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Processo nº 5007569-06.2024.4.04.7201

ID: 332456398

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007569-06.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TIGRE FERRAMENTAS PARA CONSTRUCAO CIVIL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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Apelação Cível Nº 5007569-06.2024.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : TIGRE FERRAMENTAS PARA CONSTRUCAO CIVIL S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BE… Apelação Cível Nº 5007569-06.2024.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : TIGRE FERRAMENTAS PARA CONSTRUCAO CIVIL S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. mandado de segurança. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL), e terceiros. hora-extra. I. Caso em Exame. 1. Trata-de de apelação em mandado de segurança em que a Impetrante objetiva provimento jurisdicional para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária (cota patronal) Sistema S, outras entidades e fundos sobre o adicional de hora-extra, bem como o direito a compensação do indébito. 2. A sentença denegou a segurança. II. Questão em Discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se a Lei nº 13.485/17 (art. 11, inciso IV, alínea "b") teria modificado, para fins previdenciários, a natureza jurídica das horas extras, qualificando-as como indenizatória. III. Razões de decidir. 4. Tema 867/STJ: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 5. Inaplicáveis as disposições da Lei 13.485/17 de forma irrestrita aos contribuintes que se submetem ao Regime Geral de Previdência, porquanto tal legislação dispõe sobre matéria específica, qual seja, o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional, relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo Federal. IV. Dispositivo 6. Recurso da impetrante desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 7º, inciso XVI, da CF/88; Lei 13.467/17 (art. 11, inciso IV, alínea "b"). Jurisprudência relevante citada: Tema 867/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Geraldo Da Luz Costa x Cemig Distribuição S.A.

ID: 292141249

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-24.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA LUZ COSTA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE REGINA DUPIM

