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Evandro Accadrolli x Sind Dos Trab Em Edu Na Rede Pub Ens Do Est De Sc

ID: 283681535

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007639-85.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ACCADROLLI

Polo Passivo:

SIND DOS TRAB EM EDU NA REDE PUB ENS DO EST DE SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVEIRA TOMAZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATEUS BUDNY SERAFIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS UGIONI URBANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007639-85.2025.8.24.0091/SC AUTOR : EVANDRO ACCADROLLI ADVOGADO(A) : LUCAS UGIONI URBANO (OAB SC041493) ADVOGADO(A) : MATEUS BUDNY SERAFIM (OAB SC041519) ADVOGADO(A) : E… Procedimento Comum Cível Nº 5007639-85.2025.8.24.0091/SC AUTOR : EVANDRO ACCADROLLI ADVOGADO(A) : LUCAS UGIONI URBANO (OAB SC041493) ADVOGADO(A) : MATEUS BUDNY SERAFIM (OAB SC041519) ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA TOMAZI (OAB SC047040) RÉU : SIND DOS TRAB EM EDU NA REDE PUB ENS DO EST DE SC ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Fazer ajuizada por EVANDRO ACCADROLLI em desfavor de SIND DOS TRAB EM EDU NA REDE PUB ENS DO EST DE SC. Aduziu, em síntese, que: a) foi eleito para o cargo de Coordenador Estadual do sindicato requerido para o mandato 2022/2025, com início em 18.07.2022 e término em 17.07.2025; b) em 10.03.2025, determinada colaboradora do sindicato requerido apresentou denúncia contra dois de seus dirigentes, sendo ao autor imputada a conduta de assédio moral por omissão; c) o autor solicitou, de forma espontânea, seu afastamento das funções para a qual fora eleito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a investigação e apuração dos fatos; d) o sindicato requerido contratou escritório de advocacia criminal para conduzir procedimento investigativo formal e, após as diligências necessárias, apresentou relatório final da comissão, em abril de 2025, concluindo pelo afastamento das denúncias; e) após a apresentação do relatório, o autor comunicou à diretoria da requerida sua intenção de retorno às suas funções, entretanto seu pedido foi negado sem qualquer fundamento estatutário. Pretende, em sede de tutela de urgência: a) CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para determinar que o SINTE/SC reintegre imediatamente o autor ao exercício do cargo de Coordenador Estadual, com pleno exercício de suas atribuições e acesso às atividades e comunicações internas, sob pena de multa diária não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Em despacho anteriormente proferido, foi determinada a intimação da requerida para se manifestar sobre a tutela de urgência pretendida pelo autor. Em resposta, a requerida apresentou manifestação , oportunidade em que sustentou, em apertada síntese, que o procedimento investigativo em curso não havia sido finalizado, razão pela qual houve deliberação da Diretoria Executiva para manutenção do afastamento da parte autora de sua função. Decido. Quanto à tutela provisória de urgência, anoto que o seu deferimento exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do CPC, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão (art. 300, § 3º). No caso dos autos, a parte autora afirma que as acusações contra sua pessoa foram formalmente afastadas, situação esta que possibilitaria seu retorno à função para a qual fora eleito, tendo como base o relatório final da comissão de investigação interna apresentado. Entretanto em que pesem seus argumentos, tal relatório, por si só, não evidencia o término do procedimento que fora instaurado, mas tão somente o fim da fase investigativa. Inclusive, o relatório inicial apresentado pelo escritório de advocacia responsável pela investigação é claro ao especificar: Considerando tratar-se de procedimento preliminar e sumário, a investigação interna não tem por objetivo concluir pela ocorrência ou não de determinada irregularidade funcional e, tampouco, possui viés acusatório ou defensivo. Além disso, as conclusões alcançadas não condicionam qualquer autoridade administrativa ou judicial. É de se concluir, portanto, que o relatório final apresentado pela parte autora com a inicial, por si só, não tem o condão de inocentá-la das acusações, tampouco de por fim ao procedimento interno de sindicância instaurado pela requerida. Inclusive, ao contrário do que alega a parte autora, a manutenção de seu afastamento do cargo não se deu de maneira imotivada, pois conforme se extrai do documento constante nos autos, observou-se o disposto no art. 13 do estatuto da requerida, o qual estipula, em seu §4º, que cabe ao Conselho Deliberativo apreciar e deliberar a respeito das infrações ao estatuto. Consigne-se, porque oportuno, que o art. 24, III, do referido estatuto também confere ao Conselho Deliberativo competência para " resolver os casos omissos desse Estatuto, em primeira instância ", o que enfraquece a alegação da parte autora de que a negativa da requerida ao retorno do autor à sua função se deu " sem apresentar qualquer fundamento estatutário ou disciplinar ". Por fim, consoante se extrai da Ata da reunião do Conselho Deliberativo realizada em 02.05.2025, a manutenção do afastamento da parte autora de sua função foi aprovada por 94% dos presentes, evidenciando-se, assim, que houve estrita observância do disposto no Estatuto da requerida. Logo, é de se concluir, ao menos em sede de cognição sumária, que não houve qualquer violação do Estatuto da requerida no que se refere à manutenção do afastamento do autor de sua função, razão pela qual entendo que a probabilidade do direito no presente caso não se encontra consubstanciada, situação esta que impossibilita a concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se, com as advertências legais. Intimem-se.

