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"5007674-41.2023.8.13.0699" - Resultados da Busca – Página 24 de 27

Itau Unibanco Holding S.A. x Rai Machado Librelon

ID: 312718172

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007674-29.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

RAI MACHADO LIBRELON

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO LEITAO BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5007674-29.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 RÉU: RAI MACHADO LIBRELON CPF: 114.697.806-58 SENTENÇA Vistos, etc. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor de RAI MACHADO LIBRELON, partes qualificadas nos autos, para tanto, apresentando os seguintes fatos. O autor informa que celebrou com o réu contrato de financiamento, em 07/02/2023, sob o nº 30410 - 475888335, no valor total de R$ 147.785,12, com previsão de pagamento em 60 parcelas mensais, tendo por objeto e garantia o veículo LR, modelo DISC SPT TD4 SE, ano 2016, cor cinza, placa PYV7070. Narra que o requerido deixou de cumprir a obrigação a partir da parcela de nº 7, vencida em 09/09/2023, ensejando o vencimento antecipado de toda a dívida, razão pela qual pretende a consolidação da propriedade. A liminar foi deferida (Id. 10199278179), contudo, suspensa em decisão de agravo (Id. 10215047883/10215655634). O requerido apresentou contestação no Id. 10225184511, alegando a inexistência de mora, por entender que o contrato padece de vício, dada a abusividade na capitalização diária dos juros, sem a devida informação quanto à taxa diária aplicável. Pugnou, assim, pela extinção do processo. Impugnação no Id. 10319845539. Após especificação de provas, vieram os autos conclusos. Relatados, analiso e decido. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que foi deferida a liminar, todavia, revogada em segunda instância, razão pela qual, mesmo sem estar apreendido o veículo, passo à análise do mérito. Feitas essas considerações, prossigo com a análise dos argumentos postos pela defesa, desde já declarando que a mora será afastada. Isso porque se verifica, como já adiantado na decisão que julgou o agravo deste processo, que a capitalização de juros é estipulada sem informação acerca da taxa fixada. A capitalização diária é admitida, desde que possível estimar os parâmetros de sua utilização, situação que, reitero, não se verifica. Tal entendimento tem por fulcro o decidido pelo STJ no REsp n. 1.826.463/SC, julgado sob a ótica repetitiva. De acordo com a Corte, não é possível a capitalização diária dos juros remuneratórios se a instituição financeira não informar a efetiva taxa diária cobrada, eis que a ausência desta especificação dificulta a compreensão do consumidor sobre o alcance dos encargos contratados. Por conseguinte, afasta-se a mora, já que a capitalização diária do caso concreto é obscura. Corroborando o entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - IRREGULARIDADE - ENCARGOS CONTRATUAIS DO PERÍODO DA NORMALIDADE - ABUSIVIDADE - MORA DO DEVEDOR - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- Havendo impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, cabe ao impugnante provar que o impugnado reúne condições financeiras para arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.- O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp 1.061.530/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo).- Uma vez demonstrada a constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - reconhecida a partir da análise da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão. (STJ, REsp 1421371/SC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.177328-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/11/2024, publicação da súmula em 19/11/2024) Descaracterizada a mora, é de se julgar improcedente o pedido, sem determinação de restituição do bem, visto que já efetuada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, pelo requerente. Arquive-se com o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5007674-48.2022.8.21.5001

ID: 322474287

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007674-48.2022.8.21.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLDASUL INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007674-48.2022.8.21.5001/RS EXEQUENTE : SOLDASUL INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES (OAB RS080371) DESPACHO/DECISÃ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007674-48.2022.8.21.5001/RS EXEQUENTE : SOLDASUL INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES (OAB RS080371) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em v ista o silêncio da parte exequente 1 , e a não localização do executado 2 , suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano , fulcro no artigo 921, inciso III, §§ 1° e 7º, do Código de Processo Civil, o que equivale ao arquivamento administrativo (artigo 437 da CNCGJ), bem como suspendo o curso do prazo prescricional. Lance-se a suspensão suprarreferida. 2. Decorrido o prazo de um ano, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 3. No silêncio, suspenda-se novamente o processo pelo prazo prescricional (artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil). 4. Transcorrido o prazo prescricional intercorrente da suspensão antes determinada, intimem-se as partes com prazo de 15 dias (artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil) e, após, voltem conclusos. 5. Sem prejuízo ao supramencionado, saliente-se que o poderá ser levantada a suspensão a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis e a parte exequente requerer o prosseguimento do feito (artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação eletrônica. 1 . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO FEITO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. A EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, MAS APENAS A SUSPENSÃO DO PROCESSO E SEU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO (ART. 921, III, DO CPC). DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50007721220128210028, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 10-11-2021) 2 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO E PENHORA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC quando não encontrado bens passíveis de penhora e o executado não é localizado para receber a citação, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 ano. - Circunstância dos autos em que se impõe prover o recurso para deferir o pedido de suspensão do processo. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082500661, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 29-08-2019)

