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Processo nº 5007071-74.2023.4.03.6326

ID: 337788506

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007071-74.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

B. E. S. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDECIR DA COSTA PROCHNOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ESTEVES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007071-74.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: B. E. S. R. RE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007071-74.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: B. E. S. R. REPRESENTANTE: SHARITTA SCHULTZ ROCHA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE ESTEVES MACHADO - SP450451, VALDECIR DA COSTA PROCHNOW - SP208934, Advogado do(a) REPRESENTANTE: VALDECIR DA COSTA PROCHNOW - SP208934 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria 161/2024, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica a parte autora e seu advogado cientes de que: a) foi efetuado o depósito, pelo Tribunal, junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, dos valores referentes à requisição de pagamento expedida; b) o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta junto às respectivas instituições bancárias, atendendo-se ao disposto em normas para saque, mediante a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência atualizado; c) caso não realize o referido levantamento no prazo de 30 dias, os autos serão remetidos ao arquivo sobrestados e, decorrido o respectivo prazo prescricional, os valores poderão ser declarados abandonados, na forma do art. 1.275, III, do Código Civil e do que foi decidido na ADI 5755 – STF; d) o benefício da justiça gratuita concedida à parte autora não se estende ao advogado constituído e que os valores se encontram à disposição da parte autora, a qual poderá efetuar o levantamento dos respectivos valores, independente de alvará, bastando a apresentação de documentos pessoais na agência bancária, conforme previsto no art. 49, § 1º da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Mas, caso opte o advogado em fazer o saque dos valores depositados em favor da parte autora, deverá recolher as devidas custas para expedição de “certidão de advogado constituído nos autos”. Saliento que as custas da certidão deverão ser recolhidas por meio de GRU, na Caixa Econômica Federal e comprovadas nos autos, conforme segue: Guia: GRU: Código de recolhimento: 18710-0 - UG/Gestão: 090017 / 00001 - Valor do Principal: R$ 8,00 (ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 41, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022)... e) a Pesquisa sobre o pagamento poderá ser realizada pelo link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag f) a Guia GRU de custas poderá ser obtida no link: https://web.trf3.jus.br/custas/ g) o Prazo de validade da certidão da certidão de advogado constituído é de 30 dias - art. 49, §10 da Resolução 822/2023 do CJF - (Obs: a perda da validade acarretará a necessidade do recolhimento de novas custas para expedição de nova certidão). PIRACICABA, 29 de julho de 2025.

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 297973917

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Xanxerê Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5007071-10.2022.8.24.0080

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Advogados:

MARINA PICINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5007071-10.2022.8.24.0080/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça … Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5007071-10.2022.8.24.0080/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310077454433 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Xanxerê Intimando(a)(s): M. D. Q. G., CPF 082.427.999-97 Prazo do Edital: 60 dias Pelo presente, fica intimada, atualmente em local incerto ou não sabido, a pessoa acima relacionada quanto ao teor da sentença prolatada, com obediência às formalidades legais. Dispositivo da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para os seguintes fins: a) CONDENAR o acusado M. D. Q. G., qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, dando-o como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei n. 11.340/06, c/c artigo 61, inciso II, "f", do Estatuto Repressivo;b) CONDENAR o acusado M. D. Q. G. à pena privativa de liberdade de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, dando-o como incurso nas sanções do artigo 147, c/c artigo 61, inciso II, "f", ambos do Código Penal.Em razão do concurso material (CP, art. 69), as penas somadas perfazem 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção.Suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo período de 2 (dois) anos, na forma dos arts. 77 do Código Penal e 157 da Lei de Execução Penal, mediante a observância cumulativa das seguintes condições, pelo prazo de um ano: a) proibição de freqüentar determinados lugares, como bares, boates; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.Todavia, considerando o montante da pena aplicada para o acusado (4 meses e 20 dias), embora em regime aberto, e que a suspensão da pena na forma dos artigos 77 e seguinte do Código Penal estende-se por 2 (dois) anos, o condenado deverá ser indagado, no momento de eventual início de cumprimento da pena, se pretende cumprir a reprimenda no regime aberto ou optar pelo sursis.O acusado poderá apelar em liberdade com relação aos delitos expressos nesta sentença, se por outro motivo não estiver preso, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento. Ademais, foi condenado ao regime aberto.Isento o acusado do pagamento das custas processuais, pois assistido por defensora nomeada.Fixo a advogada nomeada o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) a título de honorários advocatícios pelo trabalho exercido nos presentes autos. Requisite-se o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto na Resolução CM n. 5/2019.Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados, por não existirem elementos nos autos que permitam sua correta mensuração (CPP, art. 387, inc. IV). Referida demanda poderá ser postulada na esfera competente.E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei.

