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Processo nº 5007859-84.2025.4.04.7201

ID: 320351051

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007859-84.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KAUE MICHAEL GANSKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA NAPOLI DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007859-84.2025.4.04.7201/SC AUTOR : KAUE MICHAEL GANSKE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KARINA NAPOLI DE FREITAS (OAB SC023762) DESPACHO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007859-84.2025.4.04.7201/SC AUTOR : KAUE MICHAEL GANSKE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KARINA NAPOLI DE FREITAS (OAB SC023762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação mediante a qual KAUE MICHAEL GANSKE , 12 anos, sendo representado pelo seu pai JOAO GANSKE JUNIOR , 53 anos, pretende a concessão do benefício de prestação continuada NB 716.029.483-2, desde a DER 16/09/2024. Defiro o benefício da justiça gratuita. Dispenso, por ora, a realização da perícia médica, pois em princípio não há controvérsia quanto ao ponto. No que diz respeito à alegação de vulnerabilidade social da família, determino a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA . A(o) Assistente Social deverá comparecer ao local de moradia da parte autora e, em seguida, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar, observando para tanto, os seguintes quesitos: a) Informe o(a) Perito(a) o local e a data de realização da perícia, com endereço completo do imóvel. b) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar do(a) autor(a)? Especificar o nome, a idade dos componentes, o CPF, o grau de instrução e o grau de parentesco. Grupo familiar Nome Completo Idade CPF Grau de instrução Grau de parentesco Estado Civil Obs.: b.1) Identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto (idade, nome completo e relação de parentesco). Nome Completo Idade CPF Grau de instrução Grau de parentesco Estado Civil Obs.: b.2) Identificar, se for o caso, o nome completo e data de nascimento dos filhos, ainda que não residam com a parte autora. Nome Completo Data de Nascimento Residem com autor(a) Sim/Não Observações c) Algum dos membros da família exerce atividade remunerada? Se positivo, qual o valor mensal (ou média mensal) recebido? Anexar fotografia dos eventuais comprovantes. d) Algum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício governamental? Em caso positivo, qual o valor? e) Tratando-se de autor(a) menor que viva em família monoparental com pai (ou mãe) vivo, há o pagamento de pensão alimentícia ou de ajuda financeira? Em caso positivo, especificar o valor e, sendo possível, o CPF do pagante. f) Indicar a soma da renda auferida dos itens anteriores. g) Há no grupo familiar menor que vive desacompanhado dos genitores? Se sim, há concessão de guarda legal para outro familiar? Para quem? Anexar fotografia dos eventuais comprovantes. h) Há algum membro da família em idade laboral que não exerça atividade remunerada? Em caso positivo, especificar o motivo. i) Quem assegura a subsistência do(a) autor(a)? j) O grupo familiar, no qual vive o(a) autor(a), mora em casa própria, cedida ou alugada? Qual a importância paga a título de aluguel? Anexar fotografia de eventual comprovante. O imóvel está situado em área de difícil acesso ou em situação de risco? Há no local fornecimento dos serviços básicos como saúde, escola, transporte? k) Informe o(a) Perito(a) se existem outras moradias (separadas ou contíguas) no mesmo terreno em que reside a parte autora. Em caso positivo, informar: há alguma ligação familiar entre os moradores? Quantas pessoas residem no local (especificar nome, idade e grau de parentesco)? Há quanto tempo? Como é feita a divisão das despesas relativas aos imóveis? Há pagamento de aluguel de um núcleo familiar para outro? Outras observações que entender pertinentes ao caso concreto. l) Algum(s) membro(s) do grupo familiar possui gastos decorrentes de problemas de saúde não custeados pelo poder público, como: tratamento, medicação necessária, educação especial, fraldas, alimentação diferenciada, deslocamento para consultas ou sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, etc? (Detalhar toda e qualquer despesa decorrente de sua condição especial, ainda que, por falta de recursos, não esteja efetivamente sendo realizada). m) Qual o valor dos gastos mensais fixos da família com alimentação, gás, água, energia elétrica, higiene e transporte? Há gastos extras: como comunicação, internet, celular, telefone fixo, combustível e outros? Há gastos eventuais com impostos, material escolar, manutenção, vestuário? Especifique. n) Quais as condições materiais nas quais vive a família do(a) autor(a), especialmente em relação aos gastos enumerados nos itens anteriores e a renda mensal auferida, bem como a situação e estado de sua moradia, condições dos móveis e quais eletrodomésticos que possui? A família possui algum veículo automotor? Em caso positivo, anexar fotos do veículo com placa e do documento Renavan. o) Há compatibilidade entre os rendimentos declarados e o padrão de vida verificado? Há indícios de ocultação de renda? Em caso positivo, especifique o motivo. p) Caso se trate de benefício para pessoa com deficiência, analisar como a interação dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com certas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. q) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora? r) É possível concluir que as condições socioeconômicas relatadas acima eram as mesmas na DER – data de entrada de requerimento indicada na inicial? (Quando se tratar de benefício cancelado, também indicar as condições na DCB – data de cessação do benefício). Há indícios de alteração do grupo familiar e/ou nas condições socioeconômicas desde então? Explique, especificando, se possível, as datas de alterações. s) Preste o(a) Sr.(a) Perito(a) outras informações relevantes, a seu juízo, para que se possa avaliar as condições socioeconômicas do grupo familiar. t) Apresente o(a) Sr.(a) Perito(a) seu parecer acerca da existência de situação de miserabilidade/vulnerabilidade social do grupo familiar. O laudo deverá ser anexado ao processo eletrônico no prazo de 30 dias e conter fotografias da residência da parte autora e resposta aos quesitos formulados pela parte autora, bem como os quesitos do Juízo. Fica ciente a parte autora de que: a) para a realização da perícia social deverá manter endereço atualizado e indicar pontos de referência e telefones para contatos; b) poderá indicar assistente técnico em 10 dias e, querendo, no mesmo prazo, apresentar quesitos, os quais somente serão aceitos se incluídos diretamente no laudo eletrônico, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo (“Ações” > “Quesitos da parte autora” > "NOVO" >"Selecionar a Parte" > INCLUIR OS QUESITOS> "SALVAR"). Cite-se o INSS , devendo a autarquia apresentar a contestação e esclarecer se h á possibilidade de conciliação, no prazo de 30 dias, ficando desde j á ciente da(s) perícia(s) determinada(s), e de que poderá indicar quesitos e assistente t é cnico , no prazo de 10 dias. Caso não haja possibilidade de conciliação, intimem-se as partes para se manifestar, querendo, sobre o laudo pericial, no prazo comum de 05 dias. No mesmo prazo deverão apresentar os pareceres dos assistentes técnicos, se for o caso. Após o término do prazo para manifestação das partes sobre os laudos periciais, não havendo necessidade de esclarecimentos, abra-se vista ao MPF , tendo em vista o disposto nos artigos 31 da Lei n. 8.742/93 e 5º da Lei n. 7.853/89. Registre-se que eventuais pedidos junto a órgãos/empresas/empregadores, relativos a provas e demais documentos, devem ser providenciados pelas partes do processo, diretamente, servindo cópia desta decisão como ofício autorizador de tais diligências, observado o princípio da cooperação/colaboração processual, previsto no art. 6º do CPC. Intimem-se. Por fim, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5007859-75.2025.4.04.7107

