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Processo nº 5007710-16.2025.8.08.0000

ID: 281917797

Tribunal: TJES Órgão: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5007710-16.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROCIO BERMONTE MARCELINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAROLINE CARVALHO ROCHA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5007710-16.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: KAROLINE CARVALHO ROCHA P… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5007710-16.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: KAROLINE CARVALHO ROCHA PACIENTE: PAULO ROCIO BERMONTE MARCELINO COATOR: 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI DECISÃO Cuidam os autos de Habeas Corpus impetrado em favor de PAULO ROCIO BERMONTE MARCELINO contra suposto ato coator imputado ao JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES que, nos autos da Ação Penal nº 5010439-83.2024.8.08.0021, decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 e do art. 180 do Código Penal. A impetrante alega em petição inicial ID nº 13735459, a configuração de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, que se mantém sem que estejam presentes provas de materialidade e indícios mínimos de autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06). Aduz que o mandado de busca e apreensão autorizado pelo Juízo, que decorreu da operação policial intitulada de “Hora Certa”, objetivou apurar delitos de furto qualificado, receptação e extorsão praticados em face do ofendido Luciano da Silva Sueira, não havendo nos autos qualquer relação direta e/ou indireta com o delito de tráfico de drogas e nem mesmo foi especificada a atuação do paciente nos delitos em comento. Com base nisso, postula pelo trancamento da ação penal nº 5010439-83.2024.8.08.0021, quanto ao delito de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06), reconhecendo a ausência de justa causa para a inauguração da peça incoativa. Requer, diante disso, seja concedida a medida liminar, para suspender a ação penal originária até o julgamento de mérito do presente writ, procedendo à revogação da prisão preventiva do paciente, com substituição por cautelares alternativas (art. 319, CPP). No mérito, postula pela confirmação da ordem. Pois bem. Passo à apreciação do pedido liminar. Como se sabe, necessário se faz para o acolhimento da medida liminar na ação constitucional de habeas corpus (art. 5º, LXVIII, CF/88), que estejam presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo certo que a ausência de apenas um deles, haja vista serem necessariamente cumulativos, importa a invariável rejeição do pleito. Em suma, alega a impetrante ausência de provas de materialidade e indícios mínimos de autoria delitiva que pendem em face do paciente em relação ao crime de tráfico de drogas, postulando pela suspensão da ação penal até o julgamento da presente ação e posteriormente pelo seu trancamento. Ademais, requer a revogação da prisão preventiva e sua substituição por cautelares alternativas especificadas no art. 319 do diploma processual penal. Atinente ao pedido de trancamento da ação penal, antecipo que o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando entendimento firmado na Suprema Corte, pacificou que a medida é viável em situações excepcionais, quando demonstrada de plano a atipicidade da conduta do paciente; a extinção de sua punibilidade e/ou a ausência de justa causa. Nesse sentido, segue recente julgado da Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. APREENSÃO DE 15 MICRO-PONTOS DE LSD, 61, 15 G DE MASSA BRUTA DE MACONHA E A QUANTIA DE R$ 1.859,00 (MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS) EM NOTAS DIVERSAS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade, ausência de indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade. 2. No caso em apreço, verifica-se a presença de justa causa para fins de instauração da ação penal, diante da existência de indícios mínimos de materialidade e autoria, uma vez que policiais militares realizavam patrulhamento de rotina e, em vistoria no automóvel dos acusados, após constatação de nervosismo exagerado por parte de um dos denunciados, foram encontrados 15 micro-pontos de LSD, 61,15 g de massa bruta de maconha e a quantia de R$ 1.859,00 (mil oitocentos e cinquenta e nove reais) em notas diversas. 3. As alegações dos agravantes se confundem com o próprio mérito da ação penal e deverão ser analisadas no momento oportuno, após exame do acervo probatório durante a instrução, sendo, ainda, inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no RHC n. 212.342/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025.)” Feita essa breve abordagem e analisando os documentos que instruem a ação penal originária, constato por meio da Denúncia ID nº 13736162 (fls. 48/52), que em outubro de 2024 inaugurou-se operação policial intitulada como “Operação Hora Certa”, visando a apuração de crimes de furto qualificado, receptação e extorsão perpetrados em face do ofendido Luciano da Silva Sueira, na Comarca de Guarapari/ES. Acerca dos fatos, narra o Ministério Público (fls. 48/52 - ID nº 13736162): “Segundo consta, a vítima procurou a delegacia para informar que contratou SILAS para fazer o serviço de pintura de portas e janelas em sua residência, iniciando em 08/10/2024. No entanto, SILAS, sem pedir autorização à vítima, permitiu que JOÃO MACÁRIO realizasse o serviço com ele por um ou dois dias, mesmo ciente de que este tinha envolvimento com o tráfico de drogas. A vítima, ao tomar conhecimento do fato, exigiu que SILVAS continuasse o serviço sozinho. Contudo, LUCIANO, em 12/10/2024, sentiu falta de algumas ferramentas, sendo uma furadeira de impacto, no valor de R$700,00 (setecentos reais), e uma parafusadeira da marca Bosch, avaliada em aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais). Diante disso, a vítima acionou SILAS e o questionou sobre os objetos sumidos. Na delegacia, inclusive, disse que conversou com JOÃO, o qual teria assumido a subtração das ferramentas e entregado na boca de fumo para o quarto denunciado, conhecido como “DODÔ”, a fim de quitar dívidas. Consta, ainda, que SILAS teria entrado em contato com DODÔ e JÚLIO CÉSAR para tentar resgatar as ferramentas, os quais exigiram o total de R$450,00 para a devolução. Contudo, mesmo após o suposto recebimento do valor, as ferramentas não foram devolvidas. Em 16/10/2024 a vítima sentiu falta de alguns relógios de sua coleção, de um cordão de ouro e um pingente de ouro, totalizando um prejuízo de aproximadamente R$78.000,00 (setenta e oito mil reais). Em sede policial, a vítima informou que objetos furtados ficavam no quarto de hóspedes de sua residência, que ele acessava todos os dias, notando o sumiço somente em 16/10/2024, razão pela qual concluiu que o furto ocorreu após a dispensa do acusado JOÃO. Diante do conjunto probatório, foi formulada representação pela prisão preventiva dos denunciados e pela busca e apreensão em seus endereços (fls. 02-09, do id 53812023). Após deferimento do pedido e expedição dos mandados, foram eles cumpridos em 21/11/2024. (...) Referente ao BU de nº 56343028, na residência de PAULO, vulgo “DODÔ”, foram apreendidos os seguintes objetos: 13 (treze) telefones celulares, entre estes, aparelhos com restrição de furto e roubo identificados no sistema DEON; um pé de maconha; balanças de precisão; vários eletrônicos; 18 (dezoito) relógios, sendo 3 (três) deles identificados pela vítima como de sua propriedade. Ouvido na esfera policial, PAULO, vulgo “Dodô”, afirmou que conhece o denunciado Silas e que conhece de vista o denunciado João. Além disso, não apresentou uma versão coerente sobre a procedência dos objetos furtados e confessou a propriedade do pé de maconha, além de dizer que a balança de precisão apreendida seria referente à época em que estava envolvido com o tráfico de drogas.” Em vista disso, o paciente restou denunciado nas iras do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e art. 180 do Código Penal. A prisão preventiva do paciente e demais réus foi decretada em Decisão de fls. 56/63 (ID nº 13736160), reconhecendo o julgador a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. De início, ao contrário do que sustentado pela impetrante, verifico a presença do fumus commissi delicti, extraindo-se a materialidade dos crimes do auto de restituição dos relógios da vítima à fl. 85 e fotografias de fl. 86 (ID nº 13736162) e do laudo pericial de arma de fogo apreendida com o corréu Júlio César Marcelino às fls. 47/54 (ID nº 13736163). Em relação aos indícios de autoria dos delitos, constato que as provas orais constantes nos autos do inquérito policial como declarações da vítima e interrogatórios dos corréus, permitem aferir o envolvimento do paciente no delito de tráfico de drogas. Não é demais enfatizar que os relógios subtraídos do ofendido foram encontrados na posse do paciente, ao qual afirma tê-los recebido de transações comerciais de terceiros e sem emissão de notas fiscais, conforme observa-se do interrogatório extrajudicial do paciente (fls. 24/26 - ID nº 13736162). Outrossim, em interrogatório do corréu Júlio César Monteiro (fls. 67/67-v - ID nº 13736162) no curso das investigações, este confessa exercer o tráfico de drogas e declara que os objetos subtraídos da residência da vítima, como furadeira de impacto e parafusadeira, foram entregues ao paciente (Dodô) para pagamento de dívidas de drogas. Observo que o relatório do inquérito policial (fl. 04 - ID nº 13736161), registra a apreensão na posse do paciente de diversos outros objetos provenientes de crimes (furtos e roubos), como 13 (treze) telefones celulares; 18 (dezoito) relógios de pulso, sendo 03 (três) identificados pela vítima objeto da investigação “Hora Certa”; vários eletrônicos, além de 02 (duas) balanças de precisão e um pé de “maconha”. Concluo, com isso, que estão presentes provas mínimas de materialidade e autoria dos delitos de tráfico de drogas e receptação, inviabilizando, por ora, o acolhimento dos pedidos de suspensão e/ou de trancamento prematuro da ação penal. Demais disso, vislumbro que se mantêm presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, revelando a insuficiência de aplicação de cautelares mais brandas previstas no art. 319 da norma. Como bem assentado na decisão impugnada (fls. 56/63 - ID nº 13736160), o paciente possui outros 03 (três) registros criminais, sendo “uma por tráfico de drogas e receptação (data do fato em 27/11/2017, trânsito em 05/03/2019) e outra por porte ilegal de arma de fogo (data do fato em 09/02/2017, trânsito em 30/01/2019).” Desse modo, a prisão preventiva é necessária com o fim de garantia da ordem pública e para impedir a perpetuação pelo paciente dos crimes em apuração, evitando a reiteração delitiva (art. 312, CPP). Presente, portanto, o periculum libertatis. Reiterados os julgados do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, reforçando a imprescindibilidade da aplicação da cautelar extrema na situação sob apreciação: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Houve a fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva diante da natureza e quantidade da droga apreendida, bem como diante da apreensão de três balanças de precisão e indicação do histórico de atos infracionais. 2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Para a garantia da ordem pública, a necessidade e adequação da prisão preventiva podem ser justificadas pelo risco de reiteração delitiva, amparado por elementos como condenações ainda não transitadas em julgado, inquéritos e ações penais em curso, anotações de atos infracionais e registros criminais anteriores. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC n. 985.967/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.)” “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, decretada com base na garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta dos crimes imputados e ao risco de reiteração delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva, ou se poderia ser substituída por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta dos crimes imputados, evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes e armas apreendidas, além do histórico criminal do agravante, que indica risco de reiteração delitiva. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece como idôneos os fundamentos baseados na quantidade e natureza das drogas, na apreensão de armamento e petrechos relacionados ao tráfico de entorpecentes e no risco concreto de reiteração delitiva do acusado, justificando a necessidade de custódia cautelar para garantir a ordem pública. 5. O fato de o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretérito, inquérito ou mesmo ações penais em curso constitui fundamento idôneo e suficiente para justificar a prisão preventiva do acusado, por demonstrar sua periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo improvido. Tese de julgamento: "A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública quando há gravidade concreta dos crimes imputados e no risco de reiteração delitiva". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 107.238/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/03/2019; STJ, HC 547.861/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/02/2020; STJ, HC 547.172/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 12/03/2020. (STJ. AgRg no HC n. 971.661/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)” Destarte, reputo que persistem os requisitos da prisão preventiva, sendo inviável acolher, por ora, o pedido de sua substituição por outras medidas cautelares (art. 319, CPP). Por tais razões, INDEFIRO o pedido LIMINAR. Intimem-se a Impetrante da presente decisão. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora, para que esclareça o atual estágio da instrução criminal. Após, vista à douta Procuradoria de Justiça, para emissão do competente parecer. Cumpridas as diligências acima, retornem-me os autos. Vitória/ES, data registrada no sistema. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA

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Eliane De Castro Fonseca x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 257613572

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007710-33.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE CASTRO FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. IVAN BITES DE CASTRO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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SILVANA DE CASTRO FONSECA CARVALHO

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FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007710-33.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título] AUTOR: ELIANE DE CASTRO FONSECA CPF: 430.416.806-10 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 e outros SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ELIANE DE CASTRO FONSECA, qualificada, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e IVAN BITES DE CASTRO E ADVOGADOS ASSOCIADOS (atual denominação BITES ADVOGADOS), todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com o primeiro réu em 05 de julho de 2022. Diante de dificuldades financeiras supervenientes, tornou-se inadimplente, o que levou o banco réu a ajuizar Ação de Busca e Apreensão (processo nº 5015867-29.2023.8.13.0672). Alega que, em 06 de junho de 2023, por intermédio do segundo réu (escritório de advocacia representante do banco), celebrou um primeiro acordo extrajudicial de refinanciamento, pagando a entrada de R$ 4.217,78 e comprometendo-se a quitar o saldo em 55 parcelas, cujos boletos seriam enviados pelas rés. Sustenta que, apesar de suas insistentes solicitações, os boletos jamais foram enviados. Afirma que, em 15 de setembro de 2023, a pedido exclusivo das rés e sob a justificativa de problemas sistêmicos, foi compelida a celebrar um segundo acordo de refinanciamento, cancelando-se unilateralmente o anterior, tendo pago nova entrada no valor de R$ 4.766,64, com o saldo remanescente a ser pago em 50 prestações, mediante boletos que também deveriam ser enviados pelas rés. Relata que, novamente, os boletos não foram enviados, apesar de suas cobranças. Aduz que, mesmo sem culpa pelo não pagamento, continuou a ser cobrada extrajudicialmente, inclusive com notificação para inscrição no Serasa, e que as rés deram prosseguimento à ação de busca e apreensão. Informa que, em fevereiro de 2024, foi comunicada pelo escritório réu sobre o cancelamento unilateral também do segundo acordo, sendo-lhe exigida a devolução do veículo ou o pagamento integral da dívida à vista, e posteriormente, foi-lhe proposta um terceiro refinanciamento com nova entrada, sem garantias de cumprimento. Argumenta que tal conduta configura prática vexatória, abusiva e de má-fé, causando-lhe danos morais, especialmente por ser pessoa idosa. Com esses argumentos, requereu, em caráter liminar, a suspensão da ação de busca e apreensão e a emissão pelos réus dos boletos. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos para: (i) confirmar a tutela (se deferida); (ii) condenar as rés a cumprirem integralmente o acordo de refinanciamento de 15 de setembro de 2023, emitindo e encaminhando os boletos mensais sem juros, correção ou multa pelo período de inadimplência forçada, e considerando o abatimento das entradas pagas (total de R$ 8.984,42); (iii) determinar que as rés se abstenham de realizar cobranças e promovam a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito; (iv) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; Indeferida a tutela de urgência. Citado, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. apresentou contestação. Preliminarmente, argui falta de interesse processual por inadequação da via eleita e litispendência, sustentando que a execução do acordo homologado deveria ocorrer nos autos da ação de busca e apreensão, onde a autora já estaria buscando o cumprimento. No mérito, nega a ocorrência de danos morais, afirmando que a inscrição do nome da autora foi devida em razão de sua inadimplência e que agiu em exercício regular de direito. Requer o acolhimento das preliminares ou a total improcedência dos pedidos. Também citada, BITES ADVOGADOS (sucessora de IVAN BITES DE CASTRO E ADVOGADOS ASSOCIADOS) apresentou contestação com preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de ser mera mandatária do banco credor e intermediadora da cobrança, sem relação direta com o contrato de financiamento. No mérito, nega a existência de falha na prestação de seus serviços e a ocorrência de danos morais, atribuindo a inadimplência e a negativação à própria autora. Afirma que a negativação foi realizada pelo banco credor em exercício regular de direito. Requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou a improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. A ré Bites Advogados suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que atuou como mera mandatária da instituição financeira na intermediação da cobrança e dos acordos de refinanciamento, não possuindo relação jurídica direta com a autora referente ao contrato principal. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, § 1º, do referido diploma legal, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso concreto, é incontroverso que a segunda ré atuou diretamente na negociação dos acordos de refinanciamento com a autora, representando os interesses do primeiro réu (Banco Bradesco). As tratativas, a formalização dos instrumentos de acordo (IDs 10207865378, 10207898533) e, principalmente, a comunicação subsequente sobre a emissão e envio dos boletos (conforme narrado pela autora e evidenciado pelas conversas de WhatsApp anexadas à inicial - ID 10199041301) ocorreram por intermédio do escritório réu. A falha na prestação do serviço alegada pela autora – a não disponibilização dos meios necessários para o pagamento das parcelas acordadas – está diretamente ligada à atuação da segunda ré como intermediária e responsável pela operacionalização da cobrança e do acordo. Ainda que atue como mandatária, a segunda ré integra a cadeia de fornecimento do serviço de crédito e cobrança oferecido à consumidora. Sua atuação foi essencial para a celebração dos acordos e, segundo a autora, também foi determinante para o descumprimento, ao falhar na obrigação de viabilizar os pagamentos. A responsabilidade solidária imposta pelo CDC visa justamente proteger o consumidor, permitindo-lhe demandar contra qualquer um dos participantes da cadeia que tenha contribuído para o evento danoso. A falha no serviço de assessoria de cobrança e gestão do acordo, se comprovada, atrai a responsabilidade da segunda ré. Portanto, reconheço a legitimidade passiva da ré BITES ADVOGADOS para figurar nesta demanda. Rejeito a preliminar. O réu Banco Bradesco Financiamentos argumenta a ausência de interesse processual da autora, por inadequação da via eleita, e a ocorrência de litispendência, ao fundamento de que a pretensão de cumprimento do acordo homologado judicialmente deveria ser deduzida nos próprios autos da Ação de Busca e Apreensão nº 5015867-29.2023.8.13.0672. Sem razão, contudo. Embora os acordos de refinanciamento tenham sido noticiados e homologados naqueles autos, não houve constituição de título executivo judicial, com extinção do processo. As partes pediram a suspensão do processo, no que foram atendidas. Assim, não existiu título executivo judicial hábil à apresentação de cumprimento de sentença pela parte interessada. Ademais, a presente ação possui objeto mais amplo e contornos distintos. A autora não busca apenas a simples execução de uma obrigação de pagar quantia certa, mas sim o cumprimento específico de uma obrigação de fazer (emissão e envio de boletos sob condições específicas, com abatimento de valores e sem encargos moratórios pelo período de impedimento), a abstenção de cobranças e negativações futuras, a exclusão da negativação existente e, fundamentalmente, a reparação por danos morais decorrentes de toda a conduta das rés (descumprimento reiterado, cancelamentos unilaterais, cobranças vexatórias, pressão psicológica). A complexidade dos fatos narrados – envolvendo dois acordos sucessivamente descumpridos por alegada falha das rés, cancelamentos unilaterais e novas propostas de refinanciamento – justifica a propositura de ação autônoma para o completo deslinde da controvérsia e a apuração da responsabilidade pelos danos alegados. A via do cumprimento de sentença nos autos da busca e apreensão poderia não ser suficiente para abarcar toda a extensão do pedido, especialmente no que tange à indenização por danos morais e à forma específica como se pleiteia o cumprimento da obrigação de fazer. Não se vislumbra, ademais, a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) necessária à configuração da litispendência, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A causa de pedir nesta ação envolve não apenas o inadimplemento do acordo, mas toda a conduta subsequente das rés, e os pedidos incluem a reparação moral e obrigações de fazer específicas não contempladas na execução padrão. O interesse processual da autora é patente, manifestando-se na necessidade de buscar a tutela jurisdicional para compelir as rés ao cumprimento do que foi pactuado e para obter a reparação pelos prejuízos sofridos em decorrência da conduta ilícita imputada às demandadas. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse processual e litispendência. Ambas as rés impugnam a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à autora, argumentando ausência de comprovação da hipossuficiência e o fato de ter contratado advogado particular. A impugnação não procede. A gratuidade de justiça foi deferida após a autora cumprir a determinação judicial e apresentar documentos comprobatórios de sua situação financeira. A presunção de veracidade da declaração de pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC) somente pode ser afastada por elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, ônus do qual as rés não se desincumbiram. Ademais, a contratação de advogado particular não constitui, por si só, óbice à concessão da gratuidade, conforme expressa previsão do artigo 99, § 4º, do CPC. A autora informou, em petição (ID 10352650748 e 10352657476), que sua patrona é sua irmã e atua pro bono. Mesmo que assim não fosse, a escolha de um profissional de confiança não implica necessariamente capacidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Dessa forma, mantida a decisão que deferiu a gratuidade de justiça à autora, rejeito as impugnações. Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito da causa. A controvérsia central reside em verificar se as rés descumpriram o acordo de refinanciamento celebrado com a autora em setembro de 2023, ao não fornecerem os meios necessários para o pagamento das parcelas, e se tal conduta enseja a obrigação de cumprir o acordo nos termos pleiteados e a reparação por danos morais. A análise dos autos revela que, após enfrentar dificuldades financeiras e ter contra si ajuizada ação de busca e apreensão, a autora buscou regularizar sua situação junto aos credores, celebrando dois acordos de refinanciamento intermediados pela segunda ré. O primeiro acordo, de junho de 2023 (ID 10207865378), previa o pagamento de uma entrada (R$ 4.217,78, comprovadamente paga conforme narrativa inicial não impugnada especificamente) e 55 parcelas. O segundo acordo, de setembro de 2023 (ID 10207898533), que substituiu o primeiro por alegado "erro no sistema bancário", previa nova entrada (R$ 4.766,64, também paga) e 50 parcelas de R$ 2.352,66. A autora alega, e as rés não lograram êxito em desconstituir tal alegação (ônus que lhes incumbia), que após o pagamento das entradas de ambos os acordos, não recebeu os boletos para pagamento das parcelas subsequentes. As conversas de WhatsApp anexadas à inicial (ID 10199041301, págs. 6-9 e 11) corroboram a versão autoral, demonstrando suas insistentes tentativas de obter os boletos junto ao escritório réu e as respostas evasivas ou a informação de que deveria aguardar a regularização sistêmica por parte do banco. O segundo acordo (ID 10207898533, pág. 3) estabelecia que: "Os boletos serão encaminhados pelo demandante ao endereço eletrônico “e-mail” e a via física encaminhada ao endereço residencial da parte demandada, os quais foram devidamente confirmados no momento da transação. A parte demandada, declara e consente que, caso não receba o(s) boleto(s) em tempo hábil para pagamento, entrará em contato com o demandante imediatamente para solicitação da segunda via do boleto (...)". Embora o texto mencione o "demandante" (Banco Bradesco) como responsável pelo envio, a dinâmica dos fatos e as conversas de WhatsApp indicam que a intermediação e a solução de problemas operacionais estavam a cargo do escritório réu, que falhou em prover uma solução à autora. As rés não apresentaram qualquer prova de que os boletos foram efetivamente enviados ou de que disponibilizaram meios alternativos eficazes para que a autora efetuasse os pagamentos. Por certo, a simples alegação de inadimplência da autora não se sustenta quando a própria credora (ou sua representante) cria o obstáculo ao cumprimento da obrigação. A justificativa de "erro no sistema" ou o posterior "cancelamento unilateral" do acordo pelo banco (informado à autora em fevereiro de 2024, ID 10199041301, pág. 9) não exime as rés da responsabilidade pelo descumprimento do que foi pactuado. Ao contrário, reforça a falha na prestação do serviço e a conduta irregular das fornecedoras. Configura-se, assim, o descumprimento contratual por parte das rés, que violaram o dever de cooperação e boa-fé objetiva (art. 422, Código Civil), impedindo a autora de adimplir a obrigação renegociada. Aplica-se ao caso a exceção do contrato não cumprido (art. 476, Código Civil), pois as rés não podem exigir o cumprimento da obrigação (pagamento) ou aplicar as penalidades pelo inadimplemento (cobrança, negativação, busca e apreensão) se elas próprias não cumpriram sua parte no acordo (viabilizar o pagamento). Diante do reconhecimento do descumprimento contratual pelas rés, é procedente o pedido da autora para que seja determinado o cumprimento forçado do segundo acordo de refinanciamento, celebrado em 15 de setembro de 2023 (ID 10207898533), nos moldes mais favoráveis à consumidora, considerando a mora creditoris. Assim, as rés deverão ser condenadas, solidariamente, a: Emitir e encaminhar mensalmente à autora os boletos referentes às 50 (cinquenta) parcelas no valor de R$ 2.352,66 (dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos) cada, conforme pactuado no acordo de ID 10207898533. O primeiro boleto deverá ter vencimento em data futura (por exemplo, no dia 19 do mês subsequente à presente sentença), e os demais sucessivamente, no dia 19 de cada mês. Emitir os referidos boletos sem a inclusão de quaisquer juros, multas, correção monetária ou outros encargos relativos ao período compreendido entre a data original do primeiro vencimento (19/10/2023) e a data do efetivo primeiro pagamento a ser realizado após esta decisão, uma vez que a mora neste período não pode ser