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Claudia De Sa Barcellos x Joao Luiz Cesarino

ID: 331435541

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007712-31.2023.8.24.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE SA BARCELLOS

Polo Passivo:

JOAO LUIZ CESARINO

Ato ordinatório

Advogados:

CLARA DAMIAN DE SOUZA

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ANA PAULA PERETO BARCELLOS

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ALVACIR DE SA BARCELLOS

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EDISON GOMES MACHADO JUNIOR

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Apelação Nº 5007712-31.2023.8.24.0090/SC APELANTE : CLAUDIA DE SA BARCELLOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ALVACIR DE SA BARCELLOS (OAB SC032071) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PERETO BARCELLOS (OAB SC065274) ADVOGAD… Apelação Nº 5007712-31.2023.8.24.0090/SC APELANTE : CLAUDIA DE SA BARCELLOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ALVACIR DE SA BARCELLOS (OAB SC032071) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PERETO BARCELLOS (OAB SC065274) ADVOGADO(A) : CLARA DAMIAN DE SOUZA (OAB SC067368) APELADO : JOAO LUIZ CESARINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDISON GOMES MACHADO JUNIOR (OAB RS043521) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 22/07/2025 16:00:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://meet.google.com/xxn-zfix-hno III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento.

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Processo nº 5007712-57.2025.8.21.0021

ID: 330351249

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007712-57.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007712-57.2025.8.21.0021/RS AUTOR : MARCIA MARIA DA ROSA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo a peça preambular preenchido os r… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007712-57.2025.8.21.0021/RS AUTOR : MARCIA MARIA DA ROSA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo a peça preambular preenchido os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do(s) pedido(s), recebo a inicial . Defiro a AJG ( evento 7, OUT2 ), bem como a tramitação prioritária do feito, em virtude da requerente possuir mais de 60 anos (art. 71 da Lei nº 10.741/03 e art. 1.048, inc. I, do CPC). Deixo de realizar sessão prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, do CPC). Cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II do CPC). Na hipótese da carta de citação/intimação da pessoa física/firma individual retornar assinada por terceiro, expeça-se mandado, devendo constar no corpo do mandado o WhatsApp do réu/executado, restando autorizada ao Oficial de Justiça a citação/intimação pelo aplicativo, em caso de não localização. Não havendo contestação no prazo supra, a parte demandada será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias. Após, intimem-se as partes para que digam sobre o interesse na audiência de conciliação e para especificarem as provas que pretendem produzir, em 10 dias, sob pena de julgamento antecipado. Havendo interesse na oitiva de testemunhas, para facilitar a organização da pauta, em igual prazo, deverá ser apresentado o respectivo rol. Diligências legais.

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Processo nº 5007712-10.2023.4.03.6311

