 e outros Vistos, etc. Afirma o requerente que, através da agência de viagens Zeos Empreendimentos e Participações Ltda, contratou pacote de viagem para Portugal gerido pela requerida Viagens Promo Turismo S.S. Ltda de forma parcela, por meio do cartão de crédito administrado pelo requerido Banco C6 S.A. Diz que, alguns dias depois, a requerida Zeos Empreendimentos e Participações Ltda lhe informou que os serviços não seriam prestados e que deveria entrar em contato com a administradora de seu cartão de crédito para requerer o cancelamento da transação efetivada. Diz que contestou junto ao banco administrador do cartão de crédito a referida compra, encaminhando-lhe cópia do documento comprobatório do desacordo comercial, tendo a instituição financeira negado dita contestação e continuado com a cobrança dos valores da compra (15 parcelas de R$ 1.210,67 cada). Pede em sede antecipatória que dito banco cancele as parcelas restantes, a vencer, pleiteia também a restituição dos valores já quitados e que forem cobrados durante a lide. Para a antecipação da tutela de urgência, de conformidade com artigo 300, do CPC, além do requerimento da parte autora, devem concorrer os seguintes requisitos: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) possibilidade de reversão da medida antecipada, caso o resultado final venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação da tutela de urgência. A evidência da probabilidade do direito da parte requerente está consubstanciada na discussão posta em juízo, diante da alegada rescisão do contrato celebrado entre as partes, fato noticiado a instituição financeira requerida. Já o perigo de dano está consubstanciado nos prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora, caso continue sendo cobrada por débitos ao que tudo indica inexigíveis. Lado outro, intimada para se manifestar a respeito do pleito antecipatório a parte requerida quedou-se inerte. No entanto, entendo que a restituição de valores, por ora, não pode ser imposta ao banco requerido, já que nesse particular inexiste perigo de dano, posto que reúne saúde financeira suficiente para restituir os valores já cobrados em caso de procedência do pleito autoral, em sendo o caso. Não bastasse, a decisão ora proferida se trata de medida provisória e reversível, já que em caso de improcedência do pleito autoral o banco requerido poderá cobrar o débito de que cuida a lide. Assim, presentes os requisitos legais, antecipo parcialmente a tutela de urgência e determino a intimação do requerido BANCO C6 S.A., através de publicação no DJe e por mandado, para suspender a cobrança dos valores de que cuida a lide, identificados na fatura do cartão de crédito do requerente, Eduardo Francisco Ferreira de Souza (CPF.: 045.047.646-44) como “VIAGENSPROMO” no valor de R$ 1.210,67 cada parcela, até posterior deliberação deste juízo. Os valores lançados na fatura do requerente após a intimação desta decisão deverão ser estornados. Cumpra-se, por mandado e por meio eletrônico. Para o cumprimento por meio eletrônico servirá cópia desta decisão como ofício. Encaminhar o expediente com cópia da inicial. Citem-se. Intimem-se. Int. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 5007069-12.2025.4.04.7004

ID: 332932984

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-12.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSELAINE APARECIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PARROANA KARINY MEDINA NOGUEIRA LIMA

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LARISSA CASAGRANDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007069-12.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JOSELAINE APARECIDA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : PARROANA KARINY MEDINA NOGUEIRA LIMA (OAB PR087286) ADVOGADO(A) : LARISSA CA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007069-12.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JOSELAINE APARECIDA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : PARROANA KARINY MEDINA NOGUEIRA LIMA (OAB PR087286) ADVOGADO(A) : LARISSA CASAGRANDE (OAB PR121238) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007069-87.2022.4.04.7207

ID: 336261110

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5007069-87.2022.4.04.7207

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA SUL DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENI DONATTI

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CLAUDIO FILIPPI CHIELLA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5007069-87.2022.4.04.7207/SC RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : DISTRIBUIDORA SUL DE PETROLEO LTDA (IMPETRA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5007069-87.2022.4.04.7207/SC RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : DISTRIBUIDORA SUL DE PETROLEO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENI DONATTI (OAB SC019796) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando a parte embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes. 3. Quanto ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS na via administrativa, há previsão legal nas Leis nº 10.637/2003 e nº 10.833/2003, em consonância com o art. 159 da IN RFB nº 2.121/2022, autorizando o desconto e a compensação dos créditos relativos ao quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança, desde que mantida a situação fática - até o trânsito em julgado - o que justifica o acolhimento parcial dos embargos. 4. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e a eles dou parcial provimento, a fim de integrar a sentença nos termos acima expostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Amelia Martins x Carlos Augustinho Colatto e outros

