Resultados para "5008123-06.2022.4.04.7202" – Página 24 de 26

Processo nº 5008123-30.2022.4.04.7000

ID: 278527325

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008123-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUELE DE CAMPOS CARDOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ CORREIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008123-30.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : RAQUELE DE CAMPOS CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : André Correia da Silva (OAB PR050595) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe a Lei nº 11.419/2006,… RECURSO CÍVEL Nº 5008123-30.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : RAQUELE DE CAMPOS CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : André Correia da Silva (OAB PR050595) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe a Lei nº 11.419/2006, nos processos judiciais, as assinaturas eletrônicas somente serão admitidas nas seguintes formas: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Portanto, quando não se tratar de usuário previamente cadastrado perante o Poder Judiciário, na forma do regulamento emitido pelos tribunais, a validade de documentos assinados eletronicamente, nos processos judiciais, somente poderá ser admitida quando lastreada em certificado digital emitido por autoridade certificadora autorizada pelo ITI (na qualidade Autoridade Certificadora Raiz - AC-Raiz), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, ou seja, somente será admitida a assinatura eletrônica qualificada , conforme art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020. Nesse aspecto, esta Turma Recursal uniformizou sua jurisprudência no sentido de condicionar a aceitação de material subscrito em meio eletrônico à possibilidade de verificação de sua conformidade junto ao sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. Nesse sentido, confira-se a ementa de precedente relevante lavrado sobre a matéria (grifei e destaquei): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE. ART. 105, §1º, DO CPC. MP 2.200-2/2001. ICP-BRASIL. VALIDAÇÃO ELETRÔNICA JUNTO AO ITI. ZAPSIGN. VERIFICAÇÃO REPROVADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O § 1º do art. 105 do CPC dispõe que "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei" . 2. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída pela MP nº 2.200-2/2001, a qual estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI "é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira" . Referida Medida Provisória estabelece, ainda, em seu art 10º, §1º, que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários" . 3. Para o fim de possibilitar seu acolhimento junto ao processo judicial eletrônico, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. 4. No caso em apreço, após verificação submetida ao ITI, não foi possível atestar a conformidade e, por consequência, conferir validade jurídica às assinaturas apresentadas. 5. Recurso não provido. (5010126-09.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024) Anoto, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, referente à adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Dentre as possibilidades de litigância predatória, consta do ANEXO A da citada recomendação: "11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ;". (destaquei) No caso examinado, a procuração apresentada pelo advogado que representa os interesses da parte autora ( evento 1, PROC5 ) não pode ser admitida, uma vez que não foi subscrita pelo outorgante por meio de assinatura eletrônica qualificada e não teve a sua validade jurídica reconhecida junto ao sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. Portanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias ao advogado que atua no processo para regularizar a sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida, ou seja: (a) assinada de próprio punho pelo outorgante e com firma reconhecida; ou, (b) assinada pelo outorgante por meio de assinatura eletrônica qualificada. O não atendimento da determinação supra, no prazo fixado, ensejará a extinção do processo. INTIMEM-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Conceicao Machado De Avila x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 330384446

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008123-94.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO MACHADO DE AVILA

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO TERROSO JAEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO REINALDO MAZZEI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENAN BATISTA PORCIUNCULA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008123-94.2025.8.21.0023/RS REQUERENTE : MARIA DA CONCEICAO MACHADO DE AVILA ADVOGADO(A) : RENAN BATISTA PORCIUNCULA (OAB RS135525) ADVOGADO(A… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008123-94.2025.8.21.0023/RS REQUERENTE : MARIA DA CONCEICAO MACHADO DE AVILA ADVOGADO(A) : RENAN BATISTA PORCIUNCULA (OAB RS135525) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO REINALDO MAZZEI (OAB RS135206) ADVOGADO(A) : FREDERICO TERROSO JAEGER (OAB RS135528) REQUERIDO : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, c/c indenização por danos morais, ajuizada por MARIA DA CONCEICAO MACHADO DE AVILA em face da COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN e do MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS . Aduz que foi iniciada intervenção estrutural no leito da via pública, sem qualquer aviso prévio à comunidade local, resultando na abertura de uma extensa cratera que percorre toda a extensão da quadra, impedindo completamente o acesso às garagens das residências. Sustenta que a obra tem gerado situação de insalubridade extrema, uma vez que a escavação aberta exala odor insuportável de esgoto, decorrente da exposição de dejetos e da ineficiente gestão sanitária da intervenção, além de sucessivas interrupções no fornecimento de água, também sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível por parte dos requeridos. Postula, em sede de tutela de urgência, a determinação para que os réus finalizem a obra pública no endereço da demandante, sob pena de multa diária em caso de desobediência. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da medida. A probabilidade do direito invocado pela autora encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos, notadamente nos comprovantes de residência, que demonstram que a requerente reside no local afetado pela obra sub judice, além das fotos e do vídeo de matéria jornalística (Evento 1, VIDEO17), que evidenciam o estado da obra, causando, a priori, os prejuízos narrados na inicial, com obstrução da via, impedimento de saída e entrada de carros nas garagens, vazamentos e acúmulo de água e resíduos. Quanto ao perigo de dano, este se mostra evidente, uma vez que os prejuízos decorrentes da obra transcendem a mera limitação à trafegabilidade da via. A situação narrada e comprovada nos autos revela impactos diretos e contínuos sobre a saúde, a segurança e o bem-estar da autora e demais moradores, os quais se veem expostos diariamente a condições insalubres, como o mau cheiro proveniente de esgoto a céu aberto, o acúmulo de água parada e resíduos, além da potencial proliferação de agentes patogênicos e vetores de doenças e da impossibilidade de saírem de suas casas utilizando seus veículos. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela CORSAN, entendo que, neste momento processual, não é possível acolhê-la de plano, sendo necessária dilação probatória para que seja esclarecido o grau de envolvimento da empresa no evento danoso, até mesmo porque, caso seja demonstrado que demorou excessivamente e de forma injustificada nos consertos dos rompimentos de canos e nas religações de ramais de esgoto, terá contribuído para a duração excessiva da obra. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que os réus, cada um em sua esfera de atribuições, e mediante reunião de esforços, providenciem a conclusão da obra localizada na Rua Oito de Julho, Bairro Getúlio Vargas, Rio Grande/RS, no prazo de 30 (trinta) dias , sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo. Intime-se a parte requerida, com urgência, para cumprimento da liminar. Tendo em vista que em boa parcela das ações propostas, a exemplo da natureza desta demanda, a parte requerida não possui disponibilidade para acordar em audiência, deixo de designá-la. Citem-se, com prazo de 30 (trinta) dias para contestação, com posterior vista à parte autora. Na contestação, deverá especificar, MOTIVADAMENTE, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de provas, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Caso não haja manifestação sobre as provas a produzir o feito será julgado no estado em que se encontra. Apresentada a contestação, à parte autora para RÉPLICA, oportunidade que deverá dizer quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de provas, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido, possibilitando, se for o caso, o julgamento antecipado. Após, ao Ministério Público. Intimo a parte autora para informar se há outras ações já em andamento ou se há interesse de ajuizamento, por parte dos demais integrantes de seu núcleo familiar (ou seja, dos familiares residentes no mesmo endereço), versando sobre os mesmos fatos narrados na inicial. Em caso da existência de outro(s) processo(s) de integrante(s) do mesmo núcleo familiar, caberá à parte autora informar, desde logo, o(s) seu(s) número(s) de registro, a fim de que as demandas tramitem e sejam julgadas em conjunto, em razão da conexão, na forma do art. 55 do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008123-95.2025.8.24.0125

