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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados - Sicoob Credicaru Sc/Rs x Rosangela Dos Santos

ID: 319697426

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007467-42.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB CREDICARU SC/RS

Polo Passivo:

ROSANGELA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA MARIANA CORREA MUNIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA GARCIA HEINZEN ARRUDA GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5007467-42.2024.8.24.0039/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB CREDICARU SC/RS (RÉU) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5007467-60.2023.8.13.0693

ID: 276318269

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-60.2023.8.13.0693

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE VARGINHA LTDA SICOOB CREDIVAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADERBAL RODRIGUES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER ROSCHEL CHRISTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações…

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Processo nº 5007467-36.2017.8.13.0672

ID: 321714039

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-36.2017.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRUM PEREIRA DA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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PRISCILLA GUSMAO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De…

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Processo nº 5005527-02.2025.8.13.0625

ID: 315846557

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005527-02.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5005527-02.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5005527-02.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Administração judicial] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 RÉU: GERALDO ELIAS CPF: 210.435.746-20 DECISÃO Vistos, etc. Retire o sigilo do feito, pois o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC. O Requerido mesmo antes do despacho inicial para recebimento da petição inicial, já compareceu ao processo, pugnando pela não apreensão do veículo ao argumento de existência de cláusulas abusivas no contrato. Pois bem. Para a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo basta o credor comprovar o preenchimento dos requisitos elencados no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, conforme se verifica in verbis: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. O Requerido foi devidamente constituído em mora, conforme se infere do documento acostado em id. 10461506724, bem como, mesmo comparecendo espontaneamente aos autos, não efetuou o pagamento do débito. Assim, o deferimento da busca e apreensão é medida a se impor, ficando indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pelo Requerido. Expeça-se mandado de busca, apreensão e depósito. O bem apreendido deverá ser entregue para a pessoa que for indicada para ser depositária, mediante assinatura de termo de depósito, nele constando as advertências próprias. O mandado de busca e apreensão somente deverá ser cumprido se o(a) depositário(a) indicado(a) para exercício do encargo estiver presente para acompanhar as diligências, uma vez que o(a) Oficial(a) de Justiça não é obrigado remover o bem apreendido às suas custas, nem com ele ficar até que o(a) depositário(a) compareça para recebê-lo. Cumprida a liminar, cite(m)-se o(a) requerido(a) para, em 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do valor do débito informado pelo requerente, acrescido de custas e honorários advocatícios, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, e, sem prejuízo do prazo para o pagamento, em 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de revelia. Conste no mandado que a restituição do veículo automotor deve ser precedida do pagamento das despesas com a remoção e estada do bem no depósito administrativo, conforme determina o § 1º do art. 271 da Lei nº 9.503/97. Após, intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a defesa apresentada em id. 10480914865. Intime-se. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. HÉLIO MARTINS COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5005527-02.2025.8.13.0625

ID: 315850214

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005527-02.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO ELIAS

Intimação

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5005527-02.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5005527-02.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Administração judicial] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 RÉU: GERALDO ELIAS CPF: 210.435.746-20 DECISÃO Vistos, etc. Retire o sigilo do feito, pois o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC. O Requerido mesmo antes do despacho inicial para recebimento da petição inicial, já compareceu ao processo, pugnando pela não apreensão do veículo ao argumento de existência de cláusulas abusivas no contrato. Pois bem. Para a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo basta o credor comprovar o preenchimento dos requisitos elencados no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, conforme se verifica in verbis: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. O Requerido foi devidamente constituído em mora, conforme se infere do documento acostado em id. 10461506724, bem como, mesmo comparecendo espontaneamente aos autos, não efetuou o pagamento do débito. Assim, o deferimento da busca e apreensão é medida a se impor, ficando indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pelo Requerido. Expeça-se mandado de busca, apreensão e depósito. O bem apreendido deverá ser entregue para a pessoa que for indicada para ser depositária, mediante assinatura de termo de depósito, nele constando as advertências próprias. O mandado de busca e apreensão somente deverá ser cumprido se o(a) depositário(a) indicado(a) para exercício do encargo estiver presente para acompanhar as diligências, uma vez que o(a) Oficial(a) de Justiça não é obrigado remover o bem apreendido às suas custas, nem com ele ficar até que o(a) depositário(a) compareça para recebê-lo. Cumprida a liminar, cite(m)-se o(a) requerido(a) para, em 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do valor do débito informado pelo requerente, acrescido de custas e honorários advocatícios, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, e, sem prejuízo do prazo para o pagamento, em 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de revelia. Conste no mandado que a restituição do veículo automotor deve ser precedida do pagamento das despesas com a remoção e estada do bem no depósito administrativo, conforme determina o § 1º do art. 271 da Lei nº 9.503/97. Após, intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a defesa apresentada em id. 10480914865. Intime-se. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. HÉLIO MARTINS COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Vitor Behenck Leffa x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 307582214