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Processo nº 5007639-29.2025.8.21.0072

ID: 277846268

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007639-29.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007639-29.2025.8.21.0072/RS AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB MG088562) DESPACHO/DECISÃO O Decr… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007639-29.2025.8.21.0072/RS AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB MG088562) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Angelo Moura De Araujo x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 259008309

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007639-02.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO MOURA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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AMANDA GABRIELY DE MORAIS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5007639-02.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ANGELO MOURA DE ARAUJO CPF: 355.916.417-68 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 FM SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. Angelo Moura de Araújo ajuizou ação em face do Banco Mercantil do Brasil S.A. alegando, em síntese, que forma realizados indevidamente descontos em conta de sua titularidade, relativo a empréstimos que não reconhece. Requer, assim, sejam cancelados os contratos de empréstimo referente às parcelas de R$798,55 e R$697,29; a restituição, em dobro, das parcelas já descontadas e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, R$10.000,00. O Banco Mercantil do Brasil S/A apresentou contestação, ID 10299605079, postulando pela improcedência da pretensão exordial, diante da regularidade da contratação. Decido. A controvérsia está em se apurar eventual celebração, por parte do autor, de contratos de reparcelamento e, por conseguinte, eventual legalidade dos respectivos descontos realizados na conta bancária do suplicante. A relação entabulada pelas partes deverá ser analisada à luz das normas de consumo, por envolver situação jurídica entre fornecedor e consumidor. A atividade bancária se enquadra na definição jurídica prevista no artigo 3º, do CDC. Lado outro, a parte autora é destinatária final e econômica dos serviços prestados pela pate ré, pois os exaure na cadeira de consumo. Assim, amolda-se também ao conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º, do CDC. Nesse contexto, o artigo 4º, do CDC, consagra o princípio da transparência, reconhece a vulnerabilidade objetiva do consumidor, consagra a boa-fé e a necessidade equilíbrio nas relações de consumo. O artigo 6º, III, do mesmo diploma legal, prevê, ainda, dentre os direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Destaco, ainda, que diante da alegação de fato negativo (recusa de contratação de renegociação pelo consumidor perante a instituição bancária), o ônus da prova desloca-se para o réu, que deverá demonstrar o lastro autorizador da cobrança refutada, na forma do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. E analisando detidamente este caderno processual, verifico que não foram trazidos pelo réu comprovação da repactuação invocada, a justificar os descontos impugnados. Os documentos acostado com a contestação se referem a um único empréstimo de n. 990000654005. Não fazem menção aos empréstimos de n. 064571 e 064572, indicados ao lado dos débitos impugnados. Reconheço existir no documento de id. 10299602688 menção a possibilidade de prorrogação do "vencimento de parcela em atraso, ajustando o prazo da operação, se necessário, sendo gerado novo número da operação, mantendo-se as mesmas cláusulas contratuais". Além de violado o princípio da transparência, já que a informação acerca da possibilidade de repactuação não foi prestada ao consumidor de forma adequada, clara e específica, a fim de garantir o exercício do consentimento adequado, é de se considerar não haver no processo comprovação da existência de parcelas em atraso, a justificar o invocado reparcelamento. É de se considerar, ademais, que os descontos impugnados, no valor de R$798,55 e R$697,29 (id. 10262944376), superam as parcelas relativas ao suposto contrato de empréstimo originário, não mantidas, com isso, as mesmas condições contratuais primevas. Destarte, tendo em vista os descontos realizados, sem que houvesse a completa comprovação da regularidade da negociação, resta caracterizada falha na prestação do serviço da instituição financeira, impondo-se a declaração da inexistência dos contratos de n. 064571 e 064572 em relação ao autor, a declaração da inexigibilidade do débito decorrente e a ordem de restituição dos valores descontados indevidamente. A restituição se dará em dobro, na forma do parágrafo único do artigo 42, do CDC, e da jurisprudência consolidada no STJ, ante a manifesta violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira ré, considerando que foi frustrada a legítima expectativa do consumidor/autor de que o banco réu agiria com transparência, lealdade e segurança. Merece, ainda, acolhido o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A situação ultrapassou o mero transtorno e aborrecimentos do dia a dia, violou direito da personalidade do autor, a sua dignidade enquanto consumidor e a sua integridade moral, tudo a justificar a reparação pretendida. A fixação do valor da indenização deverá observar a extensão do dano sofrido, a capacidade econômica do requerido e o caráter pedagógico da medida, de modo que se mantenha em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deve-se evitar, de um lado, que a indenização represente enriquecimento sem causa da parte autora; de outro, que não seja fixada em montante irrisório, a ponto de estimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor. Nestes termos, mostra-se justa e razoável a fixação da indenização em R$4.000,00 (quatro mil reais), quantia suficiente para reparar os prejuízos morais sofridos e servir de ação pedagógica para que o réu não incorra novamente em erro. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1) declarar a nulidade dos contratos de “reparcelamento” de n. 064571 e 064572 e a inexigibilidalde dos valores debitados em decorrência; 2) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados na conta bancária do autor, alicerçados nos contratos declarados nulos no item '1', com parcelas mensais de R$798,55 e R$697,29, devidamente atualizados pelos índices da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, a contar da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A contar de 30.8.2024, a título de juros moratórios incidirá a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma do §1º, do artigo 406, do CC, e, a título de correção monetária, incidirá o IPCA, na forma do parágrafo único, do artigo 389, também do CC e 3) condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A contar de 30.08.2024 incidirá, a titulo de juros moratórios, a taxa SELIC, deduzido o valor correspondente de correção monetária no período pelo IPCA, conforme art. 406, §1º do Código Civil Brasileiro, e, a partir do arbitramento, a título de correção monetária incidirá o IPCA, conforme artigo 389, parágrafo único, também do CC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, neste momento, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5007639-11.2025.4.02.5110

