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Processo nº 5007370-63.2022.4.03.6301

ID: 299026231

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007370-63.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DIAS GASPAR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007370-63.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RICARDO DIAS GASPAR Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007370-63.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RICARDO DIAS GASPAR Advogado do(a) AUTOR: CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA - SP292177 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007370-61.2025.8.21.0016

ID: 314569491

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007370-61.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SOARES DA SILVA

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FABIANA CAROLINE WOLLMUTH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007370-61.2025.8.21.0016/RS AUTOR : PATRICIA PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOARES DA SILVA (OAB RS137326) ADVOGADO(A) : FABIANA CAROLINE WOLLMUTH (OAB RS12560… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007370-61.2025.8.21.0016/RS AUTOR : PATRICIA PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOARES DA SILVA (OAB RS137326) ADVOGADO(A) : FABIANA CAROLINE WOLLMUTH (OAB RS125604) DESPACHO/DECISÃO A parte autora comprovou sua hipossuficiência financeira por meio da declaração de isenção do imposto de renda juntada aos autos (Evento 1, OUT6), demonstrando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Assim, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora a parte autora tenha apresentado elementos que indicam a ocorrência do alagamento e dos danos dele decorrentes, não restou suficientemente demonstrado o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, o evento danoso ocorreu em 01/05/2025. Considerando o lapso temporal entre o evento danoso e o ajuizamento da ação enfraquece a alegação de urgência, pois se realmente houvesse perigo iminente à saúde ou à segurança da autora e de seu filho, presumivelmente a providência judicial teria sido buscada de imediato. Ademais, não há nos autos laudo técnico atual que ateste a inabitabilidade do imóvel ou risco iminente à segurança dos moradores, sendo que os orçamentos apresentados, por si só, não são suficientes para demonstrar a urgência alegada. Ressalte-se que a concessão da tutela de urgência nos moldes requeridos implicaria em adiantamento significativo do mérito da demanda, sem que tenha sido oportunizado o contraditório à parte ré, o que não se mostra adequado no presente momento processual. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise após a formação do contraditório. O art. 334 do CPC trouxe a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar de conciliação, exceto nas hipóteses do seu §4º, assim, gerando a necessidade de custeio dos conciliadores e mediadores. Assim, na forma do Ato 47/2021, da Presidência do TJRS, os honorários dos conciliadores/mediadores serão fixados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação prévia, acompanhada de advogado, e para, querendo, oferecer contestação e reconvenção (art. 334, caput e §9º, do NCPC). O prazo de contestação, de 15 dias, será contado na forma do art. 335 do NCPC. Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertida das penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, §3º e § 8º, do NCPC). Retornando negativa a ordem de citação e intimação do requerido em prazo inferior a vinte dias antes da data aprazada, resta a audiência automaticamente cancelada, devendo a parte autora indicar o endereço atualizado da parte requerida e, na sequência, os autos serem remetidos à conclusão para nova designação. Solicite-se ao CEJUSC data para realização da audiência preliminar, devendo ser observada a " Opção por Juízo 100% Digital" . Com esta, intimem-se as partes. Para fins de organização dos conciliadores/mediadores junto ao CEJUSC, eventual acordo realizado entabulado entre as partes antes do ato, deverá ser comunicado/anexado no processo preferencialmente até o dia anterior a realização da solenidade. Dil. Legais.

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Processo nº 5007370-14.2023.4.03.6306

ID: 325531590

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007370-14.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO VAZAMIM

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RIVALDO TEIXEIRA SANTOS DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007370-14.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: RENATO VAZAMIM Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007370-14.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: RENATO VAZAMIM Advogado do(a) AUTOR: RIVALDO TEIXEIRA SANTOS DE AZEVEDO - SP195117 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001455-81.2025.8.24.0910

ID: 326628756

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001455-81.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGER DA SILVA HENRIQUE