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ALECIO MARTINS SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007569-24.2024.8.13.0216 AUTOR: GERALDO DA LUZ COSTA CPF: 137.280.936-88 RÉU/RÉ: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099, de 1995, verifica-se, em síntese, que a parte autora ajuizou a presente ação ao fundamento de que, apesar de ter solicitado o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel rural, a ré condicionou o fornecimento do referido serviço ao pagamento de valores que não possui condições de arcar. Dessa forma, pugna pelo fornecimento de energia em sua propriedade, de forma gratuita e pela substituição imediata do poste de derivação danificado localizado em seu imóvel, por motivos de segurança. Ato contínuo, estando o feito apto ao julgamento antecipado, passo a fazê-lo a seguir. Verifico que houve decisão fundamentada em id 10433999511 indeferindo a inversão do ônus da prova. No mérito, cumpre destacar que o documento do imóvel juntado pela parte autora é o contrato de compra e venda e cessão constante em id 10368383728. Nos termos do art. 104 da Resolução Normativa n° 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica, o consumidor é responsável por custos e participação financeira nas obras de responsabilidade da distribuidora, tendo direito à conexão gratuita nas seguintes hipóteses: Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV; II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW; III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; e IV - obras para viabilizar a conexão contemplando: a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou b) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II. §1º A gratuidade da conexão disposta no caput aplica-se à conexão individual de unidade consumidora situada em comunidades indígenas e quilombolas, ainda que o imóvel já seja atendido, desde que os demais critérios estejam satisfeitos. Já o Decreto n° 7.520 de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica, “Luz para todos”, possui requisitos para as famílias beneficiárias: Art. 1º (...) § 1º São beneficiárias do Programa “LUZ PARA TODOS” as famílias residentes na área rural que ainda não tenham acesso ao serviço público da energia elétrica, com prioridade de atendimento para: (Redação dada pelo Decreto nº 9.357, de 2018) I - famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo federal; (Redação dada pelo Decreto nº 9.357, de 2018) II - famílias beneficiárias de programas de Governo que tenham por objeto o desenvolvimento social e econômico; (Redação dada pelo Decreto nº 9.357, de 2018) III - assentamentos rurais, comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou impactadas diretamente por empreendimentos de geração ou de transmissão de energia elétrica, cuja responsabilidade não seja do próprio concessionário; e (Incluído pelo Decreto nº 9.357, de 2018) IV - escolas, postos de saúde e poços de água comunitários. (Incluído pelo Decreto nº 9.357, de 2018) No tocante à imóveis rurais, com base no Decreto 11.628, de 04/08/2023, terá direito à instalação gratuita do padrão de entrada, do ramal de conexão e das instalações internas da unidade consumidora: as escolas públicas e postos de saúde públicos localizados em meio rural; ou domicílios rurais com ligações monofásicas ou bifásicas, destinados a famílias de baixa renda, desde que: pertença à família inscrita no CadÚnico; a renda familiar mensal no CadÚnico seja menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa; e a data da última atualização cadastral no CadÚnico não ser maior que 2 anos. (art. 49, Resolução 1000/2021 da ANEEL). A parte ré comprovou nos autos que trata-se de imóvel que já possui um ponto de instalação, ou seja, a solicitação em questão se refere a um segundo ponto de fornecimento de energia elétrica. Informou a ré que a unidade consumidora do autor está situada na propriedade registrada no Cadastro Ambiental Rural – CAR sob o nº MG-3121605- 5C49423ECE214E95960726525C0196CA e que no imóvel há fornecimento de energia para a instalação nº 3007285062, de titularidade da Sr. Elza de Jesus Costa Gomes, conforme fatura de id 10412838753. Esclareceu que entende-se como “propriedade ainda não atendida” o imóvel de área contínua, identificado pelos seus limites, confrontações e características e pelo registro imobiliário (matrícula própria) e que ainda não possui atendimento (ponto de instalação), sendo que a matrícula é a caracterização e a individualização de uma propriedade/imóvel, o que não se faz presente no caso da parte autora, que não procedeu com a averbação de nova matrícula para a fração que lhe pertence. Assim, alegou que o autor não observou o que dispõe o art. 104, III, da RN 1000/2021, que prevê o direito à conexão gratuita nos casos em que NÃO houver outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade, razão pela qual se faz necessário a sua participação financeira. Ao passo que a parte autora, por sua vez, não comprovou nos autos o preenchimento dos requisitos para ser beneficiária da gratuidade ou de que a sua propriedade não estaria compreendida naquela informada pela ré, ônus que lhe competia, nos termos da decisão de id id 10433999511 que indeferiu a inversão do ônus da prova. Com efeito, a despeito de se tratar de direito fundamental e malgrado a essencialidade da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, considerando-se o exposto na presente decisão, referido serviço não pode ser prestado de forma gratuita, ante a ausência de configuração de hipótese legal, razão pela qual a improcedência do pedido formulado na inicial é a medida que se impõe. O autor formulou também o pedido de substituição imediata do poste de derivação danificado localizado em seu imóvel, ao argumento de que a deterioração dessa estrutura coloca em risco a segurança dos moradores da região, pois um eventual colapso ou falha no sistema pode causar acidentes graves, incluindo a possibilidade de curtos-circuitos ou até incêndios. No entanto, não juntou aos autos registros fotográficos ou qualquer outro documento que permita aferir a situação atual do poste, sendo impossível se concluir pelo risco alegado através do levantamento topográfico juntado em id 10404328740, que nada informa nesse sentido, não havendo como lhe deferir o referido pleito. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, competindo à Turma Recursal a análise do juízo de admissibilidade do recurso. Sem custas e honorários, nos termos da lei 9.099, de 1995. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora e a sua impugnação, pela parte ré, visto que a análise do referido pedido compete, com exclusividade, à Turma Recursal, em caso de interposição de recurso, visto que se trata de requisito de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado na instância ad quem, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Intime-se. Diamantina, 19 de maio de 2025 RAFAELE OLIVEIRA QUEIROZ Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5007569-24.2024.8.13.0216 AUTOR: GERALDO DA LUZ COSTA CPF: 137.280.936-88 RÉU/RÉ: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Diamantina, data da assinatura eletrônica CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5007569-66.2024.8.13.0105

ID: 292771650

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007569-66.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLANE COSTA ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELTON GODINHO DE ASSIS

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CESAR AUGUSTO GODINHO DA SILVA E ASSIS