ID: 331640225

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055574-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA MARTINS

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTINHO COLATTO JOSÉ ALIPIO MARTINS SANTA MARIA IMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIS CAROLINE BEDIN

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DOUGLAS AMORIM PEREIRA

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JOSÉ ALIPIO MARTINS

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MATEUS SCOLARI

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ANDERSON SAQUETTI

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RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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GABRIELA TREVISAN CASSOL SUZANA

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Agravo de Instrumento Nº 5055574-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AMELIA MARTINS ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) AGRAVADO : CARLOS AUGUSTINHO COLATTO ADVOGADO(A) : GABRIELA TREVISAN … Agravo de Instrumento Nº 5055574-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AMELIA MARTINS ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) AGRAVADO : CARLOS AUGUSTINHO COLATTO ADVOGADO(A) : GABRIELA TREVISAN CASSOL SUZANA (OAB SC047686) AGRAVADO : SANTA MARIA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) ADVOGADO(A) : ANDERSON SAQUETTI (OAB SC032064) ADVOGADO(A) : MATEUS SCOLARI (OAB SC034733) AGRAVADO : JOSÉ ALIPIO MARTINS ADVOGADO(A) : DOUGLAS AMORIM PEREIRA (OAB SC029237) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALIPIO MARTINS (OAB SC002082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMELIA MARTINS , contra decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó nos autos da execução de título extrajudicial n. 00140744520128240018, ajuizada por DISTRIBUIDORA ILHA DAS CORES LTDA e SANTA MARIA IMOVEIS LTDA, indeferiu o pedido de remição, nos seguintes termos (evento 449, e1): (...) REMIÇÃO Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 826). Neste caso: 1) houve a arrematação dos imóveis penhorados (ev(s). 432) e o auto ao ev. 432, doc. 01); 2) a terceira Amelia Martins promoveu o depósito de R$140.112,80 (ev(s). 433 e 437), valor que, embora correspondente à dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários (ev(s). 420, doc(s). 04), não contempla a integralidade a ser paga, pois não abrangeu as despesas com a hasta pública (comissão do leiloeiro; ev. 432); 3) o valor depositado também é insuficiente para satisfazer as penhoras previamente registradas, porque, antes da penhora registrada por ordem emanada nestes autos (registros em 16-05-2023; certidões de matrícula ao ev. 390, docs. 05-06), já havia prévios registros de constrições oriundas dos autos n. 0019618-14.2012.8.24.0018 (30-10-2020 e 02-10-2020) e 5001334-23.2019.8.24.0018 (28-04-2023 e 10-03-2023), de modo que o simples acolhimento da remissão nestes autos com a destinação do valor ao exequente representaria desrespeito à ordem de pagamento dos créditos (CPC, art. 908, § 2.º); 4) mesmo que se acolhesse a remição, a medida seria inútil, pois os bens seriam licitados nos autos n. 0019618-14.2012.8.24.0018 e 5001334-23.2019.8.24.0018. Desse modo, a fim de não violar a ordem legal de preferência dos créditos, com o fito de não descumprir as ordens judiciais de penhora precedentes, bem como considerando a insuficiência do depósito no que atine às despesas processuais, deve ser indeferido o pedido ao ev. 433 e o valor deve ser restituído. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO Nos termos do art. 903, § 1.º, do Código de Processo Civil, a arrematação poderá ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804 (intimação de credor, cessionário ou promitente comprador); III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. Neste caso: 1) os bens foram arrematados por R$611.898,81 (ev(s). 432, doc(s). 01), valor superior ao preço vil fixado na decisão ao ev. 368, correspondente a 50% do valor das avaliações (ev(s). 350) homologadas por decisão já preclusa (ev(s). 368); 2) a oferta ao ev. 412 não elide as avaliações realizadas por oficial avaliador ao ev. 350, porque inidônea, conforme fundamentado ao ev. 422; 3) não há ofensa ao art. 804 do Código de Processo Civil, porque a terceira Amelia Martins não é credora, cessionária ou promitente compradora dos imóveis arrematados e não é razoável equiparar a partilha - instituto do direito de família (Código Civil, arts. 1.658 e 1.725) - à cessão de crédito, instituto de direito obrigacional (Código Civil, art. 268), esse sim, objeto da proteção veiculada no art. 804; 4) a terceira confirma que "mantinha união estável com a ora impugnante no momento do ajuizamento da execução" (ev(s). 433, doc(s). 01, pg(s). 04) e essa circunstância é suficiente para, per si , sujeitar o bem à execução (CPC, art. 790, IV) independentemente de qualquer partilha posterior ao ajuizamento em razão da dissolução do vínculo estável; 5) tal situação é corroborada pela análise cronológica dos fatos, visto que a execução foi ajuizada em 19-06-2012 (ev(s). 158, doc(s). 03) e a dissolução da união estável decorreu de acordo datado de 08-12-2020 (ev(s). 01, doc(s). 09, pg(s). 