ID: 306524167

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007712-10.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALAN CLAUDIUS MACIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE SIQUEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007712-10.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007712-10.2023.4.03.6311 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ALAN CLAUDIUS MACIEL Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINE SIQUEIRA LOPES - BA43167-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007712-10.2023.4.03.6311 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ALAN CLAUDIUS MACIEL Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINE SIQUEIRA LOPES - BA43167-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação ajuizada em face da União Federal objetivando a declaração de inexigibilidade e, em consequência, a restituição dos valores que lhe foram descontados a título de imposto de renda pessoa física (IRPF) incidente sobre a verba denominada "hora repouso alimentação – HRA”, no montante e períodos indicados na inicial. Sentença de improcedência do pedido autoral. Recurso interposto pela parte autora, sustentando, em síntese, que a HRA possui caráter indenizatório, e não remuneratório, o que afasta a sua tributação pelo imposto de renda. É a síntese do necessário. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007712-10.2023.4.03.6311 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ALAN CLAUDIUS MACIEL Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINE SIQUEIRA LOPES - BA43167-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 657355 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª T., julgado em 06/12/2011) Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando o alinhamento da sentença objurgada com a compreensão deste Juízo sobre a questão litigiosa, adoto, como razões de decidir, os fundamentos exarados no decisum recorrido que ora passam a incorporar o presente voto: “Dispensado o relatório, na forma da lei. A parte autora requer a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do valor pago a título de “hora repouso alimentação” (HRA). Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, configurados como acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. O Egrégio STJ definiu a natureza remuneratória da verba, nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. FOLHA DE SALÁRIOS. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. I - O presente feito decorre de ação objetivando suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária, bem como imposto sobre a renda, sobre a parcela denominada Hora Repouso Alimentação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi reformada. II – (...) III - Dessarte, incide contribuição previdenciária e imposto de renda sobre a verba relacionada à supressão da hora repouso alimentação - HRA, paga como retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador, tendo em vista sua natureza eminentemente salarial. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.449.331/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 13/5/2016 e REsp n. 1.655.025/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5/5/2017. IV - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1727114/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019) Em Embargos de Divergência, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça esclareceu que o referido entendimento, acerca do caráter remuneratório da Hora Repouso Alimentação – HRA foi definido até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (EREsp 1619117/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe 08/05/2020). A CLT foi modificada pela Lei 13.467/17, que explicitou a natureza jurídica indenizatória da HRA para fins trabalhistas, nos seguintes termos: “§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Assim, a partir da vigência da referida lei, a TNU fixou a seguinte tese (Tema 306): Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. Todavia, a questão não transitou em julgado, diante da admissão do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0520381-15.2020.4.05.8400/RN, em 03/08/2023, para remessa ao Egrégio STJ, cuja jurisprudência tem se manifestado em sentido contrário ao entendimento fixado pela TNU. A propósito, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado visando ordem para afastar a imposição da contribuição previdenciária, em São Paulo - DERAT/SP, GILL-RAT e Contribuição a Terceiros incidentes sobre pagamentos feitos a empregados a título de hora repouso alimentação. Na sentença foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No tocante à remuneração pelo intervalo intrajornada, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp nº 1.619.117/BA, da relatoria do Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN, firmou o entendimento de que incide contribuição previdenciária (cota patronal) sobre o que for pago ao trabalhador a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). Nesse setido: AgInt no AREsp 1832700/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 04/11/2021; AgInt nos EAREsp 1122223/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2020, DJe 13/11/2020; AgInt no REsp 1727114/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019). III - A alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o efeito de modificar o entendimento desta Corte. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.832.700/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2021; AgInt no AgInt no REsp 1963274/SP. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.922.731/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Assim, revejo posicionamento anterior, nos termos da jurisprudência do Egrégio STJ, para fixar o entendimento acerca da natureza remuneratória da “hora repouso alimentação” paga como retribuição ao trabalho ou pelo tempo em que o empregado fica à disposição da empresa. Não tendo natureza indenizatória, incide o Imposto de Renda. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Não tendo sido requerido o benefício da justiça gratuita, deverá a parte recorrente/patrono observar os termos da Resolução nº 373, de 09 de julho de 2009, do E. Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, a qual dispõe que “as custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região serão recolhidas nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa”.” Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1.122.223/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 13.11.2020; AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. Conforme fundamento da Corte Cidadã, "a Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. (...) O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária" (EREsp 1.619.117/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8.5.2020). Nas palavras do STJ, "A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN)" (AgInt no AREsp 1.832.700/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2021). Anote-se, por fim, que a Constituição Federal reservou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o papel de Corte uniformizadora da interpretação da legislação federal, razão pela qual, no presente caso, deve ser adotado o seu entendimento jurisprudencial dominante, em respeito à aplicação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia de ordem material e da proteção da confiança e legítima expectativa do jurisdicionado de que a jurisprudência consolidada pelos tribunais superiores deve ser seguida pelo próprio órgão julgador e juízos hierarquicamente inferiores, fornecendo um padrão de conduta a ser observado com estabilidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora. Torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de ID 323592058. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices vigentes da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO – HRA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO. ART. 4º, I, DO CTN. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESERVOU AO STJ O PAPEL DE CORTE UNIFORMIZADORA DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5007712-57.2025.4.03.0000

