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Processo nº 5008069-80.2024.4.03.6302

ID: 292852619

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-80.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LEONARDO CASINE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-80.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PEDRO LEONARDO CASINE Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-80.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PEDRO LEONARDO CASINE Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por PEDRO LEONARDO CASINE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a averbação de tempo de contribuição comum, laborado com registro em CTPS, e a contagem dos períodos descritos na petição inicial como tempos de atividade especial. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Não foram apresentadas preliminares fundamentadas. Passo ao exame do mérito. MÉRITO 1 – Atividade com registro em CTPS. O autor pretende a averbação do período de 01/07/1976 a 09/11/1976, laborado com registro em CTPS, como tempo de contribuição. Pois bem. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência pacificou o entendimento em Súmula vazada nos seguintes termos: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). (Súmula 75).” No caso em questão, o vínculo laboral (que é de atividade rural) está anotado na CTPS do autor, sem rasuras e obedecida a ordem sequencial dos registros. Pois bem. Para períodos de labor rural anteriores à Lei 8.213/91, o artigo 3º, II, da CLPS, de regra, excluía os trabalhadores rurais do Regime Geral de Previdência Social. A exceção ocorria apenas com relação ao empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial, que era enquadrado como segurado da previdência social urbana (§ 4º do artigo 6º da CLPS). Assim, com exceção daqueles que atuavam em empresa agroindustrial ou agrocomercial, os demais trabalhadores rurais, com ou sem registro em CTPS, não eram segurados obrigatórios do RGPS. Nesta condição, somente obtinham a qualidade de segurado do RGPS se contribuíssem como facultativo. Cumpre anotar que a Lei 8.212/91, que estabeleceu, entre outras, a cobrança da contribuição previdenciária do empregado rural, foi publicada em 24.07.91. A referida regulamentação ocorreu com o Decreto 356/91 que, em seu artigo 191, dispunha que “as contribuições devidas à Previdência Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, serão exigidas a partir da competência de novembro de 1991”. A fixação da competência de novembro de 1991 para início da exigibilidade das contribuições criadas, majoradas ou estendidas pela Lei 8.212/91 não foi aleatória, mas sim, com atenção ao prazo nonagesimal previsto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal. Portanto, o tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991, mesmo anotado em CTPS, que não tenha sido prestado para empresa agroindustrial ou agrocomercial, somente pode ser considerado se houve o recolhimento da contribuição como segurado facultativo ou mediante a indenização da contribuição correspondente ao período respectivo. No caso concreto, a parte autora trabalhou para empresa. Logo, o autor faz jus ao cômputo do período de 01/07/1976 a 09/11/1976, laborado com registro em CTPS, como tempo de contribuição. 2 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. 2.1 – Caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 02/05/1977 a 26/11/1979, 15/01/1980 a 24/09/1986, 23/02/1987 a 09/05/1990, 17/07/1990 a 05/03/1992, 04/05/1992 a 13/11/1992 e 12/04/1993 a 11/11/1993. Considerando os Decretos acima já mencionados e os PPP’s apresentados, o autor faz jus ao reconhecimento dos períodos de 02/05/1977 a 26/11/1979 (85,2 dB(A)), 23/02/1987 a 09/05/1990 (83,1 dB(A)), 17/07/1990 a 02/03/1992 (93,6 dB(A)), 04/05/1992 a 13/11/1992 (80,77 dB(A)) e 12/04/1993 a 11/11/1993 (80,77 dB(A)), como tempos de atividade especial em razão de sua exposição a ruídos, sendo enquadrado no item 1.1.6 do quadro anexo ao Decretos 53.831/64. Conforme PPP apresentado, o autor faz jus, ainda, à contagem do período de 15/01/1980 a 24/09/1986 como tempo especial, em razão da exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias, bacilos e outros), no exercício das funções assim descritas: “auxilia no tratamento das águas com aplicação e diluição de forma manual de produtos químicos (cloro e flúor) em baldes com objetivo de aplicar em todas as caixas de águas do município, e ainda, liga e desliga a bomba de recalque e realiza a inspeção e desentupimento na rede de esgoto, para que a tubulação não fique obstruída por nenhuma sujidade com objetivo de evitar o retorno as residências”, sendo enquadrado nos itens 1.3.2, 2.3.1 e 2.3.2, do quadro anexo ao Decreto 53.831/64. 3 – Pedido de revisão de aposentadoria: A aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida à parte autora com um total de 35 anos, 1 mês e 24 dias de tempo de contribuição. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha em anexo, 41 anos, 7 meses e 3 dias de tempo de contribuição até a DIB (28/07/2014), o que é suficiente para a revisão pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a: a) averbar o período de 01/07/1976 a 09/11/1976, laborado com registro em CTPS, como tempo de contribuição. b) averbar os períodos de 02/05/1977 a 26/11/1979, 15/01/1980 a 24/09/1986, 23/02/1987 a 09/05/1990, 17/07/1990 a 02/03/1992, 04/05/1992 a 13/11/1992 e 12/04/1993 a 11/11/1993, como tempos de atividade especial, com conversão em tempos de atividade comum. c) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/169.839.669-1) desde a DIB (28/07/2014), com pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas e observada a prescrição quinquenal (05 anos anteriores ao requerimento administrativo de revisão - 03/03/2022), nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 658/2020. Por fim, não verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, na medida em que o direito de subsistência da parte autora está garantido, ainda que em menor valor, pelo recebimento da aposentadoria, o que retira a necessidade da revisão iminente do benefício. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5008069-63.2022.4.03.6201

ID: 276184691

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-63.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. V. O.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-63.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: B. V. O. REPRESENTANTE: ALBERTO BARRETO CATU OTTELINGER Advogados do(a) AUTOR: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-63.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: B. V. O. REPRESENTANTE: ALBERTO BARRETO CATU OTTELINGER Advogados do(a) AUTOR: CELSO GONCALVES - MS20050, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GABRIELA VAREIRO BARBOSA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, aplicável por força do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte O benefício de pensão por morte encontra-se regulado nos artigos 74 a 78 da Lei n. 8.213/1991 (tendo em vista a revogação do art. 79 pela Lei n. 13.849/2019), devendo ser aplicada a legislação vigente na data do óbito do segurado, conforme preleciona a Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, a seguir reproduzida: Súmula n. 340 – STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. No caso em apreço, observa-se que o de cujus faleceu em 08.02.2020, razão pela qual incidem, na espécie, as inovações legislativas introduzidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Conforme se depreende do art. 74 da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de pensão por morte encontra-se condicionada ao preenchimento de 2 (dois) requisitos: a) possuir o de cujus, instituidor do benefício, a qualidade de segurado na data de seu falecimento (art. 15 da Lei nº 8.213/91), ou, tendo perdido tal qualidade, haver implementado, até a data do óbito, os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria (Súmula nº 416 do STJ), e; b) apresentar a parte autora a qualidade de dependente, no momento do óbito do segurado, situando-se em uma das classes elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Nesta senda, cumpre salientar que a existência de dependente de quaisquer das classes anteriores exclui o direito ao benefício por parte dos dependentes pertencentes às classes subsequentes (§1º do art. 16), bem como que, havendo mais de um dependente (na mesma classe, frise-se), a pensão será entre eles rateada em partes iguais. Ainda sobre o conceito de dependente impende sobrelevar que “considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do art. 226 da Constituição Federal” (§3º do art. 16), bem como que “o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento” (§2º do art. 16). No que tange à comprovação da dependência econômica, o §4º do art. 16 estabelece de forma categórica que “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Nos termos do art. 74, inciso I, da LBPS (com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019), o benefício será devido a contar do óbito do segurado, quando requerido em até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. Superados os precitados prazos, o termo inicial do benefício será a data de entrada do requerimento administrativo (DER), consoante o disposto no art. 74, inciso II, da LBPS. O valor da renda mensal inicial (RMI) da pensão por morte é calculado nos termos do art. 23, caput, §2º, inciso I, e §3º, da EC n. 103/2019: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (...) § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e (...) § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. Lado outro, o art. 77, §2º, da Lei nº 8.213/1991, disciplina o momento da cessação do benefício de pensão por morte, na seguinte conformidade: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2º-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) Ainda, é importante destacar que o §1º do art. 77 da LBPS - que estabelece que a cessação da pensão em relação a um dos dependentes faz com que sua cota reverta em favor dos dependentes remanescentes -, foi tacitamente revogado pelo §1º do art. 23 da EC n. 103/2019, que preleciona que "as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco)". Por fim, no que tange à comprovação da união estável e da dependência econômica (para as categorias de dependentes que necessitam comprovar tal situação), atualmente deve ser observado o disposto no art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei n. 8.213/1991, que exige a apresentação de início de prova material, contemporânea dos fatos, produzido dentro do período de dois anos que antecedeu o falecimento do segurado. Nesse sentido, transcrevem-se os citados dispositivos legais: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: [...] § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Lei n. 8.213/1991 – Lei de Benefícios da Previdência Social) A exigência de apresentação de início de prova material para a comprovação da união estável e da dependência econômica foi introduzida no ordenamento jurídico pela Medida Provisória n. 871/2019, de 18 de janeiro de 2019, e, foi posteriormente repisada pela Lei n. 13.846/2019, de 18 de junho de 2019, que, além de manter a exigência de apresentação de início de prova material, introduziu a obrigação de que a prova documental tenha sido produzida dentro do período de dois anos antes do falecimento do segurado, salvo na hipóteses de motivo de força maior ou caso fortuito. Desse modo, considerando que a lei aplicável na concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula n. 340 do STJ), verifica-se que a comprovação da união estável e da dependência econômica deve observar as seguintes regras: (I) óbito ocorrido até 17.01.2019: admite-se a comprovação da união estável e da dependência econômica com base em prova exclusivamente testemunhal (TNU - PEDILEF n. 200772950026520, Rel. Juiz Federal Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, DJ 13/10/2009). (II) óbito ocorrido entre 18.01.2019 e 17.06.2019 (período de vigência da MP n. 871/2019): a comprovação da união estável e da dependência econômica exige início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. (III) óbito ocorrido a partir de 18.06.2019 (conversão da MP n. 871/2019 na Lei n. 13.846/2019): a comprovação da união estável e da dependência econômica exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. B) Análise do caso concreto A presente ação versa sobre pedido de revisão da pensão por morte percebida pela parte autora. Para melhor clareza dos fatos, reproduzo abaixo os termos da decisão exarada no ID 331188134, ocasião em que o feito foi convertido em diligência para a inclusão da litisconsorte passiva necessária: “Trata-se de ação proposta por B. V. O., menor representada pelo genitor, objetiva a revisão do benefício de pensão por morte percebido em decorrência do óbito da genitora, Carmelina Vareiro, falecida em 08.02.2020. Sustenta que sua irmã também é dependente e recebe a pensão por morte, sendo que a fração de divisão do benefício entre as dependentes está sendo aplicada de maneira equivocada, de modo que a autora recebe fração inferior à da outra dependente. Em consulta ao sistema previdenciário (Id 331185316), constata-se, de fato, a existência de outra beneficiária, GABRIELA VAREIRO BARBOSA, cujo benefício vem sendo pago à representante legal Vilma Mara Chauvim. Destarte, verifico a necessidade de inclusão da outra beneficiária no polo passivo da ação, na condição de litisconsorte passiva necessária, dado que o julgamento desta causa poderá interferir em sua esfera jurídica patrimonial. [...]”. A autora instruiu a ação com os seguintes documentos: Carta de concessão (ID 262472456); Histórico de créditos relativo ao seu benefício – NB 194.181.385-0 (ID 262472481); Histórico de créditos relativo ao benefício percebido pela irmã Gabriela Vareiro Barbosa - NB 185.122.987-3 A contestação do INSS é genérica. Devidamente citada (ID 355764872), decorreu o prazo sem contestação da corré. Consoante outrora fundamentado, o óbito ocorreu no dia 08.02.2020, portanto, na vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, seguindo as regras atuais. Com efeito, o valor da renda mensal inicial (RMI) da pensão por morte é calculado nos termos do art. 23, caput, §2º, inciso I, e §3º, da EC n. 103/2019: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (...) § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e (...) § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. Na memória de cálculo do benefício concedido à autora (Carta de Concessão no ID 262472456 – Pág. 8), verifica-se que o valor do benefício da pensão por morte foi fixado no valor mínimo (salário mínimo – art. 201, §2º, da CF), uma vez que a aplicação das regras de cálculo previstas no art. 23, caput, combinado com o art. 26, §2º, ambos da Emenda Constitucional n. 103/2019, resultaram em um valor inferior ao salário mínimo. A memória de cálculo do benefício concedido à irmã (corré) não diverge (Carta de Concessão no ID 363571745). Desse modo, tendo em vista que o valor da pensão por morte instituída pelo de cujus era de um salário mínimo, na forma do art. 201, §2º, da CF, constata-se que cada uma das dependentes deveria fazer jus à metade do benefício, como, de fato, está sendo, conforme se depreende dos históricos de créditos de ambas as beneficiárias (ID 262472481/262472877). Nesse aspecto, portanto, nenhuma incorreção há no cálculo da renda mensal da pensão da autora. O que se percebe, no entanto, do histórico de crédito da pensão percebida pela autora é que, durante certo tempo, houve desconto no benefício sob a rubrica ‘Consignação Débito com INSS’. Em consulta ao Sistema do INSS (SIBE) - ID 363972638 -, consta no histórico de consignações que o motivo estaria relacionado ao desdobramento da pensão (saldo R$ 2.969,46) com descontos de 30% mensais. Tal fato, contudo, não é objeto da presente demanda. Nesse contexto, é de rigor a improcedência do pleito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. P.R.I.C. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5008069-91.2021.8.21.7000

