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Processo nº 5002527-33.2022.8.08.0012

ID: 319157192

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002527-33.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE XAVIER SANTA FE

Acórdão

Advogados:

VANESSA FERREIRA DOS SANTOS

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JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002527-33.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO: PEDRO HENRIQUE XAVIER SANTA FE RELATOR(A): … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002527-33.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO: PEDRO HENRIQUE XAVIER SANTA FE RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. contra sentença proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por PEDRO HENRIQUE XAVIER SANTA FÉ, que julgou procedente o pedido para condenar a companhia aérea ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão de atraso de voo, falha na prestação de assistência e consequente dano moral. A empresa aérea sustenta a ocorrência de caso fortuito externo (condições meteorológicas adversas), a ausência de falha no serviço e a desproporcionalidade do valor indenizatório, requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo decorrente de condições meteorológicas afasta a responsabilidade da companhia aérea por danos morais; (ii) estabelecer se o valor de R$ 3.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais é proporcional às circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal com a falha na prestação do serviço. As condições meteorológicas adversas constituem fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, e não afastam o dever de indenizar, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e deste TJES. A companhia aérea não apresentou comprovação suficiente de que as condições climáticas impediram a decolagem, tampouco demonstrou ter prestado a assistência adequada, conforme exigido pela Resolução nº 400 da ANAC. A ausência de acomodação adequada e a obrigação imposta ao consumidor de pernoitar no aeroporto, em razão do cancelamento de voo durante o período de fim de ano, configuram falha relevante na prestação do serviço e ensejam dano moral indenizável. O valor de R$ 3.000,00 arbitrado na origem observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das particularidades do caso e da jurisprudência dominante, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade da companhia aérea por atraso ou cancelamento de voo é objetiva e não se afasta pela ocorrência de condições meteorológicas adversas, consideradas fortuito interno. A falha na prestação de assistência adequada ao passageiro, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, caracteriza violação do dever contratual e enseja indenização por danos morais. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à luz das circunstâncias específicas do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II; Resolução nº 400/2016 da ANAC, arts. 20 e 21. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1394401, Rel. Min. Presidente, Pleno, j. 15.12.2022; STF, RE 1322371, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24.10.2022; STJ, AgInt no AREsp 1718766, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.05.2023; TJES, AC 5007769-28.2023.8.08.0047, Rel. Des. Sergio Ricardo de Souza, j. 10.12.2024; TJES, AC 0010225-86.2019.8.08.0011, Rel. Des. Raphael Americano Camara, j. 09.05.2025. Vitória/ES, data registrada no sistema. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002527-33.2022.8.08.0012 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. APELADO: PEDRO HENRIQUE XAVIER SANTA FÉ RELATORA: DESA. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Adiro o relatório. Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. contra a r. Sentença do id. 13771201, proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cariacica/ES, nos autos da “Ação de indenização por danos morais”, ajuizada por PEDRO HENRIQUE XAVIER SANTA FÉ em desfavor da recorrente, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a empresa aérea ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, em razão de atraso de voo e falha na prestação de assistência ao passageiro. Em suas razões recursais (id. 13771202), alega a apelante, em síntese, a existência de caso fortuito e força maior, sustentando que o atraso do voo decorreu de condições meteorológicas adversas no Aeroporto de Guarulhos, o que inviabilizou pousos e decolagens na data e horário programados. Afirma que apresentou boletins METAR e informações da REDEMET, os quais comprovariam a ocorrência de mau tempo. Defende que não houve falha na prestação de serviços, uma vez que prestou a assistência devida ao passageiro, acomodando-o no primeiro voo disponível e fornecendo alimentação e hospedagem. Salienta que agiu com diligência e que não pode ser responsabilizada por evento imprevisível e inevitável. Alega, ainda, que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é elevado e desproporcional às circunstâncias do caso, não havendo comprovação de danos efetivos. Com isso, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente o pedido de indenização ou, alternativamente, minorar