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Processo nº 5007375-37.2021.4.03.6102

ID: 336695681

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007375-37.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MENEGUINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAICK ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007375-37.2021.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RICARDO MENEGUINE DE O… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007375-37.2021.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RICARDO MENEGUINE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MAICK ALVES DA SILVA - SP431619 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004271-37.2021.4.03.6102

ID: 336727138

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004271-37.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ISABELA DO NASCIMENTO JACHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHAN AUGUSTO PRAXEDES FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004271-37.2021.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCELO RIBEIRO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004271-37.2021.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCELO RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ISABELA DO NASCIMENTO JACHETTO - SP466683, NATHAN AUGUSTO PRAXEDES FELIPE - SP423264 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007569-13.2022.8.13.0016

ID: 316710729

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-13.2022.8.13.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KLIKO'S CALCADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARQUES GRECHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007569-13.2022.8.13.0016 AUTOR: KLIKO'S CALCADOS LTDA - EPP CPF: 04.379.169/0001-55 RÉU/RÉ: JEAN CARLO MARQUES CPF: 690.989.726-91 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Klikos Calçados LTDA – EPP, em face de Jean Carlo Marques, ambos qualificados na petição inicial, na qual a parte autora alega ser credora da importância de R$ 697,70 representado por nota de vendas emitidas e cheques. sem a devida quitação pela parte ré. Pleiteia a condenação ao pagamento do valor da dívida atualizado, com incidência de juros de mora. A parte ré, devidamente citada/intimada, não compareceu em audiência de conciliação, tendo sua revelia decretada no ID 10439878031. Vieram os autos conclusos para elaboração do projeto de sentença. É o breve relato. Decido. O feito se encontra pronto para julgamento, inexistindo questões preliminares ou irregularidades a sanear, pelo que passo à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança. A parte ré teve sua revelia decretada, e à revelia, conforme cediço, implica na presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Cuida-se, no entanto de presunção relativa, portanto, à revelia não se apresenta como único fator de convencimento do juiz, eis que há muito o processo civil vem consagrando o princípio da verdade real. Desse modo, a ausência de contestação não significa, necessariamente, que ocorrerá a procedência do pedido. Senão veja: “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARELHO VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS APÓS RECOLHIMENTO DO APARELHO PELA EMPRESA FORNECEDORA DO SERVIÇO - REVELIA - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO - POSSIBILIDADE, SENTENÇA REFORMADA. É cediço que, nos termos do art. 344, do CPC, não apresentada a contestação pela demandada, no prazo e forma legais, opera-se o efeito material da revelia, qual seja, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor. O efeito material da revelia, porém, não incide sobre o direito postulado e, assim, pode ser afastado, em virtude de questão de direito, a ser livremente apreciada pelo juiz. Portanto, se dos fatos constantes da inicial e que são presumidos verdadeiros, por força do efeito material produzido pela revelia, decorre logicamente do direito que o demandante afirma ter, o acolhimento da pretensão do autor é medida que se impõe. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as penalidades contratuais devem ser fixadas no mesmo patamar tanto para o consumidor, quanto para o fornecedor. Considerando que a parte autora demonstrou o seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15, através de prova documental não desconstituída ou contestada em momento oportuno processual, deverá a parte ré ser condenada ao pagamento, conforme pedido imputado na inicial, nos termos dos artigos 336 c/c 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 373, II, do CPC incumbe ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na exordial. Em razão do provimento do pleito recursal é necessário o realinhamento dos honorários advocatícios, em grau de recurso (inteligência do art. 85, § 2º, inciso I, § 11, do novo CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0486.13.001333-8/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2018, publicação da súmula em 02/03/2018)” O artigo 481 do Código Civil expressa que pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. No caso, a atuação da parte autora no comércio varejista de calçados e confecções em geral está devidamente comprovada, conforme ID 9591408219. Lado outro, os documentos de ID 9591408775,9591409322,9591407371 e 9591408222 comprovam a venda de mercadorias à parte ré, entre março a dezembro de 2022. Importa registrar que ação foi distribuída em 22/08/2022, não havendo, portanto, a prescrição do direito da parte autora. Destarte, tratando-se de ação de cobrança judicial, a simples emissão de nota de venda assinada pelo comprador, seguida da emissão da nota fiscal de vendas de produtos – vide ID 10187313428, 9591408775,9591409322,9591407371 e 9591408222, pressupõe a existência de um débito e, faz presumir que o débito não foi quitado. Neste sentido. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - MENSALIDADES - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - CHEQUES EMITIDOS SEM FUNDO - QUITAÇÃO SOLIDÁRIA COM EMISSOR - CÁLCULOS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS DE JUROS DE MORA - UNILATERALMENTE REALIZADOS - DESCONSIDERAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Consoante disposto no art. 373, II, do CPC/15, incumbe à Ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Autor. Inexistindo nos autos comprovação do pagamento integral do débito, a procedência da ação de cobrança é medida que se impõe. Desconsideração dos cálculos realizados unilateralmente pelo Autor da atualização monetária do montante devido mais acréscimos de juros de mora é medida que se impõe, tendo em vista sua impugnação pela Ré. 5 - Processo: Apelação Cível.1.0433.13.027948-5/0010279485-39.2013.8.13.0433 (1) Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant; Data de Julgamento: 16/10/2019;Data da publicação da súmula: 17/10/2019. (Grifei e destaquei). Por outro lado, cabe ao devedor comprovar a quitação do débito, ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora, o que não foi feito pela parte ré. No caso, considerando a documentação juntada aos autos aliada à revelia da parte ré, concluo que o débito existe, e que à parte ré deverá ser condenada a pagar a parte autora o valor de R$ 697,70 confrontar ID 9591408120. Observo que a dívida está respaldada em título de crédito, devendo ser corrigido monetariamente nos moldes do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data de emissão; e acrescido de juros de mora nos moldes do §1º do artigo 406 do Código Civil, a partir da data da primeira apresentação, nos termos do artigo 405 do mesmo diploma legal. No caso de cheque pré-datado, deve ser considerada a data indicada pelo emitente. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES NOMINAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TRANSFERÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE ENDOSSO REGULAR - AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL - ILEGITIMIDADE PARCIAL DO PORTADOR - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO RESTRITA AO CHEQUE NOMINAL À PARTE AUTORA - EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TERMOS INICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ - A Lei n. 7.357/1985 estabelece como requisito formal indispensável o endosso na transferência de cheque nominal, para legitimar a posse do título por pessoa diversa do beneficiário indicado na cártula, mediante assinatura do endossante no verso do documento, de modo a identificá-lo inequivocamente, seja pessoa física ou jurídica. - A ausência de regular cadeia de endosso, caracterizada pela falta da assinatura no verso do título, acarreta a ilegitimidade ativa ad causam do portador para pleitear judicialmente o crédito representado pelo título. - Impõe-se a extinção parcial da ação monitória, sem resolução do mérito, quanto aos cheques nominais a terceiros desprovidos de regular endosso, permanecendo hígida apenas a pretensão referente ao título em que a parte autora consta originariamente como beneficiária. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.556.834), consolidou a tese de que "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.496905-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 697,70, o qual deverá ser corrigido monetariamente nos moldes do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data de emissão; e acrescido de juros de mora nos moldes do §1º do artigo 406 do Código Civil, a partir da data da primeira apresentação, nos termos do artigo 405 do mesmo diploma legal. No caso de cheque pré-datado, deve ser considerada a data indicada pelo emitente. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, na forma da Lei nº 9.099, de 1995. P.R.I. Alfenas, 30 de junho de 2025 SARA REIS LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007569-13.2022.8.13.0016 AUTOR: KLIKO'S CALCADOS LTDA - EPP CPF: 04.379.169/0001-55 RÉU/RÉ: JEAN CARLO MARQUES CPF: 690.989.726-91 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Alfenas, 30 de junho de 2025 ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5007569-57.2025.4.04.7205

ID: 316547454

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-57.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERICA LOPES ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