ID: 324668267

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008069-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HERMETO ROCHA DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5008069-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ROSA MARIA NUNES ADVOGADO(A) : HERMETO ROCHA DO NASCIMENTO (OAB RS009324) ADVOGADO(A) : NELS… Precatório Nº 5008069-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ROSA MARIA NUNES ADVOGADO(A) : HERMETO ROCHA DO NASCIMENTO (OAB RS009324) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5008069-64.2025.4.02.0000

ID: 306633254

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008069-64.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008069-64.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SERGIO AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Agravo de Instrumento Nº 5008069-64.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SERGIO AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação da tutela recursal, interposto por SERGIO AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro no evento 10, DESPADEC1 dos autos do procedimento comum n. 5032882-81.2025.4.02.5101/ RJ, que indeferiu o pedido liminar formulado na inicial a fim de que fosse garantida sua participação nas próximas etapas do Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Inspetor de Polícia Penal, com a suspensão das questões 9, 10, 19, 27, 32, 34, 39, 40, 53, 75 e 80. Em suas razões recursais ( evento 1, AGRAVO1 ), alegou a parte Agravante que: (i) “ O objeto da presente ação é a suspensão de questões específicas da prova objetiva do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ. O autor busca a concessão de tutela de urgência para suspensão das questões de número 9, 10, 19, 27, 32, 34, 39, 40, 53, 75, 80 da prova objetiva do caderno de provas, até que se esclareçam as alegações de irregularidades que envolvem a correção e os critérios utilizados para sua elaboração . ” (ii) “ Na hipótese vertente, encontra-se patente o risco iminente de prejuízo irreparável à parte candidata caso não lhe seja assegurado o direito de realizar o Teste de Aptidão Física (TAF). O periculum in mora resta configurado na medida em que, tendo o cronograma de provas prosseguido, a não participação da parte Agravante no TAF, por razões alheias à sua vontade e ainda pendente de discussão judicial, implicará a sua definitiva exclusão do certame. [...] Impõe-se, assim, a concessão da tutela de urgência para garantir que a parte Agravante seja convocada para TAF em 06 de julho de 2025, sob responsabilidade exclusiva da Administração Pública, assegurando-se a eficácia e efetividade da tutela jurisdicional . ” A parte Agravante sustentou, ainda, que as questões impugnadas devem ser anuladas, sob a alegação de que apresentam erros, incorreções, ambiguidade, duplo gabarito, extrapolação do conteúdo previsto no edital e imprecisões, configurando violação aos princípios da legalidade, objetividade e vinculação ao edital. Diante disso, requereu que seja determinada ao Estado do Rio de Janeiro e à Universidade Federal Fluminense – UFF a imediata convocação da parte agravante para a realização do Teste de Aptidão Física (TAF). É o relatório. Passo a decidir. A decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar formulado na inicial, foi proferida nos seguintes termos ( evento 19, DESPADEC1 ): “Trata-se de ação de natureza ordinária cumulada com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por SERGIO AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA em desfavor da UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em que se requer, de forma liminar, a suspensão dos efeitos de questões específicas da prova objetiva aplicada no âmbito do Concurso Público regido pelo Edital nº 02/2024, destinado ao provimento de cargos de Inspetor de Polícia Penal, sob a alegação de que referidos itens conteriam, segundo sustenta a parte autora, vícios tais como ambiguidade nos enunciados, existência de mais de uma alternativa correta (duplo gabarito), inadequação ao conteúdo programático ou extrapolação dos limites temáticos definidos no edital. A parte demandante invoca, como fundamento para a pretensão de anulação das questões indicadas, suposta afronta ao princípio da vinculação ao edital e à legalidade estrita, postulando, em razão disso, o reconhecimento judicial da invalidade de parte do certame, com a consequente autorização para sua permanência nas fases subsequentes do concurso. Contudo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a concessão de medida de urgência de natureza antecipada pressupõe a demonstração simultânea de dois requisitos essenciais e cumulativos, quais sejam: a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da medida, conforme expressamente dispõe o § 3º do mesmo dispositivo legal. No presente caso, a pretensão liminar exige cuidadosa incursão sobre o mérito da legalidade das questões formuladas pela banca examinadora, o que implica, por sua própria natureza, exame valorativo que demanda maior profundidade e dilação probatória, razão pela qual se revela incompatível com o estreito juízo de delibação próprio da fase de cognição sumária. Cumpre registrar que, na seara dos concursos públicos, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente em sede de repercussão geral (Tema 485), estabeleceu com clareza os limites de atuação do Poder Judiciário, vedando-lhe substituir-se à banca examinadora para revisar critérios de correção ou o conteúdo das questões, salvo em hipóteses de manifesta e inequívoca ilegalidade ou inconstitucionalidade. O colendo Supremo Tribunal Federal reiteradamente decidiu que o controle jurisdicional sobre atos de avaliação em concursos públicos deve restringir-se à verificação de aspectos formais e legais, tais como a observância do conteúdo programático previsto no edital e a não ocorrência de flagrante erro material. No caso concreto, a insurgência deduzida pela parte autora, à primeira vista, não evidencia vício manifesto ou ilegalidade flagrante nas questões impugnadas, tampouco se mostra presente qualquer afronta direta aos princípios da legalidade, da isonomia ou da vinculação ao instrumento convocatório, o que torna incabível a intervenção jurisdicional liminar, sobretudo quando se constata que o exame da matéria exige maior aprofundamento probatório e técnico, inclusive possivelmente pericial. Em suma, inexiste, no momento, verossimilhança suficiente a justificar a concessão da tutela provisória pleiteada, tampouco está caracterizado o risco de dano grave ou de difícil reparação, o que inviabiliza a medida excepcional de intervenção no certame sem o contraditório pleno e a devida instrução. ANTE O EXPOSTO, ausentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido liminar formulado na inicial, resguardando-se o regular prosseguimento do feito para apuração exauriente da matéria em sede de cognição plena. ” A questão controvertida nos autos originários consiste em apreciar o cabimento de anulação das questões 9, 10, 19, 27, 32, 34, 39, 40, 53, 75 e 80 da prova objetiva aplicada no concurso público promovido pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro – SEAP/RJ, regido pelo Edital nº 2/2024, alegando a parte autora haver erro de gabarito, erro de formulação das questões e ainda ausência de previsão no conteúdo programático. A tutela de urgência é provimento jurisdicional de caráter provisório, cuja concessão se encontra vinculada ao preenchimento de determinados requisitos, elencados no artigo 300 e seus parágrafos, do CPC/2015. Em análise perfunctória, o Magistrado deve, estando evidenciada a probabilidade do direito, convencer-se do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, sendo certo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes de forma cumulativa. Ainda, o §3° do referido artigo, exige, como pressuposto negativo, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, cujo objetivo é resguardar o direito ao contraditório e à ampla defesa dos litigantes. Por seu turno, é consabido que o controle a cargo do Judiciário sobre os concursos públicos é excepcional e se limita à aferição da legalidade, não competindo ao “ Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas ” (RE 632853, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23.04.2015, DJe-125 de 29.06.2015). Outrossim, é cediço o entendimento no sentido de que ao efetuar sua inscrição o candidato adere às normas previamente estabelecidas pelo edital do certame que vinculam tanto a Administração como os concorrentes, não sendo admissível conferir-lhe tratamento diferenciado, sob pena de violação aos princípios da isonomia, publicidade e da transparência do concurso público, mormente, porque todos os candidatos se submeteram às mesmas regras do certame. Com efeito, em que pesem as irresignadas alegações da Agravante, merece ser mantida a decisão agravada, que está em consonância com o pacífico entendimento firmado no sentido de que se afigura impossível a apreciação de alegada incorreção de respostas atribuídas às questões impugnadas sem que haja intromissão indevida do Judiciário nos critérios utilizados pela Banca Examinadora para definir o respectivo gabarito, pois qualquer manifestação jurisdicional que fixe solução para tais questões estará extrapolando os limites do controle externo da atividade administrativa, que se justificaria caso fosse verificada qualquer ilegalidade ou inobservância do edital. Confira-se a ementa do RE 632.853, julgado pela sistemática da repercussão geral: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Neste mesmo sentido, o entendimento dos Tribunais Superiores: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. 3. Anulação de questões. Prova objetiva. 4. Não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para censurar o conteúdo das questões formuladas. 5. Precedentes do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.(MS 30144 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21/06/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011) AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que ao Poder Judiciário não é dado substituir banca examinadora de concurso público, seja para rever os critérios de correção das provas, seja para censurar o conteúdo das questões formuladas. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AI 827001 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-02 PP-00432) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AVALIA QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidato ao cargo de Técnico Judiciário contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Postula a concessão de ordem com objetivo de anulação das questões 24 e 40 da prova objetiva do concurso público em razão de erro grosseiro nos gabaritos oficiais. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Mantenho o entendimento inicialmente manifestado, concluindo pela denegação da ordem. Com efeito, não está presente hipótese de violação do edital. As questões impugnadas abordam temas cobrados no edital, não cabendo interferência do Poder Judiciário quanto à correção das questões, conforme precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 632.853). (...) Dessa forma, concluo que não há como se alterar os gabaritos oficiais das questões impugnadas, de modo que deve ser denegada a segurança." 3. In casu, insurge-se o recorrente quanto aos critérios de correção adotados pela banca examinadora do certame, questionando o gabarito e as respostas corretas atribuídas às questões da prova objetiva, buscando exatamente o que é vedado ao Judiciário: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (Tema 485/STF). 4. Recurso Ordinário não provido. (RMS 63.506/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 26/08/2020) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARTÓRIO. QUESTÃO DE PROVA. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVER OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. INVASÃO NA ESFERA DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. É vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios usados pela Banca Examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, o qual deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo e da observância das regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STJ. 2. No caso, a Banca Examinadora, ao responder aos recursos interpostos das questões da prova objetiva, explicitou, de forma clara, o critério adotado na elaboração e correção da questão, consistente no fato de que a resposta incompleta não poderia ser considerada errada. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5ª T, AgRg no RMS 21014 / RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 06.08.2007 p. 542) Nesse contexto, observa-se que as argumentações formuladas nas razões recursais acerca das alegadas incorreções nos gabaritos das provas objetivas, importam, em verdade, em questionar o conteúdo e os critérios de correção adotados pela Banca Examinadora, não se tratando, ao contrário do que quer fazer crer, da exceção prevista no julgamento do STF (RE 632.853), que contempla a possibilidade excepcional de avaliação da compatibilidade das questões com o conteúdo previsto no edital de regência, descabendo ao Judiciário substituir a Banca Examinadora na avaliação e respostas das questões da prova, sob pena de incorrer em verdadeira invasão do mérito administrativo. Consigne-se, ademais, no que toca à alegação de que a questão 19 estaria fora do escopo do conteúdo programático, que o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da desnecessidade de previsão exaustiva no edital de subtemas pertencentes ao tema principal, referidos nas questões do concurso (RMS 58.371/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018), notadamente na hipótese em apreço em que a própria interessada reconhece que a questão demanda do candidato conhecimento na área de português, mais especificamente a disciplina de Fonologia, ao passo que para o tópico “Língua Portuguesa” restou expresso no Anexo II do Edital o “ Domínio da ortografia oficial ”, denotando que referida questão não extrapola as exigências do edital, na medida em que versa sobre assunto relacionado com os tópicos elencados pelo conteúdo programático, mesmo que de maneira não explícita. Por fim, observa-se que, ainda que o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo seja evidente, em virtude do prosseguimento do concurso, para concessão da tutela requerida há que se demonstrar a presença da probabilidade do direito, a qual, contudo, não está evidenciada, uma vez que banca disponibilizou, pontualmente, a justificativa das respostas, em aparente consonância com o edital ( evento 17, ANEXO4 ), descabendo ao Judiciário reexaminar os critérios técnicos utilizados pela banca examinadora para correção de provas, matérias de responsabilidade da comissão do certame, sobretudo quando não demonstrada manifesta ilegalidade. Nessas circunstâncias, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Após, colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC). A seguir, voltem conclusos.

