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Processo nº 5007670-27.2025.8.24.0020

ID: 296222073

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007670-27.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007670-27.2025.8.24.0020/SC EXECUTADO : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de cumprim…

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Processo nº 5007670-41.2025.4.03.6100

ID: 334303390

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007670-41.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO TESCARI MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VAGNER CARLOS DE MELO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007670-41.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO TESCARI MEDEIROS Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007670-41.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO TESCARI MEDEIROS Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que “proceda a análise do pedido de Revisão que consta no portal MEU INSS em aberto desde 11 de novembro 2024, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária em caso de não cumprimento da liminar, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)”. Aduz o impetrante que protocolou requerimento de Revisão, NB 1603884529, protocolado sob nº 660829417, em 11/11/2024, que, todavia, permanece sem andamento há aproximadamente 8 (oito) meses, o que alega ser ilegal. A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID 358912144). A autoridade impetrada informou que “o requerimento de número 660829417 ("Revisão") encontra-se em fase de análise” (ID 362239280). O pedido liminar foi deferido para determinar à autoridade impetrada dar prosseguimento ao requerimento administrativo, protocolado sob nº 660829417, em 11/11/2024, NB 1603884529, no prazo de 20 (vinte) dias. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem. A autoridade impetrada informou que a Tarefa nº 660829417, acerca do requerimento de revisão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição - NB 42/160.388.452-9, foi concluída em 29/05/2025 (ID 366013843). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que a Tarefa nº 660829417, acerca do requerimento de revisão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição - NB 42/160.388.452-9, foi concluída em 29/05/2025 (ID 366013843), impõe-se reconhecer a ocorrência de perda superveniente do objeto da ação e, via de consequência, do interesse processual. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Saliento que a mora na eventual emissão de créditos configura novo ato coator, com reinício da contagem do prazo. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Custas ex lege. Oportunamente ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Antonio Alves De Moura x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334665849

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5007670-71.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

YAGO RANGEL RAMOS

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Remessa Necessária Cível Nº 5007670-71.2024.4.02.5108/RJ (Pauta: 152) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO PARTE AUTORA: ANTONIO ALVES DE MOURA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): YAGO RANGEL RAMOS (OAB RJ209621) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5009610-51.2024.8.13.0672

ID: 297839786

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009610-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS REIS SALUM TAVARES

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MICHELLE DE OLIVEIRA LIMA

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RODOLFO DE OLIVEIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5009610-51.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: BRUNO GONCALVES CPF: 055.933.676-47 RÉU: FRANCIS JOUBERT VERDOLIN CPF: 28.273.170/0001-69 e outros DECISÃO Vistos, etc. Diante da ausência de pagamento e do insucesso da medida anteriormente empregada, DEFIRO o acionamento do sistema INFOJUD, até porque, na esteira do entendimento do TJMG, a obtenção de informações a respeito de bens por meio do referido sistema não equivale à quebra de sigilo fiscal. Confira-se : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS - INFOJUD - POSSIBLIDADE - QUEBRA DE SIGILO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NFORMAÇÕES RESTRITAS AO MAGISTRADO - RECURSO PROVIDO. - "É possível a utilização do sistema conveniado do INFOJUD, para fins de localização de bens do devedor, independentemente do esgotamento de outras diligências prévias pelo credor (Precedente: REsp n. 1695998/ES)". o Conselho Nacional de Justiça disponibilizou informação que esclarece que a consulta ao INFOJUD não se trata de quebra de sigilo fiscal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.048859-0/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INFOJUD - NÃO EQUIVALE À QUEBRA DE SIGILO FISCAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVISO. - "É possível a utilização do sistema conveniado do INFOJUD, para fins de localização de bens do devedor, independentemente do esgotamento de outras diligências prévias pelo credor (Precedente: REsp n. 1695998/ES)". - Decisão reformada. - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.521313-7/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) É sabido, porém, que a consulta à base de dados dos sistemas conveniados, tais como SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, SIEL, CEMIG, dentre outros, é despesa processual que reclama recolhimento, conforme Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG. Determino, pois, a intimação da parte autora/credora para recolhimento do respectivo valor, no prazo de 15 dias. No mais, a exequente requer “quebra de sigilo bancário dos últimos 3 (três) anos de ambos os executados, bem com que este juízo se digne a oficiar as operadoras de crédito para que forneçam as faturas de cartões de crédito de suas titularidades do último ano.”. Em que pesem os indícios de ocultação patrimonial, a pretensão da parte exequente configura verdadeira quebra de sigilo bancário e, por isso, deve ser deferida em situações excepcionais, nas quais não se enquadra a presente demanda, de interesse exclusivamente privado. Sendo assim, INDEFIRO o pedido. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Gabriel Batista Santos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 314868838

