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Jociel Da Silva x Isaac Joao Goncalves e outros

ID: 308790792

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5007564-84.2020.8.24.0135

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOCIEL DA SILVA

Polo Passivo:

ISAAC JOAO GONCALVES J GONCALVES COMERCIO DE PESCADOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LEONARDO ALVES

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EDUARDO EDEZIO COLZANI

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ANA LUIZA COLZANI

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ANA PAULA COLZANI

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FABIO LUIZ COLZANI

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5007564-84.2020.8.24.0135/SC AUTOR : JOCIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL LEONARDO ALVES (OAB SC054145) RÉU : ISAAC JOAO GONCALVES ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ COL… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5007564-84.2020.8.24.0135/SC AUTOR : JOCIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL LEONARDO ALVES (OAB SC054145) RÉU : ISAAC JOAO GONCALVES ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ COLZANI (OAB SC027780) ADVOGADO(A) : ANA PAULA COLZANI (OAB SC019393) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA COLZANI (OAB SC040294) ADVOGADO(A) : EDUARDO EDEZIO COLZANI (OAB SC011571) RÉU : J GONCALVES COMERCIO DE PESCADOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ COLZANI (OAB SC027780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de manutenção de posse, inclusive com pedido em tutela antecipada de urgência, ajuizada por Jociel da Silva em desfavor de Isaac João Gonçalves. Em suma, alega ser possuidor do imóvel situado na Rua Matias Silva Rebelo, Complemento "S", bairro Pedreiras, nesta cidade, o qual utiliza para sua moradia. Não obstante, relatou que a parte ré praticou atos de turbação de sua posse, porque persegue a emissão de ordem de manutenção da posse, inclusive in limine litis. Deferida a tutela antecipada de urgência requerida, bem como foi concedido o benefício da justiça gratuita ao autor ( 3.1 ). Isaac João Gonçalves, citado ( 12.1 ), ofertou contestação ( 14.1 ). Em preliminar, aventou a existência de conexão entre esta demanda e o feito autuado sob n. 5000378-73.2021.8.24.0135. Afora isso, suscitou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda. No mérito, argumentou que integra o quadro societário da empresa J. Gonçalves Comércio de Pescados LTDA, que adquiriu direito sobre o imóvel em testilha, locado, em 01 de julho de 2013, ao autor, que deixou de quitar os locativos ajustados a partir de janeiro de 2020. Asseverou que foi deferida liminar de despejo no bojo do processo n. 5000378-73.2021.8.24.0135, porque revelada a posse injusta do Autor. Dessarte, pugnou pela rejeição dos pedidos iniciais. Houve réplica ( 21.1 ). À decisão do Ev. 23.1 reconheceu a conexão desta demanda com à tombada sob o n. 50003787320218240135. Na sequência, o Juízo reconheceu a ilegitimidade passiva de Isaac João Gonçalves e extinguiu o feito com relação a ele. Também, determinou a inclusão da empresa J. Gonçalves Comércio de Pescados LTDA no polo passivo da demanda. J. Gonçalves Comércio de Pescados LTDA compareceu espontaneamente aos autos ( 31.1 ) e apresentou contestação ( 31.2 ). Em preliminar, alegou a necessidade da reunião dos feitos. No mérito, narrou que adquiriu o imóvel por meio de contrato de compra e venda celebrado em 19/02/2010. Posteriormente, em 01/07/2013, o imóvel foi locado ao Autor, o qual deixou de pagar os aluguéis a partir de janeiro de 2020. Apesar disso, o Autor se recusou a desocupar o imóvel, mantendo-se no local sem efetuar os pagamentos devidos, o que motivou a buscar medidas legais, manejando a ação de despejo antes mencionada. Disse que, em novembro de 2020, solicitou a alteração da titularidade da conta de energia elétrica junto à CELESC, sem, contudo, requerer o corte do fornecimento. A medida visava apenas regularizar a situação do imóvel, sem configurar turbação de posse alegada. Defendeu a inexistência de provas hábeis a demonstrar a turbação alegada, notadamente porque a posse do Autor tornou-se injusta a partir do momento em que cessou o pagamento dos aluguéis. A ação de despejo ajuizada em 2021 teve liminar deferida, posteriormente suspensa para análise conjunta com a presente demanda. Por fim, requereu a improcedência do pedido. Instado a respeito, o Autor informou não ter manifestações a fazer ou provas a produzir ( 46.1 ). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato. Passo a decidir. I. Não ocorreu nenhuma das situações do art. 485 do Código de Processo Civil. Também não houve decadência, acordo, nem prescrição (CPC, art. 487, II e III), tampouco existem questões processuais pendentes a serem resolvidas (CPC, art. 357, I). II. Assinalo que a conexão já restou reconhecida no Ev. 23.1 . III. Logo, dou por saneado e organizado o feito. IV. Fixo como pontos controvertidos: 1) a legítima posse do autor; 2) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; 3) a data da turbação; e 4) a continuação da posse, embora turbada; 5) relação jurídica entre as partes; 6) abuso de direito por parte da ré. No mais, mantenho estático o ônus da prova, na forma prescrita pelo art. 373 e seguintes do Código de Processo Civil. Em relação à instrução probatória, tenho que as provas carreadas ao feito são suficientes para o deslinde da controvérsia. Aqui, pontuo que, inclusive, os litigantes manifestaram desinteresse em produzir outras, além daquelas já colacionadas ( 31.2 e 46.1 ). Outrossim, relembro a disposição do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo (o juiz como destinatário da prova) e, no caso vertente, não vislumbro a imprescindibilidade de realização da medida requerida pelo litigante, ao menos neste momento processual. V. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 357, § 1º, do CPC. VI. Cumpra-se. Intimem-se. VII. Após, voltem conclusos para sentença.

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Neoenergia Vale Do Itajai Transmissao De Energia S.A. x Ambiental Limpeza Urbana E Saneamento Ltda