ID: 337326654

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007639-11.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VALERIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA

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DANIEL DAVI DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007639-11.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ADRIANA VALERIA DA SILVA ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA (OAB RJ154706) ADVOGADO(A) : DANIEL DAVI DE SOU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007639-11.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ADRIANA VALERIA DA SILVA ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA (OAB RJ154706) ADVOGADO(A) : DANIEL DAVI DE SOUZA (OAB RJ260004) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II- De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. Portanto, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: a) apresente a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nºs. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma; b) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); c) proceda à emenda à inicial, devendo indicar, de forma clara e objetiva, quais vínculos (indicando os períodos de trabalho) pretende que sejam computados no cálculo do tempo de contribuição; quais vínculos o INSS deixou de computar administrativamente; e quais vínculos pretende que sejam reconhecidos como laborados sob condições especiais, tanto para fins de concessão de aposentadoria especial (espécie 46), se for o caso, como de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão em comum de tempo especial (espécie 42); d) junte cópias perfeitamente legíveis das suas anotações de CTPS. IV - Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima , comprove enquadrar-se na hipótese de contribuinte facultativo de baixa renda , na forma do artigo 21, §4º, da Lei 8.212/91 (inscrição no Cadastro Único para Programas Social do Governo Federal; ou ficha cadastral em outro benefício assistencial; etc.) ou como microempreendedor individual (MEI), na forma da Lei nº 12.470/2011. Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II, do CPC. V – Plenamente cumpridas as determinações do item III, cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11). Fique ciente a parte ré de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). VI – Após, retornem os autos conclusos para sentença. Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por força do que dispõe o artigo 8º, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais.

