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Gabriel Nascimento Bonatto e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 324528622

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008082-05.2023.8.21.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NASCIMENTO BONATTO RAFAELA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

RAQUEL DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LENUZA DA SILVA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008082-05.2023.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Turismo RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE : RAFAELA MARQUES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) :… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008082-05.2023.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Turismo RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE : RAFAELA MARQUES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE CARVALHO (OAB RS061441) ADVOGADO(A) : LENUZA DA SILVA SILVA (OAB RS124896) RECORRENTE : GABRIEL NASCIMENTO BONATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE CARVALHO (OAB RS061441) ADVOGADO(A) : LENUZA DA SILVA SILVA (OAB RS124896) RECORRIDO : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) EMENTA RECURSO INOMINADO. 123 milhas. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PACOTE DE VIAGEM, com alguns meses de antecedência. descumprimento contratual. ausência de consequências excepcionais a justificar a pretensão de indenização por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por RAFAELA MARQUES DE SOUZA e GABRIEL NASCIMENTO BONATTO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, determinando o reembolso do valor do pacote de viagem adquirido junto à empresa demandada, sem condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a falha na prestação do serviço pela empresa demandada, consistente no cancelamento unilateral do pacote de viagem sem reembolso, enseja a condenação por danos morais; (ii) estabelecer se os recorrentes fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os recorrentes fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça, ante a presunção de incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, evidenciada pela ausência de declaração de imposto de renda, conforme consulta ao site da Receita Federal. 4.O descumprimento contratual pela empresa demandada, consistente no cancelamento unilateral e injustificado do pacote de viagem, com alguns meses de antecedência e sem reembolso, está configurado. 5. A indenização por danos morais não se justifica, pois não há comprovação de situação excepcional de efetiva afronta aos direitos de personalidade dos recorrentes, tampouco de consequências relevantes que configurem abalo psíquico. 6. A jurisprudência das Turmas Recursais é no sentido de que o mero descumprimento contratual não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências de maior gravidade. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O mero descumprimento contratual, sem comprovação de consequências relevantes que configurem abalo psíquico ou afronta aos direitos de personalidade, não enseja indenização por danos morais. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5008082-06.2025.8.24.0004

ID: 307104318

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5008082-06.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR NUNES SCHNEIGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DOS SANTOS ULYSSEA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5008082-06.2025.8.24.0004/SC AUTOR : HEITOR NUNES SCHNEIGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA DOS SANTOS ULYSSEA (OAB SC036344) DESP… Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5008082-06.2025.8.24.0004/SC AUTOR : HEITOR NUNES SCHNEIGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA DOS SANTOS ULYSSEA (OAB SC036344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação “cominatória com pedido de tutela antecipada” que visa compelir os requeridos a fornecerem o alimento e medicamentos necessários à Heitor Nunes Schneiger . Sem se olvidar da urgência da medida requerida, verifico que não houve comprovação da hipossuficiência pela parte interessada. O fornecimento público de medicamento ou de tratamento médico pela via judicial exige a convergência dos requisitos consistentes em: a) recomendação médica específica para o caso da parte postulante; b) ausência de recursos financeiros suficientes para o custeio, considerando o valor necessário; e c) negativa administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS). No caso dos autos, em que pese juntada declaração de hipossuficiência (ev. 1.3), esta não se mostra capaz de atestar a situação financeira atual do núcleo familiar da parte autora. O tribunais vêm adotando como critérios para aferição da hipossuficiência econômica, aqueles utilizados administrativamente pelas Defensorias Públicas, em decorrência da idoneidade da triagem e do respeito à Instituição. O Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, com fundamento legal no artigo 16, I, da Lei Complementar n. 575 de 2 de agosto de 2012, deliberou sobre a fixação de parâmetros objetivos para a denegação de assistência nas hipóteses de atendimentos individuais, do qual resultou na Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014. O artigo 2º da referida deliberação entende por necessitado a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, a algumas condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar , maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Assim, com base nos critérios acima fixados, os quais também servirão de baliza para a concessão ou indeferimento da tutela pleiteada, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência, juntando documentos de cada integrante do núcleo familiar tais como: (a) cópia da CTPS ou comprovante de renda.

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Processo nº 5008082-58.2024.8.13.0194

ID: 275253872

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-58.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5008082-58.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRA CPF: 178.975.806-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, ajuizada por LUIZ CARLOS FERREIRA em desfavor de BANCO BMG S.A, argumentando, em síntese, que surpreendeu-se com o desconto mensal em seu benefício previdenciário a título de "RCC"; que não foi informado adequadamente acerca das características do contrato, já que pretendia firmar empréstimo consignado tradicional. Sustentando a presença dos requisitos legais, pugnou pelo deferimento de tutela de urgência, para que o réu suspenda a realização de qualquer desconto referente ao empréstimo firmado entre as partes. Fundamento. Como cediço, o artigo 300, do Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro traduz-se na verossimilhança fática somada à plausibilidade jurídica, capazes de convencer o juiz da probabilidade das alegações formuladas. Já o perigo de dano significa o risco de ilícito ou de dano enquanto demora o resultado principal. Outrossim, o mesmo dispositivo legal aponta, tratando-se a tutela de natureza antecipada, a reversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, em que pesem os argumentos apresentados pela parte autora, não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. De fato, embora o autor tenha demonstrado o lançamento do contrato nº 17597253 em seu benefício previdenciário, a verificação a respeito do vício apontado na inicial demanda dilação probatória, sobretudo pelo fato de o instrumento não acompanhar a inicial. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando-se o disposto no artigo 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, designo a audiência para tentativa de conciliação para o dia 7 de agosto de 2025, às 15h00min, a ser realizada no CEJUSC, situado no 3º andar do Fórum – sala 313. Intime-se a parte autora para comparecer à audiência (artigos 334, §3º, do CPC), sob pena de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, §8º, do CPC). Cite-se a parte ré, na forma do artigo 247 c/c 242, ambos do CPC, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência e intime-a para comparecer devidamente acompanhada de advogado, sob pena de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (artigo 334, §8º, do CPC). Conste na citação a advertência de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (art. 335, caput e inciso I, do CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, do CPC). Ademais, cientifiquem-se as partes de que a audiência será realizada pela plataforma Cisco, que permite a prática de atos que impliquem interação entre servidores, magistrados e demais atores do Sistema de Justiça e que poderá ser acessada por meio de aplicativo de celulares (Android e iOS) e computadores, bem como por navegadores web, como Google Chrome e Mozilla Firefox. Consigno que não é necessário cadastro para ter acesso à plataforma, pois o link será encaminhado pelo conciliador às partes e advogados instantes antes da audiência. No prazo de 5 dias, devem as partes informar seus e-mails para o encaminhamento do link. A parte ré, caso ainda não tenha procurador constituído nos autos, deverá comparecer na data e horário designados para a realização da audiência na sede do CEJUSC desta comarca, situada no 3º andar do Fórum – sala 313 Deverão as partes e seus procuradores providenciar a estrutura necessária para a participação na audiência ou justificar a impossibilidade, sob pena de preclusão. O servidor responsável pela audiência deve diligenciar em todos os sentidos para a realização do ato, efetuando os devidos testes de conexão com antecedência, certificando nos autos excepcional indisponibilidade. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 5008082-47.2023.4.03.6130