ID: 320614128

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007712-57.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007712-57.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007712-57.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007712-57.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela NESTLÉ BRASIL LTDA contra a r. decisão proferida pelo R. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo que, em execução fiscal, declarou garantida a execução e não conheceu dos pedidos relacionados a consequências da inadimplência ou da constituição de garantia (obtenção de certidões de regularidade, cadastro de inadimplentes e protestos). Pretende a reforma da decisão agravada, alegando, em síntese, que se trata de execução fiscal para cobrança oriunda de Processo Administrativo em razão de fiscalização realizada em produtos de sua fabricação; narra que apresentou nova apólice de seguro garantia objetivando garantir o débito e apresentar os respectivos embargos à execução, requerendo, na oportunidade, a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, expedição de certidão de regularidade fiscal e sustação dos protestos, que não foram conhecidos pelo magistrado, sob o fundamento de que tais questões foram anteriormente decididas em ação de antecipação de garantia; explica que por oferecer nova garantia e exclusiva para o débito cobrado na presente execução fiscal, nada obsta a apreciação pelo magistrado da execução acerca dos pedidos formulados. Requer o provimento do recurso, reformando-se a r. decisão agravada, a fim de determinar a abstenção/suspensão dos protestos dos títulos e inscrição do título executado no CADIN, em consonância com o entendimento jurisprudencial desta E. Tribunal Regional Federal, bem como do C. Superior Tribunal de Justiça. Processado o recurso sem a análise do pedido de antecipação da tutela recursal. Com contraminuta (ID 323102171). Após, vieram os autos para julgamento. É o relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada em face de decisão proferida em sede de execução fiscal em que não se conheceu do pedido para sustação de protesto, retirada das anotações no cadastro de inadimplentes e obtenção de certidão de regularidade de débitos, ao fundamento de que “tais questões foram definidas em precedente feito instaurado com o escopo de antecipar garantia, ficando aqui consignado que são mantidas correspondentes deliberações, tiradas nos autos da Antecipatória de Garantia”. A i. Relatora, em seu voto, proveu em parte o recurso para determinar que o juízo de origem analise os pedidos formulados pela executada, “considerando que houve a apresentação de nova apólice de seguro para garantia da dívida exclusivamente nos autos da execução fiscal originária, viável a análise pelo magistrado de origem dos efeitos da inadimplência em relação à nova garantia ofertada, sob pena de supressão de instância”. Em que pese reconhecer que a apresentação de nova apólice de seguro-garantia para fins de garantia da execução fiscal implica em alteração do quadro fático-jurídico apreciado no procedimento de tutela cautelar antecedente, há que se apreciar a existência de interesse processual, na modalidade adequação da via eleita, para formulação de pedido deste jaez no âmbito do procedimento estrito da execução fiscal. Revendo posicionamento anterior, adoto o posicionamento desta 3ª Turma quanto à impossibilidade de se requerer, nos próprios autos da execução fiscal, a sustação de protesto, retirada das anotações no cadastro de inadimplentes e obtenção de certidão de regularidade de débitos. Faço-o na medida em que, embora o pleito de tutela cautelar incidental possa ser veiculado por meio de simples petição, há que guardar direta relação com o objeto que se pretende assegurar na demanda ajuizada. Nesta senda, a execução fiscal não visa assegurar direito do executado, mas, sim, do exequente, qual seja, a satisfação de seu direito de crédito. Eventual direito do executado deverá ser juridicizado em ação de conhecimento própria, inclusive na sede de seus embargos de devedor. Assim, ausente ação de natureza cognitiva ajuizada pelo executado, incabível a postulação de tutelas provisória de caráter incidental. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA. PRETENSÃO DE CARÁTER AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO BOJO DO PRÓPRIO FEITO EXECUTIVO. 1. No caso vertente, o juízo a quo indeferiu o pedido de sustação do protesto formulado, pois não cabe a dedução de pedido de sustação de protesto no bojo da execução fiscal, uma vez que o processo executivo não é servil a tal pretensão (ID 296415174). 2. A Segunda Seção desta Corte Regional já decidiu que, preexistindo execução fiscal, compete ao respectivo juízo processar e julgar o pedido de sustação de protesto da CDA, no entanto, não é cabível tal análise nos próprios autos, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma 2ª Seção, Rel. p/ acórdão Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL / SP 5001546-82.2020.4.03.0000, j. 28/04/2020, Intimação via sistema DATA: 29/04/2020; 2ª Seção, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA / SP 5021454-62.2019.4.03.0000, j. 06/03/2020, Intimação via sistema DATA: 09/03/2020). 3. O entendimento desta Terceira Turma também é forte no sentido da inviabilidade de se cumular o pedido de sustação de protesto no bojo da execução fiscal, porquanto exige ação cognitiva para a análise de pretensão autônoma: (Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO/ SP 5016984-17.2021.4.03.0000, j. 15/07/2022, DJEN DATA: 21/07/2022). 4. Agravo de instrumento improvido.” (TRF3, 3ª Turma, AI 5031973-57.2023.4.03.0000, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 04.07.2024, intimação via sistema 12.07.2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEIDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, MAS EM AUTOS PRÓPRIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. A controvérsia diz respeito à competência do Juízo Especializado para apreciação do pedido de sustação/cancelamento do protesto da CDA. 2. Conforme entendimento exarado pela C. Segunda Seção nos autos do Conflito de Competência 5001546-82.2020.4.03.0000, embora o Juízo da Execução Fiscal seja competente para processar e julgar o pedido de sustação ou cancelamento do protesto da certidão de dívida ativa, a solicitação não pode ser formulada nos próprios autos executivos, “onde não há espaço para dilações probatórias, exigindo-se a formulação em feito separado”. 