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Processo nº 5007783-51.2023.4.03.6201

ID: 260828721

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007783-51.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUELI PEREIRA RAMOS DE MATOS

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FLAVIO RAMOS DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007783-51.2023.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: LUIZ CARLOS FERNANDES Advogados do(a) RECORRENTE: FLAVIO RAMOS DE MATOS - MS28889-A, SUELI PEREIRA RAMOS DE MATOS - MS19964-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007783-51.2023.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: LUIZ CARLOS FERNANDES Advogados do(a) RECORRENTE: FLAVIO RAMOS DE MATOS - MS28889-A, SUELI PEREIRA RAMOS DE MATOS - MS19964-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestividade O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. Mérito Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial devido à pessoa com deficiência (BPC/LOAS, Lei 8.742/93), com o seguinte fundamento: A negativa do pedido se deu com base no laudo médico pericial (ID 304364054 PJe), que não constatou existência de deficiência que implique em impedimento de longo prazo. Nas razões recursais (ID 304364067 PJe), alegou que preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. O INSS não apresentou contrarrazões. É a síntese do necessário. Decido. Como é cediço, para ser contemplado(a) com o benefício em tela, previsto no art. 20, Lei 8742/92 (LOAS), devem ficar comprovados os requisitos relativos à condição de deficiente e à vulnerabilidade social. De acordo com o laudo médico pericial (ID 304364054 PJe), a parte autora é portadora de Hipertensão Arterial Sistêmica (CID: I10) e de Insuficiência Valvar Aórtica de grau moderado (CID: I35.1), que não implicam em impedimento de longo prazo. O médico perito atestou: “(...) Anamnese: Conforme documentos apresentados, periciado foi internado em 02/11/2020 por Insuficiência Cardíaca descompensada. Iniciou tratamento clínico-farmacológico e exames posteriores (ecocardiogramas) evidenciaram melhora da função cardíaca. Refere que vem apresentando cansaço e dispneia aos esforços. Refere que, devido aos sintomas apresentados, tem dificuldade em exercer sua atividade laborativa (catador de reciclagem). Refere ser portador de Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS). Nega outras comorbidades. Refere tratamento regular, com medicações específicas e acompanhamento médico especializado. Nega tabagismo ou etilismo. Refere não realizar exercícios físicos regulares. (...) Exame Físico: Peso 126 Kg. Altura 1,82 m. PA: 150x90 mmHg; FC: 74 bpm; FR: 15 ipm; afebril. Consciente, orientado. Bom estado geral. Regular estado nutricional. Normocorado, acianótico, anictérico. Aparelho cardiovascular: ritmo cardíaco regular, bulhas normofonéticas, sem sopros audíveis; ausência de turgência jugular. Aparelho respiratório sem alterações: eupneico, sem sinais de cansaço aparente, murmúrio vesicular universal e fisiológico presente, sem ruídos adventícios. Abdome sem alterações. Extremidades: sem edemas, boa perfusão capilar, pulsos palpáveis e simétricos. Força muscular preservada. (...) Conclusão: Pelos dados obtidos conclui-se que o periciado é portador de Hipertensão Arterial Sistêmica (CID: I10) e de Insuficiência Valvar Aórtica de grau moderado (CID: I35.1). Encontra-se sob tratamento clínico-farmacológico. Exame físico cardiológico encontra-se dentro dos limites da normalidade. Exames complementares não evidenciam alterações de significado patológico, como isquemia ou disfunção cardíaca. Ou seja, não há elementos suficientes que determinem um estado clínico cardiológico incapacitante. Sendo assim, no atual estágio clínico, do ponto de vista cardiológico, o periciado não apresenta limitações funcionais que possam reduzir sua capacidade laborativa. (...)” O contido no laudo médico pericial deve ser visto em cotejo com todo o conjunto probatório. E este indica o impedimento de longo prazo. Veja-se que, de acordo com o laudo médico pericial, a parte autora tem 1,82m e pesa 126 Kg. Foi internado em 02/11/2020 por insuficiência cardíaca descompensada e, com a análise dos documentos médicos, o médico perito concluiu que a parte autora é portadora de Insuficiência Valvar Aórtica de grau moderado (CID: I35.1). Documento médico da Santa Casa de Campo Grande/MS, datado de 01/02/2023, atestou que a parte autora esteve internado em novembro de 2020 e evoluiu com insuficiência cardíaca grave e está fazendo tratamento regular. Classificou a patologia como CID: I500 (Insuficiência cardíaca congestiva). Outrossim, no laudo socioeconômico (ID 304364059 PJe), a assistente social relatou: “(...) 5. Descreva a situação da parte autora no tocante à necessidade e disponibilidade de produtos ou objetos necessários para facilitar sua mobilidade na vida diária. O autor não necessita de objetos para sua mobilidade. Realiza tratamento na rede pública de saúde, apresentou laudo médico para os seguintes problemas: insuficiência cardíaca grave, CID I.500. Utiliza as medicações: brasarc BCC, metoprolol, amiodarona, furosemida, sinvastatina, alopurinol, puran, omeprazol. (...) 9. No que se refere às Atividades e Participação, a parte autora tem dificuldade para execução de tarefa? Sim, devido a problemas de saúde constata-se dificuldade de desenvolver atividade labor ativa para prover seu sustento. (...)” Nesse passo, destaca-se que a Lei 8.742/92, trazendo o mesmo conceito de deficiência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, labora efetivamente em favor da concessão do benefício à parte autora, ou seja, o art. 20, § 2º, conceitua o requisito da deficiência nos seguintes termos: “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. No presente caso, as enfermidades da parte autora claramente representam barreira suficiente para impedir a interação e participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. De acordo com informações contidas nos laudos realizados (socioeconômico e médico), a parte autora, atualmente com 60 anos, possui ensino médio incompleto e histórico profissional de manutenção elétrica e catador de reciclagem. Logo, resta caracterizado o requisito de impedimento de longo prazo (art. 20, 2º, da Lei 8.742/93). Quanto ao segundo requisito, relativo à renda per capita familiar, verifica-se que também está presente. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o pagamento de um “salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando tal comando constitucional, o artigo 20 da Lei n. 8.742/93, com redação atualizada pelas Leis n. 12.435, de 06/07/2011, e n. 12.470, de 31/8/2011, dispõe sobre o benefício assistencial de prestação continuada, fixando os pressupostos legais necessários à sua concessão, quais sejam: ser pessoa com deficiência ou idosa (65 anos ou mais) e comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O E. STF, no julgamento dos RE 567.985 e RE 580.963, reconheceu a viabilidade de concessão do benefício assistencial, mesmo se superado o limite de ¼ do salário mínimo por cabeça, previsto na Lei nº 8.742/93, desde que, no caso concreto, de forma fundamentada, o juízo se baseie em provas, admitidas em direito, que demonstrem a vulnerabilidade econômica do requerente. A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região sumulou o seguinte entendimento: Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo (enunciado n. 21). Outrossim, de acordo com previsão expressa do artigo 20, §14, da Lei 8.742/93, o valor de um salário mínimo proveniente de benefício de amparo social ou de benefício previdenciário, percebido por quem não pode prover sua própria subsistência, por ser deficiente (inclusos os inválidos) ou idoso maior de 65 anos, deve ser excluído do cálculo para aferição da renda per capta familiar: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Ainda, dispõe a Súmula 22 da TRU: “Apenas os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo recebidos por qualquer membro do núcleo familiar devem ser excluídos para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada”. No caso concreto, de acordo com o laudo socioeconômico (ID 304364059 PJe), a parte autora reside com sua esposa (Júlia). A renda familiar decorre do benefício assistencial que sua esposa recebe, no valor de 01 (um) salário mínimo. Conforme acima mencionado, o valor de benefício de prestação continuada não será computado no cálculo para aferição da renda per capta (artigo 20, §14, da Lei 8.742/93) Também, do laudo social, evidencia-se residência alugada simples, guarnecida por móveis e utensílios domésticos que condizem com a hipossuficiência econômica, sem indícios que atestem o contrário. Assim, reputo preenchido o requisito de hipossuficiência econômica. Há, portanto, preciso encaixe no(s) requisito(s) legal(is) para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Saliente-se, ainda, que o benefício em questão é passível de revisão a cada 2 (dois) anos, nos termos do artigo 21 da Lei 8.742/93, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, oportunidade nas quais a autarquia previdenciária poderá reexaminar a situação de vulnerabilidade social da requerente, caso saia dos padrões estabelecidos nesta decisão, e até mesmo angariar provas que justifiquem a suspensão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu neste processo. Valores eventualmente recebidos na via administrativa a título do mesmo benefício ou de benefício inacumulável deverão ser descontados no cálculo do quantum debeatur, em observância ao disposto no artigo 20, § 4º da Lei 8.742/93. No tocante à data de início do benefício, entendo que deve retroagir à data do requerimento administrativo, qual seja, 05/10/2022 (ID 304364036 PJe). No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Com estas considerações, voto por dar provimento ao recurso da parte autora, a fim de reformar a sentença, para determinar a concessão do benefício de amparo social (LOAS) desde a data do requerimento administrativo (05/10/2022), com incidência, sobre os valores atrasados, juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal e suas atualizações. Considerando a fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar do benefício ora reconhecido e que eventual recurso a ser interposto não terá efeito suspensivo, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício de amparo social, em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Oficie-se à Gerência Executiva do INSS para cumprimento. Sem condenação em honorários, pois não há recorrente vencido, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. Tópico síntese: (i) Serviço INSS - JUD - Implantar Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência Implantação padrão? - SIM (ii) Data do início do benefício (DIB): 05/10/2022 - DER (iii) Data do início do pagamento (DIP): 01/04/2025 Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 5007783-86.2025.4.02.0000