o quantum fixado. Contrarrazões pelo apelado pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 13771208). Muito bem. O ponto central da discussão é verificar se a companhia aérea deve ser responsabilizada civilmente pelos alegados danos morais causados ao passageiro em razão de cancelamento de voo. A relação jurídica deduzida na inicial atrai a aplicação das regras consumeristas, motivo pelo qual a falha na prestação de serviços pela empresa de transporte aéreo acarreta em sua responsabilidade objetiva, por força do art. 14 do CDC, pelo eventual dano suportado pelo consumidor, em especial por se tratar apenas de indenização por danos morais (STF, RE 1394401). É incontroverso nos autos que, em 22/12/2021, o apelante viajaria de Vitória para Goiânia, com escala em São Paulo (GRU), porém o voo de conexão (GRU-GYN), programado para 22:55h, foi cancelado unilateralmente e somente houve um novo embarque às 08:05h da manhã do dia 23/12/2021. Não foi controvertido, ainda, o fato de que a companhia ofereceu a escolha entre alimentação ou hospedagem, e, ao optarem pela primeira, o autor e seus familiares foram obrigados a passar a madrugada no aeroporto, sem acomodação adequada. A apelante, por seu turno, argumentou que o atraso se deu por condições meteorológicas adversas e ofereceu assistência suficiente nos termos da Resolução nº 400 da ANAC. Ocorre que a jurisprudência tem entendido que questões operacionais ou eventuais problemas meteorológicos que causem atrasos ou cancelamentos de voos não caracterizam fato imprevisível e inevitável, mas sim fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida por empresas de transporte aéreo, o que não afasta sua responsabilidade. Sobre a questão: [...] A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Condições meteorológicas adversas são consideradas fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo, não afastando a responsabilidade da empresa pelo cancelamento do voo. A ré não comprova a existência de condições meteorológicas que efetivamente impedissem a decolagem, pois não apresentou registros oficiais ou comunicações de autoridades aeronáuticas, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. A companhia aérea falhou ao não oferecer reacomodação imediata ou alternativas de transporte à autora, o que caracteriza violação ao dever de assistência previsto no art. 21 da Resolução nº 400 da ANAC. [...] (TJES; AC 5007769-28.2023.8.08.0047; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Relator: DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA; Data: 10/Dec/2024) [...] 1. A Convenção de Montreal não limita a indenização por danos morais em transporte aéreo internacional. 2. O atraso ou cancelamento de voo devido à manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, não afastando a responsabilidade da companhia aérea. 3. O descumprimento do dever de assistência ao passageiro nos termos da Resolução 400 da ANAC caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II; Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 20 e 21. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1394401, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 15.12.2022; STF, RE 1322371, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24.10.2022; STJ, AgInt no AREsp 1718766, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.05.2023; TJ-MG, AC 50013393420228130313, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, j. 12.04.2023; TJ-RJ, APL 01858782920198190001, Rel. Des. Ana Maria Pereira de Oliveira, j. 17.03.2022. [...] (TJES; AC 0010225-86.2019.8.08.0011; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Relator: DES. RAPHAEL AMERICANO CAMARA; Data: 09/05/2025) Em relação à existência do dano moral, filio-me à compreensão de que o atraso de voo, por si só, não exorbita o mero aborrecimento e as intempéries cotidianas. Ocorre que, no caso dos autos, o apelante teve seu voo alterado, teve de dormir no aeroporto e se deslocou em data não planejada, em período de fim de ano. Nesse sentido, muito embora compreenda a complexidade do transporte aéreo, não se pode perder de vista que os consumidores desse serviço buscam exatamente a comodidade e a celeridade do transporte ofertado. Assim, não se pode ignorar que esse tipo de alteração no voo enseja estresse e perda do tempo útil do consumidor, de modo que deve ser reconhecida a existência de danos morais indenizáveis. Sobre o quantum indenizatório, observo que o apelante não demonstrou maiores dificuldades para embarcar no voo reagendado e que a empresa aérea forneceu alimentação. Com isso, considerando a extensão do dano e o grau da ofensa, balizada na jurisprudência do colendo STJ e este eg. TJES, e considerando as especificidades do caso concreto, observado o método bifásico de arbitramento, entendo por razoável o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado pelo juízo a quo a título de indenização por danos morais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença em exame. Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios prevista no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, pois arbitrados no percentual máximo pelo juízo a quo. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