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Processo nº 5008069-84.2022.8.21.0007

ID: 258437169

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008069-84.2022.8.21.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANE DA SILVA DE OLIVEIRA

80

Apelação Cível Nº 5008069-84.2022.8.21.0007/RS … Apelação Cível Nº 5008069-84.2022.8.21.0007/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATOR: Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER APELADO : TATIANE DA SILVA DE OLIVEIRA (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (TEMA 1184), assentou que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 2. O Conselho Nacional de Justiça emitiu a Resolução nº nº 547/2024, estabelecendo que: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 3. Ainda que a causa tenha valor inferior a R$ 10.000,00, o § 1º do art. 1º da citada Resolução nº 547/2024 do CNJ impõe outros requisitos para a extinção. 4. O Município de Camaquã tem legislação própria (Lei Municipal nº 1.945/2015) que prevê a possibilidade de dispensa do ajuizamento da execução fiscal definindo o valor de R$ 500,00, de forma que não se justifica a extinção, pois o valor executado, R$2.652,88, é superior ao definido na legislação local. 5. Além de não verificado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/24 do CNJ, esta Corte tem decidido que compete ao magistrado, antes de extinguir o feito, igualmente oportunizar a manifestação das partes em obediência ao previsto no artigo 10 do CPC (princípio da não surpresa). 6. Sentença de extinção da execução fiscal reformada. APELO PROVIDO (RT. 932, INC. V, DO CPC E ART. 206, INC. XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). DECISÃO MONOCRÁTICA O MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ promoveu execução fiscal em face de TATIANE DA SILVA DE OLIVEIRA. O magistrado de 1º grau extinguiu o processo, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. Não há qualquer penhora, restrição e/ou gravame lançados sobre bens de titularidade da parte executada em razão do presente feito. Sem custas nos termos do art. 39 da LEF. Intime-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa. Nas razões de apelação (ev. 76-1), Município alegou que a extinção da execução fiscal com fundamento no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não poderia ser aplicada ao caso concreto, pois o Município de Camaquã dispõe da Lei Municipal nº 1.941/2015, que fixou em R$ 500,00 o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, devendo tal norma local prevalecer em razão da competência constitucional atribuída aos entes federativos. Referiu que, mesmo antes das exigências impostas pela mencionada resolução, o Município já adotava políticas públicas voltadas à conciliação e parcelamento de débitos tributários, por meio da referida lei e dos programas periódicos de refinanciamento de dívidas (Refis). Sustentou que a sentença não observou os princípios da legalidade, eficiência administrativa e acesso à justiça, previstos nos artigos 5º, incisos XXXV e XXXVI, e 37 da Constituição Federal (CF), bem como os artigos 97 e 141 do Código Tributário Nacional (CTN). Destacou que o ajuizamento da ação ocorreu em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal nº 1.941/2015, não se aplicando o limite de R$ 10.000,00 imposto genericamente pela Resolução nº 547/2024. Aduziu que o processo não ficou paralisado por negligência do exequente e que houve efetiva tentativa de penhora de bens, observando-se a ordem legal disposta no artigo 11 da Lei nº 6.830/1980 (LEF) e no artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC). Ressaltou ainda que a sentença incorreu em vício de fundamentação, contrariando o disposto no artigo 489, §1º, do CPC e no artigo 93, IX, da CF, ao tecer considerações sem amparo legal sobre eventual uso abusivo da execução como forma de coação ou obtenção de honorários, extrapolando os limites do pedido, em ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Fundamentou sua pretensão com base nos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), notadamente nos acórdãos proferidos nas Apelações Cíveis nº 5012326-21.2023.8.21.0007, 5012338-35.2023.8.21.0007 e 5000176-81.2018.8.21.0007, que reconheceram a validade da legislação municipal em detrimento da resolução administrativa. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) desconstituir a sentença que extinguiu a execução fiscal; (ii) reconhecer a validade da Lei Municipal nº 1.941/2015 como parâmetro legítimo para definição do valor mínimo exequível; (iii) determinar o prosseguimento do feito executivo. Não foram apresentadas contrarrazões. Subiram os autos, e, neste grau, o Ministério Público, em parecer da Procuradora de Justiça Angela Salton Rotunno, opinou pelo provimento da apelação (ev. 7-1). É o relatório. Decido. I ? CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. O artigo 932, incs. IV e V, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; E o Regimento Interno deste Tribunal dispõe: Art. 206. Compete ao Relator: ... XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; II ? PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e está isento de preparo em virtude de lei. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. III - MÉRITO. O Município de Camaquã ajuizou execução fiscal em 08/09/2022 para a cobrança de crédito de natureza não tributária (Certidão de Dívida Ativa nº 11443/2022), tendo atribuído à causa o valor de R$2.652,88. Diante do insucesso das tentativas de penhora anteriores, o juízo de origem indeferiu o pedido de pesquisa de bens junto ao INFOJUD, intimando o exequente a comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título (ev. 51-1). O Município requereu a suspensão do feito por 90 dias (ev. 67-1), pedido que foi acolhido pelo juízo (ev. 60-1). Superado o prazo de suspensão, sobreveio a decisão de extinção do feito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (TEMA 1184), assentou o seguinte entendimento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da ação dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça emitiu a Resolução nº nº 547/2024, a qual dispõe sobre a tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, "in verbis": Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I ? comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II ? existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III ? indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. É legítima, portanto, a extinção de execução fiscal de baixo valor. Ainda que a causa tenha valor inferior a R$ 10.000,00, o exame do Tema 1184 do STF em conjunto com o § 1º do art. 1º da citada Resolução nº 547/2024 do CNJ, somente torna possível a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado e preenchidos os requisitos previstos, não sendo possível a extinção antes da oitiva do ente público, que poderá pleitear a suspensão para cumprimento das providências prévias ao ajuizamento (item 3 do Tema n. 1184) ou para, por até 90 (noventa) dias, localizar de bens do devedor (art. 1º, § 5º, da Resolução n. 547/2024). No caso concreto, o ente público tem legislação própria que prevê a possibilidade de dispensa do ajuizamento da execução fiscal definindo o seu valor de piso - R$ 500,00, conforme art. 7º da Lei nº 1.941/2015: Art. 7º Fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal através de Execução Fiscal. Como o valor executado, R$2.652,88, é superior ao valor mínimo estipulado na Lei nº 1.941/2015, não se justifica a execução, conforme já decidiu esta Corte nas Apelações Cíveis nº 50023852320188210007, 50016748120198210007 e 50126787620238210007. Logo, além de não verificado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/24 do CNJ, esta Corte tem decidido que compete ao magistrado, antes de extinguir o feito, igualmente oportunizar a manifestação das partes em obediência ao previsto no artigo 10 do CPC (princípio da não surpresa), "in verbis": APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (TEMA 1184), assentou que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 2. O Conselho Nacional de Justiça emitiu a Resolução nº nº 547/2024, estabelecendo que: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 3. Ainda que a causa tenha valor inferior a R$ 10.000,00, o § 1º do art. 1º da citada Resolução nº 547/2024 do CNJ impõe outros requisitos para a extinção, como é o caso do executado, mesmo citado, não ter bens penhoráveis localizados, o que não é a hipótese dos autos, já que a realizada a penhora sobre veículo. 4. Logo, além de não verificado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/24 do CNJ, esta Corte tem decidido que compete ao magistrado, antes de extinguir o feito, igualmente oportunizar a manifestação das partes em obediência ao previsto no artigo 10 do CPC (princípio da não surpresa). 5. Sentença de extinção da execução fiscal reformada. APELO PROVIDO (RT. 932, INC. V, DO CPC E ART. 206, INC. XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Apelação Cível, Nº 50029133820158210015, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 21-06-2024) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 1.184-STF E RESOLUÇÃO-CNJ Nº 547/24. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO VERBETE Nº 452 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nada obstante a possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor, consoante o entendimento firmado quando do julgamento do RE nº 1.355.208, consubstanciado no Tema 1.184 da sua Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, ao juízo a quo não cabe a decisão extintiva sem a observância dos requisitos estabelecidos na tese do Tema 1.184-STF e Resolução-CNJ nº 547/24, em especial a prévia oitiva do exequente. Ademais, consoante o verbete nº 452 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 2. Sentença desconstituída ao efeito de assegurar o regular processamento da execução fiscal na origem. Precedentes conferidos. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50099541720238210002, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 18-07-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. TEMA N. 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROPORCIONALIDADE PANPROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO EFETIVO E SUBSTANCIAL. 1. Em leitura conjunta do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal, julgado no dia 19/12/2023, e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em que houve a regulamentação do tema, possível a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado e o preenchimento de requisitos outros previstos expressamente no entendimento aplicado, sendo impraticável, portanto, a extinção antes da oitiva do ente público. No corpo do acórdão junto ao Tema n. 1184 restou enfatizado que a execução fiscal não deveria ser adotada como único e indispensável instrumento para a satisfação da dívida, sem a consideração de prévios mecanismos alternativos num sistema multiportas, sob pena de grave vulneração do princípio de eficiência (art. 37, caput, da CF), de maneira que a questão posta deveria ser enfrentada com base no conceito da proporcionalidade panprocessual - que supera uma leitura tradicional da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, tendo como foco a gestão processual. 2. No caso concreto, o ente público tem legislação própria que prevê a possibilidade de dispensa da promoção de execução fiscal, definindo o seu valor de piso (Lei Complementar n. 63/2017 - Código Tributário Municipal), de maneira que não se justifica a extinção, pois, se, quando do ajuizamento da ação, o valor exequendo era superior ao definido na legislação local. Tal fundamento já seria suficiente para afastar a extinção do feito executivo, em observância ao próprio Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal, que prega respeito à competência constitucional de cada ente federado para ser admissível a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 3. Ademais, é preciso lembrar que a constituição do crédito tributário é atividade vinculada e obrigatória, cuja busca da satisfação não pode ser dispensada pela Administração Pública, sob pena de responsabilidade funcional (arts. 141 e 142 do CTN), o que, paralelamente, leva ao raciocínio de que a garantia do acesso à justiça, ainda que sob a ótica da proporcionalidade panprocessual, deve ser preservada, inclusive no que concerne ao contraditório efetivo e substancial. Nesse sentido, antes de julgar extinta a execução, o juízo de origem deve analisar o preenchimento dos requisitos do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça e oportunizar o contraditório ao ente público, a fim de que se manifeste sobre a aplicabilidade do entendimento, inclusive em razão do contido nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, até porque é facultado a ele providências - expressamente previstas - obstativas à extinção. Essa motivação, também por si, seria suficiente para rechaçar a extinção da execução fiscal. 4. Por fim, especificamente sobre Alegrete, é sabido ter sido firmado negócio processual coletivo entre o Município e o Poder Judiciário local em 2020; porém, como vem decidindo esta Corte, as condições impostas no negócio jurídico processual não são capazes de alterar os pressupostos processuais da execução fiscal, tampouco modificam ou extinguem o crédito tributário e sua natureza de direito indisponível, de forma que descabe a extinção da execução tendo por fundamento requisitos e limites previstos no referido instituto jurídico processual. Por tudo isso, impõe-se a desconstituição da sentença. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50017615220198210002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 24-06-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22-02-2024, DO CNJ, RESOLVEU PELO DEVER DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, EM QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. 2. AINDA QUE SE TRATE DE DEVER DO MAGISTRADO, É IMPERIOSO OBSERVAR A PRESENÇA DOS CRITÉRIOS ELENCADOS PELA CORTE SUPREMA (TEMA 1184), BEM COMO A REGRA DO ART. 10 DO CPC, QUE VEDA AS DECISÕES SURPRESAS, RAZÃO PELA QUAL É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, NA MEDIDA DO SEU INTERESSE, BEM COMO TER O MÍNIMO DE CIÊNCIA ACERCA DESSE FUNDAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 3. AFASTADO O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50095324220238210002, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 24-06-2024) O apelo merece ser provido. IV - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 932, inc. V, do CPC e art. 206, inc. XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PROVIMENTO ao apelo para reformar a sentença de extinção da execução fiscal. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5008069-81.2024.4.04.7004

ID: 332483628

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-81.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS LOURO DE MATOS