ID: 331753660

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007564-18.2023.8.24.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5007564-18.2023.8.24.0026/SC AUTOR : NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) RÉU : AMBIENT… Procedimento Comum Cível Nº 5007564-18.2023.8.24.0026/SC AUTOR : NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) RÉU : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC011603) DESPACHO/DECISÃO O caso concreto desenhado no deslinde dos autos apresenta situação que foge à normalidade observada em dezenas de processos semelhantes ajuizados nesta vara. Ao passo que a oferta administrativa previa uma indenização no importe de R$ 57.513,86 (cinquenta e sete mil quinhentos e treze reais e oitenta e seis centavos), o laudo apresentado por perito nomeado em juízo (Ev. 94.1 ) chegou à conclusão de que o valor indenizatório justo seria de R$ 575.073,44 (quinhentos e setenta e cinco mil setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), o que corresponde a valor mais de 900% superior à avaliação administrativa. Sem entrar no mérito dos critérios técnicos apresentados e devidamente fundamentados pelo expert, a diferença exorbitante de valores suscita dúvidas razoáveis quanto ao real valor justo a ser indenizado aos requeridos. A fim de melhor se amoldar o valor indenizatório à realidade concreta dos fatos, faz-se necessária, portanto, a emissão de um novo laudo técnico por novo especialista a fim de conferir ao juízo nova perspectiva quanto ao objeto da lide. Inclusive, trata-se de medida já adotada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em situação semelhante: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA EM QUE FOI ACOLHIDO O LAUDO PERICIAL EM DETRIMENTO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA PROMOVIDA PELA REQUERENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA CONCLUSÃO DO EXPERT . DIFERENÇA EXORBITANTE ENTRE OS VALORES DO IMÓVEL. OMISSÃO VERIFICADA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. (TJSC, Apelação n . 0301759-55.2016.8.24 .0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue May 03 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 03017595520168240022, Relator.: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 03/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público). Assim, a fim de melhor instruir o processo, determino a realização de nova perícia técnica para avaliação do bem e da área a ser expropriada, nomeando como perito do Juízo (art. 14 do Decreto-Lei n. 3.365/41), previamente cadastrado e qualificado no Eproc, Luis Cláudio Goetten, Engenheiro Agrônomo. O expert deverá observar o atual entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no sentido de que: "'é o valor projetado para o momento atual que rege o cálculo da indenização em ações de desapropriação, não a hipotética mensuração pertinente à época da declaração de utilidade pública ou da imissão na posse. (...)' (Des. Hélio do Valle Pereira)" (TJSC, Apelação n. 0026532-65.2010.8.24.0018, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 07/02/2023) em consonância com o disposto no art. 42, da Lei n. 6.766/79, no qual é dito expressamente que: Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado. Com relação à definição da natureza do imóvel, o especialista deve levar em consideração a jurisprudência assentada do Superior Tribunal de Justiça a qual leciona que "o critério para a aferição da natureza do imóvel, para a sua classificação, se urbano ou rural, para fins de desapropriação, leva em consideração não apenas sua localização geográfica, mas também a destinação do bem." (STJ - REsp: 1170055 TO 2009/0240111-2, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 08/06/2010). Por fim, o perito deve priorizar a aplicação do que a NBR 14653-2 define em seu item 8.1.1, ou seja, que para a identificação do valor de mercado, sempre que possível preferir o método comparativo direto de dados de mercado, salvo se o especialista apresentar a devida justificativa para a adoção de método diverso que entenda ser o mais apropriado no caso concreto. Intime-se o perito, com cópia dos quesitos apresentados, para, no prazo de 15 dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Sobrevindo proposta, intimem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, para indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos ou ratificarem manifestações anteriores, sob pena de preclusão. Não havendo objeção, deverão as partes adimplirem as despesas proporcionalmente, com depósito judicial dos honorários, no mesmo prazo. Isto feito, intime-se o perito para designação da data da perícia, que deverá ser comunicada nos autos com antecedência mínima de 30 (trinta dias). Fica o perito ciente de que é seu o encargo de cientificar as partes, procuradores e assistentes técnicos sobre a data da perícia, extrajudicialmente, com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias, comprovando a conduta documentalmente nos autos, no mesmo prazo. Ainda, fica o perito intimado de que a entrega do laudo deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. O laudo deverá conter, além da resposta a todos os quesitos das partes, suas considerações e conclusões sobre a análise/vistoria/exame. Sobrevindo o laudo aos autos, independentemente de nova conclusão, ficam as partes intimadas para se manifestarem quanto ao laudo, requerendo o que entendem de direito (alegações finais ou diligências complementares), no prazo comum de 15 (quinze) dias, porquanto se trata de processo digital de consulta simultânea. Sem objeções e/ou quesitos complementares, expeça-se alvará ao perito. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5007564-70.2023.8.21.0068

ID: 330360408

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007564-70.2023.8.21.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO GOMES DE AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO GEGLER SANTOS

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AIRAM MARTINS DOS SANTOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007564-70.2023.8.21.0068/RS EXECUTADO : ADRIANO GOMES DE AGUIAR ADVOGADO(A) : TIAGO GEGLER SANTOS (OAB RS102260) ADVOGADO(A) : AIRAM MARTINS DOS SANTOS (OAB RS042032) DESPACHO/DE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007564-70.2023.8.21.0068/RS EXECUTADO : ADRIANO GOMES DE AGUIAR ADVOGADO(A) : TIAGO GEGLER SANTOS (OAB RS102260) ADVOGADO(A) : AIRAM MARTINS DOS SANTOS (OAB RS042032) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao petitório do evento 28, saliento que, ante o princípio da causalidade, de acordo com o atual entendimento do Egrégio TJRS, as custas processuais e honorários advocatícios são devidos pela parte executada, mesmo se não citada , conforme pode se observar na jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA NO CURSO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC. As custas processuais e os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal pelo pagamento extrajudicial do débito, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação. Aplicação do art. 26 do CPC. Precedentes do STJ. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70073794281, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 26/07/2017). Ainda, está consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da validade da citação postal por meio de carta com aviso de recebimento, ainda que firmado este por terceira pessoa, contanto que recebida no endereço correto do executado, nos termos do artigo 8º, I e II, LEF. No caso, a Carta AR foi enviada ao endereço constante da CDA e a parte executada não impugna o endereço na manifestação do evento 28, constando, ainda, o referido endereço na petição mencionada. Nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. CITAÇÃO POR CARTA AR, COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE INDICADO NA CDA E ASSINADA POR TERCEIRO. VALIDADE. PENHORA VIA SISBAJUD (SUBSTITUTO DO ANTIGO SISTEMA BACENJUD). CITAÇÃO PESSOAL POR MANDADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE CONSULTA VIA RENAJUD E INFOJUD NÃO ANALISADO NA ORIGEM. PREJUDICADO. 1. Para a citação pela via postal, o artigo 8º, inciso II, da Lei das Execuções Fiscais, contenta-se, tão somente, com a entrega da carta AR no endereço do executado, desimportando que seja recebida por terceiro. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Hipótese em que a citação por carta que ocorreu no endereço constante na CDA, cuja nulidade não se demonstrou. Mostrando-se regular a citação, é de se dar prosseguimento à execução, na forma requerida pelo exequente. 3. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51315721820228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 11-07-2022) EXECUÇÃO FISCAL . DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO EXECUTIVA. ICMS. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TRANSPORTADOR. VALIDADE DA CDA. CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA . IMPROCEDÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO . I. CASO EM EXAME: Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de ICMS, com origem em auto de infração decorrente da constatação de divergência entre a mercadoria transportada e a consignada no documento fiscal . Foi verificada também a ausência de indicação da placa do veículo. O contribuinte DC Rodrigues, emitente do documento fiscal , foi incluído como sujeito passivo. A citação postal do executado foi realizada com AR recebido no endereço indicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificação da validade da CDA, da regularidade da citação postal e da possibilidade de suspensão da execução em razão do ajuizamento de ação anulatória sem depósito integral do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CDA contém os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da LEF, não havendo nulidade formal que cause prejuízo à defesa. A citação postal foi considerada válida, mesmo recebida por terceiro , conforme jurisprudência consolidada do STJ. Não se admite a suspensão da execução fiscal com base em ação anulatória desacompanhada de depósito integral, conforme o art. 151 do CTN e precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51511376020258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 02-07-2025) No tocante ao pedido de gratuidade, intime-se a parte executada , a parte executada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses, bem como declaração de imposto de renda. Intimação eletrônica agendada.