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CARLOS OSCAR KRUEGER

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MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-57.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ERICA LOPES ROCHA ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-57.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ERICA LOPES ROCHA ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO(A) : SILVIO JOSE MORESTONI DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a parte autora, dentre outros pedidos, a emissão de guia de recolhimento previdenciário para complementação dos períodos de atividade comum referente às competências de 03/2020, 09/2020 e 01/2022. Tal pedido foi formulado na esfera administrativa ( evento 1, PROCADM5 , pág. 3), sem que tenha sido analisado pela autarquia ré. Registre-se que o INSS deve analisar o pedido e, não havendo outro impedimento para o reconhecimento da atividade prestada pelo segurado , deverá emitir a guia respectiva. Vale dizer, a determinação não é de emissão automática de GPS, mas sim de análise, já que não realizada adequadamente no requerimento administrativo. Por outro lado, fica advertida a parte autora de que o eventual recolhimento na esfera administrativa não implica, automaticamente , a concessão do benefício reclamado na inicial, tampouco determina o marco temporal a partir do qual incidirão os efeitos financeiros. Diante disso, requisite-se à CEAB a reabertura do processo administrativo e emissão de parecer conclusivo quanto ao pedido de emissão de guia , oportunizando ao segurado, na via administrativa , SE FOR O CASO DE PARECER FAVORÁVEL QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ALEGADAMENTE EXERCIDA PELO(A) SEGURADO(A) , a complementação ora postulada. A parte autora deverá acompanhar a reabertura do processo administrativo, a fim de que eventual exigência (emissão de guias) seja cumprida diretamente naqueles autos, dentro do prazo lá estipulado . Não haverá intimação judicial para cumprimento de exigências administrativas. Prazo: 30 (trinta) dias . O prazo aqui estipulado deverá ser encerrado apenas com o cumprimento da determinação. Encerrado o prazo, deverão ser juntadas aos autos a cópia do processo administrativo e as contagens de tempo de serviço, bem como a análise do direito de acordo com as regras da EC 103/2019, relativas ao NB 217.718.333-7 (DER em 21/11/2024), para análise da concessão da aposentadoria pleiteada. Intimem-se. 2. Após o cumprimento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para, em sendo o caso, adequar, modificar ou requerer a desistência do seu pedido inicial . Em caso de prosseguimento do feito, deverá especificar o(s) período(s) urbano(s)/especial(is)/rural(is) que objetiva o reconhecimento (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA), não sendo permitida a simples alusão a itens constantes da exordial, dada a necessidade de que o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de indeferimento.

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Processo nº 5015109-29.2024.4.04.7000

ID: 323957861

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015109-29.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVETE PINTO PENICHE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015109-29.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : IVETE PINTO PENICHE ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO DA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCU… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015109-29.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : IVETE PINTO PENICHE ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO DA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS 1. Apesar de a União ter manifestado concordância com o valor apresentado pela exequente, nos cálculos com data base posterior a 12/2021, é obrigatória a incidência apenas da taxa Selic a partir de 01/2022, sendo os juros da poupança até 12/2021. In casu, a data base do cálculo da exequente é 07/2024. Verifica-se que a sentença da ação coletiva nº 5036086-28.2013.404.7000 transitou em julgado em 16/03/2022 quando já em vigor a EC 113/2021, que estabeleceu a taxa Selic como correção monetária e juros. Assim, em respeito à coisa julgada os juros da poupança e a atualização monetária pelo IPCA-E incidem até 12/2021 e após, a Selic. A Resolução nº 822/2023 do CJF que regulamenta a expedição de requisições de pagamento no âmbito da Justiça Federal, dispõe: Assim, mesmo que o título executivo não previu a aplicação da EC 113/2021, não fere a coisa julgada decisão posterior que manda adequar o cálculo exequendo à citada alteração legislativa. Nesse sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.170/STF. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. Caso em que: a) é ratificada a decisão do colegiado, que mantém os critérios de juros de mora fixados no acórdão transitado em julgado, em preservação da coisa julgada, pois o título executivo transitou em julgado quando já vigente a Lei 11.960/09; b) o acórdão objeto de retratação expressamente dispôs que ...deve-se respeitar a coisa julgada até posterior alteração legislativa., o que autoriza a utilização dos novos critérios de atualização monetária previstos a partir da Emenda Constitucional 113/2021. (TRF4, AG 5007569-46.2022.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 08/07/2025). 2. Destarte, intime-se a União para discriminar o valor acordado entre as partes - evento 8 - em principal, juros e Selic, nos termos da fundamentação, no prazo de 15 (quinze) dias. DA HABILITAÇÃO 3. Intime-se a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a certidão de óbito de IVETE PINTO PENICHE , tendo em vista que o documento restou ausente quando da propositura da ação. 4. Após, volvam-me conclusos.