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Processo nº 5007769-55.2025.4.04.7208

ID: 307081016

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007769-55.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIKON RAFAEL MATOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007769-55.2025.4.04.7208/SC AUTOR : WILSON CHAVES ADVOGADO(A) : MAIKON RAFAEL MATOSO (OAB SC037935) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da C… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007769-55.2025.4.04.7208/SC AUTOR : WILSON CHAVES ADVOGADO(A) : MAIKON RAFAEL MATOSO (OAB SC037935) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5006605-10.2022.4.03.6102

ID: 324173049

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006605-10.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO PAINEIRAS

Intimação

Advogados:

OTAVIO CELSO FURTADO NUCCI

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SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006605-10.2022.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: CONDOMINIO PAINEIRAS Advogados do(a) REU: OTAVIO C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006605-10.2022.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: CONDOMINIO PAINEIRAS Advogados do(a) REU: OTAVIO CELSO FURTADO NUCCI - SP171588, SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES - SP297460 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, denominada “ação regressiva por acidente de trabalho”, que objetiva condenar a ré ao ressarcimento dos “valores pagos referente ao auxílio-doença n. auxílio-doença n. 637.118.596-2, bem como todos os benefícios e prestações que o INSS tiver pago até a data da liquidação ou ainda vier a pagar após a liquidação, decorrentes do infortúnio laboral ocorrido, mesmo que a concessão desses ainda não tenha se efetivado”, decorrentes de acidente de trabalho sofrido por Jasiel Queiroz Ferreira, em 08/10/2021. Alega que a ré deve ser responsabilizada pelas despesas impostas ao INSS, pois teria descumprido normas de segurança e saúde no trabalho, conforme apurado pela Superintendência Regional do Trabalho. Em contestação, a empresa pleiteia a suspensão do processo e alega a inconstitucionalidade da ação regressiva. No mérito, requer a improcedência total da pretensão (Id 275136547). Juntou documentos[1]. Réplica no Id 292277745. O INSS não quis especificar provas (Ids 314028890 e 315093710). O réu juntou documentos e pugnou pela produção da prova pericial (Ids 316763705 e 316763738). Requerimento de perícia indeferido no Id 316763738. Alegações finais das partes nos Ids 331393844 e 332641907. É o relatório. Decido. Não é caso de suspensão do processo – não existe relação entre a ação trabalhista e a ação regressiva, porquanto o pedido e a fundamento jurídico são distintos. Ademais, este Juízo não está vinculada ao que restar decidido na ação trabalhista. Nesse sentido, há precedentes: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv nº 5002672-59.2018.4.03.6105, Rel. Des. Fed. José Carlos Franscisco, j. 14/07/2022. Não reconheço a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de norma compatível com o sistema de Seguridade Social, que dispõe sobre o dever do INSS de propor ação regressiva contra responsáveis, se houver negligência ou descuido com normas de segurança de trabalho. Esta disposição pressupõe que o Poder Público não deve suportar o ônus da omissão do particular, em se tratando do descumprimento de normas protetivas do ambiente laboral. Ademais, o texto constitucional, no capítulo destinado aos direitos sociais, evidencia que o empregador possui obrigação de indenizar, quando incorrer em dolo ou culpa, se houver acidente do trabalho (art. 7º, XXVIII) – como no presente caso. No mérito, a pretensão é procedente. Inicialmente, observo que cabe ao INSS demonstrar e provar os fatos constitutivos do seu direito. Os elementos dos autos, colhidos em instrução ampla e regular, convergem integralmente para a responsabilidade civil da ré pelo acidente de trabalho que vitimou Jasiel Queiroz Ferreira. No que importa a este processo, é correto reconhecer o direito de regresso do INSS em face do requerido, afastando-se todas as alegações em sentido contrário. A empresa se descuidou do que seria necessário para garantir a correta execução da tarefa laboral e para manter o ambiente de trabalho em condições seguras, com riscos minimizados. O Relatório de Análise de Acidente de Trabalho[2], elaborado por auditor-fiscal do