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Processo nº 5008069-85.2024.8.13.0056

ID: 313628038

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-85.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO NASSARALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5008069-85.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: LUIZ RENATO NASSARALA CPF: 038.084.966-65 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório LUIZ RENATO NASSARALA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de BANCO PAN S/A. Alega, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira ré. Contudo, afirma que foi surpreendido com desconto de reserva de cartão consignado. Afirma que nunca solicitou ou contratou cartão de crédito consignado. Requer a declaração de nulidade do contrato, a conversão para empréstimo consignado, condenação em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Pugna por todos os meios de provas admitidos em direito. Dá a causa o valor de R$10.000,00. A inicial veio instruída de documentos. Gratuidade de justiça concedida em ID – 10274019102. Contestação ID – 10288611934, alegando, em síntese, que o instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora afasta qualquer hipótese de dúvida, de falta de conhecimento ou de confusão. Afirma que a parte autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, conforme contrato nº 756011456, formalizado em 20/04/2022, o qual deu origem ao cartão de crédito. Requer a improcedência. Impugnação ID – 10349792816. Saneador ID – 10381628621. Alegações Finais ID – 10454619222. É o relatório do necessário. Tudo visto e examinado, segue a decisão. 2. Fundamentação Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por LUIZ RENATO NASSARALA em face de BANCO PAN S/A. Impede esclarecer que, por se tratar de relação de consumo, ainda que por equiparação, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade do réu é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização (art. 14 do CDC). Observa-se a existência nos autos de termo de adesão a cartão de crédito consignado, autorização para desconto no benefício previdenciário, termo de consentimento acerca do cartão consignado, solicitação de saque via cartão de crédito consignado, conforme se vê de ID – 10288617571, estando o contrato assinado digitalmente pelo autor, inclusive com o fornecimento de fotografia pessoal. Insta salientar que na operação de cartão de crédito é disponibilizado ao titular um limite para utilização em compras e saques à sua escolha, que deve ser quitado todo mês, na data de vencimento da fatura. E na modalidade de consignação ocorre o desconto automático no benefício, apenas do valor mínimo da fatura, através da utilização da margem consignável. O valor restante fica em aberto, devendo ser pago até o vencimento, sob pena de incidirem, logicamente, os encargos da mora previstos, aumentando, assim, o saldo devedor, gradativamente. Pois bem, não obstante o alegado pela parte autora no sentido de que acreditou se tratar de empréstimo consignado, da documentação acostada aos autos, verifico que o título é claro ao mencionar que se trata de termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, solicitação de saque via cartão de crédito consignado, termo de adesão ao regulamento de cartão de crédito e cartão de crédito consignado e que neles constam os dados das contratações, o percentual de juros aplicado, IOF, valor total do crédito, previsão de desconto mensal para o pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Não restou demonstrado, nem é possível se inferir que o réu tenha se prevalecido da fragilidade do consumidor para induzi-lo a erro ou que este tenha total desconhecimento do que estava sendo contratado, motivo pelo qual não há se falar em nulidade. Considerando que os termos empregados no contrato foram redigidos de forma clara e objetiva, consoante determina o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 54, §§3º e 4º, inexiste má-fé e ausência de boa-fé negocial. Ademais, não há razão para se confundir com a espécie de contrato de empréstimo consignado, por tratar-se de modalidade distinta, inclusive com regramento legal diverso, não havendo se falar em revisão contratual, tampouco equiparação. Quanto ao pedido de conversão para empréstimo consignado, descabido se falar em aplicação dos juros remuneratórios previstos para a contratação de empréstimo consignando, eis que não foi esta a modalidade de contratação feita pelo autor e, como dito, não restou demonstrado dolo por parte da instituição financeira, tampouco o desconhecimento da modalidade de contratação por parte do autor. Com relação aos alegados danos morais sofridos pelo autor, a meu ver, não houve ato ilícito suficiente a fundamentar os pretendidos danos morais, pois a ré agiu em conformidade com o pactuado entre as partes. Assim, considerando que a ré não praticou qualquer ato ilícito a ocasionar o dever de indenizar por danos morais, tal pedido não merece ser acolhido. Sendo assim, por todo o exposto, ante a não comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. Conclusão Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, e condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com parâmetro no artigo 85, §2º do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade eis que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LELIO ERLON ALVES TOLENTINO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5008069-78.2024.8.13.0317