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-24.2024.8.21.0072

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VITOR BEHENCK LEFFA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FELIPE MODICA HANSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-24.2024.8.21.0072/RS AUTOR : VITOR BEHENCK LEFFA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE MODICA HANSEN (OAB RS073895) RÉU : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A)…

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Tokio Marine Seguradora S.A. e outros x Antartida Logistica E Armazens Gerais Ltda e outros

ID: 310701919

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007467-87.2017.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. WAGNER REGULADORA DE SINISTROS LTDA

Polo Passivo:

ANTARTIDA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA AGUILHERA GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA SOARES DE AVILA QUINT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELY QUINT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BAGESTEIRO DOS SANTOS

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LILIANA ORTH DIEHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LOPES DE BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APÓSTOLO MAXIMINO PRISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PARIS CASA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMANTA SILVEIRA RIBAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS HERMINIO CASA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007467-87.2017.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50074678720178210001/RS) RELATOR : RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : WAGNER REGULADORA DE SINISTROS LTDA (RÉU) ADVOGADO…

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Processo nº 5007467-94.2025.8.24.0075

ID: 294461743

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007467-94.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CASA DO MICROCREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUIANY MACHADO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BORGES E BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SCARPETA BORGES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007467-94.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : CASA DO MICROCREDITO ADVOGADO(A) : SUIANY MACHADO FERREIRA (OAB SC072874) ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES DESPACHO/…

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Processo nº 5007467-56.2022.8.24.0930

ID: 312038130

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007467-56.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BOS FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLE MACHADO SILVA

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FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROCHA GUIMARÃES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007467-56.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BOS FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL ROCHA GUIMARÃES (OAB SC061237) ADVOGADO(A) : FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB …

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Processo nº 5002035-02.2025.8.13.0625

ID: 259910860

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002035-02.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER HENRIQUE MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO AUGUSTO DIAS COSTA

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OTAVIO MOREIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5002035-02.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: VAGNER HENRIQUE MOREIRA CPF: 894.013.796-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência objetivando, o requerente, o custeio dos exames ANTICORPOS CONTRA O RECEPTOR DE ACETILCOLINA, INCLUINDO LIGADOR – BLOQUEADOR E MODULADOR) e ANTI-MUsK pelos requeridos. É certo que, para o deferimento da tutela de urgência, impõe-se a existência de razões suficientes, baseadas nos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, analisando os documentos anexados com a inicial, em sede de cognição sumária, entendo que no caso em apreço não se afigura possível a concessão da tutela de urgência, vez que não vislumbro os requisitos ensejadores para tal. Não há elementos que demonstrem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano. Outrossim, em que pese a alegação da parte requerente, bem como o laudo médico acostado em ID Num. 10405354633, relatando a necessidade da realização dos referidos exames, para fechar diagnóstico de doença, tendo em vista prognóstico de miastenia gravis, para o que se requer em sede de liminar, não vislumbro a possibilidade em face da ausência do perigo de dano, não consta em laudo médico que o precedimento deve ocorrer com urgência para evitar danos maiores. Deve-se salientar que, em que pese a gravidade do estado clínico da requerente, é de conhecimento deste Juízo que a fila de atendimento do SUS, em caso de exames médicos é extensa, por isso deve ser analisado com cautela o deferimento de realização de procedimentos pelo âmbito judicial, tendo em vista a existência de pacientes com necessidades também urgentes perante o poder publico, contendo riscos de sequelas e até mesmo o risco de óbito em caso de demora do tratamento, com isso é evidente que o teor da decisão do poder judiciário pode causar reflexos negativos na Administração Pública. Ademais, importante ressaltar que para deferimento da liminar, o perigo de dano ao requerente ou ao curso do processo se faz indispensável, o que não se configura no caso em análise nem mesmo a compatibilidade ao artigo 300 do CPC, pelos motivos já expostos, sendo que o requerimento se confunde com a resolução de mérito, não sendo cabível nesta fase do caso em exame. Não consta nos autos, por ora, prova suficiente para amparar a eventual liminar, fazendo-se necessária a dilação probatória, com a respectiva concessão de oportunidade de as partes se manifestarem sobre a demanda. Diante do exposto, INDEFIRO, o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora acerca desta decisão. Cite-se/ intime-se os requeridos acerca dos autos, para contestar a ação, no prazo legal. Após, intime-se a parte requerida para apresentar impugnação no prazo legal. I. C. São João del-Rei, 15 de abril de 2025. THIAGO GUIMARÃES EMERIM Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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