3. Competente o Juízo especializado para apreciar o pedido, porém descabida sua formulação no bojo da execução fiscal. 4. Agravo não provido.” (TRF3, 3ª Turma, AI 5034060-49.2024.4.03.0000, relator Desembargador Federal Rubens Calixto, relator para o acórdão Desembargador Federal Nery Júnior, j. 19.05.2025, DJEN 21.05.2025) Desta sorte, incabível a postulação veiculada diretamente nos autos da execução fiscal, há que se manter a decisão que não conheceu de tais requerimentos, porém, por fundamento diverso, conforme supracitado. Ante o exposto, pedindo vênias para divergir de Sua Excelência, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada, restando mantida, por fundamento diverso, a decisão de 1º grau de jurisdição. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007712-57.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): A execução fiscal originária cobra débitos relativos ao PA 52613.019420/2018-92 inscrição nº 87, auto de infração nº 3037631. Citada, a executada informou a distribuição de anterior ação antecipatória de garantia (autos nº 5011409-72.2022.4.03.6182) na qual se encontrava garantido o referido Processo Administrativo, de modo que a demanda fiscal foi redistribuída à 2ª Vara das execuções fiscais (ID’s 302831158, 329722983 e 329849682 da execução fiscal). O INMETRO se manifestou pela necessidade de endosso da garantia (ID 332353655). A ora agravante, instada a se manifestar, em petição de ID 337084709 destacou: (...) A fim de regularizar a garantir o débito exequendo, proveniente do Processo Administrativo nº 52613.019420/2018-92 (CDA 87), a Executada apresenta a inclusa Apólice de Seguro Garantia correspondente no montante de R$ 17.361,61 (dezessete mil trezentos e sessenta e um reais, e sessenta e um centavos) devidamente atualizada, nos termos da Circular SUSEP n. 662/2022.2. Excelência, diante da garantia do juízo por meio de Nova Apólice de Seguro Garantia, não há óbice para o deferimento da suspensão do registro junto ao CADIN com as consequentes anotações nos cadastros internos do órgão Exequente e expedição de Certidão Positiva com efeito negativo quanto aos títulos protestados em cartório, de acordo com o disposto no artigo 206 do CTN e artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 10.522/2002. Diante da aceitação pelo INMETRO da nova apólice apresentada, o magistrado de origem declarou garantida a execução, porém não conheceu os pedidos relacionados a possíveis consequências da inadimplência ou da constituição da garantia, o que ensejou a apresentação do presente recurso (ID 344559908 da execução fiscal). Considerando que houve a apresentação de nova apólice de seguro para garantia da dívida exclusivamente nos autos da execução fiscal originária, viável a análise pelo magistrado de origem dos efeitos da inadimplência em relação à nova garantia ofertada, sob pena de supressão de instância. Como é sabido, a devolutividade do recurso de agravo de instrumento é restrita, não sendo dado ao juízo ad quem o conhecimento de questões não formuladas e/ou apreciadas na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. NOVA APÓLICE. EFEITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Da análise dos autos de origem, verifica-se que houve a apresentação de nova apólice de seguro para garantia da dívida exclusivamente nos autos da execução fiscal. 2. Em tal quadro, é devida a verificação dos efeitos da “nova” garantia. O pedido não fica prejudicado em razão da análise efetuada em outro processo com referência a apólice diversa. 3. De outro lado, não é viável a imediata análise dos pedidos de abstenção de protesto e remessa a cadastro de inadimplentes, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026787-19.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 17/02/2025, DJEN DATA: 19/02/2025) Dessa forma, a decisão agravada comporta reforma para que o R. Juízo a quo analise os pedidos formulados pela executada no que diz respeito à abstenção/exclusão do nome do CADIN e protestos. Em face do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO IMROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão proferida no curso de execução fiscal que não conheceu de pedidos formulados para sustação de protesto, retirada de anotações em cadastro de inadimplentes e expedição de certidão de regularidade de débitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se é cabível a formulação, nos próprios autos da execução fiscal, de pedidos voltados à tutela de interesses do executado, como a sustação de protesto da CDA, exclusão de anotações em cadastros restritivos e emissão de certidão de regularidade fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o pleito de tutela cautelar incidental possa ser veiculado por meio de simples petição, há que guardar direta relação com o objeto que se pretende assegurar na demanda ajuizada. 4. A execução fiscal não visa assegurar direito do executado, mas, sim, do exequente, qual seja, a satisfação de seu direito de crédito. Eventual direito do executado deverá ser juridicizado em ação de conhecimento própria, inclusive na sede de seus embargos de devedor. Ausente ação de natureza cognitiva ajuizada pelo executado, incabível a postulação de tutelas provisória de caráter incidental. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso improvido. Mantida, por fundamento diverso, a decisão de 1º grau de jurisdição. ________ Jurisprudência relevante citada: TRF3, 3ª Turma, AI 5031973-57.2023.4.03.0000, rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 04.07.2024, DJEN 12.07.2024; TRF3, 3ª Turma, AI 5034060-49.2024.4.03.0000, rel. Des. Fed. Rubens Calixto, rel. p/ acórdão Des. Fed. Nery Júnior, j. 19.05.2025, DJEN 21.05.2025; TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5001546-82.2020.4.03.0000, rel. p/ acórdão Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 28.04.2020, DJEN 29.04.2020; TRF3, 2ª Seção, CC 5021454-62.2019.4.03.0000, rel. Des. Fed. Antonio Carlos Cedenho, j. 06.03.2020, DJEN 09.03.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Des. Fed. CARLOS DELGADO, vencida a Relatora, que lhe dava parcial provimento. Lavrará o acórdão o Des. Fed. CARLOS DELGADO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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Processo nº 5007712-92.2024.8.24.0026