ID: 337526953

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008123-95.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANG INCORPORADORA EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO NICOLAU DUMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008123-95.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ANG INCORPORADORA EIRELI ADVOGADO(A) : MÁRCIO NICOLAU DUMAS (OAB PR045672) DESPACHO/DECISÃO 1. À Secretaria do Juizado … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008123-95.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ANG INCORPORADORA EIRELI ADVOGADO(A) : MÁRCIO NICOLAU DUMAS (OAB PR045672) DESPACHO/DECISÃO 1. À Secretaria do Juizado para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação na forma virtual (videoconferência) , com base no disposto no art. 8º da Resolução 125/2010 do CNJ. A audiência será conduzida por conciliador(a). 1.1 CITE-SE com AR para comparecimento pessoal e obrigatório à audiência marcada (acesso à sala de videoconferência), sob pena de os fatos alegados na petição inicial serem considerados verdadeiros (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 2. Caso a parte requerida tenha interesse em fazer acordo : a) poderá fazer uma proposta, especificando valor, forma e data de pagamento e enviar ao WhatsApp desta unidade jurisdicional: 47 - 32619809. b) a mensagem poderá ser em forma de texto e mesmo por áudio, desde seja breve. 2.1 Havendo proposta de acordo , junte-se intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias. Cientes as partes que, aceita a proposta, o acordo será homologado, com força de título executivo judicial. 3. Frustrada a citação pelos Correios , EXPEÇA-SE mandado citatório , no qual deverá constar também o número de telefone indicado, nos moldes da Circular nº 222, de 17 de julho de 2020. 4. INTIME(M)-SE também o(s) requerentes(es) ou na pessoa de seu advogado (se houver), para comparecimento pessoal e obrigatório à sessão de conciliação designada, sob pena de extinção do processo e condenação em custas, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e enunciado 28 do FONAJE. 5. CIENTES as partes que : a) Eventual mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, deverá ser comunicada, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95); b) "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto - enunciado 20 do FONAJE. c) Caso optem pela mediação ou pela realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica autorizado o Cartório a designar outra(s) audiência(s). 6. Inexitosa a composição, a contestação poderá ser apresentada em até 15 (quinze) dias a contar da audiência de conciliação, ciente que: a) O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia. (enunciado 78 do FONAJE) b) Não havendo acordo e se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. 7. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §4º, I, do CPC, CANCELE-SE a audiência . 7.1 Cancelada a audiência de conciliação, o prazo para contestar terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré (art. 335, II, CPC). 8. Apresentada a contestação , intime-se a parte autora para réplica , no prazo de 05 (cinco) dias, devendo especificar as provas que ainda pretende produzir e os fatos a serem provados. 9. Na sequência, intime-se a parte requerida para que, em 05 (cinco) dias, devendo especificar as provas que ainda pretende produzir e os fatos a serem provados. CIENTES as partes de se não houver prova a produzir em audiência (o que deve ser expressamente requerido) o processo será julgado no estado em que se encontra (CPC, art. 355). 10. Findos os prazos do item anterior , com ou sem manifestação das partes remetam-se os autos ao Gabinete para despacho saneador (se requerida a produção de provas) ou sentença (se não requerida). 11. As partes representadas por advogados ficam orientadas quanto à possibilidade de triagem automática de pedidos que, desde que corretamente nomeados, são direcionados a determinados localizadores do Cartório e do Gabinete, por meio de automatizações criadas especificamente para otimizar o trabalho na unidade e, assim, agilizar a tramitação do processo. Para tanto, deve-se atentar à correta alimentação dos dados no momento do peticionamento. Ou seja, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de liminar/antecipação de tutela" etc), evitando-se peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), já que estes podem depender da triagem manual de um servidor, o que atrasará a tramitação. INTIMEM-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanderlei Rodrigues x Juliano Luis Frey

ID: 319608083

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5008123-90.2022.8.21.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RODRIGUES

Polo Passivo:

JULIANO LUIS FREY

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RONALDO FERNANDO SPIES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO BALTAZAR GOLDSCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5008123-90.2022.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES APELANTE : VANDERLEI RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A) : RONALDO … Apelação/Remessa Necessária Nº 5008123-90.2022.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES APELANTE : VANDERLEI RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A) : RONALDO FERNANDO SPIES (OAB RS111869) APELADO : JULIANO LUIS FREY (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO BALTAZAR GOLDSCHMIDT (OAB RS087515) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, condenando o réu a transferir a propriedade de uma retroescavadeira, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao apelante; (ii) a alegação de dificuldades financeiras como justificativa para o inadimplemento da obrigação de transferir o veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido ao apelante, considerando a insuficiência de recursos demonstrada nos autos. 2. O recurso não foi conhecido por inovação recursal, pois o apelante, revel, apresentou em sede de apelação matérias de fato que deveriam ter sido arguidas em contestação, operando-se a preclusão. 3. A tentativa de introduzir discussão fática apenas em sede de apelação configura inadmissível inovação recursal, ofendendo o princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A inovação recursal é vedada ao réu revel, que deve apresentar matérias de fato em contestação, sob pena de preclusão. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 336, 344, 346. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50019545220238213001, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 26-11-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50004961320218210077, Rel. Jorge Luís Dall'Agnol, j. 08-01-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por VANDERLEI RODRIGUES contra a sentença proferida no bojo da Ação de Obrigação de Fazer (processo nº 5008123-90.2022.8.21.0026) que lhe move JULIANO LUIS FREY , a qual julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na presente demanda ajuizada por Juliano Luis Frey em face de Vanderlei Rodrigues . para: a) CONDENAR o requerido ao cumprimento da obrigação de fazer consistentes em, no prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado desta sentença, transferir a propriedade registral da retroescavadeira Caterpillar 4x4, modelo 416E, ano 2010, série CAT0416EPCBDO6413, placa IQY1582, preenchendo o DUT e apresentando os documentos necessários para tanto, inclusive certidões negativas; e b) FIXAR , para a hipótese de descumprimento da tutela específica, multa diária no aporte de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$13.100,00 (treze mil e cem reais). Sucumbente, arcará o requerido com o pagamento/reembolso da Taxa Única de Serviços Judiciais e das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo, considerando a natureza desta demanda, o julgamento antecipado da lide, o grau de zelo e o trabalho desempenhado pelo profissional, bem como o tempo de duração do processo, em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, atualizado, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. O valor dos honorários deverá ser corrigido pelo IGP-M desde esta data, bem como ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença. Em suas razões recursais, a parte ré, ora apelante, pugnou, preliminarmente, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, argumentando enfrentar severa crise financeira decorrente da pandemia de COVID-19 e do estado de calamidade pública que assolou o Estado do Rio Grande do Sul, o que teria inviabilizado a prestação de seus serviços de terraplenagem. No mérito, em sede de "justificativa", sustentou que jamais agiu de má-fé e que sua inadimplência quanto à obrigação de transferir a retroescavadeira decorreu exclusivamente das dificuldades financeiras que o impediram de quitar seus débitos fiscais, condição necessária para a obtenção das certidões negativas. Arrazoou que já iniciou o parcelamento de suas dívidas junto aos Municípios de Santa Cruz do Sul e Arroio do Tigre, bem como junto à Receita Federal, juntando documentos para comprovar suas alegações. Ao final, pugnou pela reforma da decisão para o fim de suspender a exigibilidade da multa diária fixada, até que consiga quitar integralmente os parcelamentos fiscais e, assim, proceder à transferência do bem. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões no evento 81. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo apelante. No mérito, argumentou que a justificativa apresentada é intempestiva, pois a matéria fática deveria ter sido arguida em contestação, o que não ocorreu, operando-se a preclusão. Defendeu a manutenção da multa coercitiva, por entender ser o único meio de compelir o réu ao cumprimento da obrigação. Apontou, ademais, que o apelante indicou a própria retroescavadeira objeto da lide à penhora em outro processo judicial (nº 5002785-72.2021.8.21.0026), o que evidencia a sua má-fé e a necessidade de manutenção da sentença. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Nos termos do artigo 932, VIII do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”. A Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Por fim, segundo o art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, porquanto a matéria devolvida a este Tribunal versa sobre tema com entendimento consolidado, notadamente no que tange aos efeitos da revelia e à inovação recursal, como se passará a expor. Inicialmente, analiso o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado pelo apelante. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Os documentos juntados no evento 77.1 , somados aos extratos bancários do evento 11, PET1 constituem um conjunto probatório suficiente para demonstrar, ao menos para fins de processamento deste recurso, a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita ao apelante, dispensando-o do recolhimento do preparo recursal. O recurso também é adequado à espécie e tempestivo, no entanto, adianto que não comporta provimento por inovação recursal. Conforme se extrai dos autos, o réu, ora apelante, foi devidamente citado para apresentar defesa, mas permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo para contestação. Diante de sua omissão, o juízo a quo decretou-lhe a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Além disso, o réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o, contudo, no estado em que se encontrar, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 346 do Código de Processo Civil. Isso significa que, ao réu revel, é vedado deduzir em sede recursal matérias de fato que deveriam ter sido arguidas em contestação, operando-se, quanto a elas, a preclusão. A sua defesa em grau de recurso fica, portanto, adstrita à análise de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício, de eventuais nulidades processuais ocorridas após a sua intervenção, ou de fatos supervenientes à sentença. No caso em tela, o apelante fundamenta seu recurso em uma série de alegações de cunho eminentemente fático: as dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de COVID-19, os prejuízos causados pelas enchentes que assolaram o estado, a sua boa-fé na tentativa de regularizar os débitos e a existência de parcelamentos fiscais em andamento. Todas essas circunstâncias visam a justificar o inadimplemento da obrigação de transferir o veículo e, por conseguinte, afastar a incidência da multa cominatória ou, ao menos, suspendê-la. Ocorre que tais argumentos constituem matéria de defesa que deveria ter sido apresentada no momento processual oportuno, qual seja, a contestação, conforme o princípio da eventualidade insculpido no artigo 336 do Código de Processo Civil. Ao não fazê-lo, o apelante permitiu que se operasse a preclusão consumativa sobre o direito de alegar tais fatos. A tentativa de introduzir essa discussão fática apenas em sede de apelação configura manifesta e inadmissível inovação recursal, o que ofende o princípio do duplo grau de jurisdição. Com efeito, não pode este Tribunal analisar, em primeira mão, questões de fato que não foram submetidas à apreciação e ao contraditório no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO SOBRE PLEITOS REVISIONAIS NÃO AVENTADA OPORTUNAMENTE EM DEFESA, NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. - EMBORA O RÉU REVEL POSSA RECORRER, OPORTUNAMENTE, DA SENTENÇA, NÃO É POSSÍVEL DISCUTIR QUESTÕES FÁTICAS QUE NÃO TENHAM SIDO ANALISADAS PELO JUIZ SINGULAR. - O DEMANDADO SE MOSTROU REVEL NA AÇÃO DE COBRANÇA DA ORIGEM, E, EM SEDE DE APELO, POSTULA COMO SE TIVESSE APRESENTADO, OPORTUNAMENTE, DEFESA REVISIONAL. - DESCABE CONHECER DAS ALEGAÇÕES QUANDO A PARTE NÃO IMPUGNOU AS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL, EM CONTESTAÇÃO, EM QUE PESE DEVIDAMENTE CITADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. - RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INOVAÇÃO RECURSAL, E EM RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50019545220238213001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 26-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM MÓVEL. RÉU REVEL . INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE DEFESA EM SEDE DE APELAÇÃO. MATÉRIAS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO. 1. A contestação é o momento oportuno para alegação de toda a matéria de defesa pelo réu ; após, só lhe é lícito deduzir novas alegações excepcionalmente. 2. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, não lhe sendo lícito valer-se da apelação para apresentar matéria de defesa, a não ser que: relativa a direito ou fato superveniente; deva ser conhecidas de ofício pelo juiz; ou, por expressa autorização legal, possa ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. Caso em que a apelação contém matéria de defesa que não se insere nas exceções referidas, motivo pelo qual se constata a ocorrência de inovação recursal, ensejando o não conhecimento da apelação. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, DE PLANO.(Apelação Cível, Nº 50004961320218210077, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 08-01-2024) Acrescento honorários recursais, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao Tema 1.059 do STJ. Ante o exposto, em juízo monocrático, NÃO CONHEÇO do apelo, nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008123-71.2025.8.24.0036