ID: 306428471

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007783-86.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ENITO MOLINARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SOUZA ANDRADE

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JULIANO TRINDADE CHEFER PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5007783-86.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : ENITO MOLINARI ADVOGADO(A) : FELIPE SOUZA ANDRADE (OAB ES021230) ADVOGADO(A) : JULIANO TRINDADE CHEFER PEREIRA (OAB ES014996) DESPAC… Agravo de Instrumento Nº 5007783-86.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : ENITO MOLINARI ADVOGADO(A) : FELIPE SOUZA ANDRADE (OAB ES021230) ADVOGADO(A) : JULIANO TRINDADE CHEFER PEREIRA (OAB ES014996) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ENITO MOLINARI , com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo Federal Substituto da 6ª Vara Federal Cível de Vitória, que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão que determinou que, na evolução da RMI, não fosse considerado o Tema 76 do STF e fossem aplicados os índices utilizados pelo INSS para reajustar os benefícios previdenciários superiores ao salário-mínimo. O agravante sustenta, em síntese, que se aposentou pelo teto em 1996, ou seja, antes da vigência das normas discutidas nos autos; que, pela simples leitura da tese firmada pelo C. STF, basta receber pelo teto antes das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 para que o benefício observa os novos tetos, sendo exatamente o seu caso. Alega que a negativa do Juízo a quo em aplicar a tese ao argumento de que não existe pedido nesse sentido na petição inicial está para além do mero formalismo jurídico. Uma análise de todo o ordenamento jurídico enquanto sistema demonstra que existem outras situações em que o pedido não precisa ser expresso, já que decorrente lógico do que se está a pleitear, é o caso, por exemplo, de juros e correção, de honorários advocatícios que são devidos, mesmo quando não pedidos, dentre outras situações Aduz que com a fixação da tese do tema 76, ficou estabelecido que quem recebia o benefício de aposentadoria pelo teto antes das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 teria o direito de ter seu benefício adequado ao novo teto. Portanto, deve, sim, ser aplicado ao presente caso o tema 76, em razão, especialmente, da sua repercussão geral. Acrescenta que o tema 76 é de aplicação imediata e deve ser aplicado a todos aqueles que demonstrarem que tiveram os valores de seus benefícios calculados sobre valores que são maiores do que a limitação imposta pelos tetos das emendas constitucionais 20 e 41. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento, determinando que o Juízo a quo aplique na liquidação do julgado o tema 76 do C. STF, conforme determina o acórdão transitado em julgado. É o relatório. DECIDO . No que se refere ao pedido de efeito suspensivo, neste momento em que tomo o primeiro contato com a matéria, verifico que não se mostram presentes os requisitos que autorizam a sua concessão, vale dizer, a possibilidade de irreversibilidade da decisão impugnada, fumus boni iuris e o periculum in mora . No exame do cabimento da liminar pleiteada será preciso verificar a existência dos pressupostos exigidos na espécie, de modo a aferir a presença ou não da urgência alegada (perigo de dano e resultado útil do processo) e/ou, conforme o caso, a presença ou não da evidência (probabilidade do direito) sempre com a devida ponderação e observância do princípio da proporcionalidade, de maneira a concluir pela pertinência ou não do deferimento da medida postulada. Na hipótese, a decisão agravada está devidamente fundamentada, não havendo razões que justifiquem a sua reforma, não havendo risco de irreversibilidade a exigir apreciação urgente da questão até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento, não tendo o agravante, por outro lado, apresentado razões que justifiquem a suspensão, de plano da decisão impugnada. Não obstante as alegações dos recorrentes, caracterizadas por impropriedades na conta acolhida pela Juízo a quo , não houve, pelo mesmo, a demonstração objetiva de irregularidades que viesse a ocasionar a perda de credibilidade na conta impugnada. Por tais considerações, INDEFIRO, por ora, o efeito suspensivo pretendido . Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, remetam-se os autos ao MPF. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5007783-51.2021.4.02.5101