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001455-81.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : PATRICIA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGER DA SILVA HENRIQUE (OAB SC018137) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instr… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001455-81.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : PATRICIA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGER DA SILVA HENRIQUE (OAB SC018137) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão judicial proferida pelo juízo do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá, nos autos de n. 5007370-73.2023.8.24.0040, por meio da qual restou negado provimento aos embargos de declaração para indeferir a prova pericial pleiteada (evento 74). Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cabe frisar ser possível a prolação de decisão monocrática no presente feito, conforme art. 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução CGJEPASC n. 04/2007). O presente recurso não merece ser conhecido, porquanto incabível. Isso porque, à luz dos princípios da celeridade, economia processual e da simplicidade que norteiam o procedimento da Lei n. 9.099/1995, tem-se como regra, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. É consabido que o microssistema dos Juizados Especiais inadmite o recurso de agravo de instrumento. A exceção se faz, por imperativo legal, às causas fazendárias em que se concede providências cautelares ou antecipatórias em desfavor da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, arts. 3º e 4º). Noutras palavras, não se tratando de recurso interposto visando a reforma de decisão que deferiu tutela de urgência de natureza cautelar ou antecipatória, no bojo de ação em curso perante os Juizados Especiais da Fazenda, afigura-se impraticável o seu recebimento/conhecimento diante da flagrante inadmissibilidade. Afora isso, conforme entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais, em regra geral as decisões interlocutórias são irrecorríveis, reservando-se recurso próprio, o recurso inominado, para ataque das questões suscitadas e debatidas no processo, eis que não sofrem o efeito da preclusão temporal. A propósito, já se decidiu a respeito da matéria nas Turmas Recursais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO FAZENDÁRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, COM EXCEÇÃO DAQUELAS QUE CONCEDEM A TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI N. 12.153/09). DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E REJEITADO. (TJSC, Recurso de Medida Cautelar n. 5000425-50.2021.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 14-09-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 9.099/95 - NÃO CONHECIMENTO. Ante o silêncio da Lei 9.099/95, é incabível o recurso de agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis contemplam a irrecorribilidade de decisões interlocutórias, não cabendo aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em tal matéria. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0000167-67.2019.8.24.9003, de Xanxerê, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Nesse sentido, aliás, é o Enunciado Cível n. 15 do FONAJE: "Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC." Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Agravo de Instrumento, porque inadmissível, forte no art. 932, III do CPC c/c art. 3º e 4º da Lei n. 12.153/09 e art. 21 do Regimento Interno das Turmas de Recursos. Sem custas, unicamente pela inadmissibilidade. Sem honorários. Comunique-se o juízo de origem. Transitada em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5007370-26.2023.4.03.6302

ID: 328714236

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007370-26.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE LELIS DE ANDRADE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO AUGUSTO AMARO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007370-26.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADILSON DE LELIS DE AN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007370-26.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADILSON DE LELIS DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO AMARO DOS SANTOS - SP444154 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007370-84.2025.8.13.0145