trabalho elencou diversos fatores que contribuíram para o ocorrido: A fiscalização também descreveu o local do acidente e as funções que o empregado exercia, detalhando a atividade que deveria ser realizada e o que teria acontecido no dia dos fatos. Este trabalho da auditoria indicou possíveis responsabilidades, esclarecendo a metodologia empregada na obtenção das informações, sem cometer equívocos procedimentais ou avançar em áreas sujeitas a exame judicial. O relatório da fiscalização forneceu elementos de prova, todos convergentes e uniformes, que não foram rebatidos por qualquer outro meio no curso do processo. Todos os elementos colhidos pela auditoria e corroborados na instrução revelam que houve negligência da empresa na orientação do colaborador, que poderia ter decidido não passar o seu braço sobre o eixo cardã em movimento e desprotegido para abrir o registro de água do carro pipa. Anoto que a empresa não possuía comprovante de capacitação do trabalhador envolvidos na operação, manutenção, inspeção e demais intervenções em máquinas e equipamentos – os comprovantes anexados[3] na contestação não dizem respeito ao trabalhador vitimado e foram oferecidos após o acidente. O certificado de treinamento em nome do Sr. Jasiel Queiroz Ferreira refere-se ao curso de Segurança do Trabalho em Altura e Proteção Contra Quedas[4]. Do mesmo modo, o acidente poderia ter sido evitado se tivesse corretamente instaladas as proteções adequadas nas máquinas e equipamentos, tal como no eixo cardã. Conforme apurado, na ocasião do acidente não havia instalado dispositivo de acionamento e parada de emergência e a proteção em toda a extensão do eixo cardã. Somente após o acidente a empresa elaborou a análise de perigo e risco pera máquinas e equipamentos, proteção do eixo girante e das partes móveis da bomba d’água, treinamento e capacitação dos trabalhadores e elaboração de ordens de serviço. Estes fatos militam em favor da tese inicial, pois o empregado necessitava cumprir a tarefa e não teve discernimento técnico e estrutura suficientes para evitar a conduta e o resultado. O quadro, portanto, sugere que a causa preponderante para o evento não pode ser atribuída à vítima, mas, sim, ao empregador que não treinou e orientou o funcionário para desempenhar as funções que exercia, bem como não forneceu estrutura, ambiente e equipamento adequados. Preponderantemente, o evento poderia ter sido evitado pelo empregador, com um mínimo de orientação do trabalhador e cautela na realização das tarefas, com protocolos mínimos. Segundo consta, não houve qualquer treinamento específico do empregado. Embora afirmado pelo empregador que a vítima obteve treinamento, não se demonstraram indícios ou início de prova material para corroborar o alegado. Por negligência do empregador, o empregado não soube avaliar os riscos que estava correndo, tendo assumido tarefa de ligar a bomba d’água sem realizar procedimento seguro para tanto. Ademais, se a máquina estivesse guarnecida dos equipamentos de proteção o acidente poderia ter sido evitado Desse modo, entendo que o réu deixou de atuar preventivamente, com transparência e cautela, para evitar acidentes. Acrescento que o infortúnio, de certa forma, já estava anunciado: pela inobservância das normas de segurança e de saúde no trabalho. Portanto, impõe-se reconhecer a responsabilidade do réu e o direito de regresso do INSS, nos termos acima. Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial e condeno a empresa requerida a restituir todas as despesas com prestações e benefícios acidentários que o INSS tiver pago e vier a pagar (art. 323 do CPC), decorrentes do infortúnio laboral ocorrido, concedidos ao segurado Jasiel Queiroz Ferreira. Deverão incidir juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, no tocante aos atrasados. Parcelas vincendas deverão ser restituídas mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, à medida que forem vencendo. O procedimento correrá em execução, após trânsito em julgado. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas na forma da lei. Condeno o réu a suportar honorários advocatícios a serem quantificados em liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Ids 275138294, 275138702, 275138712, 275138719, 275137335, 275137342, 275137902, 275137910, 275137915, 275137922, 275137931, 275137940, 275137949, 275138252, 275138257, 275138261, 275138261, 275138275, 275138275, 275138287 e 275138291. [2] Id 264880215. [3] Id 275137922. [4] Id 275137915.