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Processo nº 5007569-87.2025.4.04.7001

ID: 280969322

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-87.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUTALIA PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-87.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EUTALIA PIRES ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA ATO ORDINATÓRIO DA TRAMITAÇÃO ÁGIL DAS APOSENTADORIAS Recentem… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-87.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EUTALIA PIRES ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA ATO ORDINATÓRIO DA TRAMITAÇÃO ÁGIL DAS APOSENTADORIAS Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que todos os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, inclusive para análise quanto à eventual autocomposição . 1. Portanto, procedo à intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" e está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora: Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo, visando garantir a celeridade no processamento do feito, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 , da Consolidação Normativa - Provimento 62, de 23/06/2017 , do TRF da 4ª Região, e da Portaria n.º 3005, de 28/11/2014, da 8ª Vara Federal de Londrina, encaminho estes autos para intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que apresente, no prazo de 10 dias , o(s) documento(s) abaixo relacionado(s) e assinalado(s), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo : (X) CPF e RG legíveis da parte autora; (X) Comprovante de residência atual em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiro estranho ao feito, deverá prestar esclarecimentos e juntar cópia do contrato de locação ou declaração do proprietário do imóvel afirmando que a parte autora reside naquele imóvel (acompanhado de documento de identificação do declarante). Em se tratando de cônjuge, deverá apresentar a certidão de casamento ; Importa destacar que a assinatura constante na procuração, termo de renúncia e declaração de hipossuficiência deve ser igual à assinatura do documento de identidade.

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Processo nº 5007569-39.2024.8.13.0114

ID: 258588283

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007569-39.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DAMASCENO MAIA GILBERTO DAMASCENO MAIA MANTIQUEIRA TRANSMISSORA ENERG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAOR MARCOS GUSSO