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Lote 01 Empreendimentos S.A. e outros x Giara Ramos Dos Santos

ID: 295897307

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007564-66.2017.8.21.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. NAZARIO CANOAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PENTAGONO S A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS URBANIZADORA CONCORDIA S.A.

Polo Passivo:

GIARA RAMOS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALINE TIERLING

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MARCIA MALLMANN LIPPERT

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LUCAS DA SILVA TEIXEIRA

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Apelação Cível Nº 5007564-66.2017.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda @RELATOR@ : APELANTE : NAZARIO CANOAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : Marcia Mallmann Lippert (OAB R… Apelação Cível Nº 5007564-66.2017.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda @RELATOR@ : APELANTE : NAZARIO CANOAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : Marcia Mallmann Lippert (OAB RS035570) ADVOGADO(A) : ALINE TIERLING (OAB RS077271) APELANTE : LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Marcia Mallmann Lippert (OAB RS035570) ADVOGADO(A) : ALINE TIERLING (OAB RS077271) APELANTE : PENTAGONO S A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : Marcia Mallmann Lippert (OAB RS035570) ADVOGADO(A) : ALINE TIERLING (OAB RS077271) APELANTE : URBANIZADORA CONCORDIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Marcia Mallmann Lippert (OAB RS035570) ADVOGADO(A) : ALINE TIERLING (OAB RS077271) APELADO : GIARA RAMOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS DA SILVA TEIXEIRA (OAB RS100337) EMENTA RECURSO DE AGRAVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo em recurso especial, interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, apresentado contra decisão desta Terceira Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista a aplicação de Temas firmados sob o rito dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. 2. O recurso especial interposto pelo ora agravante teve negado o seguimento, na forma do artigo 1.030, inciso I, alínea b , do Código de Processo Civil. Conseguinte, consoante § 2º do referido dispositivo, caberá agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, dessa decisão de negativa de seguimento de recurso especial. De efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interposição equivocada do recurso de agravo, na forma do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, direcionado àquela Corte Superior configura erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, v.g. : AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO E, NESTA PARTE, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Na forma do art. 1030, § 2º, do NCPC, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1030, I, b, do CPC/15, é o agravo interno. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, configura erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1042, caput, do CPC/15, sendo inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência do teor da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Conforme decidido pela Segunda Seção no REsp 1.723.519/SP, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.657.016/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020; grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO - ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL A FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão do não cabimento de Agravo em Recurso Especial nos casos em que há a inadmissão do recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, b, do CPC/2015). 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra a decisão que inadmite recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a jurisprudência do STF ou do STJ, firmada no regime de julgamento de Recursos Repetitivos, é cabível o agravo interno. 3. A interposição do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015, traduz-se erro grosseiro, e, como tal, torna inviável a fungibilidade recursal. 4. No que respeita à alegação de que a impugnação pretendia demonstrar a inaplicabilidade do Tema 5/STF ao caso em razão de preclusão das matérias de mérito, verifica-se que se trata de procedimento de distinção (distinguishing), devendo ser realizado conforme determina o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não justificando a interposição do agravo em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1999338/MA, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022; grifou-se) No mais, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça “ não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível ” (AgInt na Rcl 35.666/SP, Relator: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 23/05/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe 28/05/2018). Nesse norte, v.g. : AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. TESE REPETITIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO STJ. USURPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b" ou no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. 2. Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 44.487/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) 3. Nesse passo, NÃO CONHEÇO do agravo.

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Processo nº 5007564-86.2024.4.03.6303