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CAROLINE ARAUJO GODINHO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5007569-66.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: WANDERLANE COSTA ANDRADE SILVA CPF: 004.050.916-80 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A princípio, acolho a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, suscitada pelo réu, uma vez que a profissão da parte autora afasta a presunção de ser pobre no sentido legal, não havendo nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos da parte autora não merecem ser acolhidos. O cerne do litígio perpassa por aferir se a parte autora, enquanto servidor público estadual efetivo, ocupante do cargo de Policial Penal, faz jus à recomposição salarial das perdas inflacionárias referente ao ano de 2022, em razão da ausência de regulamentação legal. Ocorre que, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos que eventualmente tenham ficado defasados por conta da inflação. Aliás, é entendimento dos Tribunais Superiores que não cabe a concessão, pelo Poder Judiciário, de indenização aos servidores públicos em decorrência de omissão legislativa referente à revisão geral anual de vencimentos, uma vez que a pretensão recai, na realidade, em concessão de aumento remuneratório (reajuste) carente de previsão legal. Isto porque, a iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pretensão à recomposição salarial pelas perdas inflacionárias. Impossibilidade. Inexistência de Lei específica de iniciativa do Chefe do Executivo. Preceito normativo de eficácia limitada, sem aplicabilidade imediata. Impossibilidade do Poder Judiciário suprir a omissão legislativa. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000443-51.2017.8.26.0417; Relator (a): RICARDO BAREA BORGES; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a inércia do Chefe do Poder Executivo em desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual não acarreta direito à indenização em favor do servidor público, pois o acolhimento de pretensão desta natureza representa a própria concessão de reajuste, não podendo o Judiciário atuar como legislador positivo. 5. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp 1319350/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 03/06/2013). Isso posto, e por tudo mais que dos autos constam, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatórios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. Publique-se, registre-se, intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5007569-09.2023.4.03.6315

ID: 281060612

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-09.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LILIANA CANDIDA DA SILVA VENANCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLEYCY SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007569-09.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007569-09.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIANA CANDIDA DA SILVA VENANCIO Advogado do(a) AUTOR: KLEYCY SILVA RIBEIRO - PI21597 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007569-09.2023.4.03.6315

ID: 281060614

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-09.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLEYCY SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007569-09.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007569-09.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIANA CANDIDA DA SILVA VENANCIO Advogado do(a) AUTOR: KLEYCY SILVA RIBEIRO - PI21597 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007569-94.2022.8.13.0183

ID: 317794564

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5007569-94.2022.8.13.0183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROVENA PIACESI AUAIS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5007569-94.2022.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário)] AUTOR: GILSON JOSE MONTEIRO CPF: 343.096.836-49 RÉU: ISA RODRIGUES MONTEIRO CPF: 083.300.696-72 SENTENÇA I. RELATÓRIO GILSON JOSÉ MONTEIRO ajuizou o presente pedido de alvará judicial sob o fundamento de que é herdeiro(a) de ISA RODRIGUES MONTEIRO, falecido(a). Argumentou que o de cujus não deixou bens a inventariar, mas tão somente resíduos a partilhar, exigindo-se a autorização judicial para levantamento dos respectivos valores. Assim requereu a autorização judicial para que possam proceder ao levantamento os valores porventura existentes. Cumpridas às diligências, o processo retornou à conclusão. Relatado. Decido. II. FUNDAMENTOS Trata-se de pedido de alvará visando à expedição de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo de cujus. Dispõe a Lei nº 6.858, de 24/11/1980: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (…) Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Da análise dos dispositivos legais acima citados, significa dizer que a legitimidade para o recebimento de valores deixados pelos de cujus defere-se, primeiro, aos dependentes que forem habilitados perante a Previdência Social, se houver; e na falta destes, recorre-se à sucessão prevista na Lei Civil. No caso em tela, os documentos acostados aos autos informam que a parte autora é herdeira do de cujus, de modo que somente a ela, em razão da ordem de sucessão legal, é devido o pagamento pleiteado. Os documentos acostados aos autos comprovam a existência valores cujo levantamento depende de autorização judicial. Assim, estando satisfeitas as exigências legais, impõe-se a procedência do pedido. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para autorizar a parte autora GILSON JOSÉ MONTEIRO ao levantamento dos valores existentes em nome de ISA RODRIGUES MONTEIRO. Expeça-se alvará, que deverá ser pago com os acréscimos legais. Procedimento isento de custas, nos termos do art. 7º, inciso II, do Provimento nº 75/2018. Após o trânsito em julgado, se nada requerido em 10 dias, arquive-se. COMANDOS SECUNDÁRIOS: a) Considerando que inexiste previsão legal para pedido de reconsideração, INDEFIRO desde logo eventual pedido nesse sentido. b) Havendo recurso, salvo embargos de declaração, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao e. TJMG para fins de direito, com as homenagens deste Magistrado. c) Havendo embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, venham-me os autos conclusos para apreciação. d) Deixo expendido que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. e) Havendo renúncia das partes ao prazo recursal, desde já a HOMOLOGO. Sendo este o caso, certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I.C. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5007569-13.2022.8.13.0016