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JOSELE MARIA DE SOUSA

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CHAIANE DE PAULA PEREIRA

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PRISCILA FREIRE QUERCIO

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MURILO DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5007569-39.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) ASSUNTO: [Transação] AUTOR: MANTIQUEIRA TRANSMISSORA ENERG CPF: 24.176.892/0001-44 e outros RÉU: Vistos, etc. Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, Gilberto Damasceno Maia e Daniel Damasceno Maia ajuizaram ação de jurisdição voluntária objetivando homologação de desapropriação voluntária. Destacaram que a Mantiqueira Transmissora de Energia S.A é concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica, cuja outorga consta ter-lhe sido conferida por meio do Contrato de Concessão nº 05/2016 -ANEEL, assinado em 03/06/2016; cuja publicação do respectivo extrato foi realizada no Diário Oficial da União nº 112, seção 03, em 14/06/2016, motivo pelo qual foi incumbida de proceder todos os estudos e trabalhos necessários para construção, operação e manutenção empreendimento denominado de SUBESTAÇÃO SARZEDO 345 kV, localizada no município de SARZEDO, Estado de Minas Gerais, tendo localizado uma área, devidamente registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibirité/MG, no R. 08 – 4.265 da Matrícula Imobiliária sob nº 4.265 e que foi Declarada de Utilidade Pública pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para fins de desapropriação, por meio de Resolução Autorizativa nº 6.824, de 23 de janeiro de 2018, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União em 29 de janeiro de 2018. Salientaram, portanto, que foi necessário proceder a desapropriação de parte do imóvel denominada “Fazenda Córrego de Areia”, nos termos do acordo extrajudicial e amigável firmado entre as partes em 06 de dezembro de 2018, cuja área total abrangida foi de 6,6966 hectares, sendo 6,4259 há área da subestação e 0,2707 há estrada de acesso, devidamente caracterizadas nos memoriais descritivos e plantas anexos. Instada, a parte autora acostou aos autos planta e memorial descritivo da área. Oficiada, a i. Oficiala do CRI de Ibirité esclareceu que “a pretensão das partes importará em uma mutação real do imóvel primitivo, localizado na ZONA RURAL e a descrição dos destaques devem ostentar a forma georreferenciada pelo sistema geodésico brasileiro, com certificação expedida pelo INCRA e o memorial deve atender as exigências técnicas, conforme expressamente explicitam os §§ 39,4s e 5s, do art. 176 e o §32 do artigo 225 da Lei Federal n.2 6.015/73, o §19 do artigo 92 do Decreto Federal n.e 4.449/2002, e os incisos I e II do artigo 2e do Decreto n.9 5.570/2005”, bem assim que “não há elementos que possam estabelecer correspondência, a não ser o fato de que GILBERTO DAMASCENO MAIA e DANIEL DAMASCENO MAIA são os titulares dominiais, remanescendo uma gleba cuja descrição perimetral e desconhecida” e que ‘revela o assento imobiliário a existência de um condomínio civil, sendo o imóvel de propriedade de dois condôminos, em proporções iguais, não sendo possível identificar a exclusividade de algum deles sobre as áreas objeto do acordo”. O órgão de execução do Parquet opinou pela pela homologação do acordo celebrado entre os requentes, como pretendido na inicial. O Juízo ordenou a intimação da parte autora para adequar planta e memorial descritivo, nos moldes exigidos pela i. Oficiala. Instada, a parte autora acostou os documentos devidamente retificados. Oficiada, a i. Oficiala manifestou ciência das adequações realizadas no Memorial Descritivo, de conformidade com as exigências técnicas que requerem o princípio da especialidade objetiva (inc. IV. Art. 715 do Provimento Conjunto 93/2020. Relatados, decido. O caso vertente envolve partes capazes e direito disponível. A transação é o ato jurídico pelo qual as partes, fazendo-se concessões recíprocas extinguem obrigações litigiosas ou insatisfeitas, sendo possível a mesma, para se evitar o processo de execução. Dessa forma, nos termos do art. 487, III, CPC/15, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e, via de consequência, DECRETO A DESAPROPRIAÇÃO do imóvel urbano descrito. Transitada em julgado a presente, expeçam-se os editais previstos no mesmo art. 34 do decreto lei 3.365, de 1941. Em seguida, expeça-se mandado de averbação para registro nos órgãos necessários e demais providências de praxe. fazendo-o nos termos do art. 22, do decreto lei 3.365, de 1941. Isentas as custas finais. Custas pretéritas pela parte autora na forma do art. 92 do Provimento de regência do e. TJMG Finalmente, nada mais solicitado, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição, cobradas as custas devidas, sob pena de expedição de CNPDP, ao arquivo, com baixa. Publicar, registrar. Intimar. Cientificar o órgão de execução do Parquet. Ibirité, 14 de abril de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD

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Processo nº 5007569-09.2024.8.24.0025

ID: 334637569

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007569-09.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SCHIRLEI WROBEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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EDUARDO RAMOS

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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RAUL RIBAS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007569-09.2024.8.24.0025/SC AUTOR : SCHIRLEI WROBEL ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007569-09.2024.8.24.0025/SC AUTOR : SCHIRLEI WROBEL ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Schirlei Wrobel em face do Município de Gaspar, para: a) RECONHECER o direito da autora à progressão funcional em 2 (duas) letras de avanço funcional, a partir do seu requerimento administrativo, acrescentando-se o percentual de 6% (seis por cento) ao vencimento base da sua categoria funcional, incluindo-se reflexos sobre férias, 1/3 e 13º salário; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes desde a data do requerimento administrativo (09/10/2024, evento 1, ANEXO9), inclusive os reflexos sobre férias, 1/3 e 13º salário, com exceção do período em que eventualmente esteve afastado(a) sem vencimentos, sendo que os valores serão apurados mediante simples cálculos aritméticos. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, ressaltando que "Nos processos afetos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, o prazo para recurso é de 10 dias a teor do disposto no art. art. 42 da Lei n. 9.099/95, cuja incidência dá-se por força no disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09, impossibilitando a aplicação do prazo recursal de 15 dias previsto no Código de Processo Civil (Recurso Inominado n. 0300484-34.2018.8.24.0044, de Orleans, rel. Juiz Mauricio Mortari, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 14-05-2019)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000108-11.2019.8.24.9003, de Chapecó, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 07-07-2020), bem como não há prazo em dobro, em razão do disposto no art. 7º, da Lei n. 12.153/2009. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5007569-85.2022.4.03.6301