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Processo nº 5004707-85.2025.8.24.0007

ID: 306350813

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004707-85.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GREICI MEDKE PETRY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ASCANIO ARO SCHERER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004707-85.2025.8.24.0007/SC AUTOR : GREICI MEDKE PETRY ADVOGADO(A) : ASCANIO ARO SCHERER (OAB PR095233) DESPACHO/DECISÃO A competência da Justiça Estadual está restrita … Procedimento Comum Cível Nº 5004707-85.2025.8.24.0007/SC AUTOR : GREICI MEDKE PETRY ADVOGADO(A) : ASCANIO ARO SCHERER (OAB PR095233) DESPACHO/DECISÃO A competência da Justiça Estadual está restrita às causas de natureza acidentária (acidentes de trabalho), de acordo com o art. 109, I, da Constituição Federal. O art. 19 da Lei 8.213/91, por sua vez, estabelece que " Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei , provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho " (destacou-se). Ou seja, as causas de natureza acidentária restringem-se aos segurados enquadrados como empregado (art. 11, I, da Lei 8.213/91), empregado doméstico (art. 11, II, da Lei 8.213/91) ou segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). Nesse contexto, contribuintes individuais ou facultativos não possuem, ainda que em tese, direito a recebimento de benefícios acidentários, de modo que eventual incapacidade total (temporária ou definitiva) possui natureza previdenciária, cuja competência pertence à Justiça Federal . No caso dos presentes autos, não houve juntada da carteira de trabalho da parte autora, motivo pelo qual não é possível avaliar os vínculos empregatícios da segurada. De qualquer modo, a petição inicial não trata de acidente de trabalho nem de doença profissional de forma direta. O fundamento do pedido de benefício está na incapacidade laboral decorrente de doenças de natureza ortopédica, neurológica e psiquiátrica, como fadiga crônica, fibromialgia, síndrome de burnout e depressão, adquiridas em razão da sobrecarga emocional e física vivenciada pela autora no exercício de suas atividades como missionária religiosa. Porém, a parte autora não deixou claro se as referidas atividades foram exercidas na condição de empregada ou de contribuinte individual. Nesse contexto, se a incapacidade foi adquirida durante o exercício de trabalho como contribuinte individual , não cabe, ainda que em tese, a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pela Justiça Estadual, pois, repita-se, a natureza do benefício será previdenciária. Acerca da matéria, colhe-se da jurisprudência do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. BORDADEIRA. DERMATITE DE CONTATO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "o acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal" (STJ, CC n. 140.943/SP, rel. Min. Mauro Campbell, j. 8-2-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001592-52.2013.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-02-2022). No mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO AO AUTOR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DO AUTOR. ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO. ACIONANTE CONTRIBUINTE FACULTATIVO/INDIVIDUAL. MODALIDADE QUE NÃO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "'[...] Somente fazem jus a benefícios por acidente de trabalho: os empregados (inclusive os temporários), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, além dos médicos-residentes, por força de legislação especial. Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em caso de sofrerem acidentes farão jus a auxílio-doença - de natureza previdenciária -, mas não farão jus a auxílio-acidente - que possui natureza unicamente acidentária.' (AC n. 2009.063514-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20.5.11) (Apelação Cível n. 0301581-33.2016.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12.6.2018)". (AC n. 0303130-32.2015.8.24.0073, de Timbó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-7-2018)" (TJSC, Apelação Cível n. 0301652-52.2019.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2020). (TJSC, Apelação n. 5001508-22.2020.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-02-2022). 1.1) PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, AO ARGUMENTO DE FUNGIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DA MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESE RECHAÇADA. "[...] 1. O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal. [...] "(Agint no Aresp 1524126/sp, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 05/12/2019, DJe 11/12/2019). (Grifou-se). [...]. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5007639-89.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-05-2022). Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC), a fim de complementar os fatos e esclarecer se possuía registro como empregado, empregado doméstico ou segurado especial no momento da incapacidade objeto desta demanda , apresentando a respectiva prova documental. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem conclusos para sentença. Apresentada a emenda, voltem conclusos para decisão.