04-08 e 53; autos n. 5007069-61.2024.8.24.0018); 6) é possível considerar a ocorrência de fraude à execução (CPC, art. 792, III) com consequente ineficácia da disposição dos bens pelo executado em favor da terceira por ocasião do divórcio datado de 08-12-2020, porque nesse momento já havia penhoras averbadas desde 30-10-2020 e 02-10-2020; 7) nos autos de embargos de terceiro, foi reconhecida a fraude à execução, conforme decisão ao ev. 11 cujo teor foi confirmado pelo Tribunal de Justiça (autos n. 5041791-78.2024.8.24.0000). 8) reforça a singularidade do contexto a falta de diligência da parte interessada ao não promover a averbação da sentença de partilha no registro imobiliário para lhe transferir a propriedade dos bens e conferir publicidade ao ato dispositivo feito pelo executado, mesmo após a formulação de exigências pela oficial registradora em relação às quais a terceira permaneceu inerte (vide autos n. 5007069-61.2024.8.24.0018, ev. 01, doc. 09, pgs. 79-86). Por tais motivos, a impugnação à arrematação não merece acolhimento. De outro vértice, embora hígida a constrição, o acordo de partilha foi homologado por sentença transitada em julgado (ev(s). 01, doc(s). 09, pg(s). 53; autos n. 5007069-61.2024.8.24.0018) e é imperativo assegurar à embargante o saldo do produto da arrematação após a satisfação das penhoras, na esteira do entendimento jurisprudencial (STJ, AgInt no AREsp n. 841.104/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 27/6/2016). (...) Inconformada, a agravante sustentou que "Diante de todos os argumentos expostos, requer-se a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para impedir a expedição da carta de arrematação e a ordem de imissão na posse, até o julgamento final do presente recurso. A medida é necessária para evitar a consolidação de uma alienação judicial nula, preservando o patrimônio da agravante e respeitando o devido processo legal." Pugnou, assim, pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. Recebo os autos conclusos. É o relatório. Ab initio , registre-se que o agravo de instrumento é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade estatuídos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, razão por que conheço do reclamo. Ademais disso, preconiza o art. 1.019 da Lei n. 13.105/15, in verbis : Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; À vista disso, afastadas as hipóteses de não conhecimento ou de desprovimento do recurso, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC/2015, poderá ser atribuído efeito suspensivo pelo relator ou deferida, total ou parcialmente, a antecipação da tutela recursal, sendo necessário, para tanto, o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Lei Adjetiva Civil. Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (grifei). Acerca do tema, extrai-se da doutrina que “ a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória ” (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Tocante ao requisito do perigo de dano, esclarecem os mencionados doutrinadores: “ A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito” (ibidem, pp. 312/313). Donde é possível concluir pela indispensabilidade da demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora, para o deferimento imediato da tutela perseguida. No caso concreto, todavia, a agravante sustenta, em síntese, a nulidade da arrematação, alegando ausência de intimação quanto à hasta pública, além da suficiência do depósito realizado para fins de remição, nos moldes do art. 826 do CPC. Em que pese as alegações da recorrente, emana dos autos que não possuía registro da propriedade em seu nome nas matrículas dos imóveis, sendo que a partilha que lhe atribuía os bens não foi averbada no registro imobiliário, condição essencial à oponibilidade a terceiros, conforme o art. 1.245, §1º, do Código Civil, o que afasta, em cognição sumária o alegado cerceamento de defesa e a nulidade do leilão por ausência de intimação. Aliás, acertadamente fundamentou o Juízo de origem que "nos autos de embargos de terceiro, foi reconhecida a fraude à execução, conforme decisão ao ev. 11 cujo teor foi confirmado pelo Tribunal de Justiça (autos n. 5041791-78.2024.8.24.0000). 8) reforça a singularidade do contexto a falta de diligência da parte interessada ao não promover a averbação da sentença de partilha no registro imobiliário para lhe transferir a propriedade dos bens e conferir publicidade ao ato dispositivo feito pelo executado, mesmo após a formulação de exigências pela oficial registradora em relação às quais a terceira permaneceu inerte (vide autos n. 5007069-61.2024.8.24.0018, ev. 01, doc. 09, pgs. 79-86)." De mais a mais, a arrematação foi regularmente homologada, por valor superior ao mínimo legal (50% da avaliação judicial), em conformidade com os arts. 886 e 903 do CPC, não havendo, em cognição sumária, elementos que evidenciem vícios capazes de invalidar o ato judicial. Ressalte-se, ainda, que o pedido de suspensão foi formulado de forma genérica, o que inviabiliza sua concessão em sede de cognição sumária, especialmente diante da presunção de legitimidade do ato judicial impugnado. Logo, nada impede que se aguarde para que a questão possa ser apreciada aprofundadamente quando do julgamento do mérito recursal. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, nega-se a concessão do efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Cumpra-se o disposto no artigo 1019, II e, sendo o caso, o III, do Código de Ritos. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5007069-16.2025.8.24.0054

