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Processo nº 0000425-86.2015.4.01.3605

ID: 333225481

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000425-86.2015.4.01.3605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALOISIO IRINEO JAKOBY

Decisão

Advogados:

LAURA AVILA VASCONCELOS DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 0000425-86.2015.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 0000425-86.2015.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEBERT CLINK DE CAMPOS ARRUDA - MT19263/O POLO PASSIVO: ALOISIO IRINEO JAKOBY REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAURA AVILA VASCONCELOS DE FREITAS - MT18110/O DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, em desfavor de Aloísio Irineo Jakoby, ex-prefeito municipal, por suposta omissão na prestação de contas dos recursos recebidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), nos exercícios de 2011 e 2012, junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. A parte autora alega que, em razão da inércia do ex-gestor, o Município deixou de prestar contas dos valores recebidos, o que resultou na suspensão dos repasses federais e na necessidade de arcar, com recursos próprios, com as despesas do transporte escolar, ocasionando prejuízos à administração subsequente e à prestação do serviço público essencial. No entanto, a manifestação preliminar apresentada pela curadora especial nomeada ao réu sustenta, em suma, que: a) A conduta atribuída ao requerido não foi dolosa, não tendo ele se apropriado ou se beneficiado de forma indevida dos recursos públicos; b) A ausência de prestação de contas não seria de sua exclusiva responsabilidade, mas reflexo de suposta falha administrativa institucional na guarda e conservação dos documentos públicos; c) Não restou demonstrado o elemento subjetivo necessário para a caracterização do ato de improbidade, conforme exigência jurisprudencial. Sobre esse ponto, é importante destacar que, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 843989 (Tema 1199), “é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo”. Com efeito, a conduta que se imputa ao réu Aloísio Irineo Jakoby consiste na omissão dolosa no dever funcional de prestar contas de recursos públicos federais vinculados à educação básica, especificamente ao programa PNATE, recebidos pelo Município nos anos de 2011 e 2012. Segundo os autos: Durante sua gestão (2009-2012), o requerido teria deixado de apresentar as devidas prestações de contas dos recursos federais recebidos, fato constatado por meio dos Ofícios Circulares nº 341/2014 e 345/2014 do FNDE/MEC e da Ata nº 001/2014 do Conselho Municipal do FUNDEB; Tal omissão resultou na suspensão parcial e posterior bloqueio dos repasses do FNDE em 2013 e 2014, causando impacto direto na execução do serviço de transporte escolar, obrigando o Município a suportar os custos com verbas próprias; O requerido foi notificado por edital e, por meio de curadora especial, sustentou a inexistência de apropriação de valores, a ausência de dolo, e que os recibos necessários à prestação de contas encontram-se na Prefeitura. Observa-se que, na inicial, foi atribuída ao réu a prática de ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, incisos II e VI, da Lei nº 8.429/1992, conforme redação vigente à época (respectivamente, "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" e “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”). Contudo, com a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, foi revogado o inciso II, do art. 11 da Lei nº 8.429/1992. E o inciso VI, do mesmo artigo, passou a vigorar com nova redação, qual seja: "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades", de modo que se passou a exigir a condição "desde que disponha de condições para isso", bem como o dolo específico, consistente em deixar de prestar contas "com vistas a ocultar irregularidades". Desse modo, faz-se necessária a manifestação da parte autora acerca de tais alterações legislativas, devendo, se for o caso, promover as adequações da petição inicial. Superada essa análise preliminar, registra-se que, após o advento da Lei nº 14.230/2021, que reformou substancialmente o regime jurídico da improbidade administrativa, foi reconhecida pelo STF, no julgamento das ADIs 7042 e 7043, a legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada (ente federado prejudicado), afastando a tese de exclusividade ministerial. No presente caso, o Município autor foi intimado para promover a emenda da petição inicial a fim de adequá-la à nova sistemática da LIA, especialmente quanto à demonstração do elemento subjetivo dolo, mas permaneceu inerte, conforme certidão de ID 1677306461, de 21/06/2023. Ocorre que, conforme jurisprudência consolidada: "Nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono de causa, quando promovida pela Fazenda Pública, depende, além de sua intimação pessoal para promover os atos e diligências que lhe incumbir, da intimação do Ministério Público para, querendo, assumir a titularidade ativa, em atenção aos princípios da indisponibilidade do interesse público e da continuidade da ação em defesa dos direitos coletivos." (TJ-MG - AC: 5007881-28.2019.8.13.0134) “Sendo o FNDE parte legítima para propor a ação de improbidade administrativa, e estando autorizada a assumir a titularidade da ação, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 7.347/1985, deve ser afastada a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito e oportunizada a recorrida o direito de assumir a titularidade ativa da presente demanda.” (TRF-1 - AC: 0007406-51.2013.4.01.4301) Diante do exposto, com fundamento no art. 357 do CPC, saneio o feito, fixando as seguintes providências: DISPOSITIVO a) Intime-se o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, na pessoa de seu atual Prefeito, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse em prosseguir no polo ativo da presente ação, devendo se manifestar, ainda, acerca das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 a respeito do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido, sob pena de possível extinção por abandono; b) Cientifique-se o Ministério Público Federal para que, querendo, manifeste-se sobre eventual assunção da titularidade ativa da ação, com fundamento no art. 5º, § 3º, da Lei nº 7.347/85, em caso de desinteresse ou inércia do ente autor, adotando as medidas necessárias ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Barra do Garças-MT, na data da assinatura eletrônica. DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Flavia De Oliveira Nascimento Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 256555074