ID: 335316155

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-78.2024.8.13.0317

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008069-78.2024.8.13.0317 AUTOR: GERALDO EUGENIO DE SOUZA CPF: 642.383.776-72 RÉU/RÉ: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL CPF: 00.215.187/0001-40 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos materiais e morais, ajuizada por GERALDO EUGÊNIO DE SOUZA, em face de UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL, na qual alega, em síntese, que percebe benefício nº. 619.609.490-8, pagos pelo INSS. Porém, foi surpreendido por descontos sob a rubrica ‘CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS 08000081020’ na competência de Abril/2024, parcela de R$ 77,80 (setenta e sete reais e oitenta centavos). Salienta que apesar de buscar solução administrativa, ocorreu o cancelamento dos lançamentos. Porém, não houve a devida restituição. Diante dos fatos narrados, requereu: (a) a inversão do ônus da prova; (b) a restituição em dobro dos valores descontados; (c) a condenação da requerida em danos morais. Contestação carreada em id 10321874081 na data de 07/10/2024. Audiência de conciliação realizada em 24/01/2025 às 16:00 horas, cuja a ata se encontra anexada em id 10379375992. Impugnação em termos gerais em ata de audiência de conciliação. Por fim, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relato dos fatos. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. Inicialmente, cumpre esclarecer que na presente lide há uma relação de consumo entre a parte autora (destinatário final do produto) e a parte ré (fornecedora de produtos/serviços), sendo assim, incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Elucida-se que, presente à hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações, caberá a inversão do ônus da prova (art. 6.º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990). Da análise dos autos, vê-se que a autora ajuizou a presente ação com o escopo de declarar a nulidade da relação jurídica que acarretou nos descontos em seu benefício previdenciário, denominados ‘CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS 08000081020’, sob o argumento de que não conter a sua anuência. Pugnou, então, pela restituição em dobro dos valores irregularmente descontados, além de indenização por danos morais suportados. A ré, em sede de contestação, alegou que o contrato é válido, sendo o mesmo formalizado via digital (id10333877328 p. 4). Anoto que, tal documento não apresenta qualquer trilha da contratação, biometria facial, ou documento pessoal do Autor que teria sido enviado para formalização do aceite. Aduz, que procedeu com o cancelamento dos lançamentos, Porém, não ocorreu qualquer devolução. Portanto, tenho por evidenciada a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, além de declarada a nulidade dos descontos lançados junto ao benefício nº. 619.609.490-8, do Requerente sob a rubrica ‘CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS 08000081020’ bem como do contrato, deve a requerida reparar os danos causados à parte autora. Observo, que apesar da alegação da Ré em sede administrativa de que teria encaminhado comunicação ao INSS, para promoção do cancelamento dos descontos junto ao benefício da autora, tal fato, não comprovou-se nos autos, principalmente, inexiste documento de devolução de valores. A Autora demonstra em id 10318591776, a ocorrência de 1 (um) desconto em Abril/2024, no valor de R$ 77,80 (setenta e sete reais e oitenta centavos), que com a dobra legal, perfaz em R$ 155,60 (cento e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos). Ao que tange a devolução de valores, vislumbra-se que os descontos se deram de forma indevida e consciente pela Requerida. Sobre o tema, entende o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, em declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do negócio jurídico e condenar o Apelante à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Apelado, e de indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. O Apelante sustenta a validade da relação jurídica, argumentando que o cadastramento em sua entidade sindical foi realizado mediante fornecimento de dados pessoais pelo beneficiário. Em alternativa, pleiteia a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o Apelante demonstrou a existência de relação jurídica que justificasse os descontos no benefício previdenciário do Apelado; e (ii) se o valor da indenização por danos morais fixado em R$10.000,00 deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia ao Apelante o ônus de comprovar a existência de vínculo associativo com o Apelado que justificasse os descontos no benefício previdenciário, uma vez que o Apelado nega a contratação. O Apelante, contudo, não apresentou documentos capazes de demonstrar a efetiva associação do Apelado, configurando a ausência de relação jurídica. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário constitui ato ilícito, gerando o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil, em virtude da redução do poder aquisitivo do beneficiário, que foi privado de parte de sua renda sem autorização. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa que não possui relação contratual com a entidade responsável pela cobrança, uma vez que tal conduta viola a dignidade e gera aflição ao prejudicado, que se vê privado de seus rendimentos. O valor de R$10.000,00, fixado na sentença para a indenização por danos morais, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa do Apelante e a necessidade de compensação do Apelado, sem caracterizar enriquecimento sem causa. A dupla finalidade da indenização por danos morais - pedagógica e compensatória - é devidamente atendida pelo montante arbitrado, não havendo justificativa para a redução do quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A entidade que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovar a existência de relação jurídica com o beneficiário comete ato ilícito, ensejando o dever de restituição dos valores cobrados em dobro e de indenização por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional à ofensa, atendendo aos princípios da razoabilidade, da função punitiva e compensatória, sem gerar enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.465184-0/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024).(Grifei e Negritei). Deste modo, friso que a devolução dos valores deve ser efetuada de maneira dobrada, ante restar comprovada a má-fé da parte requerida, e não ser demonstrado erro justificável pela mesma. Vislumbra-se a imprudência e o descuido da ré ao realizar descontos em verba alimentar, sem contar com a respectiva anuência para tanto, circunstância que autoriza a aplicação da devolução em dobro dos valores subtraídos. Para tanto, a restituição de todos os descontos deverão ocorrer na forma dobrada, o que representa o valor já dobrado de R$ 155,60 (cento e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), que deverão incidir juros de mora, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), contados a partir do evento danoso, eis que se trata de relação extracontratual, na forma descrita pela Súmula 54, STJ. A atualização monetária se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data do efetivo prejuízo, na forma descrita pela Súmula 43 do STJ. Já quanto aos danos morais, de certo, que a situação vivenciada gerou inúmeros transtornos que são capazes de gerar extrema angústia e frustração. Importante salientar, ainda, que para a ocorrência dos danos morais basta ser vislumbrado o transtorno, a sensação de impotência, a irritação, o abalo psíquico, causados por uma conduta do ofensor com patente desrespeito, descaso e oportunizada pela prevalência da posição de superioridade, da qual gozam os fornecedores quando estão diante de uma relação de consumo. Para quantificar a verba indenizatória, o julgador deve pautar-se na razoabilidade, para que a condenação tenha caráter punitivo e inibidor da reincidência sem, contudo, causar o enriquecimento sem causa do reclamante. A doutrina e jurisprudência pátria informam vários critérios para a adequada valoração dos danos morais, como a extensão do dano, a condição econômica da vítima e do causador do dano e a vedação ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Ante tais critérios, e atendendo ao caráter pedagógico e punitivo da medida, entendo razoável e proporcional, fixar a indenização por danos morais, em razão da ação reprovável da Requerida e a perca do tempo útil do Requerente, o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser atualizado com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, a fim de: (a) declarar a nulidade dos descontos lançados junto ao benefício nº. 619.609.490-8, do Requerente GERALDO EUGÊNIO DE SOUZA, sob a rubrica ‘CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS 08000081020’, bem como do contrato; (b) condenar a Requerida UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL, a título de danos materiais, ressarcir ao Requerente GERALDO EUGÊNIO DE SOUZA, já na forma dobrada, a monta de R$ 155,60 (cento e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos). Os valores deverão incidir juros de mora, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), devem ser contados a partir do evento danoso, eis que se trata de relação extracontratual, na forma descrita pela Súmula 54, STJ. A atualização monetária se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data do efetivo prejuízo, na forma descrita pela Súmula 43 do STJ, para os danos materiais; (c) condenar a Requerida UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL, a pagar ao Requerente GERALDO EUGÊNIO DE SOUZA, a título de danos morais, a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser atualizado com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil). Em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº. 9.099 de 1995. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária de ambas as partes, tendo em vista a ausência de comprovação acerca de sua efetiva necessidade, nos termos do art. 54 da Lei nº. 9099/95. À apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito para fins de homologação judicial, em conformidade ao artigo 40 da Lei nº. 9099/95. Itabira, 15 de maio de 2025 LIDIANE ELISIARIO COSTA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008069-78.2024.8.13.0317 AUTOR: GERALDO EUGENIO DE SOUZA CPF: 642.383.776-72 RÉU/RÉ: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL CPF: 00.215.187/0001-40 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado: (a) Vindo a informação acerca do cumprimento da obrigação com o depósito do valor, expeça-se alvará em favor da parte autora, intimando-a sobre o pagamento e para que promova seu levantamento. Após, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa. (b) Não sendo cumprida a obrigação voluntariamente, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, aguarde-se a manifestação da parte autora por mais 30 (trinta) dias. (c) Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento. Itabira, 15 de maio de 2025 GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5008069-26.2025.4.04.7205