ID: 315354730

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007859-75.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSA DE LIMA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAM OLIVEIRA SILVA PADILHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007859-75.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ROSA DE LIMA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : MIRIAM OLIVEIRA SILVA PADILHA (OAB SC034226) DESPACHO/DECISÃO Constitui-se ob… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007859-75.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ROSA DE LIMA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : MIRIAM OLIVEIRA SILVA PADILHA (OAB SC034226) DESPACHO/DECISÃO Constitui-se objeto do processo a comprovação da qualidade de segurado especial, consistente no exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais . As alterações legislativas mencionadas foram incorporadas pela administração previdenciária por meio da alteração no que dispõem os arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Saliente-se, por fim, a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, dirigido, dentre outros, aos Superintendentes-Regionais, Gerentes de Agências da Previdência Social (APS) convencionais, Digitais e de Atendimento das Demandas Judiciais, Chefes de Setor de Atendimento de Demandas Judiciais, Chefes de Divisão de Gestão de Benefícios, etc., mediante o qual se traçou novas " orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019 ", ali restando lançado, dentre outras coisas, que: [...] para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento - DER a partir de 18 de janeiro de 2019 (data da publicação da MP 871), em decorrência da revogação do inc. III do art. 106 da Lei 8.213/1991, a declaração sindical, emitida por sindicato rural, não mais se constitui como documento a ser considerado para fins de comprovação da atividade rural" (item 2); que a partir de 19 de março de 2019 no "caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração . A fim de uniformizar a instrução processual, esse critério será aplicado, também, para os benefícios cuja DER for anterior a 18/01/2019. Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal de 7 anos e meio por documento. Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração , a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Conclui-se, pois, do exposto, que o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Observo que a própria Procuradoria Regional da PFE/INSS em Florianópolis já encaminhou à Corregedoria Regional da 4ª Região manifestação pela dispensa da produção de prova oral em casos tais (OFÍCIO n. 00007/2020/GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU), conforme se colhe dos excertos do documento a seguir transcritos: (...) 9. Dentro da nova sistemática de análise, quando da apreciação dos pedidos de benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de cômputo de carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício. Isto significa dizer que cada documento apresentado poderá respaldar o reconhecimento de até 7,5 anos de exercício de labor na condição de segurado especial. Destaca-se que, nos termos do Ofício Circular n. 46/DIRBEN/INSS, quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, será computado o período mais antigo em relação ao instrumento, dentro do limite temporal de 7,5 anos. 10. Ante as alterações legislativas mencionadas, para comprovação do exercício de atividade do segurado especial com DER posterior a 18.01.2019, entende-se despicienda a realização de Justificação Administrativa ou Judicial, pois a autodeclaração com a apresentação de documentos pode sustentar o reconhecimento de todo o período pleiteado pelo segurado. 11. Com o advento do novo marco regulatório, se em âmbito administrativo não se realiza Justificação Administrativa, razão não subsiste para o exigir na esfera judicial, sendo cabível apenas quando esgotada a produção de prova documental aceita ou a pesquisa nos bancos de dados disponíveis. A dispensa da produção de prova oral no âmbito administrativo não prejudica o segurado, pelo contrário, vai ao encontro dos princípios da economia processual e razoável duração do processo, eis que a análise ocorrerá com base na documentação juntada pelo próprio interessado. Ressalta-se que, em caso de não concordância, há possibilidade de recurso. (...) 14. Pelo exposto, acaso esta C. Corregedoria compreenda pertinente, sugere-se a divulgação do presente expediente e a expedição de recomendação às unidades judiciárias da 4ª Região, com intuito de disseminar boas práticas e viabilizar a tramitação processual mais célere, evitando-se a realização de diligências que, diante da nova regulamentação e no entender da Autarquia, afiguram-se desnecessárias para a prolação de decisão nos feitos previdenciários. (...) Constatado este novo cenário legislativo, que tornou despicienda a oitiva de pessoas com fins de corroborar a condição da parte de segurada especial rural, indefiro a realização de nova prova testemunhal. Destarte, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se ao segurado para que proceda nova diligência e apresente nova documentação, se assim lograr êxito, bem como formalize autodeclaração da atividade rural exercida, no prazo de 20 dias, observando-se os requisitos abaixo elencados. Na hipótese de já ter sido juntada a autodeclaração no procedimento administrativo, a parte autora deverá, no mesmo prazo de 20 dias, complementar a prova documental e se manifestar, especificamente, quanto aos motivos do indeferimento administrativo. - se ainda não constar dos autos, preencha o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf Observe a parte autora a necessidade de preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; - a parte autora declare de próprio punho , o exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); b) a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. - documentos que comprovem o trabalho rural para os anos faltantes, conforme análise acima realizada; - processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Registro, por fim, que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. Vinda a declaração e outros documentos, cite-se o INSS para apresentar proposta de conciliação ou para, no prazo de 30 (trinta) dias , responder, querendo, aos termos da presente ação. Alerto ao INSS que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Decorridos os prazos, com vista de eventuais documentos juntados pelas partes, e nada mais sendo requerido, os autos serão conclusos para prolação de sentença.

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Processo nº 5007859-52.2021.4.03.6102

ID: 331390067

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007859-52.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA LANA JUNQUEIRA ENOUT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS SALOMAO