ID: 333868200

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008082-47.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERRANO AUTO-SERVICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO CAMARGO CIAMPAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008082-47.2023.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: SERRANO AUTO-SERVICO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO CAMARGO CIAMPAGLIA - SP100086 IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008082-47.2023.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: SERRANO AUTO-SERVICO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO CAMARGO CIAMPAGLIA - SP100086 IMPETRADO: SUPERVISOR DA EQUIPE REGIONAL DO DIREITO CREDITÓRIO, SR. TOMAZ DE TOLEDO TAKAKI, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional destinado a anular ato administrativo no âmbito fiscal, consistente no Despacho 68.236, com o consequente prosseguimento do recurso voluntário interposto no bojo do processo n. 13074.726747/2021-11 Foram juntados documentos. A análise do pedido liminar foi postergada para momento posterior ao recebimento das informações. Informações prestadas. A União requereu seu ingresso no feito. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal aduziu a desnecessidade de manifestação quanto ao mérito da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Antes de examinar o pedido formulado na inicial, cumpre-me tecer algumas considerações sobre o mandado de segurança. A Lei nº 12.016/09 prevê, em seu art. 1º, o cabimento de mandado de segurança para salvaguardar “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade”. A essência da ação mandamental, instrumento constitucional de garantia dos direitos fundamentais, está no direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O direito líquido e certo é uma condição especial da ação de mandado de segurança. Para a viabilidade do remédio constitucional, a afirmação inicial e os fatos geradores do pretenso direito devem vir provados documentalmente na inicial. A ausência de prova pré-constituída acarreta a inexistência do direito líquido e certo. Assim, em sede de mandado de segurança, não basta que a parte alegue possuir o direito, é preciso que demonstre de imediato o direito líquido e certo afirmado. Portanto, o direito deve ser evidenciado de plano, não podendo subsistir incerteza a respeito dos fatos articulados. Nesse sentir, após exame percuciente do conjunto probatório carreado aos autos, não vislumbro motivos para modificar o entendimento manifestado na decisão que indeferiu o pleito liminar, razão pela qual a pretensão inicial não merece prosperar. Em verdade, a matéria versada neste feito já foi devidamente apreciada no aludido decisório, em robusta fundamentação, cujos argumentos adotarei como razões de decidir, conforme passo a discorrer. A impetrante alega que por algum agente/colaborador da própria Impetrante, e não o escritório André Ciampaglia Sociedade de Advogados, deixou de atender a intimação da RFB para regularizar o recurso voluntário interposto desmarcando a opção “Cópia simples” e assinando eletronicamente a referida peça. Diante desse não cumprimento, em continuidade ao procedimento de cobrança, o Processo 13074.726747/2021-11 foi inscrito em dívida ativa em 25/01/2024, resultante da não homologação de compensações de contribuições previdenciárias realizadas sobre as folhas de pagamento de salários do período de Janeiro a Dezembro, incluindo o 13º salário de 2017, consolidando um débito em valor originário de R$3.289.682,94. Em que pesem os argumentos iniciais, não há falar-se em abuso de direito ou ilegalidade por parte da autoridade impetrada, uma vez que a representação questionada nos autos se deu em conformidade com a lei, não tendo o agente administrativo discricionariedade para agir de forma diversa. Conforme é cediço, os atos administrativos gozam de presumida legitimidade, decorrente do princípio da legalidade da administração e inerente ao próprio Estado de Direito, a qual somente pode ser afastada se houver prova em sentido contrário. Na situação em apreço, a demandante não logrou comprovar o desacerto cometido pela autoridade fiscal, não se verificando mácula a acarretar a nulidade do ato. Ademais, consoante pontuado linhas acima, a prova pré-constituída do alegado direito constituiu ônus da parte impetrante, eis que inadmissível a dilação probatória na estreita via do mandado de segurança. Nesse sentir, inexistindo prova inequívoca acerca das circunstâncias fáticas que envolvem a discussão trazida à tona, resta sem amparo o pleito inicial. Ausente o direito líquido e certo arguido na inicial, afigura-se de rigor a rejeição do pedido. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Custas “ex lege”. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Egrégio STF e 105 do Colendo STJ, e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Defiro o ingresso da União no feito, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios. Vistas ao Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as correspondentes anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

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Processo nº 5001475-63.2024.4.03.6330

ID: 320242823

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001475-63.2024.4.03.6330

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIZ NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