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Processo nº 5007769-77.2022.4.03.6306

ID: 325514041

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-77.2022.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU FELISMINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007769-77.2022.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: AMADEU FELISMINO DE OLIVEIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007769-77.2022.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: AMADEU FELISMINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007769-43.2023.4.03.6306

ID: 324636993

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-43.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WLAMIR DIONE LUSTOSA SOARES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANILO BARBOSA QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007769-43.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: WLAMIR DIONE LUSTOSA SOARES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007769-43.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: WLAMIR DIONE LUSTOSA SOARES Advogado do(a) AUTOR: DANILO BARBOSA QUADROS - SP85855 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007769-89.2022.4.03.6302

ID: 326598719

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-89.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WLADIMIR SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007769-89.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RICARDO DE JESUS GONCA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007769-89.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RICARDO DE JESUS GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: WLADIMIR SANCHES - SP202011 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007769-86.2023.4.03.6324

ID: 326860293

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-86.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU APARECIDO MADEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELIS APARECIDA DE PAULA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007769-86.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DIRCEU APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007769-86.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DIRCEU APARECIDO MADEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIRCEU APARECIDO MADEIRA Advogado do(a) AUTOR: ELIS APARECIDA DE PAULA SILVA - SP483070 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007769-55.2023.4.03.6302

ID: 330275274

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-55.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO VENANCIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007769-55.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SEBASTIAO VENANCIO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007769-55.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SEBASTIAO VENANCIO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Cleuza Marli Oliveira Guterres x Losango Financeira S A

ID: 292696644

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007769-44.2023.8.21.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARLI OLIVEIRA GUTERRES

Polo Passivo:

LOSANGO FINANCEIRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

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MARISLAINE DA SILVA FERNANDES

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TAMIRES DIAS PORTAL

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LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA

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OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN

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CRISTINA DOS CASAES CLARO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5007769-44.2023.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários APELANTE : CLEUZA MARLI OLIVEIRA GUTERRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) AD… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5007769-44.2023.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários APELANTE : CLEUZA MARLI OLIVEIRA GUTERRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A) : OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN (OAB RS082671) ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A) : TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) ADVOGADO(A) : MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) APELADO : LOSANGO FINANCEIRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Cumprido o estabelecido no art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil, vieram os autos a esta 3ª Vice-Presidência para exame de admissibilidade. É o relatório. II. De plano, cumpre observar que, dentre outras questões, o presente recurso versa sobre o conteúdo do julgamento realizado por este Tribunal em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 22 que, após a admissão do recurso especial interposto na causa piloto (processo nº 5039317-57.2020.8.21.0001) os recursos sobre essa matéria passaram a ser sobrestados por esta 3ª Vice-Presidência. Ademais, a questão jurídica relativa à "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" foi destacada pelo Ministro João Otávio de Noronha, ao exame dos Recursos Especiais n. 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP, e o respectivo julgamento encontra-se afetado à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos – TEMA 1264/STJ. A proposta de afetação da controvérsia recebeu a seguinte ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ Registra-se que há determinação de suspensão do processamento "Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC" (acórdão publicado em 11/06/2024). Cabível salientar, ainda, que há a controvérsia 578 do STJ , que corrobora a necessidade de sobrestamento dos recursos em casos análogos, pois visa discutir uma das teses que foi objeto do IRDR, qual seja: " Se a inscrição do consumidor em portal de negociação de dívidas, a exemplo do "Serasa Limpa Nome" e do "Acordo Certo", por si só, gera responsabilidade por danos morais, nos casos em que já houver ocorrido a prescrição do débito." In casu , a questão jurídica acima destacada foi expressamente enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. A hipótese, portanto, é de sobrestamento do recurso especial até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1264 do STJ e controvérsia 578 do STJ , conforme preconiza o artigo 1.030, III, do CPC. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso. Registre o Departamento Processual a vinculação do presente recurso aos REsp(s) n. 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (TEMA 1264 do STJ) e controvérsia 578 do STJ , de forma a ser processado após o definitivo julgamento do aludido Tema. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Processo nº 5007769-07.2025.8.21.9000