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JEFFERSON DE CASTRO LOPES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007859-52.2021.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: SILMARA LANA JUNQUEIRA ENOUT Advogados do(a) AUTOR: JEFFERSON DE CASTRO LOPES - SP410793, VINICIUS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007859-52.2021.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: SILMARA LANA JUNQUEIRA ENOUT Advogados do(a) AUTOR: JEFFERSON DE CASTRO LOPES - SP410793, VINICIUS SALOMAO - SP378376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Previdenciária de Restabelecimento e/ou Concessão de Benefício por Incapacidade com tutela ajuizada por SILMARA LANA JUNQUEIRA ENOUT contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se requer a concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade (Auxílio-Doença) NB 619.208.380-4, requerido em 04/07/2017, desde a data da entrada do requerimento. Requer, ainda, a concessão de aposentadoria por invalidez e sua eventual majoração de 25%, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade total e permanente, ou de concessão de auxílio-acidente. Alega que o pedido foi indeferido, sob o argumento de “não comprovação da qualidade de segurada”. Defende, no entanto, que sua última contribuição ocorreu em 10/2015 e que, por já contar com mais de 120 contribuições, sem a perda da qualidade de segurada, manteve essa condição até 15/12/2017. Sustenta que a contribuições que foram realizadas a partir de 01/2013 estão equivocadas, uma vez que realizadas com código de facultativo quando, na verdade, tratava-se de atividade autônoma de taxista, conforme declaração emitida pela TRANSERP, devendo ser retificados. Esclarece que sua incapacidade é oriunda de acidente automobilístico, que resultou em múltiplas fraturas e traumatismo craniano grave e que, após o acidente tentou exercer sua atividade de motorista de táxi, mas devido as sequelas que possui, neurológicas, oftalmológicas e ortopédicas, não conseguiu. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a vinda do procedimento administrativo (id 255472928). Procedimento administrativo foi juntado (id 256855653). Foi deferido prazo para a parte autora emendar a inicial, os termos do art. 129-A, I, da Lei 8.213/91. Na mesma decisão, foi deferida a prova pericial, com nomeação de perito e formulação de quesitos do juízo (id 314974020). Intimada, a parte autora informou não possuir ação anterior ao caso (id 318567604). A autora juntou documentos médicos (326848839). Foi juntado o laudo pericial (id 326979100). Citado, o INSS trouxe contestação, requerendo a improcedência do pedido, diante da não comprovação da qualidade de segurado, por se tratar de contribuições como facultativo, com último recolhimento em 11/2015 e perda da qualidade de segurado em 15/07/2016 (id 327632730). Juntou documentos. Houve réplica (id 330766316) e manifestação da autora sobre o laudo judicial (id 330766317). Foram requisitados os honorários periciais (id 338182658). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Nesta hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8213/91). Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito. 2. Considerando o conjunto probatório, as enfermidades diagnosticadas pelo sr. Perito, bem como sua conclusão pela incapacidade total e temporária, é de se concluir que faz jus à concessão do benefício de auxílio doença, a partir da data da citação, quando não estavam presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não restou demonstrada sua incapacidade total e permanente.3. A análise da efetiva incapacidade do segurado para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas; razão pela qual é de ser mantido o reconhecimento do direito do autor à conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data da sentença, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de ingressar no mercado de trabalho. 4. Agravo desprovido.”(TRF3, 10ª Turma, AC 0050150-19.2012.403.9999, Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3-Judicial 1-03/09/2014) Salienta-se, entretanto, que conforme entendimento consolidado da TNU, sob o signo da Súmula de n. 47, é no sentido de que “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. ” De outro lado, há entendimento consolidado no sentido de que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. (Súmula 77 da TNU). Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: -aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; -auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); -auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Discussão do caso concreto 1. Qualidade de segurado e carência Conforme previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, o segurado mantém essa qualidade, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. Considerando que o último benefício cessou em 04/07/21019, a qualidade de segurado do autor estaria garantida, pelo menos, até 15/09/2019 (aplicando-se a regra do art. 15, §4º, da Lei 8.213/91). Quanto à carência, o art. 27-A da Lei nº 8.213/91 estabelece que, na hipótese de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata a Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25. Contudo, deve-se ressaltar que, segundo a Súmula 22 da TNU, "se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial, administrativo ou judicial". Este entendimento também se aplica aos casos em que a incapacidade é preexistente à cessação indevida do benefício. A questão central neste processo está na análise da manutenção da qualidade de segurado da autora e sua incapacidade laborativa. No caso, pelo extrato dos CNIS, s com a inicial e com a contestação (id 327632731), é possível verificar que a autora, até a data da última contribuição previdenciária (31/10/2015), possuía mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção, conforme quadro abaixo: Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial a m d a m d 01/08/2005 31/05/2006 - 10 1 - - - 04/06/2006 01/10/2006 - 3 28 - - - 01/11/2006 31/12/2009 3 2 1 - - - 01/01/2010 31/03/2012 2 3 1 - - - 02/04/2012 30/07/2012 - 3 29 - - - 01/08/2012 31/12/2012 - 5 1 - - - 01/01/2013 31/05/2013 - 5 1 - - - 01/08/2013 31/10/2015 2 3 1 - - - Soma: 7 34 63 0 0 0 Correspondente ao número de dias: 3.603 0 Tempo total : 10 0 3 0 0 0 Conversão: 1,40 0 0 0 0,000000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 10 0 3 Verifico, ainda, que embora conste que as contribuições a partir de 01/01/2013 foram realizadas na qualidade de contribuinte facultativo, na verdade, se tratam de contribuições realizadas por contribuinte autônomo, considerando que a autora realizava atividades de taxista, com registro perante a Transerp (id 130895050) e recolhimentos realizados nos termos da Lei Complementar 123/2006. Deste modo, considerando o disposto no artigo 15, II e § 1º da Lei 8.213/91, a qualidade de segurada da autora se mantem por até 24 meses após a cessação das contribuições. Assim, como a data do último recolhimento previdenciário da autora se deu em 31/10/2015, sua qualidade de segurada se mantém até 15/12/2017. 2. Incapacidade laborativa De acordo com o perito nomeado pelo juízo, a autora apresenta histórico de acidente de motocicleta em 30/06/17, que causou traumatismo craniano grave com fraturas diversas e lesão do nervo oculomotor. Em seu exame pericial, concluiu que: “a autora apresenta restrições para realizar atividades nas quais haja necessidade de operar maquinários cortantes ou lacerantes ou de motorista devido as alterações visuais. Também apresenta restrições para realizar atividades nas quais haja sobrecarga no joelho direito (deambulação excessiva em terrenos irregulares, agachamento frequente, subir e descer escadas frequentemente). Está em tratamento dos problemas visuais podendo haver melhora do quadro o que permitiria seu retorno ao trabalho de taxista. No momento pode realizar outras atividades que não causem sobrecarga no joelho direito e nas quais não haja necessidade de manuseio de maquinários cortantes ou lacerantes ou como motorista.” Segundo o perito, a data de início da doença e da incapacidade foi em 30/06/2017, ou seja, com o acidente de trânsito, conforme resposta aos quesitos formulados pelo juízo (itens 2, 3 e 5), havendo incapacidade total e temporária para realizar a atividade de taxista que vinha executando (item 7). Assim, considerando que a qualidade de segurada da autora se manteve até 15/12/2017 e que o início da incapacidade se deu em 30/06/2017, ficou demonstrado o cumprimento do requisito da qualidade de segurada da autora. A autora, nascida em 08/02/1983, contava com 41 anos na data da perícia judicial (03/10/2022) e tem como última profissão a de taxista, conforme carteira emitida pela Transerp (id 130895301) Em vista disso, e diante a conclusão da perícia de que há incapacidade total e temporária da autora, desde 30/06/2017, a autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, uma vez não constatada, ainda, a irrecuperabilidade permanente para o labor. E, em arremate, o benefício é devido desde o indeferimento até, na forma da Lei, 120 (cento e vinte) dias da sentença (art. 60,§9º, da Lei n. 8.213/91). Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: - CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício auxílio por incapacidade temporária a autora, conforme fundamentação acima exarada, desde 04/07/2017 (NB 619.208.380-4), observando-se, da implantação, o disposto no art. 60, parágrafo nono, da Lei nº 8.213/91. Considerando a cognição exauriente ora realizada, bem como que benefício em análise ostenta indiscutível caráter alimentar, entendo caracterizados os requisitos que justificam a concessão da tutela provisória (art. 300 do CPC). Por essas razões, antecipo os efeitos da tutela e determino que o INSS implante o benefício previdenciário concedido nesta decisão, nos termos da súmula abaixo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de aplicação de multa a ser oportunamente fixada, em caso de atraso. As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente no período. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente ao mínimo previsto em cada uma das faixas do art. 85, § 3º do CPC, a incidir sobre as parcelas devidas até a data da sentença. Custas pelo INSS, que é isento. Porém, a isenção não desobriga a autarquia de ressarcir eventuais custas adiantadas pela parte autora quando do ajuizamento da causa. Sentença sujeita a reexame necessário, a teor do disposto no art. 496 do Estatuto Processual Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007859-75.2025.4.04.7107