ID: 299552121

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007712-92.2024.8.24.0026

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007712-92.2024.8.24.0026/SC EXEQUENTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB RJ008632) DESPACHO/DECISÃO 1. Ao evento 2… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007712-92.2024.8.24.0026/SC EXEQUENTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB RJ008632) DESPACHO/DECISÃO 1. Ao evento 29, parte exequente pugna pela realização do arresto on line (Sisbajud), argumentando que foram realizadas várias tentativas de citação, porém, sem sucesso. Sabe-se que é possível o arresto de bens da parte executada, porém, não sem antes esgotar todas as tentativas de citação ou a demonstração dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, que no presente caso, entendo não preenchidos. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDO PEDIDO DE ARRESTO PRÉVIO ("PRÉ-PENHORA") POR MEIO DO SISBAJUD, AO FUNDAMENTO DE NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO ADSTRITA À TESE DE CABIMENTO DO ARRESTO PRÉVIO, PREVISTO NO ARTIGO 830, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL, DADA A MITIGAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADOÇÃO, POR CONSEGUINTE, CONDICIONADA AO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064471-62.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, CONSISTENTE NA INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISBAJUD E NO ARRESTO DE BEM ANTES DA CITAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISBAJUD. PRETENSÃO ASSEGURADA EM DECISÃO POSTERIOR. FATO SUPERVENIENTE A SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELA CÂMARA. ARTIGO 493 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ARRESTO CAUTELAR DE BEM DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR NÃO ATENDIDOS. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047310- 39.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2022). No presente caso, observa-se que até apresente data, houve somente uma tentativa de citação, inclusive via AR, nos termos do evento 20. Salienta-se que a informação constante do AR é de "não procurado", possivelmente, a área não é abrangida pelo sistema de entregas do correio. Além disso, observa-se que o relatório de pesquisa de endereços ao evento 21, aponta logradouros ainda não diligenciados. 1.1 Nessa linha, INDEFIRO, por ora, o arresto. 2. No mais, intime-se a parte exequente a impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito. Intimem-se.

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Processo nº 5007712-20.2025.8.21.0001

ID: 276840851

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007712-20.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FIGUEIREDO ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007712-20.2025.8.21.0001/RS REQUERIDO : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS DESPACHO/DECISÃO … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007712-20.2025.8.21.0001/RS REQUERIDO : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS DESPACHO/DECISÃO (...) considerando-se as recentes informações veiculadas pela imprensa que indicam a ocorrência de fraudes na indicação de condutores na via judicial, manifestar seu interesse no depoimento pessoal dos Autores, Rafael Perfeito e Vagner Douglas Peres Moreira . Preliminarmente, EPTC é parte ilegítima para a excluir e transferir pontuação de CNH. Ainda, conforme manifestação reiterada desse juizado em processos análogos, a alegação de condução do veículo autuado por outro condutor é matéria incontroversa decorrente exclusivamente da presunção legal do § 7º do art. 257 do CTB, que sequer exige prova do real condutor, sendo considerado o proprietário por mera decorrência da inércia, ou o indicado que assumiu o consentimento. Ou seja, assim como a lei não exige prova de que o proprietário seja o real condutor, também não exige que o condutor apresentado administrativa ou judicialmente seja aquele que conduzia o veículo autuado. Ocorre que o § 7º do art. 257 do CTB autoriza expressamente a autuação por presunção: § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Ora, se a própria lei autorizou a presunção de condução, não há justificativa legal para exigir, em juízo, além da declaração unilateral assinada, nos mesmos moldes da esfera administrativa, quando do preenchimento do FICI (Formulário de Indicação de Condutor Infrator). Aliás, as alegadas fraudes não são exclusividade da via judicial, não sendo infensos os processos administrativos do mesmo mal. No caso, o(a) indicado(a) assumiu expressamente a condução do veículo nas infrações em questão, sob as penas da lei, outorgando procuração ao (à) mesmo(a) causídico(a). Ademais, a contestação sequer cogitou de fraude processual, inexistindo indício de crime de falsidade ideológica mediante declarações de um só condutor para diversos veículos de proprietários diferentes. Em suma, a prova da falsidade ideológica da declaração unilateral prestada pelo condutor apresentado em juízo é do órgão de trânsito prejudicado, assim como seria, se tivesse sido apresentado administrativamente. Indefere-se, por isso. Ao MP para parecer de mérito, se assim entender pertinente.

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Wesley Miguel Pires Martins De Souza x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 304945454

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007712-28.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY MIGUEL PIRES MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO INTER S.A HAVAN S.A LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE KARPEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARINA HAAG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007712-28.2024.8.24.0015/SC AUTOR : WESLEY MIGUEL PIRES MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARINA HAAG (OAB SC025933) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ… Procedimento Comum Cível Nº 5007712-28.2024.8.24.0015/SC AUTOR : WESLEY MIGUEL PIRES MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARINA HAAG (OAB SC025933) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) RÉU : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) RÉU : HAVAN S.A ADVOGADO(A) : KARINE KARPEN (OAB SC053025) ADVOGADO(A) : REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO (OAB SC008009) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado(a) por WESLEY MIGUEL PIRES MARTINS DE SOUZA contra BANCO BRADESCO S.A., LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO INTER S.A, BANCO DIGIO S.A., HAVAN S.A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, BANCO BRADESCARD S.A., BANCOSEGURO S.A., BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO AGIBANK S.A. 2 . A parte autora noticiou o descumprimento por parte do requerido BANCO BRADESCO S.A. da decisão proferida em grau de recurso (5083407-33.2024.8.24.0000), no seguinte sentido: Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento para determinar ao réu a imediata suspensão dos descontos automáticos de obrigações vencidas em conta corrente do autor, devendo ser disponibilizado o respectivo boleto bancário. ( evento 166, DOC1 ). Realizada audiência de mediação ( evento 171, TERMOAUD1 ), o autor informou a aceitação das propostas dos requeridos LUIZACRED S.A. (parcelamento em 60x de R$ 57,62); ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (pagamento à vista no valor de R$ 225,50) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (pagamento à vista no valor de R$ 275,73) ( evento 176, PET1 ). 3 . Assim, HOMOLOGO os acordos firmados com as requeridas FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (pagamento à vista no valor de R$ 275,73 - evento 183, COMP2 ); LUIZACRED S.A. (parcelamento em 60x de R$ 57,62 - evento 177, PED HOMOLOG ACOR1 ) e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (pagamento à vista no valor de R$ 225,50 - evento 179, ACORDO1 ). Apresentados os dados bancários, expeça-se alvará em favor da requerida LUIZACRED ( evento 184, COM_DEP_SIDEJUD1 ) e ATIVOS ( evento 185, COM_DEP_SIDEJUD1 ). Após, providencie-se a exclusão da ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e da FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II do polo passivo do feito. 4. Intime-se a requerida LUIZACRED S.A. para que promova o envio dos boletos referentes ao acordo diretamente ao autor (E-mail: wesley.mms@outlook.com, (47) 99720-2670), conforme estipulado no acordo firmado ( evento 177, PED HOMOLOG ACOR1 ). 5. Intime-se o BANCO BRADESCO S.A. para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o alegado descumprimento da decisão proferida no recurso (5083407-33.2024.8.24.0000) , comprovando nos autos a suspensão dos descontos automáticos de obrigações vencidas em conta corrente do autor, bem como a disponibilização dos respectivos boletos bancários , sob pena de fixação de multa diária.