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016126-23.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FREDERICO COSTA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5016126-23.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FLAVIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO SILVA CPF: 941.917.786-68 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/4369-92 SENTENÇA I. Relatório FLAVIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO SILVA ajuizou ação de restituição de valores retidos indevidamente c/c indenização por danos morais em face de BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo, em síntese, que após enfrentar sérios problemas de saúde e dificuldades financeiras, precisou contratar diversos empréstimos bancários, e com o intuito de regularizar sua situação financeira, buscou seguir um plano de recuperação de crédito. Narra que, após conseguir vender um imóvel de herança, compareceu à agência do banco réu em 10/06/2022, com a quantia de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais), com a intenção de amortizar seu financiamento imobiliário. Alega que chegou a assinar o Termo de Amortização, mas quando retornou à agência no mesmo dia, foi comunicada que o valor havia sido bloqueado e retirado arbitrariamente de sua conta. Sustenta que o gerente justificou que os valores foram utilizados para amortização de outras dívidas, mesmo tendo a autora aberto a conta bancária exclusivamente para o lançamento do débito da prestação do seu financiamento habitacional. Afirma que realizou várias tentativas administrativas para resolução do problema, inclusive registrando Boletim de Ocorrência, acionando a ouvidoria do banco e o Banco Central, sem êxito. Requereu, liminarmente, a cessação de descontos na conta destinada ao pagamento do contrato de financiamento habitacional e a consignação em juízo do valor bloqueado indevidamente. No mérito, pleiteou a declaração de retenção indevida dos valores, a restituição em dobro do montante de R$95.001,66, totalizando R$190.003,32, além de indenização por danos morais no valor não inferior a R$50.000,00. Foi deferida a tutela de urgência para determinar a cessação dos descontos na conta corrente da autora destinada ao pagamento do financiamento habitacional, além de ordenar ao réu o depósito em juízo do valor debatido (R$95.001,66), sob pena de multa (id. 9548219874). Devidamente citado, o réu apresentou contestação em que, preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, argumentou pela ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, defendeu a legalidade da contratação, sustentou o exercício regular de direito na retenção dos valores e aprovisionamento do saldo, afirmou que agiu conforme previsão contratual, negou a existência de danos materiais e morais, e contestou a possibilidade de repetição do indébito em dobro. A autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos do réu e reiterando os termos e pedidos da inicial. Audiência de conciliação restou infrutífera (id. 9604000412). Decisão de saneamento no id. 9604000412. II. Fundamentação Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. O ponto central da controvérsia reside na verificação da licitude ou não do ato praticado pelo banco réu quando da retenção dos valores depositados pela autora em sua conta corrente, os quais, segundo alega, seriam destinados exclusivamente à amortização de seu financiamento habitacional. Da análise dos autos, verifica-se que a autora compareceu à agência bancária do réu no dia 10/06/2022, com o montante de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais), com a intenção de amortizar seu financiamento imobiliário, tendo inclusive assinado Termo de Amortização para tal finalidade (conforme documento acostado aos autos). No entanto, ao retornar à agência no mesmo dia, foi surpreendida com a informação de que o valor havia sido retido pelo banco para amortização de outras dívidas que a autora possuía com a instituição. O banco réu, por sua vez, sustenta que agiu em conformidade com cláusulas contratuais que autorizariam a retenção de valores para abatimento de dívidas vencidas, configurando exercício regular de direito. Todavia, a defesa apresentada pelo banco não se sustenta quando confrontada com os elementos probatórios dos autos. A autora comprovou que a conta em questão havia sido aberta exclusivamente para operações relacionadas ao financiamento habitacional, não havendo justificativa para o aproveitamento unilateral dos valores para quitação de outras dívidas, sem o consentimento expresso e específico da correntista para tal transação financeira. Ademais, o próprio banco confessa, em sua contestação, que reteve os valores para amortização de outras dívidas vencidas, confirmando a versão da autora de que não houve direcionamento dos valores para a finalidade almejada (amortização do financiamento imobiliário), conforme documentado pelo termo assinado na agência bancária (id. 9541064320) O Contrato de Adesão a Produtos e Serviços, ao qual o banco faz referência para justificar sua conduta, não pode ser interpretado de forma a conferir poderes absolutos à instituição financeira para, unilateralmente, decidir o direcionamento de valores expressamente destinados pelo correntista a uma finalidade específica, que era justamente a quitação de um dos débitos com a própria parte requerida. Tal interpretação violaria os princípios básicos das relações contratuais, em especial o da boa-fé objetiva e o do equilíbrio contratual, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, há que se considerar que tais cláusulas são genéricas e estão lançadas no contrato de abertura da conta bancária, não se referindo a um negócio jurídico específico, o que viola o dever de informação e lealdade que devem permear a relação de consumo. A apropriação da totalidade dos valores pela instituição financeira, sem autorização específica ou prévia comunicação ao consumidor, configura conduta abusiva e lesiva aos direitos da consumidora. Ressalta-se que os documentos juntados pela autora evidenciam que ela estava negociando a quitação de dívida específica com o banco requerido, conforme id. 9541064320. Assim, o bloqueio pelo demandado da totalidade dos valores para quitar outros débitos não negociados viola gravemente o princípio da boa-fé, porquanto a consumidora foi ludibriada e teve seus valores retidos, não sendo quitado o débito previamente negociado. Logo, verifico a falha na prestação do serviço pelo requerido, que agiu de forma contrária à boa-fé, causando danos à requerente. Quanto à devolução em dobro, o parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". O STJ, ao julgar o EAREsp nº 664.888/RS, fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". No caso em análise, a conduta do banco réu, ao reter valores expressamente destinados à amortização do financiamento imobiliário, redirecionando-os unilateralmente para a quitação de outras dívidas, sem qualquer comunicação prévia ou autorização expressa e específica da autora, evidencia comportamento contrário à boa-fé objetiva, não havendo que se falar em engano justificável. Portanto, devida a restituição em dobro do valor indevidamente retido. No que tange aos danos morais, verifico que a conduta do banco réu efetivamente causou transtornos que ultrapassaram o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera moral da autora. A retenção indevida de quantia expressiva (R$95.001,66), destinada à amortização de financiamento do imóvel residencial da autora, configurou evidente violação aos direitos da personalidade. Além disso, a autora narra – e comprova – que realizou diversas tentativas de solucionar a questão pela via administrativa, inclusive registrando Boletim de Ocorrência e acionando a ouvidoria do banco e o Banco Central, sem êxito. Presentes, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil – conduta ilícita, dano e nexo de causalidade – impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização, importa registrar que a reparação deve ser proporcional ao dano causado, dentro do princípio da lógica do razoável, e levando em consideração certas circunstâncias típicas do caso concreto. Deve o juiz levar em conta os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade na apuração do quantum, seguindo a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, considerando que a indenização deve ser a mais completa possível, sem que, por outro lado, signifique enriquecimento ilícito ou lucro indevido. No caso, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se revela correto para o objetivo visado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. RATIFICO a tutela antecipada de id 9548219874 e DECLARO indevida a retenção de valores realizada pelo réu na conta corrente da autora; CONDENO o réu a restituir à autora o valor indevidamente retido - R$95.001,66 (noventa e cinco mil e um reais e sessenta e seis centavos), em dobro. O valor a ser restituído deverá ser acrescido de correção monetária de acordo com os índices do IPCA, a partir da retenção, e de juros moratórios de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação; CONDENO a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os índices do IPCA, a contar do arbitramento, e acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. Em razão do princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo do advogado e a complexidade da causa. P.R.I. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5001107-59.2020.4.03.6115