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Processo nº 5007071-11.2024.8.24.0930

ID: 293076688

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5007071-11.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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Monitória Nº 5007071-11.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) …

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Processo nº 5007071-49.2016.8.13.0525

ID: 316081429

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5007071-49.2016.8.13.0525

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CIRIACO FEITOSA STANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIOS FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO OLIANI FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA OLIVEIRA

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DANIELA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegre Número do processo: 5007071-49.2016.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: MAURO DE PAIVA ADVOGADOS DO INVENTARIANTE: MARCOS PAULO OLIANI FERNANDES DE OLIVEIRA, OAB nº SP367761, DANIELA DE ALMEIDA, OAB nº SP216026, MARCOS VINICIOS FERNANDES DE OLIVEIRA, OAB nº SP182835 Polo Passivo: JESUS EUGENIO DE PAIVA ADVOGADOS DO INVENTARIADO(A): SIMONE CIRIACO FEITOSA STANCO, OAB nº SP162867, THOMAS VENANCIO CRISPIM, OAB nº MG130356G DESPACHO À Secretaria, cumpra-se o determinado em id. 10301130432. Além disso, certifique-se acerca da existência de eventual numerário depositado em conta judicial vinculada aos autos. Nas ações de inventário, as custas e despesas processuais não constituem ônus do inventariante ou dos herdeiros, independentemente da atribuição de quinhão, mas sim do espólio. Dessa forma, o pagamento das custas relativas ao ITCD deverá ser suportado pelo patrimônio deixado pelo falecido, não cabendo, em regra, transferir este ônus aos herdeiros. Com o objetivo de gerar liquidez para o adimplemento dos débitos fiscais do espólio, foi proferida a decisão de id. 9782916633, deferindo a alienação do veículo VW Saveiro Cross, placas PUN4888. No entanto, verifico que o inventariante permaneceu inerte quanto à prestação de contas referentes à alienação do bem e ao pagamento dos débitos tributários. Nessa senda, concedo ao inventariante prazo de 15 dias para prestar contas acerca da alienação do veículo, informando o valor levantado e apresentando os comprovantes de pagamento dos débitos fiscais, bem como para depositar em juízo eventual valor remanescente. No que se refere à manifestação do cônjuge meeiro acerca da suposta renúncia parcial de bens diversos do imóvel registrado sob a matrícula nº 7.308, esclareço que a atribuição de quinhão desigual não configura renúncia, uma vez sequer é possível a aceitação da herança de forma parcial, conforme dispõe o art. 1.808, caput, do Código Civil. Ainda, considerando que o presente feito tramita há mais de 9 (nove) anos, faz-se necessária uma atuação mais diligente por parte dos envolvidos, razão pela qual ordeno, no mesmo prazo ora concedido, a apresentação da: Certidão negativa de débitos fiscais referentes ao âmbito federal, estadual e municipal, devidamente atualizada; Certidão de nascimento ou casamento do cônjuge meeiro, devidamente atualizada, ou seja, expedida há, no máximo, 90 dias; Certidão de pagamento ou exoneração do ITCD; Certidão imobiliária do inteiro teor da matrícula ou transcrição dos bens imóveis, devidamente atualizada, ou seja, expedida há, no máximo 30 dias; Comprovação da publicação do edital no DJe (id 9577737101). Ressalto que a apresentação dos documentos é ônus exclusivo do inventariante, não cabendo a sua delegação a terceiros, uma vez que tratam-se de documentos públicos. Finalmente, advirto que o descumprimento injustificado da presente ordem ensejará na remoção ex officio. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito, cf. assinatura eletrônica Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre C.I.:3

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Processo nº 5007071-89.2024.4.04.7206

ID: 322033337

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007071-89.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON ANTONIO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5007071-89.2024.4.04.7206/SC REQUERENTE : VANDERLEI JOSE PEREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : EDSON ANTONIO LIMA (OAB … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5007071-89.2024.4.04.7206/SC REQUERENTE : VANDERLEI JOSE PEREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : EDSON ANTONIO LIMA (OAB SC018871) DESPACHO/DECISÃO As conclusões do laudo pericial produzido nestes autos levam à percepção de que a parte autora não reúne, em princípio, condições de administrar os valores advindos destes autos. Portanto, são aplicáveis as disposições dos artigos 72 e 76 do Código de Processo Civil, no contexto da capacidade processual, em especial a obrigatoriedade da nomeação de curador especial. A aplicabilidade de tais regras processuais não afasta a necessidade de regularização da representação civil do maior que, em tese, pode ser reputado como incapaz, temporária ou definitivamente. Isso porque, o procedimento do reconhecimento da incapacidade civil tem particularidades próprias, rito específico e competência exclusiva, incluindo-se a intervenção obrigatória do Ministério Publico não só durante a fase instrutória processual, mas, posteriormente, na fiscalização do cumprimento da eventual medida de acompanhamento aplicada 1 . No âmbito da legislação previdenciária, ainda que o artigo 110, caput, da Lei nº 8.213/91 abra a possibilidade do recebimento das parcelas regulares do benefício serem recebidas por um representante provisório, essa faculdade é limitada a um período de 06 (seis) meses. A autarquia, por sua vez, alerta que o recebimento acumulado de parcelas em atraso somente será possível após a regularização judicial da representação 2 . A decisão definitiva aceca da capacidade civil da parte autora extrapola a competência da Justiça Federal. Assim, determino a suspensão da presente ação, até que seja carreado a este feito decisão, ainda que em caráter provisório, a ser proferida pelo foro competente, em processo de interdição, curatela ou de tomada de decisão acompanhada. Intime-se. Na ausência de cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias, arquivem-se.