ID: 309854076

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007069-16.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO GESSNER LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO FERREIRA

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DEAN JAISON ECCHER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007069-16.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : FRIGORIFICO GESSNER LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644) ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007069-16.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : FRIGORIFICO GESSNER LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644) ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) DESPACHO/DECISÃO I- CITE-SE a parte executada, por meio de mandado com tantas vias quantas forem necessárias, para efetuar o pagamento da quantia reclamada em 03 dias (art. 829 do CPC). Na mesma ocasião, INTIME-SE para indicar bens à penhora, ciente que a não indicação, onde se encontram e seus valores, em até 05 dias, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa de até 20% do valor do débito (art. 774, inc. V, do CPC). Não localizada a parte executada, proceda-se ao arresto de bens suficientes à garantia do débito, na forma do art. 830 do CPC. Faculta-se, desde já, a atuação do Oficial de Justiça fora do horário normal (art. 212, § 2º, do CPC). Fixa-se, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% sobre o valor dado à causa, quantia esta que será reduzida pela metade, em caso de pronto pagamento (art. 827, § 1º, do CPC). II- Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros, das custas e honorários advocatícios, bem como sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, com a intimação da parte executada (art. 829, § 1º, do CPC). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá ser igualmente intimado o cônjuge da parte executada, na forma do art. 842 do CPC. Recaindo a penhora sobre bens móveis, manifestado o interesse do credor e às suas expensas, proceda-se à imediata remoção do bem, depositando-o em mãos do representante legal do credor ou de quem este indicar. Em se tratando de veículos, registre a penhora no RENAJUD, restringindo transferência. III- Eventuais embargos, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC), poderão ser opostos pela parte executada no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC), e em princípio serão recebidos sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC), facultado requerimento de parcelamento do débito com confissão de dívida naquele mesmo intervalo (art. 916 do CPC). IV- Não comprovado o recolhimento das custas processuais ou das despesas/diligências necessárias ao cumprimento da ordem de citação, intime-se a parte exequente para regularização, em 15 dias, sob as penas do art. 290 do CPC. V- Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5007069-93.2024.8.21.0002

ID: 301322744

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007069-93.2024.8.21.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILENE R. M. MENDONCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE JONATAN DE MOURA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007069-93.2024.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reco… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007069-93.2024.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por MILENE R. M. MENDONÇA LTDA , em que busca a substituição da determinação de extinção do feito pela remessa dos autos ao juízo competente, com fulcro no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da incompetência do juízo para o processamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, tem-se que inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo. Igualmente não há como recebê-lo como embargos de declaração, porquanto não fora apontado quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Apesar disso, registro que, mesmo no mérito, o pleito da parte peticionante não merece acolhida. Isso porque os princípios da celeridade e da economia processual não se prestam para derrogar a expressa regra que ordena a extinção do feito em caso de impedimento do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 51, inciso IV c/c art. 8º, §1º, II ( a contrario sensu ) da Lei n.º 9.099/95, que, pelo critério da especialidade, fora aplicado ao caso: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Isso posto, não conheço do pedido; e, sem prejuízo, no mérito, improcede a pretensão de reforma da determinação da extinção e baixa do feito. Considerando que pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado. Baixe-se.

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