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MARCELE POLYANA PAIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008069-81.2024.4.04.7004/PR AUTOR : LUIZ MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LOURO DE MATOS (OAB PR047870) ADVOGADO(A) : MARCELE POLYANA PAIO (OAB PR043350) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008069-81.2024.4.04.7004/PR AUTOR : LUIZ MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LOURO DE MATOS (OAB PR047870) ADVOGADO(A) : MARCELE POLYANA PAIO (OAB PR043350) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária proposta por LUIZ MONTEIRO DOS SANTOS em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para obtenção de pensão por morte em razão do falecimento de seus genitores GERALDO MONTEIRO DOS SANTOS e OLIMPIA FRANCO DOS SANTOS. Foi anexado aos autos o PA/NB 200.148.210-2 ( evento 9, PROCADM3 ) referente ao pedido de pensão pelo falecimento do pai do autor, Sr. Geraldo Monteiro dos Santos. O INSS contestou a lide arguindo a prescrição e requerendo a improcedência ( evento 14, CONTES1 ). A parte autora deixou transcorrer em aberto o prazo para a réplica. Decido. 2. De início, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que requereu administrativamente a pensão por morte, também, em razão do falecimento de sua mãe, Sra. Olimpia Franco dos Santos, uma vez que o procedimento administrativo juntado aos autos ( evento 9, PROCADM3 ) trata unicamente da pensão por morte deixada por seu pai. 3. No caso dos autos, para o pedido de pensão por morte, controverte-se sobre a existência de dependência econômica entre o pretenso beneficiário e os segurados instituidores, bem como da condição de filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (art. 16, I, da Lei nº. 8.213/91), e, acaso apurada invalidez, acerca de seu caráter permanente (e não, temporário ou parcial). O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). A parte autora deve comprovar sua dependência econômica à época do óbito de seus genitores, pois, de acordo com a jurisprudência atual e " a comprovação da invalidez do filho maior do instituidor do benefício não o exime da demonstração da relação de dependência econômica que mantinha com o segurado" (cf. STJ, AgInt no AREsp n. 2.280.403/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITORES. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A concessão de pensão por morte depende da comprovação do falecimento, da condição de dependente de quem pretende obter o benefício e a demonstração da qualidade de segurado do instituidor por ocasião do óbito. 2. A manifestação da invalidez ao filho, ainda que posterior à sua maioridade, não possui relevância desde que seja preexistente ao óbito do instituidor. 3. A presunção da dependência econômica do filho maior inválido fica afastada na hipótese em que ele recebe renda própria, como a aposentadoria por invalidez, razão pela qual se faz necessária, para a concessão da pensão por morte , a demonstração de que, na data do óbito, dependia economicamente dos pais em virtude da incapacidade. 4. Majorados os honorários advocatícios para o fim de adequação ao que está disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade em face da concessão da gratuidade da justiça à parte autora. (TRF4, AC 5007449-73.2023.4.04.7111, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 07/09/2024) Por sua vez, o enquadramento da parte autora como maior inválido e/ou deficiente depende de prova eminentemente técnica, porque " [a] invalidez será reconhecida pela Perícia Médica Federal e a deficiência, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplina r" (art. 108 do Decreto nº. 3.048/1999). 4. C om relação à produção de prova da dependência econômica , é certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção. Isso também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. 5. Desse modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Deverão ser esclarecidos os seguintes pontos: a) A parte autora já manteve algum, ou mais de um, relacionamento afetivo? Com quem? Por quanto tempo? Quando se iniciou/iniciaram, e quando findou/findaram? b) A parte autora tem filhos com quem mantém pouco contato? Se sim, quais seus nomes completos e lugares de residência? Quais as profissões/ocupações de seus filhos? c) Por que a parte autora não residia ou não reside com seus filhos? d) Com quem residia a parte autora? Desde quando? Essa convivência debaixo do mesmo teto sofreu alguma, ou mais de uma, interrupção? Por quanto tempo cada uma? e) Como a parte autora manteve sua subsistência nesse(s) período(s)? Tinha emprego, recebia algum auxílio governamental? Permaneceu em albergue por algum período de sua vida? f) A parte autora esteve internada em hospital alguma vez, ou mais de uma vez? Por quanto tempo? Quem mantinha sua subsistência nesse(s) período(s)? g) O pai ou a mãe da parte autora era aposentado(a)? Desde quando? A parte autora auxiliava seu pai ou sua mãe financeiramente, ou, a renda obtida por seu genitor ou sua genitora era suficiente para a sobrevivência dele(a) mesmo(a)? h) A parte autora já trabalhou? Até que ano? Em qual(is) ocupação(ões)? i) Após a parte autora ter deixado de trabalhar, quem lhe provia o sustento (seus pais, seus irmãos ou seus filhos)? j) A parte autora já percebeu algum tipo de auxílio governamental (de transferência de renda ou fomento de inclusão social)? Qual(is)? Por quanto tempo? Sabe informar o(s) valor(es)? k) Houve alguma recusa de seus filhos em auxiliar na subsistência da parte autora? Por quê? Desde quando? l) Como se dava o auxílio financeiro prestado pela mãe e/ou pelo pai da parte autora, em seu favor? Ele(a) lhe dava dinheiro em espécie? Ele(a) comprava itens para subsistência da parte autora (alimentos, itens de higiene pessoal, vestuário etc)? Quais as quantias que eram gastas com sua subsistência mensalmente? m) A parte autora era dependente/sustentada por sua mãe ou por seu pais, ou ainda, por ambos? De que forma? n) Desde o falecimento de seu pai ou de sua mãe, como a parte autora manteve sua subsistência? 6. Poderão ser abordados ainda outros assuntos, a critério da parte autora, para melhor elucidação dos fatos, desde que pertinentes ao ponto controvertido. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada dependência econômica. Perguntas com informações que induzam a respostas de sim ou não induzem a testemunha e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG) . Prazo para a juntada dos aquivos: 30 (trinta) dias . 7. No que se refere à prova da invalidez e/ou deficiência , registro que a avaliação dos graus de deficiência é disciplinada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2014 - DOU DE 30.01.2014. Portanto, considero necessária a perícia médica e funcional da parte autora para fins de seu enquadramento no conceito de pessoa com deficiência, e também conforme a Lei Complementar nº 142/2013 (artigos 2º e 4º). 8. Remetam-se os autos para a Central de Perícias da subseção judiciária com competência sobre o município do domicílio da parte autora, para a elaboração i) do laudo de invalidez; e ii) da avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, visando apurar a deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave da parte autora, observando-se que os honorários periciais serão fixados pelo juiz coordenador da Central de Perícias , e observando-se ainda as diretrizes abaixo. Devem ser observadas as seguintes diretrizes pelos Peritos na realização da perícia médica e funcional: a) Tanto do laudo quanto da avaliação deverão constar as datas de início da doença, de início e/ou término de eventual incapacidade e de início e/ou término da deficiência. b) O(a)s perito(a)s deverão utilizar o instrumento e os critérios de avaliação definidos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 01/2014, de 27.01.2014, mediante preenchimento da planilha com os critérios de pontuação definidos conforme o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins de Aposentadoria – IFBrA. c) A avaliação médica será realizada preferencialmente com especialista em PSIQUIATRIA , não sendo possível, com MÉDICO DO TRABALHO, CLÍNICO GERAL ou ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS. d) A avaliação funcional será realizada por Assistente Social na residência do periciando e, se necessário, nos locais de seu trabalho e de tratamento (hospitais, clínicas, centros de reabilitação etc). e) Caberá aos Peritos: i) consolidar a pontuação da avaliação funcional e da avaliação médica; ii) apresentar o laudo técnico consolidado até 15 dias após a realização do seu ato de perícia. f) O laudo técnico também será composto pelos quesitos abaixo relacionados, que deverão ser respondidos forma individualizada, objetiva e fundamentada: 1. O(a) periciando(a) está acometido(a) de alguma deficiência? Especifique. 2. Em caso positivo, essa doença ou deficiência impõem ao(à) periciando(a) impedimentos de longo prazo (superior a dois anos ininterruptos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que obstruem ou dificultam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? Especifique. 3. Nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, e considerando o conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF da OMS, bem como a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA (em anexo), qual o grau de deficiência apresentado pelo(a) periciando(a): leve, moderado ou grave? 4. Qual a data provável do início da deficiência que acomete o(a) periciando(a)? 5. A deficiência sofreu variação de grau (leve, moderada e grave)? Qual(is) o(s) período(s) de existência de cada um? 6. Dissertar/especificar as características das deficiências de maneira a descrever seus efeitos e consequências, evitando o uso de terminologias técnicas que dificultem o conhecimento pelo homem comum. 7. Demais esclarecimentos que reputar necessários. g) Após a ciência da nomeação, é de responsabilidade do profissional nomeado acessar o processo eletrônico a fim de obter detalhes do caso concreto e dar cumprimento ao ato pericial. h) Os peritos ora designados poderão ser instados a complementar o(s) laudo(s) técnico(s), mediante apresentação de esclarecimentos ao Juízo ou às partes. Os assistentes técnicos das partes poderão comparecer no local das perícias, independentemente de prévia intimação e poderão acompanhar os atos periciais em todos os seus momentos, ficando, contudo, ressalvada a independência funcional do perito, que não pode ser molestada. 9. Apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se sobre o(s) laudo(s) pericial(is). 10. Considerando-se necessária a intervenção do Ministério Público Federal (art. 178, inciso II, CPC), intime-se o MPF para, no prazo de 30 dias , apresentar parecer. 11. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5008069-44.2023.8.24.0079

ID: 281920412

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008069-44.2023.8.24.0079

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA GOMES DE GOIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5008069-44.2023.8.24.0079/SC APELADO : ALESSANDRA GOMES DE GOIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI DESPACHO/DECISÃO Perante a 2ª Vara Cível da comarca de Videira, Alessandr… Apelação Nº 5008069-44.2023.8.24.0079/SC APELADO : ALESSANDRA GOMES DE GOIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI DESPACHO/DECISÃO Perante a 2ª Vara Cível da comarca de Videira, Alessandra Gomes de Gois , devidamente qualificada, por meio de procurador habilitado, com fulcro nos permissivos legais, propôs ação previdenciária, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relatou que, por ter sofrido infortúnio laboral, em 27/02/2023, requereu, administrativamente, em 18/09/2023, a instituição de auxílio-acidente, sem sucesso. Pleiteou a estabelecimento da indenização. Citado, o ente ancilar ofereceu resposta, via contestação. Sem réplica, juntado o laudo da perícia médica, o qual foi posteriormente complementado. Ato contínuo à manifestação das partes, o MM. Juiz de Direito, Dr. Julio Cesar de Borba Mello, julgou o feito a saber: Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de condenar o réu a implementar em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, em caráter não vitalício, devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/91), no valor mensal correspondente a 50% do salário de benefício, nos termos dos artigos 28 e 29, II, da Lei nº 8.213/91 . O termo inicial da benesse corresponde ao dia 18/09/2023 consoante fundamentação. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação e acrescidos de juros de mora, desde a citação (ocorrida em 01/02/2024, conforme evento 19) em relação as parcelas que lhe são anteriores, e a partir do vencimento daquelas que venceram após o ato citatório, calculados na forma da fundamentação. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da presente sentença (Súmula 111/STJ), devidamente atualizadas, observado o disposto no Tema n. 1050 do Superior Tribunal de Justiça: " O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos ". Deixo de condenar o demandado em custas judiciais, nos termos do art. 7º, I, da Lei Estadual nº 17.654/2018. Expeça-se alvará em favor da perita. Em razão do valor projetado da presente condenação, está dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, CPC). Publique - se . Registre - se . Intimem - se . Certificado o trânsito em julgado, proceda-se conforme a Orientação n. 73/2019 (execução invertida)(grifos no original). Inconformada, a tempo e modo, a autarquia federal interpôs recurso de apelação. Em suas razões, defendeu que, não há incapacidade laboral. Prequestionou a matéria. Com as contrarrazões, vieram-me conclusos em 22/05/2025. Este é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, bem como no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em seu desfavor por Alessandra Gomes de Gois , e concedeu-lhe auxílio-acidente. Os critérios para instituição da benesse em apreço estão previstos no Decreto n. 3.048/1999: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Em poucas palavras, para que haja a incidência do dispositivo supracitado, requer-se a existência de sequelas que demandem maior esforço físico do trabalhador para o desempenho de sua profissão, ou que impeçam o exercício de seu labor habitual, mas não o de outra atividade. É imperativo destacar que, orienta a solução das demandas infortunísticas, o princípio do in dubio pro misero. A propósito: Há certos princípios que acompanham o Direito Infortunístico de longa data. Entre eles, o in dubio pro misero. Através dele, considera-se a hipossuficiência do acidentado e, em casos duvidosos, manda-se pagar a indenização. As decisões neste sentido são remansosas. Todos os Tribunais do país tem se orientado nesta direção. Note-se, em complemento, que a dúvida não se refere somente ao fato (ocorrência do acidente ou de doença do trabalho), mas também no que se refere ao próprio nexo etiológico e à incapacidade (Nascimento, Tupinanbá Miguel Castro do. Curso de Direito Infortunístico. Porto Alegre: Fabris, 1983. P. 22/23)" (Embargos Infringentes n. 2007.004845-8, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, j. Em 11/01/2011). Enfatiza-se que o magistrado não se encontra adstrito ao laudo pericial, na medida em que fundamente sua convicção no acervo probatório da demanda, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Acerca da questão, colhe-se da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Precedentes. 2. O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, sendo consolidado o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. 3. Ficou incontroverso que a lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor deixou sequelas que provocaram o decréscimo em sua capacidade laborativa. Assim, é de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente, independentemente do nível do dano e, via de consequência, do grau do maior esforço. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 309.593/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 26/06/2013). A fim de avaliar a aptidão funcional da segurada, foi realizado exame médico-pericial, do qual se extrai, primeiro laudo: A) ROL DE QUESITOS APRESENTADOS PELO JUÍZO (Evento 09 - páginas 77 e 78 dos autos): Em relação ao pedido de benefício do auxílio-acidente: a) A parte periciada está acometida de lesão ou perturbação funcional que implique redução permanente de sua capacidade laboral? Qual? R: Não. A parte autora foi acometida de amputação da falange distal do quarto quirodáctilo (dedo anular) da mão esquerda, em decorrência de acidente pessoal ocorrido no dia 27/02/2023. Todavia houve consolidação das lesões, desde a DER (18/09/2023), não restando sequelas pós-traumáticas permanentes incapacitantes, tampouco que reduzam a capacidade laboral da requerente, do ponto de vista clínico e ortopédico, na atualidade , assim como posteriormente a referida DCB (grifou-se). E do segundo: 3) Considerando as informações acima, entende a senhora perita que o autor pode ter, ainda que de forma mínima, maior dificuldade em relação a força ou a destreza para realizar atividades como varrer, esfregar superfícies e levantar baldes [trabalho habitual de faxineira]? R: Com base no exame físico, por ocasião da perícia médica judicial, realizada no dia 13/05/2024, a parte autora não apresentava alterações funcionais sobre o quarto quirodáctilo (dedo anular) da mão esquerda. Destaca-se ainda que sequelas pós-traumáticas permanentes, limitação e/ou restrição funcional, NÃO NECESSARIAMENTE são sinônimos de redução da capacidade laborativa. Em suma, a expert foi categórica ao afirmar que, a amputação da falange distal do quarto dedo da mão esquerda, nem mesmo de forma mínima, reduziu a capacidade da periciada para o desempenho do labor exercido à época do evento, como faxineira. Com efeito, não se ignora o posicionamento firmado no Grupo de Câmaras de Direito Público, segundo o qual: " 'Tem direito ao auxílio-acidente o segurado que, 'em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta 'funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia ' (RT 700/117)' (Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)' [...]". (TJSC, Apelação n. 5009133-49.2021.8.24.0018, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 22/02/2022). Ademais, sabe-se que " havendo dúvida quanto ao nexo causal ou à incapacidade laborativa, nas ações de natureza previdenciária, regidas por um espírito social, resolve-se em favor do obreiro " (Apelação Cível n. 2006.022928-2, de Lages, rel. Des. Volnei Carlin, j. 27-6-2006). Destarte, no caso concreto, diante da lesão supracitada, dá-se margem à dúvida razoável, a qual permite a aplicação, do princípio in dubio pro misero. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL 5º DEDO DA MÃO DIREITA. PERÍCIA MÉDICA QUE NEGA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA CÂMARA, OBTIDA EM JULGAMENTOS COM COMPOSIÇÃO AMPLIADA, DE QUE EM RAZÃO DA PERDA ANATÔMICA, AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO, É CABÍVEL O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PORQUE SE PRESUME A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONVENIÊNCIA DE ADESÃO A ESSA POSIÇÃO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RESSALVA VEEMENTE DO RELATOR. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Comprovado que, em virtude de acidente do trabalho, a segurada sofreu amputação de um dedo, que ocasionou redução mínima de sua capacidade laboral, sem impedi-la, devido é o auxílio-acidente, consoante a orientação jurisprudencial deste Tribunal. "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91,observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício" (STJ, REsp n. 1.729.555/SP. Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 09.06.2021 - Tema 862). (TJSC, Apelação n. 5001778-02.2024.8.24.0141, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR OBJETIVA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DAS SEQUELAS ORIUNDAS DE ACIDENTE DE TRABALHO, NO QUAL SOFREU AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º (TERCEIRO) E DO 4º (QUARTO) QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO ACIONANTE. CAPACIDADE LABORATIVA REPUTADA PRESERVADA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECORRENTE QUE SOFREU, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, AMPUTAÇÃO PARCIAL (FALANGE DISTAL) DO 3º (TERCEIRO) E DO 4º (QUARTO) DEDOS DA MÃO ESQUERDA. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO À PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, O QUAL FOI RECEPCIONADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NO SENTIDO DE QUE UMA VEZ CONSTATADA A PERDA ANATÔMICA, PRESUMIDA A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS DO OBREIRO E, EM CONSEQUÊNCIA, DEVIDO O AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTECEDENTE DECORRENTE DO MESMO FATO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚM. 85 DO STJ). CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS PELO INPC, COM INCIDÊNCIA DE JUROS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TEMAS 810/STF E 905/STJ) ATÉ 8-12-2021. A PARTIR DE 9-12-2021, APLICAÇÃO DA SELIC (EC 113/2021). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTE ANCILAR QUE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA. ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS (SÚMULA 111/STJ). ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (ART. 7º DA LEI N. 17.654/2018). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006657-71.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DA SEGUNDA FALANGE DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL INDICANDO AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TRABALHADOR BRAÇAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS QUE EXIGEM UTILIZAÇÃO PLENA DAS MÃOS. COMPROMETIMENTO, AINDA QUE MÍNIMO, CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO JUDICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010608-63.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, minha relatoria, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-03-2024). O inconformado, outrossim, prequestionou a matéria. Como se sabe, o julgador não está adstrito a todos os pontos arguidos pelas partes, tampouco a minuciar cada um dos dispositivos legais levantados, de modo que, a lide deve ser decidida, em conformidade com aquilo que entender como devido. Nessa linha, a doutrina preceitua: "Preenche o prequestionamento com o exame, na decisão recorrida, da questão federal ou constitucional que se quer ver analisada pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal. Se essa situação ocorre, induvidosamente haverá prequestionamento e, em relação a esse ponto, o recurso e extraordinário eventualmente interposto deverá ser examinado. [...] O que importa é a efetiva manifestação judicial - causa decidida. Não há aqui qualquer problema: 'se alguma questão fora julgada, mesmo que não seja mencionada a regra de lei a que está sujeita, é óbvio que se trata de matéria questionada e isso é o quanto basta." (DIDIER Jr., Fredie e outro. Curso de direito processual civil. Salvador: Juspodivm, 2008. v 3. p. 256). Dispensável, então, o prequestionamento dos dispositivos legais arguidos. Em decorrência do desprovimento do apelo, fixa-se, em favor do patrono da parte autora, os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), em 2% (dois por cento) sobre o total atualizado das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ), estipuladas na sentença. Ante o exposto, é medida que se impõe, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa com as homenagens de estilo.