ID: 298830547

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001107-59.2020.4.03.6115

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FIORAVANTE MALAMAN NETO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001107-59.2020.4.03.6115 EXEQUENTE: STYLUS CERAMICA ART… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001107-59.2020.4.03.6115 EXEQUENTE: STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: FIORAVANTE MALAMAN NETO - SP224922 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, ROGERIO FEOLA LENCIONI - SP162712 Decisão Vistos. Decisão proferida no ID 38351745 resolveu a liquidação de sentença e fixou valores a executar em favor de STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA - ME (ID 358241086). Deixou de condenar a empresa em honorários, embora cabíveis. Dessa decisão a União interpôs o Agravo de Instrumento nº 5002184-81.2021.4.03.0000 (ID 348488824), no qual se determinou: “dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal – Fazenda Nacional, a fim de fixar, em seu favor, honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da memória de cálculo ofertada pela Eletrobrás, em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido”. Paralelamente, contra a mesma decisão a Eletrobrás interpôs Embargos de declaração, acolhido em ID 41842860 para condenar a autora STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA - ME ao pagamento de honorários de advogado em favor dos patronos das rés no valor de R$ 26.037,78 (equivalentes a 10% do valor do excesso reconhecido e a título de honorários de sucumbência da fase de conhecimento). Contra essa última decisão STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA interpôs o Agravo de Instrumento nº 5033287-43.2020.4.03.0000, no qual se determinou: “dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente, a fim de reduzir os honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da memória de cálculo ofertada pela Eletrobrás, para 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, a serem pagos a cada uma das executadas.” (ID 348453725). A União propôs cumprimento de sentença da verba honorária a ela pertencente pelo valor de de R$ 5.981,81, a ser recolhido por meio de DARF (ID 359973461). STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA propôs o cumprimento da decisão inicial, cobrando o total de R$ 58.039,47 (ID 358241098). A Associação de Advogados do Grupo Eletrobrás (AAGE) requereu habilitação na qualidade de credora da verba sucumbencial e o cumprimento da decisão, apontando a quantia devida de R$ 5.167,73 (ID 359997935). A Eletrobrás alegou que AAGE não atua em seu favor e requereu indeferimento do pedido (ID 362035466). A Eletrobrás impugnou o cumprimento de sentença requerido por STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA (ID 362353315). Disse que foi depositado (ID 362353320) o valor entendido por ela como incontroverso de R$ 46.734,27 (ID 362353325). Disse que ao realizar os cálculos, a exequente aplicou a taxa Selic sobre valores já atualizados pela taxa, não sendo devida aplicação da taxa Selic sobre os juros de mora. Juntou apólice de seguro judicial com limite de indenização no valor de R$ 16.175,61, valor que considera controverso, acrescido de 30% (ID 362353321), com comprovante de pagamento de prêmio de R$ 190,00 (ID 362353323). Requereu atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, visto que há caução suficiente, fundamentos relevantes e que o prosseguimento da execução poderá causar grave dano ao executado. A Exequente requereu o levantamento do valor de R$ 37.387,41, visto que foi depositado R$ 46.934,27 como valor incontroverso. Disse não requerer o levantamento de R$ 9.346,86, posto que serão imputados ao pagamento dos valores devidos a título de honorários, ressalvando apenas a necessidade de se resolver a controvérsia relativa aos procuradores titulares da verba (ID 363252776). Adiante, defendeu que não atualizou em nenhum momento juros moratórios, mas somente atualizou valor homologado pelo Juiz da causa (ID 363295829). É a síntese. Decido. Impugnação ao cumprimento de sentença proposto pela Eletrobrás (ID 362353315). Recebo a impugnação com efeito suspensivo, salvo no que tange à quantia incontroversa, com fundamento no art. 525, §§6º e 8º, do CPC. Considerando que há nos autos manifestação da exequente (ID 363295829), decido de plano. A decisão em liquidação de sentença que fixou valores a executar em favor de STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA - ME (ID 38351745) detalhou a natureza jurídica dos créditos a receber nos seguintes termos: 1. Resolvo a liquidação de sentença para declarar R$38.268,30 (data-base: 03/2020) como a quantia a ser paga ao autor, sendo R$16.895,31 por correção monetária residual (com expurgos) do principal convertido em ações; R$48,95 por correção monetária dos juros remuneratórios já pagos; R$2.106,07 por diferença de juros remuneratórios após a correção; e R$19.217,97 a título de juros moratórios desde a citação. Na sentença que se liquidou (ID 33500227) ficou consignado: "Os índices de atualização monetária aplicáveis são aqueles previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, veiculado pela Resolução CJF 134/10 ou por aquela vigente no momento da liquidação, no capítulo concernente às ações de repetição de indébito tributário (...) Os valores apurados em liquidação devem ser corrigidos monetariamente até a data da citação, quando passa a incidir exclusivamente a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, até o início da vigência da Lei 11.960/09, quando incidem os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, os quais igualmente abrangem correção monetária e juros. Os juros de mora somente incidem até a consolidação definitiva do valor do débito. (...) " Pois bem. A Resolução CJF 784/20221, atualmente em vigor, prevê em seu item 4.4.1.1: “NOTA 1: A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia): a) deve ser capitalizada de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária;” Com razão, portanto, a Eletrobrás ao afirmar em impugnação: (...) Sendo assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução apontado e determinando que o cumprimento de sentença prossiga pela quantia de R$ 46.734,27, já depositada nos autos. Condeno a exequente ao pagamento de honorários de advogado em favor dos patronos da Eletrobrás, no valor de 10% sobre o excesso de execução (R$ 11.676,68), equivalente a R$ 1.167,67, tomando como referência a conta acolhida pelo juízo, atualizada até 04/2025 (ID 362353325). Levantamento do valor incontroverso De fato, faz jus o exequente ao levantamento da quantia incontroversa e é viável a reserva de quantias para o pagamento do que é devido a título de honorários de sucumbência, requerida em ID 363252776. Essa reserva, contudo, não se fará pela quantia de R$ 9.346,86 como requerido, mas sim pelo somatório das pretensões executórias dos credores, eis que já deduzidas nos autos em ID 358241098 (União, pelo valor de R$5.981,81) e ID 359997935 (Eletrobrás, pelo valor de R$ 5.167,73), isto é, pelo valor de R$ 11.149,54. Pretendendo fazer valor a conta que elaborou (R$ 9.346,86), caberá a ele a impugnação individualizada de cada um dos cumprimentos propostos, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão. Dito isso, defiro o levantamento da quantia incontroversa de R$ 35.584,73, a partir dos valores depositados em ID 362353320, observada a necessidade de atualização do instrumento de mandato, eis que outorgado em 2008 (ID 33499349), para recebimento pelo advogado. Ilegitimidade da AAGE para recebimento de honorários A jurisprudência do STJ indica que "nos casos em que o causídico exerce munus público, não tem direito às verbas sucumbenciais albergadas no art. 23 da Lei n. 8.906/94, porque age em nome do ente público, sendo aludida verba considerada patrimônio público." Esse é, também, o entendimento adotado pelo TRF3, a destacar: TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - 5020289-09.2021.4.03.0000, Rel. DES. FED. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/02/2025, DJEN DATA: 28/02/2025; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI 5007881-15.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 12/11/2023, DJEN DATA: 23/11/2023. Por integrarem o patrimônio da Eletrobrás, os honorários de advogado não constituem direito autônomo de seus procuradores, como pretendido pela AAGE, razão pela qual indefiro o pedido de habilitação da AAGE. Prosseguimento Intimem-se as partes desta decisão, bem como a exequente STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar o cumprimento de sentença de ID 359973461, ciente de que, no silêncio ou na concordância, será convertida em renda em favor da União a quantia de R$ 5.981,81 da fração não levantada da parcela incontroversa de seu crédito. Atualizada a procuração pelos advogados da exequente STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA, cumpra-se a determinação de levantamento parcial da quantia incontroversa (R$ 35.584,73), a partir dos valores depositados em ID 362353320. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro Viana Juiz Federal Substituto 1 Disponível em . Acesso em 20 mai. 2025.