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Processo nº 5007639-55.2025.8.24.0004

ID: 300584902

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007639-55.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FILIP THARLES BILHALVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MURIALDO PATRICIO

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EDIO ESTEVAM DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007639-55.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : FILIP THARLES BILHALVA ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615) ADVOGADO(A) : EDIO ESTEVAM DIA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007639-55.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : FILIP THARLES BILHALVA ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615) ADVOGADO(A) : EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271) DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995). II - Consigno ser inviável a cumulação de cumprimentos de sentença relativos à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, pois são procedimentos distintos e incompatíveis. Sobre o tema: "Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder". (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). Assim, eventual cumprimento de obrigação de fazer deverá ser requerido em incidente apartado, prosseguindo-se a presente execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa. III - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. Tratando-se de ente municipal, no mesmo prazo, deverá indicar se possui legislação que estabeleça valor próprio de teto para expedição de RPV, na forma prevista no art. 100, §4º, da Constituição Federal. IV - Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância integral da parte exequente, fica acolhida a impugnação, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação, expedindo-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. V – Não havendo impugnação ou caso a parte executada concorde com o valor executado, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. VI - Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. VII – Efetuado o pagamento da RPV sem qualquer atualização dos valores e, havendo requerimento da parte exequente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor remanescente. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. Não havendo impugnação ou caso as partes concordem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV complementar. VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IX - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. X - Liberados os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. XI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . XII – Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5007639-56.2025.8.24.0036

ID: 276779946

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007639-56.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL PEDRO GRABOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM

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Procedimento Comum Cível Nº 5007639-56.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ISRAEL PEDRO GRABOWSKI ADVOGADO(A) : GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM (OAB SC029070) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória c/c in… Procedimento Comum Cível Nº 5007639-56.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ISRAEL PEDRO GRABOWSKI ADVOGADO(A) : GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM (OAB SC029070) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória aforada por ISRAEL PEDRO GRABOWSKI em face de BANCO BMG S.A, sede em que pretende a parte postulante, em tutela de urgência, seja determinada a imediata suspensão dos descontos referentes aos contratos descritos na peça inaugural, de números 425937923 (5932093) e 429492655 (6360748). Brevemente relatado, decido. I - Para o deferimento da tutela provisória de urgência é imprescindível a comprovação da probabilidade do direito invocado pela parte autora, bem como do receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). No caso dos autos, os descontos realizados em nome do autor estão suficientemente demonstrados pelo extratos bancários carreados ao feito, os quais atestam a diferença entre os valores pagos pelo INSS e a quantia