LARISSA NOGUEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001475-63.2024.4.03.6330 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001475-63.2024.4.03.6330 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE/GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM TAUBATÉ APELADO: JORGE LUIZ NOGUEIRA Advogado do(a) APELADO: LARISSA NOGUEIRA PEREIRA - SP458395-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUBATÉ/SP - 1ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001475-63.2024.4.03.6330 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE/GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM TAUBATÉ APELADO: JORGE LUIZ NOGUEIRA Advogado do(a) APELADO: LARISSA NOGUEIRA PEREIRA - SP458395-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUBATÉ/SP - 1ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por JORGE LUIZ NOGUEIRA, em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM TAUBATÉ/SP, objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda por moléstia grave desde o diagnóstico médico em 01/09/2023. A sentença julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para reconhecer o direito à isenção desde 01/09/2023 e determinar que a autoridade coatora deixe de reter valores dos proventos do impetrante a título de Imposto de Renda, tendo em conta a isenção prevista no artigo 6º, XIV, Lei nº 7.713/88, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária. Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Custas ex lege. Sentença submetida ao reexame necessário. Apela o INSS sustenta, em síntese, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e o litisconsórcio passivo necessário da União. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001475-63.2024.4.03.6330 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE/GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM TAUBATÉ APELADO: JORGE LUIZ NOGUEIRA Advogado do(a) APELADO: LARISSA NOGUEIRA PEREIRA - SP458395-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUBATÉ/SP - 1ª VARA FEDERAL V O T O Considerando que o INSS é a fonte pagadora, cabe a ele analisar a documentação apresentada pelo segurado e, caso comprovada, decidir acerca da isenção do imposto de renda em razão de doença grave, elencada no rol do art.6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88. O litisconsórcio se faz necessário quando sua formação é essencial para que se alcance o provimento jurisdicional pleiteado. O ato coator em discussão decorreu do indeferimento do pedido administrativo formulado pelo impetrante junto ao INSS. Cabe ao Delegado da Receita Federal, nesse caso, tão somente fiscalizar a arrecadação. Assim, a sentença que reconhece a isenção e determina a cessão das retenções na fonte, prescinde da inclusão da União no polo da relação processual para que se alcance o fim pretendido. Nesse sentido: APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em análise, verifica-se que a parte impetrante ingressou com requerimento administrativo de isenção de imposto de renda retido na fonte perante o INSS, o qual foi indeferido com base em perícia médica, sob o entendimento de que não restou configurada a moléstia relacionada no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988. Sendo este o ato coator atacado no mandamus, resta inequívoca a legitimidade passiva do INSS. Precedentes. 2. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000631-93.2022.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 30/06/2023, Intimação via sistema DATA: 04/07/2023) REMESSA OFICIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. LEGITIMIDADE INSS. CONHECIDA. RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. - Em sede de mandado de segurança, a autoridade coatora é aquela que pratica, ordena ou omite a prática do ato, bem como possui poderes para corrigir a ilegalidade arguida, e não o responsável pela norma na qual se ampara. In casu, o INSS foi o prolator da decisão que indeferiu a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pleiteada. Assim, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Precedente. - Verifico que o INSS foi regularmente intimado e requereu seu ingresso no feito, bem como que a autoridade impetrada, inclusive, cumpriu a ordem. [...] (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017058-75.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 08/02/2023, Intimação via sistema DATA: 14/02/2023)" RIBUTÁRIO. REMESSA OFICAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. LEGITIMIDADE INSS RECONHECIDA. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - Em sede de mandado de segurança, a autoridade coatora é aquela que pratica, ordena ou omite a prática do ato, bem como tem poderes para corrigir a ilegalidade arguida, e não o responsável pela norma na qual se ampara. No caso, o INSS foi o prolator da decisão que indeferiu a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pleiteada. Assim, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Precedente. - A análise do mérito não requer dilação probatória, pois os documentos produzidos com a inicial são suficientes para a comprovação da ilegalidade do ato tido coator. - O litisconsórcio é necessário quando sua formação é essencial para que o processo atinja seu fim normal. No caso, se verifica que o ato coator impugnado se refere ao indeferimento do requerimento administrativo de isenção do tributo sobre os proventos de aposentadoria pagos pela autarquia, de modo que a sentença que reconhece a isenção do IRPF e determina a cessação das retenções na fonte prescinde da presença da União em litisconsórcio necessário para que se alcance a pretensão jurisdicional pretendida. - O artigo 6º da Lei n.º 7.713/88 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda, entre as quais consta a relativa aos portadores de moléstias graves, desde que se trate de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ou seja, requisitos cumulativos, os quais devem ser efetivamente preenchidos para que se conceda o benefício. - Relativamente à constatação de doença grave (artigo 30 da Lei n. 9.250/95), a existência de laudo oficial é impositiva para a administração, mas, em juízo, outros dados e documentos podem ser considerados, bem como laudos médicos devidamente fundamentados, conforme o princípio do livre convencimento motivado, inclusive a Súmula n. 598 do STJ. - Não é necessário que a doença seja contemporânea ao pedido de isenção do tributo ou que apresente os sintomas da moléstia no momento do requerimento, dado que a finalidade desse benefício é justamente conceder aos aposentados uma diminuição dos seus encargos financeiros e a adoção de medidas para o controle da doença, conforme entendimento consolidado com a edição da Súmula 627 do STJ. - Constatada a ilegalidade da exigência do imposto de renda sobre os proventos auferidos, em razão da comprovação de moléstia grave, na forma do 6º, inciso XIV, da Lei n. º 7.713/1988, é de rigor a cessação da retenção realizada pela autarquia previdenciária. - Não obstante o mandado de segurança seja a ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213 do STJ), ele não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269 do STF) e sua concessão não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271 do STF). - Cabe à autarquia, na qualidade de substituta tributária, a realização da retenção do imposto devido e o posterior repasse à Receita Federal. Desse modo, o INSS não é o responsável pela restituição/compensação do tributo indevidamente recolhido, que deverá ser cobrado da União, em via própria. - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005851-59.2022.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024). Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do INSS e litisconsórcio necessário da União, passo ao exame do mérito. O art. 6º da Lei 7.713/88 - alteradora da legislação do Imposto de Renda - previu hipóteses de isenção em relação ao tributo, aí incluídos os proventos de aposentadoria ou pensão, nos termos que seguem: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) . Por sua vez, para a constatação da moléstia é exigido laudo emitido por serviço médico oficial, conforme determina o art. 30, da Lei 9.250/95: "Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle." Consolidou-se, porém, o entendimento de que a norma exposta no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula a apreciação na via judicial, sendo livre a apreciação das provas (art. 130 do CPC - STJ: EDcl no AgRg no AgRg nos EAREsp 258.835/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ES-PECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/09/2014; AgRg no AREsp 126.555/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014); desse modo, basta a comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. MAL DE ALZHEIMER. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. 1. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ, porquanto o entendimento da Corte é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedentes: AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015 e AgRg no REsp 1.364.760/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. 2. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1596045/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 01.06.2016). " Oportuno rememorar que, para a concessão ou manutenção da isenção, não é exigida a contemporaneidade dos sintomas ou sua recidiva, segundo consolidado entendimento que veio a merecer a edição da Súmula 627/STJ: Súmula 627/STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. No caso em tela estão presentes os requisitos necessários à concessão da isenção pleiteada. In casu, o conjunto probatório demonstra que a parte autora está acometida de doença grave (neoplasia maligna do intestino delgado), razão pela qual faz jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO AFASTADO. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de mandado de segurança impetrado por JORGE LUIZ NOGUEIRA, em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM TAUBATÉ/SP, objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda por moléstia grave desde o diagnóstico médico em 01/09/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda. (ii) Litisconsórcio passivo necessário da União. III. RAZÕES DE DECIDIR: Considerando que o INSS é a fonte pagadora, cabe a ele analisar a documentação apresentada pelo segurado e, caso comprovada, decidir acerca da isenção do imposto de renda em razão de doença grave, elencada no rol do art.6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88. O litisconsórcio se faz necessário quando sua formação é essencial para que se alcance o provimento jurisdicional pleiteado. O ato coator em discussão decorreu do indeferimento do pedido administrativo formulado pelo impetrante junto ao INSS. Cabe ao Delegado da Receita Federal, nesse caso, tão somente fiscalizar a arrecadação. Assim, a sentença que reconhece a isenção e determina a cessão das retenções na fonte, prescinde da inclusão da União no polo da relação processual para que se alcance o fim pretendido. In casu, o conjunto probatório demonstra que a parte autora está acometida de doença grave (neoplasia maligna do intestino delgado), razão pela qual faz jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos da fundamentação. Dispositivos relevantes citados: Artigo 6º, XIV, Lei nº 7.713/88; Artigo 30 da Lei nº 9.250/95. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000631-93.2022.4.03.6133; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017058-75.2019.4.03.6100; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005851-59.2022.4.03.6105. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 5147268-89.2025.8.21.7000