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Processo nº 5001107-59.2020.4.03.6115

ID: 298830558

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001107-59.2020.4.03.6115

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Decisão

Advogados:

CASSIANO MENKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FEOLA LENCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001107-59.2020.4.03.6115 EXEQUENTE: STYLUS CERAMICA ART… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001107-59.2020.4.03.6115 EXEQUENTE: STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: FIORAVANTE MALAMAN NETO - SP224922 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, ROGERIO FEOLA LENCIONI - SP162712 Decisão Vistos. Decisão proferida no ID 38351745 resolveu a liquidação de sentença e fixou valores a executar em favor de STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA - ME (ID 358241086). Deixou de condenar a empresa em honorários, embora cabíveis. Dessa decisão a União interpôs o Agravo de Instrumento nº 5002184-81.2021.4.03.0000 (ID 348488824), no qual se determinou: “dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal – Fazenda Nacional, a fim de fixar, em seu favor, honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da memória de cálculo ofertada pela Eletrobrás, em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido”. Paralelamente, contra a mesma decisão a Eletrobrás interpôs Embargos de declaração, acolhido em ID 41842860 para condenar a autora STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA - ME ao pagamento de honorários de advogado em favor dos patronos das rés no valor de R$ 26.037,78 (equivalentes a 10% do valor do excesso reconhecido e a título de honorários de sucumbência da fase de conhecimento). Contra essa última decisão STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA interpôs o Agravo de Instrumento nº 5033287-43.2020.4.03.0000, no qual se determinou: “dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente, a fim de reduzir os honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da memória de cálculo ofertada pela Eletrobrás, para 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, a serem pagos a cada uma das executadas.” (ID 348453725). A União propôs cumprimento de sentença da verba honorária a ela pertencente pelo valor de de R$ 5.981,81, a ser recolhido por meio de DARF (ID 359973461). STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA propôs o cumprimento da decisão inicial, cobrando o total de R$ 58.039,47 (ID 358241098). A Associação de Advogados do Grupo Eletrobrás (AAGE) requereu habilitação na qualidade de credora da verba sucumbencial e o cumprimento da decisão, apontando a quantia devida de R$ 5.167,73 (ID 359997935). A Eletrobrás alegou que AAGE não atua em seu favor e requereu indeferimento do pedido (ID 362035466). A Eletrobrás impugnou o cumprimento de sentença requerido por STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA (ID 362353315). Disse que foi depositado (ID 362353320) o valor entendido por ela como incontroverso de R$ 46.734,27 (ID 362353325). Disse que ao realizar os cálculos, a exequente aplicou a taxa Selic sobre valores já atualizados pela taxa, não sendo devida aplicação da taxa Selic sobre os juros de mora. Juntou apólice de seguro judicial com limite de indenização no valor de R$ 16.175,61, valor que considera controverso, acrescido de 30% (ID 362353321), com comprovante de pagamento de prêmio de R$ 190,00 (ID 362353323). Requereu atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, visto que há caução suficiente, fundamentos relevantes e que o prosseguimento da execução poderá causar grave dano ao executado. A Exequente requereu o levantamento do valor de R$ 37.387,41, visto que foi depositado R$ 46.934,27 como valor incontroverso. Disse não requerer o levantamento de R$ 9.346,86, posto que serão imputados ao pagamento dos valores devidos a título de honorários, ressalvando apenas a necessidade de se resolver a controvérsia relativa aos procuradores titulares da verba (ID 363252776). Adiante, defendeu que não atualizou em nenhum momento juros moratórios, mas somente atualizou valor homologado pelo Juiz da causa (ID 363295829). É a síntese. Decido. Impugnação ao cumprimento de sentença proposto pela Eletrobrás (ID 362353315). Recebo a impugnação com efeito suspensivo, salvo no que tange à quantia incontroversa, com fundamento no art. 525, §§6º e 8º, do CPC. Considerando que há nos autos manifestação da exequente (ID 363295829), decido de plano. A decisão em liquidação de sentença que fixou valores a executar em favor de STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA - ME (ID 38351745) detalhou a natureza jurídica dos créditos a receber nos seguintes termos: 1. Resolvo a liquidação de sentença para declarar R$38.268,30 (data-base: 03/2020) como a quantia a ser paga ao autor, sendo R$16.895,31 por correção monetária residual (com expurgos) do principal convertido em ações; R$48,95 por correção monetária dos juros remuneratórios já pagos; R$2.106,07 por diferença de juros remuneratórios após a correção; e R$19.217,97 a título de juros moratórios desde a citação. Na sentença que se liquidou (ID 33500227) ficou consignado: "Os índices de atualização monetária aplicáveis são aqueles previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, veiculado pela Resolução CJF 134/10 ou por aquela vigente no momento da liquidação, no capítulo concernente às ações de repetição de indébito tributário (...) Os valores apurados em liquidação devem ser corrigidos monetariamente até a data da citação, quando passa a incidir exclusivamente a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, até o início da vigência da Lei 11.960/09, quando incidem os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, os quais igualmente abrangem correção monetária e juros. Os juros de mora somente incidem até a consolidação definitiva do valor do débito. (...) " Pois bem. A Resolução CJF 784/20221, atualmente em vigor, prevê em seu item 4.4.1.1: “NOTA 1: A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia): a) deve ser capitalizada de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária;” Com razão, portanto, a Eletrobrás ao afirmar em impugnação: (...) Sendo assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução apontado e determinando que o cumprimento de sentença prossiga pela quantia de R$ 46.734,27, já depositada nos autos. Condeno a exequente ao pagamento de honorários de advogado em favor dos patronos da Eletrobrás, no valor de 10% sobre o excesso de execução (R$ 11.676,68), equivalente a R$ 1.167,67, tomando como referência a conta acolhida pelo juízo, atualizada até 04/2025 (ID 362353325). Levantamento do valor incontroverso De fato, faz jus o exequente ao levantamento da quantia incontroversa e é viável a reserva de quantias para o pagamento do que é devido a título de honorários de sucumbência, requerida em ID 363252776. Essa reserva, contudo, não se fará pela quantia de R$ 9.346,86 como requerido, mas sim pelo somatório das pretensões executórias dos credores, eis que já deduzidas nos autos em ID 358241098 (União, pelo valor de R$5.981,81) e ID 359997935 (Eletrobrás, pelo valor de R$ 5.167,73), isto é, pelo valor de R$ 11.149,54. Pretendendo fazer valor a conta que elaborou (R$ 9.346,86), caberá a ele a impugnação individualizada de cada um dos cumprimentos propostos, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão. Dito isso, defiro o levantamento da quantia incontroversa de R$ 35.584,73, a partir dos valores depositados em ID 362353320, observada a necessidade de atualização do instrumento de mandato, eis que outorgado em 2008 (ID 33499349), para recebimento pelo advogado. Ilegitimidade da AAGE para recebimento de honorários A jurisprudência do STJ indica que "nos casos em que o causídico exerce munus público, não tem direito às verbas sucumbenciais albergadas no art. 23 da Lei n. 8.906/94, porque age em nome do ente público, sendo aludida verba considerada patrimônio público." Esse é, também, o entendimento adotado pelo TRF3, a destacar: TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - 5020289-09.2021.4.03.0000, Rel. DES. FED. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/02/2025, DJEN DATA: 28/02/2025; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI 5007881-15.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 12/11/2023, DJEN DATA: 23/11/2023. Por integrarem o patrimônio da Eletrobrás, os honorários de advogado não constituem direito autônomo de seus procuradores, como pretendido pela AAGE, razão pela qual indefiro o pedido de habilitação da AAGE. Prosseguimento Intimem-se as partes desta decisão, bem como a exequente STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar o cumprimento de sentença de ID 359973461, ciente de que, no silêncio ou na concordância, será convertida em renda em favor da União a quantia de R$ 5.981,81 da fração não levantada da parcela incontroversa de seu crédito. Atualizada a procuração pelos advogados da exequente STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA, cumpra-se a determinação de levantamento parcial da quantia incontroversa (R$ 35.584,73), a partir dos valores depositados em ID 362353320. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro Viana Juiz Federal Substituto 1 Disponível em . Acesso em 20 mai. 2025.