ID: 314291396

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007564-86.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES SELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007564-86.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOAO CARLOS SOARES Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO RODRIGUES SELLA - SP450077 REU: IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007564-86.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOAO CARLOS SOARES Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO RODRIGUES SELLA - SP450077 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por JOAO CARLOS SOARES, qualificado nos autos, na qual pretende a concessão do benefício assistencial (LOAS), na condição de portador de deficiência, bem como o pagamento dos valores em atraso, desde a data do requerimento administrativo, com acréscimo de juros e correção monetária. O benefício foi indeferido administrativamente sob a justificativa: “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O amparo social à pessoa idosa ou portadora de deficiência que não tenha meios para prover a sua subsistência encontra previsão constitucional no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. A Lei nº 8.742/93 regulamentou a concessão do benefício mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, prevendo, como requisitos para a percepção do benefício assistencial, em suma: (1) contar a parte requerente com mais de 65 anos de idade ou, alternativamente, ser portador de deficiência, e entendendo-se por portador de deficiência, segundo o texto legal, a pessoa “que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”; (2) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pela própria família, considerando-se, nos termos da lei, incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente ou idosa a família “cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo”; (3) não estar percebendo outro benefício no âmbito da seguridade social. Destaco, todavia, que o critério econômico objetivo, qual seja, o limite à renda familiar per capita, foi declarado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sem pronúncia de nulidade, devendo ser flexibilizado, numa análise conjunta dos critérios objetivo e subjetivo para efeito concessão de benefício assistencial (RE 567.985/MT). Segundo o Relator do acórdão, Min. Gilmar Mendes, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de ½ (meio) salário mínimo como referencial econômico. Em 2020, com o advento da Lei n.º 13.981, de 23/03/2020, o § 3º do artigo 20 da LOAS foi alterado para majorar o critério de aferição de hipossuficiência para 1/2 (meio) salário mínimo. Entretanto, teve a sua eficácia suspensa pelo E. STF, por liminar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 662. Assim, a Lei n.º 13.982, de 02/04/2020, alterou novamente o referido parágrafo, fazendo-o retornar a sua redação original. Ademais, complementado os critérios de concessão do benefício de prestação continuada, a Lei nº 14.176, de 22/06/2021, incluiu o § 11-A ao artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, que concedeu expressa licença normativa ao regulamento para fins de ampliar o limite da renda per capta até ½ (meio) salário-mínimo, in verbis: Art. 20 (...) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). Há, portanto, supedâneo legal para a ampliação do critério de avaliação socioeconômica para o valor de ½ (meio) salário-mínimo. Noutro vértice, ressalto que a definição de referida miserabilidade no caso concreto jamais será estrita, uma vez que há inúmeras variantes que influenciam tal julgamento, desde eventuais peculiaridades do grupo familiar (p.ex., enfermidades dentro do grupo familiar, despesas mensais extraordinárias etc), até o ambiente social, econômico e político no qual ele está inserido. Em outras palavras, embora o critério renda seja importante, ante sua objetividade, não é suficiente para atestar ou excluir a miserabilidade ou pobreza. Enfim, a tese que ora se afirma é a de que o critério objetivo previsto no artigo 20, § 11- Aº, da Lei n. 8742/93 serve como um ponto de partida para a definição do requisito de miserabilidade que permite a concessão do benefício. Quando a renda per capita do grupo familiar situa-se em patamar inferior a 1/2 do salário mínimo, presume-se, de forma relativa, que há situação de risco a autorizar a concessão do benefício. Caso a renda per capita situe-se em patamar superior, presume-se, de forma igualmente relativa, que o grupo não se inclui na situação de risco. Entretanto, em ambas as situações, cabe a análise do conjunto probatório concernente à situação concreta do grupo familiar, com todas as variações e peculiaridades que a compõem, buscando-se, com base em critérios juridicamente válidos, superar ou não a presunção inicial adotada, incluindo ou excluindo o requerente da esfera de proteção abarcada pelo benefício assistencial. Fixadas tais premissas, passo à análise do preenchimento dos requisitos no caso concreto. Da pessoa com deficiência De acordo com o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência, para fins de concessão do benefício em questão, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Note-se que a deficiência deve ser analisada em dois aspectos principais: o biológico (impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) e o sociológico (interação dos impedimentos biológicos com barreiras, e a obstrução da participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, em igualdades de condições com as demais pessoas). Por conseguinte, a deficiência deve ser compreendida como um impedimento de longo prazo (não necessariamente definitivo ou permanente), que traz restrições biológicas e sociais para a pessoa com deficiência. Portanto, o status ou o grau de deficiência de uma pessoa deve ser aferido não apenas analisando individualmente, mas sim considerando o ambiente onde ela se encontra inserida. Dito de outro modo, o grau de deficiência deve ser analisado não somente do ponto de vista médico, mas, conjuntamente, com um exame socioeconômico e pessoal, considerando todas as oportunidades que ela pode ter no mercado de trabalho e as limitações subjetivas decorrentes de sua condição. A questão a ser respondida reside na avaliação da autora, examinada sob seu aspecto intrínseco, em conjunto com as barreiras que lhe são impostas, se estas a impedem de buscar o sustento, bem como exercer plena participação social, por intervalo superior a dois anos. A Lei da Assistência Social prevê que a deficiência que gera direito ao benefício previsto na LOAS deve resultar em impedimento de longo prazo - aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso dos autos, de acordo com o laudo pericial anexado aos autos (ID 349866511), o autor é portador de cegueira em olho direito, apresentando impedimento ou incapacidade de longa duração, nos termos do §2º do Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Da situação de miserabilidade O conceito de grupo familiar, para fins de concessão do benefício assistencial, é obtido a partir da interpretação restritiva do dispositivo do parágrafo 1º, artigo 20, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011: § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Cabe ressaltar, ainda, para fins de apuração da renda per capita familiar não são deduzidas da renda bruta despesas ordinárias mensais, tais como: água, luz, alimentação, aluguel e outras. No caso concreto, realizado estudo social (ID 356020472), constatou-se que o núcleo familiar é constituído pelo autor, sua genitora, Sra. Eny Rodrigues de Souza (com 82 anos) e seu irmão, Sr. José Carlos de Souza, (com 46 anos). O laudo pericial descreveu que a família vive em residência do autor e de seus irmãos, com usufruto à mãe, com 3 quartos, sala, cozinha e banheiro. Está localizada em bairro residencial, atendido pelas redes de energia