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017273-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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FLAVIO GOMES DE RESENDE

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CRISTIANA SALVADOR TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5017273-51.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: GABRIEL BATISTA SANTOS CPF: 132.010.146-13 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 357, do CPC. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC). I.I) Da Falta de Interesse de Agir. O interesse processual é condição da ação que consiste na demonstração da necessidade da tutela jurisdicional e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Nesse sentido, a parte requerida expõe argumentos quanto à falta do interesse de agir da parte requerente, posto que não há qualquer indício de que tenha tentado resolver a questão de forma extrajudicial/administrativa. Certo é, que inexiste necessidade ou obrigatoriedade da utilização das vias administrativas como condição para ajuizamento da presente demanda, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, bem como dado a inexistência de previsão legal nesse sentido. Assim, resta evidenciado o interesse de agir da parte requerente, motivo pelo qual, rejeito a preliminar. II) Questões de Fato e de Direito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legalidade da cláusula referente ao seguro, prevista na cédula de crédito bancária celebrada entre as partes. Controverte-se ainda, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar e de restituir em dobro eventuais valores cobrados a maior. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Defiro a produção de prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. No que concerne ao requerimento de depoimento pessoal da parte requerida, bem como expedição de ofício, revelam-se suficientes as provas deferidas para formar o convencimento deste juízo, motivo pelo qual, indefiro-o. Quanto às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, processual civil, consumidor e civil. III) Distribuição do Ônus Probatório. No que se refere à inversão do ônus da prova, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justifiquem a exceção do §1º do referido artigo. IV) Disposições Finais. Ante o exposto: 1. Dou por saneado o feito; 2. Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3. Após, conclusos para sentença. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Olaide De Souza Marques x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 316088583

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019407-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OLAIDE DE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

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DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AIJ PROCESSO Nº: 5019407-51.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: OLAIDE DE SOUZA MARQUES CPF: 039.624.556-04 RÉU/RÉ: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA HÍBRIDA, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com. Tipo: Instrução e Julgamento (12750) Sala: L4AIJCV-2JD LINK https://x.gd/QFVKZ REUNIÃO 23438827097 Data: 15/10/2025 Hora: 15:30 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. PABLO SILVA CANDIDO Gerente de Secretaria OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Processo nº 5007670-71.2023.8.24.0125

ID: 324097217

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5007670-71.2023.8.24.0125

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUNNA BARCELLOS ECHEVERRIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA SANTOS DE SOUZA

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ANANDA HEINEMANN

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5007670-71.2023.8.24.0125/SC REQUERENTE : LUNNA BARCELLOS ECHEVERRIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANA SANTOS DE SOUZA (OAB RS059792) ADVOGADO(A) : AN…

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Jose De Deus Morais

ID: 297119030

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007670-11.2022.8.21.5001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

JOSE DE DEUS MORAIS

80

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

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JORGE LUIZ ELOY PEREIRA

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4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 24 de junho de 2025, te… 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, e previsão de encerramento no mesmo horário do dia 30 de junho de 2025 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. A entrega de memoriais em processo eletrônico deverá ocorrer por protocolo de petição no sistema Themis e por evento no sistema Eproc, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, sendo desnecessário o encaminhamento por email à secretaria, em atenção ao disposto no art. 229 do Regimento Interno do TJRS e nos §§ 3º e 4º do art. 2º do Ato nº 03/2020-1ªVP. Foi concedido pelo Conselho Nacional de Justiça o prazo de 180 dias, a contar de 03.02.2025, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul adeque suas normas internas e sistemas à Resolução nº 591/2024. Apelação Cível Nº 5007670-11.2022.8.21.5001/RS (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) PROCURADOR(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES APELADO: JOSE DE DEUS MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ ELOY PEREIRA (OAB RS083379) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): VELEDA MARIA DOBKE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente

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Processo nº 5007670-80.2022.4.03.6315

ID: 314211728

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007670-80.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. K. D. O. D. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA LEITE AGOSTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007670-80.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: KEVILYN LUDIMILA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007670-80.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: KEVILYN LUDIMILA DE OLIVEIRA MORAES, K. K. D. O. D. M. REPRESENTANTE: RAQUEL DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARINA LEITE AGOSTINHO - SP277506 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: RAQUEL DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARINA LEITE AGOSTINHO - SP277506 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: RAQUEL DIAS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5007670-30.2025.4.04.7000

ID: 280940493

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007670-30.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOELI CORREIA DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDEMIR JEFERSON COUTINHO

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VANESSA LIRIO COUTINHO

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ANA CAROLINA MACIEL NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007670-30.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NOELI CORREIA DE MOURA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA MACIEL NUNES (OAB PR105763) ADVOGADO(A) : Vanessa Lirio Coutinho (OAB…

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