ID: 262711493

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007370-84.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARILEIA PAULA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILLIAN BOAVENTURA ALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5007370-84.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: MARILEIA PAULA DE LIMA CPF: 612.981.406-25 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos, etc. 1 - Expeça-se certidão de triagem, se ainda não foi feito. Não havendo pendências a serem sanadas, cumpram-se as determinações a seguir. 2 - O(s) autor(s) requereu a concessão da gratuidade da justiça. Quanto à gratuidade da justiça, dispõe o Código de Processo Civil que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) §5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. §6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Sobre o tema, a OAB/PR, ao comentar os referidos dispositivos acima, arremata que: “Impossibilidade de indeferimento liminar do benefício. Caso o julgador tenha dúvida sobre a hipossuficiência econômica da parte, pode, de ofício, determinar as diligências necessárias para verificar se existe, ou não, hipossuficiência econômica do postulante. É vedado ao juiz determinar, de plano, que a parte comprove seu estado de necessidade financeira para a causa, especialmente com a exigência do famigerado atestado de pobreza. Entretanto esta exigência deve ser fundamentada, ou seja, não basta ao juiz pura e simplesmente determinar que a parte demonstre seu estado de necessidade jurídica, mas, isto sim, cumpre ao julgador, minimamente, demonstrar suas dúvidas sobre a necessidade, ou não, de concessão do benefício, até mesmo porque tal análise se dá à luz do caso concreto. (...). Pedido formulado por pessoa física goza da presunção juris tantum de necessidade do benefício. Quando o pedido é formulado por pessoa natural, basta a simples alegação de hipossuficiência econômica, havendo, no caso, presunção juris tantum de que a parte não pode arcar com as despesas processuais. Tal alegação, por evidente, pode ser impugnada, mas o encargo de desconstituí-la transfere-se ao juiz e à parte contrária. Decidiu o STJ, comentando similar dispositivo da Lei nº 1.060/1950, que “O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente” (STJ, 4ª T., AgRg no AREsp nº 552.134/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/11/2014, DJe de 19/12/2014). Pedido formulado por pessoa jurídica não goza de presunção de necessidade. Em se tratando de pessoa jurídica ou pessoa formal, a estes incumbe demonstrar que necessitam do benefício, ou seja, a favor destes não milita a mesma presunção de que gozam as pessoas naturais. Assim, quando estas pessoas postulam a gratuidade, incumbe a elas demonstrar a necessidade, ou seja, devem demonstrar que não podem arcar com as despesas processuais.” (CPC anotado – OAB/Paraná). O Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil, já entendia que “havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária”. (STJ, 1ª T., AgRg nos EDcl no Ag nº 664.435/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º/7/2005). Posto isso, determino que a parte autora recolha, em 30 dias, as custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial ou, então, com base no artigo 77, IV, do CPC, junte aos autos os documentos abaixo relacionados, para fins de comprovação do preenchimento dos requisitos da concessão da gratuidade da justiça: a) CNIS do requerente da gratuidade da justiça, fornecido pelo INSS; b) cópia dos contratos de trabalho constantes na carteira de trabalho; c) 03 últimos contracheques do requerente a gratuidade da justiça; d) declaração última do imposto de renda do requerente da gratuidade da justiça; e) CRLV do(s) veículo(s) de propriedade requerente da gratuidade da justiça, com avaliação da tabela FIPE. f) extrato bancário dos últimos 03 meses das contas bancárias de titularidade do requerente da gratuidade da justiça. Deverá o requerente da gratuidade da justiça se manifestar sobre todos os itens acima. Caso esteja impossibilitado de juntar algum dos documentos relacionados, deverá justificar fundamentadamente. Advirta-se ao requerente da gratuidade da justiça que, caso pretenda a reapreciação do pedido de gratuidade da justiça, a omissão ou a informação incorreta sobre quaisquer dos documentos acima pode ensejar a aplicação de multa e penalidades legais. Intimar e cumprir. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica infra. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito

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Processo nº 5007370-76.2024.8.21.0087