ID: 281084087

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008123-71.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO DA SILVA FABIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CLARISSA KARING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MÁRIO KARING JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRIAN DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008123-71.2025.8.24.0036/SC AUTOR : VALDOMIRO DA SILVA FABIANO ADVOGADO(A) : BRIAN DA SILVA (OAB SC063721) ADVOGADO(A) : MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB SC018234) ADVOGADO(A) :… Procedimento Comum Cível Nº 5008123-71.2025.8.24.0036/SC AUTOR : VALDOMIRO DA SILVA FABIANO ADVOGADO(A) : BRIAN DA SILVA (OAB SC063721) ADVOGADO(A) : MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB SC018234) ADVOGADO(A) : JULIANA CLARISSA KARING (OAB SC028662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cominatória c/c indenizatória ajuizada por VALDOMIRO DA SILVA FABIANO contra CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, sede em que pretende o postulante, em tutela de urgência, seja determinado ao réu que promova a liberação da quantia prevista na carta de crédito negociada entre as partes, sob pena de multa diária. Brevemente relatado, decido. I - À luz do art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na espécie, a documentação apresentada pelo demandante comprova sua adesão a grupo de consórcio ofertado pela parte ré, consoante se indefere da proposta de n. 40091941, firmada em 02.07.2024 ( 1.6 e 1.7 ). Além disso, não há dúvidas sobre a contemplação do consorciado, expressamente reconhecida pela administradora na comunicação encaminhada ao Procon em 11.04.2025 ( 1.9 ). Lado outro, não há quaisquer elementos de prova capazes de demonstrar que o réu tenha exigido a apresentação de documentos indevidos, tampouco que tenha condicionado a liberação do crédito ao pagamento de quaisquer valores adicionais, situações estas não demonstradas nas capturas de tela ou mensagens de texto carreadas ao processo ( 1.8 , 1.12 e 1.14 ). Do que consta nos autos, a única exigência feito pela réu foi aquela atinente à documentação do bem a ser adquirido ( 1.9 ), em respeito ao que fora expressamente acordado entre as partes ( 1.7 ), senão veja-se: "A ADMINISTRADORA colocará à disposição do CONSORCIADO contemplado o seu respectivo crédito até o 3° (terceiro) dia útil após a contemplação, permanecendo os referidos recursos em conta bancária vinculada, para fins de aplicação financeira, até o último dia anterior à sua utilização, cujos rendimentos líquidos da aplicação reverterão em favor do CONSORCIADO. O CONSORCIADO contemplado que não utilizar o respectivo crédito até 180 (cento e oitenta) dias após a sua contemplação, poderá receber o valor de seu crédito em espécie, mediante pedido formal e quitação de suas obrigações junto ao seu grupo e à ADMINISTRADORA. O CONSORCIADO contemplado deverá utilizar o crédito correspondente ao bem objeto do Plano, especificado no preâmbulo do contrato, para a aquisição do bem previsto na legislação que regulamenta o sistema de consórcio, sendo vedada a aquisição de bem de natureza, categoria e espécie diversa do referenciado como Básico do Plano. A compra será efetuada se os documentos apresentados forem aprovados após a avaliação e vistoria do bem por empresa ou profissional credenciado pela ADMINISTRADORA, desde que o valor apurado seja compatível com o valor do crédito do CONSORCIADO e o valor de aquisição nunca seja inferior ao saldo devedor da cota". Importante registrar, no ponto, que não se mostra abusivo condicionar a liberação da carta de crédito à apresentação dos documentos necessários para a aquisição do veículo pretendido, sobretudo para garantir observância à natureza jurídica do consórcio. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ATRASO EXCESSIVO PARA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO QUE CULMINOU NA NECESSIDADE DE A PARTE AUTORA FINANCIAR O VEÍCULO DESEJADO ÀS PRÓPRIAS EXPENSAS . [...] PARTE AUTORA QUE, APÓS A CONTEMPLAÇÃO, FOI INSTADA A ENVIAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONSTITUIÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO, TODAVIA, NÃO O FEZ DE FORMA COMPLETA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE ADESÃO QUANTO AO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO ANTERIORMENTE À LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DENOTA A DESÍDIA DA PARTE AUTORA, A QUAL NOTIFICOU EXTRAJUDICIALMENTE A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS REQUERIDA E FINANCIOU O VEÍCULO DESEJADO COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES MESMO DE ENVIAR TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS . ALMEJADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA 62 DO CONTRATO DE ADESÃO. PREVISÃO DE PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO ADQUIRIDO CONVERTIDO EM DINHEIRO. ALEGADA ABUSIVIDADE NO PRAZO. INSUBSISTÊNCIA . LAPSO TEMPORAL QUE, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DE AUTOFINANCIAMENTO INERENTES AO SISTEMA DE CONSÓRCIOS, AFIGURA-SE RAZOÁVEL. GRUPO DE CONSÓRCIO QUE NEM SEQUER SE ENCERROU ATÉ O MOMENTO. [...] (TJ-SC - Apelação: 50068629820208240019, Relator.: Tulio Pinheiro, Data de Julgamento: 28/01/2025). À vista desse contexto, porque ausente plausibilidade do direito invocado, indefiro o pleito de urgência formulado na peça vestibular. II - Concedo à parte postulante os benefícios da justiça gratuita. III - Tendo em vista que a relação jurídica travada entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor e presente hipossuficiência técnica e financeira do demandante, inverto o ônus da prova em favor da parte autora-consumidora, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC. IV - No mais, a experiência forense tem revelado que, em processos como o da espécie, a designação da audiência de conciliação aludida no art. 334 do CPC é praticamente inócua, pois não resulta na efetiva composição amigável entre as partes. Além disso, é preciso registrar que a designação e o cumprimento dessas audiências, além de demanda considerável esforço da Unidade, acaba atrasando em alguns meses o trâmite processual, já que os autos permanecem aguardando a realização do ato que, em sua grande maioria, não traz qualquer benefício aos litigantes. Diante de tal panorama, entendo autorizada a supressão da audiência preliminar, medida que imprime objetividade ao feito e representa economia de atos judiciais e cartorários, em atenção ao princípio da eficiência, o qual deve ser obedecido por toda a Administração Pública. Via de consequência, determino a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia. Nada obstante, anoto que o Juízo fomenta e apoia toda e qualquer medida que objetive a conciliação, por compreender como a melhor forma de pacificação dos conflitos, competindo às partes empregar esforços para manter contato umas com as outras a fim de obter a solução amigável das lides (cfe. TJSC, Apelação Cível n. 0303311-73.2016.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2019). Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008123-57.2023.4.03.6342