ID: 316710729

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-13.2022.8.13.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KLIKO'S CALCADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARQUES GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007569-13.2022.8.13.0016 AUTOR: KLIKO'S CALCADOS LTDA - EPP CPF: 04.379.169/0001-55 RÉU/RÉ: JEAN CARLO MARQUES CPF: 690.989.726-91 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Klikos Calçados LTDA – EPP, em face de Jean Carlo Marques, ambos qualificados na petição inicial, na qual a parte autora alega ser credora da importância de R$ 697,70 representado por nota de vendas emitidas e cheques. sem a devida quitação pela parte ré. Pleiteia a condenação ao pagamento do valor da dívida atualizado, com incidência de juros de mora. A parte ré, devidamente citada/intimada, não compareceu em audiência de conciliação, tendo sua revelia decretada no ID 10439878031. Vieram os autos conclusos para elaboração do projeto de sentença. É o breve relato. Decido. O feito se encontra pronto para julgamento, inexistindo questões preliminares ou irregularidades a sanear, pelo que passo à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança. A parte ré teve sua revelia decretada, e à revelia, conforme cediço, implica na presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Cuida-se, no entanto de presunção relativa, portanto, à revelia não se apresenta como único fator de convencimento do juiz, eis que há muito o processo civil vem consagrando o princípio da verdade real. Desse modo, a ausência de contestação não significa, necessariamente, que ocorrerá a procedência do pedido. Senão veja: “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARELHO VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS APÓS RECOLHIMENTO DO APARELHO PELA EMPRESA FORNECEDORA DO SERVIÇO - REVELIA - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO - POSSIBILIDADE, SENTENÇA REFORMADA. É cediço que, nos termos do art. 344, do CPC, não apresentada a contestação pela demandada, no prazo e forma legais, opera-se o efeito material da revelia, qual seja, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor. O efeito material da revelia, porém, não incide sobre o direito postulado e, assim, pode ser afastado, em virtude de questão de direito, a ser livremente apreciada pelo juiz. Portanto, se dos fatos constantes da inicial e que são presumidos verdadeiros, por força do efeito material produzido pela revelia, decorre logicamente do direito que o demandante afirma ter, o acolhimento da pretensão do autor é medida que se impõe. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as penalidades contratuais devem ser fixadas no mesmo patamar tanto para o consumidor, quanto para o fornecedor. Considerando que a parte autora demonstrou o seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15, através de prova documental não desconstituída ou contestada em momento oportuno processual, deverá a parte ré ser condenada ao pagamento, conforme pedido imputado na inicial, nos termos dos artigos 336 c/c 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 373, II, do CPC incumbe ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na exordial. Em razão do provimento do pleito recursal é necessário o realinhamento dos honorários advocatícios, em grau de recurso (inteligência do art. 85, § 2º, inciso I, § 11, do novo CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0486.13.001333-8/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2018, publicação da súmula em 02/03/2018)” O artigo 481 do Código Civil expressa que pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. No caso, a atuação da parte autora no comércio varejista de calçados e confecções em geral está devidamente comprovada, conforme ID 9591408219. Lado outro, os documentos de ID 9591408775,9591409322,9591407371 e 9591408222 comprovam a venda de mercadorias à parte ré, entre março a dezembro de 2022. Importa registrar que ação foi distribuída em 22/08/2022, não havendo, portanto, a prescrição do direito da parte autora. Destarte, tratando-se de ação de cobrança judicial, a simples emissão de nota de venda assinada pelo comprador, seguida da emissão da nota fiscal de vendas de produtos – vide ID 10187313428, 9591408775,9591409322,9591407371 e 9591408222, pressupõe a existência de um débito e, faz presumir que o débito não foi quitado. Neste sentido. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - MENSALIDADES - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - CHEQUES EMITIDOS SEM FUNDO - QUITAÇÃO SOLIDÁRIA COM EMISSOR - CÁLCULOS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS DE JUROS DE MORA - UNILATERALMENTE REALIZADOS - DESCONSIDERAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Consoante disposto no art. 373, II, do CPC/15, incumbe à Ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Autor. Inexistindo nos autos comprovação do pagamento integral do débito, a procedência da ação de cobrança é medida que se impõe. Desconsideração dos cálculos realizados unilateralmente pelo Autor da atualização monetária do montante devido mais acréscimos de juros de mora é medida que se impõe, tendo em vista sua impugnação pela Ré. 5 - Processo: Apelação Cível.1.0433.13.027948-5/0010279485-39.2013.8.13.0433 (1) Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant; Data de Julgamento: 16/10/2019;Data da publicação da súmula: 17/10/2019. (Grifei e destaquei). Por outro lado, cabe ao devedor comprovar a quitação do débito, ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora, o que não foi feito pela parte ré. No caso, considerando a documentação juntada aos autos aliada à revelia da parte ré, concluo que o débito existe, e que à parte ré deverá ser condenada a pagar a parte autora o valor de R$ 697,70 confrontar ID 9591408120. Observo que a dívida está respaldada em título de crédito, devendo ser corrigido monetariamente nos moldes do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data de emissão; e acrescido de juros de mora nos moldes do §1º do artigo 406 do Código Civil, a partir da data da primeira apresentação, nos termos do artigo 405 do mesmo diploma legal. No caso de cheque pré-datado, deve ser considerada a data indicada pelo emitente. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES NOMINAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TRANSFERÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE ENDOSSO REGULAR - AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL - ILEGITIMIDADE PARCIAL DO PORTADOR - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO RESTRITA AO CHEQUE NOMINAL À PARTE AUTORA - EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TERMOS INICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ - A Lei n. 7.357/1985 estabelece como requisito formal indispensável o endosso na transferência de cheque nominal, para legitimar a posse do título por pessoa diversa do beneficiário indicado na cártula, mediante assinatura do endossante no verso do documento, de modo a identificá-lo inequivocamente, seja pessoa física ou jurídica. - A ausência de regular cadeia de endosso, caracterizada pela falta da assinatura no verso do título, acarreta a ilegitimidade ativa ad causam do portador para pleitear judicialmente o crédito representado pelo título. - Impõe-se a extinção parcial da ação monitória, sem resolução do mérito, quanto aos cheques nominais a terceiros desprovidos de regular endosso, permanecendo hígida apenas a pretensão referente ao título em que a parte autora consta originariamente como beneficiária. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.556.834), consolidou a tese de que "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.496905-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 697,70, o qual deverá ser corrigido monetariamente nos moldes do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data de emissão; e acrescido de juros de mora nos moldes do §1º do artigo 406 do Código Civil, a partir da data da primeira apresentação, nos termos do artigo 405 do mesmo diploma legal. No caso de cheque pré-datado, deve ser considerada a data indicada pelo emitente. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, na forma da Lei nº 9.099, de 1995. P.R.I. Alfenas, 30 de junho de 2025 SARA REIS LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007569-13.2022.8.13.0016 AUTOR: KLIKO'S CALCADOS LTDA - EPP CPF: 04.379.169/0001-55 RÉU/RÉ: JEAN CARLO MARQUES CPF: 690.989.726-91 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Alfenas, 30 de junho de 2025 ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5007569-57.2025.4.04.7205

ID: 316547454

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-57.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERICA LOPES ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