ID: 322065953

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007783-51.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COSAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS LINEK VIDIGAL

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OCTAVIO DA VEIGA ALVES

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VICTOR MORQUECHO AMARAL

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ANDREA DE SOUZA GONCALVES CAMPBELL

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VANESSA PRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5007783-51.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : COSAN S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VANESSA PRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB SP385872) A… Apelação Cível Nº 5007783-51.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : COSAN S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VANESSA PRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB SP385872) ADVOGADO(A) : ANDREA DE SOUZA GONCALVES CAMPBELL (OAB RJ163879) ADVOGADO(A) : VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A) : OCTAVIO DA VEIGA ALVES (OAB SP356510) ADVOGADO(A) : CARLOS LINEK VIDIGAL (OAB SP227866) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS.tema 1079/stj. omissão não caracterizada. embargos desprovidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença que denegou a ordem objetivando ver reconhecido seu direito de recolher as contribuições de terceiros respeitando o limite máximo de 20 (vinte) salários-mínimos previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão na decisão quanto à aplicação do Tema n° 1.079 no caso de recolhimento das Contribuições destinadas ao Sistema “S” com a base de cálculo limitada ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos, embora não tenha havido transito em julgado do Tema. III. Razões de decidir 3. O recurso do embargante não aponta qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 4. Em 13/03/2024, o E. STJ, em julgamento de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1079), firmou entendimento no sentido de que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n.º 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários-mínimos. A tese fixada tem aplicação imediata, tendo os Tribunais Superiores decidido ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 5. Como o precedente em questão representa uma superação da antiga jurisprudência sobre o tema ( overruling ), o STJ decidiu pela modulação dos efeitos do julgado, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade dos precedentes judiciais, com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento do precedente pelo Corte Superior, (25/10/2023), obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão (02/05/2024). 6. No caso , a demanda foi proposta em 12/02/2021, não havendo decisão favorável ao contribuinte até o momento do julgamento do Tema 1079, motivo pelo qual, seguindo a determinação da Corte Superior, a sentença deve ser mantida, inexistindo direito ao contribuinte de calcular as contribuições em questão com a base de cálculo limitada ao teto de 20 (vinte) salários mínimos. Ademais, não há que se falar em suspensão do processo até o trânsito em julgado do tema, uma vez que, após o julgamento da questão, não houve qualquer determinação nesse sentido das cortes superiores. IV- Dispositivo e tese 7- Embargos de declaração desprovidos. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 art. 1022; Decreto-Lei n. 2.318 de 30/12/1986. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.898.532/CE, Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13/03/2024 (Tema 1.079). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

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Processo nº 5007783-79.2023.4.03.6321

ID: 256993890

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007783-79.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NILDA MARIA FONSECA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELE DA SILVA PIMENTA DE MELO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007783-79.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: NILDA MARIA FONSECA LIMA Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELE DA SILVA PIMENTA DE MELO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007783-79.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: NILDA MARIA FONSECA LIMA Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELE DA SILVA PIMENTA DE MELO DOS SANTOS - RJ217496 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face do INSS pela qual a parte autora busca obter provimento judicial que condene a autarquia à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. É o relatório, em face do disposto no art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e decido. Os pressupostos processuais e as condições da ação encontram-se preenchidos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. A cobertura pela Previdência Social dos eventos incapacidade temporária ou permanente tem previsão na Constituição Federal, no art. 201, I. Nesse sentido, a Lei n. 8.213/91 prevê os benefícios por incapacidade nos arts. 42 e 59. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1ºO auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3ºO recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) A interpretação dos dispositivos em questão leva à conclusão de que a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária serão devidos à pessoa que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em extensão variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) carência, salvo no caso das exceções previstas em lei; e 3) qualidade de segurado quando do início da incapacidade laboral. Para a análise do primeiro requisito, é necessário distinguir doença e incapacidade laboral. A doença é caracterizada pela adulteração do estado de saúde física ou psíquica de uma pessoa, manifestada por um conjunto de sintomas. A incapacidade para o trabalho, por outro lado, diz respeito às repercussões que o estado de saúde causa para o indivíduo no exercício de atividades para as quais está qualificado, levando à impossibilidade de desempenhar aquelas funções. Isso significa que a presença de doenças – ainda que demandem tratamento – não leva necessariamente à conclusão de que o segurado deve se afastar de suas atividades habituais. Assentadas essas premissas, importa passar à análise do caso concreto. O laudo pericial (ID: 327687385) aponta que a parte autora é portadora de osteoartrose de coluna lombar e sequela de fratura de tornozelo direito. O perito conclui que a autora possui incapacidade laboral total e temporária para exercer sua atividade laborativa, e que o termo inicial da incapacidade foi 04/04/2023. Não obstante, apesar da constatação por perito judicial da incapacidade total e permanente, não restou comprovada a qualidade de segurada. Conforme apontou o perito, a incapacidade da autora se deu em 04/04/2023, sendo importante discutir se mantinha a qualidade de segurada, eis que, conforme dossiê previdenciário (ID: 328790019), cessou a vinculação ao RGPS em 21/09/2000, mantendo essa qualidade até 15/11/2001. No ponto, da observação do dossiê previdenciário mencionado, resta claro que, após perder a qualidade de segurada em 16/11/2001, a autora reingressou no RGPS após mais de vinte anos, em 04/2022, mas tendo como data da primeira contribuição recolhida sem atraso a competência de 03/2023. Nessa situação, vê-se que a demandante recolheu apenas 1 contribuição válida para fins de carência até a DII (04/04/2023). Assim, embora a qualidade de segurada tenha sido obtida com o pagamento sem atraso de contribuição na condição de contribuinte individual previamente à incapacidade (art. 27, II, Lei nº 8.213/1991), entendo que, nos termos desse mesmo dispositivo (referente ao termo inicial do cômputo da carência), não foi cumprida a exigência de ao menos 6 contribuições (1/2 da carência) após a perda da qualidade de segurada, conforme art. 27-A da Lei nº 8.213/91. A sua condição não se trata, por fim, de qualquer uma das descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/1991, que isentaria a autora do cumprimento da carência. Nestes termos, conclui-se que a parte autora não preencheu todos os requisitos do art. 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, não fazendo jus ao benefício por incapacidade temporária, tampouco à aposentadoria por incapacidade permanente. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo findo, considerando a inexistência de valores pendentes de destinação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GOES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5007783-41.2020.8.13.0479

ID: 337887842

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007783-41.2020.8.13.0479

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESMERIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLINE RAQUEL SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA SOARES