efetivamente creditada em favor do demandante ( 1.7 ). Outrossim, muito embora a instituição financeira tenha apresentado cópia dos contratos supostamente firmados entre as partes ( 1.10 e 1.11 ), mostra-se deveras curiosa a utilização da mesma fotografia para a contratação de ambos os ajustes, mesmo com o decurso de aproximadamente seis meses entre as duas negociações, o que sequer deveria ser autorizado pelo banco. Não fosse o bastante, a "autorização de compensação de obrigações" emitida pela casa bancária apresenta informações incongruentes e indicativas da existência de fraude, sobretudo à vista da forma de aposição da assinatura imputada ao autor ( 1.9 - pg.53), senão veja-se: O mesmo se verifica em relação à ficha cadastral lavrada em 03.01.2024 ( 1.13 ), também assinada mediante impressão digital, mesmo se tratando de pessoa devidamente alfabetizada. À vista desse contexto, visível a probabilidade do direito invocado. O perigo na demora, por sua vez, é até intuitivo, porquanto os proventos pagos pela autarquia previdenciária têm caráter alimentar, pelo que sua redução, por si só, pode causar inúmeros danos à parte postulante, evidenciando, desta forma, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Por fim, é de se lembrar que, " no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida " (Carreira Alvim. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual. Belo Horizonte: Del Rey, 1997. p. 140). Em outras palavras, cumpre ao julgador perquirir sobre a proporcionalidade entre o dano alegado pela parte autora e o que poderá suportar a ré. No caso, certamente as consequências negativas que a parte autora experimentará suplantam, em muito, eventual dano que a parte ré poderá ter com a espera por eventual pagamento, sobretudo porque poderá voltar a efetuar os descontos e até mesmo inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito caso a contratação dos empréstimos consignados se mostre lídima. Logo, o deferimento do pleito formulado na inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE URGÊNCIA formulado na inicial para determinar à ré que promova suspensão da cobrança das parcelas referentes aos contratos de n. 425937923 (5932093) e 429492655 (6360748), no prazo de cinco dias corridos, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. III - Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, com fulcro no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, salientando que a respectiva tarja identificadora já foi aposta nos autos. IV - Tendo em vista que a relação jurídica travada entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3, § 2º) e verificando a presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, para determinar que a instituição financeira apresente, no prazo de resposta, os documentos elencados nos pedidos iniciais, sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos que o autor, por meio deles, pretende provar (art. 400 do CPC). V - No mais, a experiência forense tem revelado que, em processos como o da espécie, a designação da audiência de conciliação aludida no art. 334 do CPC é praticamente inócua, pois não resulta na efetiva composição amigável entre as partes. Além disso, é preciso registrar que a designação e o cumprimento dessas audiências, além de demanda considerável esforço da Unidade, acaba atrasando em alguns meses o trâmite processual, já que os autos permanecem aguardando a realização do ato que, em sua grande maioria, não traz qualquer benefício aos litigantes. Diante de tal panorama, entendo autorizada a supressão da audiência preliminar, medida que imprime objetividade ao feito e representa economia de atos judiciais e cartorários, em atenção ao princípio da eficiência, o qual deve ser obedecido por toda a Administração Pública. Via de consequência, determino a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia. Nada obstante, anoto que o Juízo fomenta e apoia toda e qualquer medida que objetive a conciliação, por compreender como a melhor forma de pacificação dos conflitos, competindo às partes empregar esforços para manter contato umas com as outras a fim de obter a solução amigável das lides (cfe. TJSC, Apelação Cível n. 0303311-73.2016.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2019). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5007639-85.2025.8.21.0021