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CARLOS OSCAR KRUEGER

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MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-57.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ERICA LOPES ROCHA ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-57.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ERICA LOPES ROCHA ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO(A) : SILVIO JOSE MORESTONI DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a parte autora, dentre outros pedidos, a emissão de guia de recolhimento previdenciário para complementação dos períodos de atividade comum referente às competências de 03/2020, 09/2020 e 01/2022. Tal pedido foi formulado na esfera administrativa ( evento 1, PROCADM5 , pág. 3), sem que tenha sido analisado pela autarquia ré. Registre-se que o INSS deve analisar o pedido e, não havendo outro impedimento para o reconhecimento da atividade prestada pelo segurado , deverá emitir a guia respectiva. Vale dizer, a determinação não é de emissão automática de GPS, mas sim de análise, já que não realizada adequadamente no requerimento administrativo. Por outro lado, fica advertida a parte autora de que o eventual recolhimento na esfera administrativa não implica, automaticamente , a concessão do benefício reclamado na inicial, tampouco determina o marco temporal a partir do qual incidirão os efeitos financeiros. Diante disso, requisite-se à CEAB a reabertura do processo administrativo e emissão de parecer conclusivo quanto ao pedido de emissão de guia , oportunizando ao segurado, na via administrativa , SE FOR O CASO DE PARECER FAVORÁVEL QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ALEGADAMENTE EXERCIDA PELO(A) SEGURADO(A) , a complementação ora postulada. A parte autora deverá acompanhar a reabertura do processo administrativo, a fim de que eventual exigência (emissão de guias) seja cumprida diretamente naqueles autos, dentro do prazo lá estipulado . Não haverá intimação judicial para cumprimento de exigências administrativas. Prazo: 30 (trinta) dias . O prazo aqui estipulado deverá ser encerrado apenas com o cumprimento da determinação. Encerrado o prazo, deverão ser juntadas aos autos a cópia do processo administrativo e as contagens de tempo de serviço, bem como a análise do direito de acordo com as regras da EC 103/2019, relativas ao NB 217.718.333-7 (DER em 21/11/2024), para análise da concessão da aposentadoria pleiteada. Intimem-se. 2. Após o cumprimento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para, em sendo o caso, adequar, modificar ou requerer a desistência do seu pedido inicial . Em caso de prosseguimento do feito, deverá especificar o(s) período(s) urbano(s)/especial(is)/rural(is) que objetiva o reconhecimento (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA), não sendo permitida a simples alusão a itens constantes da exordial, dada a necessidade de que o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de indeferimento.

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Processo nº 5015109-29.2024.4.04.7000

ID: 323957861

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015109-29.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVETE PINTO PENICHE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015109-29.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : IVETE PINTO PENICHE ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO DA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCU… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015109-29.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : IVETE PINTO PENICHE ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO DA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS 1. Apesar de a União ter manifestado concordância com o valor apresentado pela exequente, nos cálculos com data base posterior a 12/2021, é obrigatória a incidência apenas da taxa Selic a partir de 01/2022, sendo os juros da poupança até 12/2021. In casu, a data base do cálculo da exequente é 07/2024. Verifica-se que a sentença da ação coletiva nº 5036086-28.2013.404.7000 transitou em julgado em 16/03/2022 quando já em vigor a EC 113/2021, que estabeleceu a taxa Selic como correção monetária e juros. Assim, em respeito à coisa julgada os juros da poupança e a atualização monetária pelo IPCA-E incidem até 12/2021 e após, a Selic. A Resolução nº 822/2023 do CJF que regulamenta a expedição de requisições de pagamento no âmbito da Justiça Federal, dispõe: Assim, mesmo que o título executivo não previu a aplicação da EC 113/2021, não fere a coisa julgada decisão posterior que manda adequar o cálculo exequendo à citada alteração legislativa. Nesse sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.170/STF. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. Caso em que: a) é ratificada a decisão do colegiado, que mantém os critérios de juros de mora fixados no acórdão transitado em julgado, em preservação da coisa julgada, pois o título executivo transitou em julgado quando já vigente a Lei 11.960/09; b) o acórdão objeto de retratação expressamente dispôs que ...deve-se respeitar a coisa julgada até posterior alteração legislativa., o que autoriza a utilização dos novos critérios de atualização monetária previstos a partir da Emenda Constitucional 113/2021. (TRF4, AG 5007569-46.2022.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 08/07/2025). 2. Destarte, intime-se a União para discriminar o valor acordado entre as partes - evento 8 - em principal, juros e Selic, nos termos da fundamentação, no prazo de 15 (quinze) dias. DA HABILITAÇÃO 3. Intime-se a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a certidão de óbito de IVETE PINTO PENICHE , tendo em vista que o documento restou ausente quando da propositura da ação. 4. Após, volvam-me conclusos.