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GABRIELA CESAR DE MARTIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5007783-41.2020.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Licença Prêmio] AUTOR: MARIA ESMERIA SILVA CPF: 486.368.946-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação ajuizada por Maria Esméria Silva em face do Estado de Minas Gerais. Como causa de pedir, aduz a requerente ter exercido função pública no Estado. Alega ter sido efetivada como servidora pública do réu em razão da LC n.º 100/2007. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo STF na ADI 4.876, o contrato de trabalho foi declarado nulo, sendo exonerada. Pretende o reconhecimento do direito a 03 meses de férias-prêmio e de serem indenizadas por férias-prêmio não gozadas. O Estado de Minas Gerais ofertou contestação (ID 1997124865). A parte autora apresentou impugnação (ID 2102534835). Não há postulação para produção de provas. FUNDAMENTAÇÃO: DO MÉRITO Sobre os direitos dos servidores temporários, contratados de forma irregular, o c. STF decidiu, no Tema nº 916 (RE 765.320/MG), que são devidos apenas a remuneração pelos dias efetivamente trabalhados e aos depósitos de FGTS. Já no Tema nº 551 (R$ 1.066.677/MG), a Excelsa Corte decidiu que também é devido o pagamento de férias com terço constitucional e décimo terceiro salário. Por fim, o entendimento do Supremo se pacificou no sentido de que a conjugação dos temas 916 e 551 não é contraditória, aplicando-se as teses cumulativamente (REs 1.410.637, 1.410.656 E 1.410.677). Quanto ao direito às férias-prêmio, o REsp 1.806.086/MG, julgado pelo STJ, submetido a repercussão geral, firmou a seguinte tese: Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado. Logo, para fazer jus aos benefícios previstos para os servidores públicos, a parte autora necessariamente deveria ter sido investida no cargo público por meio de concurso público, consoante artigo 37, inc. II, da Constituição da República, o que não ocorreu. Com efeito, à luz dos julgamentos mencionados, sempre que a contratação do servidor público - sem concurso - for declarada nula, o contratado terá direito ao recebimento do saldo de salários devidos pelo período efetivamente trabalhado, bem como aos depósitos do FGTS pelo período respectivo, férias com terço constitucional e décimo terceiro salário, excluída a percepção de quaisquer outras verbas trabalhistas. Portanto, considerando a inconstitucionalidade do vínculo dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n.º 100/2007, na forma do que foi decidido pelo STF na ADI 4.876/DF, e considerando as teses fixadas pelos Tribunais Superiores, no sentido de que tais servidores têm direito apenas aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado, saldo de salário, férias com um terço e décimo terceiro salário, o pleito autoral de recebimento de férias-prêmio não merece acolhimento. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE DE FORMA IRREGULAR. DIREITOS TRABALHISTAS RESIDUAIS. APLICAÇÃO CONJUGADA DOS TEMAS 916 E 551 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. (...) TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE DE FORMA IRREGULAR TEM DIREITO APENAS AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS PELOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS, AO FGTS, ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 2. A NULIDADE DO CONTRATO IMPEDE O PAGAMENTO DE VERBAS ACESSÓRIAS COMO ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, HORAS EXTRAS, INTERVALOS, GRATIFICAÇÕES, QUINQUÊNIOS, FÉRIAS-PRÊMIO OU PRÊMIOS POR DESEMPENHO. 3. O ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO É DEVIDO APENAS A AGENTES PENITENCIÁRIOS CONTRATADOS VALIDAMENTE, NOS TERMOS DO IRDR N. 1.0024.14.187591-4/002 DO TJMG. (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.330213-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2025, publicação da súmula em 23/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N.° 1020) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL- INCIDÊNCIA DO ARE 709.212 - FÉRIAS PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Nas ações ajuizadas após 13/11/2019, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme regra de transição estabelecida pelo STF ao modular os efeitos da tese fixada nos autos do ARE n.° 709.212 (Tema n.° 608). - A contratação irregular de servidores públicos temporários não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (Tema 916). - O servidor efetivado pela LC nº 100/2007, declarada inconstitucional, não tem direito ao recebimento de férias-prêmio, porquanto reconhecida a nulidade do seu vínculo com a Administração Pública. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.22.197525-3/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 16/11/2022) Registre-se que reconhecer o direito pretendido pela autora seria estabelecer um novo regime jurídico sui generis, mesclando direitos celetistas e estatuários, o que não é possível na atual ordem constitucional. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995, nesta fase processual, devendo ser analisado o pedido de justiça gratuita por ocasião da apresentação de eventual recurso, facultando-se às partes a juntada de documentos para comprovação de sua hipossuficiência financeira. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I. Passos, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos

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Processo nº 5007783-88.2024.8.24.0028

ID: 291828659

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007783-88.2024.8.24.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS GUETNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007783-88.2024.8.24.0028/SC AUTOR : ANDERSON DOS SANTOS GUETNER ADVOGADO(A) : CAMILA LOPES (OAB PR116722) DESPACHO/DECISÃO (1) A parte Autora é isenta de custas, nos ter… Procedimento Comum Cível Nº 5007783-88.2024.8.24.0028/SC AUTOR : ANDERSON DOS SANTOS GUETNER ADVOGADO(A) : CAMILA LOPES (OAB PR116722) DESPACHO/DECISÃO (1) A parte Autora é isenta de custas, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e art. 4º, III, da Lei Estadual n. 17.654/2018. (2) Apesar de o art. 129, II, da Lei n. 8.213/91 (editado na vigência do CPC/1973) prever o rito sumário para demandas que versam sobre acidente de trabalho, esse rito não se encontra disciplinado no atual CPC. Assim, passa a ser aplicável o atual procedimento comum, a teor do art. 1.049, parágrafo único, do CPC. Dito isso, no tocante à audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, a prática forense tem demonstrado que é inútil designar audiência para fim de autocomposição em demandas desta natureza, pois o INSS não transige nesta fase processual - quando ainda não há sequer perícia judicial -, mesmo porque o INSS já indeferiu o benefício na esfera administrativa. A designação de tal audiência ocuparia tempo precioso do Juízo (já bastante assoberbado com o elevado acervo em tramitação), bem assim tempo de trabalho das partes, com ínfima possibilidade de resultado prático. Assim, em respeito aos princípios da eficiência e da adequação jurisdicional do processo 1 , impõe-se interpretar extensivamente o art. 334, § 4º, II, do CPC para afastar a obrigatoriedade da referida audiência. Importa acrescentar que a não realização da audiência de conciliação e mediação nesta fase processual em nada prejudica a possibilidade de, oportunamente, vir a ser designada audiência para esse fim, uma vez que se verifique a real possibilidade de autocomposição, conforme preconiza o art. 139, V, do CPC. Cite-se para oferecer contestação (art. 335, III, do CPC). (3) Desde já, com o objetivo de acelerar o trâmite processual, determino a produção de prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) médico(a) Luiz Fernando Vaz (CRM/SC 4582), especialista em perícia médica. (4) Fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) , nos termos da Resolução CM n. 5/2019. (5) A perícia será realizada no Fórum desta Comarca (endereço no cabeçalho desta decisão) no dia 30/07/2025 às 15h . (6) Os quesitos do Juízo são: (a) Qual é o estado de saúde do(a) Autor(a)? (b) Quais são as doenças/lesões que acometem o(a) Autor(a)? (c) Quais são as causas dessas doenças/lesões? (d) Essas doenças/lesões já existiam à época em que o INSS indeferiu ou cancelou o benefício previdenciário do(a) Autor(a)? (e) Considerando as condições pessoais (idade, condição física, condição mental), houve redução da capacidade do(a) Autor(a) para exercer sua atividade laborativa habitual? (f) A redução é total ou parcial? (g) Sendo parcial, qual é o grau de redução e quais são as atividades específicas que o(a) Autor(a) não pode desempenhar? (h) A redução é permanente ou temporária? (i) O(A) Autor(a) é suscetível de recuperação para sua atividade laborativa habitual ou, pelo menos, é suscetível de reabilitação profissional? (j) Outras informações que o perito considera relevantes para a compreensão da situação do(a) Autor(a). (7) Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Prazo: até a data anterior à perícia . Advirta-se que incumbe ao(à) advogado(a) da parte Autora informá-la acerca do local, data e horário da perícia (art. 103, caput , do CPC), ciente de que a eventual impossibilidade de comparecimento deverá ser imediatamente informada e comprovada nos autos, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova . (8) Intime-se o INSS para depositar o valor dos honorários periciais em subconta judicial vinculada aos autos (art. 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei n. 13.876/2019). Prazo: o da contestação . (9) Após o(a) perito(a) entregar o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias . (10) Após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, havendo requerimento de esclarecimento por qualquer das partes, após o(a) perito(a) prestá-los, libere-se o valor dos honorários em favor do(a) perito(a). 1. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. v.1. 17.ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. p.117-119.