ID: 306309804

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-26.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISON PINTON PALADINI

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SILVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008069-26.2025.4.04.7205/SC AUTOR : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB DESPACHO/DECISÃO 1. A CONAB requer para si a extensão dos benefícios processuais concedidos à F… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008069-26.2025.4.04.7205/SC AUTOR : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB DESPACHO/DECISÃO 1. A CONAB requer para si a extensão dos benefícios processuais concedidos à Fazenda Pública (prazos em dobro e pagamento das despesas somente ao final pelo vencido). Indefiro o requerido, uma vez que a jurisprudência do TRF da 4ª Região tem entendido que a ela não se aplicam os privilégios da Fazena Pública por ausência de expressa autorização legal: EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. EFEITOS INFRINGENTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. TEMA N.º1.076 DO STJ. CONAB. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. VEDAÇÃO. 1. (...). 3. Embora também preste serviço público, à CONAB não são extensíveis as prerrogativas processuais da Fazenda Pública na medida em que exerce atividade econômica e, por essa razão, é vedado valer-se de vantagem não usufruída pelos demais participantes do mercado. Precedentes. 4. Considerando os parâmetros estabelecidos no §2º do artigo 85 (o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), deve ser adequada a decisão proferida por esta Seção à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.076, para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido desde o ajuizamento da ação - Súmula 14 do STJ. (TRF4, AR 5011231-52.2021.4.04.0000, 2ª Seção, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 13/02/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE DEPÓSITO FIRMADOS COM A CONAB. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, III, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS. REDIMENSIONAMENTO. 1. Inaplicável ao caso em tela o prazo prescricional previsto no Decreto no 20.910/32, devendo ser aplicado o prazo trienal do Código Civil, no que tange à cobrança autônoma das verbas acessórias, uma vez que a CONAB não goza das prerrogativas da Fazenda Pública. 2. Em consequência, em novo julgamento, merece ser provido em parte o apelo da CONAB, redimensionando-se a verba honorária em razão da incidência da prescrição quinquenal. (TRF4, AC 5007999-42.2016.4.04.7102, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 05/07/2022) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONAB. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. VEDAÇÃO. RESSARCIMENTO. FUNRURAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MODALIDADE AGF. 1. Embora também preste serviço público, à CONAB não são extensíveis as prerrogativas processuais da Fazenda Pública na medida em que exerce atividade econômica e, por essa razão, é vedado valer-se de vantagem não usufruída pelos demais participantes do mercado. Precedentes. 2. A operação de aquisição de produtos rurais negociados pela autora foi realizada sob o amparo legal do Normativo da Conab vigente a época, ou seja, antes da emissão do Parecer PGFN/CAT nº 270/2010, impondo-se a observância daquele normativo para assegurar o direito de ressarcimento postulado pela demandante. (TRF4, AC 5015318-81.2013.4.04.7000, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 14/12/2021) Assim, intime-se a parte autora para comprovar o recohimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Atendido o item supra , cite-se a parte ré, intimando-a para contestar a demanda e especificar as provas que deseja produzir, desde logo apresentando, sob pena de preclusão, as documentais. 3. Havendo contestação, intime-se a parte autora para réplica e especificação das provas que deseja produzir, desde logo apresentando, sob pena de preclusão, as documentais que ainda pendam de juntada. 4. Ciência às partes da necessidade, sob pena de rejeição, de "que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles . (...). Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível (...)." (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil . Vol. III. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pp. 578-579). Quando documental, a prova deverá ser desde logo produzida. 5. Após, nada sendo requerido, registrem-se os autos conclusos para sentença.

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Eliomar Marcos Cachoeira x Elisete De Fatima Bar

ID: 276679637

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008069-37.2022.8.24.0125

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR MARCOS CACHOEIRA

Polo Passivo:

ELISETE DE FATIMA BAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYANN DA CAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SHANCARLILLE DA CAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR MOTTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008069-37.2022.8.24.0125/SC EXEQUENTE : ELIOMAR MARCOS CACHOEIRA ADVOGADO(A) : WILLYANN DA CAS (OAB SC057147) ADVOGADO(A) : SHANCARLILLE DA CAS (OAB SC047280) EXECUTADO :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008069-37.2022.8.24.0125/SC EXEQUENTE : ELIOMAR MARCOS CACHOEIRA ADVOGADO(A) : WILLYANN DA CAS (OAB SC057147) ADVOGADO(A) : SHANCARLILLE DA CAS (OAB SC047280) EXECUTADO : ELISETE DE FATIMA BAR ADVOGADO(A) : JAIR MOTTA (OAB SC015038) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a parte executada se trata de empresário individual, de modo que não exerce suas atividades como empresa de responsabilidade limitada, mas atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Sobre o tema, ensina Elisabete Vido: O empresário individual é a pessoa física que exerce uma atividade empresarial sem a presença de sócios. O problema de se exercer a atividade dessa forma, é que o empresário assume o risco total pela atividade exercida. Isso porque o empresário individual, mesmo que regularmente registrado, não tem um patrimônio separado para a atividade empresarial, e outro para suas obrigações pessoais já que não existe a constituição da personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. A sociedade empresária e a empresa individual de responsabilidade limitada, quando se registram, constituem personalidade jurídica e adquirem autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios ou titulares. Portanto, nessas situações, diante de uma obrigação empresarial a responsabilidade patrimonial é da sociedade ou da “empresa individual de responsabilidade limitada” e, eventualmente, dependendo do tipo societário adotado, pode-se ou não atingir o patrimônio pessoal dos sócios. Aliás, esse benefício de ordem é previsto pelo art. 1.024 do Código Civil de 2002, quando o legislador afirma que o patrimônio pessoal dos sócios só pode ser atingido quando permitido no ordenamento, depois de esgotados os bens da pessoa jurídica. O empresário individual não tem benefício de ordem e, igualmente, não tem personalidade jurídica, ainda que seja registrado e possua CNPJ e, mantendo sua existência como pessoa física" ( Curso de Direito Empresarial . 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 35). Nesse sentido, também colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito (STJ, REsp 1682989, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 9/7/2017). Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, sendo possível também a busca de bens no patrimônio da pessoa física, com sua inclusão no polo passivo da execução independentemente de prévia citação ou desconsideração da personalidade jurídica. À vista do exposto, determino apenas a inclusão de ELISETE DE FATIMA BAR no polo passivo da demanda. Intimem-se, inclusive para que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o processo, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis.