ID: 292128347

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5007370-76.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VEJA FAIR TRADE SÀRL V. FAIR TRADE COMERCIO E EXPORTACAO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FERRAZ DE ARRUDA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5007370-76.2024.8.21.0087/RS REQUERENTE : VEJA FAIR TRADE SÀRL ADVOGADO(A) : FABIO FERRAZ DE ARRUDA LEME (OAB SP231332) REQUERENTE : V. FAIR TRADE COMERCIO E EXPORTA… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5007370-76.2024.8.21.0087/RS REQUERENTE : VEJA FAIR TRADE SÀRL ADVOGADO(A) : FABIO FERRAZ DE ARRUDA LEME (OAB SP231332) REQUERENTE : V. FAIR TRADE COMERCIO E EXPORTACAO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA. ADVOGADO(A) : FABIO FERRAZ DE ARRUDA LEME (OAB SP231332) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Narram as Requerentes V. FAIR TRADE COMERCIO E EXPORTACAO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA. o descumprimento da determinação judicial que deferiu a tutela de urgência para o fim de determinar à VEST COMPANY ONLINE LTDA que cesse qualquer exposição, uso e comercialização de produtos que utilizem, imitem ou reproduzam as marcas "VEJA" e "VERT" está sendo descumprida pela Requerida. Informou que identificou a comercialização ativa de produtos que reproduzem a sua marca por meio do site o www.benefattore.com.br. Assinalou que o mencionado domínio é registrado em nome da ré Vest Company e ilustrou a narrativa com os seguintes prints do site: Instruiu a manifestação com documentos ( evento 48, ANEXO2 e evento 48, ANEXO3 ) cujo teor indica que o domínio do site mencionado pertence à Requerida, conforme trecho do documento capturado e imagem trazida na própria petição, colacionados abaixo: Argumentou que "Embora o Tribunal tenha concedido parcial efeito suspensivo, exclusivamente quanto aos sites em que não seria possível verificar imediatamente a titularidade da Ré, segue plenamente vigente a ordem de abstenção da prática infratora e de retirada de todo e qualquer canal de venda direta operado pela Ré — como é o caso do domínio www.benefattore.com.br." Requereu que, diante do descumprimento demonstrado, seja aplicada a multa fixada na decisão que deferiu a tutela, constante no evento 24, DESPADEC1 , que assim dispôs: "(...) Ante ao exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para determinar: a) que a Ré cesse , de imediato, qualquer exposição, uso e comercialização de produtos que utilizem, imitem ou reproduzam as marcas "VEJA" e "VERT", seja nos domínios verxs.com.br, menprimeoficial.com.br, adidas.shopping, vertshoes.club, tenis-veja.com, tenis-vert.shoes, vertshoes.co, vejashoes.store, vejashoesbr.com, vert-oficial.store e vert.shoes, ou por qualquer outro meio, incluindo internet, redes sociais, marketplaces, ou canais físicos, sob pena de multa diária que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao dia, limitada a 90 (noventa) dias multa. b) Indefiro, por ora, os pleitos de suspensão dos domínios operados pela Vest Company Online LTDA: verxs.com.br, menprimeoficial.com.br, adidas.shopping, vertshoes.club, tenis-veja.com, tenis-vert.shoes, vertshoes.co, vejashoes.store, vejashoesbr.com, vert-oficial.store e vert.shoes, e de congelamento dos domínios infratores , tendo em vista o risco de inviabilizar a continuidade das atividades da Ré e gerar dano reverso superior ao benefício da autora, ao menos até ofertar-se a possiblidade de contestação, a fim de apurar se a demandada possui ou não atividade legítima por meio dos endereços referidos, ônus que imponho à requerida, em face da presunção que emana da ilicitude em relação aos direitos da autora (...)". Pugnou, ainda, a majoração do valor da multa e a inibição da ação da Requerida mediante o oficiamento ao órgão competente determinando o bloqueio judicial do domínio www.benefattore.com.br. Ao final postulou o reconhecimento da litigância de má-fé e o cancelamento da sessão de mediação designada para o dia 13 de junho de 2025, manifestando desinteresse na conciliação. É o breve relato. Decido. Tratando-se de tutela de fácil comprovação, o juízo diligenciou, na presente data, junto ao site por meio do link disponibilizado pela autora. Contudo, não ficou confirmada a comercialização dos produtos que reproduzem a marca da autora, como demonstra a tela capturada: Dessa forma, inexistindo demonstração inequívoca de que a ordem judicial deferida em sede de tutela de urgência está sendo violada pela requerida, tenho pro indeferir o pleito. No mais, considerando o desinteresse na composição, acolho o pleito da Requerente e cancelo a sessão de mediação designada. Atribuo ao presente despacho força de ofício a ser remetido por e-mail ao CEJUSC Empresarial a fim de informá-los da decisão. Diante do cancelamento da mediação, o prazo para a Requerida apresentar contestação passará a fluir da intimação da presente decisão.

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Processo nº 5007370-84.2024.4.04.7006

ID: 329029397

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5007370-84.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA LEMOS ROCHA