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Processo nº 5007783-11.2023.4.03.6182

ID: 308611801

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007783-11.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S M SHOP COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

HERNANI KRONGOLD

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007783-11.2023.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S M SHOP COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007783-11.2023.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S M SHOP COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: HERNANI KRONGOLD - SP94187 D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por S M SHOP COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP., requerendo a extinção da execução fiscal, alegando ser indevida a incidência do ICMS nas bases de cálculo do PIS e COFINS, exações às quais se aplica o mesmo entendimento estabelecido no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69) pelo Supremo Tribunal Federal. Pugna pela suspensão liminar do processo e, por fim, requer a condenação da exequente nos ônus da sucumbência (ID 287838904). ID 294549437. A União Federal (Fazenda Nacional) manifestou, oportunidade que sustentou a inadequação da via eleita ante a necessidade de dilação probatória, a regularidade da CDA e o indeferimento do pedido de suspensão da execução fiscal. É o relatório. Decido. Segundo o art. 6º da Lei nº 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, documento suficiente para comprovar o crédito, sem que a lei exija qualquer outro elemento adicional, como um processo administrativo ou uma memória de cálculo. Além disso, a CDA goza da presunção de liquidez e certeza, sendo necessária a apresentação de prova inequívoca para a caracterização de sua nulidade. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CER-TIDÕES DA DÍVIDA ATIVA NOS PARÂMETROS LEGAIS. 1. Os documentos acostados aos presentes autos revelam que as Certi-dões da Dívida Ativa foram regularmente inscritas, apresentando os requi-sitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, e de seu fundamento legal não consta qualquer dispositivo tido por inconstitucional. 2. A análise dos títulos e dos anexos discriminativos dos débitos que os acompanham, demonstram que estão presentes os requisitos necessários para a regular execução, com indicação dos consectários legais que inci-dem sobre a dívida, termo inicial e forma de cálculo dos juros, bem como a origem do débito. 3. Considerando-se que os títulos executivos que embasam a cobrança gozam da presunção de liquidez e certeza, produzindo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída; e não tendo a agravante apresentado qualquer prova inequívoca de sua nulidade (art. 204 do CTN), merecem ser afasta-das suas alegações. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF3, 3ª turma, Rel.Des.Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, AI nº 5014319-57.2023.4.03.0000, j.28/08/2023, e-DJF 31/08/2023) A tutela de urgência, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por ora, não há nos autos provas suficientes a elidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs, estando ausente a probabilidade do direito. Também ausentes o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o prosseguimento da execução fiscal, por si só, não configura risco de dano irreversível ou de difícil reparação. Assim decidiu o TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MEDIDA PREMATURA. A parte sustenta ser necessária a extinção da execução em razão da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Afirma que houve pagamento integral do débito em cobrança, ocorrido nos autos de ação de repetição de indébito anterior, na qual realizado depósito judicial. Na ação referida, discute-se a correção de valor pago a títulos de contribuições previdenciárias incidentes sobe verbas indenizatórias. A matéria demanda manifestação da parte contrária e implica, no mínimo, em detida análise documental por parte da União Federal e RFB. Sequer há certeza, no momento, de que o mérito poderá ser apreciado em sede de exceção de pré-executividade. Não há previsão legal para atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, com consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Os atos executórios não configuram, por si só, risco de dano e de difícil reparação, uma vez que se trata de desdobramento do processo de execução, contando com previsão legal. Não há, até o momento, enfim, elementos suficientes para a concessão da medida pleiteada, que se revela prematura. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 5023549-26.2023.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, TRF3/2ª Turma, j.07/12/2023, p.14/12/2023). Prosseguindo. A exceção de pré-executividade é incidente adequado para análise de questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Em suma, aplica-se exclusivamente às matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz, de acordo com o enunciado de Súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim sendo, deve ser afastada a pretensão do excipiente no que diz respeito à extinção do crédito tributário sob a alegação do alargamento da base de cálculo oriundo da incidência do ICMS na composição das exações PIS e COFINS, uma vez que não há prova suficiente nos autos (como, por exemplo, notas fiscais referentes ao ICMS ou a escrita fiscal da empresa executada), o que torna a matéria passível de ser alegada em via processual que admita dilação probatória. É este o entendimento do TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO 1.A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 2.A nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. Nesse sentido a Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 3. O pedido formulado de possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não é aferível de plano, sendo, pois, inviável sua análise em sede de exceção de pré-executividade. 4.As Certidões de Dívida Ativa foram regularmente inscritas, apresentando todos os requisitos obrigatórios previstos nos artigos 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional e gozam de presunção de liquidez e certeza, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da embargante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, não produzida na espécie, não sendo hipótese, portanto, daquela prevista no art. 203, CTN. 5.A forma de cálculo do principal e dos consectários (juros) também encontra-se estampada no título executivo em apreço, consoante fundamentação legal, porquanto decorre de lei. 6.Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento nº5020522-35.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, TRF3, 3ª Turma, j.04/03/2024, p.DJEN 08/03/2024). Dispositivo Ante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80, no qual permanecerão até ulterior manifestação das partes. Intime-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5007783-39.2025.4.04.7208