imputada à autora, mas sim às rés. Abater do saldo devedor total (R$ 122.399,64, conforme acordo ID 10207898533) os valores comprovadamente pagos pela autora a título de entrada nos dois acordos celebrados, quais sejam, R$ 4.217,78 e R$ 4.766,64, que totalizam R$ 8.984,42 (oito mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). O abatimento deverá ser realizado de forma a quitar as últimas parcelas do acordo, mantendo-se o valor das demais em R$ 2.352,66, até que o saldo remanescente (R$ 113.415,22) seja integralmente pago. Abster-se de realizar quaisquer cobranças administrativas ou judiciais, bem como de inscrever ou manter inscrito o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao contrato objeto da lide, enquanto a autora estiver adimplente com as obrigações estabelecidas nesta sentença. Promover a exclusão definitiva de eventuais apontamentos negativos existentes em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC e outros), referentes ao contrato de financiamento e aos acordos discutidos nestes autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada. A conduta das rés, conforme detalhadamente exposto, ultrapassou, em muito, o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando ato ilícito gerador de dano moral indenizável. A autora, pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade financeira, demonstrou boa-fé ao buscar por duas vezes a renegociação de sua dívida, efetuando o pagamento das entradas exigidas. Contudo, viu-se impedida de prosseguir com os pagamentos por falha exclusiva das rés, que não forneceram os boletos necessários. Além da frustração e da angústia geradas pela incerteza quanto à sua situação contratual e ao destino de seu veículo (objeto de ação de busca e apreensão), a autora foi submetida a constrangimentos adicionais. As rés não apenas descumpriram os acordos, mas também cancelaram unilateralmente o pactuado, continuaram a realizar cobranças extrajudiciais (inclusive com notificação para negativação no Serasa, conforme ID 10199041301, pág. 11), deram prosseguimento à ação de busca e apreensão e exerceram pressão psicológica para que a autora aceitasse um terceiro refinanciamento, com nova entrada, sem qualquer garantia de que, desta vez, o acordo seria cumprido. Tal comportamento demonstra um profundo descaso com a consumidora e viola flagrantemente seus direitos básicos, como o direito à informação adequada, à proteção contra práticas abusivas e à boa-fé nas relações contratuais (art. 6º, III, IV e VI, e art. 51, IV, do CDC). A situação vivenciada pela autora – a reiteração do descumprimento, a falta de solução apesar das tentativas de contato, as cobranças indevidas, a pressão para novas negociações desvantajosas e o risco iminente de perder seu bem – gerou sofrimento, ansiedade e sentimento de impotência que justificam a reparação pecuniária. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter dúplice da indenização (compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor). Considerando esses fatores, o valor R$ 8.000,00 mostra-se adequado para compensar os transtornos sofridos e para desestimular as rés a repetirem condutas semelhantes com outros consumidores. Este valor não representa enriquecimento sem causa para a autora, mas sim uma justa reparação pelo abalo moral suportado e uma sanção apropriada à gravidade da conduta das rés. Por fim, com esse resultado, impõe-se a concessão da tutela de urgência para suspender o curso da ação de busca, implementar o pagamento das parcelas e afastar a cobrança administrativa. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. SUSPENDER o curso da ação de busca e apreensão, haja vista o acordo celebrado, ficando autorizado o seu prosseguimento apenas descumprido o pagamento das parcelas futuras, observadas os comandos abaixo; 2. CONDENAR as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em: a) Cumprir integralmente o acordo de refinanciamento celebrado em 15 de setembro de 2023 (ID 10207898533), devendo emitir e encaminhar mensalmente à autora, por meio físico e eletrônico (e-mail a ser informado pela autora, se necessário), os boletos bancários referentes às 50 (cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 2.352,66 (dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos) cada uma. O primeiro boleto deverá ter vencimento no dia 19 do mês subsequente à presente sentença, e os demais nos dias 19 dos meses subsequentes. b) Emitir os boletos mencionados no item anterior sem a incidência de quaisquer juros, multas, correção monetária ou outros encargos moratórios relativos ao período compreendido entre 19 de outubro de 2023 e a data do efetivo pagamento da primeira parcela após esta sentença. c) Considerar como quitado o valor total de R$ 8.984,42 (oito mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), referente às entradas pagas pela autora nos acordos de junho e setembro de 2023, abatendo-se referido montante do saldo devedor final, de modo que as últimas parcelas do acordo sejam consideradas pagas até o limite do valor abatido. d) Abster-se de realizar quaisquer cobranças administrativas ou judiciais, bem como de inscrever ou manter inscrito o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito (Serasa, SPC e outros), relativamente ao contrato e acordos objeto da lide, enquanto a autora estiver adimplente com as obrigações estabelecidas nesta sentença. e) Promover a exclusão definitiva de eventuais apontamentos negativos existentes em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, referentes ao contrato de financiamento nº 3633320926 e aos acordos discutidos nestes autos, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tendo em vista o apurado nesta sentença, defiro a tutela de urgência nesta oportunidade, nos termos dos itens 1 e 2, acima descritos. 3. CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar à autora a quantia de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do seu arbitramento (data desta sentença) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e até 29/08/2024, e segundo a diferença positiva entre a taxa Selic e o IPCA a partir de 30/08/2024, também observado o disposto no art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. 4. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (danos morais). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de busca e apreensão n.5015867-29.2023.8.13.0672. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 6011897-86.2025.4.06.3800

ID: 291545678

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6011897-86.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MKT BENEFICIADORA E IMPORTADORA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA

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EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS

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ARTHUR BITTAR RODRIGUES NUNES

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LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6011897-86.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : MKT BENEFICIADORA E IMPORTADORA LTDA. ADVOGADO(A) : LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES (OAB MG128709) ADVOGADO(A) : ARTHUR BITT… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6011897-86.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : MKT BENEFICIADORA E IMPORTADORA LTDA. ADVOGADO(A) : LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES (OAB MG128709) ADVOGADO(A) : ARTHUR BITTAR RODRIGUES NUNES (OAB MG200864) ADVOGADO(A) : EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS (OAB MG178025) ADVOGADO(A) : FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA (OAB MG109111) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por MKT BENEFICIADORA E IMPORTADORA LTDA. contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTEMG objetivando provimento judicial liminar para autorizar a Impetrante a não incluir os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS que faz jus nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL, a partir da vigência da Lei nº 14.789/2023, e, assim, afastar a sujeição às regras contidas na Lei 14.789/2023, suspendendo, por consequência, a exigibilidade desse crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN, ainda, seja determinado à D. Autoridade Coatora que se abstenha da prática de quaisquer atos tendentes à exigência desses valores, e inclusive a inclusão da Impetrante em Cadastros de Inadimplentes (tal qual o CADIN e o SERASA). Afirma a impetrante que, no desenvolvimento de suas atividades, está sujeita ao recolhimento dos tributos inerentes à sua atividade, dentre eles IRPJ e a CSLL, de acordo com o regime do ‘Lucro Real’, os quais são incidentes sobre a renda, e correspondem ao acréscimo patrimonial da pessoa jurídica. Alega que, adicionalmente, por ocasião da realização de suas operações, a Impetrante tem suas atividades sujeitas ao ICMS, nos termos do que dispõe o art. 155, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (“Lei Complementar nº 87/1996”). Informa que a Impetrante frui de benefícios fiscais de ICMS, especificamente de créditos presumidos, os quais foram outorgados pelo estado de Minas Gerais, em especial, aquele previsto no anexo IV, que foi internalizado pelo Estado mediante a celebração do Convênio ICMS 190/17 e por força do Decreto nº 47.394/18, em razão da operação envolvendo carnes bovinas, suínas, aves abatidas e derivados, produtos alimentícios. Aduz que tais benefícios fiscais são considerados renúncia de receita dos Estados e são concedidos com o objetivo estimular o desenvolvimento de sua economia, contudo a Autoridade Coatora possui o entendimento de que os valores decorrentes dos benefícios fiscais caracterizam uma redução da carga tributária, o que acarretaria, indiretamente, no aumento do lucro da pessoa jurídica. Por consequência, de acordo com o entendimento adotado, esse aumento do lucro seria passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Defende que é inequívoco que o crédito presumido de ICMS representa verdadeira renúncia fiscal dos Estados da Federação dentro de seu âmbito de competência constitucional e, consequentemente, não pode ser reduzido pela União via tributação pelo IRPJ e pela CSLL, exatamente como decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça, Defende, ainda, que sendo uma renúncia fiscal, a finalidade do incentivo está diretamente atrelada com a efetivação do desenvolvimento nacional, objetivo esse consagrado no art. 3º, II da Carta Magna. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Custas recolhidas e juntada procuração. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em sede de cognição sumária, adequada a este momento processual, entendo se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão a medida liminar rogada, nos termos do art. 7º, III da Lei nº 12.2016/2009. Cinge-se a questão controvertida a aferir a juridicidade da pretensão deduzida na inicial no sentido de assegurar à impetrante o direito de não incluir os importes correspondentes a subvenção subvenções concedidas pelos Estados da federação, na forma de crédito presumido, para investimento no cômputo do lucro líquido e base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como das contribuições para o PIS e COFINS. No que se refere à controvérsia acerca da exclusão dos benefícios fiscais do ICMS na modalidade crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a 1ª Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.517.492/PR, fixou entendimento no sentido de que os valores referentes a crédito presumido de ICMS constituem incentivo fiscal e, como tal, não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de a União esvaziar a finalidade do programa estatal. O referido julgamento fixou o Tema nº 618: "ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Inviabilidade. Interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro. Ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica". Tal entendimento se tornou definitivo, uma vez que o STF entendeu que o tema não possui repercussão geral, esgotando-se, portanto, no âmbito do STJ: "Recurso extraordinário. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral (Repercussão Geral no RE nº 1.052.277/SC, rel. Min. Dias Toffoli)". Extrai-se da fundamentação do julgamento do EResp nº 1.517.492/PR pelo STJ, que: "examinada a questão sob valores ético-constitucionais da Federação, limitadores do próprio exercício dessa competência, como também pelo princípio da subsidiariedade, fator de salvaguarda da autonomia dos entes federados perante a atividade tributante federal, constata-se que a concorrência desses elementos, adiante sopesados, é capaz de inibir a pretensão de incidência tributária defendida pela União", bem assim que "a tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação". Entretanto, em virtude da sobrevinda da Medida Provisória n. 1.185/2023, convertida na Lei nº 14.789/23, o artigo 30 da Lei nº 12.973/14, além do inciso X do §3º do artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 e inciso IX do §3º do artigo 1º da Lei nº 10.833/2002, que afastavam a tributação das subvenções de investimento pelo IRPJ, CSLL, PIS e a COFINS foram expressamente revogados, e, desde 01/2024 as subvenções de ICMS passaram a integrar a base de cálculo dos mencionados tributos, possibilitando que nos casos em que haja o preenchimento dos requisitos específicos e restritivos para a sua qualificação como “subvenção para investimento”, o contribuinte apure um “crédito fiscal” de 25% (relacionando-se apenas com o IRPJ e sem considerar a CSLL), calculado sob a depreciação do investimento correlato à subvenção e que poderá ser utilizado mediante compensação com tributos correntes ou restituição em espécie em até dois anos. Contudo, no que se refere à violação ao pacto federativo, o cenário jurídico no qual o entendimento acima esposado foi alicerçado não se alterou com a sobrevinda dos novos diplomas normativos. Ademais, embora a Lei 14.789/23 tenha instaurado um novo regime baseado no reconhecimento de "crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico", trata-se de norma inaplicável em relação ao crédito presumido de ICMS , uma vez que, para este, o entendimento prevalecente no STJ é no sentido de que a subvenção não se caracteriza como renda ou lucro, logo, não compõe a base de incidência do IPRJ e da CSLL. Saliente-se que a matéria ora discutida foi recentemente apreciada pelo Eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, verbis : “ Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, cujo objetivo é declarar a "inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a incluir na base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, os benefícios/incentivos de ICMS, obtidos a título de desoneração da atividade empresarial, provenientes dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul". A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL sustenta que, no direito tributário, a lei nova gera efeitos, inclusive sobre e contra a jurisprudência até então existente. Defende que, revogada a legislação antiga, o tratamento das subvenções e créditos fiscais deve necessariamente seguir o rito da legislação nova. Afirma que, após a MP nº 1.185/2023 e a Lei nº 14.789/2023, as desonerações fiscais do ICMS devem compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ficando as subvenções fiscais aproveitáveis como crédito fiscal - desde que haja a prévia habilitação da pessoa jurídica, sujeita à tributação na modalidade do lucro real, na Receita Federal e os valores das subvenções sejam escriturados contabilmente. Invoca precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. Decido. A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de afastar a liminar concedida na origem, que autorizou a exclusão dos valores referentes aos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS concedidos pelos estados da base de cálculo do PIS e da COFINS (5.1). O art. 1º, § 3º, inciso X, da Lei n. 10.637/2002 e o art. 1º, § 3º, inciso IX, da Lei n. 10.833/2003 afastavam da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas, respectivamente, as receitas "de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público". O art. 21 da Lei 14.789/2023 revogou tais preceitos. A discussão que se trava concerne à legitimidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais consolidou-se no sentido de que a tributação da receita contabilizada a título de crédito presumido de ICMS implica ilegítima intervenção na política extrafiscal estadual, ao reduzir-lhe a eficácia. À renúncia tributária dos Estados corresponde tributação pela União, em transferência de recursos de um ente federado a outro através da tributação, algo absolutamente desarrazoado e violador do princípio federativo (cfr. TRF4 5007710-52.2020.4.04.7205, 1ª Turma, Rel. Desa. Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 29/11/2023; TRF4, 2ª Turma, 5007510-86.2022.4.04.7201, Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, juntado aos autos em 25/09/2023). No julgamento do EREsp. 1.517.492/PR, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que: XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. (excerto da ementa) No referido julgamento, o STJ tratou da possibilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A mesma compreensão aplica-se ao PIS e à COFINS, como se extrai do seguinte excerto do voto condutor do referido acórdão, da lavra da Ministra Regina Helena Costa: Como sabido, o princípio republicano, assim como o princípio da legalidade, constitui decorrência do princípio da segurança jurídica, que se apoia nas ideias de certeza e igualdade. No modelo federativo fiscal, a Constituição dita o que pode cada pessoa política realizar em matéria tributária, demarcando os respectivos âmbitos de atuação, no intuito de evitar conflitos entre a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios. O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. A rigor, em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. Como corolário desse fracionamento de competências, o art. 155, XII, g, da Constituição da República, atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. Anote-se tratar-se de tributo que, por constituir uma das principais fontes de receita para custeio do aparato estatal, assegura condições para o exercício desembaraçado da autonomia constitucionalmente conferida às unidades da Federação. A concessão de incentivo por Estado-membro, observados os requisitos legais, configura, portanto, instrumento legítimo de política fiscal para materialização dessa autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. No caso concreto, verifica-se, de fato, interferência na política fiscal adotada pelo Estado-membro mediante o exercício de competência federal. Examinada a questão sob valores ético-constitucionais da Federação, limitadores do próprio exercício dessa competência, como também pelo princípio da subsidiariedade, fator de salvaguarda da autonomia dos entes federados perante a atividade tributante federal, constata-se que a concorrência desses elementos, adiante sopesados, é capaz de inibir a pretensão de incidência tributária defendida pela União. Com efeito, o juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). Desse modo, a tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. O voto deixa em evidência que a concessão de benefícios fiscais pelo Estado da federação não pode ter seus efeitos neutralizados ou minimizados pela tributação a cargo da União, sob pena de ofensa ao Princípio Federativo. O voto deixa em evidência que a concessão de benefícios fiscais pelo Estado-membro não pode ter seus efeitos neutralizados ou minimizados pela tributação federal, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Idêntica compreensão é indicada pelo Supremo Tribunal Federal, que iniciou o julgamento, no âmbito do plenário virtual, do RE 835.818, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 843), oportunidade em que a maioria daquele colegiado propôs a fixação da seguinte tese: "Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS" O julgamento acabou sendo afetado ao Plenário, porém a maioria formada no âmbito do Plenário Virtual confere acentuada plausibilidade à tese dos contribuintes. Dessa forma, à luz da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, ratificada pelas Cortes Superiores, conclui-se que não cabe incluir os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, sob pena de violação ao pacto federativo. Essa conclusão, a toda evidência, não é abalada pelo advento de alterações infraconstitucionais, como as estabelecidas pela Lei 14.789/2023. Portanto, não há probabilidade de provimento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, devendo a parte agravada oferecer resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Após, voltem conclusos para julgamento. (TRF4, AG 5014081-74.