ID: 310591276

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007859-75.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSA DE LIMA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAM OLIVEIRA SILVA PADILHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007859-75.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ROSA DE LIMA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : MIRIAM OLIVEIRA SILVA PADILHA (OAB SC034226) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefí… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007859-75.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ROSA DE LIMA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : MIRIAM OLIVEIRA SILVA PADILHA (OAB SC034226) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça. A parte autora pretende a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida - NB 230.251.162-4, desde a DER 09/01/2025, mediante o reconhecimento dos períodos de labor rural compreendidos entre 12/10/1965 e 25/05/1977 e 31/05/1981 e 31/10/1991. Em sede administrativa foram reconhecidos 11 anos, 0 meses e 12 dias como período urbano ( 1.21 , fl. 111). No processo administrativo, no entanto, foram juntados bons elementos para o reconhecimento da atividade rural pleiteada pela parte autora nos períodos de 12/10/1965 e 25/05/1977 e 31/05/1981 e 31/10/1991, dentre os quais destaco: Tipo da Prova Página(s) Doc. Terceiros Ano confecção Documento Ficha de inscrição em sindicato 23 Sim 1972 evento 1, PROCADM21 Certidão de casamento (pai/mae ) 12 Sim 1987 evento 1, PROCADM21 Certidão de óbito (pai) 17 Sim 1992 evento 1, PROCADM21 Declaração de sindicato rural 22 Sim 2013 evento 1, PROCADM21 Certidão de nascimento (irma ) 13 Sim 2019 evento 1, PROCADM21 Certidão de nascimento (irmao) 14 Sim 2019 evento 1, PROCADM21 Matrícula de imóvel rural 27 Sim 2019 evento 1, PROCADM21 Certidão do INCRA 16 Sim 2020 evento 1, PROCADM21 Sentença 47/56 Sim 2020 evento 1, PROCADM21 Autodeclaração de atividade rural 6/11 Não 2024 evento 1, PROCADM21 Histórico escolar 24/26 Não 2024 evento 1, PROCADM21 Tipo da Prova Página(s) Doc. Terceiros Ano confecção Documento Certidão de casamento (proprio ) 18 Não 1981 evento 1, PROCADM21 Certidão de nascimento (filho) 15 Sim 1985 evento 1, PROCADM21 Certidão de nascimento (filha ) 19 Sim 1995 evento 1, PROCADM21 Histórico escolar 20/21 Sim 1996 evento 1, PROCADM21 Sentença 30/46 Sim 2009 evento 1, PROCADM21 Autodeclaração de atividade rural 6/11 Não 2024 evento 1, PROCADM21 Matrícula de imóvel rural 28/29 Não 2024 evento 1, PROCADM21 Com o acréscimo dos períodos de labor rural compreendidos entre 12/10/1965 e 25/05/1977 e 31/05/1981 e 31/10/1991, ao tempo reconhecido em sede administrativa de 11 anos 10 meses e 21 dias , a contagem do tempo de contribuição da parte autora passa a ser a seguinte: QUADRO CONTRIBUTIVO Conforme art. 215, inc. I e §2º, da IN 128/2022, o tempo de trabalho rural, além de ser contado como carência, também é contado como tempo de contribuição para fins da aposentadoria por idade híbrida, independentemente de indenização, seja ele anterior ou posterior a novembro de 1991 (Lei 8.213/91). Data de Nascimento 12/10/1953 Sexo Feminino DER 09/01/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 rural (Rural - segurado especial) 12/10/1965 25/05/1977 1.00 11 anos, 7 meses e 14 dias 140 2 CASA IDEAL TECIDOS ECONFECCOES LTDA 01/01/1978 20/04/1981 1.00 3 anos, 3 meses e 20 dias 40 4 rural (Rural - segurado especial) 31/05/1981 31/10/1991 1.00 10 anos, 5 meses e 0 dias 126 5 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/05/2010 28/02/2011 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 6 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/12/2014 31/03/2015 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 7 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/08/2015 30/11/2015 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 8 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/06/2016 30/11/2016 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 9 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/05/2017 30/06/2017 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 10 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6195139070) 13/07/2017 26/09/2017 1.00 0 anos, 2 meses e 14 dias 3 11 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/02/2018 31/03/2018 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 12 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/05/2018 31/12/2018 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 13 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/01/2019 31/01/2019 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 14 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/02/2019 31/08/2019 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 15 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/10/2019 31/01/2022 1.00 1 ano, 5 meses e 0 dias 17 16 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/10/2019 31/10/2019 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 17 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/02/2022 31/03/2022 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 18 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/04/2022 31/12/2022 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 19 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6421830190) 09/01/2023 29/06/2023 1.00 0 anos, 5 meses e 21 dias 6 20 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/07/2023 31/03/2025 1.00 1 ano, 9 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 21 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 29 anos, 4 meses e 1 dia 355 66 anos, 1 meses e 1 dias Até 31/12/2019 29 anos, 5 meses e 18 dias 356 66 anos, 2 meses e 18 dias Até 31/12/2020 29 anos, 6 meses e 18 dias 357 67 anos, 2 meses e 18 dias Até 31/12/2021 30 anos, 6 meses e 18 dias 369 68 anos, 2 meses e 18 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 30 anos, 10 meses e 22 dias 374 68 anos, 6 meses e 22 dias Até 31/12/2022 31 anos, 6 meses e 18 dias 381 69 anos, 2 meses e 18 dias Até 31/12/2023 32 anos, 6 meses e 9 dias 393 70 anos, 2 meses e 18 dias Até 31/12/2024 33 anos, 6 meses e 9 dias 405 71 anos, 2 meses e 18 dias Até a DER (09/01/2025) 33 anos, 6 meses e 18 dias 406 71 anos, 2 meses e 27 dias - Aposentadoria por idade Em 09/01/2025 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria híbrida conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 317, §2º, da IN 128/2022, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos, cf. art. 317, §1º da IN 128/2022). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Assim, o presente caso, em tese, possibilita que as partes transijam quanto à revisão do benefício postulado pela parte autora, vez que os documentos anexados comprovam que o período rural pode ser averbado. Diante do exposto, intime-se o INSS para, no prazo de 09 (nove) dias, ponderar sobre a possibilidade de propor acordo na presente demanda. Na sequência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo aceitação, ou se não apresentada proposta de acordo, providencie-se a citação do INSS. Após, retornem conclusos, conforme o caso.