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Processo nº 5007881-45.2025.4.04.7201

ID: 319479966

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007881-45.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FELICIANO MEDEIROS DE OLIVEIRA HEITOR FELICIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007881-45.2025.4.04.7201/SC AUTOR : HEITOR FELICIANO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) AUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007881-45.2025.4.04.7201/SC AUTOR : HEITOR FELICIANO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) AUTOR : CRISTIANE FELICIANO MEDEIROS DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62/2017), e com o disposto na Portaria n. 364/2024 da 4ª Vara Federal de Joinville/SC, por ordem dos Juízes Federais atuantes na 4ª Vara Federal de Joinville-SC: 1. Fica designada perícia a ser realizada pela assistente social MICHELA MAIA (CRESS SC 005419) que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias , contendo fotografias da residência da parte autora, informações que reputar pertinentes e resposta aos quesitos do Juízo, abaixo relacionados, e aos eventualmente formulados pelo INSS e pela parte autora: a) Informe a Perita o local e a data de realização da perícia, com endereço completo do imóvel. b) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar do(a) autor(a)? Especificar o nome, a idade dos componentes, o CPF, o grau de instrução e o grau de parentesco. c) Algum dos membros da família exerce atividade remunerada? Se positivo, qual o valor mensal (ou média mensal) recebido? Anexar fotografia dos eventuais comprovantes. d) Algum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício governamental? Em caso positivo, qual o valor? e) Indicar a soma da renda auferida dos itens anteriores. f) Há no grupo familiar menor que vive desacompanhado dos genitores? Se sim, há concessão de guarda legal para outro familiar? Para quem? Caso um ou mais genitores não convivam com o menor, há pagamento de pensão alimentícia, de que valor? Anexar fotografia dos eventuais comprovantes. g) Há algum membro da família em idade laboral que não exerça atividade remunerada? Em caso positivo, especificar o motivo. h) Quem assegura a subsistência do(a) autor(a)? i) O grupo familiar, no qual vive o(a) autor(a), mora em casa própria, cedida ou alugada? Qual a importância paga a título de aluguel? Anexar fotografia de eventual comprovante. O imóvel está situado em área de difícil acesso ou em situação de risco? Há no local fornecimento dos serviços básicos como saúde, escola, transporte? j) Informe a Perita se existem outras moradias (separadas ou contíguas) no mesmo terreno em que reside a parte autora. Em caso positivo, informar: há alguma ligação familiar entre os moradores? Quantas pessoas residem no local (especificar nome, idade e grau de parentesco)? Há quanto tempo? Como é feita a divisão das despesas relativas aos imóveis? Há pagamento de aluguel de um núcleo familiar para outro? Outras observações que entender pertinentes ao caso concreto. k) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais com os referidos remédios, caso não sejam fornecidos pelo poder público. l) Qual o valor dos gastos mensais fixos da família com alimentação, gás, água, energia elétrica, higiene e transporte? Há gastos extras: como comunicação, internet, celular, telefone fixo, combustível e outros? Há gastos eventuais com impostos, material escolar, manutenção, vestuário, consultas médicas? Especifique. m) Quais as condições materiais nas quais vive a família do(a) autor(a), especialmente em relação aos gastos enumerados nos itens anteriores e a renda mensal auferida, bem como a situação e estado de sua moradia, condições dos móveis e quais eletrodomésticos que possui? A família possui algum veículo automotor? Em caso positivo, anexar fotos do veículo com placa e do documento Renavan. n) Há compatibilidade entre os rendimentos declarados e o padrão de vida verificado? Há indícios de ocultação de renda? Em caso positivo, especifique o motivo. o) Caso se trate de benefício para pessoa com deficiência, analisar como a interação dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com certas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. p) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora? q) É possível supor que as condições socioeconômicas relatadas acima eram as mesmas na DER (indicada na inicial)? (Quando se tratar de benefício cancelado, também indicar as condições na DCB) Há indícios de alteração do grupo familiar e/ou nas condições socioeconômicas desde então? Explique, especificando, se possível, as datas de alterações. r) A família se encontra em situação de miserabilidade/vulnerabilidade? s) Preste o(a) Sr.(a) Perito(a) outras informações relevantes, a seu juízo, para que se possa avaliar as condições socioeconômicas do grupo familiar. 2. Fica a parte autora intimada para, querendo, apresentar quesitos (caso não os tenha apresentado na petição inicial) e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias , devendo apresentar todas as provas que dispuser a respeito de suas condições sociais e econômicas, na mesma oportunidade. 3.Os honorários periciais ficam fixados no máximo da tabela II e V, do Anexo Único da Resolução nº 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução nº 937/2025 do CJF. 4. Será notificado o Ministério Público para que, querendo, emita seu parecer.