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Cemig Distribuicao S.A

ID: 328472666

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-82.2021.8.13.0188

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Intimação

Advogados:

LUIS PHILLIP DE LANA FOUREAUX

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ISABELA DE BRITO GOMES

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THAISE LIMA DA SILVA

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5008069-82.2021.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento com Sub-rogação] AUTOR: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS CPF: 92.682.038/0001-00 RÉU: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em desfavor de CEMIG DISTRIBUICAO S.A.,partes devidamente qualificadas. I - Relatório: A parte autora alega, em síntese, que busca a recomposição dos valores que despendeu para indenizar seu segurado, GUSTAVO CAVANELAS GUIMARAES, em decorrência de alegados danos elétricos em equipamento eletrônico. A petição inicial (ID 7541748008, p. 1-13) narra que a Autora firmou contrato de seguro do ramo Residencial Sob Medida com o segurado GUSTAVO CAVANELAS GUIMARAES (CPF 040.490.896-96), referente ao imóvel situado na Rua Do Clube, 182, Serra Dos Manacas, Nova Lima/MG, com vigência de 30/10/2020 a 30/10/2021, cobrindo, entre outros, danos elétricos. De acordo com o relato autoral, em 30 de março de 2021, uma descarga elétrica na rede de energia fornecida pela Ré ocasionou a queima de um aparelho amplificador (MARCA KEEF MOD KASA500) de propriedade do segurado. Diante do sinistro, o segurado acionou a seguradora sob o número 113202103310450. Conforme laudo técnico emitido pela empresa FOX AUDIO VIDEO AUTOMAÇÃO LTDA (ID 7541748019) e o relatório de regulação do sinistro da FACT SERVIÇOS TÉCNICOS DE PERÍCIA (ID 7541748021), constatou-se que a placa principal do amplificador foi queimada devido a problemas com descarga elétrica, impossibilitando seu uso e tornando o equipamento sem condições de reparo. A parte Autora informa que, após a apuração dos danos no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) e a dedução da franquia contratada de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), procedeu ao pagamento da indenização ao segurado em 16 de abril de 2021, no valor de R$ 6.030,00 (seis mil e trinta reais), conforme comprovante de pagamento anexo (ID 7541748014). Com base no instituto da sub-rogação, previsto no artigo 934 do Código Civil e ratificado pelo artigo 786 do mesmo diploma legal, a seguradora pleiteia o ressarcimento do valor indenizado, devidamente atualizado, totalizando R$ 6.413,77 (seis mil, quatrocentos e treze reais e setenta e sete centavos) até novembro de 2021, conforme planilha de débito judicial (ID 7541748011). A Autora fundamenta seu pedido na responsabilidade objetiva da Ré, na qualidade de concessionária de serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, requerendo ainda a inversão do ônus da prova. Mencionou a existência de contato administrativo com a concessionária sob o protocolo número 2424518761. A parte Ré, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., apresentou contestação (ID 9280073024), arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo, sob o fundamento de que sua sede se localiza em Belo Horizonte/MG, conforme o artigo 53, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil. No mérito, impugnou a pretensão autoral, sustentando a inaplicabilidade da teoria do risco integral no direito pátrio e a necessidade de comprovação do nexo causal. Alegou a inexistência de sua responsabilidade, sob o argumento de que as oscilações de tensão na rede elétrica são fenômenos inerentes ao sistema e, quando ocorrem dentro dos limites estabelecidos pela Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, não configuram falha na prestação do serviço. A Ré defendeu a tese de que a responsabilidade pela higidez e segurança das instalações elétricas internas, após o ponto de entrega, é exclusiva do consumidor, conforme o artigo 166 da mencionada Resolução ANEEL. Argumentou que a seguradora não se equipara a consumidor final, o que impediria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova, imputando à Autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do artigo 373, inciso I, do CPC. Ademais, defendeu a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva para casos de omissão estatal, requerendo a comprovação de dolo ou culpa por sua parte. A Ré refutou a validade probatória dos laudos e orçamentos apresentados pela Autora, qualificando-os como provas unilaterais e insuficientes para demonstrar o nexo causal, visto que não houve registro de perturbação ou interrupção na rede elétrica que atende a unidade consumidora na data do sinistro, nem acionamento dos sistemas de proteção da rede. Sustentou que os danos poderiam ter sido causados por descargas atmosféricas diretas na construção do segurado ou por falha nas instalações internas, ressaltando o dever do consumidor de instalar dispositivos de proteção, como para-raios e aterramento, conforme as normas ABNT 5410 e 5419. Por fim, alegou que o reparo do equipamento sem a prévia comunicação e verificação pela concessionária, em desrespeito aos procedimentos previstos pela ANEEL, afasta seu dever de indenizar e, subsidiariamente, requereu que, em caso de condenação, os juros e correção monetária incidam a partir da citação, e não do desembolso ou do evento danoso. A parte Autora apresentou impugnação à contestação (ID 9505204400), reiterando os argumentos da inicial e refutando as teses da Ré. Afirmou que a preliminar de incompetência é infundada, insistiu na aplicabilidade da legislação consumerista e na responsabilidade objetiva da concessionária, bem como na inversão do ônus da prova. Argumentou que os documentos acostados, incluindo o laudo técnico, são provas suficientes e eficazes para demonstrar o nexo causal, e que a falta de protocolo administrativo não obsta o acesso à justiça. Adicionalmente, invocou o disposto no Artigo 211, inciso II, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, que prevê o aceite de orçamento de terceiros. As partes foram intimadas para apontar as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento e especificar as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes informaram não ter mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (ID 9729445857 e ID 9730818445, ID 10203581614 e ID 10215059115). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: A presente demanda trata de ação regressiva de ressarcimento de danos movida por seguradora contra concessionária de serviço público de energia elétrica, em razão de alegados danos elétricos sofridos por equipamento de seu segurado. A controvérsia reside na análise da responsabilidade civil da concessionária, na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica e na distribuição do ônus da prova, bem como na efetiva comprovação do nexo causal e da ocorrência de eventuais excludentes de responsabilidade. 2.1 Da prejudiciais de mérito: a)Da Incompetência Territorial A Ré arguiu a preliminar de incompetência territorial, com fundamento no artigo 53, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil, que estabelece o foro da sede da pessoa jurídica como competente para a ação em que for ré. Contudo, a análise da questão deve considerar a natureza da ação regressiva exercida pela seguradora, que se sub-roga nos direitos do consumidor lesado. A sub-rogação, conforme previsto no ordenamento jurídico pátrio, transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do creditor primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal. Isso significa que a seguradora assume a mesma posição jurídica do segurado em face do causador do dano. No caso em tela, o segurado é o consumidor do serviço de energia elétrica, caracterizando-se como a parte hipossuficiente da relação de consumo. Para o consumidor, a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), em seu artigo 101, inciso I, permite o ajuizamento da ação no foro de seu domicílio. Considerando que a ação regressiva se fundamenta na sub-rogação legal dos direitos do consumidor, é razoável e se alinha com a teleologia protetiva do Código de Defesa do Consumidor que a seguradora possa exercer o direito do segurado no domicílio deste, visando a facilitar a defesa de um direito que, em sua origem, era do consumidor. O objetivo da ação regressiva é, justamente, recompor o patrimônio da seguradora, que cumpriu sua obrigação securitária em lugar do responsável original pelo dano ao consumidor. Desconsiderar essa prerrogativa do foro implicaria em prejudicar indiretamente o fluxo da relação securitária e a efetividade da proteção ao consumidor final, embora este não seja parte direta na ação regressiva. A manutenção da competência no domicílio do segurado (Nova Lima), local onde o dano ocorreu e onde o contrato de consumo foi executado, demonstra coerência com o sistema de proteção consumerista e não traz prejuízo à defesa da Ré, que possui estrutura e capacidade para atuar em diversas comarcas. Dessa forma, rejeito a preliminar de incompetência territorial. 2.2 Da Relação Jurídica e Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A controvérsia sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva movida pela seguradora é um ponto central de discórdia entre as partes. A Autora sustenta a aplicação do CDC, enquanto a Ré a rechaça, argumentando que a seguradora não se qualifica como consumidora final. É incontroverso que a CEMIG DISTRIBUICAO S.A. atua como concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica. A relação entre a concessionária e o usuário final do serviço, que é o segurado da Autora, é tipicamente de consumo, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.078/90. O debate se aprofunda quando a seguradora, sub-rogada nos direitos do consumidor, busca o ressarcimento. A questão da aplicação do CDC em ações regressivas de seguradoras contra concessionárias de serviços públicos tem sido objeto de pacificação em tribunais superiores. A seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado, sub-roga-se nos direitos e ações que este possuía contra o causador do dano, nos termos do artigo 786 do Código Civil, o qual dispõe que "paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Essa sub-rogação, como afirma a Autora em sua petição inicial (ID 7541748008, p. 11), "transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores", conforme o artigo 349 do Código Civil. Nesse contexto, a jurisprudência dominante, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, tem se orientado no sentido de que a seguradora, ao se sub-rogar nos direitos do segurado, assume a mesma posição jurídica deste, inclusive no que tange às prerrogativas consumeristas. A Autora cita expressamente precedente do Superior Tribunal de Justiça (ID 7541748008, p. 11), a saber: " havendo pago a indenização securitária, a seguradora sub - roga - se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro , cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no CDC” (STJ – 4ª TURMA - REsp 802.442/SP - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – Julgado em 02/02/2010 - DJe 22/02/2010). E, mais adiante, a própria Autora reforça essa tese em sua manifestação (ID 9505204400, p. 9) e petição (ID 10215059115, p. 1), citando: " EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA DASEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIAELÉTRICA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SÚMULA 83/STJ – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. - Concluiu o Acórdão recorrido que apelação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub - rogou nos direitos da segurada - e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula83 desta Corte. 2. - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3. - Agravo Regimental improvido .