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Processo nº 5008069-98.2025.8.21.0033

ID: 308005730

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-98.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA

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FELIPE SCHERER FLORES

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JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008069-98.2025.8.21.0033/RS AUTOR : LUCIA HELENA MENDONCA ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER FLORES (OAB RS116093) AD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008069-98.2025.8.21.0033/RS AUTOR : LUCIA HELENA MENDONCA ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER FLORES (OAB RS116093) ADVOGADO(A) : RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA (OAB RS113515) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Verifica-se que a procuração anexada com a inicial ( evento 1, DOC2 ) foi utilizada para o ajuizamento de outra ação em face da ré ( processo 5008079-45.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ). A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, por meio da imprensa, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , que apura a atuação de um grupo de advogados suspeito de falsificar procurações judiciais e contratar empréstimos em nome de terceiros, causando prejuízo a instituições financeiras mediante a propositura de ações judiciais fraudulentas. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Em ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, como no caso em específico, é necessário discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, com fulcro no artigo 330, § 2°, do Código de Processo Civil. Assim, considerando-se o pedido de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado e a necessidade de contraditório acerca de todos os elementos que poderão compor a futura decisão, caso acolhido dito requerimento, deverá a parte-autora descrever os elementos da contratação a ser convertida, quais sejam: a) o valor mutuado (valor dos saques e/ou compras realizados com o cartão e as respectivas datas das transações); b) o número de parcelas do empréstimo convertido; c) a taxa de juros remuneratórios e moratórios incidentes e a periodicidade da capitalização destes encargos; d) a taxa de correção monetária a ser aplicada; e) o valor já pago pelo mútuo convertido (parcelas pagas/descontadas) e respectivas datas; f) eventual valor pendente de pagamento (incontroverso) e/ou valor de eventual repetição do indébito pretendida. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. 1 . https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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Processo nº 5008069-55.2025.8.21.0015

ID: 329058424

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-55.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA MARA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FATIMA PREUSS MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008069-55.2025.8.21.0015/RS AUTOR : GEOVANA MARA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : FATIMA PREUSS MOREIRA (OAB RS101875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratando-se de ação que tem por … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008069-55.2025.8.21.0015/RS AUTOR : GEOVANA MARA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : FATIMA PREUSS MOREIRA (OAB RS101875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratando-se de ação que tem por objeto a revisão de contrato de cartão de crédito, é requisito da petição inicial, e ônus da parte autora, a indicação das cláusulas contratuais que pretende controverter, além da quantificação do valor incontroverso do débito (com a apresentação de memória de cálculo). A propósito: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR INCONTROVERSO. INÉPCIA DA INICIAL. Em se tratando de ação revisional, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Art. 330 , § 2º, do CPC. A cumulação de pedido de exibição de documentos não dispensa o cumprimento da determinação legal. Hipótese em que não foram observados os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.349.453/MS. Recurso desprovido.(Apelação Cível, Nº 70083928879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 12-03-2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 330 , §2º, do CPC. Na ação revisional ajuizada na vigência do CPC, cabe, obrigatoriamente, a parte autora especificar as cláusulas que pretende revisar e quantificar o valor incontroverso, que não pode ser um valor aleatório. A indicação deste valor deve ser feita na inicial, considerando o valor do débito e sobre ele aplicando as taxas e valores que defende na ação revisional, de acordo com o entendimento majoritário do STJ acerca da questão. No caso concreto restou descumprido o disposto no art. 330 , § 2º, do CPC. Todavia, antes de ser extinto o processo, em razão da inépcia da inicial, tendo em vista tratar-se de defeito e irregularidade sanável, bem como em atendimento ao princípio da não surpresa, cabe intimação da parte autora, possibilitando a esta que emende à inicial, nos termos dos arts. 10 e 321 do CPC, o que não foi determinado nos autos. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS PREJUDICADAS.(Apelação Cível, Nº 70082989203, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 27-11-2019) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. Tratando-se de ação revisional cabe à parte autora, além de indicar as cláusulas que pretende revisar, obrigatoriamente, quantificar o valor incontroverso, a teor do art. 330 , § 2º, do CPC. Tal procedimento deve ser feito na inicial de modo contábil, para cada operação, indicando o valor recebido pelo empréstimo ou operação de crédito e sobre ele devem ser aplicadas as taxas e valores que a parte autora defende na ação revisional, e de acordo com o entendimento majoritário do STJ acerca da questão. Ausente tal providência, impõe-se a desconstituição da sentença, com fundamento no art. 321 do CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 70083231746, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-11-2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Toda a matéria objeto da controvérsia foi devidamente enfrentada pela Câmara, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Como já constou no aresto embargado, após a determinação de emenda à inicial, caberia à parte autora a individualização do objeto da ação, com os encargos efetivamente cobrados e indicação de quais seriam objetos de revisão, e apresentação do valor incontroverso por intermédio da memória de cálculo, o que não foi realizado. Depreende-se que a embargante pretende a rediscussão acerca do descumprimento do disposto no art. 330 , §2º, do CPC, o que é inviável em sede de embargos de declaração . PREQUESTIONAMENTO. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do Art. 1.025 do CPC/2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083221713, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 27-11-2019) Isso posto, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique as cláusulas contratuais alegadamente abusivas, quantifique o montante incontroverso e apresente memória de cálculo que o justifique , nos termos do artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. Agendada a intimação eletrônica. Diligências legais.