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Processo nº 5007881-20.2025.8.21.0029

ID: 336727919

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007881-20.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILSON STRECK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE RIGON SILVA BRASIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUDINEI CORRÊA MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA KERBER TOSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007881-20.2025.8.21.0029/RS AUTOR : NILSON STRECK ADVOGADO(A) : GABRIELA KERBER TOSI (OAB RS084876) ADVOGADO(A) : RUDINEI CORRÊA MEDEIROS (OAB RS073036) ADVOGADO(A) : KA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007881-20.2025.8.21.0029/RS AUTOR : NILSON STRECK ADVOGADO(A) : GABRIELA KERBER TOSI (OAB RS084876) ADVOGADO(A) : RUDINEI CORRÊA MEDEIROS (OAB RS073036) ADVOGADO(A) : KARINE RIGON SILVA BRASIL (OAB RS072107) DESPACHO/DECISÃO 1. Releva salientar que, por força do julgamento do RE nº 631.240-MG, o egrégio STF condicionou o interesse processual do segurado à existência de prévio requerimento administrativo nos casos de demanda judicial que tenha por objeto a concessão de benefício previdenciário, estabelecendo regra de transição ao dispor que, relativamente às demandas ajuizadas até a conclusão do precitado julgamento, ou seja, 03/09/2014, a sua ausência não ensejará a extinção do feito. Para melhor elucidar, trago à colação a ementa do referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. Consoante se observa, a Corte Suprema também firmou entendimento no sentido de que “a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado" ; “para aquelas ações ajuizadas em juizados itinerantes, a ausência do pedido administrativo não implicará a extinção da ação” ; e que “nas demais ações, o requerente do benefício deve ser intimado pelo juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo” , e “uma vez, comprovada a postulação administrativa, a autarquia também será intimada a se manifestar, no prazo de 90 dias” . No caso, como a parte autora pretende o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária acidentário , determino sua intimação com base no art. 129-A, II, "a" da Lei 8.213/91, com redação pela Lei 14.331/2022, para emendar a inicial, no prazo legal, juntando aos autos o comprovante de ter realizado pedido administrativo de prorrogação/reconsideração/recurso para a junta de recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social/novo requerimento administrativo, a depender da situação. Caso não acoste, o feito será extinto pela ausência de interesse de agir, pois não há pretensão resistida da autarquia. 2. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5007881-51.2025.4.04.7102

ID: 316629267

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007881-51.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DAIANA PRIEBE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA KILIAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007881-51.2025.4.04.7102/RS AUTOR : DANIELA DAIANA PRIEBE ADVOGADO(A) : Patricia Kilian (OAB RS080711) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007881-51.2025.4.04.7102/RS AUTOR : DANIELA DAIANA PRIEBE ADVOGADO(A) : Patricia Kilian (OAB RS080711) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007881-78.2024.8.21.0021

ID: 300919779

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007881-78.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LUIZA KLEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA SEIBERT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007881-78.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE : CLAUDIA LUIZA KLEIN ADVOGADO(A) : MAIARA SEIBERT (OAB RS080248) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte credora deverá demons… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007881-78.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE : CLAUDIA LUIZA KLEIN ADVOGADO(A) : MAIARA SEIBERT (OAB RS080248) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte credora deverá demonstrar indícios de alteração da situação econômica da parte executada para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, diligência que lhe compete e, sobretudo, como se trata de renovação, deve-se respeitar os princípios gerais do sistema que rege os Juizados Especiais Cíveis, com destaque à economia processual. Apenas para argumentar, salienta-se o entendimento adotado por este Juízo inclusive foi confirmado pelas Turmas Recursais, consoante arestos que seguem, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA” INDEFERIDO . REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENHORA ELETRÔNICA . UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE ATENDER AO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE, A FIM DE EVITAR EXCESSOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O DINHEIRO EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER A PRIMEIRA OPÇÃO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA . TRATA-SE, ADEMAIS, DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM O JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.112.943/MA, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, A DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS . NO CASO, EMBORA O REFERIDO ARTIGO NÃO FAÇA QUALQUER PREVISÃO DE LIMITAÇÃO DO USO DA PENHORA ON LINE A UMA ÚNICA VEZ, E O PROCESSO DE EXECUÇÃO VISA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, É EVIDENTE QUE A DILIGÊNCIA, NÃO PODE SER RENOVADA AO BEL PRAZER DO CREDOR QUE NÃO SE CONFORMA COM A FALTA DE GARANTIA AO SEU CRÉDITO, JUSTIFICANDO-SE A RENOVAÇÃO DE BUSCAS ANTE O DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL DESDE AQUELA FRUSTRADA, OU DE RAZÕES CONVINCENTES DE QUE O DEVEDOR ESTÁ A MOVIMENTAR RECURSOS LÍQUIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50982004420238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 14-04-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE DINHEIRO COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a reiteração do pedido de penhora eletrônica é possível, desde que observado o princípio da razoabilidade em cada caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50969472120238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 14-04-2023) MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD. DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE PENHORA ONLINE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POIS JÁ HOUVE TENTATIVA DE PENHORA ONLINE QUE RESULTOU NEGATIVA. PARTE CREDORA QUE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR E, TAMPOUCO, DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO EXECUTADO . CUMPRIA AO CREDOR DEMONSTRAR QUE EMPREENDEU TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM CONCRETO. JÁ REALIZADA CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO DO EXECUTADO . SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71010233872, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 18-02-2022) Cita-se ainda a posição do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, exarada no julgamento do AgRESP n. 1.390.790, em novembro de 2018: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. BACENJUD. REITERAÇÃO DE CONSULTA. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESENÇA OU NÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA BACENJUD. REITERAÇÃO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de reiteração da tentativa de penhora via BACENJUD. 2- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a renovação do pedido de busca de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD é possível, desde que demonstrada a razoabilidade da medida. Precedente: STJ, REsp 1653002/MG, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2017. 3- Não é possível caracterizar como razoável a reiteração do Bacenjud, se o exequente não demonstra a modificação da situação econômica do devedor capaz de justificar a reiteração de tal medida. Precedentes. 4- No caso em tela, observa-se que o Agravante não demonstrou a ocorrência de qualquer fato novo que justificasse a reiteração da penhora Bacenjud, limitando-se a alegar que tal medida seria possível em razão do decurso de mais de dois anos desde a última tentativa. 5- Esta E. Turma Especializada já se pronunciou no sentido de que o lapso de tempo decorrente desde a última tentativa não é, por si só, justificativa suficiente para a renovação da penhora online, sob pena de tornar o Juízo em mero operador do sistema, toda vez que ultrapassado determinado interregno de tempo desde a primeira diligência. Precedente: TRF2, AG 201500000072420, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 05/07/2016. 6- Agravo de instrumento não provido. 2. Assim, indique a parte credora outros bens passíveis de penhora. 3. Por fim, salienta-se que nos processos executivos e nas fases de cumprimento de sentença em tramitação junto ao JEC não existe a possibilidade de mantê-los suspensos por prazo indeterminado, diante do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, do Enunciado n. 75 do Fonaje, bem dos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, a baixa não corresponde à extinção definitiva do feito, significa que no caso do credor não promover as diligências que lhe são processualmente afetas, não há nenhum impedimento legal para que venha a postular o desarquivamento do feito para o seu prosseguimento, desde que observados os devidos prazos relacionados à prescrição intercorrente, ou seja, cabível a reativação . Diante do exposto, nada obstante o teor do art. 53, § 4º, da lei 9.099/95, bem como o Enunciado n. 75 do Fonaje, considerando a não indicação de bens passíveis de penhora, b aixe-se, facultada a reativação e observada a prescrição intercorrente . Intimar.