ID: 275029024

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008123-57.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDINELZA MARIA DO NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA ASCHCAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008123-57.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: EDINELZA MARIA DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008123-57.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: EDINELZA MARIA DO NASCIMENTO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA ASCHCAR DA SILVA - SP462305 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta contra o INSS com pedido de concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742/93. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A questão da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação foi definitivamente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE n. 631.240/MG, em 03/09/2014 (ementa publicada em 10/11/2014), sob o regime de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito , está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." No mencionado julgado, o Supremo Tribunal Federal: (i) considerou constitucional a exigência de requerimento administrativo prévio como condição da ação; (ii) fixou regras transitórias para as ações judiciais em trâmite até a data da conclusão do julgamento (3/9/2014), sem precedência de processo administrativo. Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda quando notório e reiterado o entendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor da pretensão do segurado. No caso concreto, a parte autora alega ter direito ao recebimento de LOAS. A autarquia previdenciária exigiu a juntada de procuração e documento de identificação da autora e do seu representante, e a parte autora não o fez, deixando de cumprir uma determinação necessária para a análise de seu requerimento administrativo. A exigência era legal, razoável e necessária. A parte autora deu causa à impossibilidade de a autarquia analisar seu pedido e restar não suprida a exigência do prévio requerimento administrativo. Neste sentido, cito os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL/PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO ADEQUADAMENTE ATENDIDA. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário para a proteção dos cidadãos em caso de lesão ou ameaça a direito, desde que haja lide a justificar a atuação do Poder Judiciário como forma democrática de composição de conflitos, o que também se revela como interesse de agir (necessidade da intervenção judicial). Dessa forma, firmou-se entendimento no sentido da exigência do prévio requerimento na via administrativa como requisito para o ajuizamento de ação relativa à matéria previdenciária, para que fique caracterizado o interesse de agir, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. 2. A questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, estabelecendo, ainda, as regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014. 3. No caso em análise, verifico que a autora formulou pedido administrativo que só acabou não sendo apreciado pelo ente previdenciário em razão de exigência administrativa não adequadamente atendida, consistente em divergência de assinaturas não regularizada entre as assinaturas do segurado constantes no requerimento, termo de representação e procuração em confronto com aquelas presentes nos documentos pessoais apresentados (RG e CTPS), consoante se observa dos documentos ID 269264509 – págs. 154/159. Ressalto que o requerimento administrativo deve ser apto ao que se pretende demonstrar e se dar, previamente, à postulação judicial, a fim de atender o decidido no mencionado julgamento, sob pena de restar caracterizada a tentativa de burlar o entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.240. 4. Dessa forma, é imperioso constatar que nunca houve pretensão resistida a justificar a interposição desta demanda, de modo que a falta de interesse de agir é patente, devendo ser mantida a extinção do feito sem conhecimento do mérito feita pela decisão vergastada. 5. Apelação da parte autora improvida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002130-12.2021.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. I - Necessidade de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da demanda que foi declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG. II - Caso dos autos em que a parte autora deixou de cumprir as exigências estabelecidas pelo INSS, com base na legislação de regência, limitando-se a reapresentar cópias dos documentos que já havia apresentado no início do procedimento administrativo, pelo que não restou configurada a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse de agir. III - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005732-82.2019.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 17/08/2023, DJEN DATA: 23/08/2023) Por este fundamento, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95 combinado com o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Anote-se a prioridade de tramitação nos termos do CPC, art. 1.048, I, e do Estatuto do Idoso, respeitando-se a ordem cronológica em relação aos jurisdicionados em mesma situação e que tenham ingressado com suas demandas antes da parte autora, por respeito ao princípio da isonomia, a ser observado em relação às pessoas em iguais condições. Determino a liberação dos honorários periciais. O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001916-34.2021.4.04.7005

ID: 307418346

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001916-34.2021.4.04.7005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIO MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO ARTUR BONFANTE ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CAVALHEIRO PIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA CAVALHEIRO PIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5001916-34.2021.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : FABIO MEDEIROS (RÉU) ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA CAVALHEIRO PIVA (O… Apelação Criminal Nº 5001916-34.2021.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : FABIO MEDEIROS (RÉU) ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA CAVALHEIRO PIVA (OAB PR066778) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO CAVALHEIRO PIVA (OAB PR091757) ADVOGADO(A) : EVANDRO ARTUR BONFANTE ZAGO (OAB PR068977) EMENTA DIREITO PENAL. Importação e transporte de MEDICAMENTOS desprovidos de registro na anvisa. ENQUADRAMENTO LEGAL. art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal. materialidade, autoria e dolo comprovados. condenação mantida. dosimetria da pena. aplicação do preceito secundário do art. 273 do cp, em sua redação original. regime inicial semiaaberto. substituição da pena privativa de liberdade e suspensão condicional da pena. não cabimento. perdimento do veículo. não cabimento. pelo parcial provimento do recurso. 1. A jurisprudência desta Turma firmou-se no sentido de que o sujeito que importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado, incorre na prática do delito do art. 273, § 1º, do Código Penal, apenado com reclusão de 10 (dez) a 15 (quinze) anos e multa. 2. O sujeito que importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo produtos que se enquadrem nos incisos I a VI do § 1º B do art. 273 do Código Penal, incorre na prática do delito do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, apenado com reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa (repristinação da pena original do delito do art. 273 do CP), conforme decidido no Tema 1.003 do STF. 3. O sujeito que importa, exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquiri, vende, expõe à venda, oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda, prescreve, ministra, entrega a consumo ou fornece produtos cujos princípios ativos inseridos nas listas da Portaria 344/98 - SVS/MS, considerados drogas na forma do art. 66 da Lei n. 11.343/06, incorre na prática do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/06, apenado com reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa. 4. A apreensão, no mesmo contexto fático, de medicamentos sem registro, outros falsificados e, ainda, substâncias classificadas como drogas configura a prática de crime único, com prevalência do delito mais grave. Precedentes desta Corte. 5. No caso concreto, considerando que o apelante atuou na importação e no transporte de produtos desprovidos de registro na ANVISA, os fatos denunciados melhor se amoldam à figura típica do delito previsto no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, apenado com reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa, conforme estabelecido pela redação original do preceito secundário do dispositivo, devendo ser dado provimento ao recurso de apelação neste ponto, com a reforma da sentença quanto ao enquadramento típico da conduta. 6. Os elementos de provas colhidos não deixam dúvidas quanto à materialidade, à autoria e ao dolo do apelante, restando devidamente comprovado que o réu atuou no contexto da importação e do transporte dos produtos medicinais apreendidos sob sua posse e responsabilidade. Dessa forma, conclui-se que as provas produzidas são suficientes para fundamentar a prolação de decreto condenatório em desfavor do apelante. 7. Ainda que a Defesa insista na absolvição do apelante com fundamento no princípio da insignificância, tal tese não merece prosperar, vez que este princípio somente é aplicável à hipótese do delito do art. 273 do Código Penal quando a quantidade de medicamentos internalizados em território nacional é pequena e comprovadamente destinada ao consumo próprio, o que não é o caso dos autos. Corrobora tal conclusão o fato de que o apelante possui extensa ficha criminal e é reincidente, o que demonstra a sua habitualidade delitiva e reforça a inaplicabilidade ao caso do princípio da insignificância. 8. Em relação à tese de ausência de justa causa para o ajuizamento da ação penal, considerando a nova capitulação atribuída ao fato no presente julgamento, o qual passou a ser enquadrado no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, restou prejudicada a tese defensiva. 9. De qualquer forma, mesmo que se mantivesse o enquadramento típico objeto da sentença recorrida (art, 334-A do Código Penal), registre-se que é pacífico na jurisprudência deste E. TRF 4ª Região o entendimento de que "o esgotamento da via administrativa e a constituição definitiva do crédito tributário não são condições de procedibilidade para persecuções penais relativas aos crimes de contrabando e descaminho" (TRF4, ACR 5023980-79.2023.4.04.7001, 8ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI , julgado em 14/05/2025). 10. Ante a comprovação do fato típico acusado, sem que a Defesa tenha comprovado causa excludente de ilicitude ou mesmo de culpabilidade, deve ser mantida a condenação do réu F. M. pela prática do crime do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal. 11. Vetorial culpabilidade corretamente negativada, porque o réu, por ocasião dos fatos, estava respondendo a execução penal relacionada a condenação anterior e, portanto, possuem maior capacidade de se comportar de acordo com a norma, porém não o fez (TRF4, ACR 5008123-78.2023.4.04.7005, 7ª Turma, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 15/10/2024). 12. "O concurso entre circunstância agravante e atenuante de idêntico valor redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá ser aumentada ou diminuída na segunda fase da dosimetria. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade" (HC 576.876/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020). 13. Nos termos da Súmula nº 269 do STJ, impõe-se o estabelecimento do regime prisional semiaberto àquele que, a despeito da reincidência, seja condenado a pena que não supera o limite de 4 anos e ostente circunstâncias judiciais favoráveis. Precedentes do TRF4. 14. As circunstâncias de caráter subjetivo do apelante, o qual ostenta 3 (três) condenações definitivas anteriores ao fato julgado na ação penal originária, indicam que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não é socialmente recomendável, revelando-se insuficiente para a justa e adequada repressão do delito e para prevenir a reiteração delitiva. 15. O simples fato de o automóvel ter sido utilizado para a prática do crime não é suficiente, por si só, para justificar a decretação de seu perdimento, pois, não versando os autos sobre delito previsto na Lei de Drogas, a perda do bem só poderá ocorrer quando este constituir coisa " cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito ". Ademais, não há como se conceber que o veículo apreendido constitua produto do crime imputado, muito menos proveito deste (CP, art. 91, II, "b"). 16. Assim, imperiosa a reforma da sentença recorrida apenas para fins de afastar a aplicação da pena de perdimento do veículo apreendido na esfera penal, ficando ressalvada, contudo, a possibilidade de decretação do perdimento do bem na esfera administrativa. 17. Pelo parcial provimento da apelação defensiva. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido em parte o relator, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008123-53.2025.4.02.5101