elétrica, água, esgoto e coleta de lixo. A renda familiar é proveniente do salário do irmão, no valor de R$2.326,03 e da pensão por morte percebida pela mãe, no valor de R$1.797,55, conforme extrato do CNIS em anexo. Logo, sendo o grupo familiar composto por 3 (três) pessoas, a renda per capita é superior a 1/2 do salário-mínimo vigente. Ademais, verifico que as fotografias acostadas ao referido laudo não demonstram a presença do elemento concreto do estado de miserabilidade do autor, fato que ensejaria a concessão do benefício. Sendo assim, embora a família do autor não apresente uma situação abastada, as condições de moradia revelam capacidade de sustento e dignidade social. A casa embora possua problemas de conservação, possui acesso aos serviços elementares, como água e energia elétrica, sendo guarnecida de bens móveis em bom estado. Portanto, a partir da situação verificada, infere-se que o requerente não atende os critérios para concessão do Benefício da Prestação Continuada sob o ponto de vista social. Neste cenário não há, evidentemente, uma situação de pobreza extrema que reclame um amparo excepcional do Estado. O benefício assistencial em questão está sendo objeto de muitas distorções, devendo se ater à sua natureza precípua: auxílio emergencial para assegurar a subsistência do idoso e do deficiente em situação de vulnerabilidade; não sendo a sua finalidade a de complementar a renda familiar. Ausentes os requisitos legais, a improcedência é medida que se impõe. Diante do exposto, revela-se IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo-se a ação com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, 25 de junho de 2025.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Ix x Ana Paula Almeida Araujo

ID: 275339281

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007564-47.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX

Polo Passivo:

ANA PAULA ALMEIDA ARAUJO

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LAGE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5007564-47.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX CPF: 45.853.976/0001-45 RÉU: ANA PAULA ALMEIDA ARAUJO CPF: 046.671.526-99 SENTENÇA I – RELATÓRIO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTOS IX ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de ANA PAULA ALMEIDA ARAÚJO, todos já qualificados na exordial. Em sua exordial, narra a parte autora que celebrou com a requerida contrato de crédito no valor de R$ 15.788,54 (quinze mil e setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), para ser restituído por meio de 60 (sessenta) prestações mensais, no valor de R$ 631,77 (seiscentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos) com vencimento final em 09/01/2027. Aduz que, em garantia às obrigações assumidas, a requerida transferiu em alienação fiduciária o veículo: Marca WOLCKSVAGEM/POLO SEDAN 1.6 8V 4PT ETA/GAS, chassi n.º 9BWDB09N6BP016875, ano de fabricação 2010 e modelo 2011, cor PRATA, placa NYJ6862, renavam 271308788. Contudo, afirma que a parte requerida encontra-se inadimplente com o pagamento das parcelas do contrato e, mesmo após ser devidamente notificada, não quitou o débito. Requereu a apreensão do veículo liminarmente. Ao final, a consolidação da propriedade, a posse plena e exclusiva nas mãos do autor. Tutela Antecipada concedida ao ID 10240863002. Em razão do deferimento da medida liminar, a parte requerida interpôs agravo de instrumento, tendo o Tribunal, ao apreciar o recurso, lhe dado provimento para revogar a liminar anteriormente concedida, reconhecer a descaracterização da mora e determinar a restituição do bem Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, por meio da qual aponta a abusividade do contrato em relação aos encargos do período da normalidade. Pugna pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação ao ID 10409135441. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. II – Fundamentação O artigo 355 do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado da lide quando as provas documentais forem suficientes e não se fizer necessária a produção de outras provas. Nesta ordem de ideias, promovo o julgamento antecipado do processo. Pois bem. A ação de busca e apreensão tem respaldo no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, cujo § 1º prevê a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, após a execução da liminar, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No presente caso, restou comprovada a celebração do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária (ID 10237203048), bem como a constituição em mora da devedora (ID 10237206480), mediante notificação extrajudicial. Contudo, a parte requerida, em sede de contestação, alegou a abusividade das cláusulas contratuais, especialmente dos encargos pactuados para o período de normalidade, o que teria o condão de descaracterizar a mora. Conforme entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, apenas o reconhecimento de abusividade nos encargos contratados para a normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) tem o condão de descaracterizar a mora: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." (REsp 1.061.530 - RS, rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) No caso dos autos, restou demonstrado, em sede recursal, que a taxa de juros contratada — 3,33% ao mês e 48,16% ao ano — excede a média de mercado, além da existência de capitalização diária sem expressa indicação da taxa, o que configura violação ao dever de informação e caracteriza a abusividade contratual. Diante disso, não estando presente o requisito da mora, inviabiliza-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Todavia, não há falar em extinção da ação sem o julgamento do mérito. Isso porque, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a descaracterização da mora em razão da abusividade contratual conduz à improcedência do pedido, e não à extinção do feito sem resolução do mérito. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 16/11/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/04/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir i) qual é o valor a ser restituído à devedora fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão do bem ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial; e ii) se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do DL 911/69 subsiste ainda que a ação de busca e apreensão tenha sido julgado extinta sem resolução do mérito. 4. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. 8. No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.933.739/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021.) Assim também decidiu o E. TJMG: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 16/11/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/04/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir i) qual é o valor a ser restituído à devedora fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão do bem ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial; e ii) se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do DL 911/69 subsiste ainda que a ação de busca e apreensão tenha sido julgado extinta sem resolução do mérito. 4. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. 8. No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.933.739/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021.) Assim, uma vez reconhecida a abusividade das cláusulas contratuais que oneram o período de normalidade, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de busca e apreensão, reconhecendo a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos contratuais no período de normalidade, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade caso a parte esteja amparada pelos benefícios da justiça gratuita. Levante-se eventual restrição decorrente destes autos. PRIC. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito

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Processo nº 5007564-63.2024.8.21.0059

ID: 329913412

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007564-63.2024.8.21.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RENATO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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MAURICIO PEDRASSANI

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CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007564-63.2024.8.21.0059/RS REQUERENTE : CLAUDIO RENATO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOST… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007564-63.2024.8.21.0059/RS REQUERENTE : CLAUDIO RENATO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Fixo os honorários à luz dos parâmetros do anexo do Ato nº 045/2022-P e alterações supervenientes , da Presidência do Tribunal de Justiça, adotados no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais: Especialidades Natureza da ação e/ou espécie de perícia a ser realizada Valor máximo 1. Ciências Contábeis 1.1 - Demanda proposta por servidor(es) contra o Estado/Município R$ 470,80 1.2 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários até 4 (quatro) contratos R$ 823,91 1.3 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 1.412,40 1.4 - Dissolução e Liquidação de Sociedades Civis e Mercantis R$ 1.412,40 1.5 - Outras R$ 823,91 O Tribunal de Justiça arcará com os honorários, conforme artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força da Lei n. 12.153/2009, bem como artigo 4º do Ato nº 045/2022-P. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.1 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.2 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.4 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Processo nº 5007564-16.2025.8.24.0004

ID: 312367723

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007564-16.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCY MICHELS RIBAS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007564-16.2025.8.24.0004/SC AUTOR : THIAGO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCY MICHELS RIBAS (OAB SC065823B) DESPACHO/DECISÃO I - Dispõe o art… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007564-16.2025.8.24.0004/SC AUTOR : THIAGO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCY MICHELS RIBAS (OAB SC065823B) DESPACHO/DECISÃO I - Dispõe o art. 300 do CPC que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Apreciando o pleito inicial e documentação respectiva, tenho como viável o deferimento da tutela de urgência (de natureza antecipada) pleiteada, porquanto existentes os requisitos da lei: probabilidade do direito e o perigo de dano. A parte autora pretende a isenção de IPVA, ao argumento de que MATHEUS RECCO DA SILVA, filho do requerente THIAGO SANTOS DA SILVA , é uma criança autista. No ponto, importa salientar que o IPVA é tributo de competência estadual, que tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor (art. 155, III da CF), tendo sido instituído em nosso Estado pela Lei n. 7.543/88 1 , a qual dispõe em seu art. 8º que: Art. 8º Não se exigirá o imposto: [...] V – sobre a propriedade: [...] k) de veículo terrestre equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista , ou de seu responsável legal, para uso do deficiente ou autista , ainda que conduzido por terceiro . (Redação da alínea k incluída pela Lei 14.967, de 2009). [...] § 6º O disposto na alínea “k” do inciso V somente se aplica a um veículo por deficiente ou autista . (Redação do § 6º incluída pela Lei 14.967, de 2009). (grifei) De outra banda, o Decreto nº 2.993/1989, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina (RIPVA-SC) prevê: Art. 6º São isentos do imposto (Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art. 8º): [...] IV - os proprietários dos seguintes veículos, no que concerne à propriedade destes: [...] e) veículo terrestre adaptado para ser dirigido, exclusivamente, por motorista portador de deficiência física que o impeça de dirigir veículo normal; [...] m) de veículo terrestre equipado com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm3 (dois mil centímetros cúbicos), de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista , ou de seu responsável legal, para uso do deficiente ou autista , ainda que conduzido por terceiro. (Lei nº 13.920/06) [...] § 8º Para fins do disposto nas alíneas "e" e "m" do inciso IV do caput deste artigo, considera-se pessoa portadora de: [...] IV – autismo: aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico, que geram a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas: a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por: 1. deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; 2. ausência de reciprocidade social; e 3. falência ao tentar desenvolver ou manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; e b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por: 1. comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; 2. excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; e 3. interesses restritos e fixos; O fundamento da isenção, o espectro autista do filho do autor, vem comprovado pela documentação apresentada nos autos, especialmente os documentos 7, 8 e 9 que acompanham a inicial, notadamente os atestados médicos. Com relação às características do veículo sobre o qual pretende a isenção, há demonstração nos autos de que não possui motor de cilindrada superior a dois mil centímetros cúbicos ( evento 1, ANEXO6 ). Portanto, inarredável o direito pleiteado pela parte autora; observado que o autismo não exige a adaptação do veículo (razão pela qual não há enquadramento na hipótese da letra "e", do inciso IV, do art. 6º do RIPVA-SC); e tampouco se faz necessário que a parte autora não possua CNH válida para fazer jus à incidência da hipótese da letra "m", do inciso IV, do art. 6º do RIPVA-SC, pois a referência quanto à condução do veículo é de que "ainda que conduzido por terceiro", situação diversa, por exemplo de "exclusivamente conduzido por terceiro ou seu representante legal". Outrossim, o regulamento deve-se ater à regulamentação e não a legislar sobre a matéria, criando restrições não previstas na lei. Em caso análogo, assim entendeu a Segunda Turma Recursal deste Tribunal: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ISENÇÃO PLEITEADA DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. TESE RECHAÇADA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO QUE NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE À DECLARAÇÃO JUDICIAL DA ISENÇÃO ALMEJADA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. MÉRITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE POSSUI FILHO COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AO FEITO, E QUE É PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE É UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DELE. REQUISITOS PARA A ISENÇÃO PLEITEADA, INSCULPIDOS NO ART. 8º, V, "K", DA LEI 7.543/88 , DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ADEMAIS, NATUREZA DECLARATÓRIA DA ISENÇÃO QUE CONFERE DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008758-21.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024). (grifei) O receio de dano também está demonstrado, pois é evidente os prejuízos decorrentes da cobrança indevida do imposto em questão. Ressalto, ademais, que a concessão da tutela na forma pleiteada não traz consigo a existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, se julgado improcedente o pedido, poderá ser restabelecido o estado anterior da situação, bem como poderá a presente decisão ser revogada ou modificada no decorrer desta lide, bastando para tanto que ocorra alteração relevante na situação jurídica ora apresentada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para reconhecer que a parte autora se enquadra na hipótese de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores prevista no art. 8º, inciso V, alínea "k", da Lei n.º 7.543/88 e, portanto, faz jus à isenção do IPVA sobre o veículo GM/CORSA SEDAN PREMIUM, ano 2008/2008, Renavam 00962189820, Placa MED5E44. Promova-se o ente réu, no prazo de 15 (quinze) dias, a suspensão da exigibilidade do referido tributo (art. 151, V, do CTN). II - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas. III - Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito. IV - Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta. Referido prazo não será ampliado por conta do art. art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo. V - No que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. VI - Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houver enquadramento. VII - Apresente a parte autora comprovante de residência e cópia de seus documentos de identificação pessoal, caso ainda não juntados aos autos. VIII - Após o prazo da réplica, considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC, determino ao Cartório, por meio de ato ordinatório, a intimação das partes para que, em 15 dias, de forma objetiva: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; b) especifiquem, para cada questão de fato, as provas que pretendem produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio probatório. Salienta-se que caso seja verificado que as provas requeridas são inócuas ao fim que se destinam, será procedido ao imediato julgamento do feito. Para o deferimento de eventual perícia, a parte deverá esclarecer a sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que consiste a prova técnica e a área de atuação do perito. Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal, documental ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será presumido o desinteresse na produção de outras provas. 1 . Disponível em: <https://leis.alesc.sc.gov.br/html/1988/7543_1988_Lei.html>. Acesso em: 16 de dezembro de 2024.