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Processo nº 5007712-98.2024.4.04.7005

ID: 308732314

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007712-98.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MALAVAZI GODOY SHIRLEY MALAVAZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE ZAMPIERI PEDROSO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007712-98.2024.4.04.7005/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : SHIRLEY MALAVAZI (Pais) ADVOGADO(A) : ALINE ZAMPIERI PEDROSO (OAB PR045950) R… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007712-98.2024.4.04.7005/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : SHIRLEY MALAVAZI (Pais) ADVOGADO(A) : ALINE ZAMPIERI PEDROSO (OAB PR045950) REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE MALAVAZI GODOY (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALINE ZAMPIERI PEDROSO (OAB PR045950) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5007712-27.2025.8.24.0004

ID: 300621143

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007712-27.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA MAIRA COSTA

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AMANDA ANASTACIO DE MELO DA SILVA

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NELSON SOARES DA SILVA NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 5007712-27.2025.8.24.0004/SC AUTOR : IVETE MARIA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : NELSON SOARES DA SILVA NETO (OAB SC014782) ADVOGADO(A) : AMANDA ANASTACIO DE MELO DA SIL… Procedimento Comum Cível Nº 5007712-27.2025.8.24.0004/SC AUTOR : IVETE MARIA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : NELSON SOARES DA SILVA NETO (OAB SC014782) ADVOGADO(A) : AMANDA ANASTACIO DE MELO DA SILVA (OAB SC062812) ADVOGADO(A) : LARISSA MAIRA COSTA (OAB SC044952) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o art. 300 do novel CPC que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Apreciando o pleito inicial e documentação respectiva, tenho como viável o deferimento da tutela de urgência (de natureza antecipada) pleiteada, porquanto existentes os requisitos da lei: probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito está evidenciada, pois a parte autora assegura não ter firmado o contrato objeto da lide e comprova o cadastro em seu benefício previdenciário (evento1/doc.6). Ademais, não se pode perder de vista a impossibilidade de produção de prova negativa pelo consumidor, ou seja, a parte ré é quem deverá comprovar a existência da relação contratual. O receio de dano também está demonstrado, pois é evidente que o desconto de valores referentes a empréstimo não contratado, diretamente no benefício previdenciário da parte autora, lhe acarretará prejuízos financeiros. Ressalto que a concessão da tutela na forma pleiteada não traz consigo a existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, se julgado improcedente o pedido, poderá ser restabelecido o estado anterior da situação, bem como poderá a presente decisão ser revogada ou modificada no decorrer desta lide, bastando para tanto que ocorra alteração relevante na situação jurídica ora apresentada. À vista do exposto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada para, determinar que a parte ré, sob pena de multa de R$ 500,00 para cada desconto indevido, limitada ao montante de R$ 15.000,00, se abstenha de efetuar desconto consignado no benefício previdenciário/folha de pagamento da parte autora, referente ao contrato objeto da lide. Cite-se. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Deixo de designar audiência conciliatória prévia, pois os fatos narrados apontam que a composição, num primeiro momento, é improvável; não sendo salutar à prestação jurisdicional forçar as partes e advogados a um encontro que resultará, aparentemente, infrutífero. Outrossim, nada impede que, após a resposta do requerido e, diante de suas declarações se ajuste momento para que as partes possam resolver os entraves necessários à obtenção de uma composição. Intimem-se.