ID: 311625253

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008123-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERIO BATISTA CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO DOS SANTOS VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008123-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROBERIO BATISTA CAMPOS ADVOGADO(A) : MARCIO DOS SANTOS VIANNA (OAB RJ157035) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008123-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROBERIO BATISTA CAMPOS ADVOGADO(A) : MARCIO DOS SANTOS VIANNA (OAB RJ157035) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ROBÉRIO BATISTA CAMPOS, pela qual objetiva o reconhecimento e a declaração do direito de isenção do IRPF, com base no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, além da condenação da União – Fazenda Nacional e outros à restituição dos valores recolhidos indevidamente. Inegável o direito à isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria e/ou pensão das pessoas padecedoras de moléstia grave, dentre aquelas arroladas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, cujo rol é taxativo, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática de recursos repetitivos, Tema 250 (" O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas ."). Por outro lado, " Há entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros ." (REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/9/2010, DJe 15/10/2010). Não se perde de vista, ainda, que " a isenção concedida aos portadores de doença grave consubstancia benefício fiscal que visa abrandar o impacto da carga tributária sobre a renda necessária à sua subsistência e sobre os custos inerentes ao tratamento da doença, legitimando um "padrão de vida" o mais digno possível diante do estado de enfermidade ." (REsp n. 1.507.320/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 20/2/2015). A moléstia grave em questão, conquanto arrolada dentre aquelas passíveis de isenção do IRPF, encerra dúvidas quanto à efetiva configuração de neoplasia maligna, pois a documentação por si apresentada, depois de devidamente intimado, está parcialmente ilegível (Evento 34 – LAUDO2 e LAUDO3). Igualmente quanto à declaração de ajuste anual do IRPF do exercício de 2025 (Evento 34 – OUT4). A parte autora promoveu a emenda à petição inicial, na qual resultou na retificação do valor da causa, de R$ 16.728,54 (dezesseis mil, setecentos e vinte e oito reais, cinquenta e quatro centavos) (Evento 1 – INIC1, fl. 8), para R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). Como é sabido, o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido pela parte autora. Malgrado determinada a retificação do polo passivo da demanda (Evento 17), figuram ainda a Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional – CBS, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Ministério da Economia. Conquanto haja na petição inicial um marco temporal da moléstia grave, 7 de fevereiro de 2024 (Evento 1 – INIC1, fl. 2), o exame apresentado no Evento 34 – LAUDO3, ainda que ilegível, sugere a existência da doença em data anterior, com referência à uma possível cirurgia antes mesmo da emissão do referido documento, razão pela qual a parte autora deve indicar, de forma irretorquível, quando constatada efetivamente a moléstia da qual diz padecer. E, em consequência, necessária a juntada das declarações de rendimentos desse período, todas legíveis, além dos históricos de crédito da autarquia previdenciária. Como se infere da farta jurisprudência sobre o tema, verifica-se que o INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo deste tipo de demanda, uma vez é mero responsável pela retenção do imposto de renda na fonte e seu repasse para os cofres públicos. Igualmente quanto ao Ministério da Economia e Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional – CBS. Nesse sentido, é o entendimento esposado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a seguir: “A entidade de previdência privada, a FUNCEF, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual em ação em que se postula isenção do imposto de renda sobre proventos de inatividade, uma vez é mera responsável pela retenção do imposto de renda na fonte e seu repasse para os cofres públicos, sendo a competência para instituir o imposto de renda da União Federal (artigo 153, III, da CF), que é o sujeito ativo da obrigação tributária, a teor do art. 119 do CTN. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.” (TRF2, Apelação Cível, 0210954-59.2017.4.02.5101, Rel. CLAUDIA NEIVA, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordão - CLAUDIA NEIVA, julgado em 25/03/2024, DJe 02/04/2024). “O INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual em ação em que se postula isenção do imposto de renda sobre pensão, uma vez que a competência para instituir o imposto de renda é da União Federal (artigo 153, III, da CF), que é o sujeito ativo da obrigação tributária, a teor do art. 119 do CTN.” (TRF2, Apelação Cível, 5000785-54.2020.4.02.9999, Rel. ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordão - ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, julgado em 02/08/2022, DJe 12/08/2022). Portanto, não é o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, como tampouco o Ministério da Economia e a Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional – CBS, a figurar no polo passivo da demanda, mas a União – Fazenda Nacional, motivo determinante da emenda à petição inicial para esse fim, inclusive com a retificação da autuação pela parte autora, mantida unicamente a União – Fazenda Nacional como ré. Posto isso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 320 e 321, do Código de Processo Civil), promover a emenda à petição inicial para: - Retificar o valor da causa, nos termos dos artigos 291 e 292, do Código de Processo Civil. - Requerer e retificar o polo passivo da demanda, com a exclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ministério da Economia e a Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional – CBS. - Reapresentar os documentos constantes no Evento 34 – LAUDO2 e LAUDO3, bem como o do Evento 34 – OUT4. - Apresentar declarações de ajuste anual do IRPF relativas ao período da pretensa restituição, acaso faltantes. Não é demais lembrar que comprovantes de rendimentos e recibo de entrega da declaração não se confundem com declaração de ajuste anual do IRPF, por lógico. - Apresentar os históricos de crédito desde quando diagnosticada a moléstia grave da qual diz padecer. - Ressalte-se a existência de datas díspares, a apontada como o início da moléstia na petição inicial, e a de laudo apresentado para fins de comprovação da moléstia, a ensejar, ainda, a emenda à petição inicial para esclarecer e fixar termo inicial da suposta doença grave compatível com a documentação apresentada. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Rio de Janeiro, 29/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008123-23.2024.4.04.7206