Acórdão

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAMON LIMA PONCE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007370-84.2024.4.04.7006/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : LARISSA LEMOS ROCHA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAMON LIMA PONCE (OAB PR075574… Apelação/Remessa Necessária Nº 5007370-84.2024.4.04.7006/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : LARISSA LEMOS ROCHA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAMON LIMA PONCE (OAB PR075574) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Financiamento Estudantil (FIES). Extensão do período de carência. Procedência mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança para determinar a extensão da carência do contrato de FIES durante residência médica em especialidade prioritária, mesmo com o contrato em fase de amortização, condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento de parte das custas e isentando FNDE e União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o FNDE, a União e a Caixa Econômica Federal possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) se é possível a extensão do período de carência do contrato de FIES durante a residência médica em especialidade prioritária, ainda que o pedido seja formulado na fase de amortização do financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A legitimidade passiva do FNDE, da União e da Caixa Econômica Federal está consolidada na jurisprudência desta Corte, que reconhece o interesse legítimo da União e a atuação do FNDE como agente operador e da Caixa como agente financeiro do FIES, conforme precedentes do TRF4 (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024452-34.2023.4.04.0000, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008083-15.2022.4.04.7108, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039027-49.2021.4.04.7200). 4. A extensão do período de carência durante a residência médica em especialidade prioritária está prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.202/2010, e regulamentada pela Portaria conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, que elenca as especialidades prioritárias do SUS, incluindo cirurgia geral. Tal direito visa garantir acesso amplo e democrático à educação superior. 5. Quanto ao momento do pedido, a jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido de que é irrelevante o fato de o contrato estar em fase de amortização quando formulado o pedido de prorrogação da carência, pois a lei não estabelece prazo para tal solicitação, e a portaria não pode impor restrição que limite direito legal, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (APELAÇÃO CÍVEL nº 5009862-22.2019.4.04.7104, AC 5011884-82.2021.4.04.7201). Assim, a sentença que concedeu a segurança para estender a carência do FIES durante a residência médica, mesmo em fase de amortização, está em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento às apelações e à remessa necessária, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança para determinar a extensão do período de carência do contrato de FIES durante a residência médica em especialidade prioritária, independentemente da fase de amortização do contrato. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva para figurar no polo passivo em demandas relativas à extensão do período de carência do FIES abrange o FNDE, a União e a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, ente responsável pelo SIMEC e agente financeiro, respectivamente. 2. A extensão do período de carência do FIES durante a residência médica em especialidade prioritária prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.202/2010, não está condicionada ao momento do pedido, sendo irrelevante que o contrato esteja em fase de amortização, pois a lei não estabelece prazo para a solicitação e a portaria normativa não pode restringir direito legal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5007370-16.2024.4.03.6100

ID: 280982145

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007370-16.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAREN RINDEIKA SEOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007370-16.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JOSE FRANCISCO RODRIGUES, LURDES FR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007370-16.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JOSE FRANCISCO RODRIGUES, LURDES FRANCISCO RODRIGUES, J & M COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: KAREN RINDEIKA SEOLIN - SP157281-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recursos especiais, interpostos por JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES e OUTROS, contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 932 do CPC. D e c i d o. De início, cumpre esclarecer que, de acordo com a Teoria Geral de Recursos, há que se observar a regra da unirrecorribilidade ou singularidade recursal, no sentido de que não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão, ressalvadas as exceções admitidas em nosso sistema processual civil (v.g.: interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão objetivamente complexo). Nesse passo, o recurso interposto por último não deve ser admitido, por ser incabível. Assim sendo, revela-se incabível o recurso especial id. 323364013 - pág. 01/10, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade, justificando-se a sua não admissão. Nesse sentido, confiram-se os julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial, interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2275954 / MA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0005191-3; Relator Ministro AFRÂNIO VILELA; SEGUNDA TURMA; JULGADO EM 08/04/2024; DJe 11/04/2024) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. (AgInt no REsp n. 1.820.624/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020). 2. É inviável o conhecimento do agravo regimental que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Agravos não conhecidos. (AgInt no RE nos EDcl nos EREsp 1768552 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2018/0246662-2; Relator Ministro HUMBERTO MARTINS; CORTE ESPECIAL; JULGADO EM 28/04/2021; DJe 03/05/2021) (destaquei) De outra parte, o recurso especial id. 323364004 - pág. 01/09 não merece, igualmente, admissão. Não foi cumprido requisito específico de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, qual seja, o esgotamento das vias recursais ordinárias. A presente interposição deu-se em face de decisão singular, proferida nos termos do art. 932, do CPC, cuja insurgência deve ser veiculada por recurso de agravo previsto no art. 1.021 do mesmo diploma processual. Configurou-se, assim, o não exaurimento da instância ordinária, circunstância a ensejar a inadmissibilidade do recurso excepcional, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 281 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada"). Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 281 DO STF. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF. 2. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 3. Inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2551463 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0018175-0; Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA; QUARTA TURMA; 12/08/2024; DJe 15/08/2024) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CABIMENTO. I - O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. II - No caso em exame, o recurso ordinário em mandado de segurança aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia agravo interno na origem, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/73, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária, a despeito do julgamento dos embargos de declaração perante o Colegiado. Confira-se: AgInt no RMS 32272/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe de 17/05/2017; AgInt no Ag 1433554/RR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1.º Turma, DJe de 08/03/2017. III - Ausente, portanto, a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 56.419/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018) A decisão tem que ser colegiada (acórdão), de modo que não cabe o Especial contra decisão monocrática (AgInt no AREsp 2343809/SP, 2ª Turma, rel. Min. Francisco Falcão, julg. 04/12/2023, DJe 06/12/2023). Trata-se da aplicação da Súmula 281/STF. Em face do exposto, não admito os recursos especiais id. 323364013 - pág. 01/10 e .id. 323364004 - pág. 01/09. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5007370-11.2018.8.21.0015