ID: 322122318

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007769-07.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETI MARTINS VAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007769-07.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : MARIA GORETI MARTINS VAZ ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007769-07.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : MARIA GORETI MARTINS VAZ ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA GORETI MARTINS VAZ em face de decisão proferida pela Juíza MARINA WACHTER GONCALVES, do JEFAZ da Comarca de Bagé, que determinou o levantamento da suspensão do processo, anteriormente concedida, em razão do Tema 1218, do STF. É o breve relato. Decido. Defiro a AJG à parte impetrante, com base nos comprovantes de rendimentos juntados no evento 01 dos autos de origem. Cabe referir, inicialmente, acerca do cabimento de Mandado de Segurança no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do Enunciado n° 88 do FONAJEF, que refere: Enunciado n°88 do FONAJEF: É admissível Mandado de Segurança para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame e não haja recurso. Outrossim, ressalto a súmula 376 do STJ: “ Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial .” No caso dos autos, a autoridade dita coatora proferiu a seguinte decisão ( processo 5010508-77.2022.8.21.0004/RS, evento 61, DESPADEC1 ): "Analisando detidamente os autos, levando-se em conta a ausência de determinação de suspensão nacional vinculativa pelo STF em decorrência do tema 1218, inexistindo também determinação do Tribunal de Justiça/RS de suspensão das ações individuais, que versem sobre a aplicação do Piso Nacional do Magistério, previsto na Lei n.º 11.738/2008, relacionado ao debate da presente lide, entendo não mais existir razão para suspensão do feito. Além disso, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se mostrado contrário à suspensão dos feitos que tramitam no primeiro grau. Nesse diapasão: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MORRO REUTER. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE JULGAMENTO (TEMA Nº 1.218). DESNECESSIDADE. 1. Na hipótese dos autos, se faz desnecessária à suspensão do feito no aguardo do julgamento do Tema nº 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal, malgrado o reconhecimento da repercussão geral do tema, inexiste a determinação de sobrestamento dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias.2. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51134441320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 12-05-2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PROGRESSO. PISO SALARIAL. TEMA 1218 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. 1. Não houve determinação de sobrestamento dos feitos em razão do Tema 1218 do STF, encontrando-se o RE 1.326.541 concluso com o Relator. 2. Não se verifica, destarte, qualquer razão para a suspensão da ação no primeiro grau de jurisdição. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (Agravo de Instrumento, Nº 52417977120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 08-08-2023). Pelo exposto, determino o levantamento da suspensão do processo, anteriormente concedida. ” Assim, o pedido liminar é no sentido de determinar a suspensão do processo, com base no Tema 1218 do STF. Contudo, não verifico a urgência na medida postulada, a fim de justificar a concessão de liminar. Dessa forma, entendo que deve-se aguardar a manifestação da autoridade coatora, bem como do Ministério Público. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar postulado. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações em 10 dias. Com ou sem as informações, certifique-se, encaminhando-se os autos ao Ministério Público.

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