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Processo nº 5007712-27.2024.8.13.0470

ID: 282317291

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007712-27.2024.8.13.0470

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO BRITO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DELIANE XAVIER RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5007712-27.2024.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: KAROLAINE BATISTA BOTELHO CPF: 056.890.561-03 RÉU: GUSTAVO BRITO DOS SANTOS CPF: 113.887.406-05 DESPACHO Vistos, etc. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito. Após, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento do valor informado na planilha de cálculo. Comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se vista à parte autora, ficando desde já autorizada a expedição de alvará. Ao levantar o alvará, manifeste-se a parte exequente, se tem algo mais a requerer, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação da parte requerida, proceda a Secretaria penhora eletrônica (SISBAJUD) em desfavor do executado e: 1 - Caso encontrado valores: 1.1 - se o valor encontrado for igual ao da execução, proceda-se à transferência do montante para conta judicial e cumpra-se conforme item 3 abaixo; 1.2 - se o valor encontrado for superior ao da execução, proceda-se (A) à transferência do montante relativo à execução para conta judicial, (B) ao desbloqueio do que tiver sido bloqueado em excesso e, feito, (C) cumpra-se conforme item 3 abaixo. 1.3 - se o valor encontrado for inferior ao da execução, proceda-se à transferência do montante para conta judicial e prossiga-se a execução nos termos do item 4 abaixo; 1.4 - se o valor encontrado for inferior a R$ 50,00, proceda-se ao desbloqueio do montante e prossiga-se a execução nos termos do item 4 abaixo; 2 - caso não encontrados valores, cumpra-se conforme item 4 abaixo; 3 - Intime-se a parte executada sobre a penhora de valores através do SISBAJUD, bem como para, querendo, embargar a execução, no prazo de 15 dias, ficando desde já advertida que o seu silêncio terá efeito liberatório da quantia a favor do credor. 3.1 - Apresentados os embargos, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias e, ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença. 3.2 - Caso não haja manifestação no prazo mencionado no item 3, certifique a secretaria se há penhora no rosto dos autos. Em caso negativo, expeça-se alvará da quantia bloqueada. 3.3 - Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para levantá-lo em cinco dias e, caso queira, requerer o que for de direito, sob pena de extinção. 3.4 - Ultrapassado o prazo do item 3.3 sem manifestação, venham conclusos para sentença. 4 - Realize a Secretaria pesquisa junto ao sistema RENAJUD e, caso o executado possua veículos, lance o respectivo impedimento judicial, juntando aos autos a minuta. Feita tal pesquisa, independentemente do seu resultado: 4.1 – Expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no(s) endereço(s) da(s) parte(s) executada(s), para constrição de bens suficientes para satisfação da dívida objeto da presente demanda, devendo recair a penhora preferencialmente sobre dinheiro em espécie (ainda que se trate de pessoa física), que será depositado em conta judicial no Banco do Brasil pelo i. oficial de justiça (artigo 840, I do CPC), caso impossível, preferencialmente, sobre(s) eventual(is) veículo(s) impedido(s) por este Juízo e, caso ainda insuficiente, sobre quaisquer bens necessários/suficientes para satisfação da dívida, advertindo-se ao i. oficial de justiça que, caso se trate de residência do(s) executado(s), são penhoráveis todos os bens que não são estritamente essenciais à habitabilidade. 4.2 - Não encontrados bens a serem penhorados ou penhorados bens cujo conjunto seja avaliado em valor inferior ao da execução, intime-se a parte exequente para, em dez dias, (A) indicar bens e/ou outro endereço do executado; ou (B) requerer a adjudicação ou alienação de bens eventualmente já penhorados; ficando advertido que caso não atenda à determinação, o processo poderá ser extinto, sem apreciação de mérito, independentemente de nova intimação. 4.3 - Penhorados bens cujo conjunto seja avaliado em valor superior ou igual ao da execução, proceda-se conforme item 3 retro. Caso não opostos embargos no prazo mencionado no item 3, a Secretaria deverá intimar o exequente para dizer, em cinco dias, se deseja a alienação judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) ou adjudicá-lo(s), advertindo-o da possibilidade de intermediar a venda do(s) mesmo(s), nos termos do artigo 880 do CPC e artigo 52, VII da Lei nº 9.099 de 1995, o que aumentará a possibilidade de sua integral satisfação. Cumpra-se. SB Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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