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 30/04/2024)" De fato, de todo o exposto, até o momento, duas são as conclusões insofismáveis: a) não pode a União incluir os incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL sob pena de se reduzir/esvaziar o benefício fiscal concedido em violação ao pacto federativo; b) os incentivos fiscais de ICMS perdem a isenção dos referidos tributos federais caso seja constatado o seu desvirtuamento em procedimento fiscalizatório. Ante a ausência de regulação pela Lei Complementar nº 160, em razão da revogação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, resta ao fisco buscar, por qualquer meio e mediante procedimento fiscalizatório, verificar se o contribuinte atua em respeito ao objetivo do benefício fiscal, nos termos do convênio firmado com fulcro na Lei Complementar nº 25/1975. Essa momentânea imprecisão decorre da busca pela indevida tributação dos referidos incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo ente federado correspondente, que se inicia com o veto presidencial ao art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017, para garantir a inclusão dos referidos benefícios fiscais no cômputo da determinação do lucro real, afastando-se a consideração, pelos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014; passa pela edição da Medida Provisória nº 1.185/2023 e culmina na revogação do referido dispositivo pela Lei nº 14.789/2023. Ao buscar, por diversos meios, tributar os incentivos fiscais em desacordo com o entendimento do STJ, abre-se mão de estabelecer balizas claras para garantia de fruição dos benefícios sem tergiversação pelos contribuintes, cujo resultado é, inevitavelmente, a exclusão dos referidos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, do PIS e da COFINS sem as restrições contidas no dispositivo legal revogado, restando ao fisco verificar, por outros meios, se há descumprimento do escopo do benefício fiscal. Aliás, esse é o entendimento que vem se consolidando no âmbito do TRF da 6ª Região, no sentido de que a Lei nº 14.789/2023, ao revogar o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, alterou a sistemática de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mantendo, contudo, a não incidência sobre os créditos presumidos de ICMS, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR. Confira-se: "EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. OMISSÃO SANADA SEM EFEITO INFRINGENTE. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela Empresa Autora e pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela União. A empresa embargante alega omissão quanto à análise de documentos comprobatórios do registro contábil de subvenções de ICMS, enquanto a União sustenta a necessidade de manifestação expressa sobre o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e sua aplicação ao caso concreto. II. Questão em discussão As questões discutidas consistem em:(a) verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise de documentos apresentados pela empresa embargante para comprovação de atendimento aos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014; e(b) examinar a alegada omissão suscitada pela União acerca da não análise do dispositivo legal mencionado e sua aplicação no cálculo do IRPJ e da CSLL. III. Razões de decidir Quanto à alegação da empresa embargante, restou constatada a omissão, pois não houve análise expressa dos documentos apresentados. No entanto, os documentos juntados aos autos não comprovam os requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014, como o registro contábil do benefício fiscal em reserva de lucros destinada à absorção de prejuízos ou aumento de capital. No tocante ao argumento da União, a fundamentação do acórdão foi suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todos os argumentos deduzidos, conforme entendimento pacificado no STJ. Destaca-se que a Lei nº 14.789/2023, ao revogar o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, alterou a sistemática de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mantendo, contudo, a não incidência sobre os créditos presumidos de ICMS, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração interpostos por BOM NEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão relativa à análise dos documentos apresentados pela empresa embargante. Embargos de declaração opostos pela União rejeitados. Tese de julgamento:1. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por configurar renúncia fiscal destinada ao desenvolvimento econômico estadual, independentemente das alterações trazidas pela Lei nº 14.789/2023.2. Para a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS, distintos do crédito presumido, é necessária a comprovação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, mesmo em sede de mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, a; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei Complementar nº 160/2017, art. 10; Lei nº 14.789/2023, art. 21, IV; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.945.110/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 19.04.2024; TRF6, ED em Ap nº 1000643-75.2021.4.01.3803, Rel. Des. Simone S. Lemos, j. 03.06.2024. (TRF6, ApRemNec 1003872-68.2022.4.06.3803, 4ª Turma, Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, D . E. 14/04/2025)" Enfim, no pertinente à pretensão da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL, além do crédito presumido do ICMS, de quaisquer outros benefícios fiscais de ICMS em sua base de cálculo, para tanto, deverá a contribuinte observar o que foi decido pelo Eg. STJ, na tese firmada no Tema 1182, aplicável à matéria nos termos seguintes: a) Para os créditos presumidos de ICMS, aplica-se o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR, que excluiu a tributação federal sobre o referido benefício, desde que atendidos os requisitos legais (IRPJ e CSLL). b) Quanto aos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS (diversos do crédito presumido), - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros, aplica-se o entendimento firmado no ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.945.110 - RS – Tema Repetitivo 1182, em que não haverá incidência IRPJ e da CSLL somente quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), especialmente o registro na conta reserva de lucros e restrição da utilização desses recursos. Lado outro, de forma diversa do crédito presumido de ICMS, poderá haver a tributação caso se verifique que se deu destinação diversa do que prevê o caput do art. 30 da Lei n. 12.973/201 em procedimento fiscalizatório, conforme prevê o §2º do referido dispositivo legal . Destaquei c) Considerando a intersecção entre as matérias, o mesmo raciocínio deve ser aplicado no que toca à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em compartilhamento da “axiologia da ratio decidendi”. Desse modo, cabível a concessão da segurança para assegurar à Impetrante o direito de excluir os valores correspondentes aos créditos presumidos do ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, ainda que sob a vigência da Lei n. 14.789/23 . III. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a medida liminar , para garantir o direito do Impetrante de recolher o IRPJ e CSLL, excluindo o os valores correspondentes ao crédito presumido de ICMS, nos termos do EREsp 1.517.492, inclusive sob a vigência da Lei n. 14.789/23, reservando-se o direito da autoridade fazendária, mediante procedimento fiscalizatório, promover a tributação se comprovada a tergiversação do benefício pelo contribuinte beneficiário com base em balizas objetivas previstas em lei. Notifique-se a Autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo legal, intimando-a desta decisão para ciência e cumprimento. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei 1 2.016/09. Após, ao Ministério Público Federal, para parecer. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se e intime-se. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 5000954-71.2025.4.03.6108

ID: 280589488

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000954-71.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & LOPES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA FLORA VAZ LOBATO DIAZ