(STJ - AgRg no AREsp: 426017 M G2013/0369534 - 7, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 10/12/2013,T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2013). (g.n) Embora a Ré tenha apresentado julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em algumas hipóteses, afastam a aplicação do CDC para a seguradora em ação regressiva (como TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.193876-1/001 ou TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.13.399771-8/002, ambos citados em ID 9280073024, p. 12), este Juízo filia-se à corrente que privilegia a posição do STJ, que, por sua função uniformizadora da interpretação da lei federal, possui maior peso na matéria. A sub-rogação, sendo integral, abrange todas as características do crédito original, inclusive as prerrogativas processuais e materiais que o segurado possuía como consumidor. Portanto, a relação jurídica subjacente, mesmo que veiculada por via regressiva, é de consumo, e todos os seus institutos e princípios, inclusive a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, são plenamente aplicáveis ao caso. 2.3 Da Responsabilidade Civil da Concessionária de Serviço Público A responsabilidade civil da CEMIG DISTRIBUICAO S.A., na qualidade de prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, é de natureza objetiva. Este regime de responsabilidade encontra fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual estabelece que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Conforme já amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, a responsabilidade objetiva prescinde da comprovação de culpa ou dolo do agente, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do prestador de serviço e o prejuízo sofrido. Complementarmente, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, reforça esta tese, ao dispor que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". O serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele se pode esperar, o que inclui a continuidade e adequação do fornecimento de energia, conforme o artigo 22 do CDC. A Ré, em sua contestação, argumenta pela aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, por entender que o caso envolveria uma "omissão estatal" (ID 9280073024, p. 16). Entretanto, o fornecimento de energia elétrica é uma atividade ativa e contínua, que impõe à concessionária o dever de zelar pela segurança e regularidade da rede. Variações de tensão, sobrecargas ou descargas elétricas, mesmo que decorrentes de fenômenos naturais, quando causam danos aos equipamentos dos consumidores, configuram defeito na prestação de um serviço que deveria ser seguro e contínuo, não se tratando de mera omissão. A falha na manutenção ou na implementação de mecanismos de proteção contra tais eventos previsíveis, que poderiam evitar ou minimizar os danos, caracteriza uma falha no serviço, que atrai a responsabilidade objetiva. A argumentação da Ré de que a Lei nº 8.987/1995 (Art. 31, I) e o Art. 175 da CF limitam sua responsabilidade ao que a lei dispuser e que, se cumpre as normas técnicas, não pode ser responsabilizada, não afasta a responsabilidade por defeitos do serviço que causam dano ao consumidor. O serviço "adequado" a que a lei se refere (Art. 31, I, Lei 8.987/1995) implica segurança, e a ocorrência de danos por descargas na rede indica que essa segurança não foi plenamente garantida. A jurisprudência, inclusive citada pela própria Autora em sua réplica (ID 9505204400, p. 10), já reconheceu a previsibilidade de fenômenos como descargas atmosféricas e a consequente necessidade de a concessionária se precaver: "(…) Para eximir-se do dever de indenizar, a empresa fornecedora de energia elétrica deve provar a existência de alguma das excludentes da relação de causalidade, quais sejam: culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou de força maior, ou fato de terceiro, mas nesse caso não se configura o caso fortuito alegado pela empresa fornecedora, pois esta deveria estar preparada para tais situações. A ocorrência de descargas atmosféricas, por si só, não provoca a exclusão do liame causal. De acordo com o art. 22 do CDC, as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros. Tendo em vista a previsibilidade do fenômeno - raios -, é encargo da ré, concessionária de serviço público, adotar todas medidas adequadas e seguras para o controle técnico da oscilação na tensão da energia fornecida, evitando danos aos consumidores. No caso não se acha evidenciado que a sobrecarga tenha decorrido de caso fortuito ou força maior, de modo a isentá-la da responsabilidade questionada, porquanto, na hipótese, se está diante de falta de proteção adequada para suprimir as sobretensões geradas mesmo que em decorrência de descargas elétricas. Portanto, como a concessionária deveria estar preparada para tais situações, não se configura a hipótese de caso fortuit." (STJ, AREsp 221894/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 31/08/2012). Este entendimento afasta a alegação de caso fortuito ou força maior para descargas atmosféricas, reafirmando o dever da concessionária de implementar medidas de proteção. Assim, a responsabilidade da Ré é objetiva, não sendo necessário perquirir dolo ou culpa para a configuração do dever de indenizar, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a prestação do serviço. 2.4 - Da Inversão do Ônus da Prova A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já estabelecida na fundamentação anterior, traz como consectário a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que permite ao magistrado determinar a inversão quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente para a produção da prova. A Ré argumenta que a seguradora, sendo uma empresa de grande porte, não seria hipossuficiente e que os laudos apresentados são unilaterais. No entanto, a hipossuficiência no contexto consumerista não se restringe apenas à capacidade econômica, mas também à hipossuficiência técnica e informacional. É evidente que a concessionária de energia elétrica detém o controle e todas as informações sobre sua rede de distribuição, registros de ocorrências, manutenções e padrões técnicos, dados estes que são de difícil acesso para o consumidor comum e, por extensão, para a seguradora que o sub-roga. A Autora, ao apresentar o laudo técnico (ID 7541748019) e o relatório de regulação do sinistro (ID 7541748021), que apontam a descarga elétrica como causa do dano, oferece uma verossimilhança inicial à sua alegação. A prova de que não houve falha na rede ou que o dano foi causado por fatores alheios à sua responsabilidade, como a inadequação da instalação interna do consumidor, cabe à concessionária, que possui os meios técnicos e informacionais para tanto. Adicionalmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já citada pela Autora (AgRg no AREsp: 426017 MG), expressamente reconhece a aplicação da inversão do ônus da prova na relação entre a seguradora sub-rogada e a concessionária de energia elétrica, corroborando a tese de que a hipossuficiência, neste caso, é de natureza técnica e informacional, e não meramente econômica. A tese da Ré, de que os documentos da Autora são unilaterais e que o ônus da prova permanece com ela, confronta-se com a dinâmica processual estabelecida pelo CDC e a interpretação jurisprudencial superior, que visa a reequilibrar a relação processual diante da assimetria de informações e capacidade técnica. O fato de a Ré não ter sido chamada para vistoriar o local antes do reparo também é argumentado para afastar a responsabilidade, no entanto, o Art. 211, II da Resolução 414/2010 da ANEEL, invocado pela Autora (ID 9505204400, p. 4), permite o "aceite de orçamento de terceiros" pela distribuidora, o que relativiza a obrigatoriedade da sua prévia participação na vistoria. Assim, com base na aplicabilidade do CDC e na hipossuficiência técnica da parte consumidora (e por extensão, da seguradora sub-rogada), a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, cabendo à Ré a demonstração da ausência de nexo causal ou da presença de alguma excludente de responsabilidade. 2.5. Da Ocorrência do Dano, do Nexo Causal e das Excludentes de Responsabilidade A existência do dano material no equipamento do segurado é comprovada pelo laudo técnico da FOX AUDIO VIDEO AUTOMAÇÃO LTDA (ID 7541748019), que atestou que o amplificador (MARCA KEEF MOD KASA500) teve sua "PLACA PRINCIPAL - CIRCUITO INTEGRADO PRINCIPAL-QUEIMADO DEVIDO A PROBLEMAS COM DESCARGA ELÉTRICA, IMPOSSIBILITANDO O USO DO EQUIPAMENTO" e que este estava "SEM CONDIÇÕES DE REPARO". O relatório de regulação de sinistro da FACT SERVIÇOS TÉCNICOS DE PERÍCIA (ID 7541748021), corrobora o sinistro ocorrido em 30/03/2021, concluindo que "os equipamentos foram danificados por danos ocasionados na corrente elétrica, devido descarga elétrica na rede elétrica no local". Estes documentos, embora elaborados por empresas contratadas pela seguradora, são elementos de prova que estabelecem, em princípio, o dano e uma causa provável, transferindo à Ré o ônus de desconstituí-los. A CEMIG, por sua vez, alega ausência de nexo causal, afirmando que não houve registro de perturbação no fornecimento de energia elétrica na data do sinistro e que não foram disparados quaisquer sistemas de proteção de rede. Apresentou "Historico Solicitacao Gustavo" (ID 9279948044), "Localizacao Eletrica Gustavo" (ID 9279948045), "Pedido Via Adm Gustavo" (ID 9279948048), "Registro Interrupcao Gustavo" (ID 9279948049) e "Registro Nota Servico Gustavo" (ID 9279948051) para corroborar a ausência de registros de interrupções na sua rede. Contudo, esses documentos são registros internos da própria Ré. É importante observar que a mera ausência de registro de interrupção na rede da concessionária não é suficiente para afastar o nexo causal, especialmente quando os laudos técnicos indicam expressamente a ocorrência de descarga elétrica como causa do dano. A descarga elétrica pode não ter provocado uma interrupção generalizada da rede que disparasse os sistemas de proteção ou gerasse um registro de falta, mas ter sido localizada ou transitória o suficiente para causar danos aos equipamentos, especialmente àqueles conectados à rede. A própria Ré reconhece que "As variações de tensão da rede elétrica são variáveis por razões óbvias, sobretudo nos horários de pico" (ID 9280073024, p. 8), admitindo a ocorrência de fenômenos que podem afetar o fornecimento. A alegação da Ré de que a responsabilidade seria do consumidor por não instalar para-raios e aterramento, conforme normas ABNT 5410 e 5419, não prospera como excludente. O dever de proteção da rede de distribuição para evitar danos aos usuários é primário da concessionária. Conforme o já citado precedente do STJ (AREsp 221894/SP), "a ocorrência de descargas atmosféricas, por si só, não provoca a exclusão do liame causal", e "Tendo em vista a previsibilidade do fenômeno - raios -, é encargo da ré, concessionária de serviço público, adotar todas medidas adequadas e seguras para o controle técnico da oscilação na tensão da energia fornecida, evitando danos aos consumidores." A falha em prevenir tais eventos, mesmo naturais, que são previsíveis e inerentes à atividade de fornecimento de energia, configura defeito na prestação do serviço. A argumentação de que o reparo do equipamento sem a prévia comunicação e verificação pela concessionária afasta o dever de indenizar (com base no Art. 210 da Resolução 414/2010 da ANEEL) é mitigada pelo próprio regulamento da ANEEL, que, em seu Artigo 211, inciso II, permite o "aceite de orçamento de terceiros" pela distribuidora. A Autora apresentou não apenas um orçamento (ID 7541748012), mas também um laudo técnico (ID 7541748019) e um relatório de regulação de sinistro (ID 7541748021) que detalham o dano e sua causa, suprindo a necessidade de verificação in loco pela Ré. A CEMIG teve ampla oportunidade de impugnar esses documentos, mas não produziu prova pericial ou técnica que os desconstituísse de forma eficaz, limitando-se a considerá-los "unilaterais e superficiais" sem contrapor com elementos objetivos. A Ré poderia ter solicitado a inspeção ou a perícia no equipamento após o aviso do sinistro, ou mesmo no curso do processo, a fim de subsidiar sua defesa, mas não o fez. Diante do conjunto probatório e da inversão do ônus da prova, a Autora logrou êxito em demonstrar a ocorrência do dano e o nexo causal entre este e a descarga elétrica na rede de energia. A Ré, por sua vez, não apresentou prova robusta capaz de elidir sua responsabilidade, seja por comprovação de caso fortuito/força maior não previsível ou de culpa exclusiva do consumidor. 2.6 Dos Juros de Mora e da Correção Monetária No que concerne aos juros de mora e à correção monetária, a parte Autora requereu sua incidência desde a data do efetivo desembolso, citando as Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. A Ré, por sua vez, pleiteou que tais encargos incidam a partir da citação. Aplica-se ao caso o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 43 do STJ estabelece que "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." No presente caso, o efetivo prejuízo para a seguradora (Autora) ocorreu na data em que realizou o pagamento da indenização ao seu segurado, qual seja, 16 de abril de 2021 (ID 7541748014). Quanto aos juros de mora, a Súmula 54 do STJ preceitua que "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Embora a relação entre o consumidor e a concessionária seja de consumo, a responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço público se assemelha à responsabilidade extracontratual (delitual) no que tange ao termo inicial dos juros. O evento danoso, que ensejou o dever de indenizar, ocorreu em 30 de março de 2021, conforme relatado na petição inicial e nos documentos anexos. Portanto, a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (16 de abril de 2021), quando a Autora suportou o desembolso, e os juros de mora devem fluir a partir da data do evento danoso (30 de março de 2021). Os índices a serem aplicados serão os da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais para correção monetária, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. III - Dispositivo: Diante de todo o exposto, e com fundamento nos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal, artigos 6º, inciso VIII, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 349, 786 e 934 do Código Civil, e na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, bem como na jurisprudência consolidada sobre o tema, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REJEITO a preliminar de incompetência territorial. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar a Ré, CEMIG DISTRIBUICAO S.A., a ressarcir à Autora, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, o valor de R$ 6.030,00 (seis mil e trinta reais), que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 16 de abril de 2021 (data do efetivo desembolso pela seguradora), pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir de 30 de março de 2021 (data do evento danoso). Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima R.B