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Processo nº 5007859-90.2025.4.04.7005

ID: 332379286

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007859-90.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME WAURIK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENE EURICH MARCONATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5007859-90.2025.4.04.7005/PR RÉU : GUILHERME WAURIK ADVOGADO(A) : MILENE EURICH MARCONATO (OAB PR059862) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no Inquérito P… AÇÃO PENAL Nº 5007859-90.2025.4.04.7005/PR RÉU : GUILHERME WAURIK ADVOGADO(A) : MILENE EURICH MARCONATO (OAB PR059862) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no Inquérito Policial nº 5009972-39.2024.4.04.7009/PR, ofereceu denúncia em face de GUILHERME WAURIK imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 334-A, § 1º, I e V, do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68; (contrabando); artigo 330, c/c artigo 61, II, do Código Penal (desobediência), e artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (direção perigosa), c/c artigo 61, II, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal. Deixou de propor transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal em relação ao réu pois não preenchidos os requisitos legais. Arrolou testemunhas. É o relatório. Decido . 2. Do recebimento da denúncia 2.1. Visualizo nos documentos acostados aos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face do acusado, pois presente um suporte probatório mínimo, denominado justa causa, pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. Sendo assim, presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, RECEBO A DENÚNCIA . 3. Altere-se a situação do acusado para " denunciado" . 4. Preencha-se o campo referente aos dados criminais e intime-se a autoridade policial para anotações no INI/SINIC. 5. À Secretaria para que promova a juntada dos antecedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em momento anterior a realização da audiência de instrução. 6.1. Proceda-se à citação do(s) indiciado(s) acerca dos termos da denúncia e para apresentar defesa por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias. 6.2. Intime(m)-se o(s) denunciado(s) de que: a) poderá(ão) apresentar rol de testemunhas que possuam relação com os fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante. O requerimento deverá ser fundamentado. As declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas na forma escrita ; b) fica a cargo da defesa apresentar as testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas, caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita e c) deverá informar ao Oficial de Justiça se possui condições financeiras de contratar advogado. No caso de impossibilidade ou se a resposta à acusação não for apresentada no prazo, a representação do réu ficará a cargo de defensor dativo a ser nomeado por este juízo. O Oficial de Justiça deverá indagar à parte ré se aceita receber intimação por meio de aplicativo de mensagens, como WhatsApp e outros similares, nos termos do Provimento 86/2019 do TRF4. 7. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo as certidões de antecedentes criminais da parte ré que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Prazo de 5 (cinco) dias. 8. Da defesa do denunciado Intimem-se, desde logo, a advogada constituída nos autos do Inquérito Policial (Dra. MILENE EURICH MARCONATO, OAB/PR 59.862), para que informe se patrocinará a defesa do acusado nestes autos, e, sendo o caso, regularize a representação processual nesta ação penal mediante juntada de procuração, bem como apresente a peça defensiva inicial. 8.1. Sendo negativa a resposta ou decorrido o prazo in albis , caso o réu não constitua novo advogado após ser citado, proceda-se à nomeação de defensor dativo para promover sua defesa, bem como para apresentação de resposta à acusação. 9. Das medidas cautelares impostas ao denunciado Preso em flagrante em 11/10/2024 pela prática, em tese, dos crimes descritos na denúncia, o denunciado teve o benefício da liberdade provisória concedido pelo Juiz das Garantias mediante recolhimento de fiança e monitoramento eletrônico ( evento 6, DESPADEC1 ): "(...) B) Medidas cautelares diversas da prisão. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em razão de o máximo da pena privativa de liberdade do delito imputado ser superior a 4 (quatro) anos, a fiança deve ser fixada em patamar variável entre 10 (dez) e 200 (duzentos) salários mínimos (art. 325, inciso II, CPP, com redação dada pela Lei 12.403/11). Ressalte-se que a fiança deve ser fixada considerando as condições pessoais do indiciado e também a natureza da infração , a vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade , bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento, nos termos do art. 326 do CPP. No presente caso, os elementos dos autos evidenciam que a conduta praticada pelo investigado demonstra relevância, pois foi surpreendido transportando considerável quantidade de cigarros de origem estrangeira. Ademais, reforçe-se que com as informações anexadas aos autos, já bastariam para embasamento da decretação de sua prisão preventiva, ao menos por ora. Todavia, repise-se que as várias ações penais em curso (com ou sem condenação, mas sem trânsito em julgado) são incapazes de enquadrá-lo como reincidente do ponto de vista técnico. Entretanto, tais informações servem para fixar o valor da fiança. Assim, atento ao que dispõe o art. 326 do Código de Processo Penal, considerando as circunstâncias da prisão, fixo a fiança no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), além do monitoramento eletrônico, que balizar-se-á pelas seguintes regras: i) não ultrapassar os limites geográficos do município em que reside ,. ii) r ecolher mensalmente, a partir do dia da instalação do equipamento, o valor de R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais) referente ao custo pelo seu uso (Conforme Convênio SESP/PR e JFPR). O valor deve ser depositado na conta judicial a ser informada pela Secretaria, ficando a cargo do réu/advogado a geração das respectivas guias (sistema eproc por meio da "ação" Depósitos Judiciais >>> Novo Depósito Judicial Eletrônico >>> Depósito judicial em continuação). 5. Ante o exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA , no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para GUILHERME WAURIK . (...)" A defesa pugnou pela redução da fiança imposta ao réu mas teve o pedido indeferido pelo Juiz das Garantias em 16/10/2024 ( evento 17, DOC1 ). Em face disso, a defesa do indiciado impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em 22/10/2024 , concedeu liminar a fim de reduzir a fiança imposta ao réu para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (Habeas Corpus Nº 50374803520244040000/PR - evento 3, DESPADEC1 ). O acusado recolheu a fiança em 23/10/2025 , data em que foi colocado em liberdade ( evento 31, CERTCUMPRALVARA1 ). Posteriormente, em 29/10/2024 , a tornozeleira eletrônica foi instalada ( evento 34, CERTCUMPRMONITOR1 ). Em 16/04/2025 a defesa do denunciado pugnou pela revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Em 05/05/2025 sobreveio aos autos de IPL informação do DEPPEN no sentido que na referida data houve a desativação do equipamento de monitoramento do réu ( evento 62, EMAIL1 , evento 62, DOC2 ) A despeito da retirada do equipamento de monitoração, em 12/05/2025, o Juiz das Garantias proferiu decisão mantendo a medida cautelar em questão, determinando, na oportunidade, a expedição de novo mandado de monitoração eletrônica em desfavor do acusado ( evento 63, DOC1 , evento 68, MANDMONITORAM1 ). O Ministério Público Federal requereu a intimação do acusado para a instalação de nova tornozeleira eletrônica ( evento 86, DOC1 ), porém a defesa, logo em seguida, renovou o pedido de revogação do monitoramento eletrônico ( evento 87, PET1 ). Antes de decidir a respeito, considerando o longo prazo decorrido desde a imposição da medida cautelar ao réu, o Juiz das Garantias determinou a devolução dos autos ao Ministério Público Federal para que se manifestasse acerca do oferecimento da denúncia ou eventual revogação das medidas cautelares do indiciado ( evento 89, DOC1 ). O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face do réu, de modo que o pedido de revogação da monitoração eletrônica não foi apreciado pelo Juiz das Garantias e deve, nesse momento, ser analisado por este Juízo da Instrução. Posto isso, passo à apreciação do pedido em questão. 9.1. Embora o acusado GUILHERME WAURIK tenha empreendido fuga quando da abordagem policial, o que demonstra a reprovabilidade de sua conduta, observo que decorreu prazo significativo desde o momento do estabelecimento da medida, e nesse período o acusado cumpriu as determinações nos termos fixados pelo Juiz das Garantias. Com efeito, o equipamento de monitoração eletrônica foi instalado em 29/10/2024 ( evento 34, CERTCUMPRMONITOR1 ) e retirado por iniciativa do DEPPEN em 05/05/2025 ( evento 62, EMAIL1 ), em virtude da expiração da validade da medida. Nesse período o réu cumpriu a medida cautelar de forma satisfatória, não constando contra ele nenhuma comunicação de violação por parte do DEPPEN/PR. Com efeito, a análise dos autos de IPL revela que o réu se manteve-se rigorosamente na área de inclusão e observou os horários de recolhimento estabelecidos pelo Juiz das Garantias. Registro que o réu recolheu a fiança no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais - evento 26, GUIADEP1 ). Ante o exposto, atendo às especificidades do caso concreto, ante o recolhimento de fiança nos autos do IPL e o recebimento da presente denúncia, entendo que não se mostra necessária a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico , devendo o réu, entretanto, comparecer a todos os atos do processo. 9.2. Assim, desnecessária a instalação de nova tornozeleira . 9.3. Expeça-se o necessário à regularização do réu junto ao BNMP 3.0. 9.4. Intime-se o réu por intermédio de sua defesa constituída. 10. Comunique-se o presente recebimento de denúncia em desfavor de NADABE SALOMAO MIRANDA FLORIANO MAIA em outras eventuais ações penais que tramitem em seu desfavor. Cópia desta decisão servirá como ofício. 11. Comunique-se o recebimento da denúncia em face de NADABE SALOMAO MIRANDA FLORIANO MAIA em processo de execução eventualmente existente no Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU (art. 347 da Consolidação Normativa da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região). Cópia desta decisão servirá como ofício . 12 . Ciência ao Ministério Público Federal.