ID: 307114330

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007783-39.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SHERON NUNES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CALINCA GODRI SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007783-39.2025.4.04.7208/SC AUTOR : SHERON NUNES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DEBORA CALINCA GODRI SOARES (OAB SC044668) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007783-39.2025.4.04.7208/SC AUTOR : SHERON NUNES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DEBORA CALINCA GODRI SOARES (OAB SC044668) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. 2. Considerando que a remuneração mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de Justiça Gratuita . Anote-se. 3. A validade da assinatura eletrônica via ZapSign não tem sido aceita pela jurisprudência das Turmas Recursais e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Conforme precedentes do TRF4 e das Turmas Recursais, as assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade "ZapSign" não são válidas para fins de utilização em processos judiciais. Extrai-se do voto proferido na ação nº 5007761-36.2024.4.04.7201, Segunda Turma Recursal de SC, Relatora Erika Giovanini Reupke, julgado em 27/11/2024: "Pois bem. As assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade "ZapSign" não são válidas para fins de utilização em processos judiciais, por não constarem no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas do ICP-Brasil de 1º ou 2º nível. Verifica-se, outrossim, que a empresa Zapsign é credenciada apenas como "Autoridade de Registro", e ainda se encontra "Em credenciamento" para Autoridade Certificadora de 2º Nível". Ressalto que a consulta da situação da empresa pode ser efetuada a partir do endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras , item " Estrutura Detalhada ". Sobre a questão, destaco entendimento adotado por este Colegiado no recurso inominado n.º 5010617-07.2023.4.04.7201 , julgado por maioria na sessão de 28/08/2024, apontado como precedente relevante e assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE VALIDADE DAS ASSINATURAS EMITIDAS PELA ZAPSIGN. RECURSO NÃO PROVIDO 1. As assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade "ZapSign" não são válidas para fins de utilização em processos judiciais, por não constarem no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas do ICP-Brasil de 1º ou 2º nível. 2. Não basta para fins de validação em processos judiciais a mera aposição de assinatura eletrônica, já que é necessária, quando lançada mão desta modalidade, que esta seja firmada através de certificado digital, emitido por autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil, o que, por ora, não é o caso da "ZapSign”. 3. Não restam preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n. 11.419/2006 para reconhecimento da assinatura eletrônica registrada na empresa Zapsign. 4. Recurso da parte autora não provido. (...)" Inclusive, este também é o entendimento do TRF4 sobre o assunto: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) 4 . Determino a intimação da parte autora para promover a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: - Apresentar procuração regular e atualizada (outorgada até 1 ano antes da data da propositura da demanda ou até 1 ano da data de conclusão do procedimento administrativo, quando o procurador também receber poderes para acompanhar o procedimento no INSS), preenchidos os requisitos previstos no § 1º do artigo 654 do Código Civil; 5. CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Fica a parte autora ciente de que ao optar por litigar no rito do Juizado Especial, o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação - considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o bem como o IRDR Tema 2, do TRF da 4ª Região Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação, é possível ultrapassar os 60 salários mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. 7. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC. 8 . Decorrido o prazo para contestar, designe-se perícia médica. 9 . Após, constatada a existência de deficiência ou incapacidade com impedimento de longo prazo, realize-se estudo socioeconômico. 10 . Intimem-se.

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Processo nº 5007783-29.2024.8.13.0470