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Processo nº 5007881-43.2025.4.02.5118

ID: 338074372

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007881-43.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON VINICIUS DOS SANTOS DAS CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAYSSA UCHOA MAGALHÃES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007881-43.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MAYCON VINICIUS DOS SANTOS DAS CHAGAS ADVOGADO(A) : RAYSSA UCHOA MAGALHÃES (OAB CE025573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007881-43.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MAYCON VINICIUS DOS SANTOS DAS CHAGAS ADVOGADO(A) : RAYSSA UCHOA MAGALHÃES (OAB CE025573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MAYCON VINICIUS DOS SANTOS DAS CHAGAS , sob o rito do Juizado Especial Federal. DECIDO. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vale lembrar que o artigo 300, caput , do CPC/15 estabelece as condições que devem ser preenchidas para o deferimento da tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) são requisitos cumulativos, que devem ser apreciados pelo magistrado no caso concreto. Ademais, deverá ser cumprido o pressuposto específico previsto no artigo 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ressalto que, em relação aos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais Federais, embora a concessão de tutelas provisórias de urgência ou cautelares possa ocorrer de ofício, devem ser respeitados os termos do artigo 4º, da Lei nº 10.259/01, que ressalta a indispensabilidade de ficar evidente a possibilidade de ocorrer dano de difícil reparação. No caso dos autos, torna-se imprescindível obter informações junto à parte ré, a fim de que se obtenha um quadro mais detalhado de toda a situação, provendo-se, dessa forma, a melhor solução para o caso. Para que isso ocorra, indispensável a completa instrução do feito, sem prejuízo de apreciação mais ampla e aprofundada após oferecimento de peça de defesa ou por ocasião da prolação da sentença ou, ainda, no caso de alteração do quadro fático jurídico exposto na peça inaugural. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, emendar a petição inicial, apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles os seguintes: comprovante de residência atualizado (emitido há menos de seis meses), em nome próprio , tal como conta de luz, água, gás ou telefone ; caso inexistente comprovante de residência em nome próprio, será aceito comprovante em nome de terceiro, o qual deverá estar acompanhado de declaração atestando que a parte autora reside com o declarante (e cópia do documento pessoal do declarante), assinada pelo titular do documento , sujeitando-se o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade . Alternativamente, poderá a parte apresentar, ainda, declaração de residência firmada pelo próprio interessado ou seu representante legal , sujeitando-se o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade , nos termos da Lei nº 7.115/83; regularizar a representação processual, juntando aos autos instrumento atualizado de mandato assinado física ou digitalmente pela parte autora com outorga de poderes ao(à) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial; anexar declaração atualizada de renúncia expressa ao crédito porventura excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos assinado física ou digitalmente pela parte autora; ressalte-se que, para a renúncia ao crédito manifestada pelo(a) advogado(a) em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar ao valor excedente . Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente, sem necessidade de reconhecimento de firma. a informação prevista no artigo 319, inciso VII, do CPC/15, ou seja, indicar sua opção acerca da realização ou não de audiência de conciliação ou mediação . Esclareço à parte autora que este Juízo aceitará, apenas, assinaturas físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas, assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006. Esclareço, ainda, que a assinatura eletrônica prevista na Lei nº 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme artigo 2º, parágrafo único, do referido diploma legal; INDEFIRO a gratuidade de justiça, tendo em vista a irregularidade da assinatura aposta na declaração de hipossuficiência, sem prejuízo de posterior apreciação de novo pedido, caso a parte autora regularize o documento Decorrido o prazo sem cumprimento, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção. Corretamente cumprido, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, CPC) para, em 30 (trinta) dias , responder aos termos da petição inicial, bem como para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme disposto no artigo 11, da Lei nº 10.259/01, devendo, na mesma oportunidade, verificar as hipóteses do artigo 337, incisos VI, VII e VIII, do CPC/15. Em havendo necessidade de se proceder à citação da parte ré nas formas previstas nos incisos I, II e III do art. 246, § 1º-A, do CPC, deverá a parte ré, na primeira oportunidade, apresentar justa causa à ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, ciente de que, na forma do art. 246, §1º-C, do CPC, referido comportamento é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco) por cento do valor da causa. Sem prejuízo, deverão as partes manifestar-se acerca da opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital previsto na Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, de 18 de dezembro de 2020, do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Esclareço às partes que eventuais recusas deverão ser justificadas mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, conforme previsto no artigo 4º, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24 de maio de 2022, de modo que fica desde já indeferida qualquer manifestação de mera recusa ao procedimento. Ressalto que, não havendo manifestação, o Juízo interpretará como anuência ao referido procedimento. Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada para que, em 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ou recusa. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Caso contrário, façam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5007881-14.2025.8.24.0004

ID: 306343268

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007881-14.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BM COLCHOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LANZ WEISSHEIMER