ID: 298893697

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007639-85.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VIEIRA & ESCAFURA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE OPTICA LTDA

Polo Passivo:

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

SAMANTA ANTUNES DE ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007639-85.2025.8.21.0021/RS AUTOR : VIEIRA & ESCAFURA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE OPTICA LTDA ADVOGADO(A) : SAMANTA ANTUNES DE ANTUNES (OAB RS109258) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007639-85.2025.8.21.0021/RS AUTOR : VIEIRA & ESCAFURA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE OPTICA LTDA ADVOGADO(A) : SAMANTA ANTUNES DE ANTUNES (OAB RS109258) PROPOSTA DE SENTENÇA relatório Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face da ré, argumentando a parte autora que, após a compra e venda de produtos que comercializa, a requerida encontra-se inadimplente. A demandada fora devidamente citada, mas não comparece na audiência designada, nem apresenta defesa. É o breve relato. Decido. mérito Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, importante salientar que estão presentes as denominadas condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, motivo pelo qual inexiste óbice à apreciação do meritum causae. Compulsando os autos, depreende-se ser caso de revelia, conforme dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95, tendo em vista que a ré, devidamente citada evento 18, AR1 , deixou de comparecer à audiência aprazada, bem como não contestou a pressente demanda, conforme apontado na ata de audiência evento 19, ATA1 . Entretanto, a revelia, por si só, não importa no reconhecimento dos fatos alegados na inicial, pois a presunção de veracidade que daí decorre depende da verossimilhança mínima dos fatos constitutivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Nesse norte, da análise do conjunto probatório produzido, verifica-se, no mérito, que a parte autora trouxe documentos suficientes para comprovar seu o direito ora vindicado, tal como a nota fiscal dos produtos evento 1, NFISCAL3 , demonstrando a comercialização de seus produtos. Tendo em vista que a parte adversa não apresentou defesa e não compareceu na audiência, presume-se que os produtos foram entregues a ela, porém, não houve correta quitação. Portanto, a revelia e as penas de confesso serem a ele aplicadas. Em casos análogos, a jurisprudência assim entende: RECURSO INOMINADO . FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL E AUSÊNCIA CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O DOCUMENTO NÃO LHE CHEGOU ÀS MÃOS. SÚMULA 07 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a autora recebeu, no endereço de sua genitora, intimação para fins de cumprimento de sentença. Refere que não foi citada para comparecer à audiência de conciliação, designada para o dia 17 de novembro de 2021, isso porque a intimação foi recebida por terceiro estranho ao processo. Postula pela nulidade do processo com a designação de audiência de conciliação, nos termos do previsto no art. 18, § 1º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de flagrante negativa de prestação jurisdicional, com violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa. 2. Sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Alega a impugnante nulidade processual e ausência de citação válida, todavia, não comprovou fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 373, II, do CPC. 4. In caso, da prova coligida ao feito, percebe-se que inexiste nulidade na citação , conforme as cartas AR , tanto do processo de conhecimento (evento 2, AR19) quanto do de cumprimento da sentença (evento 2, AR33), constata-se que tiveram o mesmo endereço, considerando que o executado respondeu às intimações quando do início do cumprimento. Ademais, a recorrente foi citada no mesmo endereço que afirma não ser o seu, o qual foi realizada três tentativas de entrega pelo correio, sendo que, na terceira tentativa a ré Priscila assinou o AR - Aviso de Recebimento, em 19/03/22, inclusive, informando o número de sua identidade. 5. Desse modo, não configurado o cerceamento de defesa alegado, devendo incidir o enunciado nº 7 das Turmas Recursais : "é válida a citação de pessoa física com a entrega do AR no endereço do citando, ainda que não assinado por ele próprio, cabendo-lhe demonstrar que a carta não lhe chegou às mãos". 6.Precedentes: ( Recurso Inominado , Nº 50041030920198210011, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais , Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 15-12-2022), ( Recurso Inominado , Nº 50041417020208210048, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais , Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 28-10-2022), ( Recurso Inominado , Nº 50084708020188210021, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais , Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 13-10-2022). 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.( Recurso Inominado , Nº 50168601420208210039, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais , Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 05-10-2023) Portanto, a revelia e as penas de confesso devem ser aplicadas ao caso sob judice, razão pela qual opino pela condenação da parte ré ao pagamento no valor de R$ 814,32 (oitocentos e quatorze reais e trinta e dois centavos). dispositivo Diante do exposto, em consonância com o artigo 40 da Lei 9.099/95, OPINO pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO na ação movida por VIEIRA & ESCAFURA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE OPTICA LTDA em face de MAGDA HELENA SANTOS DE MATOS , condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 814,32 (oitocentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE a contar do inadimplemento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observando-se a produção dos efeitos da lei nº 14.905/24, como disposto no art. 406, §1º do CC. AUGUSTA AGNE FELDMANN - Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5007639-62.2025.4.04.7112

ID: 322482137

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007639-62.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRIGIDO AURELIO MACIEL QUINTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NESSI BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007639-62.2025.4.04.7112/RS AUTOR : BRIGIDO AURELIO MACIEL QUINTANA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007639-62.2025.4.04.7112/RS AUTOR : BRIGIDO AURELIO MACIEL QUINTANA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007639-07.2025.4.04.7001