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Processo nº 5008069-70.2025.8.08.0030

ID: 316578716

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-70.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NALESSO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Certidão - Conferência Inicial

Advogados:

HERICK FADINI CARDOSO

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FERNANDO FONTES RIBEIRO DE REZENDE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5008069-70.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NALESSO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FONTES RIBEIRO DE REZENDE - ES27285, HERICK FADINI CARDOSO - ES28218 REQUERIDO: 56.616.111 LARISSA DA SILVA LIMA CERTIDÃO CONFORMIDADE INICIAL Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Ficando a parte requerente/requerida citada/intimada de todos os termos do processo evpara: a) Para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 2º Juizado Especial Cível Data: 26/08/2025 Hora: 15:30 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 2º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660, ciente de que é necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. b) De que, caso não haja acordo entre as partes e apresentada a contestação pelo requerido, deverá, caso queira, se manifestar sobre a peça de resistência na própria audiência, bem como terá até o encerramento do Ato para pleitear a produção de prova oral, ciente de que, caso não pleiteie, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide. FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PRESENCIALMENTE, PODENDO A PARTE, CASO QUEIRA, COMPARECER POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (27) 3134-7055, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. ADVERTÊNCIAS AO REQUERENTE: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico (sistema PJE ou DJe), de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 3- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 4- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; 5- É necessário o comparecimento pessoal da parte AUTORA, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa (ressalvado os casos em que os referidos atos estiverem arquivados em pasta própria neste juizado); 3- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012); 4- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 5- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 6- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95); 7- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL: As movimentações processuais poderão ser consultadas diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062309571515400000063363186 01. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062309571538500000063363187 02. Contrato Social Documento de Identificação 25062309571556200000063363188 03. Cartão CNPJ - Nalesso Documento de Identificação 25062309571581600000063363189 04. Certidão junta comercial Documento de comprovação 25062309571598500000063363190 05. Documento Sócia - Ana Documento de comprovação 25062309571616000000063363191 06. Atualização Documento de comprovação 25062309571636400000063363192 07. Boletos Documento de comprovação 25062309571655100000063363193 08. Notal fiscal Documento de comprovação 25062309571672000000063363194 09. Protestao requerida Documento de comprovação 25062309571687700000063363195 10. Novo CNPJ utilizado Documento de comprovação 25062309571706400000063363196 Linhares/ES, 25 de junho de 2025 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Nome: NALESSO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA Endereço: RUA PAULO AFONSO, 10, GALPAO 02, ALECRIM, VILA VELHA - ES - CEP: 29118-033 Nome: 56.616.111 LARISSA DA SILVA LIMA Endereço: Rua Capitão José Maria, 168, - até 898 - lado par, Araçá, LINHARES - ES - CEP: 29901-452

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Processo nº 5008069-97.2024.8.08.0000