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LUCIANA KRABBE VIGNATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000954-71.2025.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: OLIVEIRA & LOPES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA FLORA VAZ LOBATO DIAZ - SP234317, LUCIANA KR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000954-71.2025.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: OLIVEIRA & LOPES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA FLORA VAZ LOBATO DIAZ - SP234317, LUCIANA KRABBE VIGNATI - SP424981 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por OLIVEIRA & LOPES LTDA, em face de suposto ato ilegal do Sr. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU, pelo qual postula a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores correspondentes ao crédito presumido / outorgado de ICMS concedido pelos Estados do Mato Grasso do Sul e de São Paulo à impetrante (com base no TARE / Mato Grosso do Sul nº 474/2009 e no artigo 41, do Anexo II, do Livro VI, do RICMS/SP), durante a vigência da Lei n.º 14.789/2023 e até o julgamento final do presente writ, com base no artigo 151, IV, do CTN, obstando-se a prática de quaisquer atos tendentes à exigência desses valores, vedando-se a inclusão da impetrante em Cadastros de Inadimplentes, o protesto e a negativa de Certidão de Regularidade Fiscal. No mérito, requereu a concessão definitiva da segurança, para que seja reconhecido o direito líquido e certo da impetrante não incluir nas bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes ao crédito presumido / outorgado de ICMS concedido pelos Estados do Mato Grosso do Sul e de São Paulo à impetrante (com base no TARE / Mato Grosso do Sul nº 474/2009 e no artigo 41 do Anexo III do Livro VI, do RICMS/SP, durante a vigência da Lei n.º 14.789/2023, bem como que seja garantido o direito líquido e certo à compensação dos valores indevidamente recolhidos ou pagos a maior. Atribuiu à causa o valor de R$ 200.000,00. Juntou procuração e documentos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7.º, da Lei n.º 12.016/09: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial e a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final do processo. De fato, os documentos juntados com a inicial e os argumentos lançados pela impetrante, demonstram o periculum in mora da não-análise, desde já, do pedido liminar e de seu possível indeferimento, visto que, não concedida a medida, há evidente risco de não serem cumpridos os compromissos assumidos para com os Estados outorgantes dos créditos presumidos de ICMS, pois estes foram concedidos com o fim de propiciar facilidade de investimentos pela impetrante naqueles locais. Presente, assim, o perigo da demora, passo à análise do fumus boni iuris. Os documentos de Id 363722029 demonstram que a impetrante foi beneficiária de incentivos fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul por meio da concessão de créditos presumidos de ICMS. Ademais, o art. 41 do Anexo II, do Livro VI, do RICMS/SP prevê benefício para os estabelecimentos de produtos têxteis e a impetrante, conforme documento de Id 363722021, fl. 2, tem como atividade principal o comércio atacadista de tecidos. No caso dos autos, a impetrante requer os valores correspondentes ao crédito presumido / outorgado de ICMS não sejam incluídos nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Ocorre que, para análise com relação a estes tributos, primeiro necessário analisar a possibilidade de exclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A respeito da possibilidade de exclusão, ou não, dos créditos presumidos de ICMS, decorrentes de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tema 957 de repercussão geral, o E. STF decidiu que a controvérsia, em verdade, não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional. Logo, sendo matéria de cunho infraconstitucional, deve prevalecer o entendimento já fixado pelo E. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial - EREsp 1.517.492/PR, no qual decidiu não ser cabível a inclusão de créditos presumidos de ICMS, outorgados no contexto de incentivo fiscal, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não ter natureza jurídica de renda ou lucro, em consonância, inclusive, com a tese fixada acerca do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pelo E. STF, no RE 574.706/PR, e em respeito ao princípio federativo. Veja-se a ementa (negrito nosso): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 1/2/2018.) Referido entendimento acerca dos créditos presumidos de ICMS foi reforçado no julgamento, pelo E. STJ, do Recurso Repetitivo Tema 1.182, ao distingui-los de outras espécies de incentivos ou benefícios fiscais outorgados pelos Estados, que devem atender os requisitos previstos em lei complementar para poderem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, diferentemente dos créditos presumidos, os quais não se submetem a esta condição. Veja-se (destaque nosso): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado "efeito de recuperação" que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo "imposto sobre imposto", como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método "imposto sobre imposto", uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: "As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes." (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que "a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação" (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que "o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos". 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023. 8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional indica violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 141, 320, 373 e 434, 489, §1º, V, e 1022, do CPC/2015; aos arts. 1º, 6º, 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77; aos arts. 44, 108, § 2º, e 111, II, do CTN; aos arts. 2º e 26 da Lei nº 8.981/95; ao art. 1º da Lei nº 9.316/96; aos arts. 1º e 28 da Lei nº 9.430/96; ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a redação dada pela LC 160/17, e ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. Além da ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, no mérito recursal a Fazenda Nacional sustenta: (a) inexistência de prova documental pré-constituída; (b) existência de decisão extra petita; (c) que é impossível a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por inaplicabilidade do EREsp 1517492/PR, sendo necessário o cumprimento das exigências legais para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso concreto, de início, afasta-se as alegações de omissão e obscuridade do acórdão proferido na origem pelo TRF4. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação aos artigos 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 320, 373 e 434 do Código de Processo Civil, pela incidência da Súmula 7/STJ. No que diz respeito à exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para permitir a pretendida exclusão desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), com exceção do benefício fiscal do crédito presumido (ao qual se aplica o entendimento da Primeira Seção firmado no ERESP 1.517.492/PR). Na hipótese, devem os autos retornarem para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança). 10. Dispositivo: Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.945.110/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/6/2023.) Em nosso entender, a posterior Lei n.º 14.789/2023 não tem o efeito de alterar a conclusão do E. STJ, pois sua disciplina não possui o condão de desnaturar o crédito presumido concedido pelos Estados para transformá-lo em lucro ou renda para fins de incidência dos tributos em comento, como também não serve para afastar os motivos considerados pela Corte Superior para distingui-lo de outros incentivos fiscais. Com efeito, a possibilidade de a pessoa jurídica, tributada pelo lucro real, ser beneficiária de crédito fiscal decorrente de subvenção dos Estados para implantar ou expandir empreendimento econômico, nos termos da Lei n.º 14.789/2023, não interfere na possibilidade de os Estados também concederem créditos presumidos de ICMS, de acordo com seus normativos próprios e lei complementar geral (art. 155, §2º, XII, ‘g’, CF), os quais, por não se caracterizarem como renda ou lucro da beneficiária, mas sim efetiva atribuição de crédito pelo Fisco estadual, decorrente de política fiscal para materialização de sua autonomia, própria do pacto federativo, não podem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de minimizar/ prejudicar o intuito estatal. O mesmo raciocínio deve ser aplicado, a nosso ver, também para as bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que o crédito de ICMS, igualmente, não caracteriza faturamento ou receita, conforme já decidiram o E. STJ e Tribunais Regionais Federais (negrito nosso): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASEDE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS ERESP N 1.517.492/PR, DJE 1º/2/2018. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte autora pretende provimento jurisdicional para afastar a inclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL do PIS e da COFINS. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como do PIS e da Cofins, observado que tal crédito não caracteriza, a rigor, acréscimo de faturamento capaz de repercutir na base de cálculo da contribuição. Verifica-se ainda que a inclusão do referido crédito, na base de cálculo dos referidos tributos, acaba por violar o pacto federativo, pois a medida impõe uma limitação na eficácia de benefícios fiscais concedidos pelos estados. Nesse mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no AgInt no REsp n. 1.673.954/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 24/6/2020, AgInt no AgInt no REsp n. 1.657.064/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 4/5/2020 e AgInt no REsp n. 1.813.047/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020.) III - No mérito, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e CSLL, tendo em vista que não caracteriza acréscimo de faturamento que repercuta na base de cálculo da contribuição, vai ao encontro da jurisprudência do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.813.018/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 1º/10/2021; e AgInt no AREsp 1.898.563/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021. IV - Registra-se que a novel legislação (Lei Complementar n. 160/2017), que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei n. 12.973/2014, estabeleceu condições para excluir os benefícios fiscais de ICMS considerados subvenção para investimento da base de cálculo da tributação incidente sobre o lucro real. V - Deve ser afastada a tese da Fazenda Nacional sobre a aludida incidência. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.958.353/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Os valores provenientes do crédito presumido de ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.969.318/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. LEI COMPLEMENTAR N.º 160/2017. PREJUÍZO FISCAL DE IRPJ E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. 1. Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.517.492/PR, os valores provenientes de crédito presumido de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não constituírem acréscimo patrimonial ou receita. Mesmo com o advento das alterações produzidas pelos artigos 9º e 10 da Lei Complementar n.º 160, de 2017, o STJ reafirmou esse entendimento. 2. As Turmas especializadas em matéria tributária desta Corte, pela sistemática do art. 942 do CPC, ratificaram o entendimento de que o contribuinte do IRPJ/CSLL apurados pelo lucro real tem o direito de excluir das respectivas bases de cálculo os créditos presumidos de ICMS independentemente do cumprimento dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei n.º 12.973/14 e alterações da LC n.º 160/2017. 3. Os créditos presumidos do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 4. Considerando que a exclusão dos créditos presumidos de ICMS pode levar ao surgimento ou majoração do prejuízo fiscal de IRPJ e da base de cálculo negativa de CSLL apurados nos respectivos exercícios, não há óbice para que a impetrante utilize-se dos valores reconhecidos como indevidos no bojo deste mandado de segurança em sua escrituração, nos respectivos anos-calendário, para abatimento dos resultados positivos nos exercícios seguintes. 5. Os créditos a serem apropriados em oportunidade futura devem ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei n.º 9.250/1995. (TRF4 5007710-52.2020.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. MATÉRIA DIVERSA DA EXCLUSÃO DO ICMS DEVIDO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. REEXAME. CAUSA MADURA. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDÉBITO FISCAL. FORMA DE RESSARCIMENTO. 1. Cabível a remessa oficial, que se tem por submetida, em razão do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009; e prejudicado o exame monocrático terminativo, em função do presente julgamento colegiado. 2. Configurado o julgamento extra petita quanto à exclusão de benefícios e/ou incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, decota-se da sentença os pontos excedentes, sem embargo do exame do mérito quanto ao pedido formulado e acolhido. 3. Encontra-se consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito presumido de ICMS configura incentivo fiscal voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, não assumindo, portanto, natureza jurídica de receita ou faturamento para efeito de composição da base de cálculo do PIS/COFINS. Observa-se que a jurisprudência da Corte Superior sobre o tema encontra-se há muito consolidada, evidenciando que não se trata de matéria sujeita à modulação eficacial discutida nos embargos de declaração ao julgamento do RE 574.706. 4. Reconhecido o indébito fiscal, na forma especificada, os critérios para exercício do direito à compensação, na via administrativa mediante procedimento específico, inclusive com a própria comprovação e liquidação de valores indevidos a serem compensados, são os definidos nos artigos 168 (prescrição quinquenal) e 170-A (trânsito em julgado), ambos do Código Tributário Nacional; artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, observado o regime legal vigente ao tempo da propositura da ação, pois este o critério determinante na jurisprudência consolidada, ainda que posteriormente possa ter sido alterada a legislação; e artigo 39, § 4º da Lei 9.250/1995 (incidência exclusiva da Taxa SELIC) desde cada recolhimento indevido. 5. A respeito da restituição administrativa, que tem sido deferida com base na Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça, é importante observar que o enunciado respectivo, ao fazer referência expressa a "precatório", registra o entendimento de que não é possível que o ressarcimento de indébito fiscal, em espécie, reconhecido judicialmente, possa gerar condenação a pagamento fora do regime constitucional do precatório (artigo 100, CF). De fato, o regime de precatório busca preservar a ordem cronológica das requisições e, sobretudo, as preferências alimentares, o que não se verifica possível ou garantido na via administrativa, até porque, nela, não concorrem, de forma conjunta e simultânea, as variadas cobranças em dinheiro contra a Fazenda Pública, ao contrário do que ocorre com requisições judiciais de precatórios que, inclusive, são todas globalmente organizadas e inseridas cronologicamente na previsão orçamentária anual para execução no exercício financeiro posterior. Permitir que o contribuinte utilize a via administrativa para receber pagamento de indébito fiscal em detrimento do sistema de precatório já foi reconhecido, inclusive, como inconstitucional pela Suprema Corte que, por semelhança, aplicou a solução expressa no Tema 831 da sistemática de repercussão geral (RE 1.069.065, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 19/12/2019). Partindo de tais premissas, o ressarcimento do contribuinte por indébito fiscal, quando judicial a condenação (título judicial condenatório), apenas cabe por compensação ou repetição, modalidade esta que, porém, não se compatibiliza com decisão proferida em mandado de segurança (Súmulas 269 e 271/STF), vedada, ainda, a restituição administrativa em situações que tais. 6. Apelação desprovida e remessa oficial, tida por submetida, provida em parte. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007001-27.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 02/12/2022, DJEN DATA: 09/12/2022) Igualmente, não altera referido entendimento o fato de a Lei n.º 14.789/2023 ter revogado os incisos X do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e IX do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, os quais estabeleciam, expressamente, não integrarem a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS “as receitas de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público”. Como já explicado, na esteira do entendimento do E. STJ no Tema Repetitivo 1.182, somente a outras espécies de subvenções e incentivos fiscais relacionados ao ICMS, diversas do crédito presumido, podem ser aplicados requisitos ou condicionantes para fins de serem excluídas da base de cálculo dos tributos em questão; em outras palavras, como regra, essas outras espécies (ex. isenções, diferimento etc.) não podem ser excluídas da base de cálculo, salvo quando atendidos os requisitos legais, sendo, assim, a elas aplicável o novo regramento trazido pela Lei 14.789/2023. Já os créditos presumidos, por representarem um efetivo dispêndio de valores por parte do Fisco ao contribuinte beneficiado, afastando o chamado efeito de recuperação, não caracterizam acréscimo de faturamento ou de patrimônio e, assim, não podem ser incluídos na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, independentemente de qualquer condicionante ou previsão legal, sob pena de limitar a eficácia dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados. Logo, os créditos presumidos concedidos à impetrante não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, visto que não podem ser considerados lucro, renda ou receita da pessoa jurídica contribuinte. Por fim, saliento que a suspensão dos processos que versam sobre a matéria relativamente ao PIS e a COFINS, determinada pelo E. STF nos autos do Tema 843 de Repercussão Geral, não impede o exame e a concessão de medida liminar em caso de situação de perigo, como aqui já restou evidenciada. Ante todo o exposto, defiro a medida liminar requerida para reconhecer a inexigibilidade da tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS outorgados pelos Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo à impetrante, garantindo a exclusão de tais créditos presumidos das bases de cálculo dos referidos tributos, sem a necessidade de atendimento aos requisitos da Lei nº 14.789/2023 e mesmo após as alterações por ela promovidas nas Leis 10.637/2003 e 10.833/2003. Intime-se e, se ainda necessário, notifique-se a autoridade impetrada. Apresentadas as informações e cumprida a liminar, deverá o feito ser sobrestado nos termos do decidido pela Suprema Corte nos autos do RE 835.818, Tema 843 de Repercussão Geral. Int. Cumpra-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

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