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Processo nº 5005158-26.2023.4.03.6110

ID: 262263940

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005158-26.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005158-26.2023.4.03.6110 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: CARLOS ALBERTO BORGES, INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005158-26.2023.4.03.6110 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: CARLOS ALBERTO BORGES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARLOS ALBERTO BORGES Advogado do(a) APELADO: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pelo autor em face da r. sentença que julgou o pedido inicial nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que reconheça como especial os períodos de trabalho de 27/08/1986 à 18/08/1987 - M.B.COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E AS ELETRO MECANICA LTDA. e 16/05/1988 à 07/02/1989 - U M CIFALI CONSTRUCOES MECANICAS LTDA., de 08/10/2003 a 20/02/2007 - GREGORI ENGENHARIA MANUTENÇÃO INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA. e some os períodos especiais incontroversos já reconhecidos na esfera administrativa, ou seja, de 05/03/2007 a 11/08/2017 - FEDRIGONI BRASIL PAPEIS LTDA, de 01/12/1989 a 28/04/1995 - SCHERLIE COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA. e demais períodos comuns, inclusive o período de 04/02/1985 a 28/02/1986 - RESERVISTA DO EXÉRCITO atingindo assim um tempo de contribuição de 36 anos, 1 meses e 17 dias – em 13/11/2019, conforme planilha anexa, pelo que condeno o INSS a conceder ao autor CARLOS ALBERTO BORGES, brasileiro, solteiro, eletricista, portador do RG nº. 16.656.978-1 e inscrito no CPF nº. 085.994.638-02, residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro, nº. 1.284, Bairro Vila Nova, Salto/SP, CEP 13.322- 030, o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO conforme art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98, com (DIB) para fins de cálculo fixada em 13/11/2019, efeitos financeiros na DER (28/10/2022), e com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS. Para a correção das parcelas vencidas deverá ser observado o decidido no RE 870.947/SE, pelo E. STF, ou seja, de que é indevida a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório. Bem assim, para corrigir os atrasados devidos deverá ser aplicado o índice de preços ao consumidos amplo especial – IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. A partir de 09/12/2021 deverá ser usada exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme disposto pela EC 113/21 que, em seu artigo 3º, dispôs que para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, da referida taxa e, em todo caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal. No tocante aos honorários advocatícios, consoante § 14 do art. 85 do NCPC, em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 658/2020 desde a presente data até a do efetivo pagamento, bem como condeno o autor a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 658/2020 desde a presente data até a do efetivo pagamento, observada a gratuidade judiciária, consideradas, em qualquer caso, as prestações devidas até a data da sentença, conforme Súmula n. 111, do E. STJ. Nas razões recursais o INSS pugna pela reforma da sentença sustentando que não restou comprovada a exposição a agentes nocivos previstos nos decretos regulamentares. Por sua vez, o autor sustenta que o período de 12/08/2017 a 02/01/2018 deve ser enquadrado como especial por exposição a eletricidade acima de 250V. Com contrarrazões recursais apenas do autor, os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. D E C I D O. Recebo as apelações interpostas sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e em razão da regularidade formal, possível a apreciação nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. DO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO Quanto aos pedidos de aplicação do enunciado da súmula 111/STJ e isenção de custas processuais, ao INSS carece interesse recursal, dado que a sentença decidiu no mesmo sentido de seu inconformismo. DO REEXAME NECESSÁRIO A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, inciso I, do CPC/2015). In casu, dado que o INSS foi condenado a averbar períodos considerados especiais e, por conseguinte, conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo, o montante da condenação não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. A esse respeito, é o precedente do C. STJ: REsp 1742200/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO/PROGRAMADA Como é sabido, após a EC 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço cedeu lugar à aposentadoria por tempo de contribuição. Em resumo, antes de 16/12/1998 (data da vigência da Emenda 20), bastava o segurado comprovar 30 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 35 anos, se homem, para concessão da aposentadoria integral; ou 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, para concessão da aposentadoria proporcional. Após a EC 20/98, o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, passando a ser necessário comprovar 35 anos de tempo contributivo, se homem, e 30 anos, se mulher, além da carência correspondente a 180 contribuições mensais (art. 25, inciso II, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/1991), deixando de existir a aposentadoria proporcional. Esta última, no entanto, foi assegurada aos já filiados antes do advento da Emenda, mediante os seguintes requisitos: 53 anos de idade e 30 anos de tempo de serviço, se homem; ou 48 anos de idade e 25 anos de tempo de serviço, se mulher; bem como o adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. A EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, por sua vez, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, estabelecendo a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos: 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição; ou 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e segurados especiais (art. 201, § 7º, da Constituição Federal). Restou assegurado, também, no artigo 3º da nova Emenda Constitucional, o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados que tivessem preenchido as condições em data anterior a sua vigência (13/11/2019), os quais podem pedir benefício a qualquer tempo (art. 3º da EC), garantindo-se cálculo e reajuste com base na legislação vigente à época em que foram cumpridos os requisitos (art. 3º, §§ 1º e 2º, da EC). Além disso, restaram estabelecidas 04 (quatro) regras de transição para àqueles que já eram filiados ao RGPS e ainda não tinham implementado os requisitos até 13/11/2019, a saber (arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019): a) sistema de pontos, idade e tempo de contribuição; b) tempo de contribuição e idade mínima; c) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário, sem o requisito da idade; d) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5002468-43.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 5788888-03.2019.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, 20/12/2021; AC 0003595-30.2010.4.03.6113, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, 23/11/2021; AC 0020933-86.2016.4.03.9999, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, 02/06/2021) e Súmula nº 68 da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664.335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MTE, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação/Remessa Necessária - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 DATA: 21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas, que a experiência vivida mundialmente a partir de 2020, com a pandemia por COVID-19, com a adoção de medidas preventivas, sanitárias e pessoais, corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. DOS AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS Com relação aos agentes hidrocarbonetos, é considerado especial o labor realizado pelo indivíduo que fica exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos (hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos), conforme estabelecido pelos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Vale dizer que, segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. (Precedente desta E. Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000854-47.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 05/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023) Cumpre destacar que a análise quantitativa do agente nocivo de natureza química é relevante na análise da especialidade quando o agente consta do Anexo 11 da NR-15 do Ministério do Trabalho, sendo, por outro lado, irrelevante quando o agente consta do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, pois, neste último caso, a especialidade fica configurada pela mera exposição ao agente, já que a legislação de regência não estabelece limite de tolerância para a respectiva exposição, tal como ocorre em relação aos agentes previstos no Anexo 11 da NR-15. Dessa forma, independentemente da análise quantitativa constante do PPP – a qual se mostra relevante na análise da especialidade dos agentes nocivos previstos no Anexo 11 da NR-15 do Ministério do Trabalho -, o EPI não se mostra capaz de atenuar a nocividade desse agente. DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE Até o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, admitia-se o reconhecimento da nocividade do labor em razão da profissão exercida, enquadradas nos decretos de regência ou por similaridade das atividades. Ainda que sob a inteligência dessa premissa, a atividade de eletricista é prevista como insalubre no item 1.1.8 do Decreto 53.831/64, desde que demonstrada a exposição à tensão elétrica acima de 250 volts, sendo insuficiente, ainda que o exercício da atividade tenha se desenvolvido até 28/04/1995, o mero registro da profissão/atividade de eletricista ou equiparado. Com efeito, não se desconhece que os decretos posteriores não especificam o agente eletricidade como insalubre, considerando que o rol trazido no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC), o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão elétrica superior a 250 volts após 05.03.1997, desde que comprovada por meio de prova pericial a exposição a esse fator de risco. ( Precedente: STJ, REsp nº 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DE 07/03/2013) Ressalte-se que, comprovado que o autor esteve exposto a agente nocivo acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Afinal, não se pode exigir menção expressa, no formulário, a habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Vale ressaltar, também, que no caso do agente nocivo eletricidade, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição do trabalhador ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. (Precedente desta E. Turma: AC nº 0013286-86.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Desembargador Federal Relator Toru Yamamoto, DE 20/02/2018) Destarte, existindo prova da efetiva exposição do segurado a tensão elétrica superior a 250 volts, de rigor a caracterização da especialidade do labor (AC nº 0015487-51.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 22/03/2018 e AC nº 0048862-75.2008.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, DE 20/03/2018). CASO CONCRETO A controvérsia diz respeito à especialidade dos períodos de 27/08/1986 a 18/08/1987, 16/05/1988 a 07/02/1989 e 08/10/2003 a 20/02/2007, reconhecida pela sentença e objeto do recurso do INSS, e de 12/08/2017 a 02/01/2018, objeto do recurso do autor. A) Quanto aos períodos de 27/08/1986 a 18/08/1987 e 16/05/1988 a 07/02/1989, para comprovar o alegado foi juntada apenas cópia da CTPS, que indica que o autor laborou como eletricista e ½ oficial eletricista nas empresas M.B.COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E AS ELETRO MECANICA LTDA (ID 315161188, pág. 11) e U M CIFALI CONSTRUCOES MECANICAS LTDA (ID 315161188, pág. 12). Conforme já consignado, quanto ao agente eletricidade, o reconhecimento da especialidade exige prova de exposição a intensidade superior a 250 volts. No tocante aos intervalos de 27/08/1986 a 18/08/1987, 16/05/1988 a 07/02/1989, não restou comprovada a efetiva exposição a qualquer agente nocivo, tendo sido juntada como prova apenas a CTPS o que, nos termos já explicados na fundamentação, não permite o enquadramento especial, pois não há enquadramento pela categoria no caso de exposição à eletricidade. Logo, a sentença merece reforma quanto ao ponto. B) Sobre o período de 08/10/2003 a 20/02/2007, conforme PPP ID 315161188, pág. 44, o autor laborou junto à empresa DI GREGORI ENGENHARIA MANUTNEÇÃO MONTAGENS INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA, no setor de Montagem Elétrica, na função de Eletromecânico, exposto aos agentes químicos óleo de corte e óleo solúvel/óleo lubrificante. Conforme consignado anteriormente, o trabalho com exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos permite o reconhecimento da especialidade pelos itens 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; 1.2.10, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, sendo que tal exposição tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa. Assim, correto o enquadramento especial efetuado pela sentença, que deve ser mantida no particular. Nesse sentido, já decidiu esta C. Turma: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5067106-73.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 25/10/2024, Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008069-25.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 26/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5067106-73.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 25/10/2024, Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA. De 08/10/2003 a 20/02/2007 – segundo a CTPS e o PPP de Id. 294542540 – pág. 44/45 o autor exerceu a função de eletromecânico na empresa DI GREGORI ENGENHARIA MANUTENÇÃO INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA – Agente químico “óleo de corte; óleo solúvel e óleo lubrificante”. De 12/08/2017 à 02/01/2018 – segundo o PPP de Id. 294542540 – pág. 46/49 o autor trabalhou na empresa FEDRIGONI BRASIL PAPEIS LTDA. como eletricista de manutenção exposto ao seguintes agentes nocivos: ruído de 83,2 dB; C) Quanto ao período de 12/08/2017 a 02/01/2018, conforme PPP ID 315161188, págs. 46/49, regularmente expedido, o autor laborou junto à empresa FEDRIGONI BRASIL PAPEIS SA, no setor de Manutenção Elétrica, na funçãoo de Eletricista Manutenção, exposto a tensão elétrica acima de 250 volts, o que permite o enquadramento especial nos termos já fundamentados. Enfatizo que os períodos nos quais o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade devem ser enquadrados como especiais, eis que a Primeira Seção do C. STJ fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário –, faz jus ao cômputo desse período como especial (Tema nº 998). Em conclusão, deve ser mantido o enquadramento especial do período de 08/10/2003 a 20/02/2007, em razão da exposição a químicos, devendo ser reconhecido o caráter especial do período de 12/08/2017 a 02/01/2018, em razão da exposição a eletricidade, sendo de rigor reformar a sentença quanto aos períodos de 27/08/1986 a 18/08/1987 e 16/05/1988 a 07/02/1989, que devem ser computados como labor comum. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Restou incontroverso o enquadramento dos períodos de 01/12/1989 a 28/04/1995 e 05/03/2007 a 11/08/2017. Somado o adicional resultante da conversão do tempo especial em comum (0,4) dos períodos enquadrados nesta ação, o autor completou, na DER, tempo de AUTODECLARAÇÃO O requerimento para que a parte firme autodeclaração para os pedidos de aposentadorias deve ser rejeitado, eis que mencionada exigência não se aplica na esfera judicial, mas somente no âmbito administrativo, até porque prevista apenas em norma administrativa (Portaria INSS n° 450/2020). DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS Assevero que não houve insurgência quanto ao termo inicial do benefício, fixado em sentença desde a data do requerimento administrativo, em 28/10/2022, pelo que descabidas quaisquer ponderações nesta sede recursal. Não há que se falar em ocorrência da prescrição quinquenal, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 2023. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, revendo posicionamento adotado anteriormente, devem ser aplicados os índices e critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão atualizada do manual. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Provido o apelo do INSS, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR de processamento do reexame necessário, CONHEÇO PARCIALMENTE da apelação do INSS e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar o enquadramento especial dos períodos de 27/08/1986 a 18/08/1987 e de 16/05/1988 a 07/02/1989, e DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para reconhecer o caráter especial do período de 12/08/2017 a 02/01/2018, mantida a condenação quanto à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, e DETERMINO, DE OFÍCIO, a alteração da correção monetária, tudo nos termos anteriormente expendidos. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intime-se. Publique-se. /gabiv/ka