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Processo nº 0816395-78.2023.8.10.0000

ID: 258932517

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816395-78.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816395-78.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Renata Bessa Da Silva Castro AGRAVADA: FLOR DE LIS P… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816395-78.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Renata Bessa Da Silva Castro AGRAVADA: FLOR DE LIS PAVÃO RABELO Advogado: Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB MA 9.561-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial em cumprimento de sentença que reconheceu o direito à incorporação do percentual de 21,7% na remuneração da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se há nulidade na decisão recorrida pela repetição dos fundamentos da decisão agravada e se há excesso de execução nos cálculos homologados. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça entende que não há nulidade na repetição dos fundamentos da decisão agravada quando a parte insiste nos mesmos argumentos sem apresentar novos elementos capazes de modificar o entendimento adotado (AgInt no AREsp 2.367.945/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/05/2024). O juízo da execução não pode alterar os parâmetros do título executivo judicial, ainda que para adequação a decisões posteriores do Supremo Tribunal Federal, sob pena de violação à coisa julgada (REsp 1.861.550/DF, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/06/2020). Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e foram realizados conforme os parâmetros do título executivo, inexistindo excesso de execução. A insistência da parte agravante na tese rejeitada configura mero inconformismo, não sendo os embargos de declaração meio hábil para rediscutir o mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 3º e § 4º, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.367.945/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/05/2024; STJ, REsp 1.861.550/DF, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/06/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 03 a 10 de abril de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator RELATÓRIO Processo recebido: 07.11.24 Período na PGJ: Pedido de inclusão em pauta: 10.03.25 Cuida-se de agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0816395-78.2023.8.10.0000, que manteve a rejeição da impugnação à execução e a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. No presente agravo interno, o Estado do Maranhão insiste nos argumentos anteriores, requerendo a reforma da decisão para que o percentual de 20,04% seja adotado e o alegado excesso de execução seja reconhecido. Ausentes as contrarrazões. VOTO A parte recorrente não apresentou argumentos capazes de modificar a decisão recorrida, que permanecem válidas pelos seus próprios fundamentos, os quais são suficientes para rebater as teses trazidas no recurso, sem infringir o § 3º do art. 1.021. Nesse sentido, o STJ entende que não se configura nulidade a reprodução dos fundamentos no acórdão do agravo interno, quando a parte insiste na mesma tese, repetindo argumentos já feitos em recurso anterior, sem apresentar novos argumentos ou quando apenas suscita fundamentos insuficientes para alterar a decisão já proferida. (AgInt no AREsp n. 2.367.945/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024). Dessa forma, pode o julgador repetir os fundamentos da decisão recorrida quando não deduzidos novos argumentos pela parte recorrente, pois a motivação nela contida é suficiente para contrapor as teses suscitadas no recurso, o que não viola § 3º do artigo 1.021 do CPC, conforme se transcreve adiante: O cerne da questão diz respeito ao cumprimento de sentença nº 0000338-61.2015.8.10.0044, na qual o Magistrado de origem rejeitou a impugnação intentada pelo executado, acolheu e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. O feito é relativo à ação ordinária proposta pela exequente, objetivando a incorporação do percentual de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento) em sua remuneração, com base na Lei Estadual nº 8.369/2006, além da condenação do executado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Na ação de origem, observo que os pedidos foram julgados improcedentes, sendo que em grau de apelação (Id 52821135), a relatora, Desa. Nelma Sarney Costa, deu provimento ao recurso para “que a decisão de base seja reformada, reconhecendo-se o direito da apelante ao reajuste de 21,7% sobre as parcelas vencidas e vincendas, por ser esta a diferença feita pela Lei Estadual nº 8.369/06, quando reajustou, de forma geral, os vencimentos dos servidores públicos estaduais”. Essa decisão transitou em julgado em 20/06/2016. O agravante defendeu excesso de execução, contudo, analisando os autos de origem (cumprimento de sentença nº 0000338-61.2015.8.10.0044), verifico que o Estado apresentou planilha de cálculo com o valor que entende correto (Id 52821136, fl. 21). Contudo, o Magistrado, ao julgar a impugnação entendeu que não restou demonstrado o excesso de execução, pois os cálculos realizados pela Contadoria utilizaram os percentuais e períodos consonantes no acórdão executado, os quais se encontram em consonância com o pedido inicial, manifestando-se assim: (…) “imperioso ressaltar que a admissão e homologação dos cálculos da contadoria judicial, ainda que superiores aos cálculos da parte exequente, não enseja a ocorrência de julgamento ultra petita, uma vez que estes foram apurados nos termos da sentença que motivou o título executivo, sob pena de descompasso com disposto normativo do Código de Processo Civil, conforme entendimento do STJ: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADOR JUDICIAL, EM VALOR SUPERIOR AO POSTULADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Suzano/SP, que, nos autos do cumprimento da sentença prolatada na ação previdenciária ajuizada pelo segurado exequente, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 219.126,82 (duzentos e dezenove mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), superior à memória de cálculo apresentada pelo exequente. O acórdão do Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença de acordo com a memória de cálculo ofertada pelo exequente, no importe de R$ 204.653,09 (duzentos e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais e nove centavos), em face de julgamento ultra petita. III. No presente Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o segurado exequente sustenta a não configuração de julgamento ultra petita, visto que os valores apurados pela Contadoria Judicial foram amparados nos estritos termos do título executivo judicial, sob pena de violação ao art. 509, § 4º, do CPC/2015. IV. O Agravo de Instrumento, interposto pelo INSS, bem como o acórdão recorrido não apontam divergência do cálculo homologado com o título judicial exequendo, sustentando apenas que o valor executado deveria restringir-se àquele mencionado na memória de cálculo apresentada pelo exequente. V. Conforme a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, "o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado" (STJ, AgRg no Ag 1.088.328/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 16/08/2010). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.262.408/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AgRg no AREsp 650.227/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2015; AgRg no AREsp 563.091/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; AgRg no REsp 575.970/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 09/06/2014. VI. Tendo o Tribunal de origem concluído pela configuração de julgamento ultra petita, na medida em que a decisão então agravada teria extrapolado os limites da memória do cálculo apresentada pela parte exequente, decidiu em descompasso com o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, devendo o acórdão recorrido ser reformado, para restabelecer a decisão agravada, proferida em 1º Grau. VII. Recurso Especial provido, para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a decisão proferida em 1º Grau. (STJ - REsp: 1934881 SP 2021/0123679-3, Data de Julgamento: 27/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022). Isto Posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO intentada pelo executado, bem assim, acolho e homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial”. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que haja entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3. Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" (RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.861.550/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 4/8/2020). Assim, considerando que a metodologia aplicada pela Contadoria Judicial para os cálculos apresentados está em conformidade com o título judicial apresentado, o qual delimitou os juros de mora e a correção monetária, bem como o respectivo índice (Id 52821135, fl. 3, processo de origem) decidiu corretamente o julgador de origem ao deixar de reconhecer o excesso de execução, homologando o valor apresentado pela Contadoria, como devido aos exequentes (Id 52821139 - Pág. 17). Ademais, os cálculos feitos pela contadoria judicial gozam de fé pública e mostram-se regulares, totalizando R$ 69.804,68 (sessenta e nove mil, oitocentos e quatro reais e sessenta e oito centavos). Não se há falar nesta fase do cumprimento de sentença em excesso de execução, sob pena de violação à coisa julgada. A propósito, cito precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERCENTUAL DE 21,7%. LEI Nº 8.369/2006. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. CUMULAÇÃO DE ÍNDICES. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1 – O título judicial concedeu aos exequentes/agravados o direito ao recebimento do percentual de 21,7% incidindo sobre a remuneração dos servidores. 2- O cálculo apresentado pela Contadoria Judicial aplicou o referido percentual de 21,7% sobre a remuneração base, ou seja, sem incidir sobre o já implantado percentual de 8,3%, totalizando, ao final, o índice de 30%, inexistindo cumulação de percentuais. 3 - Constatado que o cálculo da Contadoria Judicial, homologado pelo juízo segue fielmente os parâmetros do título executivo, descabe falar em excesso de execução (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800681-54.2018.8.10.0000; Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF). 4- Agravo de instrumento improvido. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807710-58.2018.8.10.0000 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, Desembargador Kleber Costa Carvalho, 18/02/2019). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO EXEQUENDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se declarar a nulidade da sentença recorrida apenas em virtude da ausência de intimação das partes a respeito dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, já que não há previsão legal para tal intimação, porquanto os direitos ao contraditório e à ampla defesa foram exercidos por meio dos embargos à execução, e porque é necessária a demonstração de prejuízo para tanto. 2. Na hipótese, não se verifica o alegado excesso de execução, porque os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão em consonância com o título exequendo. 3. Compete ao embargante a demonstração do alegado excesso de execução por meio de planilha de cálculo atualizada e devidamente discriminada. Precedentes deste Tribunal. 4. Agravo Interno improvido. (PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800412-15.2018.8.10.0000 RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL, 13/01/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDIPREV. TÍTULO JUDICIAL. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. CONTADORIA. 1. Esta Corte já decidiu que (...) 2. A Contadoria Judicial goza de fé pública, sendo aceitos como verdadeiros os seus cálculos, até que se prove o contrário. Assim, se os argumentos apresentados pela recorrente não trazem elementos suficientes para elidir a presunção de veracidade que possuem os cálculos elaborados pelo órgão auxiliar, deve ser prestigiado o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. (...) (TRF4, AC 5010465-29.2013.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 10/05/2017) 2. Deve ser acolhida a insurgência do recorrente, para manter o montante exequendo, no que se refere à diferença devida, nos valores apontados pela Contadoria do Juízo. (TRF-4 - AG: 50075642920194040000 5007564-29.2019.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/09/2019, TERCEIRA TURMA). Diante disso, os cálculos homologados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e fé pública, não havendo nenhum elemento nos autos que comprove o alegado excesso de execução. Ademais, eventual modificação dos cálculos em fase de cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada, o que não se admite. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação do executado e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Assim, observa-se com bastante clareza que a questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, embora aplicando entendimento diverso daquele pretendido pelo recorrente, razão pela qual entendo que a parte agravante não trouxe aos autos outros elementos capazes de modificar o posicionamento acima adotado, devendo por isso ser julgado desprovido o recurso. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo interno. Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Cópia deste acórdão servirá como ofício. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 03 a 10 de abril de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Processo nº 5000731-74.2025.8.24.0038