ID: 323917178

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5007370-11.2018.8.21.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERONI ANDRADE DA SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO SCHMITT SOUSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5007370-11.2018.8.21.0015/RS RÉU : DERONI ANDRADE DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO SCHMITT SOUSA (OAB RS111234) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se d… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5007370-11.2018.8.21.0015/RS RÉU : DERONI ANDRADE DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO SCHMITT SOUSA (OAB RS111234) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por DERONI ANDRADE DA SILVEIRA ( evento 61, EMBDECL1 ) contra a decisão proferida no evento 55, DESPADEC1 , que recebeu a petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público. O embargante alega, em síntese, a existência de omissões na decisão embargada, quais sejam: (i) ausência de indicação precisa da tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos integrantes do polo passivo, em violação ao art. 17, § 10-D, da Lei nº 8.429/92; (ii) não oportunização ao Ministério Público para adequar o pedido à nova redação da Lei de Improbidade Administrativa; e (iii) não oportunização às partes para realização de acordo de não persecução civil, nos termos do art. 17, § 10-A, da Lei nº 8.429/92. O Ministério Público manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos ( evento 66, PROMOÇÃO1 ), sustentando que não estão configuradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da celebração de acordo de não persecução cível, com base no disposto no artigo 17-B da Lei nº 8.429/1992, aos demandados que manifestarem interesse no acordo. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos estreitos, cabível apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos de declaração. Quanto à primeira alegação, referente à ausência de indicação precisa da tipificação do ato de improbidade administrativa, observo que a decisão embargada, em cognição sumária própria da fase de recebimento da inicial, limitou-se a verificar a presença de indícios de cometimento de improbidade administrativa, enquadrando os fatos, em tese, no artigo 11 da Lei nº 8.429/92. Não há que se falar em omissão neste ponto, pois a análise aprofundada da tipificação dos fatos narrados na inicial é matéria que será objeto de cognição exauriente, após o contraditório e a instrução processual. A decisão de recebimento da inicial não tem o condão de definir, de forma definitiva, o enquadramento legal das condutas imputadas aos réus, mas apenas verificar a presença de indícios suficientes para o prosseguimento da ação. No que tange à segunda alegação, relativa à não oportunização ao Ministério Público para adequar o pedido à nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, também não vislumbro omissão a ser sanada. A aplicação das normas processuais da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso não implica, necessariamente, na obrigatoriedade de adequação da petição inicial já apresentada. O princípio do tempus regit actum determina que os atos processuais sejam regidos pela lei vigente ao tempo em que foram praticados. Assim, a petição inicial, apresentada sob a égide da legislação anterior, não necessita ser readequada formalmente à nova legislação, cabendo ao julgador, no momento oportuno, aplicar o direito material mais benéfico ao réu. Por fim, quanto à terceira alegação, referente à não oportunização às partes para realização de acordo de não persecução civil, também não há omissão a ser sanada. O recebimento da inicial não obsta a celebração de acordo de não persecução cível, conforme expressamente previsto no § 4º do art. 17-B da Lei nº 8.429/92, que permite a celebração do acordo "no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória". Assim, a manifestação de interesse do embargante na celebração de acordo de não persecução civil pode ser considerada para fins do disposto no art. 17, § 1º-A, da Lei nº 8.429/92, independentemente do acolhimento dos presentes embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DERONI ANDRADE DA SILVEIRA , por não vislumbrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, manifesto ciência acerca do agravo distribuído no evento 64 e mantenho a decisão proferida. Aguarde-se o julgamento do recurso. Agendadas intimações eletrônicas.

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