ID: 291481886

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5147268-89.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JÉSSICA ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FREITAS MESQUITA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5147268-89.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5147268-89.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FREITAS MESQUITA (OAB RS113479) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor da paciente JÉSSICA ANTUNES DA SILVA , presa pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/06), nos autos do Inquérito Policial n. 5007709-09.2024.8.21.0031. Lavrado o auto de prisão em flagrante ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 1, P_FLAGRANTE1 ), foi homologado pelo Juízo, em 08/12/2024 ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 6, DESPADEC1 ). A Defesa Constituída requereu a liberdade provisória da paciente ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 9, PET1 ), enquanto o Ministério Público postulou a conversão da prisão em flagrante em preventiva ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 13, PROMOÇÃO1 ). O Magistrado converteu o flagrante em prisão preventiva, por garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 15, DESPADEC1 ). Em revisão nonagesimal, a Magistrada manteve a prisão preventiva da paciente, em 07/03/2025,( processo 5008082-40.2024.8.21.0031/RS, evento 51, DESPADEC1 ). E em 13/05/2025, a Defesa Constituída postulou novamente a liberdade provisória da paciente e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar ( processo 5008082-40.2024.8.21.0031/RS, evento 71, PET1 ), com manifestação contrária do Ministério Público ( processo 5008082-40.2024.8.21.0031/RS, evento 74, PARECER1 ). Em 27/05/2025, o Juízo indeferiu os requerimentos defensivos e manteve a prisão da paciente ( processo 5008082-40.2024.8.21.0031/RS, evento 76, DESPADEC1 ). Este é o segundo habeas corpus impetrado em favor da paciente. Anteriormente, impetrado o habeas corpus n. 5369834-82.2024.8.21.7000, denegado pela Terceira Câmara Criminal (julgado em 22/05/2025 - processo 5369834-82.2024.8.21.7000/TJRS, evento 18, EXTRATOATA1 ). Na inicial do presente writ ( processo 5147268-89.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), narra o impetrante que a paciente possui uma filha de 01 ano, que manifesta grande saudade da genitora, apresentando frequentemente choros que são possivelmente decorrentes da ausência materna. Alega que a paciente está vulnerável no estabelecimento prisional, pois está grávida. Aduz que a paciente é primária, possui bons antecedentes e residência fixa. Afirma que não estão presentes os requisitos necessários para a manutenção da prisão. Manifesta que a paciente está presa há 05 meses e que a manutenção de sua prisão impacta sua saúde mental e causa consequências graves na vida de sua filha. Refere que a paciente é a única responsável pelo sustento da filha. Argumenta que a paciente necessita de um acompanhamento pré-natal adequado, que deve ser garantido pelo Estado. Sustenta a necessidade da revogação da prisão preventiva, visto que ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postula a substituição pela prisão domiciliar, forte no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem. Relatado, decido. De início, cumpre destacar que a tutela liminar de liberdade pleiteada pelo impetrante possui cabimento no parágrafo único do art. 325 do Regimento Interno desta Corte, que advém de histórico construto pretoriano, de garantia das liberdades individuais. A decisão que homologou a prisão em flagrante encontra-se nestes termos ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 6, DESPADEC1 ): Do que se observa, tenho que atendidos os requisitos constitucionais insculpidos no art. 5º da CF, bem como os infraconstitucionais, por sua vez, trazidos pelo art. 302 e 306 do CPP. A flagrada, após detida, foi encaminhada ao exame médico e, na sequência, conduzida à Delegacia de Polícia para a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. Foram colhidos os depoimentos do condutor e das testemunhas, bem como realizado o interrogatório da flagrada. Apesar de estar devidamente acompanhada por advogado dativo, a flagrada optou por permanecer em silêncio. ( evento 1, DECL11 ). Por fim, foi expedida nota de culpa e oportunizada a comunicação a um familiar. Presentes, portanto, os requisitos legais e constitucionais, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a Prisão em Flagrante lavrada em face de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA . Já a decisão que decretou a prisão preventiva, está assim fundamentada ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 15, DESPADEC1 ): Analisando o expediente, considerando as informações que dele constam, a decretação da prisão preventiva da indiciada se impõe. Segundo consta no relato policial: Ao total, foram apreendidas 7 porções de crack com peso total de 36gramas e 27 pedras de crack com peso total de 4,3gramas . A quantidade e a forma em que estava fracionada a droga configura fortíssimo indício de que a flagrada esteja inserido no mundo do crime, com a prática do tráfico. Em relação a alegação de que a indiciada possui filha menor de idade, entendimento deste Juízo é que, casos como o presente, em que mães utilizam crianças menores de idade como subterfúgio para cometer delitos de tráfico de drogas e livrar-se do sistema prisional, devem ser tratados de forma rigorosa, pois não é crível que, ciente das consequências do envolvimento em eventual crime de tráfico, venham a utilizar crianças para o cometimento dessa espécie delitiva, como reiteradamente é visto em crimes desta natureza. Também não é o caso de aplicação da prisão domiciliar, art. 318-A do CPP. Não ignoro as disposições contidas na decisão do Habeas Corpus nº 143.641 pelo Supremo Tribunal Federal ao conceder a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de "todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda" . Entretanto, necessário observar queno HC citado foram excetuadas as situações:( a ) os crimes tenham sido praticados mediante violência ou grave ameaça; ou ( b ) contra seus descendentes; bem ainda ( c ) em casos de situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas . Assim, afasta-se a prisão domiciliar quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem que a medida não se mostra adequada ou suficiente para cessar a prática delitiva ou coibir eventual reiteração criminosa. Constato que o caso concreto reside na excepcionalidade, na medida em que a indiciada foi presa com significativa quantidade de drogas. Ainda, salvo a certidão de nascimento da infante, não há nos autos qualquer informação de que a flagrada seria imprescindível aos cuidados da criança. Não bastando as consequências para a coletividade em virtude da, suposta, prática de crime de tráfico de drogas, a filha da acusada, em sua companhia, estaria inserida numa situação de risco e vulnerabilidade maior, tendo em vista que sua mãe utiliza de atividades criminosas como seu meio de vida. É imprescindível investigar com quem a criança permanecia enquanto a genitora, supostamente, se dedicava à atividade ilícita de tráfico de drogas. Essa apuração é essencial para garantir a proteção integral da criança, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma vez que a convivência com terceiros em condições potencialmente inadequadas pode comprometer o seu bem-estar físico, emocional e psicológico. Além disso, tal circunstância pode configurar situação de risco, exigindo a intervenção do poder público para assegurar os direitos fundamentais da criança. Por outro lado, a substância apreendida causa dependência física e psíquica e os usuários colocam a sociedade em risco pois, a grande maioria, para adquirirem a droga praticam outros delitos, sendo o tráfico de entorpecentes um crime que origina a prática de outros crimes, causando insegurança a sociedade em geral. O laudo de constatação da natureza da substância, realizado pela autoridade policial, confirmou tratar-se de crack. ( evento 1, PERÍCIA5 ) Diante da situação narrada e frente ao atual cenário apresentado pelo consumo e pela venda de drogas, tem-se por indispensáveis medidas de contenção do delito. A posse de quantidade significativa de drogas permite-se suspeitar que a flagrada estivesse realmente envolvida com o tráfico. Diante de todos estes indicativos, surge como necessária a prisão cautelar, visando o resguardo da ordem pública. A ocorrência do tráfico ilícito de entorpecentes tem sido apontado, mais e mais, como um dos mais graves problemas sociais. Duas vertentes podem ser apontadas como efeitos diretos do tráfico: o primeiro, os problemas decorrentes do consumo de entorpecentes, que representam desde enfermidades (crônicas ou não), até a destruição de famílias e a criminalidade, a qual surge como alternativa à manutenção do consumo de drogas. Uma segunda vertente seria o incentivo à criminalidade que o tráfico representa, através do aparate financeiro à prática de outros delitos, especialmente crimes contra a vida, o que se tem registrado com frequência bastante considerada na cidade e no país. Por tais razões, reputo ser necessária a