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Salete Alves Machado x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 334631751

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017810-63.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SALETE ALVES MACHADO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5017810-63.2024.8.24.0018/SC APELANTE : SALETE ALVES MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E ID… Apelação Nº 5017810-63.2024.8.24.0018/SC APELANTE : SALETE ALVES MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RÉU) ADVOGADO(A) : Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB SP177889) ADVOGADO(A) : CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB SP221160) DESPACHO/DECISÃO SALETE ALVES MACHADO interpôs recurso de apelação ( 44.1 ) contra sentença proferida nos autos da ação ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais n. 50178106320248240018, ajuizada contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, nos seguintes termos ( 40.1 ): Dispositivo Assim sendo, rejeito o pedido formulado na inicial e, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, decido o processo com apreciação do mérito. Por consequência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigência, entretanto, deverá observar o disposto no § 3º do artigo 98 do diploma processual, porquanto beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Nas razões, a parte apelante sustenta, em síntese, que houve venda casada entre o contrato de seguro descontado do benefício da autora e outro empréstimo consignado realizado junto ao banco BMG, razão pela qual deve ser considerado nulo o pacto celebrado, com a repetição de indébito dos valores cobrados e a fixação da indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas no evento 49.1 . Após, os autos ascenderam a este Tribunal. É o relatório. DECIDO. Os pressupostos intrínsecos estão devidamente preenchidos, pois o recurso é cabível, e a parte recorrente possui legitimidade e interesse recursal, inexistindo fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Da mesma forma, quanto aos pressupostos extrínsecos, o reclamo é tempestivo (eventos 41 e 44 - eproc 1G), apresenta regularidade formal e e a parte está dispensada do recolhimento do preparo recursal, por ser beneficiária da justiça gratuita ( 4.1 ). Em atenção ao disposto nos arts. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 e 4º do CPC, que consagram o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e com fundamento nos arts. 932, inciso VIII, do CPC, e 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, promove-se o julgamento monocrático do presente recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; (grifei) XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Registra-se que a adoção do julgamento monocrático, além de expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico e pelo regimento interno desta Corte, revela-se medida compatível com os princípios da eficiência processual e da duração razoável do processo, notadamente em razão da consolidada orientação jurisprudencial desta Colenda 5ª Câmara de Direito Civil e deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria debatida. A adoção dessa técnica processual configura uma salutar abreviação procedimental, decorrente da necessidade de assegurar a tempestividade da prestação jurisdicional, e seu fundamento repousa na " percepção de que é inútil levar o recurso ao colegiado, dada a imediata percepção judicial de existência ou ausência de razão pelo recorrente " 1 Importa igualmente ressaltar que o art. 932 do CPC não confere ao relator uma mera faculdade, mas impõe-lhe um verdadeiro dever de proferir julgamento monocrático nas hipóteses expressamente previstas. Trata-se, portanto, de um "dever-poder" atribuído ao relator, e não de simples faculdade discricionária, de modo a viabilizar significativa economia processual e, por conseguinte, assegurar a razoável duração do processo, patrocinando-se assim uma " sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável " 2 . Desse modo, considerando que a submissão do presente recurso ao julgamento colegiado conduziria, de forma inexorável, à mesma conclusão jurídica ora adotada, eventual remessa ao órgão colegiado configuraria ato meramente protelatório, incompatível com os princípios da racionalidade processual, da eficiência e da economia processual, além de contrariar a própria garantia constitucional da razoável duração do processo. Por tais razões, passo ao julgamento monocrático deste recurso. Inicialmente, cumpre destacar o total descompasso das alegações apresentadas no recurso de apelação com a realidade dos fatos. Não há nos presentes autos qualquer desconto relativo à contratação de seguro em benefício da parte autora. O que se tem no caso em análise são descontos efetuados para adimplemento de mensalidades relativas à filiação com a entidade associativa apelada. Do mesmo modo, inviável acolher qualquer alegação de venda casa com qualquer empréstimo consignado que teria sido celebrado com o Banco BMG, tendo em vista que aquela instituição financeira não tem qualquer relação com o sindicato ora requerido e não faz parte dos presentes autos. Entretanto, para que não se alegue a falta de prestação jurisidcional, passo à análise da regularidade da contratação com a entidade recorrida, diante dos elementos probatórios já produzidos e integralizados aos autos, conforme também requerido na peça recursal. Neste sentido, verifica-se que, embora a autora sustente não ter autorizado os descontos, o réu comprovou que houve anuência expressa, em conformidade com o art. 115 da Lei n. 8.213/91, o qual admite a dedução de valores em benefícios previdenciários desde que haja prévia autorização do titular: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V – mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Dos documentos apresentados, observa-se que a parte ré juntou aos autos todos os elementos que comprovam a formalização do vínculo contratual, incluindo ficha de associação, autorização para descontos ( 24.8 ), todos gerados após a autora concluir o procedimento necessário à adesão. O material juntado contém ainda a selfie da demandante e cópia de seus documentos pessoais. Além disso, na gravação telefônica fornecida pela defesa, cujo link para consulta se encontra na página 11 da contestação ( 24.2 ) e na página 5 das contrarrazões ao recurso de apelação ( 49.1 ), há menção expressa à adesão da autora ao sindicato apelado. A própria requerente não contesta a autenticidade da ligação, limitando-se a alegar que a autora teria sido induzida a confirmar a contratação. Entretanto, importa destacar que a autora expressamente reconheceu no áudio mencionado o interesse na sua vinculação aos quadros associativos da apelada, mediante o desconto mensal de 2,5% do seu benefício previdenciário e é o que basta. Note-se que é assente que a contratação realizada por meios telefônicos ou eletrônicos possui validade, desde que haja informação adequada sobre os termos do ajuste, requisito que, no caso concreto, restou atendido. Assim, não se verifica irregularidade na cobrança questionada. O acervo probatório constante dos autos demonstra a existência de contratação, afastando a necessidade de produção de quaisquer outras provas técnicas e inexistindo afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, razão pela qual não há equívoco na conclusão do juízo de origem diante dos elementos já constantes do processo. Ressalte-se que, ainda que se aplique ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, o réu demonstrou, na forma do art. 373, inciso II, do CPC, o fato impeditivo do direito postulado pela autora, cumprindo integralmente seu encargo probatório. Logo, mantém-se hígida a sentença de improcedência. Esse entendimento está em harmonia com a Súmula n. 31 deste Tribunal, segundo a qual " é dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação". De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.061 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a orientação de que, " na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" . Neste contexto, diante da evidente demonstração por parte da requerida de fato impeditivo ao reconhecimento do direito da autora, qual seja, a comprovação da contratação, inexiste fundamento para acolher a pretensão inicial, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença de improcedência. No mesmo sentido, tem-se o seguinte precedente deste colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS SINDICAIS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA IMPERTINENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. ADEMAIS, SINDICATO RÉ QUE É ENTIDADE REPRESENTATIVA DE TRABALHADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MÉRITO. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE EXPRESSOU SEU DESEJO DE SE FILIAR, DE FORMA LIVRE E DESIMPEDIDA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO ÁUDIO JUNTADO PELO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007859-25.2022.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO . Amparado no art. 85, § 11, do CPC e consoante entendimento definido pelo STJ (Tema 1059), fixo os honorários recursais devidos pelo apelante em 1%, passando a verba honorária total por ele devida para 11%, mantida a base de cálculo da sentença. Todavia, mantenho suspensa a exigibilidade do encargo, tendo em vista que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5007859-82.2024.8.24.0038