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Processo nº 5007674-93.2023.4.03.6344

ID: 325936486

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007674-93.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUSA FELIX PEREIRA

Acórdão

Advogados:

MICHELE THALYA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007674-93.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007674-93.2023.4.03.6344 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NEUSA FELIX PEREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: MICHELE THALYA CARDOSO - SP502196-A OUTROS PARTICIPANTES: I - Relatório Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por idade à trabalhadora rural. O INSS se insurge contra a concessão do benefício à parte autora, alegando que não restou comprovado o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à DER. É o relatório. Voto Para concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador filiado ao RGPS antes de 1991, ou que exercesse atividade anteriormente ao advento da Lei n. 8.213/91, mesmo sem contribuições, há que se observar o disposto pelo artigo 48, §1º, e artigo 143 da Lei 8.213/91. O artigo 143, da lei 8.213/91, condiciona a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, sem exigência de contribuições, mediante demonstração do exercício de atividade rural no mínimo durante o período de carência estipulado no artigo 142 da Lei 8.213/91. Esse dispositivo exige prova do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Com base nesse artigo não é possível chegar a uma conclusão favorável à autora, uma vez que, nascida em 13/07/1962, completou 55 anos de idade em 13/07/2017 e não possui qualquer início de prova material contemporânea ao trabalho rural exercido no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício efetuado em 27/10/2022 (fl. 01 do id 304685264). Objetivando comprovar a atividade rural a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: - Certidão de casamento da autora com Manuel Aparecido Pereira, realizado em 28/07/1979, em que consta como profissão do seu marido “lavrador” e da autora como lavradora (Id. Num. 304131283 - Pág. 1); - Carteira de trabalho número 85184, série 492ª, expedida em 1976, em que consta quatro anotações de vínculos laborais, 1) Francisco Bosse e outros, estabelecimento: agricultura, cargo: serviços gerais, de 01/09/1976 a 18/06/1978; 2) União São Paulo S.A, estabelecimento: agroindustrial, cargo: serviços gerais, de 23/08/1978 a 12/07/1979; 3) J.A. Vaz Transporte Ltda., cargo: trabalhadora rural, de 23/08/1993 a 27/11/1993; 4) Sempre – Serviços e Empreitadas Rurais, cargo: trabalhador rural, de 02/05/1994 a 22/10/1994. ( id 304132505); - Certidão de nascimento da filha da autora, nascida em 16/04/1986, em que consta a sua profissão como do lar e a do pai como “lavrador” (Id. Num. 304131264 - Pág. 1).http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm Da análise das provas acima citadas, constata-se que não há comprovação acerca do trabalho rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Portanto, os argumentos aduzidos em sede de recurso pelo INSS merecem acolhida, eis que o conjunto probatório é insuficiente ao reconhecimento de tempo de serviço rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. É o voto. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE À TRABALHADORA RURAL. RECURSO DO INSS CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO ACERCA DO TRABALHO RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

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Processo nº 5007674-49.2023.8.08.0030