ID: 317696804

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5008069-97.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NADIR VASCONCELOS MOURA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSIMADSONN MAGALHAES DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008069-97.2024.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008069-97.2024.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: NADIR VASCONCELOS MOURA SUSCITADO: JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ECOPORANGA Advogado do(a) SUSCITANTE: JOSIMADSONN MAGALHAES DE OLIVEIRA - ES18957-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito de Competência suscitado por NADIR VASCONCELOS MOURA sob o fundamento de que a prova pericial já realizada nos autos é complexa e, portanto, incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que impõe o reconhecimento da competência da Vara da Fazenda Pública. O conflito foi suscitado após ter sido proferida a sentença de Id 35738827 nos autos do processo nº0001840-67.2015.8.08.0019, que reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, por entender ser competente para processamento da demanda a Justiça do Trabalho e, por conseguinte, julgou extinto o feito sem resolução de mérito. O despacho de Id 9550292 determinou a intimação da suscitante para que se manifestasse acerca do aparente não cabimento deste incidente. Decorrido o prazo concedido, não houve qualquer manifestação da suscitante, que se quedou inerte, conforme certidão de Id 12754255. Manifestação da d. Procuradoria de Justiça entendendo não ser o caso de sua intervenção nos autos (Id 12773209). Decido monocraticamente por analogia ao disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos termos do art.66 do CPC, o conflito de competência se instaura nas seguintes hipóteses: Art. 66 - Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. In casu, o conflito foi suscitado pela própria parte após ter sido proferida a sentença de Id 35738827 nos autos do processo nº0001840- 67.2015.8.08.0019, que reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, por entender ser competente para processamento da demanda a Justiça do Trabalho e, por conseguinte, julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Não se observa, portanto, a existência de divergência entre juízos, visto que os autos sequer foram remetidos à Justiça do Trabalho. Ademais, tem-se que o reconhecimento da incompetência foi consignado em sentença, que extinguiu o feito, de modo que cabível recurso próprio e adequado – inclusive já interposto pela parte (Id 8746800) – não havendo que se falar em utilização do Conflito de Competência como sucedâneo recursal. Considerando, pois, o disposto no art. 66 do CPC e ausência de divergência entre juízos acerca da competência para conhecimento e julgamento da demanda de origem, bem como a existência de Recurso Inominado já interposto nos autos de origem, abordando expressamente a mesma discussão posta na presente demanda, impõe-se o não conhecimento deste incidente, pelo seu não cabimento. No mesmo sentido já se pronunciou este e. TJ/ES em hipóteses semelhantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DIVERGENTE ENTRE JUÍZOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Conflito de Competência suscitado em razão de sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Comum no julgamento do Processo nº 0001811-17.2015.8.08.0019. A suscitante deixou transcorrer in albis o prazo para justificar o cabimento da presente ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais que configuram o conflito de competência, conforme preceitua o art. 66 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 66 do CPC exige, para a configuração de conflito de competência, a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se declarem competentes ou incompetentes ou que haja controvérsia sobre a reunião ou separação de processos. No caso, inexiste manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes ou qualquer controvérsia processual entre juízes. O conflito de competência, por sua natureza, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar a competência fixada na sentença, devendo eventuais discordâncias da parte ser dirimidas pelas vias processuais adequadas. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJES afirma que o conflito de competência exige efetiva discordância manifesta entre juízos, o que não ocorre no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência não conhecido. Tese de julgamento: O conflito de competência exige a existência de manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes ou controvérsia sobre a reunião ou separação de processos. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para questionar decisão judicial que fixa competência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC 139.106/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 19/08/2015, DJe 31/08/2015. STJ, AgInt no CC 139.846/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 13/12/2017, DJe 16/02/2018. TJES, Embargos de Declaração CC 100170038697, Rel. Presidente do TJES, Tribunal Pleno, j. 19/07/2018, DJe 07/08/2018. (TJ/ES. Conflito de Competência Cível nº5008045-69.2024.8.08.0000. Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível. Relator: Arthur José Neiva de Almeida. Data de Publicação: 07/02/25). (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM DECISÃO JUDICIAL. IMPROPRIEDADE DO USO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Conflito de Competência em que a parte alega que o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ecoporanga seria competente para processar e julgar Ação Declaratória (Processo nº 0001834-60.2015.8.08.0019). A Suscitante contestou a decisão judicial que declinou da competência, proferida com fundamento na ausência de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas não demonstrou controvérsia entre dois ou mais juízos quanto à competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para o conhecimento do Conflito de Competência, nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, ou se o incidente está sendo inadequadamente utilizado como substituto de recurso contra a decisão de declinação de competência. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 66 do CPC dispõe que o Conflito de Competência ocorre apenas quando há manifestação expressa de dois ou mais juízos que se declarem competentes ou incompetentes para a mesma demanda, ou quando surgir controvérsia sobre reunião ou separação de processos. No caso concreto, não há manifestação conflitante entre juízos que justifique o incidente. Doutrina e jurisprudência consolidada reiteram que o Conflito de Competência exige uma discordância real e efetiva entre dois ou mais juízos, devidamente demonstrada nos autos. Sem tal divergência, não há fundamento legal para a instauração do incidente. Eventual inconformismo da parte em relação à decisão de declinação de competência deve ser veiculado pelas vias processuais recursais cabíveis, não podendo o Conflito de Competência ser utilizado como sucedâneo recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirmam que a ausência de efetivo conflito entre juízos impede o conhecimento do incidente, uma vez que se trata de requisito de admissibilidade essencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de Competência não conhecido. Tese de julgamento: O Conflito de Competência exige manifestação expressa de dois ou mais juízos quanto à competência ou incompetência para julgar a mesma causa, nos termos do art. 66 do CPC. O Conflito de Competência não pode ser utilizado como substituto de recurso contra decisões judiciais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 66 e 951; Lei nº 9.099/95, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC nº 139.106/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 19.08.2015, DJe 31.08.2015. STJ, AgInt no CC nº 201.472/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 29.10.2024, DJe 05.11.2024. STJ, AgInt no CC nº 199.692/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 12.06.2024, DJe 01.07.2024. TJES, CC nº 100170038697, Rel. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do ES, Tribunal Pleno, j. 15.03.2018, DJe 23.03.2018. (TJ/ES. Conflito de Competência Cível nº5008062-08.2024.8.08.0000. Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível. Relator: Arthur José Neiva de Almeida. Data de Publicação: 07/02/25). (grifo nosso) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Conflito Negativo de Competência. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator

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Processo nº 5008069-26.2025.4.04.7108

ID: 293130812

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-26.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA APARECIDA RITTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAIRA SILVIA VETTORAZZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-26.2025.4.04.7108/RS AUTOR : PAOLA APARECIDA RITTER ADVOGADO(A) : NAIRA SILVIA VETTORAZZI (OAB RS063118) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-26.2025.4.04.7108/RS AUTOR : PAOLA APARECIDA RITTER ADVOGADO(A) : NAIRA SILVIA VETTORAZZI (OAB RS063118) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008069-35.2025.4.04.7202

ID: 325525765

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-35.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A.B.P. ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008069-35.2025.4.04.7202/SC AUTOR : A.B.P. ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : Pedro Airton Soares de Camargo (OAB SC015920) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por A.B.P. EN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008069-35.2025.4.04.7202/SC AUTOR : A.B.P. ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : Pedro Airton Soares de Camargo (OAB SC015920) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por A.B.P. ENGENHARIA LTDA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , objetivando, inclusive em tutela de evidência, a restituição dos valores pagos a maior a título de FGTS, competência 07/2024, recolhido em 20/08/2024, no valor de R$ 8.614,98. Para tanto, narra que: "(...) em virtude de erro material decorrente de mudança no Cadastro Nacional de Obras – CNO, houve duplicidade de recolhimento, foram pagos dois valores de FGTS distintos para a mesma competência (Julho de 2024): A primeira guia (nº 0124081323090702-5) foi paga sob o CNO antigo, cuja obra já não exigia mais a alocação de funcionários. Assim, o recolhimento foi indevido, pois os mesmos trabalhadores já haviam sido corretamente vinculados ao novo CNO e o depósito correspondente já fora efetuado na segunda guia (nº 0124082724634935-3). Como se vê, o pagamento em duplicidade decorreu de alteração no CNO. Isso porque, quando é feita uma alteração no CNO, gera automaticamente uma nova guia de FGTS. E, muito embora a requerente já tivesse recolhido uma guia referente à competência Julho/2024 em 20/08/2024, teve que recolhê-la novamente no dia 27/08/2024, a fim de manter a sua regularidade do CNO (guias e comprovantes de recolhimento em anexo). Após a constatação do equívoco, a requerente solicitou à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o estorno do valor indevidamente recolhido, bem como o bloqueio da conta vinculada dos respectivos trabalhadores. Foi então orientada a direcionar sua solicitação ao sistema “FGTS Digital” e assim o fez (conforme comprovantes de solicitação de estorno, devidamente acostados). Contudo, até o momento da propositura desta ação, a solicitação segue “em análise”, sem previsão de conclusão ou devolução dos valores. Frisa-se que se está diante de recolhimento indevido de FGTS por parte da requerente, que não corresponde a qualquer obrigação legal vigente, ensejando o direito à restituição do valor pago em duplicidade. Diante da inércia da via administrativa, não resta alternativa senão buscar o reconhecimento judicial do direito à restituição do valor indevidamente recolhido. Nessa esteira, pretende a requerente submeter ao Juízo referida situação jurídica, eis que vislumbra a necessidade de repetição do indébito, a fim de restituir o valor pago indevidamente pela requerente a título de FGTS referente à competência Julho/2024." Apresentada a emenda à inicial e comprovado o recolhimentos das custas processuais, os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela de evidência. Decido. Do pedido de tutela da evidência A tutela provisória pode ser concedida em razão de urgência ou de evidência, qualquer delas passível de deferimento liminar ou incidental, nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil (CPC). O art. 311 do CPC assim dispõe sobre a tutela da evidência: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente . (grifou-se) No caso, é inviável, neste momento processual, a análise do pedido liminar sob a perspectiva da tutela da evidência, nos moldes do art. 311, inciso IV, uma vez que o art. 311, parágrafo único, do CPC somente admite a antecipação liminar da tutela de evidência nas hipóteses dos seus incisos II e III. Ainda, quanto ao pleito da parte autora, não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, de modo que não atendido o requisito do inciso II do citado dispositivo legal. Dessa forma, observa-se que o presente caso não preenche os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão liminar da tutela da evidência, porque ausente nos autos hipótese legal que autorize a sua concessão. Além do mais, a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica somente pode ocorrer nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Desse modo, não há demonstração dos requisitos para o deferimento da tutela pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de evidência. Intime-se. Demais providências Cite-se a ré para oferecer contestação no prazo legal (arts. 183 e 335 do CPC), acompanhada de documentos destinados a provar-lhe as alegações, com especificação justificada de outras provas que pretenda produzir (art. 336 do CPC), ocasião em que deverá se manifestar acerca das questões preliminares (art. 337), sob pena de preclusão. Tendo em vista o preceituado pelo art. 320 e pelo inciso VI do art. 319, ambos do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique, justificadamente, também sob pena de preclusão, eventuais outras provas (não requeridas na inicial) que pretende produzir. Ocorrendo indicação de sujeito passivo, ou o reconhecimento do fato em que se fundou a ação com oposição de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, alegação de quaisquer das matérias arroladas nos incisos do art. 337 do CPC ou a juntada de documentos pela parte ré, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 339, §§ 1º e 2º, 350, 351 e 437, todos do CPC). Oportunamente, voltem conclusos.

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