ID: 330616109

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007859-82.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GMAD MADVILLE SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007859-82.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : GMAD MADVILLE SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE CARVALHO (OAB SC046528) DESPACHO/DECISÃO I – A parte exequente… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007859-82.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : GMAD MADVILLE SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE CARVALHO (OAB SC046528) DESPACHO/DECISÃO I – A parte exequente requer a utilização do(s) seguinte(s) mecanismo(s) de busca de informações e/ou de imposição de restrições: Serasajud (evento 51.1 ). Os autos vieram conclusos. II – Serasajud O art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que “[a] requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Referida medida é “mais um meio coercitivo tendente a compelir o executado a cumprir a obrigação e dar efetividade à execução” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil : artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1241). Entretanto, o art. 139, inc. IV, do CPC prevê que “[o] juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe [...] determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (grifou-se). No caso, tem-se que a necessidade acima referida não está presente, na medida em que a parte credora, que é fornecedora de produtos e serviços no mercado de consumo, pode, sponte sua, realizar a negativação sem maiores implicações. Isso faz parte de seu dia a dia, sendo de conhecimento ordinário que dispõe de colaboradores que atuam especificamente nas inscrições em cadastros de inadimplentes. Não se desconhece a decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determinou a baixa dos autos à origem para que fosse examinada "a necessidade de se deferir a inclusão do nome da devedora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, independentemente das condições econômicas das exequentes para, por si próprias, promoverem tal inscrição". Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES REQUERENTES. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA A GARANTIR AMPLA EFICÁCIA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. [...] 3. O propósito recursal é definir se o requerimento da inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC/2015) pode ser indeferido sob o fundamento de que as exequentes possuem meios técnicos e a expertise necessária para promover, por si mesmas, a inscrição direta junto aos órgãos de proteção ao crédito. 4. Dispõe o art. 782, § 3º, do CPC/2015 que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 5. O dispositivo legal que autoriza a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes exige, necessariamente, o requerimento da parte, não podendo o juízo promovê-lo de ofício. Ademais, depreende-se da redação do referido dispositivo legal que, havendo o requerimento, não há a obrigação legal de o Juiz determinar a negativação do nome do devedor, tratando-se de mera discricionariedade. A medida, então, deverá ser analisada casuisticamente, de acordo com as particularidades do caso concreto. 6. Não cabe, contudo, ao julgador criar restrições que a própria lei não criou, limitando o seu alcance, por exemplo, à comprovação da hipossuficiência da parte. Tal atitude vai de encontro ao próprio espírito da efetividade da tutela jurisdicional, norteador de todo o sistema processual. 7. Na espécie, o indeferimento do pleito pelo Tribunal de origem deu-se unicamente com base no fundamento de que as recorrentes possuem meios técnicos e expertise necessária para, por si mesmas, promover a inscrição do nome do devedor nos cadastros de dados de devedores inadimplentes, não tendo sido tecida quaisquer considerações acerca da necessidade e da potencialidade do deferimento da medida ser útil ao fim pretendido, isto é, à satisfação da obrigação - o que justificaria a discricionariedade na aplicação do art. 782, § 3º, do CPC/2015. 8. Assim, impõe-se o retorno dos autos à origem para que seja analisada, na hipótese concreta dos autos, a necessidade de se deferir a inclusão do nome da devedora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, independentemente das condições econômicas das exequentes para, por si próprias, promoverem tal inscrição. 9. É possível ao julgador, contudo, ao determinar a inclusão do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, que atribua ao mesmo - desde que observada a condição econômica daquele que o requer - a responsabilidade pelo pagamento das custas relativas à referida inscrição. 10. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp 1887712/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-10-2020, DJe 12-11-2020). Na mesma direção, o referido órgão julgador também decidiu que a inclusão judicial da parte executada em cadastro de inadimplentes não depende de prévia recusa administrativa: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DO ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NORMA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA A GARANTIR AMPLA EFICÁCIA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial consiste em saber, além da adequação da tutela jurisdicional prestada, se o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do que dispõe o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, depende da comprovação de prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro. 2. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte local apreciou expressamente a questão relacionada à norma do art. 139, inciso IV, do CPC/2015, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. O ordenamento jurídico brasileiro deve tutelar não apenas o reconhecimento do direito postulado pela parte perante o Poder Judiciário, mas, também, a efetivação desse direito. Trata-se do princípio da efetividade, corolário do devido processo legal, o qual foi alçado pelo Código de Processo Civil de 2015 como norma fundamental, ao estabelecer em seus arts. 4º e 6º o direito à obtenção da atividade satisfativa. 4. Nessa linha, foram implementados no novo CPC diversas medidas executivas visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional prestada, permitindo-se ao Magistrado, ainda, a aplicação de medidas atípicas, a fim de coagir indiretamente o executado a satisfazer a obrigação, em conformidade com o teor do art. 139, inciso IV, do CPC/2015. 5. Em relação às medidas executivas típicas, uma das novidades trazidas pelo novo diploma processual civil é a possibilidade de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, a qual encontra previsão expressa no art. 782, § 3º, do CPC de 2015. 6. Tal norma deve ser interpretada de forma a garantir maior amplitude possível à concretização da tutela executiva, em conformidade com o princípio da efetividade do processo, não se mostrando razoável que o Poder Judiciário imponha restrição ao implemento dessa medida, condicionando-a à prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro, em manifesto descompasso com o propósito defendido pelo CPC/2015, especialmente em casos como o presente, em que as tentativas de satisfação do crédito foram todas frustradas. 