ID: 316564884

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000731-74.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVEREDIANE MARINES CORREA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE CRISTINA DIAS DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000731-74.2025.8.24.0038/SC APELADO : EVEREDIANE MARINES CORREA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Elaine Cristina Dias da Costa (OAB SC031276) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de ape… Apelação Nº 5000731-74.2025.8.24.0038/SC APELADO : EVEREDIANE MARINES CORREA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Elaine Cristina Dias da Costa (OAB SC031276) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, na Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, autos n. 5000731-74.2025.8.24.0038, ajuizada por Everediane Marines Correa Dos Santos , que julgou procedente o pedido formulado na ação e determinou fosse implantado o benefício auxílio-acidente. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que: a) a pretensão da parte autora encontra óbice na coisa julgada material, uma vez que já houve decisão de mérito anterior, transitada em julgado, que afastou a existência de incapacidade laborativa com base em laudo pericial produzido em 21-10-2024, tratando do mesmo quadro clínico e da mesma data de início da incapacidade (DER), o que inviabiliza nova discussão judicial sobre o tema, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Após apresentadas contrarrazões ( evento 72, CONTRAZAP1 , da fase originária), os autos foram remetidos a esta superior instância. É o relatório. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Como visto no relatório, a parte apelante visa a reforma da sentença que concedeu à segurada o benefício auxílio-acidente, ao argumento de que a decisão posta afrontaria a coisa julgada, uma vez que a autora já teria promovido demanda idêntica anteriormente, que foi julgada improcedente na Justiça Federal. Adianta-se que o recurso comporta acolhimento. E isso porque, conforme demonstrou o Ente Ancilar, a parte autora/apelada, por duas vezes, deduziu, na Justiça Federal, pedido para que lhe fosse concedido benefício previdenciário, em razão da moléstia descrita na peça exordial - ombro - que, em tese, comprometeria sua capacidade laboral. A primeira em 19-12-2023, nos autos da ação n. 5026322-45.2023.4.04.7201 ( evento 13, PROCJUDIC5 , da fase originária) e a segunda em 22-5-2024, nos autos da ação n. 5007564-81.2024.4.04.7201 ( evento 13, PROCJUDIC3 , da fase originária). Realizada perícia na esfera federal, seja na primeira ( evento 13, PROCJUDIC4 , da fase originária), como na segunda demanda ( evento 13, PROCJUDIC2 , da fase originária), o auxiliar do juízo constatou que a patologia não gerava qualquer inaptidão laboral da segurada. Colhem-se dos laudos respectivamente: Histórico/anamnese: Queixa de dor no ombro direito que irradia para a lateral do braço. Realizou infiltração em julho de 2024 sem alívio das queixas. Realizou fisioterapia e relata boa melhora durante o processo, retorno das dores ao parar o tratamento Diagnóstico/CID :- M75.1 - Síndrome do manguito rotado Conclusão : sem incapacidade atual - Justificativa: Existe processo inflamatório que melhora com o tratamento adequado. Sem lesão incapacitante.- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO Histórico/anamnese : História cronológica dos fatos: “A autora alega que sofre com dor no ombro direito desde 2020. Nega trauma. Procurou médico ortopedista e este pediu exames complementares, enquanto prescrevia analgésicos. Relata que o médico a diagnosticou com síndrome do manguito rotador. Foi prescrito tratamento conservador (medicação, fisioterapia). Sem melhora, procurou especialista em ombro, o qual manteve os tratamentos, alegando que a patologia não era cirúrgica (atestado médica relata tratamento conservador, sem indicação cirúrgica no momento). Ficou em BI (benefício por incapacidade) de 27/07/2022 até 26/08/2023 [...] Diagnóstico/CID :- M75.1 - Síndrome do manguito rotador Conclusão : sem incapacidade atual - Justificativa: não comprova incapacidade física ou laboral ao exame físico pericial.- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO Em razão dos achados periciais, ambas as ações foram julgadas improcedentes ( evento 13, PROCJUDIC3 e evento 13, PROCJUDIC5 , da fase originária), decisões transitadas em julgado em 22-3-2024 e 12-11-2024, respectivamente. Ora, uma vez julgado o mérito das ações movidas na Justiça Federal, restou reconhecido que a lesão descrita não compromete a capacidade laborativa da parte autora/apelada, fato que impede a reabertura da discussão nestes autos, sob pena de violação à coisa julgada. A confortar o entendimento: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL REALIZADO NA JUSTIÇA FEDERAL QUE AFASTA CATEGORICAMENTE A EXISTÊNCIA DE QUALQUER INAPTIÇÃO LABORAL DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA NÃO COMPROVADO. CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS ADMINISTRATIVOS FUNDADA EM MOLÉSTIAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ENQUADRAMENTO DAS CIDS FEITA NA VIA ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). CIRURGIA POSTERIOR À PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE SEQUER FOI LEVADA A CONHECIMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA QUE A INCAPACIDADE RELATIVA AO ÚLTIMO BENEFÍCIO AUFERIDO NADA DIZ RESPEITO A EVENTUAL AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA DEBATIDA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUE, AINDA QUE NÃO FORMULADO NA AÇÃO ANTERIOR, TEM FUNDAMENTO FÁTICO IDÊNTICO AO JÁ EXAMINADO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO TEMA 15 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002117-95.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 27-5-2025). ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. INSS. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. ORTOPÉDICO. MOLÉSTIA NOS MEMBROS INFERIORES. S ENTENÇA EM AÇÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO, QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE AS LESÕES E AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA SEGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NAQUELA AÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES, DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO EM AMBAS AS AÇÕES. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SOLUÇÃO DE ACORDO COM O IRDR/TEMA 15 DESTE TRIBUNAL. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA, QUE PRETENDIA RETROAGIR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO QUE HAVIA CONQUISTADO. Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, extingue-se, sem resolução de mérito, o processo da ação posterior, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0020933-43.2013.8.24.0018/50000 firmou-se a seguinte tese jurídica referente ao Tema n. 15: "Nas ações acidentárias ajuizadas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tenham por objeto qualquer dos benefícios previstos na Lei Federal n. 8.213/1991, será reconhecida a coisa julgada quando houver sentença de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal, em demanda com as mesmas partes, causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não, em que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo em caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ausência de nexo etiológico com acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada" (TJSC, Apelação n. 5013889-36.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 6-5-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTARQUIA FEDERAL COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. DEMANDA ANTERIOR, DEFLAGRADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, MOTIVADA PELAS MESMAS MOLÉSTIAS. PERÍCIA REALIZADA, NAQUELES AUTOS, QUE AFASTOU A ORIGEM ACIDENTÁRIA DAS DOENÇAS E ATESTOU A APTIDÃO LABORAL DO SEGURADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INVOCAÇÃO/COMPROVACÃO DE PIORA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DAS DISCUSSÕES, SOB A ALEGAÇÃO DE VIÉS ACIDENTÁRIO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO (TJSC, Apelação n. 5018736-81.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 28-1-2025). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR, COM BASE NAS MESMAS MOLÉTIAS, JULGADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AGRAVAMENTO. FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TRÍPLICE IDENTIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5018026-88.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, julgada em 23-7-2024). APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO . INSURGÊNCIA DO INSS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR, PROMOVIDA NA JUSTIÇA FEDERAL, E PAUTADA NAS MESMAS PATOLOGIAS. COISA JULGADA. TEMA 15/IRDR/TJSC. NEXO CAUSAL AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL (TJSC, Apelação n. 5009306-03.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, julgada em 7-11-2023). Ressalte-se que sequer há menção pela autora/apelada sobre eventual agravamento de seu quadro de saúde, a possibilitar a relativização da coisa julgada. Em suma, a causa de pedir [lesão nos ombros] e os pedidos são os mesmos em ambas as ações, até porque, como se sabe, em matéria acidentária vigora o princípio da fungibilidade dos pedidos, de modo que é irrelevante o pleito de restabelecimento/concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, se o benefício de auxílio-acidente poderia ser concedido, alternativamente, se fosse o caso. Vale mencionar que sobre o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, autos n. 0020933-43.2013.8.24.0018/50000, de relatoria do Desembargador Jaime Ramos, firmou a seguinte tese jurídica: Tema n. 15: Nas ações acidentárias ajuizadas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tenham por objeto qualquer dos benefícios previstos na Lei Federal n. 8.213/1991, será reconhecida a coisa julgada quando houver sentença de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal, em demanda com as mesmas partes, causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não, em que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo em caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ausência de nexo etiológico com acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada. Logo, uma vez reconhecido por decisão transitada em julgado que a patologia aqui tratada - lesão nos, ombros - não compromete a capacidade laborativa da parte autora/apelada, impossível a concessão de qualquer benefício acidentário, até porque não foram apresentados fatos novos a distinguir os feitos. Portanto, o recurso aviado pelo Ente Ancilar dever ser provido para, com isso, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da coisa julgada. Sem custas e honorários, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do artigo 129 da Lei n. 8.213/1991. Refira-se que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão Colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Por fim, registre-se que embora seja um direito, ficam as partes cientes da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso eventual agravo interno interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Pelo exposto, na forma dos incisos IV e VIII do artigo 932 do Estatuto Processual Civil e com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se da Apelação Cível interposta e dá-se provimento a ela, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da coisa julgada . Intimem-se.

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