manutenção da segregação cautelar da flagrada, ao menos por ora. Trata-se de crime grave, que tem acelerado a prática de outros crimes para que o uso de drogas seja financiado, e que rende muito dinheiro à ilicitude. A manutenção da autuada em liberdade acarretaria sério risco à ordem pública, tendo em vista a contribuição para o incremento da criminalidade e, dessarte, os requisitos do art. 312 do CPP restam presentes. Nesse contexto, a prisão é adequada, uma vez que o crime em questão possui apenamento superior a quatro anos de reclusão, perfazendo o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. Por conseguinte, ressalto que, para o crime em comento, não vislumbro a possibilidade de substituição, ao menos por ora, por outras medidas cautelares, em consonância ao disposto no 319 do CPP, de maneira que a segregação surge como a medida adequada e necessária ao caso em tela, eis que visa proteger a ordem pública e assegurar a instrução criminal. E mais. A prisão preventiva é autorizada não só pela pela lei ordinária (CPP, art. 312) mas também pela própria Constituição Federal (CF, art. 5º, LXI), vez que consagrado por nossos Tribunais entendimentos de que ela não viola o princípio constitucional do estado de inocência (art. 5º, LVII), descabendo, pois, falar-se em antecipação da pena, evidentemente, quando presentes os requisitos legais, como no caso em apreço. Repito, a prisão processual não produz afronta ao regramento constitucional – onde encontra recepção – tampouco constitui cumprimento antecipado de pena, porquanto guarda estrita relação com a cautelar necessidade de recolhimento do agente, como forma de garantir a ordem pública, viabilizar o regular desenvolvimento do processo ou assegurar o cumprimento de eventual condenação. E não traz, qualquer ofensa ao princípio de presunção de inocência, mormente ante o dispo no art. 312 do CPP cuja essência – proteção da sociedade – constitui objetivo preponderante no Estado Democrático. Até porque, ao lado do princípio da culpabilidade e da garantia de liberdade (CF, art. 5º caput e LVII), tem-se a garantia constitucional da segurança, enquanto direito social dirigido à coletividade, consoante disposto no art. 6º da Carta Política de 1988. Ademais, o art. 5º, LXI, da Constituição Federal excepciona os princípios de inocência presumida e liberdade em caso de prisão em flagrante delito ou por ordem escrita da autoridade judiciária. Toda e qualquer pessoa tem o direito à liberdade, à presunção de inocência, a todos os direitos e garantias individuais (e tem, indiscutivelmente). Isso é fato, indesmentível, irretorquível, e não se pode pensar diferente. Mas não é menos verdade que as pessoas, a coletividade, o cidadão, tem o direito de exigir do Estado uma atuação eficiente e suficiente contra o crime. É dizer, se de um lado o Estado deve proteger o cidadão contra os excessos do direito penal e do processo penal (enquanto proibição de excesso – garantismo negativo – übermassverbot ), esse mesmo Estado não deve pecar por eventual proteção deficiente (garantismo positivo – untermassverbot ). Por essa razão, fala-se num Garantismo Absoluto, em que a preocupação deve recair sobre TODOS os direitos (individuais e coletivos), com duplo viés, e não apenas através de uma leitura singular, monocular, única e hiperbólica. No caso em análise, a despeito dos direitos individuais, mormente àqueles que assistam a flagrada – como a presunção de inocência (melhor: não culpabilidade) e a liberdade, neste momento procedimental, deve preponderar o direito da coletividade ao desenvolvimento regular do procedimento livre de interferências. Isso porque não se pode esquecer (como referido antes), que um princípio pode ceder a outro, dentro da razoabilidade e proporcionalidade que deve imperar à análise do caso (e momento) específico. É dizer, a sociedade também tem o poder de exigir do Estado uma atuação eficiente e suficiente contra o crime (intervenção insuficiente do Estado). É importante que se busque um equilíbrio entre as exigências de assegurar ao investigado, ao acusado, e ao condenado a aplicação de suas garantias fundamentais e a necessidade de maior eficiência do sistema persecutório para a segurança social. Neste ponto, aliás, também brilhante a lição de Douglas Fischer, quando diz: “ O Estado deve levar em conta que, na aplicação dos direitos fundamentais (individuais e sociais) há a necessidade de garantir também ao cidadão a eficiência e a segurança, evitando-se a impunidade ” 1 . O dever de garantir a segurança não está em apenas evitar condutas criminosas que atinjam direitos fundamentais de terceiros, mas também, segundo ANDREY, na devida apuração do ato ilícito e na punição do responsável (p. 188) 2 . Digno de nota, na mesma trilha, a posição de José Paulo Baltazar Júnior, quando alude “ Segurança e liberdade, vistos como princípios, podem entrar em colisão, pois, quanto maior a vigilância e menor a liberdade, maior a segurança. Ao contrário, quanto maior o grau de liberdade, maiores os riscos e menor a segurança. Com isso não se afirma que segurança e liberdade sejam incompatíveis, mas que terá que ser buscada entre ambas a concordância prática em casos concretos, de modo a conferir a máxima eficácia possível a ambos ” 3 . Com efeito, o processo penal deve casar a defesa das garantias e liberdades com outros princípios também de domicílio constitucional, como a instrumentalização efetiva da jurisdição penal, oriunda de uma necessidade mínima de resposta eficaz à criminalidade, como reflexo de uma defesa individual projetada a partir dos deveres de proteção estatal, como refere PEREIRA 4 . E mais (2014, p. 61): “ enfim, o sistema judiciário penal não tem unicamente a finalidade de garantir os direitos fundamentais dos acusados, mas também se move pelo propósito de fazer valer imposições de investigação e acertamento dos fatos supostamente delituosos, bem como a punição dos criminalmente responsáveis ” 5 . Nessa trilha, a segregação, por ora, mostra-se necessária, adequada e proporcional ao caso em concreto, motivo pelo qual converto a prisão em flagrante de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA em prisão preventiva. (...) -grifei A última decisão que manteve a prisão está devidamente fundamentada pela Magistrada ( processo 5008082-40.2024.8.21.0031/RS, evento 76, DESPADEC1 ): 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação de cautelares diversas da prisão, ou concessão de prisão domiciliar, formulado em favor de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ( evento 71, PET1 ). Os autos seguiram com vista ao Ministério Público que manifestou pelo indeferimento do pleito ( evento 74, PARECER1 ). É o breve relato. Passo a fundamentar e, na sequência, a decidir. A defesa técnica da acusada requereu a revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar, arguindo, em suma, que Jéssica possui uma filha de 01 ano e 02 meses e se encontra grávida, estando abalada psicologicamente por estar longe de sua filha e em razão da gestação. Além disso, argumentou que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Inicialmente, destaca-se que a decretação de prisão preventiva, ultima ratio do sistema processual penal, deve se dar em consonância com a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O atendimento aos ditos princípios se deve, principalmente, ao fato de que a prisão provisória consiste em medida excepcional, devendo ser decretada somente caso preenchidos os pressupostos cautelares (art. 5º, inc. LXVI, da CF c/c art. 310, parágrafo único e art. 312, ambos do CPP). No caso dos autos, apesar das alegações da defesa, mantém-se a necessidade da prisão preventiva da ré, já que não há motivos para revogação ou concessão de liberdade provisória, tampouco concessão de prisão domiciliar, pois faltam elementos para desqualificar os fundamentos da decisão de prisão; os requisitos para a medida já foram previamente analisados e fundamentados na decisão que decretou a prisão da denunciada ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 15, DESPADEC1 ). Com efeito, verifica-se que os pressupostos da prisão cautelar ( fumus comissi delicti ) já foram apreciados por ocasião da decretação da prisão preventiva. Presente, pois, a prova da existência do crime imputado à acusada, bem como indícios suficientes de autoria. Está presente, também, uma das hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva, porquanto a pena do crime imputado à ré atinge patamar superior a 04 anos, preenchendo o requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Relativamente ao periculum libertatis, verifica-se a imprescindibilidade da decretação da prisão cautelar de Jéssica, como medida necessária à preservação da ordem pública. Tal necessidade decorre do concreto risco de reiteração criminosa, evidenciado pelo fato de que a investigada já havia sido detida e posta em liberdade em processo de natureza semelhante (nº 5005200-08.2024.8.21.0031), no contexto da operação “Cerco Fechado”, deflagrada em ponto de tráfico consolidado na cidade, conhecido como “Boca dos Areeiros”. Ressalte-se que, mesmo beneficiada com prisão domiciliar ( processo 5004719-45.2024.8.21.0031/RS, evento 30, TERMOAUD1 ), descumpriu a medida apenas seis dias após sua concessão, sendo novamente presa ( processo 5004719-45.2024.8.21.0031/RS, evento 46, P_FLAGRANTE11 ). Posteriormente, obteve nova concessão de prisão domiciliar por força do Habeas Corpus nº 5261787-14.2024.8.21.0031, com fundamento no art. 318-A do Código de Processo Penal ( processo 5261787-14.2024.8.21.7000/TJRS, evento 17, RELVOTO1 ), decisão esta que foi cumprida em 31/10/2024 ( processo 5005200-08.2024.8.21.0031/RS, evento 86, OFIC2 ). Não obstante, acabou presa novamente no presente processo, em 07/12/2024 ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 1, P_FLAGRANTE7 ), mesmo estando, à época, com uma filha de apenas sete meses de idade. Nesse cenário, faz-se necessária a custódia cautelar para acautelar a ordem pública, para conveniência da instrução criminal e para futura aplicação da lei penal. Por fim, apesar das alegações defensivas, cumpre ressaltar que este Juízo não ignora o possível sofrimento vivenciado pela ré em razão de sua segregação cautelar, especialmente diante de sua condição gestacional e da distância imposta em relação à filha menor de idade. No entanto, acerca das hipóteses de concessão da prisão domiciliar, assim trata o Código de Processo Penal, em seus artigos 318 e 318-A, in verbis : "Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (...) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente." No caso dos autos, não há qualquer demonstração de que a ré seja, efetivamente, imprescindível aos cuidados da prole, devendo-se considerar, ainda, que o art. 318-A do CPP não pode ser aplicado de forma automática, sendo necessário ponderar os elementos do caso em particular e sua adequação ao caso concreto. Ademais, embora tenha sido comprovado o estado gestacional da ré ( evento 71, PET1 , p. 5), não há nos autos qualquer elemento que indique a existência de risco à gestação, especialmente considerando que a gravidez foi recentemente descoberta, conforme se depreende do receituário médico acostado. Outrossim, quando aos demais argumentos defensivos, saliento que serão analisados em momento oportuno, uma vez que adentram ao mérito. Diante desse contexto, e considerando a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente diante da evidenciada reiteração delitiva, revela-se inadequada a concessão de liberdade à acusada, bem como a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. Do mesmo modo, mostra-se insuficiente a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA , ante a permanência da situação fática que autorizou a custódia. (grifei) Não é caso de concessão da ordem, ao menos em sede liminar, visto que os argumentos acostados não se mostram suficientes para que se verifique a presença de ilegalidade flagrante, a ensejar a concessão de liberdade. Registro que a legalidade da prisão preventiva, as condições pessoais eventualmente favoráveis, o pedido de prisão domiciliar em razão da filha menor, bem como a aplicação de medidas cautelares diversas já foram objeto de anterior impetração, no Habeas Corpus n. 5369834-82.2024.8.21.7000, julgado em 22/05/2025, sendo denegada a ordem, por maioria, nestes termos: HABEAS CORPUS . CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE, 07 PORÇÕES DE CRACK, PESANDO 36G, 27 PORÇÕES PEQUENAQS DE CRACK, PESANDO 4,3G, 3 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 13G E 06 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 2,3G. PERICULUM LIBERTATIS. . RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EMBORA PRIMÁRIA, A PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, POR FATO SUPOSTAMENTE COMETIDO APENAS 02 MESES ANTES, SENDO QUE NAQUELES AUTOS TEVE A PRISÃO SUBSTITUÍDA POR DOMICILIAR, OBSERVADA A SITUAÇÃO DE SER GENITORA DE MENOR DE 12 ANOS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E HISTÓRICO CRIMINAL QUE DEMONSTRAM QUE A PACIENTE NEGLIGENCIA OS DEVERES DA PARENTALIDADE (ASSISTIR, CRIAR E EDUCAR OS FILHOS MENORES, ART. 229 DA CF/88; SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, ART. 1566, IV, DO CC), E NÃO PODE INVOCAR A CONDIÇÃO MATERNA, EM SEU PROVEITO. ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA. Assim, não conheço do writ , no tocante às alegações já analisadas no habeas corpus antes impetrado, uma vez que vedada a reiteração de impetração. Ocorre que no presente habeas corpus , o impetrante traz como fato novo em relação à impetração anterior, o transcurso adicional do tempo de prisão (agora de quase 06 meses de segregação cautelar) e o pedido de prisão domiciliar, devido à gravidez da paciente, conhecida depois da prisão, recentemente. Conheço do habeas corpus, no ponto e passo a analisar os novos elementos, à luz da situação processual atual. A paciente está presa há aproximadamente 06 meses, período que embora não ideal em se tratando de custódia cautelar, tal circunstância não configura, por si só, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando especialmente a ausência de desídia da autoridade apontada como coatora - tanto que a instrução já foi encerrada ( processo 5008082-40.2024.8.21.0031/RS, evento 76, DESPADEC1 )., sendo que o feito aguarda a apresentação de memoriais pelas partes, desde 27/05/2025 ( processo 5008082-40.2024.8.21.0031/RS, evento 76, DESPADEC1 ). A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só se configura, quando a demora processual é injustificada e decorrente de desídia do Estado-juiz, o que não se verifica, no caso em análise. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.[...] 4 . O reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo exige demonstração de desídia injustificada da autoridade policial ou do órgão acusador, o que não se verifica nos autos, tendo em vista a necessidade de diligências adicionais para a instrução do feito. [...] 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 211.822/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.)-grifei Ademais, encerrada a instrução, superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 52 do STJ. No que se refere ao pedido de prisão domiciliar , não assiste razão à Defesa, ao menos em sede liminar. Não se desconhece o julgamento do HC 143.641/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu por conceder prisão domiciliar a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência […] , ressalvando hipóteses excepcionais, analisadas caso a caso. E, segundo o artigo 318-A do Código de Processo Penal: Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018). I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Ocorre que o delito é de extrema gravidade, na medida em que a paciente, em local conhecido pelo narcotráfico, foi vista pela guarnição vendendo drogas, sendo apreendida significativa quantidade de entorpecentes e de variedades diversas (07 porções de crack , pesando 36 gramas, 27 pedras de crack , pesando 4,3 gramas, e 09 porções de cocaína, pesando 15,3 gramas), além de R$ 227,00 (duzentos e vinte e sete reais) em cédulas de valores diversos. Além disso, conforme referido no no Habeas Corpus n. 5369834-82.2024.8.21.7000 ( processo 5369834-82.2024.8.21.7000/TJRS, evento 19, VOTODIVERG2 ): Conforme certidão de antecedentes criminais ( evento 4, CERTANTCRIM1 ), o histórico criminal da paciente demonstra risco concreto de reiteração delitiva, já que, embora primária, responde a outra ação penal pelo delito de tráfico de drogas, por fato supostamente ocorrido em 04-08-2024 (processo n.° 50052000820248210031, com denúncia recebida em 16-09-2024). Naqueles autos, permaneceu segregada até o dia 30-10-2024, quando a 1ª Câmara Criminal concedeu a ordem de habeas corpus para substituir a preventiva por prisão domiciliar, justamente levando em consideração a condição de mãe de menor de 12 anos. Ou seja, a paciente voltou a se envolver na mesma prática delitiva apenas dois meses após ser beneficiada com a prisão domiciliar, o que evindencia a insuficiência das medidas mais brandas no caso concreto. (grifei) Dessa forma, malgrado tenha sido agraciada com medida menos gravosa, a paciente voltou a se envolver na mesma conduta delituosa pouco depois, motivo pelo qual evidenciado, de forma inequívoca, a ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão ou mesmo prisão domiciliar, no caso concreto. Tocante à alegação de que a paciente necessita de um acompanhamento pré-natal adequado, que deve ser garantido pelo Estado, inexiste, por ora, qualquer indicativo nos autos de que a gravidez demande cuidados especiais ou represente situação de risco, sequer havendo informação de que a paciente não esteja recebendo os cuidados que uma gestação demanda. Destaca-se, inclusive, que a condição gestacional é muito recente (30 dias), conforme se verifica no documento apresentado ( processo 5147268-89.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, OUT3 ), o que reforça o entendimento de que a paciente está recebendo os cuidados necessários, cabendo à Defesa informar o juízo singular acerca de qualquer eventual situação que demande maior atenção, inclusive atendimento médico. Por estas razões, indefiro o pleito liminar . Intime-se o impetrante. Comunique-se à autoridade apontada como coatora. Dispensadas as informações, colha-se o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Diligências legais.