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GUILHERME LANZ WEISSHEIMER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007881-14.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : BM COLCHOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME LANZ WEISSHEIMER (OAB RS112077) ADVOGADO(A) : GUILHERME LANZ WEISSHEIMER (OAB SC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007881-14.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : BM COLCHOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME LANZ WEISSHEIMER (OAB RS112077) ADVOGADO(A) : GUILHERME LANZ WEISSHEIMER (OAB SC068810) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Recebo a emenda à inicial, quanto à juntada do demonstrativo atualizado do débito, e dou prosseguimento ao feito. 2. Cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, abrangendo o principal e acessórios, caso em que os honorários advocatícios, que fixo, provisoriamente, em 10% sobre valor da causa, serão reduzidos pela metade. Conste do mandado as advertências dos arts. 915 e 916 do CPC. Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, o autor declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...). Uma vez feita a consulta, o autor deverá ser intimado por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser o autor intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. Algumas determinações relativas as providências necessárias para realização da citação: a) Em não sendo a parte ré localizada, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...) bem como requisição de endereços às empresas de telefonia TIM, VIVO, e OI, com tentativa de citação nos endereços encontrados. b) Se a tentativa de citação ocorrer por AR e este retornar inexitoso por ‘não procurado’, ‘ausente’ ou ‘recusado’, deverá ser feita tentativa por mandado antes de realização de diligência em outro endereço; c) Fica autorizada a tentativa de citação por whatsapp, mediante expedição de mandado, uma vez que não é atribuição do cartório a prática deste tipo de ato. Sobre a citação por whatsapp, exige-se cautela na verificação e documentação da identidade. Assim como não se aceitaria que oficial interagisse com o destinatário separado por uma porta fechado que impedisse de ver com quem está tratando, o mesmo se aplica no uso da tecnologia. Afinal, não basta garantir que o telefone pertence ao destinatário; é preciso ter certeza que é ele quem está interagindo com o oficial de justiça e isso só é possível através de chamada de vídeo. Aliás, tão necessário averiguar a identidade da pessoa que sempre se exige um tipo de contrafé, mesmo quando o ato é realizado por oficial de justiça, já que, embora este tenha fé pública quanto ao ato que desempenha, nada impede que um documento falso lhe seja apresentado (e é nesse momento que a assinatura lançada pelo recebedor serve como prova definitiva da validade do ato). Assim, o oficial de justiça deverá: a) solicitar o envio pelo aplicativo de cópia de documento oficial de identificação (RG, carteira de motorista, etc...); b) fazer a verificação visual do interlocutor (chamada de vídeo no caso do aplicativo) e comparação com o documento de identificação; c) capturar a imagem do destinatário (em foto ou vídeo), juntando-a no processo para posterior comparação se necessário. Excepcionalmente, na impossibilidade de realização de chamada de vídeo por problema de conexão, o oficial poderá solicitar o envio de ‘selfie’ e de mensagem de voz na qual o interlocutor deverá se identificar (mencionando inclusive o dia e horário bem que está tratando com o oficial de justiça), sendo que ambos os documentos (selfie e mensagem de voz) deverão ser juntados no processo. Não cumpridas essas cautelas e não apresentada contestação pelo citado, a tentativa não será considerada válida. d) A tentativa de citação por hora certa só será feita se certificada pelo oficial de justiça tentativa de ocultação; e) Em se tratando de pessoa jurídica, não localizada a sede ou não estando ela em funcionamento, antes de realização de citação por edital deverá ser feita tentativa de citação por meio dos sócios. Nesse caso, se necessário, deverá ser feita intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, juntar cópia da última alteração do contrato social da parte ré e indicar o endereço dos sócios para citação (como se trata de documento público, que pode ser obtido sem intervenção judicial, ele não será requisito pelo juízo, cabendo a parte trazê-lo). Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora pessoalmente para fazê-lo em cinco dias, sob pena de extinção. Fornecidos os dados necessários, desde já defiro a citação na pessoa dos sócios indicados. f) Fica deferida a tentativa de citação em outros endereços fornecidos pela parte autora; g) Esgotados os endereços, a parte autora deverá ser intimada por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser a parte autora intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção; h) Esgotados todos os endereços conhecidos e não sabendo a parte autora informar um novo, se requerida fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo do art. 257, III, do CPC, fixado em 30 dias. Fica dispensada a publicação em jornal local, nos termos do art. 257, parágrafo único, do CPC. A citação por edital, ainda que requerida, não deverá ser feita antes de esgotados os endereços disponíveis. i) A parte deverá, se for o caso, ser intimada para recolher diligências para cumprimento da citação no prazo de quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser a parte autora intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de acordo com o art. 829 e 830 do CPC, intimando-se o executado para manifestação em 15 (quinze) dias, inclusive quanto à avaliação e a faculdade do art. 847 do CPC. Intime-se também o credor, para que, em dez dias, se manifeste sobre a constrição e avaliação, bem como indique se pretende adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. 4. Não encontrados bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça proceder em conformidade com o art. 836, § 1º, do CPC, e intimar o executado para que, no prazo de cinco dias, indique-os, sob pena de eventual omissão caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (arts. 774, V, do CPC). Após, em não atendendo o devedor a determinação anterior, deverá o exequente ser intimado, para em quinze dias indicar bens passíveis de penhora sob pena de arquivamento do feito nos termos dos arts. 921, III e § 1º e 2º, do CPC, independentemente de nova determinação. 5. Durante o cumprimento do mandado, deverão ser observadas as demais disposições pertinentes. Consigne-se no mandado indicação pelo exequente de bens passíveis de penhora, sobre os quais a constrição deverá, em princípio, recair, salvo se os outros bens encontrados tiverem preferência nos termos do art. 835 do CPC. 6. Uma vez decorrido o prazo para os embargos iniciais ou sendo estes rejeitados, fica, mediante requerimento do credor, desde já autorizada, independentemente de nova determinação, deferida a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Como os cadastros compartilham as informações, basta a inscrição em um deles. Assim, o registro dar-se-á no SERASA mediante o sistema SERASAJUD. Para tanto, deverá o exequente informar em petição específica: a) o nome completo do credor e o respectivo CPF/CNPJ; b) o nome completo e o CPF/CNPJ do(s) devedor(es); c) o último endereço conhecido do(s) devedor; d) o valor do débito (no caso de impugnação, apenas aquele apontado judicialmente como devido); e) a data de vencimento do débito; f) demais informações necessárias e que sejam requisitadas por meio de ato ordinatório expedido pelo Chefe de Secretaria. Além disso, se houver , deverá efetuar o pagamento da respectiva taxa (cujo adimplemento não é dispensado nem mesmo ao beneficiário de justiça gratuita ou ao Estado por não se tratar de despesa elencada no art. 98 do CPC). Será de responsabilidade do credor requerer expressamente o cancelamento do registro, providência que, uma vez solicitada, deverá ser cumprida pelo cartório independentemente de determinação judicial. Dil. legais.

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