ID: 298585262

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-85.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DE SOUSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-85.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE GERALDO DE SOUSA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-85.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE GERALDO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MANUEL DE AMORIM - SP252503 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Margarida Do Carmo E Silva e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Uniao Dos Vales Do Piranga E Matipo Ltda. - Sicoob Uniao

ID: 312138884

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5007569-16.2023.8.13.0521

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DO CARMO E SILVA M. D. C. E. S.

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA UNIAO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPO LTDA. - SICOOB UNIAO

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ROSA CARDOSO

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KARINE MARQUES FERREIRA

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MONICA PATRICIA SILVA GRANDE

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STEFANNO RAPHAEL OLIVEIRA LOPES MACHADO

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CAROLINE DIAS PEGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5007569-16.2023.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário), Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: (SIGILOSO) CPF: ***.***.***-** RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA UNIAO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPO LTDA. - SICOOB UNIAO CPF: 01.060.307/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por contra Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da União dos Vales do Piranga e Matipó Ltda – Sicoob União, nos autos da execução sob o n. 5004505-66.2021.8.13.0521. A parte embargante sustentou que os bens indicados à penhora nos autos executivos são impenhoráveis, por se tratarem de bem de família e de pequena propriedade rural explorada diretamente pela entidade familiar. Alegou residir no imóvel urbano atingido pela constrição e exercer atividade agropecuária no imóvel rural igualmente penhorado. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, o reconhecimento da impenhorabilidade dos referidos bens e, por conseguinte, a desconstituição da penhora. Gratuidade de justiça deferida no ID 10094877013. A parte embargada apresentou impugnação, na qual se opôs ao pedido de gratuidade de justiça, sob o argumento de que a embargante não demonstrou, de forma idônea, a alegada hipossuficiência econômica. Alegou a intempestividade dos embargos e inadequação da via eleita. No mérito, sustentou que a embargante não comprovou a impenhorabilidade dos bens, seja por não ter demonstrado residir no imóvel urbano constrito, seja por não ter comprovado que o imóvel rural é utilizado para a subsistência da entidade familiar. Requereu o acolhimento das preliminares, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos deduzidos nos embargos (ID 10157608693). A parte embargante requereu a produção de prova documental e testemunhal. A parte embargada o julgamento antecipado do feito. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 915, caput, do CPC, os embargos à execução devem ser opostos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, conforme art. 231, II, do CPC. No caso, a parte embargante foi citada em 13/11/2021 e o mandado de citação foi juntado aos autos em 18/11/2021. O prazo teve início em 19/11/2021 e se encerrou em 10/12/2021. A embargante, no entanto, apresentou os embargos somente em 30/08/2023, após a efetivação da penhora. A peça foi, portanto, apresentada de forma extemporânea. Deve-se ressaltar que, ainda que os fundamentos expostos nos embargos versem sobre matéria de ordem pública, a intempestividade da peça impede seu conhecimento, isso porque os embargos à execução opostos fora do prazo legal se equiparam a peça juridicamente inexistente, não se admitindo sua convalidação ou a análise de seu conteúdo, ainda que envolva tema de ordem pública. Nesse sentido, o STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283. 1. A intempestividade dos embargos à execução impede seu conhecimento, ainda que versem sobre matéria de ordem pública .2. Considera-se inexistente a peça de embargos oposta extemporaneamente.3. A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula n . 283 do STF.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1900328 AP 2020/0266532-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973 . BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXAME DE OFÍCIO . IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art . 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Os embargos à execução extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 454033 MG 2013/0416430-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/04/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2017) Desse modo, em razão da intempestividade verificada, independentemente da natureza da matéria discutida, impõe-se o acolhimento da preliminar e a extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 918, inciso I, do CPC, ACOLHE-SE a impugnação e JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em razão da intempestividade verificada. Condena-se o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Sentença registrada e publicada. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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