ID: 335678963

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007783-29.2024.8.13.0470

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GONCALVES DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE NASCIMENTO FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5007783-29.2024.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Internação compulsória] AUTOR: MARIA APARECIDA GONCALVES DOS SANTOS MENDES CPF: 728.860.726-72 RÉU: NIVALDO GONCALVES DA COSTA CPF: 054.246.276-17 e outros SENTENÇA 1. Relatório. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, passo ao apontamento dos fatos relevantes. Trata-se de ação de internação compulsória c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por MARIA APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS em face do MUNICIPIO DE PARACATU, objetivando a internação compulsória psiquiátrica do requerido NIVALDO GONÇALVES DA COSTA. O requerente narra, em síntese, que o paciente é portador de esquizofrenia refratária grave residual, recebendo cuidados médicos junto ao CAPS desde o ano de 2004. Faz uso contínuo de medicação controlada, conforme tratamento extra-hospitalar proposto pelo próprio CAPS, contudo, não vem apresentando resultados frutíferos, visto que o quadro físico e mental do paciente vem se agravando, apresentando desnutrição, higiene precária, agressividade, alucinações, entre outros sintomas. Ressalta que a genitora do paciente é pessoa idosa, não possuindo condições de promover sozinha os cuidados necessários. Dito isso, pleiteia a internação do primeiro requerido em hospital psiquiátrico especializado, conforme recomendação médica, a ser custeado pelo município. Realizada visita pelo CAPS à residência do paciente, foram discriminadas suas condições físicas e mentais, como higiene prejudicada, desidratação e desnutrição. Ressaltou que faz uso contínuo da medicação indicada pelo CAPS, inclusive com acompanhamento pela equipe do Posto de Saúde do Bairro Primavera, contudo, não apresenta melhora em seu quadro de saúde. O pedido de antecipação de tutela foi deferido, conforme decisão de ID10324726454. Posteriormente, revogado por indicação médica. O Município de Paracatu apresentou contestação em ID10326482972 defendendo, em suma, que não foram preenchidos os requisitos para internação compulsória estabelecidos na Lei Federal 10.216/2001 e Lei Estadual 11.802/1995, devendo ser priorizado tratamento menos gravoso e, portanto, ser julgado improcedente o pedido descrito na inicial. Ao ID10327847285, contestação por negativa geral apresentada pela curadora nomeada por este juízo. Intimadas as partes, não houve requerimentos quanto a produção de provas em fase instrutória. Em razão das especificidades do caso, foi determinado ao ID10423802935 a expedição de novo ofício ao CAPS, bem como ao PSF Primavera, para acompanhamento do paciente, visando que lhe seja proporcionado tratamento adequado para seu quadro clínico. Novo relatório apresentado ao ID10473093733. 2. Mérito. Inicialmente, verifico que o feito está pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Além disso, não há preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, bem como estão presentes as condições da ação, razão pela qual passo a análise do mérito. O direito à saúde constitui direito fundamental constitucionalmente assegurado pelo art. 196, da Carta Magna o que impõe o reconhecimento do dever da administração pública, por intermédio de atuação conjunta, adotar providências para viabilizar a eficácia do preceito fundamental. Assim, para a disponibilização de tratamento médico necessário à preservação da saúde a Lei n° 10.216/01 regulamenta os requisitos necessários para a concessão da internação compulsória. Os requisitos para a internação estão previstos nos artigos 4° e 6° da Lei Federal n° 10.216/01. Destarte, diante do caráter excepcional, apenas deve ser determinada quando verificada a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) imprescindibilidade da internação compulsória por prescrição médica; b) ineficácia do tratamento ambulatorial; c) hipossuficiência da parte para arcar com os custos do tratamento; d) indícios de que o tratamento será eficaz. Neste sentido, a comprovação da imprescindibilidade da internação compulsória dar-se-á por meio de laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade da medida, nos moldes do art.6º, caput, da Lei 10.216/01. No caso em tela, analiso que diante dos relatórios iniciais, responsáveis por instruir a inicial, de fato, havia-se indicação para a internação compulsória do requerido em clínica psiquiátrica especializada para tratamento dos transtornos mentais, bem como a situação de vulnerabilidade, notadamente pelas precárias condições físicas e mentais indicadas, com demonstração de desinteresse do paciente. O quadro clínico se agravava pelo estado debilitado do paciente, sendo imprescindível acompanhamento médico diário para seu bem-estar. Ocorre que, após o deferimento da liminar, havendo a referida internação, houve piora no quadro de saúde do paciente, apresentando inapetência, astenia, desnutrição e desidratação intensa. Diante de tais fatos, a profissional responsável pelo acompanhamento do paciente solicitou por meio do SUSFácil sua internação no Hospital Municipal de Paracatu, conforme documentos ao ID10327287359. Com alta hospitalar, tornou-se desnecessária a internação compulsória, sobretudo posto que novos relatórios médicos indicaram melhor significativa do requerido. Conforme documento ao ID10473093733, foi relatado quadro estável, sem sintomas agressivos, além de aderência ao tratamento ambulatorial. Assim, resta dispensada a internação para auxílio ao tratamento. Nessa linha de pensamento, há prova da eficácia do tratamento ambulatorial, sendo totalmente inviável o acolhimento do pedido de internação. Com efeito, aduz o art. 4° da Lei 10.216/01, “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”. A corroborar, o Enunciado nº 116 do FONAJUS dispõe: “O pedido de internação compulsória somente será apreciado mediante comprovação de esgotamento de outros recursos com possibilidades de tratamento. A comprovação deverá ser feita por meio de laudo firmado por médico, com base em relatórios ou outros documentos indicando que os recursos extra-hospitalares foram manejados sem sucesso”. Sedimenta ainda o art. 9°, da Lei Estadual n° 11.802/95, vejamos: Art. 9° A internação psiquiátrica será utilizada como último recurso terapêutico, esgotadas todas as outras formas e possibilidades terapêuticas prévias, e deverá objetivar a mais breve recuperação, em prazo suficiente para determinar a imediata reintegração social da pessoa portadora de sofrimento mental. Ademais, eis a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE - LEI 10.216/2001 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EXTRA HOSPITALARES - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DOPEDIDO. - A internação compulsória é medida de caráter excepcional, sendo viável quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e quando obedecidos os demais requisitos previstos na Lei nº. 10.216/01 e na Lei Estadual nº. 11.802/95. - Ausentes provas de que tratamentos extra-hospitalares foram empenhados nos dependentes químicos, há de ser julgado improcedente o pedido de internação compulsória. (TJMG - Apelação Cível 1.0082.18.000355-8/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2019, publicação da súmula em 02/04/2019). Em suma, os elementos trazidos aos autos demonstram a eficiência do tratamento ambulatorial e adesão do paciente ao tratamento proposto pelo CAPS, razão pela qual, ausentes os requisitos legais para a imposição da medida gravosa pretendida, impõe-se a improcedência da demanda. Contudo, entendo que o caso merece ponderação. Isso porque, em análise de todo arcabouço probatório presente nos autos, evidente a situação delicada em que o paciente se encontra, sendo notório o risco de vida corrido pela precariedade de seu quadro de saúde. O acompanhamento médico proposto pelo CAPS em conjunto ao PSF Primavera demonstraram-se medidas eficazes para o tratamento, sobretudo pela proximidade do contato mantido. A presente demanda, por suas especificidades, foge dos parâmetros comuns das demandas de internação compulsória em trâmite nesta Unidade Jurisdicional, razão pela qual merece ser analisada sob a ótica humanística, em atenção aos preceitos da dignidade da pessoa humana. Desse modo, ainda que diante da evidente improcedência da internação compulsória, entendo por determinar a permanência da busca ativa do paciente, no intuito de que aja o acompanhamento ao tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 30 dias, conforme pleiteado pela parte autora e Ministério Público. 3. Dispositivo. Ante ao exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido apresentado ao ID10478192550 para manutenção da busca ativa sobre o paciente, devendo o CAPS promover o acompanhamento ao tratamento ambulatorial para garantir efetividade à medida. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a medida. Sem custas nem honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. VL Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Processo nº 5007783-59.2025.4.03.0000