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Processo nº 5008082-16.2025.4.04.7208

ID: 311270751

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-16.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELI FOSS BERTOLDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEUMAR MORAES CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008082-16.2025.4.04.7208/SC AUTOR : SUELI FOSS BERTOLDI ADVOGADO(A) : CLEUMAR MORAES CORREIA (OAB SC042763) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008082-16.2025.4.04.7208/SC AUTOR : SUELI FOSS BERTOLDI ADVOGADO(A) : CLEUMAR MORAES CORREIA (OAB SC042763) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5008082-40.2024.8.21.0031

ID: 319643293

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Gabriel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5008082-40.2024.8.21.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JÉSSICA ANTUNES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FREITAS MESQUITA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008082-40.2024.8.21.0031/RS ACUSADO : JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FREITAS MESQUITA (OAB RS113479) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao I Mutir… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008082-40.2024.8.21.0031/RS ACUSADO : JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FREITAS MESQUITA (OAB RS113479) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao I Mutirão Processual Penal - Pena Justa do CNJ (Portaria Presidência nº 167 de 30 de maio de 2025), que determina a verificação dos processos com mulheres presas, gestantes, mães e/ou responsáveis por criança, ou pessoa com deficiência, passo à verificação da necessidade da segregação cautelar da ré. As circunstâncias do caso em comento autorizam a concessão de liberdade provisória à ré, uma vez que a prisão pode ser substituída por medidas cautelares. Em prosseguimento, não verifico a presença dos requisitos específicos para manutenção da segregação da acusada, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Nesse cenário, conforme o art. 312 do CPP, a sua decretação está condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti (consubstanciado pela prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, e aplicação da lei penal). Outrossim, a Lei n° 13.964/2019 acrescentou o “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”, também, como requisito para o decreto prisional, a ser observado, obviamente, nos casos de risco de reiteração de delitiva. Por outro lado, além dos requisitos acima expostos, também deve estar presente uma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 313 do mesmo diploma, e, ainda, se revelarem incabíveis as medidas cautelares diversas da prisão, cujo não cabimento deve ser devidamente fundamentado nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (art. 282, § 6º do CPP). Frisa-se, ainda, que conforme o atual § 2°, do art. 313, do CPP, “não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.” Por conseguinte, também devem ser observadas as disposições do art. 315 do CPP, quanto à motivação e à fundamentação da decisão. Não obstante a gravidade em abstrato do delito e a reprovabilidade dos fatos (tráfico de drogas), verifico que a flagrada é técnicamente primária. Sendo assim, não se verificam fatos concretos que evidenciem perigo gerado pela liberdade da ré. Advirto, desde logo, que a soltura da ré, agora, não significa, em nenhuma hipótese, que sua conduta não seja reprovável, ou que esteja isenta com cumprimento da legislação penal. Isso posto, diante da natureza do fato praticado, desatendidos os pressupostos do art. 313 do CPP, e não verificando motivos para a manutenção da segregação cautelar da ré, com amparo nos arts. 310, III, 319 e 321, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA à ré JÉSSICA ANTUNES DA SILVA , mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) manter o seu endereço atualizado; b) não se envolver em outros fatos delituosos; Das providências: Expeça-se alvará de soltura , se por outro motivo não estiver presa, devendo ser o compromisso tomado no momento da soltura, bem como certificado seu endereço atual e telefone. Aguarde-se a apresentação de memoriais pela defesa. Partes intimadas eletronicamente.