ID: 278737842

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008123-23.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KETELYN DE BARROS DE LIZ LUCIMARA DE BARROS MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS VENTURI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008123-23.2024.4.04.7206/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LUCIMARA DE BARROS MOREIRA (Pais) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) AUTOR : KETEL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008123-23.2024.4.04.7206/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LUCIMARA DE BARROS MOREIRA (Pais) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) AUTOR : KETELYN DE BARROS DE LIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligência. Determino a realização de perícia socioeconômica com a Assistente Social ANDREIA SIMONE DUARTE, CRESS/SC n. 004191 que deverá entregar o laudo no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a entrevista, respondendo aos seguintes quesitos: 1) Informe a data de realização da perícia, quem prestou as informações, o endereço completo do imóvel e se corresponde ao informado no processo administrativo. 1.1) Caso corresponda ao informado no processo administrativo, há quanto tempo moram no endereço? 1.2) Caso não corresponda, justifique o motivo da mudança, apresentando evidências documentais se for o caso. 2) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome, a idade dos componentes, o CPF, o grau de instrução e o grau de parentesco. 2.1) Da data em que a parte autora requereu o benefício na via administrativa (DER), até a data atual, há indícios de alteração do grupo familiar? Justifique as alterações, especificando a(s) data(s) e apresentando os documentos pertinentes. 3) Algum dos membros da família exerce atividade remunerada? Se positivo, qual o valor mensal (ou média mensal) recebido? Houve comprovação da renda? (se sim, junte os documentos comprobatórios) 3.1) Há algum membro da família em idade laboral que não exerça atividade remunerada? Em caso positivo, especificar o motivo (apresentando a documentação comprobatória, se for o caso). 3.2) Algum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão (previdenciária ou alimentícia) ou outro benefício governamental? Em caso positivo, qual o valor? 3.2.1) Em caso de pensão alimentícia, detalhar o nome, CPF, grau de parentesco e endereço do pagador. 3.3) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora? 4) O grupo familiar no qual vive a parte autora mora em casa própria, cedida ou alugada? Se alugada, qual a importância paga a título de aluguel e quem é o(a) proprietário(a)? 4.1) Tratando-se de imóvel pertencente ao grupo familiar da parte autora e existindo outras moradias (separadas ou contíguas) no mesmo terreno, informe se há divisão de despesas ou pagamento de aluguel para o(a) proprietário(a). Não sendo o caso de pagamentos, justificar o porquê, bem como apresentar esclarecimentos que entender pertinentes ao caso concreto. 4.2) O imóvel está situado em área de difícil acesso ou em situação de risco? Há no local fornecimento dos serviços básicos como saúde, escola, transporte? 5) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique os fornecidos pelo poder público e informe o valor dos gastos mensais com os demais. 6) Qual o valor dos gastos mensais fixos da família com alimentação e higiene, água, energia elétrica, gás (ou lenha) e transporte, além dos gastos indicados no item “5”? Há gastos extras, como comunicação (internet, celular, telefone fixo), combustível e outros? Há gastos eventuais com material escolar, vestuário, consultas médicas, entre outros? Especifique. 6.1) Quais as condições materiais nas quais vive a família da parte autora? Descreva as condições da moradia, dos móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência, destacando aqueles novos e que possuam algum valor. 6.2) A família possui algum veículo automotor? Em caso positivo, anexar fotos do veículo com placa e do documento Renavan. 6.3) Considerando as rendas e os gastos declarados, bem como as condições materiais em que se encontra a família da parte autora, há compatibilidade entre estes? Em caso negativo, há indícios de ocultação de renda? Justifique. 6.4 O grupo familiar recebe ajuda de outros familiares? Justifique. 7) Caso se trate de benefício para pessoa com deficiência, analisar como a interação dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com certas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 8 ) Em face do processo administrativo anexado aos autos, é possível supor que as condições socioeconômicas quando do indeferimento/cancelamento do benefício eram as mesmas? Em caso negativo, esclarecer. 9) O(a) Sr.(a) Perito(a) deverá indagar vizinho(s) da parte autora ou os aparelhos de Assistência Social da região a fim de confirmar a composição do grupo familiar, sua situação financeira e de saúde. 10) Ante todo o exposto, a família se encontra em situação de miserabilidade/vulnerabilidade? Preste informações objetivas e relevantes, a seu juízo e que ainda não foram contempladas neste laudo, para que se possa avaliar as condições socioeconômicas do grupo familiar. 11) Anexe fotos, devidamente identificadas a) da residência, constando a frente, laterais e fundos se possível, residências no mesmo terreno ou outras edificações; b) cômodos que guarnecem a casa; c) objetos que entender relevantes, inclusive veículos estacionados na residência (com o RENAVAM, quando disponível) ; d) do grupo familiar presente à perícia. A avaliação da deficiência e do grau de impedimento deverá considerar os fatores ambientais, sociais e pessoais a que está sujeita a parte autora, bem como a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades, tendo por base, preferencialmente, os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n. 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001 (art. 16 do Decreto nº 6.214/97, na redação do Decreto nº 7.617/2011). Fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor previsto na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 973/2025, o qual poderá ser aumentado em situações excepcionais devidamente justificadas. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos , no prazo de cinco dias . O endereço em que se realizará a perícia social deverá ser o mesmo indicado durante o processo administrativo. Caberá ao procurador da parte autora informar, em caso de dúvida, ponto de referência para que o endereço seja localizado, bem como telefone fixo ou móvel do grupo familiar, existindo. Em caso de alteração de endereço em relação ao informado no processo administrativo, determino seja apresentada justificativa no prazo d e cinco dias a partir da intimação deste despacho , cabendo ao Juízo a decisão sobre a manutenção do ato pericial. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias . Os honorários periciais serão pagos após decurso de prazo para partes. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Assim, os honorários periciais serão antecipados pela Seção Judiciária de Santa Catarina, por meio do sistema AJG, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006717-71.2025.4.02.0000