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Processo nº 5007071-89.2023.4.03.6321

ID: 337474387

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007071-89.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RIZONIA DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007071-89.2023.4.03.6321 RELATOR: 22º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007071-89.2023.4.03.6321 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: MARIA RIZONIA DOS SANTOS VIEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES - SP240354-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 27 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5007071-89.2023.4.03.6321

ID: 337474398

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007071-89.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007071-89.2023.4.03.6321 RELATOR: 22º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007071-89.2023.4.03.6321 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: MARIA RIZONIA DOS SANTOS VIEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES - SP240354-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 27 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5007071-81.2024.4.03.6183

ID: 316501801

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007071-81.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY BARBOSA MOTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DEBORA LUPPI GOMES DOS SANTOS

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VITORIA DE CASTRO PRIMIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007071-81.2024.4.03.6183 RELATOR: 2º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007071-81.2024.4.03.6183 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SHIRLEY BARBOSA MOTA DE SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: DEBORA LUPPI GOMES DOS SANTOS - SP475345-A, VITORIA DE CASTRO PRIMIERI - SP493237-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da 1ª Turma Recursal da sessão presencial que realizar-se-á no dia 04 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 3 de julho de 2025.

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Luiz Carlos Manoel Alexandre x Banco Pan S.A.

ID: 324267408

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007071-55.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MANOEL ALEXANDRE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LOURIVAL SALVATO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007071-55.2024.8.24.0010/SC EXEQUENTE : LUIZ CARLOS MANOEL ALEXANDRE ADVOGADO(A) : LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007071-55.2024.8.24.0010/SC EXEQUENTE : LUIZ CARLOS MANOEL ALEXANDRE ADVOGADO(A) : LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO 1. Estando tudo em ordem 1 , expeça-se alvará do valor incontroverso depositado no evento 22, COM_DEP_SIDEJUD1 em favor da parte exequente , tão logo preclusa a presente decisão. Eventual renúncia de prazo deve ser feita pelas partes no Portal do Advogado. 2. No mais, em relação à alegada existência de saldo remanescente e pedido de utilização do Sisbajud ( evento 28, PET1 ), intime-se a parte executada para manifestação, em 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. 1. A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) identificar se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; b) de remessa à Contadoria nos casos de b1) saque parcial (independentemente do número de beneficiários bancários) e de b2) saque total proporcional (vários beneficiários bancários), sendo desnecessária a remessa no caso de saque total (1 único beneficiário bancário). Por fim, registre-se que, consoante a Res. CM n. 9/24, não haverá mais retenção de Imposto de Renda na Fonte.

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Processo nº 5007071-83.2025.8.24.0054

ID: 309853998

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5007071-83.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J.M.A COMERCIO DE MARMORES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA BOTH SARTURI

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Monitória Nº 5007071-83.2025.8.24.0054/SC AUTOR : J.M.A COMERCIO DE MARMORES LTDA ADVOGADO(A) : CINTIA BOTH SARTURI (OAB SC040983) DESPACHO/DECISÃO I- Instruída a petição inicial com base em prova e… Monitória Nº 5007071-83.2025.8.24.0054/SC AUTOR : J.M.A COMERCIO DE MARMORES LTDA ADVOGADO(A) : CINTIA BOTH SARTURI (OAB SC040983) DESPACHO/DECISÃO I- Instruída a petição inicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, resta evidente o direito da parte requerente. CITE-SE a parte requerida, preferencialmente por carta AR-MP, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor atualizado do débito e honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, ou oferecer embargos (CPC, arts. 701 c/c 702), sob pena de constituir-se, de pleno direito, título executivo judicial em seu desfavor, de acordo com o que dispõe o § 2º do art. 701 do CPC. Cumprindo a parte requerida o mandado, ficará isenta de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). II- Não localizada a parte requerida, considerando o disposto no art. 6° do CPC, se requerido, APLIQUEM-SE as ferramentas disponíveis para localização de seu endereço, juntando aos autos o resultado da busca, intimando-se a parte requerente a respeito, inclusive para antecipar o valor das diligências do Oficial de Justiça, se for o caso. III- Não localizado novo endereço, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção. IV- Citada a parte requerida e havendo interposição de embargos, diga a parte embargada, no prazo de 15 dias (art. 702, §5°, do CPC), oportunizando réplica ao embargante, caso apresentadas preliminares ou juntados documentos. V- Caso citada a parte requerida, certificado o inadimplemento e a não interposição de embargos monitórios, INTIME-SE A PARTE CREDORA, na medida em que CONSTITUIR-SE-Á, de pleno direito e sem maiores formalidades, título executivo judicial em seu favor. O prosseguimento do feito deverá ocorrer na forma de cumprimento de sentença (art. 701, § 2º, do CPC), em incidente próprio, vinculado a este processo, arquivando-se a presente ação monitória, cobrando-se as custas finais do devedor, independentemente de nova deliberação judicial, devendo o Cartório Judicial lançar as movimentações pertinentes no E-proc. VI- Intime-se. Cumpra-se.

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