ID: 319606733

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007674-49.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007674-49.2023.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. APELADO: IARA DE SOUZA SANTOS ROSA RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007674-49.2023.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. APELADO: IARA DE SOUZA SANTOS ROSA RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à Apelação Cível da instituição financeira, reformando a sentença que havia declarado a inexistência de contrato de empréstimo consignado, e condenado o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante alega omissão no julgado, afirmando que não houve análise de supostos erros contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de alegados vícios no contrato de empréstimo consignado impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação do acórdão embargado analisa expressamente os elementos apresentados pela instituição financeira, incluindo trilha digital da contratação com geolocalização, endereço de IP, fotografia “selfie”, data e hora do aceite, e disponibilização dos valores em conta bancária da autora, o que demonstra a validade do contrato. 4. A alegação de omissão não se sustenta, pois o acórdão impugnado enfrentou as razões centrais da controvérsia, afastando a existência de ilicitude e a consequente obrigação de indenizar. 5. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso. 6. O recurso demonstra mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo colegiado, sem indicar qualquer vício que comprometa a integridade do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A análise expressa dos elementos probatórios essenciais à controvérsia afasta a existência de omissão no julgado. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 3. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não configura vício previsto no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJES, AC nº 5012196-16.2022.8.08.0011, Rel. Des. Aldary Nunes Junior, j. 04.04.2025; TJES, AC nº 5002020-41.2023.8.08.0011, Rel. Des. Raphael Americano Camara, j. 19.09.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007674-49.2023.8.08.0030 EMBARGANTE: IARA DE SOUZA SANTOS ROSA EMBARGADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos por Iara de Souza Santos Rosa em razão do Acórdão de Id 12707924, em que a Egrégia Quarta Câmara Cível, à unanimidade, deu provimento à Apelação Cível interposta pelo ora Embargado, conforme ementa a seguir transcrita: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL DA REGULARIDADE DO CONTRATO. RELATÓRIO DE CONTRATAÇÃO COM IDENTIFICAÇÃO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO E FOTOGRAFIA “SELFIE”. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra a Sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível e Comercial de Linhares, que declarou a inexistência de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a efetiva contratação do empréstimo consignado pela parte autora; e (ii) estabelecer se são devidos a repetição do indébito e o pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprova a validade da contratação ao anexar aos autos o relatório da operação, contendo identificação do endereço de IP, geolocalização, fotografia “selfie” da consumidora, data e horário da manifestação do aceite, bem como sua adesão ao produto e consentimento aos termos da contratação. 4. A própria parte autora admite ter recebido o valor contratado em sua conta bancária, o que reforça a regularidade do negócio jurídico. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo entende que, diante da comprovação da regularidade da contratação mediante trilha digital e da efetiva disponibilização do valor ao consumidor, não há ato ilícito por parte da instituição financeira. 6. Sendo válida a contratação, são indevidas tanto a restituição em dobro dos valores descontados quanto a indenização por danos morais, pois não há ilicitude na conduta do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido”. Nas razões de Id 12937636, o Embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado à medida que “não respondeu ao questionamento central, concernente aos erros encontrados no contrato, se limitando a dizer que o contrato é válido, por possuir geolocalização e tudo mais”. Da simples leitura da ementa e das alegações externadas pela Embargante verifica-se, de plano, que o manejo do recurso em tela se deu com o objetivo de demonstrar a irresignação com a conclusão deste Órgão Colegiado, não apontando objetivamente quaisquer dos vícios em questão, apenas seu inconformismo com o acórdão impugnado. Como já fundamentado no referido decisum, a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a legitimidade do contrato de empréstimo firmado entre as partes, uma vez que “anexou aos autos o relatório da contratação (Id 11478609) com a descrição de eventos, de onde se extrai a identificação do endereço de IP, geolocalização, fotografia “selfie” da consumidora, data e horário da manifestação do aceite à contratação, sua adesão ao produto e consentimento aos termos da contratação”. De fato, esse é o entendimento sedimentado por este egrégio Tribunal de Justiça (TJES) em casos semelhantes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. TRILHA DIGITAL EVIDENCIANDO A VONTADE DO CONSUMIDOR. AUTENTICIDADE COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade e autenticidade da contratação do empréstimo consignado impugnado, diante da alegação de inexistência do negócio jurídico; (ii) apurar a existência de ato ilícito que justifique a restituição em dobro e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A instituição financeira desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia, demonstrando a autenticidade da contratação por meio de trilha digital, com apresentação de relatório detalhado contendo: fotografia "selfie" da autora, geolocalização correspondente ao endereço indicado pela consumidora, dados de IP, data e horário da manifestação de consentimento e assinatura digital certificada. 4 - Ficou comprovado que os valores referentes à operação de crédito foram depositados em conta bancária de titularidade da autora, não havendo demonstração de extravio de documentos ou uso indevido de seus dados, tampouco registro de boletim de ocorrência que corroborasse a alegação de fraude. 5 - Não configurado ato ilícito que tenha gerado dano moral à autora, uma vez que a contratação foi regular e os descontos realizados encontram-se vinculados ao negócio jurídico validamente celebrado. IV. DISPOSITIVO 6 - Recurso desprovido. (TJES, Classe: AC – 5012196-16.2022.8.08.0011, Relator: ALDARY NUNES JUNIOR, Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 04/04/2025) Sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRILHA DIGITAL QUE DEMONSTRA A VONTADE DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO E SELFIE. DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A instituição financeira anexou aos autos o relatório da contratação, com a descrição de eventos, de onde se extrai a identificação do endereço de IP, geolocalização, fotografia “selfie” do consumidor, data e horário da manifestação do aceite à contratação, sua adesão ao produto e consentimento aos termos da contratação. 2. Verifica-se também que houve a efetiva comprovação de transferência via TED do valor contratado. 3. Sendo considerada hígida a contratação do empréstimo consignado, é indevida a condenação da instituição financeira à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: AC – 5002020-41.2023.8.08.0011, Relator: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/09/2024) Sem grifos no original Mais uma vez, necessário frisar que os Embargos de Declaração devem observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo instrumento integrativo da decisão judicial, que objetiva sanar eventuais vícios que prejudiquem a efetivação do comando judicial, tais como a obscuridade, a contradição e a omissão e, também, correção de erro material, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos. Portanto, uma vez que os fundamentos que se apresentaram nucleares para a decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo vício capaz de comprometer a integridade do julgado, forçoso concluir que, na realidade, há manifesto intento em rediscutir matéria já decidida pelo acórdão embargado, o que não é admitido por meio desta estrita modalidade recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para negar provimento ao recurso.