ID: 283102118

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006717-71.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA ALVES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006717-71.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ALEXANDRE DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ALVES DA COSTA (OAB RJ207685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 5006717-71.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ALEXANDRE DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ALVES DA COSTA (OAB RJ207685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por ALEXANDRE DE SOUZA MARTINS , em face da r. decisão que indeferiu a habilitação direta da herdeira. Cuida-se, na origem, de execução individual de ação ordinária coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores Civis no Ministério da Defesa - Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica - SINFA/RJ, em que foi reconhecido aos servidores inativos a paridade quanto ao recebimento das gratificações GDPGTAS e GDPGPE. Como razões, alega, em síntese, que (i) o Decreto nº 85.845/81, ao regular a Lei nº 6.858/80, dispôs, em seu art. 1º, parágrafo único, inciso II, que estão abrangidos pela norma "quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores", e, considerando que no presente caso se trata de diferenças a título de gratificações devidas a servidor público federal, cabível a aplicação da Lei nº 6.858/80; (ii) o Código de Processo Civil, em seu artigo 666, ainda prevê expressamente a desnecessidade de abertura de inventário para fins de recebimento destes valores; (iii) a Sra. HELOISA DE SOUZA MARTINS, faleceu em 13/2/2022, e era pensionista do servidor público federal CANDIDO BARBOSA MARTINS, ocupante do cargo de CONTADOR junto à Marinha. O casal deixou apenas um filho, agravante. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência em caráter recursal e antecedente, a ser concedida no bojo de agravo de instrumento, encontra fundamento de validade nos artigos 1.019, I, e 300,§2º, CPC. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. São, pois, requisitos cumulativos à concessão do pleito, a probabilidade do direito e o risco de perda da eficácia da prestação jurisdicional . A habilitação, via de regra, deve se dar pelo espólio. Não pelos herdeiros, uma vez que a abertura de inventário confere visibilidade à transferência de bens e valores, bem como permite que eventuais herdeiros - não declarados quando do registro do óbito - tenham seus direitos sucessórios resguardados, e que eventuais credores, entre eles a Fazenda Pública, possam também ter seus créditos assegurados (No mesmo sentido: TRF2, AG nº 5003944-92.2021.4.02.0000, 6ª T. Esp., Des. Fed. Guilherme Couto de Castro). Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é admissível a sucessão diretamente pelos herdeiros na hipótese de inexistirem bens a inventariar (REsp nº 1803787/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2019). Em sede de análise perfunctória de cognição, a certidão de óbito (evento 01, anexo 07, dos autos originários) atesta a ausência de bens a serem inventariados, sendo, portanto, admitida a habilitação direta do herdeiro da de cujus. Nesse sentido, cumpre colacionar aos autos a jurisprudência da 7ª Turma Especializada: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. ÓBITO DA EXEQUENTE ANTES DO LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. HABILITAÇÃO DO ÚNICO HERDEIRO. POSSIBILIDADE. 1. Ao contrário do fundamento utilizado pelo juízo de origem para indeferir a habilitação requerida, sobrevindo o óbito do beneficiário antes do levantamento do depósito, não está esgotada a atividade do juízo da execução, que deve converter os valores em depósito judicial e processar o regularmente os pedidos de habilitação dos herdeiros na forma devida, nos termos do disposto no art. 110 do CPC. Precedentes desta Corte. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores, salientando que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (REsp 1684828, DJe 3.12.2020). 3. Na hipótese, a partir do falecimento da exequente originária, no estado civil de viúva, deixando apenas um filho e sem deixar bens ou testamento, o único herdeiro torna-se titular do crédito exequendo, passando a ter legitimidade para postulá-lo, por força do princípio da saisine, consagrado no art. 1.784 do CC/02, servindo a habilitação como mero instrumento para viabilizar tal pleito. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5008639-89.2021.4.02.0000, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 02/02/2022, DJe 15/02/2022) ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. DIFERENÇAS ANTERIORES AO ÓBITO DO SERVIDOR SUBSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. RENÚNCIA DOS FILHOS DO EX-SERVIDOR. LEGITIMIDADE DA PENSIONISTA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Trata-se de execução de diferenças referentes a período anterior ao óbito do servidor substituído na ação coletiva nº 2000.51.01.001586-1 e que passaram a integrar o acervo hereditário. 2. Consta da certidão de óbito informações acerca da inexistência de bens e existência de filhos do falecido servidor. Na ausência de bens a inventariar, reputam-se legitimados ativos todos os herdeiros, respeitada a ordem da vocação hereditária e eventual existência de herdeiros testamentários (arts. 1.784, 1.791, caput e 1.829 e incisos do CC/2002), para pleitearem, em conjunto, verbas não pagas ao servidor em vida. 3. Os três filhos do ex-servidor renunciaram o direito como herdeiros para mover a ação judicial, em favor de sua mãe, e, juntamente com esta, firmaram declaração de que são os únicos herdeiros do ex-servidor e na qual se responsabilizaram civil e penal pela declaração prestada. 4. Desnecessária a abertura de inventário para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo . Ocorre que, diante da renúncia de parte dos herdeiros , o direito que lhes cabia reverte para o herdeiro que se habilita a promover a execução individual. Precedentes: TRF da 2ª Região, 7ª Turma Especializada, AG 5008123-06.2020.4.02.0000/RJ, julgado em 02/12/2020 e AG 5003976-34.2020.4.02.0000, julgado em 24/6/2020. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5009453-38.2020.4.02.0000, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 03/02/2021, DJe 19/02/2021) Em sede de análise perfunctória de cognição, é possível verificar a presença do fumus boni iuris , razão pela qual DEFIRO a tutela provisória recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, para admitir, por ora, a habilitação direta do herdeiro. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo legal. Dê-se vista ao MPF. Após, venham os autos conclusos. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 254 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes