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Processo nº 1028794-88.2024.8.11.0002

ID: 323383357

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028794-88.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RP IVECO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLECY KELLY NUNES DE MELO

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MICHEL ANDERSON AZEVEDO ACHITTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1028794-88.2024.8.11.0002 CREDOR: RP IVECO LTDA DEVEDOR: C L TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - ME Vistos. O c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1028794-88.2024.8.11.0002 CREDOR: RP IVECO LTDA DEVEDOR: C L TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - ME Vistos. O credor compareceu ao feito em id. 199441279 pugnando, em síntese, a adoção das seguintes medidas: 1 – requer que seja realizada a restrição da circulação do veículo via RENAJUD. 2 – requer ofício ao órgão da Receita Federal para que, informem as últimas 5 (cinco) declarações de impostos da empresa (IRPJ); 3 – requer ainda que, realize buscas via sistema SNIPER; 4 – caso negativo as tentativas acima, requer que, realize buscas via sistema ANOREG, com finco de localizar possíveis bens para penhora. É o breve relato. Decido. RENAJUD: Analisando os autos observa-se que o credor tenta receber os valores devidos a vários meses, sem sucesso. Nota-se que este juízo já efetuou várias diligências para alcançar os valores executados, sendo o resultado incapaz de alcançar o objetivo. Vejamos julgados acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. MEIO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. “O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo.”( AgInt no REsp 1820182/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019) Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064692-89.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.02.2021) (TJ-PR - ES: 00646928920208160000 PR 0064692-89.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 15/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGADA ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO INCLUÍDA PELO SISTEMA RENAJUD. TESE RECHAÇADA. MEDIDA QUE OBJETIVA POSSIBILITAR A PENHORA E ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nosentido de que é legal a localização e restrição de circulação deveículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n.1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n.1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018.II - A viabilização da localização e restrição da circulação doveículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequêncianatural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito.III - Recurso especial provido. ( REsp 1778360/RS, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 05-02-2019) (TJ-SC - AI: 50077249220218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5007724-92.2021.8.24.0000, Relator: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 20/05/2021, Primeira Câmara de Direito Comercial) Assim, como meio de possibilitar à maior efetividade à execução, de forma a satisfazer o crédito reclamado, DEFIRO o pedido formulado para determinar a restrição de circulação dos bens penhorados junto ao sistema RENAJUD (espelho anexo). INFOJUD: Nota-se que as informações de bens atualmente buscadas através do sistema INFOJUD podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Assim, diante das tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete ao credor, sendo certo que a parte tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens do devedor sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. Por tais, indefiro o pedido de utilização do sistema INFOJUD. SNIPER: Defiro a busca via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER (espelho anexo). ANOREG: Importante se destacar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Assim, diante das tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete ao credor, sendo certo que a parte tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens do devedor sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. Feitas essas considerações, indefiro o pedido de utilização do sistema ANOREG. Intimo o credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 5007724-60.2025.4.04.7205

ID: 322839331

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007724-60.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MALVINA GOMES DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR

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DALTO EDUARDO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007724-60.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MALVINA GOMES DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007724-60.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MALVINA GOMES DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento do juizado especial cível, deduzido por MALVINA GOMES DE OLIVEIRA DOS SANTOS em face de PARANA BANCO S/A e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelo qual pugna pela suspensão dos descontos a título de empréstimo consignado de seu benefício previdenciário, bem como a condenação dos requeridos à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Decido. A tutela de urgência tem por escopo garantir o equilíbrio entre a necessidade de uma eficaz e célere prestação jurisdicional e, de outro lado, a segurança do ordenamento jurídico. Ou seja, a prestação jurisdicional não pode ser açodada a ponto de causar insegurança, nem tardar demasiadamente enquanto se busca uma certeza inabalável para a solução do caso. No âmbito dos juizados especiais federais, os pleitos vêm sendo conduzidos com celeridade e terminando com efetiva rapidez. Tenho que o curto prazo de processamento da ação, por si só, não retira a eficácia da prestação jurisdicional ora pleiteada, nem justifica a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Outrossim, a supressão do contraditório é medida excepcional, que apenas se justifica em casos excepcionais, o que não se revela no presente. Não há, no caso, perigo de dano , eis que as parcelas vêm sendo descontadas do benefício da autora desde, pelo menos, 01/2023 (ev. 1.6 ), não havendo comprovação de risco à sua sobrevivência. Ademais, no caso, a antecipação da tutela não se mostra adequada, especialmente pela ausência de verossimilhança do direito previamente à manifestação da requerida e à instrução do feito. Logo, não há motivo que justifique o deferimento da liminar em detrimento do regular processamento do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Intime-se. 2. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. 3. Cite-se a parte ré, intimando-a para contestar a demanda e especificar as provas que deseja produzir, desde logo apresentando, sob pena de preclusão, as documentais. 4. Havendo contestação, intime-se a parte autora para réplica e especificação das provas que deseja produzir, desde logo apresentando, sob pena de preclusão, as documentais que ainda pendam de juntada. 5. Ciência às partes da necessidade, sob pena de rejeição, de "que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles . (...). Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível (...)." (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil . Vol. III. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pp. 578-579). Quando documental, a prova deverá ser desde logo produzida.

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Processo nº 5006511-63.2025.4.03.6100

ID: 295388055

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5006511-63.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE FEIRAS E EVENTOS DE NEGOCIOS - UBRAFE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE SILVA VAZ

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5006511-63.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: UNIAO BRASILEIRA DE FEIRAS E EVENTOS DE NEGOCIOS - UBRAFE Advogados do(a) IMPETRANTE… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5006511-63.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: UNIAO BRASILEIRA DE FEIRAS E EVENTOS DE NEGOCIOS - UBRAFE Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO NEZI RAGAZZI - SP137873, SIMONE SILVA VAZ - SP411255 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A VISTOS. Trata-se de mandado de segurança impetrado por UNIÃO BRASILEIRA DE FEIRAS E EVENTOS DE NEGÓCIOS – UBRAFE em face de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (DERAT) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO e UNIÃO FEDERAL, alegando, em síntese, que é associação constituída e tem por escopo coordenar e defender os interesses de seus associados beneficiários do PERSE. Aduz serem inconstitucionais a revogação prematura do PERSE antes dos 60 meses e a previsão de limite de gasto tributário à União Federal de R$ 15.000.000.000,00. Nesse cenário, requer a “concessão da cabível medida liminar em favor da Impetrante, e consequentemente às suas associadas, reportando-se ao quanto exposto no ponto acima, suspendendo o ato coator, caracterizado pelo cumprimento obrigatório (art. 142, parágrafo único, CTN) das disposições da Lei n. 14.849/24 pela autoridade coatora, incluindo imposição de penalidades e outras sanções, e consequentemente mantendo o direito líquido e certo das associadas da impetrante em beneficiar-se do disposto no artigo 4º da Lei 14.148/2021, que estabelece a alíquota zero para os tributos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, até o termo final previsto na Lei (60 meses), qual seja 18 de março de 2027”. Ao final, postula a concessão da segurança para declarar o direito líquido e certo de manterem os benefícios estabelecidos pelo art. 4º da Lei nº 14.148/22 até 18/03/2024, declarando-se, de forma incidental, a ilegalidade e a inconstitucionalidade das disposições da Lei nº 14.859/24. Na decisão de Id. 358017740 foi indeferida a medida liminar requerida. Foram apresentadas as informações pela autoridade coatora (Id. 363106247), oportunidade em que ressaltou a inexistência de ato ilegal ou com abuso de poder, a legalidade da criação do limite de custo fiscal do novo PERSE, a legalidade e a adequação dos cálculos sobre a renúncia fiscal e a ausência de violação do princípio da anterioridade e à segurança jurídica. Alegou, ademais, a impossibilidade de equiparação da alíquota zero à isenção e a inexistência de ofensa ao art. 178 do CTN e à Súmula nº 544/STF. Destacou, por fim, a possibilidade de compensação apenas de créditos reconhecidos judicialmente. Nos autos nº 5007724-07.2025.4.03.6100 foi reconhecida a continência e determinada a reunião dos processos para julgamento conjunto (Id. 362370375 do Processo nº 5007724-07.2025.4.03.6100 - continente). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”, ou seja, consagra o direito de ação aos indivíduos diante de crise jurídica. Neste sentido, o Poder Judiciário é o órgão apto a dirimir os conflitos de interesse aplicando o direito aos casos concretos, concretizando-se esta função por intermédio de um processo judicial. Nada obstante, o direito de ação, concretizado sob a forma de processo judicial, não é absoluto e incondicional, posto que responde aos pressupostos previstos na legislação, que fixam a admissibilidade do processo perante o Poder Judiciário. Em outras palavras, cumpre examinar se estão atendidas as condições da ação, para que o órgão jurisdicional analise e solucione o litígio. No caso dos autos, reputo ausentes a legitimidade ativa e o interesse de agir, como passo a expor. - Da Ilegitimidade Ativa No tema 1.119, o C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”. Contudo, conforme balizas consolidadas no julgamento do ARE 1339496, a mera criação e registro da associação não acarretam a automática legitimação ativa para atuar na condição de substituta processual, razão pela qual se exige que, pela determinação de seu objeto social, seja definido um conjunto de associados. Isso porque, é necessário ao ente judicante extrair a correlação entre o pedido e os pretensos titulares, além de aperceber uma prognose mínima da repercussão social, econômica ou política da causa judicial. Com efeito, consta da ementa do julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS (ABCT). ARE Nº 1.293.130-RG-ED/SP; TEMA RG Nº 1.119: PARADIGMA NÃO APLICÁVEL AO CASO. RESSALVA REGISTRADA NO PRÓPRIO LEADING CASE. IDENTIFICAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. No julgamento do ARE nº 1.293.130-RG/SP, Tema RG nº 1.119, o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de apresentação de relação nominal de associados ou comprovação de filiação prévia para que fique configurada a legitimidade ativa de associação em mandado de segurança coletivo. 