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Processo nº 5007674-49.2023.8.08.0030

ID: 319606740

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007674-49.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA DE SOUZA SANTOS ROSA

Acórdão

Advogados:

FILIPE RODRIGUES PAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007674-49.2023.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. APELADO: IARA DE SOUZA SANTOS ROSA RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007674-49.2023.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. APELADO: IARA DE SOUZA SANTOS ROSA RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à Apelação Cível da instituição financeira, reformando a sentença que havia declarado a inexistência de contrato de empréstimo consignado, e condenado o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante alega omissão no julgado, afirmando que não houve análise de supostos erros contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de alegados vícios no contrato de empréstimo consignado impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação do acórdão embargado analisa expressamente os elementos apresentados pela instituição financeira, incluindo trilha digital da contratação com geolocalização, endereço de IP, fotografia “selfie”, data e hora do aceite, e disponibilização dos valores em conta bancária da autora, o que demonstra a validade do contrato. 4. A alegação de omissão não se sustenta, pois o acórdão impugnado enfrentou as razões centrais da controvérsia, afastando a existência de ilicitude e a consequente obrigação de indenizar. 5. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso. 6. O recurso demonstra mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo colegiado, sem indicar qualquer vício que comprometa a integridade do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A análise expressa dos elementos probatórios essenciais à controvérsia afasta a existência de omissão no julgado. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 3. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não configura vício previsto no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJES, AC nº 5012196-16.2022.8.08.0011, Rel. Des. Aldary Nunes Junior, j. 04.04.2025; TJES, AC nº 5002020-41.2023.8.08.0011, Rel. Des. Raphael Americano Camara, j. 19.09.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007674-49.2023.8.08.0030 EMBARGANTE: IARA DE SOUZA SANTOS ROSA EMBARGADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos por Iara de Souza Santos Rosa em razão do Acórdão de Id 12707924, em que a Egrégia Quarta Câmara Cível, à unanimidade, deu provimento à Apelação Cível interposta pelo ora Embargado, conforme ementa a seguir transcrita: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL DA REGULARIDADE DO CONTRATO. RELATÓRIO DE CONTRATAÇÃO COM IDENTIFICAÇÃO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO E FOTOGRAFIA “SELFIE”. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra a Sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível e Comercial de Linhares, que declarou a inexistência de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a efetiva contratação do empréstimo consignado pela parte autora; e (ii) estabelecer se são devidos a repetição do indébito e o pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprova a validade da contratação ao anexar aos autos o relatório da operação, contendo identificação do endereço de IP, geolocalização, fotografia “selfie” da consumidora, data e horário da manifestação do aceite, bem como sua adesão ao produto e consentimento aos termos da contratação. 4. A própria parte autora admite ter recebido o valor contratado em sua conta bancária, o que reforça a regularidade do negócio jurídico. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo entende que, diante da comprovação da regularidade da contratação mediante trilha digital e da efetiva disponibilização do valor ao consumidor, não há ato ilícito por parte da instituição financeira. 6. Sendo válida a contratação, são indevidas tanto a restituição em dobro dos valores descontados quanto a indenização por danos morais, pois não há ilicitude na conduta do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido”. Nas razões de Id 12937636, o Embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado à medida que “não respondeu ao questionamento central, concernente aos erros encontrados no contrato, se limitando a dizer que o contrato é válido, por possuir geolocalização e tudo mais”. Da simples leitura da ementa e das alegações externadas pela Embargante verifica-se, de plano, que o manejo do recurso em tela se deu com o objetivo de demonstrar a irresignação com a conclusão deste Órgão Colegiado, não apontando objetivamente quaisquer dos vícios em questão, apenas seu inconformismo com o acórdão impugnado. Como já fundamentado no referido decisum, a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a legitimidade do contrato de empréstimo firmado entre as partes, uma vez que “anexou aos autos o relatório da contratação (Id 11478609) com a descrição de eventos, de onde se extrai a identificação do endereço de IP, geolocalização, fotografia “selfie” da consumidora, data e horário da manifestação do aceite à contratação, sua adesão ao produto e consentimento aos termos da contratação”. De fato, esse é o entendimento sedimentado por este egrégio Tribunal de Justiça (TJES) em casos semelhantes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. TRILHA DIGITAL EVIDENCIANDO A VONTADE DO CONSUMIDOR. AUTENTICIDADE COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade e autenticidade da contratação do empréstimo consignado impugnado, diante da alegação de inexistência do negócio jurídico; (ii) apurar a existência de ato ilícito que justifique a restituição em dobro e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A instituição financeira desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia, demonstrando a autenticidade da contratação por meio de trilha digital, com apresentação de relatório detalhado contendo: fotografia "selfie" da autora, geolocalização correspondente ao endereço indicado pela consumidora, dados de IP, data e horário da manifestação de consentimento e assinatura digital certificada. 4 - Ficou comprovado que os valores referentes à operação de crédito foram depositados em conta bancária de titularidade da autora, não havendo demonstração de extravio de documentos ou uso indevido de seus dados, tampouco registro de boletim de ocorrência que corroborasse a alegação de fraude. 5 - Não configurado ato ilícito que tenha gerado dano moral à autora, uma vez que a contratação foi regular e os descontos realizados encontram-se vinculados ao negócio jurídico validamente celebrado. IV. DISPOSITIVO 6 - Recurso desprovido. (TJES, Classe: AC – 5012196-16.2022.8.08.0011, Relator: ALDARY NUNES JUNIOR, Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 04/04/2025) Sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRILHA DIGITAL QUE DEMONSTRA A VONTADE DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO E SELFIE. DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A instituição financeira anexou aos autos o relatório da contratação, com a descrição de eventos, de onde se extrai a identificação do endereço de IP, geolocalização, fotografia “selfie” do consumidor, data e horário da manifestação do aceite à contratação, sua adesão ao produto e consentimento aos termos da contratação. 2. Verifica-se também que houve a efetiva comprovação de transferência via TED do valor contratado. 3. Sendo considerada hígida a contratação do empréstimo consignado, é indevida a condenação da instituição financeira à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: AC – 5002020-41.2023.8.08.0011, Relator: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/09/2024) Sem grifos no original Mais uma vez, necessário frisar que os Embargos de Declaração devem observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo instrumento integrativo da decisão judicial, que objetiva sanar eventuais vícios que prejudiquem a efetivação do comando judicial, tais como a obscuridade, a contradição e a omissão e, também, correção de erro material, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos. Portanto, uma vez que os fundamentos que se apresentaram nucleares para a decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo vício capaz de comprometer a integridade do julgado, forçoso concluir que, na realidade, há manifesto intento em rediscutir matéria já decidida pelo acórdão embargado, o que não é admitido por meio desta estrita modalidade recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para negar provimento ao recurso.