ID: 278301902

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007639-07.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORDANO ANDRE SIMAO THIGUI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007639-07.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : JORDANO ANDRE SIMAO THIGUI ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de seguran… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007639-07.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : JORDANO ANDRE SIMAO THIGUI ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JORDANO ANDRÉ SIMÃO THIGUI em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - UNIÃO - BRASÍLIA , ao PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - BRASÍLIA e ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - BRASÍLIA , pretendendo o abatimento de 1% por mês do saldo devedor de contrato FIES, no período de 27 meses trabalhados durante a emergência sanitária da COVID-19. Relata o Impetrante, em síntese, que utilizou o FIES para conclusão de sua graduação em medicina e que atuou como médico no âmbito do SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19, período de março/2020 a maio/2022, conforme declarações e CNES que anexa aos autos, o que possibilita o abatimento de 1% para cada mês trabalhado do saldo devedor do FIES, na forma da Lei nº 10.260/01. Expõe que acessou o portal FIESMED e fez o requerimento através de e-mail, mas na resposta apresentada foram apenas esclarecidos os requisitos para o abatimento pretendido, razão pela qual impetra a presente ação mandamental. Tece comentários sobre a legitimidade passiva e discorre sobre a previsão legal do abatimento pretendido. Requer, em sede liminar, que seja determinado o " abatimento de 1% no saldo devedor por mês, durante 27 meses trabalhados, realizando consequente o recálculo das parcelas vincendas sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil – FIES do Impetrante, devendo o valor ser devidamente atualizado, conforme saldo devedor, tendo em vista a comprovação do preenchimento dos requisitos, para concessão do benefício ". Com a inicial vieram os documentos do evento 1, complementados no evento 8. Vieram os autos conclusos para decisão. 2. Para a concessão da medida initio litis , necessária a coexistência dos requisitos legais da plausibilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do risco de ineficácia da medida acaso deferida apenas em provimento final ( periculum in mora ). No caso, todavia, não verifico a presença do periculum in mora , na medida em que os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela existência de risco de ineficácia da medida postulada, caso deferida somente quando da prolação da sentença, sobretudo porque o que a parte impetrante busca é a readequação de parcela de amortização que ao que consta lhe vem sendo exigida há razoável tempo, já que concluído o curso de graduação em 2020 ( evento 1, OUT4 ). Some-se a isso o fato de o mandado de segurança ter rito célere e de que a parte impetrante não trouxe qualquer indicativo concreto de risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final. De se asseverar, ainda, que consoante entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região, eventual alegação de mero prejuízo financeiro, em situações desse jaez, não enseja o deferimento de medidas de antecipação, porquanto não configura o periculum in mora : TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Não havendo um justo receio de dano nem sendo o caso de ineficácia da medida, acaso obtida apenas ao final, não há, em princípio, lugar à concessão da liminar, devendo ser levado em conta que eventuais prejuízos financeiros não devem ser confundidos com dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O depósito do montante exigido (art. 151, II, do CTN) constitui um direito subjetivo do contribuinte que independe de autorização judicial para exercê-lo. Também é causa de suspensão da exigibilidade do tributo e não pode ser ilidido por eventuais dificuldades na operacionalização da providência. (TRF/4ª Região, 1ª Turma, AG 5000044-91.2014.404.0000, Rel. p/ acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 13/03/2014) EXECUÇÃO FISCAL. ART. 739-A, CPC. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ATENDIMENTO A TODOS OS REQUISITOS. 1. Em 22/05/2013, a 1ª Seção do STJ, em julgamento proferido sob o rito do art. 543-C do CPC, uniformizou o entendimento de que o art. 739-A do CPC aplica-se às execuções fiscais, devendo o efeito suspensivo aos embargos à execução ser concedido apenas quando preenchidos os requisitos dispostos no referido dispositivo. 2. A mera necessidade de dilação probatória, inerente aos embargos à execução, não exclui por si só a existência de relevância na fundamentação, não constituindo óbice irreversível à concessão do efeito suspensivo. 3. Contudo, esta Corte já adotou o entendimento de que simples prejuízo financeiro que a parte possa vir a sofrer não se confunde com o dano irreparável ou de difícil reparação previsto no instituto processual civil . Destaco, ainda, que o mero prosseguimento dos atos executivos não preenche o suporte fático atinente à espécie de dano contida no art. 739-A do CPC, sendo necessário, para tanto, a demonstração de risco concreto, iminente e não provocado pelo embargante. 4. Negado provimento ao agravo legal. (TRF/4ª Região, 1ª Turma, Agravo Legal em Agravo de Instrumento 5022018-24.2013.404.0000, Rel. José Jácomo Gimenes, j. em 15/01/2014, D.E. de 16/01/2015) Acrescento, por fim, que embora relatado na petição inicial que o "Impetrante acessou o portal http://fiesmed.saude.gov.br , onde realizou passo a passo do que consta no documento GUIA-FIESMED, ora anexado, enviando na data 28 de fevereiro de 2025 um e-mail para o fiesmed@saude.gov.br, requerendo que o cálculo para o abatimento de 1% (um por cento) mensal do saldo devedor do contrato FIES ", o único documento anexado aos autos é a orientação acerca dos critérios para o abatimento encaminhada pelo FIESMED ( evento 1, OUT12 ), o que torna necessária, de todo modo, a manifestação da parte impetrada, com a verificação do direito alegado após a cognição exauriente. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar . 4. Intime-se. 5. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para que prestem informações, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, ficando cientes da presente decisão. 6. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 7. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da autoridade coatora ou ingresso no feito do órgão de representação judicial da pessoa jurídica, abra-se vista ao MPF para que oferte parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da sobredita Lei. 8. Finalmente, registrem-se para sentença.

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