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Processo nº 5008069-33.2024.8.24.0039

ID: 335698717

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008069-33.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MIGUEL DAMASCENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAEVE JASPER ZAPPELLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5008069-33.2024.8.24.0039/SC APELANTE : ANDERSON MIGUEL DAMASCENO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAEVE JASPER ZAPPELLINI (OAB SC038580) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios d… Apelação Nº 5008069-33.2024.8.24.0039/SC APELANTE : ANDERSON MIGUEL DAMASCENO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAEVE JASPER ZAPPELLINI (OAB SC038580) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: 1. Cuida-se de ação ajuizada por ANDERSON MIGUEL DAMASCENO DE OLIVEIRA em desfavor do INSS. Requereu a concessão de benefício acidentário. Laudo pericial juntado nos autos, seguido de manifestação das partes. Citado, o INSS, apresentou contestação. Por fim, manifestação do Ministério Público pela improcedência dos pedidos. Sobreveio sentença ( evento 88, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: 3. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Ante a isenção imposta pelo parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, deixo de condenar a parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Proceda-se à liberação dos honorários em favor do médico perito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Defiro a restituição dos honorários periciais antecipados pelo INSS (Tema 1044 do STJ): Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 . Com base nesse entendimento, reconhece-se a responsabilidade do Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento dos honorários periciais antecipados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. No tocante à operacionalização do ressarcimento, informa-se que o procedimento foi normatizado por meio do processo administrativo eletrônico SEI n. 0014153-33.2022.8.24.0710, que resultou na implantação de sistema automatizado para viabilizar os pagamentos, por meio da plataforma da Assistência Judiciária Gratuita – AJG/PJSC. Assim, para o efetivo ressarcimento, basta que o INSS, por meio da Advocacia-Geral da União, peticione diretamente naqueles autos administrativos, utilizando-se do modelo de petição próprio já disponibilizado no referido sistema. Considerando que a medida independe de qualquer providência ulterior neste processo, e por se tratar de procedimento externo, já dotado de fluxo regular e automatizado. Transitada em julgado, arquive-se. Opostos embargos de declaração pela parte autora ( evento 100, EMBDECL1 , origem), foram eles rejeitados ao ( evento 106, SENT1 , origem). Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 118, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "O acidente de trabalho compromete permanentemente o apelante, pois conforme afirmado pelo laudo judicial antes do trauma e consequente da cirurgia o paciente não precisava de óculos para longe ou perto, porem após o acidente o recorrente precisa do óculos para correção da visão de longe e perto no olho direito."; b) "ficou constatado a redução da capacidade laborativa, e também o próprio laudo demonstra a ocorrência do acidente de trabalho, com grave perfuração com corpo estranho de lixadeira."; c) "Ocorre que a decisão do Exm. Magistrado contraria o laudo judicial e as provas materias, pois mesmo que a lesão seja minima ou máxima isso é irrelevante, motivo pelo qual a r. sentença de fato não analisou o conjunto probatório de provas carreadas nos autos, desconsiderando o laudo judicial que afirma “A sequela apresentada implica redução da capacidade para atividade habitual? SIM”."; d) "os documentos médicos simplesmente foram ignorados pelo Exm. Magistrado"; e) "o próprio perito afirmou a existência de sequela consolidada, inclusive após o acidente o apelante adquiriu miopia que é um erro refrativo da visão que causa dificuldade em enxergar objetos distante com nitidez."; f) "após o acidente de trabalho, o apelante ainda ficou com astigmatismo residual baixo, ou seja, mesmo com cirurgia ou tramamento não é completamente corrigida após o tratamento, indicando que o apelante teve mais uma vez redução de sua capacidade laborativa." Ao final, assim pugnou: Ante ao exposto, REQUER: (a)Ante todo o exposto, com base no conjunto probatório requer seja o PRESENTE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO com o fito de que seja determinada a concessão do benefício previdenciário auxilio - acidente, com o pagamento das parcelas devidas desde a DCB; com a incidência de consectários legais: juros de mora à razão de 1% ao mês a contar da DCB até a data da elaboração da conta final, com base na Súmula n. 75 do TRF4 e no entendimento firmado pela TNU, e correção monetária pelo IPCA qual seja o mais favorável, por ser questão de JUSTIÇA (b) Conceder, neste grau de jurisdição, os beneficios da gratuidade de justiça (AJG), nos termos do Art. 98 de CPC (c) requer que o INSS seja condenado a pagar honorários sucumbenciais fixado em 20% do valor da condenação ou sobre valor atualizado da causa. Nestes termos, Pede deferimento. Sem contrarrazões, ainda que intimada a parte adversa a tanto. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ): " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ." Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente apelo conta com precedentes idênticos desta Quarta Câmara de Direito Público, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Dirige-se a inconformidade do segurado, especificamente, ao fato de a sentença ditar que ele não apresenta redução da capacidade laborativa, podendo exercer suas atividades habituais sem qualquer limitação funcional. Afirma o segurado, em suma, que a sentença vergastada está equivocada uma vez que o laudo pericial concluiu que após o acidente a parte autoraficou com sequelas definitas que reduzem sua capacidade laborativa. Para que seja concedida a mercê, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários, que: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, pondero também que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal merece guarida. Nesse sentido, a prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). O laudo pericial nestes termos descreveu a situação do segurado ( evento 71, LAUDPERI1 ): Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Paciente com acuidade visual normal nos dois olhos. Apenas necessita da correção com óculos. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM - Qual? Paciente teve que operar uma catarata traumática, com implante de lente intra-ocular, com miopia e astigmatismo residual baixos. - A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? SIM - Justificativa: Sim, pois antes do trauma e consequente cirurgia paciente não precisava de óculos para longe ou perto. Agora paciente precisa do óculos para correção da visão de longe e perto no OD. - Qual a data de consolidação das lesões? 31/05/2021 Percebe-se , portanto, que embora o expert tenha concluido que não há incapacidade laborativa, o mesmo atestou que a sequela acometida pelo autor implica na redução de sua capacidade, na medida em que após o acidente o autor necessitou fazer uso de óculos para realizar suas atividades laboral habitualmente empreendida. Nada obstante, o digesto processual, a respeito da valoração da prova no processo civil, elenca o juiz como destinatário da instrução probatória e, consequentemente, incumbido de apreciá-la livremente, devendo, a partir do sopeso daquelas produzidas durante a dilação processual, fundamentar as razões que levaram à formação da convicção judicial: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Acerca da prova pericial propriamente dita, é, inclusive, o que reverbera o art. 479 do mesmo diploma normativo: " o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito ". Ora, em que pese o consistente standard probatório que possui o laudo pericial, sobretudo nas demandas acidentárias, deve-se partir da premissa de que " perito não é juiz e perícia não é sentença. O juiz forma a convicção de forma livre, mas racional e fundamentada. Atenderá ao conjunto da prova, à experiência comum e aos propósitos sociais da infortunística " (TJSC, Apelação n. 5025867-41.2022.8.24.0018, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2023). Logo, consabido que o magistrado não está adstrito às conclusões apresentadas pelo auxiliar do juízo, de sorte que deve analisá-la a partir do contexto que envolve a lide, concedendo-lhe valor jurídico que entender pertinente ao caso. Na hipótese vertente, sem olvidar a técnica utilizada pelo perito e sua expertise na matéria, tenho que o segurado logrou êxito em demonstrar fazer jus à concessão do auxílio-acidente. Aliás, como se sabe, " [o] nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão " (Tema 416/STJ). Dessa forma, sem olvidar as respostas exaradas pelo perito no sentido de que a moléstia não configuraria redução na capacidade laboral, tenho que a situação fática que envolve o mérito da lide, corroborada pelo contexto probatório que a instrui, são fatores suficientes para corroborar as alegações autorais. Em situação idêntica à dos autos, colho precedente desta Corte: AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE EM ACIDENTE NO TRABALHO, SOFREU GRAVE LESÃO NO OLHO ESQUERDO (CID H 26.2) PASSANDO A DEPENDER DO USO DE ÓCULOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CORREÇÃO DA ACUIDADE VISUAL QUE, MESMO COM A UTILIZAÇÃO DAS LENTES, NÃO OCORRE NA TOTALIDADE. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. APONTADA CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. ROGO PARA O AFASTAMENTO DA BENESSE. ELOCUÇÃO INCOERENTE. ESCOPO ABDUZIDO. OBREIRO QUE, APÓS O INFORTÚNIO, PASSOU A TER DIFICULDADES PARA O EXERCÍCIO DO LABOR HABITUAL. PERÍCIA JUDICIAL QUE, CONQUANTO NÃO ATESTE A INAPTIDÃO DO SEGURADO AUTOR, NÃO AFASTA A DIMINUIÇÃO DO POTENCIAL PARA A ATIVIDADE ROTINEIRA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PRECEDENTES. "Não há campo para certezas na vida, muito menos no processo, que busca antes de tudo a versão mais plausível. A verdade é uma generosa quimera (Cândido Rangel Dinamarco); está no campo do impossível (Luiz Guilherme Marinoni). No direito acidentário essa amplitude cognitiva é ampliada na medida em que o segurado se ampara no in dubio pro misero. No caso, mesmo que a tese da autora não possa estar isenta de críticas, é verossímil e então sobreleva o caráter protetivo da infortunística." (TJSC, Apelação Cível n. 0301682-87.2018.8.24.0018, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 14/12/2021). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIANTE DA PERSISTÊNCIA DO INSS, QUE INTERPÕE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA EM CORRENTE JURISPRUDENCIAL DOMINANTE, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO CPC, NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA. (TJSC, Apelação n. 0300011-82.2017.8.24.0044, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-02-2022). Então, incide ao caso o princípio do in dubio pro misero , resolvendo-se a dúvida probatória em favor do segurado. Da Corte barriga verde haure-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRICULTOR. ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. MENOR DE CATORZE ANOS. SEQUELAS DE TRAUMA EM OLHO DIREITO. LIMITAÇÃO NA ACUIDADE VISUAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. '"Demonstrado o exercício da atividade rural do menor de doze anos, em regime de economia familiar, o tempo de serviço é de ser reconhecido para fins previdenciários, porquanto as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo' (REsp n. 331.568/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 23-10-2001). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050183-5, de Concórdia, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 24-11-2015). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0300398-40.2018.8.24.0084, de Descanso, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2020). PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE. SEQUELA QUE TORNA MAIS DIFICULTOSA A ATIVIDADE PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 5001086-30.2024.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SEQUELA QUE A INCAPACITA DE EXERCER SUA ATIVIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ENTENDIMENTO DO JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AO LAUDO PERICIAL. PERDA ANATÔMICA. PRESUNÇÃO DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DO LABOR. BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002328-86.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Arthur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 08/11/2022). Dessarte, levando em consideração o contexto fático-probatório presente nos autos, comprovada a ocorrência da lesão, o nexo etiológico com o labor, assim como a limitação funcional, ainda que mínima, que reduz a capacidade da parte autora para o trabalho, portanto, viável a concessão da benesse. 5. Dito isso, a propósito de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, " o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ " (Tema 862). Logo, deve-se conferir provimento ao recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais no sentido de determinar ao INSS a implementação, no prazo de 30 (trinta) dias, do benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício por incapacidade temporária, ou seja, 31/01/2021. O benefício deve ser calculado na forma atualmente estabelecida pela Lei 8.213/91, impondo-se à autarquia a obrigação de pagar os valores em atraso, em parcela única. 6. Quanto aos consectários legais, devem ser aplicados os preceitos definidos pelos Temas 810/STF e 905/STJ, bem assim pela Emenda Constitucional n. 113/2021, sem olvidar da possibilidade de alteração do cenário à vista do julgamento das ADIs nos. 7047 e 7064. 7. Diante da procedência do pedido autoral, cumpre, nesse passo, redistribuir os ônus sucumbenciais em desfavor da autarquia previdenciária. Fixo, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, honorários sucumbenciais no importe de 10% das parcelas vencidas do benefício até a data da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ. Os honorários periciais, outrossim, devem ficar a cargo do INSS, afastada, por isso, a incidência do Tema 1.044 do STJ. 8. Finalmente, não há espaço para fixação de honorários recursais, na forma da parte final do § 11 do artigo 85 do CPC, porque não atendidos os requisitos estipulados pela jurisprudência do STJ, consoante publicado na Edição 129 do Jurisprudência em Teses daquela Corte: A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente ; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Assim, estipulo os honorários advocatícios de sucumbência no patamar já mencionado. 9. Ante o exposto, nos moldes do art. 932, VIII, do CPC, e do art. 132, XVI, do RITJSC, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para julgar procedente o pedido autoral, determinando a conversão, no prazo de 30 dias, do benefício de auxílio-doença acidentário para auxílio-acidente acidentário em favor da parte autora, com termo inicial em 31/01/2021, observada a prescrição quinquenal quanto ao pagamento das parcelas vencidas, a serem pagas de uma vez só, bem assim a incidência dos consectários legais estabelecidos na fundamentação. Ademais, condeno o INSS ao pagamento dos honorários sucumbenciais, também na forma da fundamentação. Intimem-se.

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