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Processo nº 5007674-37.2025.4.04.7204

ID: 335753107

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007674-37.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007674-37.2025.4.04.7204/SC AUTOR : BRUNA MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Conso… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007674-37.2025.4.04.7204/SC AUTOR : BRUNA MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5007674-46.2025.4.04.7201

ID: 283666732

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007674-46.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSANE DE FATIMA CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCINE STUPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007674-46.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ROSANE DE FATIMA CAMARGO ADVOGADO(A) : FRANCINE STUPP (OAB SC048949) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007674-46.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ROSANE DE FATIMA CAMARGO ADVOGADO(A) : FRANCINE STUPP (OAB SC048949) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5007674-77.2023.4.03.6317

ID: 316801456

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007674-77.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MOREIRA FERRAZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FATIMA GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007674-77.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: MARCELO MOREIRA FERRAZ Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007674-77.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: MARCELO MOREIRA FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: FATIMA GARCIA DE OLIVEIRA - SP307575 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007674-13.2023.4.03.6306

ID: 325531137

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007674-13.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GINALDO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AGNALDO GOMES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007674-13.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: GINALDO RAMOS DOS SANTOS Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007674-13.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: GINALDO RAMOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AGNALDO GOMES RIBEIRO - SP478917 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007674-47.2022.4.03.6306

ID: 325514180

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007674-47.2022.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ CONCEICAO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOSE BASTOS FREIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007674-47.2022.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: JOAO LUIZ CONCEICAO NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007674-47.2022.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: JOAO LUIZ CONCEICAO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE BASTOS FREIRES - SP277241 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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