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Processo nº 5000488-60.2022.8.13.0647

ID: 294723555

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000488-60.2022.8.13.0647

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIO PHILIPE BUENO PERES IGOR ALMEIDA RESENDE MIGUEL CAPARELLI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5000488-60.2022.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO LTDA SICOOB PARAISOCRED CPF: 01.657.678/0001-04 RÉU: ADEMIR APARECIDO RODRIGUES 00084464666 CPF: 32.756.259/0001-53 e outros DECISÃO Vistos etc. É notório que eventual arbitramento de honorários deve ocorrer em ação própria, uma vez que a pretensão dos patronos pode causar tumulto processual, violando o princípio da duração razoável do processo. Vale assinalar que os honorários sucumbenciais não se confundem com os contratuais. Estes decorrem de ajuste prévio e dependem da comprovação da efetiva prestação de serviços; aqueles, por sua vez, são devidos na hipótese de derrota da parte adversa. Todavia, quando não estipulados pelas partes e havendo controvérsia acerca de tais honorários, é evidente que a fixação deverá ocorrer judicialmente. Acerca da fixação dos honorários advocatícios, o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. (...) É certo que, uma vez celebrado o contrato de prestação de serviços — seja ele verbal, seja escrito — e rompido o pacto no curso de determinada ação, o advogado deve postular o arbitramento da verba honorária devida, em proporção ao tempo em que atuou. Contudo, tal requerimento, conforme já mencionado, deve ocorrer por meio de ação judicial autônoma, não no âmbito do processo originário. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO. ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU SEM RESERVA DE PODERES. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. (…) 2. O advogado que substabeleceu sem reserva de poderes não pode executar diretamente, nos próprios autos, os honorários advocatícios fixados na sentença, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma, mormente quando existir controvérsia em relação ao montante de honorários advocatícios sucumbenciais devido a cada um dos advogados. Precedentes 3. Segundo agravo interno não conhecido. Primeiro agravo interno conhecido e provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial." (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.028.884/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região -, Quarta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284 do STF. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, extinguindo o cumprimento de sentença." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 1.574.820/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020.) Na mesma linha, colacione-se o seguinte precedente do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - AÇÃO AUTÔNOMA - PESSOA JURÍDICA - DESACORDO COMERCIAL - DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA. Os advogados que substabeleceram sem reserva os poderes que lhes foram outorgados não detém legitimidade para receber os honorários de sucumbência nos autos da ação em que não mais litigam. Ademais, à mingua de ajuste entre substabelecente e substabelecido, não cabe a eles requerer a integralidade dos honorários sucumbenciais. (...)." (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0024.08.118703-1/001, Relator: Des. Manoel dos Reis Morais, 20ª Câmara Cível, julgamento em 26/05/2021, publicação da súmula em 01/06/2021.) Ademais, é cediço que a outorga de nova procuração, sem ressalvas quanto aos instrumentos procuratórios anteriores, acarreta a revogação tácita do mandato anteriormente conferido. Aliás, este é o posicionamento do colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTOS DE MANDATOS. SUCESSÃO. MANUTENÇÃO DOS PODERES ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. RESSALVA. AUSÊNCIA. REVOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. "Consoante o entendimento do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracteriza revogação tácita de mandato, ficando o Tribunal obrigado a retificar a autuação do feito" (AgInt no REsp n. 1.837.482/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.096.126/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1º/9/2020.) 2. A procuração juntada à fl. 3012 pelo recorrente não contempla o advogado subscrevente do presente agravo interno de fls. 3132-3145, de modo que "É inexistente o recurso ou a ação quando o advogado subscritor não tem procuração e/ou substabelecimento nos autos" (RMS n. 23.672/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 21/6/2011.) Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.241.372/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.). Assim, intimem-se os advogados dos termos desta decisão, devendo permanecer cadastrado como procurador da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de São Sebastião do Paraíso Ltda – Sicoob Paraisocred, apenas o Dr. Igor Almeida Resende (OAB/MG 159.113). Após, retornem os autos conclusos para regular prosseguimento do feito. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. OSVALDO MEDEIROS NERI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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