7. Considerando que o único fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias foi a necessidade de requerimento administrativo prévio pelo exequente, não havendo, portanto, qualquer análise acerca das circunstâncias do caso concreto para se verificar a necessidade e a potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, impõe-se o retorno dos autos para que o pedido seja novamente analisado. 8. Recurso especial parcialmente provido (STJ, REsp 1835778/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 4/2/2020, DJe 6-2-2020). Com a máxima concessão dos membros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendo que o deferimento indiscriminado de tais medidas em favor de partes que dispõem de condições técnicas de fazê-lo sem ônus para o Poder Judiciário é que, por via transversa, pode prejudicar a efetividade da prestação jurisdicional. Justifica-se: o Conselho Nacional de Justiça, para conferir agilidade e efetividade às decisões por meio das quais se defere a negativação, iniciou, antes mesmo da edição do Código de Processo Civil, atualmente em vigor, uma parceria com a Serasa Experian por meio do Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014, que tem por objeto: [...] a conjugação de esforços do CNJ e da SERASA com o propósito de incentivar a utilização e aperfeiçoar o sistema de atendimento ao Poder Judiciário (SERASAJUD), bem como permitir aos Tribunais que vierem a ele aderir, mediante assinatura de Termo de Adesão, o envio de ordens judiciais e o acesso às respostas da SERASA , via “internet”, por meio do Sistema SERASAJUD, nos termos do Manual anexo (Cláusula Primeira do referido termo. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/1466350/TCOT_020_2014.pdf/335d1f37-3a5b-47ef-84f3-6722e6580ff8. Acesso em: 25 jul. 2019). Por sua vez, Tribunal de Justiça de Santa Catarina aderiu ao termo em 3/11/2015, em processo que tramitou no CNJ sob o n. 02955/2015 (Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/serasajud.pdf. Acesso em: 13 dez. 2023). Diante da implantação do sistema no Estado de Santa Catarina, o chefe de cartório desta unidade — que antes expedia ofícios para as empresas mantenedoras de cadastro para que efetuassem o levantamento da inscrição —, deve, agora, monitorar diariamente os processos em que o registro se realizou por ordem judicial, pois o art. 782, § 4º, do CPC é expresso no sentido de que “[a] inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo” (grifei). Tem-se tentado amenizar essa previsão intimando-se as partes, no momento do deferimento da inscrição, a que requeiram em juízo o levantamento da inscrição, nos casos de pagamento do débito, prescrição ou decurso do prazo previsto no art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Mas é cediço que nem sempre tais intimações são efetivas. O manejo do sistema, por si só, já toma significativo tempo dos servidores do cartório, aos quais já foram delegadas várias outras ferramentas, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud... Assim, se uma ou outra medida pode ser operada diretamente pelas partes, é razoável que tal ônus seja repartido, a fim de que a força de trabalho dos servidores seja empregada em medidas que dependem exclusivamente do impulso estatal. Assim, manter-se-ia com o Poder Judiciário apenas as negativações que não podem ser realizadas pelas partes. Ora, nunca é demais lembrar que “[t]odos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º, CPC). Registre-se que a negativa não importa em violação ao art. 2º do Provimento n. 15/2015-CGJ/TJSC — segundo o qual “[s]erá obrigatória a utilização exclusiva do Sistema SERASAJUD para encaminhar solicitações ou retirada de restrições disponíveis no sistema, junto à Serasa Experian S.A.” —, pois a obrigatoriedade ali prevista diz respeito à utilização do meio eletrônico em substituição ao antigo método de expedição de ofício ao órgão mantenedor do cadastro; do contrário, estar-se-ia invadindo a esfera jurisdicional. Prova disso é que o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil utiliza o verbo "pode" . Enfim, não havendo necessidade de que a parte credora se valha do Poder Judiciário para promover a negativação do nome da parte passiva, o pleito, a meu ver, carece de interesse processual , motivo que, a meu ver, atende ao requisito da fundamentação previsto no art. 489, § 1º, inc. VI, do Código de Processo Civil, cumprindo acrescentar que os julgados indicados não são precedentes, na acepção jurídica do termo, uma vez que não foram submetidos ao rito dos repetitivos, nem são oriundos da Segunda Seção, que congrega ambas as turmas (Terceira e Quarta) competentes para o julgamento das matérias de Direito Privado no Superior Tribunal de Justiça. III – ANTE O EXPOSTO: 1. Indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes por meio do Serasajud. 2. Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, impulsionar a execução de forma eficaz, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 26-8-2021). 2.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação válida, ou havendo requerimento de mera consulta sem a indicação específica de bens passíveis de penhora, promova-se a suspensão do processo pelo prazo de um ano, independentemente de nova conclusão, uma vez que ficam desde já indeferidos requerimentos que não atendam ao fator de eficácia já referido. Durante esse período, ficará suspenso o curso da prescrição (art. 921, § 1º, CPC). 2.2. Esclareço que "[d]urante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição" (art. 314, CPC). A solicitação de diligências durante o sobrestamento do processo implicará a retomada de seu andamento e a renúncia ao prazo remanescente de suspensão da prescrição, caso ainda existente, uma vez que esse benefício só é concedido "por uma única vez" (art. 921, § 4º, CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021) 1 . 2.3. Ultrapassado o período de suspensão sem qualquer impulso processual, arquivem-se os autos provisoriamente (art. 921, § 2º, CPC). Estes somente serão reativados se novos bens forem localizados (art. 921, § 3º, CPC). 2.4. Fica consignado que, independentemente da data em que for realizada a suspensão do processo, "[o] termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis [...]" (art. 921, § 4º, CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 26-8-2021). A manutenção do feito em status diverso não impede o início e a continuidade do prazo prescricional, que, como já referido, são automáticos. 1. "A exemplo da interrupção da prescrição, que pelo CC 202 caput somente poderá ocorrer uma vez, essa suspensão da prescrição intercorrente também só pode ocorrer uma vez" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 21. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 1769 [nota 12 ao art. 921]).

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