2. No julgamento do leading case, ressalvou-se o caso das chamadas associações genéricas, conforme voto-vogal do eminente Ministro Roberto Barroso: “Entendo, conforme consta do voto do relator, que, no caso concreto, esta Corte não analisou se associações genéricas, que não representam quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, como é o caso da ANCT, podem ter seus associados beneficiados por decisões em mandado de segurança coletivo. Ou seja, esse tema ainda está em aberto e pode vir a ser arguido pela União e discutido pelas instâncias ordinárias e, inclusive, em outro momento, por esta Corte.” 3. A agravada insere-se na hipótese de associação genérica, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, razão pela qual não aplicável, ao caso, a tese fixada no Tema RG nº 1.119. 4. Reconhecida a ilegitimidade ativa da ABCT. 5. Agravo regimental da União (Fazenda Nacional) ao qual se dá provimento, para negar provimento ao agravo em recurso extraordinário, revigorando-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. (STF, ARE 1339496 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023). Colhe-se do estatuto social (Id. 358543195) da associação impetrante que seu objetivo é “representar toda a cadeia produtiva do setor de Feiras, Congressos e Eventos de Negócios, sendo permitida a associação de empresas, entidades e pessoas físicas, vinculadas aos setores, mas não se limitando, de: Infraestrutura, Logística, Limpeza, Alimentação, Montagem de estandes, Tecnologia, Prestação de Serviços em geral, Agentes de Viagens, Cia Aérea, Hotéis e congêneres, Agencia de Promoção, Pavilhões, locais de eventos, promotores de eventos em geral etc”. Das disposições acerca do quadro social, dessume-se que “Poderão ser associadas à UBRAFE, empresas e entidades legalmente constituídas e cujos objetivos sociais compreendam a promoção de feiras, exposições, congressos e eventos de negócios, bem como demais integrantes da referida cadeia produtiva, bem como as pessoas físicas envolvidas com os setores representados pela UBRAFE”. Percebe-se que a associação impetrante não representa uma categoria econômica específica, mas volta-se à tutela de interesses de pessoas físicas e jurídicas indefiníveis, porquanto basta que integrem a cadeia produtiva da promoção de feiras, exposições, congressos e eventos de negócio. Aliás, estabelecer como critério para associação a promoção de feiras, exposições, congressos e eventos de negócios já é suficiente para caracterizar uma associação genérica, à medida que são atividades que podem ser promovidas por toda e qualquer empresa, não havendo sequer a definição do que sejam as feiras, exposições, congressos e eventos de negócios ou requisitos para que se caracterizem como tais. Mas, o rol de associados torna-se plenamente indefinido ao se englobar todas as pessoas (físicas e jurídicas) que atuem, de alguma forma, na cadeia produtiva. E, havendo a completa indefinição de quem são os titulares do direito pleiteado, a quem a associação impetrante substitui, bem como a total imprevisão da repercussão social, econômica e política da decisão, inaplicável da tese consolidada no julgamento do Tema nº 1.119 do STF. Por conseguinte, há a ilegitimidade ativa da associação para a impetração do presente mandado de segurança coletivo. - Da falta do Interesse de Agir e da Ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes O interesse de agir se encontra atrelado ao binômio necessidade-adequação. Enquanto a adequação caracteriza-se pela escolha adequada da via processual condizente com a natureza da pretensão, a necessidade está configurada quando se busca no Judiciário a solução de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Na hipótese, ausente o interesse-adequação, tendo em vista que a causa de pedir e o pedido dizem respeito à impugnação de lei em tese, em que se objetiva a declaração da inconstitucionalidade das disposições da Lei nº 14.859/24, incluindo-se o art. 4º-A, o qual prevê a extinção do PERSE, para que seja reconhecido o direito de manterem-se os benefícios estabelecidos pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2022. Dispõe a Súmula nº 266/STF: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. De modo geral, tenta-se evitar que a decisão do juízo singular e de primeira instância tenha os efeitos de uma decisão em sede de ação de controle abstrato de constitucionalidade, considerando que a generalidade da associação possibilitaria, no caso de ser deferida a liminar ou concedida a segurança, que o provimento jurisdicional fosse aproveitado ampla e indistintamente. Ainda, a estipulação de teto de gastos para a extinção do benefício fiscal foi objeto de amplos debates e negociações por parte do Poder Executivo e do Poder Legislativo, razão pela qual o dispositivo que estabelece o limite em questão está situado na esfera de discricionariedade político-administrativa, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no tema, para avaliar o acerto ou o desacerto da medida, mormente quando situada fora do âmbito de apreciação do controle de legalidade, sob pena de ofensa ao princípio da separação do poderes. Sendo assim, considerando a ausência das condições da ação para a impetração do presente mandado de segurança coletivo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5007724-41.2025.8.24.0004

ID: 308706003

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007724-41.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA MAIRA COSTA

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AMANDA ANASTACIO DE MELO DA SILVA

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NELSON SOARES DA SILVA NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 5007724-41.2025.8.24.0004/SC AUTOR : IVETE MARIA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : NELSON SOARES DA SILVA NETO (OAB SC014782) ADVOGADO(A) : AMANDA ANASTACIO DE MELO DA SIL… Procedimento Comum Cível Nº 5007724-41.2025.8.24.0004/SC AUTOR : IVETE MARIA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : NELSON SOARES DA SILVA NETO (OAB SC014782) ADVOGADO(A) : AMANDA ANASTACIO DE MELO DA SILVA (OAB SC062812) ADVOGADO(A) : LARISSA MAIRA COSTA (OAB SC044952) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Presente hipótese de prioridade de tramitação, determino que seja ela inserida no sistema. 2. É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a assistência judiciária gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita. E, para que esse exame possa ser efetuado, algumas informações são necessárias, sendo que nem todas constam dos autos. Assim, intime-se o postulante ao benefício, para que, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, informe em petição (não há necessidade de juntada de certidões): a) profissão; b) remuneração mensal (aproximada no caso de ser ela variável); c) bens imóveis que possui (com o seu valor estimado); d) veículos que possui; e) número de filhos que estão sob sua dependência econômica com a respectiva idade; f) participação acionária que possua em pessoa jurídica, com indicação f1) do nome, CNPJ e endereço da pessoa jurídica; f2) o percentual de cotas que possui; f3) o ramo de atuação; f4) número de empregados; f5) menor e maior remuneração dos empregados no último mês; f6) imóveis e veículos em nome da pessoa jurídica; f7) receita total nos últimos doze meses (mês a mês); f8) custo dos bens e/ou serviços vendidos nos últimos doze meses (mês a mês), identificando separadamente cada um (gasto com empregados, energia elétrica, aquisição de mercadorias para e produção do bem/prestação do serviço, etc...); g) se possui aplicações financeiras e conta corrente cuja soma total dos valores envolvidos supere o equivalente a 40 salários mínimos; h) se for agricultor, informações relativas à atividade (tamanho da área cultivada, cultura desenvolvida, número de safras por ano, número de cabeças de gado que possui, maquinário que possui, etc...); i) se possui outra renda não mencionada nos itens anteriores, descrevendo-a em caso positivo. Em sendo a parte postulante ao benefício casada ou mantendo ela união estável, as mesmas informações também deverão ser prestadas em relação ao cônjuge/companheiro(a). 3. A inicial não preenche todos os requisitos legais: 3.1. Nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. Consequentemente, deve a parte, nos pedidos, identificar de forma clara e específica os números dos contratos objetos da pretendida declaração de inexistência. Deve também formular o pedido principal (de declaração de inexistência de débito). 3.2. Além disso, o valor da causa deve corresponder ao produto da soma do valor cuja declaração de inexistência a autora pretende com o montante pedido por danos morais Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial mediante a correção dos problemas apontados, observando, se for o caso, eventual repercussão no valor da causa com a consequente necessidade de recolhimento das custas complementares. Registro que, se for o caso, a guia de custas deve ser obtida diretamente no site do TJSC já que não é possível a sua remessa pela contadoria. Dil. legais.

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Leandra Do Aleno Barriel x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 299374582

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007724-10.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRA DO ALENO BARRIEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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VICTOR AZEVEDO SIMEAO

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RECURSO CÍVEL Nº 5007724-10.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE : LEANDRA DO ALENO BARRIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR AZEVEDO SIMEAO (OAB RJ174408) RECORRIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGAD… RECURSO CÍVEL Nº 5007724-10.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE : LEANDRA DO ALENO BARRIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR AZEVEDO SIMEAO (OAB RJ174408) RECORRIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) ATO ORDINATÓRIO Considerando as orientações normativas contidas na Resolução nº 465/2022, com redação dada pela Resolução 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como das Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00058, que dispõem sobre dos procedimentos de Juízos 100% virtuais e sobre as sessões de julgamento virtuais, de ordem da MM Juiza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, 1ª Juíza Relatora da 6ª Turma Recursal, inclua-se o presente feito em pauta para o julgamento, para a sessão designada para o dia 02/07/2025, às 14h , que será realizada por videoconferência, por meio da plataforma do aplicativo ZOOM, com a presença das relatoras na Sala de Sessões, situada na Avenida Venezuela, 134, bloco B, 8º andar, Saúde, Rio de Janeiro. Caso queira realizar sustentação oral, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição enviando mensagem apenas para o e-mail: tstr-sju@jfrj.jus.br, no prazo improrrogável de até 24 horas antes da sessão ora designada , ciente de que a ordem de sustentação oral obedecerá as disposições legais, ordem de inscrição e que não será considerada qualquer outra forma de requerimento ou fora do prazo acima mencionado. No envio do pedido de sustentação oral, deverá constar OBRIGATORIAMENTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão, indicando a Turma Recursal julgadora; II - o número do processo e o nome da parte representada; III - o e-mail e o número de telefone do advogado, possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. O advogado deverá atentar para preencher o endereço de e-mail acima corretamente, sendo de sua inteira responsabilidade o encaminhamento correto do pedido de sustentação oral, sendo certo que o envio para outro endereço eletrônico acarretará na inviabilidade de sua inscrição, bem como qualquer outra forma de peticionamento para sustentação oral estarão automaticamente indeferidos. O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente enviadas. Para acesso à conta, ingressar na reunião ou dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us. Ressalta-se que é de inteira responsabilidade do advogado providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como adotar os procedimentos de instalação do aplicativo ZOOM. Caso o advogado opte pela sustentação oral na modalidade presencial, deverá comparecer ao endereço acima até o inicio da sessão, munido de seu documento de identificação profissional, ciente de que as sustentações obecederão as formalidades legais e ordem de inscrição, não havendo qualquer prioridade pelo fato de estar presencialmente. Caso as partes ou advogados desejem apenas assistir a sessão: a) na modalide videoconferência - basta enviar mensagem ao email acima, requerendo linc para assistir o julgamento e b) na modalidade presencial - basta comparecer, a partir de 14h, na data e endereço acima indicados. Intimem-se.

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Processo nº 5007724-69.2023.8.24.0082

ID: 301159630

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007724-69.2023.8.24.0082

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDENILSON MACIEL JOAO BATISTA FELISBERTO

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA SILVA

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ALINE JUNCKES

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007724-69.2023.8.24.0082/SC RÉU : EDENILSON MACIEL ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) RÉU : JOAO BATISTA … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007724-69.2023.8.24.0082/SC RÉU : EDENILSON MACIEL ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) RÉU : JOAO BATISTA FELISBERTO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ATO ORDINATÓRIO Ficam cientes as partes acerca da audiência designada: DATA E HORA: 17/07/2025 às 14:00 horas O ato será realizado na sala de audiências desta Vara Criminal do Continente. Porém, nos termos da Portaria n. 01/2024 deste Juízo, as partes que tenham equipamentos adequados e acesso à internet , poderão participar por videoconferência , através do link ÚNICO abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTg3M2NiMjAtOTdmZS00YjhmLWJlNmYtZTU5MzUxMGRlYzRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Orientações para audiência por videoconferência 1) Para participar da audiência por videoconferência, a parte interessada DEVERÁ ter aparelho adequado (computador, celular, tablet, etc) com BOA conexão à internet; 2) A audiência será realizada pelo Microsoft TEAMS, através do seu dispositivo móvel ou computador. O link deverá ser acessado na hora da audiência. 3) Participação por dispositivo móvel (celular, smartphone): A melhor forma de participar de uma audiência é baixando o aplicativo Microsoft Teams para dispositivo móvel (celulares ou smartphones). 1. Com o aplicativo baixado, acesse o link da audiência pelo celular. Ele vai abrir automaticamente o Teams. 2. Após abrir, insira seu nome e clique em ingressar na reunião. 3. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência serão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. 4. Quando entrar, é possível habilitar ou desabilitar sua câmera e microfones. Procure deixar o microfone desabilitado sempre que não for falar, principalmente se estiver em um ambiente com ruído. 4) Participação por computador 1. No computador/desktop, a melhor forma de participar de uma audiência é pelo Microsoft Edge. Também é possível participar por meio de outros navegadores. Para acessar a audiência: Acesse o link da audiência recebido ou coleo no navegador e pressione a tecla Enter. 2. Clique em “Continuar neste navegador”. 3. Digite seu nome, verifique as configurações de áudio e vídeo e clique em “Ingressar agora 4. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência serão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. Se desejar, é possível silenciar o microfone ou desativar a imagem enquanto espera. 5. Após ingressar na reunião, você pode controlar sua câmera e vídeo a partir dos seguintes comandos: 5) Verificando qualquer problema de conexão, a parte d everá, IMEDIATAMENTE , entrar em contato com este juízo, através do whatsapp para o número (48) 9 8828-7681 ou ligar para (48) 3287-5130.

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Processo nº 5007724-13.2018.4.04.7009

ID: 332609748

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5007724-13.2018.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA PAIVA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO MARCELO GRABICOSKI

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5007724-13.2018.4.04.7009/PR RÉU : ADRIANA PAIVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELO GRABICOSKI (OAB PR041038) DESPACHO/DECISÃO 1. A RUMO protocolou pedido de… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5007724-13.2018.4.04.7009/PR RÉU : ADRIANA PAIVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELO GRABICOSKI (OAB PR041038) DESPACHO/DECISÃO 1. A RUMO protocolou pedido de desistência da ação (eventos 251.1 e 263.1 ). O DNIT impugnou o pedido de sucessão processual e afirmou não ter interesse em assumir o polo ativo da ação em sucessão à RUMO, por estar o imóvel em questão dentro da faixa de domínio da ferrovia, o que torna inafastável a necessidade de sua proteção possessória pela concessionária (evento 258.1 ). A posição assumida pelo DNIT no feito é de ASSISTENTE SIMPLES (evento 43.1 ). Desse modo, não havendo interesse do assistente em assumir o polo ativo, não há como determinar eventual substituição da parte autora. 2. Como já houve julgamento do feito, com trânsito em julgado (evento 181), para determinar a reintegração definitiva da parte autora na posse da faixa de domínio , renovou-se a intimação do DNIT para dizer se, de fato, não pretende seguir com a execução/cumprimento do julgado. Assim, com base em nota técnica (evento 275.2 ), requereu o prosseguimento da execução/cumprimento do julgado, com a reintegração de posse da autarquia. Destacou, ainda, que o caso dos autos é peculiar, uma vez que a edificação existente na área objeto da reintergação de posse é classificada como NÃO OPERACIONAL. Nada obstante, o terreno está classificado como OPERACIONAL pela Diretoria de Infraestrutura Ferroviária, impondo-se o prosseguimento da ação, uma vez que está na posse e propriedade do DNIT. 3. Desse modo, inclua-se o DNIT no polo ativo em substituição à RUMO. Intimem-se. Após, retifique-se a autuação. 4. A ocupação irregular não pode permanecer, e é preciso que se cumpra a sentença transitada em julgado. Intimem-se os réus para desfazimento das construções irregulares e readequação da área, nos termos da sentença e no prazo de 60 (sessenta) dias. 4.1. Decorrido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação , intime-se o DNIT para, em 15 (quinze) dias, informar se a ordem foi cumprida. 4.2. Em caso negativo, expeça-se mandado para determinar a reintegração definitiva da parte autora na posse da faixa de domínio da linha férrea do Km 201+430 a 201+445 do Trecho Ferroviário Joaquim Murtinho – Uvaranas, na Cidade de Carambeí-PR, com o desfazimento de todas as construções indevidamente edificadas sobre a faixa de domínio acima referida. Havendo resistência, desde já fica deferida a requisição, a partir de informação do Sr. Oficial de Justiça, de força policial necessária e suficiente para a execução da ordem de reintegração, ressaltando que não deverá ser utilizada qualquer meio violento ou que possa prejudicar a integridade física das partes ou de terceiros envolvidos. Fica a autora autorizada a proceder a demolição das construções e readequação da área, arcando com as despensas pertinentes. Saliente-se que as despesas e providências necessárias para eventual remoção de bens que se encontrem no local correm por conta do ocupante.

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Rafael Silva De Castro x Willian Leonardo Lopes

ID: 335960017

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024648-95.2023.8.24.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA DE CASTRO

Polo Passivo:

WILLIAN LEONARDO LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SILVA DE CASTRO

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DULCINÉIA ISRAEL COSTA

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MAURI RAUL COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024648-95.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE : RAFAEL SILVA DE CASTRO ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVA DE CASTRO (OAB SC055998) EXECUTADO : WILLIAN LEONARDO LOPES ADVOGADO(A) : DULCIN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024648-95.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE : RAFAEL SILVA DE CASTRO ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVA DE CASTRO (OAB SC055998) EXECUTADO : WILLIAN LEONARDO LOPES ADVOGADO(A) : DULCINÉIA ISRAEL COSTA (OAB SC018415) ADVOGADO(A) : MAURI RAUL COSTA (OAB SC054304) DESPACHO/DECISÃO A) RENÚNCIA AO MANDATO DO EXECUTADO Indefiro o requerimento do evento 83, PET1 , pois não há nos autos comprovação da comunicação da renúncia ao mandato - exigência do art. 112 do CPC/2015 -, sobretudo porque o devedor foi localizado no evento 74, CERT1 , de modo que os advogados continuam a representá-lo em juízo. B) HONDA/BIZ 125 ES, PLACA MGJ8621 1. Na hipótese em tela, conforme a certidão do evento 74, CERT1 , a motocicleta penhorada no evento 63, TERMOPENH1 não foi localizada. Nessa realidade, a anotação da restrição de circulação possibilita a apreensão do veículo e, consequentemente, a satisfação da obrigação, de modo que a defiro . Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGADA ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO INCLUÍDA PELO SISTEMA RENAJUD. TESE RECHAÇADA. MEDIDA QUE OBJETIVA POSSIBILITAR A PENHORA E ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n.1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n.1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito. III - Recurso especial provido. (REsp 1778360/RS, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 05-02-2019) (TJSC, AI n. 5007724-92.2021.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 20/05/2021) O Cartório Judicial deve anotar no RENAJUD a restrição de circulação. 2. Outrossim, indefiro o requerimento para intimação do executado informar o paradeiro do bem. Afinal, foi certificado no evento 74, CERT1 que "conforme informação do executado ele não possui mais a moto entregou para um ex-funcionário em pagamento, não sabe o paradeiro" . C) IMPULSO Diga o que pretende a parte exequente em 15 dias. Se esse prazo decorrer em branco, de logo suspendo esta execução (ou cumprimento de sentença) por 1 ano, na forma do art. 921, III, do CPC/2015. Transcorrido esse prazo de suspensão, deverá a parte credora impulsionar o feito de forma efetiva, em 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo, independentemente de nova conclusão, observada, inclusive, a redação do § 4º do art. 921 do CPC/2015.

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Processo nº 5007724-13.2018.4.04.7009

ID: 337393202

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5007724-13.2018.4.04.7009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUMO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5007724-13.2018.4.04.7009/PR AUTOR : RUMO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. A RUMO protocolou pedido de desistência da ação (eventos 251.1 e 263.1 ). O DNIT impugnou o p… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5007724-13.2018.4.04.7009/PR AUTOR : RUMO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. A RUMO protocolou pedido de desistência da ação (eventos 251.1 e 263.1 ). O DNIT impugnou o pedido de sucessão processual e afirmou não ter interesse em assumir o polo ativo da ação em sucessão à RUMO, por estar o imóvel em questão dentro da faixa de domínio da ferrovia, o que torna inafastável a necessidade de sua proteção possessória pela concessionária (evento 258.1 ). A posição assumida pelo DNIT no feito é de ASSISTENTE SIMPLES (evento 43.1 ). Desse modo, não havendo interesse do assistente em assumir o polo ativo, não há como determinar eventual substituição da parte autora. 2. Como já houve julgamento do feito, com trânsito em julgado (evento 181), para determinar a reintegração definitiva da parte autora na posse da faixa de domínio , renovou-se a intimação do DNIT para dizer se, de fato, não pretende seguir com a execução/cumprimento do julgado. Assim, com base em nota técnica (evento 275.2 ), requereu o prosseguimento da execução/cumprimento do julgado, com a reintegração de posse da autarquia. Destacou, ainda, que o caso dos autos é peculiar, uma vez que a edificação existente na área objeto da reintergação de posse é classificada como NÃO OPERACIONAL. Nada obstante, o terreno está classificado como OPERACIONAL pela Diretoria de Infraestrutura Ferroviária, impondo-se o prosseguimento da ação, uma vez que está na posse e propriedade do DNIT. 3. Desse modo, inclua-se o DNIT no polo ativo em substituição à RUMO. Intimem-se. Após, retifique-se a autuação. 4. A ocupação irregular não pode permanecer, e é preciso que se cumpra a sentença transitada em julgado. Intimem-se os réus para desfazimento das construções irregulares e readequação da área, nos termos da sentença e no prazo de 60 (sessenta) dias. 4.1. Decorrido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação , intime-se o DNIT para, em 15 (quinze) dias, informar se a ordem foi cumprida. 4.2. Em caso negativo, expeça-se mandado para determinar a reintegração definitiva da parte autora na posse da faixa de domínio da linha férrea do Km 201+430 a 201+445 do Trecho Ferroviário Joaquim Murtinho – Uvaranas, na Cidade de Carambeí-PR, com o desfazimento de todas as construções indevidamente edificadas sobre a faixa de domínio acima referida. Havendo resistência, desde já fica deferida a requisição, a partir de informação do Sr. Oficial de Justiça, de força policial necessária e suficiente para a execução da ordem de reintegração, ressaltando que não deverá ser utilizada qualquer meio violento ou que possa prejudicar a integridade física das partes ou de terceiros envolvidos. Fica a autora autorizada a proceder a demolição das construções e readequação da área, arcando com as despensas pertinentes. Saliente-se que as despesas e providências necessárias para eventual remoção de bens que se encontrem no local correm por conta do ocupante.

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Processo nº 5061479-91.2023.4.04.7100

ID: 325873261

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061479-91.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALFEU CEZAR COLUSSI JUNIOR DANIELA COLUSSI JORGE MARCELO COLUSSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA ALVIM PUFAL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061479-91.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JORGE MARCELO COLUSSI (Sucessor) ADVOGADO(A) : TATIANA ALVIM PUFAL (OAB RS089683) EXEQUENTE : DANIELA COL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061479-91.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JORGE MARCELO COLUSSI (Sucessor) ADVOGADO(A) : TATIANA ALVIM PUFAL (OAB RS089683) EXEQUENTE : DANIELA COLUSSI (Sucessor) ADVOGADO(A) : TATIANA ALVIM PUFAL (OAB RS089683) EXEQUENTE : ALFEU CEZAR COLUSSI JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : TATIANA ALVIM PUFAL (OAB RS089683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado pela Sucessão de Maria Alice Colussi , representada por alguns de seus sucessores, fundado na Ação Coletiva nº 2008.71.00.033330-2 (Nova numeração: 5007724 - 75.2011.4.04.7100) . A União alega a irregularidade da representação do polo exequente. Aduz que na certidão de óbito de Maria Alice Colussi consta a existência de bens, sendo necessária a habilitação do espólio. Ainda, defende a prescrição da pretensão executória. Subsidiriamente, defende o excesso de execução. Intimada, a parte exequente apresentou resposta, requerendo a rejeição da impugnação. Decido. Irregularidade da representação Equivoca-se a parte executada. Os bens já foram inventariados, conforme notícia da homologação do formal de partilha: Encerrado o inventário, a legitimidade em juízo é da sucessão. Rejeito, pois, a irregularidade suscitada. Prescrição da pretensão executória. A União alega, em síntese, a prescrição da pretensão executiva, eis que a Ação Coletiva nº 2008.71.00.033330-2 (Nova numeração: 5 007724-75.2011.4.04.7100) transitou em julgado em 30/11/2016 e o presente cumprimento de sentença foi ajuizado por sua sucessão somente em 26/04/2023. Para tanto, sustenta que, uma vez decorrido o lapso temporal de mais de 5 anos, a obrigação encontra-se prescrita. No mais, defende que os sucessores de Baptista não podem ser beneficiados pelo Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5080474-26.2021.4.04.7100 ajuizado pelo Sindicato representativo da categoria em 12/11/2021, eis que o beneficiário do título ocorreu em 14/01/2010, antes do ajuizamento da medida. A Ação Coletiva nº 2008.71.00.033330-2 foi ajuizada em 17/12/2008 e teve o trânsito em julgado certificado em 30/11/2016. Sobre o servidor falecido ser beneficiário não há controvérsia, eis que seu óbito ocorreu no curso da ação coletiva. Abrangido o servidor pela ação coletiva, tenho que o ajuizamento, pelo Sindicato representativo da categoria, da ação de Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5080474-26.2021.4.04.7100 na data de 12/11/2021 , acarreta efeitos em relação aos substituídos da categoria, incluindo nesse caso os sucessores. Nesse sentido, por exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ÓBITO DA PARTE. SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Considerando que os valores em questão se tornaram devidos enquanto o servidor/pensionista ainda estava vivo, a legitimidade do sindicato para promover tanto a ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional quanto a respectiva cobrança não resta obstada pelo óbito dos titulares, contemplando, pois, os sucessores independentemente de efetiva filiação. (TRF4, AG 5044463-50.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Os efeitos da ação protesto interruptivo alcançam a pretensão executiva também relativamente aos sucessores de substituído falecido no curso da demanda. Precedentes desta Corte. 2. A ação ordinária coletiva nº 2008.71.00.033330-2 (nº 5007724-75.2011.4.04.7100, após digitalização) ajuizada pelo SINDISERF/RS em 17/12/2008 transitou em julgado no dia 30/11/2016, havendo a interposição da ação de protesto interruptivo da prescrição n.º 5080474-26.2021.404.7100 pelo Sindicato em 12/11/2021, renovando-se o prazo prescricional de cinco anos pela metade (dois anos e meio), a partir do último ato processual. Na data da propositura do cumprimento de sentença (27/07/2024), portanto, a pretensão executória não estava prescrita. 3. Apelação provida para rejeitar a alegação de prescrição e para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5033254-27.2024.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/03/2025) Isso posto, rejeito a preliminar suscitada pela União. Excesso de execução A União alega que os juros foram apurados em valor maior que o devido. Ainda, que houve inclusão indevida dos honorários do cumprimento no cálculo apresentado pela parte exequente. Os autos foram remetidos à Contadoria, que apurou que os juros aplicados pela parte exequente foram calculados em valor maior que o devido. Sobre o parecer, a exequente manifestou sua concordância . Em relação aos aspectos contábeis constatados, considerando que os cálculos da Contadoria Judicial gozam da presunção de acerto, uma vez que o órgão é imparcial, equidistante das partes, e dispõe dos conhecimentos técnicos necessários para verificar o acerto dos cálculos, homologo o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial ( evento 52, CALC1 ), que passa a integrar a presente decisão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de cumprimento de sentença judicial, a prevalência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de acordo com o título executivo vai ao encontro do princípio de que cabe ao juízo da execução zelar pelo estrito cumprimento da decisão transitada em julgado, objeto da execução. Ainda que o valor apurado pelo órgão auxiliar do juízo seja superior ao cobrado pelo credor, ou inferior ao reconhecido pela parte devedora, inexiste ofensa ao princípio da adstrição e da congruência. 2. O STJ firmou entendimento de que, em cumprimento de sentença judicial, a homologação dos cálculos do contador, quando estão de acordo com o título judicial em execução, não configura julgamento extra ou ultra petita, mesmo nos casos em que o valor apurado é diverso do apontado pelas partes, seja a parte exequente, seja a parte executada. 3. Provido o agravo de instrumento da parte exequente. (TRF4, AG 5030499-87.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 06/11/2024) Quanto à inclusão dos honorários do cumprimento no cálculo exequendo, a decisão proferida no evento 33, DESPADEC1 posteriomente arbitrou tal cominação, sendo decorrente de lei. Isso posto, não é possível acolher que o cômputo de honorários no cálculo da parte exequente seja considerado excesso, eis que realmente devidos. Honorários Ratifico os honorários arbitrados em desfavor da União, conforme decisão do evento 33, DESPADEC1 . Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor extirpado da execução (controvertido) , com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, a exigibilidade resta suspensa, eis que foi deferido o benefício da gratuidade da justiça ao exequente. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas quanto à prescrição e à irregularidade da representação da beneficiária do título em juízo. No mérito, ACOLHO EM PARTE a impugnação da União quanto ao excesso de execução. Intimem-se da presente decisão. A parte exequente para que traga demonstrativo SICAR, adequando o cálculo à presente decisão. Após, dê-se vista à União. Transcorrido o prazo sem oposição, requisite-se o pagamento do valor executado, nos termos do art. 535, §3º, do CPC. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que diga, em 30 dias, sobre a satisfação do crédito. Não havendo manifestação, ou satisfeito o crédito, voltem conclusos para sentença de extinção.

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