ID: 256932378

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5007783-59.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELSA PERES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5007783-59.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES IMPETRANTE: ELSA PERES DA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5007783-59.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES IMPETRANTE: ELSA PERES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: KARINA RODRIGUES DE ANDRADE - SP340443-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 5ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ELSA PERES DA SILVA, contra ato praticado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Santos/SP, no Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas nº 5000409-13.2025.403.6104, referente feito nº 5006091-80.2024.403.6104. Consta que, no bojo da Operação Taeguk, o veículo de propriedade da impetrante foi bloqueado após cumprimento de mandado de busca e apreensão. Alega que a impetrante não foi alvo de investigação e que seu filho, que estava na posse do veículo, ainda não foi denunciado. Afirma que é proprietária do bem, adquirido de boa fé e que há comprovação de que não foi utilizado como instrumento do delito. Aponta a fácil deterioração do bem e a possível demora no encerramento das investigações. Discorre sobre sua tese e requer a concessão da liminar para o fim de determinar a restituição do veículo apreendido, ainda que mediante depósito fiel em favor da impetrante. No mérito, requer a concessão definitiva da segurança. Foi determinada a comprovação do recolhimento das custas, o que foi efetivado em petição de ID 320669585. É o relatório. Decido. Em que pese alguma hesitação da jurisprudência quanto ao cabimento do mandado de segurança contra medida que, em feito de natureza penal, decreta a constrição de bens, entendo que o remédio constitucional é cabível. Argumenta-se, em sentido contrário, que a medida poderia ser contestada em primeiro grau através de pedido de restituição ou embargos de terceiro, ambos os casos ensejando apelação, recurso que, por ter em regra efeito suspensivo, desautorizaria o uso do mandado de segurança. Contudo, tem-se que, nesses casos, em geral a medida é decretada initio litis, de maneira que a apelação é recurso distante, do ponto de vista procedimental, não nos parecendo suficiente à garantia dos direitos individuais, se violados. Outrossim, é sabido que a apelação é despida de efeito suspensivo quando a sentença estabelece medidas como a tutela provisória ou quando confirma medida liminar anteriormente concedida, conforme preceituam, respectivamente, os artigos 294 e 1.012 do CPC. Esse aspecto, aliado à inexistência, no processo penal, de um recurso contra decisões interlocutórias com a abrangência do agravo de instrumento, mais amplo que o recurso em sentido estrito, demonstra também a conveniência de se admitir o mandado de segurança em casos que tais. Conheço, pois, do presente “mandamus” e passo a analisar as alegações da impetrante. A decisão ora impugnada foi proferida nos seguintes termos (ID 319822972): “... De início, anoto que, de acordo com a jurisprudência do Egrégio TRF da 3" Região, para a restituição de coisas apreendidas três requisitos devem ser atendidos: a comprovação da propriedade do bem (art. 120 do Código de Processo Penal), ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial (art. 118 do Código de Processo Penal) e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, IL, do Código Penal) (Ap. Crim. 71881/MS, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, 11" Turma, DJ 23/04/2019, e-DJF3 03/05/2019). Na hipótese vertente, contudo, verifico não haver provas suficientes de que o bem em questão tenha sido formalmente adquirido pela requerente com proventos lícitos (nota fiscal, recibo, extratos bancários, declaração de rendimentos, etc.). Há que se ponderar, ainda, que o veículo em questão foi apreendido por força do mandado de busca apreensão na residência do investigado ROBSON ROBERTO PORTELA DA SILVA SANTOS, oportunidade em que ele declarou aos agentes que cumpriram a medida que bem em questão seria seu, mas que teria colocado no nome de sua genitora para que não entrasse na partilha de bens com sua ex-esposa (Id 349373898 dos autos n 5006088-28.2024.4.03.6104). A propriedade do veículo, portanto, não está bem esclarecida nos autos. Importante consignar, outrossim, que o inquérito policial subjacente foi instaurado para apurar e delimitar a forma de atuação de grupo criminoso que domina, ao que parece, intricada sistemática de envio de substâncias entorpecentes ao exterior, através da inserção, de forma oculta e de modo aprimorado, de elevadas quantidades de cocaína em seachests de navios transatlânticos, contando, para tanto, com o auxílio de mergulhadores utilização de AirTags para acompanhamento do trajeto da droga (Id 349377629 dos autos n° 500609 1-80.2024.4.03.6104: ‘Com o desenvolvimento da investigação policial e as prorrogações das interceptações telemáticas, os investigadores lograram êxito em acompanhar a chegada de MARCEL SANTOS DA SILVA e JUAN SANTOS BORGES AMARAL a Belém-PA, em agosto de 2024, tendo observado sem deslocamento e estadia na região do município de Barcarena-PA, onde está localizado o Porto de Vila do Conde. Conforme narrado pela Autoridade Policial, em setembro de 2024, através de acompanhamento velado e análise de dados fornecidos por antenas ERBs, foi possível observar deslocamento dos investigados MARCEL e JUAN por via fluvial até o navio ORCHID, no qual posteriormente foram encontrados e apreendidos 39 Kg de cocaína, que sugere provável envolvimento de ambos no episódio em questão.’ Registro que para a restituição das coisas apreendidas é necessário que não haja dúvida acerca do direito do reclamante, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal. No caso, contudo, além da propriedade do bem ser duvidosa, há indícios relevantes de que ROBSON ROBERTO PORTELA DA SILVA SANTOS teria se associado com os demais investigados nos autos do inquérito principal para prática de delitos, o que, inclusive, justificou a expedição de mandado de busca e apreensão específico em seu desfavor (Id 349373898). Diante desse quadro, por cautela necessária à investigação, o bem em questão deve permanecer apreendido até final elucidação dos fatos, para que se lhe possa dar a destinação legal e justa, importando ressaltar, ainda, que a manutenção deste é instrumento garantidor do ressarcimento dos prejuízos causados caso comprovada a prática delitiva. Com estas breves considerações, indefiro, por pra, a postulada restituição do veículo Jeep/Compass, Longitude F, cor preta, ano/modelo 2020/2020, placas DFE4D41.” Os bens apreendidos somente podem ser devolvidos a terceiros, se comprovada a presença dos seguintes requisitos: propriedade do bem, licitude da origem do respectivo valor, boa-fé do requerente e sua desvinculação com fatos apurados na ação penal. Noutro giro, de se acrescentar que a liberação de bens apreendidos, por sua vez, obedece ao disposto nas normas previstas no Código de Processo Penal, particularmente nos artigos 118 e 120, adiante transcritos: "Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo." "Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante." Também de se salientar, por ora, que caberá medida assecuratória de sequestro de bens sempre que houver indícios de sua proveniência ilícita, sejam eles próprios ou já transferidos a terceiros, nos termos dos artigos 125 e seguintes do Código de Processo Penal. Desta sorte, apesar de demonstrada a propriedade do veículo, os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar sua origem lícita. Ademais, nos termos da decisão, a investigação foi instaurada para apurar os fortes indícios da participação do filho da impetrante em supostos crimes de organização criminosa e tráfico transnacional de drogas, vez que foi encontrado e apreendido 39 Kg de cocaína em compartimento no casco do transatlântico ORCHID, após a presença nele dos investigados Marcel Santos da Silva e Juan Santos Borges do Amaral, os quais teria associação com ROBSON ROBERTO PORTELA, filho da impetrante. Neste sentido, de se repetir, por ora, a fundamentação do Juízo de origem ao expor que “por cautela necessária à investigação, o bem em questão deve permanecer apreendido até final elucidação dos fatos, para que se lhe possa dar a destinação legal e justa, importando ressaltar, ainda, que a manutenção deste é instrumento garantidor do ressarcimento dos prejuízos causados caso comprovada a prática delitiva.”. Assim, apesar de não constar que a impetrante seja alvo das investigações criminais, ela é mãe de um dos investigados e, além de não ter se comprovado atividade lícita a amparar a propriedade do bem, consta da decisão que o filho da impetrante, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, teria dito aos agentes da Polícia Federal que o veículo lhe pertencia, “mas que teria colocado no nome de sua genitora para que não entrasse na partilha de bens com sua ex-esposa (Id 349373898 dos autos n 5006088-28.2024.4.03.6104).”. Por fim, a discussão acerca da licitude da aquisição dos bens demanda dilação probatória, inviável nesta via mandamental. Nestes termos, considerando que o bem interessa à presente investigação criminal, INDEFIRO LIMINAR. Requisitem-se informações à autoridade impetrada. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Int. São Paulo, 11 de abril de 2025.

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