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Processo nº 5008082-16.2023.4.03.6302

ID: 337291850

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-16.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MELEGA FACIOLI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008082-16.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CRISTINA MELEGA FACIOL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008082-16.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CRISTINA MELEGA FACIOLI Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR - SP358933 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012544-59.2022.4.03.6105

ID: 307509745

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012544-59.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HG TRANSPORTES EIRELI

Decisão

Advogados:

KEVIN NAGAI ISHIZAKI

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012544-59.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HG TRANSPORTES EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: KEVIN NAGAI IS… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012544-59.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HG TRANSPORTES EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: KEVIN NAGAI ISHIZAKI - SP464657 D E C I S Ã O Vistos em apreciação do pedido de desbloqueio em razão do parcelamento do débito (ID 362818344). Aduz, ainda, que "a constrição integral das contas bancárias da executada inviabiliza a continuidade de suas atividades empresariais regulares, comprometendo o pagamento de fornecedores, empregados, tributos correntes e demais obrigações indispensáveis ao funcionamento da empresa, colocando em risco sua subsistência e a manutenção de postos e trabalho". Consoante elaboração jurisprudencial hegemônica no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, quando os valores já se encontram transferidos e à sua disposição, não abrangendo, assim, valores mantidos em contas correntes do empregador. A propósito, confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. VALORES INTEGRANTES DO CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA, DESTINADOS AO PAGAMENTO DA SUA FOLHA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial. Precedentes. 2. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002382-89.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 12/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA VIA BACENJUD. AS RECEITAS DA EMPRESA NÃO SE EQUIPARAM A SALÁRIOS, ESSES SIM, IMPENHORÁVEIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 833, IV, do CPC, apenas os salários são impenhoráveis, o que não se aplica a valores depositados em conta bancária da empresa empregadora. Sendo assim, apenas valores depositados em conta de trabalhador assalariado (pessoa física), detêm natureza alimentar, sendo, pois equiparados a salário. 2 - O conjunto das demais receitas, compõem o faturamento da sociedade, sendo, portanto, penhoráveis. 3 – Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010629-59.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2019) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VERBA QUE SERIA DESTINADA A PAGAMENTO DE SALÁRIO E FGTS DOS EMPREGADOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. - O art. 833, IV do CPC, não protege os valores que estejam na disponibilidade financeira da empresa e que serão apenas futuramente destinados ao pagamento de salários. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030968-73.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 13/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO REJEITADA. 1. Impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC que visa à proteção das verbas alimentares destinadas ao sustento da pessoa e sua família quando se encontram sob o domínio destas, não abarcando os valores pertencentes à empresa que futuramente seriam utilizados para pagamento de seus funcionários. Precedentes. 2. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014036-44.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 20/06/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2018) Note-se que a simples intenção de pagamento da folha de salários ou a reserva de numerário para tanto não torna os valores infensos ao bloqueio e à penhora, uma vez que, a qualquer momento, o empregador pode dar outra destinação ao dinheiro, eis que se encontra na sua esfera de disponibilidade e não do empregado. Também não há previsão legal de impenhorabilidade de valores destinados a pagamento de despesas ordinárias e para a manutenção de suas atividades. Saliento que a alegação de dificuldades econômicas não é hábil para desconstituir o bloqueio. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO VALORES BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Na hipótese, não há justificativa legal para o desbloqueio pretendido. 2. Não obstante a grave situação de calamidade pública em que se encontra o país e o mundo em razão da pandemia de COVID-19, a qual não é ignorada pelo Poder Judiciário, é importante consignar que não cabe a este, açodadamente, substituir os demais Poderes da República, intervindo, por meio de decisões individuais e episódicas, sem observância dos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade e o da própria separação dos poderes. 3. Agravo instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Tribunal Regional Federal 3ª Região, AI Nº 5019713-50.2020.4.03.0000, 1ª Turma, rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, DJe 21/10/2020) Da alegação de parcelamento do débito. Indefiro o pedido de liberação dos valores bloqueados, tendo em vista que o parcelamento do débito foi deferido em 29/04/2025 (Id 364513588 e 362819960), posteriormente à data de cumprimento da ordem Sisbajud, ocorrida em 23/04/2025 (Id 361886821), tendo o acordo, por consequência, se regular, apenas a suspensão da exigibilidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES E BENS. ADESÃO AO PARCELAMENTO APÓS PENHORA NÃO DESCONSTITUI GARANTIA EM JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo quando esta ocorreu em momento anterior ao pedido de parcelamento. - No caso em tela, verifica-se que o parcelamento em favor da agravante foi deferido em 28/09/2017 (doc. n. 1457520 – pág. 30). Já o bloqueio de valores lhe é anterior, tendo ocorrido em 08/09/2016 (doc. n. 1457504 – pág. 17). Portanto, não faz jus a agravante à liberação pretendida, na medida em que a adesão ao parcelamento foi posterior à penhora. - Não faz jus a agravante à liberação pretendida, na medida em que a adesão ao parcela-mento foi posterior à penhora. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023428-08.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/10/2018, e - DJF3 Ju-dicial 1 DATA: 17/12/2018) Assim, ratificada a formalização de parcelamento pela credora, impõe-se a suspensão prevista no inciso VI do art. 151, do CTN, Ante o exposto, diante da notícia de parcelamento do débito (ID 364513588), suspendo o andamento da presente execução fiscal até integral adimplemento da obrigação pela parte executada. Quanto ao pedido de abatimento dos valores bloqueados, deverá ser querido administrativamente, perante a exequente, observando-se as formalidades legais. Promova-se a imediata transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao presente feito. Após, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, até eficaz providência ao encargo da parte interessada. Tratando-se de autos eletrônicos, permitindo às partes livre acesso aos autos, o desarquivamento fica condicionado a requerimento útil à tramitação do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

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